Bia Kicis e Beatrix von Storch líder nazista alemã

Não se admite que ocupe a presidência da CCJ uma figura tão minúscula, alguém que comete tantas infrações no exercício do cargo

por Gilvandro Filho

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Que o governo de Jair Bolsonaro é um ajuntamento de tudo o que não vingaria em um governo minimamente decente e operoso, isto não é novidade para ninguém. Surpresa mesmo seria – vivêssemos em um país sério - ele ainda se manter de pé, armando falcatruas, destruindo a Natureza, com o desemprego e a inflação nas nuvens, enxovalhando o nome do Brasil lá fora, perpetrando as situações mais esdrúxulas em nome de uma ideologia banal e criminosa.

O nível da equipe é constrangedor, para dizer o mínimo. O que justificaria, na cabeça de qualquer observador intelectualmente honesto, a presença de um Marcelo Queiroga no Ministério da Saúde, ou de um Milton Ribeiro na pasta da Educação? Isto, para ficar apenas nessas duas áreas, hoje a cara do presidente da República e da sua ruinosa política de negacionismo da ciência e do conhecimento, celeiros da ignorância e do preconceito deslavados.

Nos cargos que representam o governo no Legislativo, a coisa degringola de vez. As lideranças no Senado e na Câmara dos Deputados são deprimentes. Agora, como explicar, sem apelar para a galhofa, a presença de um figura como Bia Kicis na presidência de uma comissão crucial para os rumos do país como é a Comissão de Constituição e Justiça? Nessa comissão, não precisa repetir, filtram-se as matérias a serem apreciadas no Plenário e se define suas validações aos olhos da Lei Maior. Não tem como.

Não se admite que ocupe a presidência da CCJ uma figura tão minúscula, alguém que comete tantas infrações no exercício do cargo. A última é inaceitável. Vazar dados pessoais de médicos pró-vacina em plena audiência pública, por si só, já seria motivo suficiente para que ela fosse expelida do cargo e passasse a responder processo por falta de decoro parlamentar. Por causa de ação tão insana e irresponsável, três profissionais de referência da área médica tiveram suas cabeças entregues às quadrilhas terroristas que auxiliam o governo federal na disseminação de fake news e ameaças.

A presença de Bia Kicis na CCJ é a mais perfeita tradução do que é o governo Bolsonaro no campo da civilidade e do decoro. Ambos se valem, se velam e se merecem.

Em nota publicada neste domingo (7), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) reitera sua denúncia anterior sobre a existência de “manipulação política no bojo da denominada ‘Operação Lava-jato'”. De acordo com a entidade, o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol “nunca atuaram contra a corrupção. Ao contrário, utilizaram o sistema de justiça para obstaculizar um projeto político popular e nacionalista, resultando em eleições parciais, já que afastado o candidato com maiores intenções de voto, em 2018”. 

Os magistrados assinalam que, além dos ataques feitos ao sistema democrático, a Lava Jato também trouxe graves consequências econômicas ao país. “Aos danos à democracia, somam-se a destruição da indústria naval e da construção civil brasileiras, entre outros nefastos efeitos do Lawfare praticado por esses que, agora, sem pudor algum, desvelam quais eram suas verdadeiras intenções: a manipulação da justiça em proveito próprio”, diz o texto.

A manifestação da AJD se soma a outras reações em relação às cada vez mais prováveis candidaturas do ex-juiz e do ex-procurador em 2022. Na sexta-feira (5), os advogados Cristiano Zanin e Luiz Carlos Rocha, em entrevista à colunista Bela Megalle, do jornal O Globo, afirmaram que “Moro e Dallagnol sempre estiveram na política, só que antes usavam os seus cargos no sistema de Justiça para atacar adversários e até mesmo advogados de seus adversários”.

No mesmo dia, sem citar nomes, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que alerta “há anos” para a politização do sistema de Justiça. “A seletividade, os métodos de investigações e vazamentos: tudo convergia para um propósito claro – e político, como hoje se revela. Demonizou-se o poder para apoderar-se dele. A receita estava pronta”, declarou, em seu perfil no Twitter.

O projeto de Moro e Dallagnol

“Caída a máscara da caçada implacável aqueles que eles chamavam de corruptos, Moro e Dallagnol escancaram que seu maior projeto era alavancar suas próprias carreiras políticas, vilipendiando seus cargos públicos, no Judiciário e no Ministério Público”, diz ainda a nota da AJD.

A associação reforça “seu alerta à sociedade, quanto aos riscos  e prejuízos à democracia que a prática do Lawfare e a atuação impune de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol (dentre outros) representam”.

Vazar processos sigilosos e escutas ilegais, prender inocentes sob vara, torturar presos para delação premiada, forjar depoimentos e condenar sem provas e outros abusos de poder voltaram a ser crimes 

A Lava Jato vazava primeiro as prisões sob vara e os processos sigilosos, para justificar o terrorismo judicial, e criar o apoio do povo em geral. Eram abusos de poder que tinham a cumplicidade dos barões da mídia e dos partidos da direita volver e do partido militar dos generais de Jair Bolsonaro. Um conluio que promoveu o golpe de 2016, que inventou a estória da pedalada fiscal para legalizar o impeachment de Dilma Roussef. Uma artimanha criada exclusivamente para o golpe de 2016, que empossou Michel Temer na presidência da República. Esse golpe jurídico-parlamentar ensejou o golpe das eleições de 2018, que consistiu em prender o candidato Lula da Silva, o mais votado nas pesquisas, para que o candidato dos generais Jair Bolsonaro terminasse vitorioso sem participar da campanha, sem participar dos debates, pelo 'milagre' de uma fakeada sem sangue. 

Caio Barbieiri, de sua Janela Indiscreta, no Petrópoles:

por Luís Antônio Albiero

(Esta crônica foi publicada originariamente na página "Crônicas & Agudas", que o autor mantém no Facebook, na ocasião em que Sérgio Moro deixou a magistratura para assumir o prêmio de ministro da justiça e, como tal, esforçou-se para emplacar as "dez medidas")

"Em qualquer País sério do mundo", essa cooperação irregular, selvagem, com os EUA, "seria motivo para anular toda a operação", diz o advogado Pedro Serrano

No Rio, já há centenas nas filas de internação. Ministro Pazzuelo reconhece, enfim, “um repique” — mas evita os jornalistas. Bolsonaro faz campanha contra as vacinas e a máscara. E mais: no Ibope, SUS em alta, governo federal em queda

por Raquel Torres /Outras Palavras

SAIU DO SILÊNCIO

Demorou um bocado para o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, reconhecer que a pandemia piorou em partes do país. “No Sul e Sudeste o repique é mais claro. No Norte e Nordeste é bem menos impactante, com algumas cidades fora da curva. O Centro-Oeste é mais no meio do caminho. Sim, isso é repique da nossa pandemia” disse ele ontem, finalmente, após semanas de silêncio. A pasta vinha argumentando que a alta nos números poderia se dever ao apagão de dados que ocorreu em seu sistema no início do mês. Embora essa falha tenha certamente seus efeitos no monitoramento dos casos e mortes, o aumento nas internações e os hospitais não mentem – e dados que dão conta desse aumento estão sendo apresentados e debatidos há um bom tempo. 

Mas não deveria ter sido necessário esperar os hospitais se encherem de novo para saber que a redução das curvas brasileiras estava com os dias contados. O coordenador da Rede Análise Covid-19, Isaac Schrarstzhaupt, recapitula em sua conta no Twitter um grande conjunto de avisos que, desde meados de setembro e outubro, previam o que viveríamos num futuro breve. “Esperar os óbitos para reconhecer o retorno da epidemia é como se só pudéssemos reconhecer um incêndio quando tivéssemos cinzas e escombros. ‘Olha lá, um incêndio!’; ‘Será que é? Não tô vendo cinzas e nem escombros ainda, vamos esperar'”, compara. Foi exatamente o que os governos locais e federal preferiram fazer no Brasil. 

Pazuello não chama a situação atual de ‘segunda onda’. Já dissemos uma porção de vezes que, para vários especialistas, isso não é mesmo uma segunda onda porque a primeira nunca passou: os casos no Brasil nunca diminuíram consideravelmente e a média de mortes diárias por semana nunca voltou a ficar abaixo de 300 por dia. Mas, para o general, a explicação é diferente: “Já falei aqui algumas vezes que temos quatro ondas da pandemia. Cuidado para não sermos enganados quando falam errado“, disse ele, que não tem formação em epidemiologia nem possuía experiência na área da Saúde antes de assumir a pasta.

De acordo com ele, as quatro verdadeiras ondas seriam os efeitos que podem ocorrer durante a pandemia: a primeira é “exatamente a contaminação e as mortes”, com todos os repiques inclusos. As outras são as doenças não tratadas, os casos de violência doméstica e o aumento de problemas de saúde mental. “Não confundam ondas com novo surto, que é o que está acontecendo na Europa, com vírus mutado. Lá é um novo surto, que pode virar endemia e depois pandemia. E pode se confundir com as ondas da primeira”, disse. Pelo que conseguimos apurar por aqui, essa classificação em quatro ondas foi proposta informalmente por dois médicos, um dos EUA e outro do Canadá, no começo da pandemia. O Guia de Vigilância em Saúde do Ministério chefiado por Pazuello, porém, usa o termo ‘ondas epidêmicas’ para  se referir ao aumento de casos de determinada infecção. 

Mas essa discussão terminológica não importa tanto quanto, por exemplo, o fato de que ontem tivemos o registro de 691 novas mortes em 24 horas. Há agora um total de 171,4 mil óbitos causados pelo novo coronavírus no país. Pazuello informou que vai aplicar R$ 6 bilhões de recursos extras do orçamento para incorporar leitos de covid-19 na rede pública, mas não disse quantos serão, nem onde, nem quando. Para se ter uma ideia, no estado do Rio havia ontem de manhã 276 pacientes com covid-19 aguardando leitos. Cinquenta pessoas a mais do que na véspera.

FIQUEM TRANQUILOS…

As declarações de Pazuello sobre o repique aconteceram em um  evento no Ministério da Saúde sobre cuidado e prevenção à prematuridade. Como tem tanta coisa importante acontecendo em relação à sua pasta – a piora da pandemia, os testes encalhados, o vazamento de dados de 16 milhões de brasileiros –, é claro que a imprensa tinha muitas perguntas a lhe fazer. Não deu: questões de repórteres não foram encaminhadas a ele.

Mas o general falou sobre a falta de planos para imunizar a população contra o coronavírus Não deu nenhuma informação concreta, só disse que o plano vai ser divulgado quando o país “aproximar um pouco mais do momento da chegada” das vacinas, porque cada uma tem características diferentes. “Podem ficar tranquilos, estamos acima do momento, estamos adiantados. E quando estivermos com mais dados logísticos, a gente fecha o plano”, disse.

ENXURRADA DE BESTEIRAS

Pela milésima vez, Jair Bolsonaro afirmou ontem que a vacina contra a covid-19 não será obrigatória. Mas foi além: “Eu digo para vocês, eu não vou tomar, é um direito meu”. A declaração, que explicita ainda mais seu estímulo ao movimento antivacina, foi dada em transmissão ao vivo nas redes sociais. Na mesma live, o presidente insistiu em recomendar a hidroxicloroquina e, para completar, sugeriu que as máscaras não servem para nada. “É o último tabu a cair“, cravou. Ele também negou que tenha usado o termo ‘gripezinha’ para se referir à covid-19, apesar de isso ter sido feito em diversas ocasiões, inclusive no seu primeiro pronunciamento oficial sobre a pandemia, transmitido para todo o país em março.

UM NOVO ENSAIO

O diretor-executivo da AstraZeneca, Pascal Soriot, confirmou à Bloomberg que a farmacêutica pretende fazer uma ampliação emergencial da fase 3 dos testes da sua vacina desenvolvida com a Universidade de Oxford. Disse que o ensaio envolveria “milhares” de novos voluntários, mas não detalhou prazos nem protocolo. A ampliação se daria por conta da série de problemas relacionados à eficácia anunciada da vacina (falamos sobre eles na newsletter de ontem), que despertaram a desconfiança de especialistas. Entre eles, o fato de que os resultados preliminares apresentados levam em conta dois ensaios feitos a partir de parâmetros distintos; a alta eficácia reportada diz respeito a um braço do estudo que, segundo a farmacêutica, se deveu a um erro na dosagem administrada aos voluntários.

É de se esperar que a necessidade de mais estudos leve a um atraso nas aprovações do imunizante, mas Soriot diz que não. Segundo ele, o novo teste “pode ser mais rápido porque sabemos que a eficácia é alta e precisamos de um número menor de pacientes“. A ver… Mesmo com a controvérsia, o governo do Reino Unido já pediu à sua agência reguladora que comece o processo de aprovação. Ainda não se sabe como o cronograma brasileiro pode ser afetado. O Ministério da Saúde, a Fiocruz e Anvisa não se pronunciaram.

NÃO É ASSIM

O governador de São Paulo, João Doria, afirmou ontem que a CoronaVac poderia ser oferecida à população mesmo sem a aprovação da Anvisa, bastando para isso que agências reguladoras de outros países aprovassem o imunizante. “Não há outra razão, não há outro caminho, senão liberar dentro dos critérios que a Anvisa tem, que são os mesmos critérios de protocolos internacionais de outras agências de vigilância sanitária, que também estão avaliando a vacina Coronavac. Nos EUA, na Europa, sobretudo na Ásia [ela é proveniente da China], onde essas agências também validarem a vacina, ela estará validada independentemente da própria Anvisa“, disse ele, em entrevista ao site Metropolis. 

A agência precisou desmenti-lo, ressaltando sua função de analisar “evidências de que a vacina é eficaz e segura em brasileiros; condições técnico-operacionais da fábrica da vacina que virá para o Brasil; prazos de validade e medidas de qualidade para preservação da vacina, considerando as condições climáticas de nosso país; medidas para acompanhamento e tratamento dos efeitos colaterais da vacina ocorridos nos indivíduos vacinados aqui no Brasil”. 

AINDA O VAZAMENTO DE DADOS

Depois do escandaloso vazamento de dados de pelo menos 16 milhões de pacientes brasileiros, revelado pelo Estadão, o Ministério da Saúde informou que fez uma reunião com o Hospital Albert Einstein para apurar os fatos. Isso porque, como comentamos ontem, foi um cientista de dados do Einstein quem publicou online uma lista com logins e senhas que davam acesso aos bancos de dados de pessoas testadas, diagnosticadas e internadas por covid em todo o país. “É importante ressaltar que os dados não são de fácil acesso, uma vez que apenas login e senha não são suficientes para se chegar às informações contidas nos bancos de dados – e sim um conjunto de fatores técnicos”, afirmou a pasta, relativizando o ocorrido. Já o Einstein disse, também em nota, que demitiu o funcionário. 

SUS EM ALTA

A pandemia fez a confiança da população brasileira no SUS aumentar. O que já era perceptível intuitivamente virou número com o resultado do Índice de Confiança Social (ICS), pesquisa feita pelo Ibope Inteligência. Os dados, divulgados pela Piauí, mostram que o Sistema Único cresceu 11 pontos entre julho de 2019 e setembro de 2020. Chegou a 56, seu patamar mais alto desde que o levantamento começou a ser feito, em 2009. Esse foi o maior crescimento registrado este ano entre as instituições avaliadas pela pesquisa.

Quanto à Presidência da República… O seu índice, que tinha crescido 35 pontos no ano passado, caiu dois este ano. “Se o rumo seguir o mesmo, deve cair mais”, escreve o jornalista José Roberto de Toledo, observando que desde setembro, quando o ICS foi medido, a aprovação do presidente tem caído a cada quinzena, provavelmente por conta do desemprego, da inflação e da redução do auxílio emergencial.

Segundo o ICS, as duas instituições mais confiáveis para a população são o Corpo de Bombeiros (88 pontos), a Polícia Federal (74) e as Igrejas (73). A confiança nas Forças Armadas também continua firme: subiu de 69 para 72.

TODOS CONTAMINADOS

No médio Rio Tapajós, no Pará, um trabalho da Fiocruz avaliou o impacto da exposição dos indígenas Munduruku ao mercúrio por conta do garimpo na região. E viu que todos os participantes da pesquisa foram contaminados em alguma medida pelo metal. Os níveis estavam acima dos limites seguros em 60% deles, mas esse percentual varia, piorando nas áreas mais atingidas pelo garimpo: nas aldeias que ficam às margens dos rios afetados, nove em cada dez participantes tinha alto nível de contaminação.

A exposição contínua ao mercúrio produz desde efeitos ‘leves’, como fadiga, irritabilidade e dor de cabeça, até sintomas muito graves, como danos à visão e audição, paralisia e morte.  Nos recém-nascidos, pode haver problemas neurológicos. Não por acaso, a pesquisa identificou problemas em testes de neurodesenvolvimento em 15% das crianças. 

“A Amazônia será a nova Minamata?”, pergunta Paulo Basta, coordenador do estudo, referindo-se à cidade japonesa que passou por um evento de contaminação em massa nos anos 1950. O contato com o mercúrio pelos Munduruku se dá principalmente pelo consumo de peixe – uma testagem em 88 peixes detectou mercúrio em todos, e os pesquisadores calculam que as doses de ingestão diária de mercúrio pelos participantes são de quatro a 18 vezes maiores que os limites seguros. 

É inconcebível e injusto pedir que eles parem de comer peixe, salienta Ana Claudia Vasconcellos, também pesquisadora da Fiocruz. Essa é a base da alimentação dos indígenas e ribeirinhos da região. “A principal recomendação é interromper imediatamente as atividades garimpeiras, para assim, interromper o processo de contaminação que já se sustenta há 70 anos aqui“, ela diz. Como sabemos, o governo Bolsonaro age no sentido contrário, com seu projeto para regulamentar a mineração em terras indígenas.

SOB SIGILO

O governo pode divulgar dados sobre as vendas dos agrotóxicos autorizados no Brasil, mas, para 72% deles, opta por não o fazer. As contas são da Repórter Brasil e da Agência Pública, que mostram ainda como estes são produtos que vão parar efetivamente na mesa dos brasileiros: eles foram detectados em 28% dos alimentos vendidos em mercados e feiras do país. De todos os agrotóxicos encontrados na comida da população, quase metade está nesse grupo cujos dados não são publicizados. Em comum, há o fato de que seus registros estão concentrados em três multinacionais: Bayer, Syngenta e Basf. 

“O Ibama recebe as informações de vendas em detalhes e poderia divulgar até qual fazenda comprou qual agrotóxico, permitindo que a informação chegasse ao consumidor e às organizações de controle. Mas o órgão prioriza o sigilo comercial das fabricantes”, diz a matéria. E por que seria importante conhecer o volume de vendas? “O acesso à quantidade de agrotóxicos comercializados por estado de forma individualizada ajudaria no monitoramento de retirada de produtos do mercado brasileiro, além de possibilitar que a sociedade saiba quais são as substâncias mais utilizadas e que consequências que esse uso traz à saúde e ao meio ambiente”, explica a repórter Helen Freitas.

O ministro criticou ainda a espetacularização das investigações e processos no Brasil e repreendeu a “pirotecnia” em torno dos inquéritos

Em uma videoconferência promovida pela Universidade de Coimbra, Dias Toffoli fez uma avaliação sobre as dificuldades impostas pelo momento político brasileiro.

Na visão de Dias Toffoli, a combinação entre a eleição do primeiro governo de direita desde a redemocratização no Brasil e a porcentagem significativa de renovação das cadeiras no Congresso Nacional, “com muitas pessoas que jamais tinha tido nenhum mandato popular”, dificultaram as relações institucionais.

“Com a eleição de Jair Bolsonaro houve, por parte de setores extremados, aí eu falo de grupos de apoio que deram suporte na eleição e votaram, eu não falo do governo em si, uma ideologia de que as instituições atrapalham a governabilidade. O Judiciário atrapalha a governabilidade, o Congresso Nacional atrapalha a governabilidade… Por conta exatamente dos processos decisórios não serem processos decisórios em que você senta à mesa e resolve em um ou dois dias temas da maior complexidade”, afirmou.

“Então você tem que instituir o diálogo, quebrar os preconceitos e procurar a harmonia”, completou.

Ainda falando sobre a conjuntura política do País, aqui sem mencionar abertamente a Operação Lava Jato, Toffoli afirmou que a ascensão do presidente Jair Bolsonaro ao Planalto foi favorecida pelo “descrédito da classe política” após “ações de combate à corrupção e alguns excessos cometidos”.

“Pela primeira na história democrática brasileira, a direita, junto com a extrema direita, chegou pelo voto ao poder. (…) Nós podemos dizer – e é um fato – que, com a Constituição de 1988, todas as linhas ideológicas chegaram ao poder pela democracia. Isso não deixa de ser uma qualidade de um Estado Democrático, mas isso se deu exatamente também em um momento em que, em razão das ações de combate à corrupção e alguns excessos cometidos, acabou levando a um descrédito da classe política”, disse.

O ministro também relacionou o “desgaste” do Supremo Tribunal Federal diante de alguns setores da opinião pública ao protagonismo assumido pela Corte nos últimos tempos – fenômeno que, segundo Toffoli, é mundial.

“Vejam agora nos Estados Unidos. Faz um mês que o Trump diz que poderá judicializar a eleição na Suprema Corte”, exemplificou. “A sociedade passa a buscar nas Cortes Constitucionais uma efetividade dos direitos e da segurança jurídica. Como se fosse a seguinte linha de pensamento: para que algo possa valer, tem que ter a chancela de uma Corte Constitucional, se não, há uma dúvida. Então esse é o grande desafio”.

Ainda sobre a judicialização da política, o ex-presidente do Supremo listou “o roteiro para fazer a justiça mais perfeita possível no Brasil”. “Primeiro construir uma sociedade justa e solidária, segundo garantir o desenvolvimento nacional, terceiro erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e quarto promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo ou idade e quaisquer outras formas de discriminação”, disse Toffoli, acrescentando: “Justiça justa, só Deus pode fazer. A justiça que nós temos nessa terra em que vivemos é a Justiça que é possível, é a justiça humana, e nós humanos temos as nossas limitações”.

Na conferência, Toffoli fez críticas contundentes à Operação Lava Jato e afirmou que as forças-tarefas tentaram “intimidar juízes de tribunais superiores” que apontaram “abusos” cometidos pelos integrantes do grupo de trabalho.

“Como se ali houvessem pessoas que soubessem fazer a justiça perfeita”, disparou.

“A Lava Jato não é fruto de um juiz que acordou de manhã e falou: “vou combater a corrupção”, nem de um grupo de promotores que acordaram de manhã e falaram: “vamos combater a corrupção”. Ela só foi possível porque há uma política nacional institucional de combate à corrupção. O que houve depois é que, formadas determinadas forças-tarefas, qualquer decisão que limitava os abusos cometidos – e houve abusos, até porque se achavam donos da institucionalidade do Ministério Público –, qualquer decisão que entendia que houve uma prisão em excesso, que houve algum tipo abuso, se dizia que aquilo era contra o combate à corrupção”, completou.

O ministro criticou ainda a espetacularização das investigações e processos no Brasil e repreendeu a “pirotecnia” em torno dos inquéritos, a exemplo da Lava Jato.

“Nos casos em que atuo como juiz determino que todos agentes da Polícia Federal e promotores do Ministério Público assinem um termo de confidencialidade e que não deem entrevistas. Um coisa é você apurar, investigar e condenar. Eu já condenei muita gente, já fui relator de várias condenações, até porque meu gabinete é muito sério, no meu gabinete não ficam coisas paradas. Agora sem humilhação, sem execração”, disse.

No evento virtual, Toffoli voltou a defender que magistrados e membros do Ministério Público sejam submetidos a uma “quarentena” de pelo menos oito anos caso queiram abandonar as carreiras no Judiciário para disputar eleições.

“Os exageros e abusos ocorridos eram exatamente esses: você faz um início de investigação e depois dá uma entrevista coletiva para execrar. E outra coisa: várias dessas pessoas estão deixando cargos na política, na magistratura, no Ministério Público, para disputar em cargos políticos. Destroem a política para depois dizer que eles são os púdicos”, afirmou.

por Jeferson Miola

A aposentadoria antecipada do ministro Celso de Mello alimenta especulações sobre quando a 2ª Turma do STF julgará a suspeição do então juiz Sérgio Moro pela farsa jurídica montada pela Lava Jato para prender Lula, impedí-lo de ser candidato para, com isso, abrir caminho para a eleição fraudulenta do Bolsonaro em 2018.

A continuidade do julgamento da suspeição do Moro “só” depende do ministro Gilmar Mendes. Como presidente da 2ª Turma, ele tem a prerrogativa de colocar a matéria em votação a qualquer momento.

E, como pediu vistas do processo [isso foi em dezembro de 2018, há quase 2 anos!], Gilmar ainda tem a prerrogativa adicional de concluir seu próprio voto e liberar para decisão da 2ª Turma o habeas corpus [HC] do Lula.

Considerando que Fachin, Carmen Lúcia e Lewandowski já votaram; e que Celso de Mello não votará – porque participa da última sessão do STF no próximo 8 de outubro – a conclusão do voto pelo Gilmar Mendes significará, também, a conclusão do processo na 2ª Turma.

A tendência é que a 2ª Turma repita os empates de 2 a 2 recentemente proferidos em relação à suspeição do Moro em outros processos, nos quais Carmem Lúcia e o indefectível “aha uhu” Fachin votaram a favor do Moro; ao passo que Lewandowski e Gilmar reconheceram suspeição na atuação do Moro [aqui]. Em caso de empate; in dubio, pro reo. E Moro, suspeito.

Em agosto passado, a mesma 2ª Turma anulou sentenças em que Moro corrompeu o sistema de justiça e atuou, incrivelmente, ao mesmo tempo como investigador, como acusador e como julgador – certamente, um caso único da literatura jurídica universal.

Com tal façanha, Moro deveria ser considerado um “globetrotter jurídico”; uma espécie de super-mágico do lawfare e do direito penal do inimigo, de inspiração nazista.

Esta “qualidade onisciente e onipresente” do Moro em processos judiciais, aliás, foi o fundamento do HC do Lula protocolado no STF anteriormente aos julgamentos que reconheceram a suspeição deste “juiz” parcial e politicamente posicionado.

A afirmação de que “‘só’ depende de Gilmar Mendes” não é, entretanto, um categórico definitivo, porque a restituição da liberdade política e dos direitos civis do Lula é uma linha divisória para o plano de poder dos militares.

II - O que fazer quando todos sabemos que sabemos que Moro e o MPF foram parciais?

por Lenio Luiz Streck

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Despiciendo relembrar os “feitos” do juiz Moro, como o vazamento dos diálogos entre a ex-Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula. E depois o pedido de desculpas em mais de 30 laudas assinado pelo juiz.

Sempre há mais coisas. Como o artigo do jornalista Guilherme Amado, no site da revista Época, registrando aquilo que já havia sido divulgado por parte da mídia. Trata-se da entrevista do Ministro Gilmar Mendes concedida aos jornalistas Kelly Mattos, David Coimbra e Luciano Potter, da Rádio Gaúcha de Porto Alegre. Na entrevista, Gilmar Mendes acusou Sérgio Moro de “vazar propositalmente” a delação do ex-ministro da Fazenda do governo Lula Antônio Palocci no segundo turno das eleições de 2018, quando ainda era juiz, “com o propósito de favorecer” a eleição do atual presidente da República. Textualmente: o juiz “estava muito próximo desse movimento político, tanto que no segundo turno ele faz aquele vazamento da delação do Palocci; a quem interessava isso? Ao adversário […]”.

Disse ainda o Ministro do STF: “Depois, ele aceita o convite, que é muito criticado, para ser ministro deste governo […], cujo adversário ele tinha prendido. Ficou uma situação muito delicada, se discute a correição ética desse gesto”. Havia intenção política de Moro (e, portanto, estava sendo parcial)? Bem, neste caso, respondeu o ministro que lhe “bastam os fatos” e que o “vazamento desta delação naquele momento tinha o intuito que se pode atribuir”.

O mesmo vazamento da delação de Palocci foi duramente criticado pelo jornalista Élio Gaspari, da Folha de S.Paulo: “A ‘bala de prata’ feriu Moro: a publicidade de um pedaço da confissão seletiva de Antônio Palocci ofendeu a neutralidade do Poder Judiciário”. Afirma o autor que,

se era bala de prata, o teor da colaboração do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci tornou-se um atentado à neutralidade do Poder Judiciário; (…) foi uma ofensa à neutralidade da Justiça porque o juiz Sérgio Moro deu o tiro seis dias antes do primeiro turno da eleição presidencial”. O Jornal O Globo chegou a fazer um editorial sobre esse vazamento, dizendo que “A divulga- ção do depoimento de Palocci atesta ‘objetivos eleitorais.

Em 2019, depois das revelações do Intercept, advogados, juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes Superiores de Justiça de vários países fizeram um manifesto dirigido ao Supremo Tribunal Federal e, mais amplamente, à opinião pública do Brasil para os graves vícios dos processos movidos especialmente contra o ex-Presidente Lula

Some-se a tudo isso os diálogos apresentados pelo Intercept e temos uma tempestade perfeita.

A questão transcende em muito as fronteiras brasileiras. Em 2019, depois das revelações do Intercept, advogados, juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes Superiores de Justiça de vários países fizeram um manifesto dirigido ao Supremo Tribunal Federal e, mais amplamente, à opinião pública do Brasil para os graves vícios dos processos movidos especialmente contra o ex-Presidente Lula. Em uma parte do manifesto, lê-se: “Não há Estado de Direito sem respeito ao devido processo legal. E não há respeito ao devido processo legal quando um juiz não é imparcial, mas atua como chefe da acusação”. (Continua)