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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

21
Mai23

Tirar o combate à fome do arcabouço e seu cabresto

Talis Andrade

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Bolsa Família, PAA e PNAE dão corpo ao compromisso de Lula com a alimentação saudável no prato do brasileiro. Levam dinheiro à agricultura familiar e ao andar de baixo da sociedade. Não podem ser limitados por nova tranca fiscal

 

DESIGUALDADES

por André Cardoso, Juliane Furno, Luís Fernandes, Iriana Cadó e Pedro Faria /OutrasPalavras

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O programa político eleito nas urnas em 2022 e que sustenta o governo do presidente Lula tem o combate à fome no seu centro. Para o campo popular, o Novo Arcabouço Fiscal anunciado pelo governo, apesar de solucionar os problemas mais graves criados pelo Teto de Gasto, limita excessivamente o espaço de implementação do programa popular e de sua pauta mais importante, o combate à fome. Em 2022, o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer — o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome em relação ao período pré- pandemia. Conforme o estudo, 58,7% da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.

Frente a isso, aproveitamos a discussão do Novo Arcabouço Fiscal no congresso para colocarmos em pauta a proposta “orçamento popular é orçamento sem fome”. Contra os interesses financistas que rondam o governo, entendemos que é urgente proteger os programas de combate à fome de cortes e limitações orçamentárias.

A prioridade de um orçamento sem fome que respeita o programa popular é a proteção a três programas centrais do novo governo Lula: o Programa Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No orçamento de 2023, os três programas têm previsão de R$181,7 bilhões: o Bolsa Família é responsável pela maior parte desse valor, com R$175 bilhões; PAA e PNAE terão R$531,5 milhões e R$5,46 bilhões, respectivamente. Juntos, os três programas representam 8,9% da despesa primária líquida esperada pelo governo para 2023.

O direito à alimentação é um direito humano previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Também é considerado um direito social pela Constituição Federal. A nossa Constituição dá atenção particular ao direito das crianças à alimentação, especialmente em ambiente escolar: os capítulos sobre infância e educação apontam explicitamente para o papel da boa alimentação.

O Programa Bolsa Família é a base da política de combate à fome no Brasil. É ele que levanta a população da extrema pobreza e a coloca no caminho do mercado de trabalho. Assim se abre o espaço para que outras políticas voltadas para o emprego, como a valorização real do salário mínimo, tenham efeito.

O combate à fome vai além das transferências diretas: é necessário apoiar e promover os complexos produtivos que garantem concretamente o direito à alimentação. Por isso, a proposta de emenda também exclui o PAA e o PNAE do conjunto de gastos sujeitos ao novo limite de crescimento. Com orçamento enxuto, estes programas são fundamentais para o desenvolvimento de longo-prazo da agricultura familiar.

A obrigatoriedade de uso de 30% dos recursos do PNAE na aquisição de alimentos da agricultura familiar e o PAA garantem aos pequenos produtores agrícolas estabilidade e possibilidade de planejamento. Com a garantia de que o Estado fará compras significativas, a agricultura familiar pode se planejar melhor: a estabilidade das vendas permite, por exemplo, o planejamento de investimentos de longo-prazo a partir de programas como o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Atuando em conjunto, os três programas – Bolsa Família, PAA e PNAE – contribuem para a revitalização de economias locais: as pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza ganham poder de consumo que pode ser atendido por uma agricultura familiar com capacidade de planejamento e investimento. Além disso, a permanência escolar, um dos condicionantes do Bolsa Família, garante que crianças e jovens da classe trabalhadora estarão presentes em escolas supridas com alimentos de qualidade adquiridos pelo PNAE.

A proteção dos programas de combate à fome também é uma oportunidade de garantir ferramentas para uma política fiscal anticíclica. Conforme nossa posição sobre o arcabouço, o Novo Arcabouço Fiscal precisa de mais espaço para o protagonismo do investimento público a fim de ter um caráter anticíclico mais forte. O programa Bolsa Família pode atuar como um “estabilizador automático” por meio do crescimento esperado do número de novos beneficiários em períodos de crise. O valor dos benefícios também pode ser facilmente alterado de acordo com as variações de demanda agregada.

Além disso, todos os três programas possuem fortes multiplicadores fiscais. Transferências e compras direcionadas a populações de baixa renda em áreas com consumo reprimido se transformam em grandes expansões de demanda agregada. Segundo estudo dos pesquisadores Marcelo Neri, Fábio Monteiro Vaz e Pedro Herculano Souza, o Bolsa Família tem o maior multiplicador fiscal entre todos os programas de transferência de renda do governo federal. Portanto, preservar os programas de combate à fome significa que, em situações de crise econômica, o governo federal terá liberdade para utilizar-se dos melhores instrumentos de retomada da demanda agregada sem o constrangimento imposto pela regra de vinculação ao crescimento da receita.

Por fim, preservar os programas de combate à fome da sanha fiscalista representa um avanço político para o campo popular. A garantia dos programas de compra de alimentos da agricultura familiar representará uma vitória da aliança campo-cidade na luta por soberania alimentar. Esses programas garantem a base material da luta da classe trabalhadora urbana e rural por um Brasil mais justo.

O fortalecimento dessa aliança é ainda mais importante no momento em que o centro de poder político e econômico do país se desloca para o agronegócio do interior do país. PNAE, PAA e Bolsa Família têm papel fundamental em garantir a autonomia da classe trabalhadora e camponesa e a força política e econômica do campo popular nas pequenas e médias cidades do interior do país. Com o fortalecimento desses programas, há maior possibilidade de se resistir ao poder destrutivo do agronegócio e do extrativismo mineral predatório que dominam esses territórios.

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Nota deste correspondente: O ódio zuque zuque do deputado Zucco ao MST faz parte do trabalho escravo que ensanguenta as terras do Rio Grande do Sul. Nessa guerra contra os sem terra, não poderia faltar o "passa a boiada" de Ricardo Salles, defensor dos contrabandistas de madeira nobre, de ouro, de pedra preciosas da Amazônia Sem Lei das bancadas do boi e da bala no Congresso e assembléias legislativas.

O MST liberta o trabalho escravo dos sem terra.

O MST é comida no prato.

É o Brasil fora do Mapa da Fome. 

01
Mar23

Trabalho escravo: patronato culpa programas sociais por falta de mão de obra na colheita da uva

Talis Andrade
 
 
Mais de 200 trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão atuando na colheita da uva em Bento Gonçalves. Foto: Divulgação/PRF
Mais de 200 trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão atuando na colheita da uva em Bento Gonçalves. Foto: Divulgação/PRF

 

Escravocrata Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves diz que uma parcela da população não trabalha devido a um "sistema assistencialista" prejudicial à sociedade

 

A falta de mão de obra barata (quase de graça), para trabalhar na colheita da uva tem sido a principal justificativa das vinícolas da serra gaúcha e de produtores locais para a contratação de trabalhadores vindos de fora do Rio Grande do Sul. A situação levou ao resgate de mais de 200 pessoas atuando em condições análogas à escravidão contratadas pela empresa Oliveira & Santana, terceirizada que presta serviços às vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi, além de produtores locais.

Leia mais:

Trabalho escravo em Bento: ‘Eles esperavam que eu ficasse vigiando e entregasse nomes’

Máquina de choque e spray de pimenta são encontrados em alojamento em Bento Gonçalves

Desde que o caso foi descoberto numa ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura de Bento Gonçalves e entidades do setor vitivinícola e do turismo da região se manifestaram tratando o caso como “episódio pontual” e responsabilizando diretamente a empresa prestadora de serviços.

Uma dessas entidades, o Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG), foi além e responsabilizou os programas assistenciais pela falta de mão de obra.

“Situações como esta, infelizmente, estão também relacionadas a um problema que há muito tempo vem sendo enfatizado e trabalhado pelo CIC-BG e Poder Público local: a falta de mão de obra e a necessidade de investir em projetos e iniciativas que permitam minimizar este grande problema. Há uma larga parcela da população com plenas condições produtivas e que, mesmo assim, encontra-se inativa, sobrevivendo através de um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade”, afirmou, em nota publicada no último sábado (25).

No pronunciamento, a entidade, embora cobre que as autoridades competentes cumpram seu papel e punam os responsáveis por “tais práticas inaceitáveis”, se adianta em isentar as vinícolas que contratavam o serviço da empresa Oliveira & Santana.

“É de entendimento comum que as vinícolas envolvidas no caso desconheciam as práticas da empresa prestadora do serviço sob investigação e jamais seriam coniventes com tal situação. São, todas elas, sabidamente, empresas com fundamental participação na comunidade e reconhecidas pela preocupação com o bem-estar de seus colaboradores/cooperativados por oferecerem muito boas condições de trabalho, inclusive igualmente estendidas a seus funcionários terceirizados”, afirma  o Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG).

A legislação, todavia, é cristalina ao exigir que as empresas conheçam e fiscalizem as condições dos trabalhadores terceirizados contratados por um prestador de serviços.

A audiência entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as vinícolas Salton, Aurora e Garibaldi está marcada paraas 14h desta quarta-feira (1). O objetivo do órgão é relatar o caso, apresentar o que foi apurado nas investigações e requisitar informações sobre os contratos. O MPT vai discutir questões relativas à responsabilidade das empresas tomadoras como parte da cadeia de produção vinífera e ouvir os representantes das empresas.

 

Indenizações 

 

Antes, ainda nesta terça-feira (28), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem audiência com o empresário Pedro Augusto de Oliveira Santana, proprietário da empresa Fênix Serviços de Apoio Administrativo, responsável pela contratação dos trabalhadores resgatados – ele também era o proprietário da empresa Oliveira & Santana, a qual mantinha contratos com as vinícolas.

A audiência deve discutir a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta aditivo ao acordo emergencial firmado no fim de semana. Nele, o MPT pretende propor obrigações a fim de prevenir novas ocorrências, sob pena de multas. O órgão planeja discutir  também a aplicação de multa por um TAC anterior que a empresa mantinha com o MPT, com obrigações de boas práticas de contratação e a negociação do pagamento de indenizações por danos morais individuais aos trabalhadores resgatados.

Ao longo da segunda-feira (27), a empresa prestadora de serviços realizou a maior parte dos pagamentos aos trabalhadores resgatados. Por acordo expresso no TAC emergencial firmado na sexta-feira (24), a empresa pagou a cada um dos trabalhadores R$ 500,00 em espécie, além do retorno de 194 dos resgatados para a Bahia, em quatro ônibus fretados. O restante das verbas, calculado em aproximadamente R$ 1 milhão, deve ser transferido por meio de operações bancárias.

Nesta quarta-feira (22), a Polícia Rodoviária Federal desencadeou uma operação em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal para combater o trabalho análogo à escravidão na região de Bento Gonçalves. Em torno de 150 homens foram flagradas em condições degradantes. Três trabalhadores procuraram os policiais na Unidade Operacional da PRF em Caxias do Sul e informaram que tinham acabado de fugir de um alojamento em que eram mantidos contra sua vontade. A PRF acionou o MTE e a PF para deslocar ao endereço indicado e confirmar a informação dos trabalhadores. As equipes foram até o local que seria utilizado como alojamento pelos homens e os Auditores do Trabalho constataram que havia em torno de 150 homens em situação análoga à escravidão. Além disso, os trabalhadores relataram diversas situações que passavam, tais como atrasos nos pagamentos dos salários, violência física, longas jornadas de trabalho e alimentos estragados. Também disseram que eram coagidos a permanecer no local sob pena de pagamento de uma multa por quebra do contrato de trabalho. Esses homens, a maioria proveniente da Bahia, eram recrutados nos seus estados de origem para trabalhar no Rio Grande do Sul. Ao chegar no local, encontravam uma situação diferente das prometidas pelos recrutadores. O responsável pelo empresa, que mantém esses trabalhadores nestas condições, foi preso e encaminhado para a Polícia Federal em Caxias do Sul. Ele tem 45 anos de idade e é natural de Valente/BA. A empresa possui contratos com diversas vinícolas da região. O MTE irá analisar individualmente os direitos trabalhistas de cada trabalhador para a buscar a devida compensação.

16
Mai22

"Parem de privatizar nossas empresas públicas!"

Talis Andrade

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Natália Bonavides no Twitter
 
 
Natália Bonavides
Em plena pandemia, Bolsonaro entregou boa parte dos R$ 7,4 bi do Fundo Nacional de Saúde pro “Centrão”, ignorando critérios técnicos para atender os interesses de seus aliados no Congresso. Mais uma ação desse governo de tenebrosas transações.

Apoie financeiramente ou participe divulgação do financiamento coletivo do documentário “Eles poderiam estar vivos”, que mostra porque Bolsonaro é responsável por mais da metade das mortes por Covid no país. Mais informações: apoia.se/elespoderiames.

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Os maiores especialistas em tirar direitos do povo preparam mais um golpe covarde contra a classe trabalhadora. Bolsonaro e Guedes agora querem diminuir o FGTS, nada de gerar emprego e renda. Eles sabem que serão derrotados, até lá deixarão um rastro de destruição.

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#SaibaMais MP será enviada ao Senado e prevê contratações sem vínculo empregatício, sem direito trabalhista ou previdenciário e com salário de R$ 572.

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A milícia do planalto agindo novamente para salvar os filhotes do presidente. Dessa vez, rebaixaram o delegado da PF que investigava Jair Renan por tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Aparelhamento criminoso!Para Além do Cérebro: Maro Antonio Villa e Marcelo Freixo detonam juntos o  genocida e mentiroso Bolsonaro. Por Henry Bgulaho, em seu canal

Parem de privatizar nossas empresas públicas!

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Lula
@LulaOficial
Bolsonaro não sabe o que faz com o país. Não sabe trabalhar, investir ou fazer política econômica. Vendeu a BR e hoje 392 empresas importam gasolina dos EUA. Vamos deixar claro: somos contra a venda da Petrobrás e Eletrobrás. Parem de privatizar nossas empresas públicas.Image
@LulaOficial
Bolsonaro não sabe o que faz com o país. Não sabe trabalhar, investir ou fazer política econômica. Vendeu a BR e hoje 392 empresas importam gasolina dos EUA. Vamos deixar claro: somos contra a venda da Petrobrás e Eletrobrás. Parem de privatizar nossas empresas públicas.Image

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@natbonavides
Há 6 anos, o Senado afastava a presidenta @DilmaBR.
Uma farsa cheia de irregularidades. Hoje, a classe trabalhadora ainda paga o preço desse desastre histórico. Derrotar o projeto fascista que aí está, é derrotar o golpe/16. Só assim, reconstruiremos o Brasil dos nossos sonhos!

 
08
Jan19

Esquartejamento do Ministério do Trabalho afetará gravemente as estruturas regionais

Talis Andrade

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Por Antônio Augusto de Queiroz

O Ministério do Trabalho foi extinto e suas competências e atribuições foram distribuídas em quatro outros ministérios (Economia, Justiça e Segurança, Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) com dupla finalidade. De um lado, facilitar a implementação da reforma trabalhista, inclusive em sua dimensão sindical. De outro, esvaziar o poder da fiscalização, tanto na exigência de cumprimento da legislação e das normas coletivas quanto na elaboração e implementação das orientações normativas em matéria de segurança e medicina do trabalho.

O Ministério da Economia terá competência, além dos temas previdenciários, sobre os seguintes assuntos relacionados ao trabalho:

I – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;

II – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

III – política salarial;

IV – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

V – formação e desenvolvimento profissional;

VI – segurança e saúde no trabalho; e

VII – regulação profissional.

Todos esses temas, cuja palavra final caberá ao ministro Paulo Guedes, estão distribuídos em várias instâncias institucionais do Ministério da Economia, que incluem três secretarias especiais, cujos titulares exercem cargo de natureza especial, uma secretaria do Trabalho, duas subsecretarias, um conselho e uma fundação, observando essa ordem hierárquica para a tomada de decisão.

O homem forte do governo Bolsonaro no mundo do trabalho será o economista e relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o ex-deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN). Nomeado como titular da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, terá competência:

I – dirigir, superintender e coordenar as atividades das secretarias e demais unidades que integram a respectiva estrutura e orientar-lhe a atuação;

II – expedir os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;

III – supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:

a) previdência e legislação do trabalho;

b) fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

c) relações do trabalho;

d) política salarial;

e) formação e desenvolvimento profissional; e

f) segurança e saúde no trabalho;

IV – assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas à sua área de atuação, conforme ato próprio do Ministro de Estado;

V – acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência;

VI – supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho, em articulação com as demais Secretarias Especiais que utilizem a estrutura descentralizada das Superintendências;

VII – editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT;

VIII – acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e

IX – elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata.

Subordinada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dirigida pelo ex-deputado Rogério Marinho, foi criada uma Secretaria de Trabalho, que terá duas subsecretarias a ela vinculadas: a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, onde estão lotados os auditores-fiscais do Trabalho, e a Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações de Trabalho.

Na Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, cujo titular é o economista Carlos Alexandre Da Costa, haverá a Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, com as competências relativas a política e diretrizes de trabalho, emprego, renda, salário e de empregabilidade, formação e desenvolvimento profissional. Essas competências envolvem temas como formular e propor políticas públicas de trabalho, emprego, renda, salário e de empregabilidade, como qualificação profissional, aprendizagem e estágio, seguro-desemprego e abono salarial; planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, o apoio ao trabalhador desempregado, a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho; planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego quanto às ações integradas de orientação, recolocação, qualificação profissional e habilitação ao seguro-desemprego. Contudo, essa secretaria não terá as competências relativas ao FAT.

Outra Secretaria Especial do Ministério da Economia, a de Fazenda, cujo secretário é o engenheiro Waldery Rodrigues Junior, ficará responsável pelos dois departamentos relacionados aos fundos cujos recursos pertencem aos trabalhadores: o Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, também ficarão vinculados aos Ministério da Economia: a) o Conselho Nacional do Trabalho; e b) a Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho).

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, cujo titular é o ex-juiz da "lava jato" Sergio Moro, tem entre suas atribuições o registro sindical e concentrará as competências relativas a imigração. Competirá à Secretaria Nacional de Justiça, cuja secretária é a procuradora do Ministério Público Maria Hilda Marsiaj, que atuou na "lava jato" até se aposentar no último dia 2 de janeiro, coordenar as ações relativas ao registro sindical.

Os ministérios da Cidadania, cujo titular o ex-deputado Osmar Terra (PMDB-RS), e da Mulher, Família e Direitos Humanos, cuja ministra é a advogada Damares Alves, por sua vez, vão cuidar, respectivamente, das questões relacionadas à promoção de oportunidades de trabalho aos beneficiários do Bolsa Família e do trabalho da mulher, da conciliação família e trabalho e do combate ao trabalho escravo.

Como se depreende da leitura das atribuições da Secretaria Especial do Previdência e Trabalho — listadas no artigo 67 do anexo I do Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia —, o secretário-especial Rogério Marinho, ex-relator da reforma trabalhista, foi escolhido para atender ao anseio do presidente Jair Bolsonaro de aprofundar e ampliar o escopo dessa reforma, inclusive com poderes para “editar” as orientações normativas de que trata o artigo 200 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, competência que antes competia ao ministro do Trabalho, mas passa a ser exercida pelo secretário especial.

Por sua efetividade na reforma trabalhista, que será ampliada com a revisão das Orientações Normativas de Segurança e Medicina do Trabalho, Rogerio Marinho também recebeu a missão de formular, articular e aprovar a reforma da previdência, dando sua contribuição para o ajuste fiscal, mediante a revisão dos critérios de acesso e das regras de concessão de benefícios previdenciários. A reforma da previdência, assim como ocorreu com a reforma trabalhista em relação ao empregador, irá reduzir os custos previdenciários do Estado, ao modificar os três fundamentos da concessão do benefício: a idade, que deve aumentar; o tempo de contribuição, que deve aumentar; e o valor do benefício, que deve diminuir.

A diluição das competências do Ministério do Trabalho entre várias pastas e secretarias resultará numa grave perda de relevância dos temas da área no contexto governamental, agravando, pelo déficit de coordenação, problemas como falta de recursos, coerência e efetividade. O sucateamento afetará gravemente as estruturas regionais, que passarão a sofrer a ingerência de vários órgãos, sem uma política e direção unificadas. Tudo isso facilitará a ação do governo no sentido de tornar os temas da área do trabalho cada vez mais distantes dos interesses dos trabalhadores e cada vez mais submetidos às orientações econômicas do governo e aos interesses do empresariado

04
Jan19

O FIM DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É O FIM

Talis Andrade

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por Guilherme Wunsch 

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Publicado em 1º de janeiro deste ano, o texto da Medida Provisória 870, acaba, oficialmente, com o Ministério do Trabalho e Emprego na estrutura básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios. Quase inacreditável se pensar que, pela primeira vez, na história democrática brasileira, não haverá um Ministério para fiscalizar as relações de trabalho e emprego, bem como para o fortalecimento de políticas públicas de geração de renda. A extinção do Ministério do Trabalho parece ser bastante simbólica e representativa daquilo que se apresenta: a necessidade de se eleger sempre um inimigo a extirpar. Agora, quase noventa anos depois de sua criação, o Ministério já inexistente ganha a alcunha de ser o entrave para o desenvolvimento econômico do país e preocupado em apenas burocratizar as relações de trabalho e emprego.

 

Na mesma onda já experimentada pela Reforma Trabalhista de 2017, a extinção do Ministério do Trabalho apenas sedimenta aquilo que a própria alteração da CLT já evidenciara: o caminho para a desregulamentação das relações trabalhistas. Embora o grande slogan da Reforma fosse a prevalência do negociado sobre o legislado e a autonomia entre empregados e empregadores na relação contratual de trabalho, o que se percebe é a tentativa de retirar do Estado o seu papel de fiscalizador das condições de trabalho a que são submetidos os cidadãos, como se esta relação fosse centrada exclusivamente em uma base econômica, inobstante ser o trabalho um valor e direito social, inscrito no artigo 6º de nossa Constituição Federal.

 

Dentre as suas competências, cabia ao Ministério do Trabalho e Emprego o estabelecimento de políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; das políticas e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; da fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário; da política salarial; da formação e desenvolvimento profissional; da segurança e saúde no trabalho; política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos. A existência do Ministério do Trabalho se dava justamente como forma de coibir abusos por parte de empregadores, mas, ao mesmo tempo, proteger as empresas dando os caminhos necessários para sua regularidade perante os órgãos governamentais. A partir de agora, estas competências, no que se refere especialmente, à geração de trabalho e renda, fiscalização, saúde e segurança do trabalho passam a fazer parte do Ministério da Economia, um retorno explícito à lógica que tenta colocar o trabalho como um opositor ao desenvolvimento econômico. Trabalho e capital se completam, e devem compreender a dinâmica que sustenta tal relação. Se ao empresário cumpre o investimento do capital e criação das condições necessárias para o início das atividades, tal função só será possível se houver trabalhadores capacitados e dispostos a fornecer seu intelecto e força para que esta máquina gire. É a união dessas forças que gera resultado econômico e social.

 

Mas o que mais chama a atenção é o fato de estar sob o amparo do Ministério da Justiça e Segurança Pública o registro sindical. Parece, mais ume vez, bem claro, que os sindicatos são eleitos como os inimigos da modernização das relações de trabalho. Ao mesmo tempo, é uma contradição: busca-se a flexibilização das relações de trabalho, com menor interferência estatal nos contratos individuais e coletivos de trabalho, mas desloca-se ao responsável pela Segurança Pública o registro do ente sindical, função esta que era exclusiva do Ministério do Trabalho. Qual a mensagem que está por trás dessa reestruturação? Olvida-se que os sindicatos protegem tanto as categorias profissionais quanto econômicas e que sem o fortalecimento da negociação coletiva, o grande chamariz da Reforma simplesmente cai por terra.

No final do ano de 2018, percebeu-se que os índices de desemprego mantiveram a mesma tendência já observada ao longo dos doze meses, em torno de 11% a 13%, com uma tendência já de queda e geração de empregos formais, o que era bastante animador, eis que com a possibilidade hoje legalizada de terceirização de atividade fim, de pejotização, de contratação de autônomos com exclusividade, perceber que as vagas criadas eram com carteira assinada poderia representar o reinício de uma retomada da empregabilidade no Brasil, cujos índices mantiveram-se estagnados, mesmo com a Reforma Trabalhista e sua promessa não cumprida de geração de novas vagas. Mais do que isso, atento ao próprio desenvolvimento tecnológico e de novas formas de trabalhabilidade. Não raro, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego encampou em novembro de 2018 uma consulta pública sobre Trabalho e Tecnologia, evidenciando que havia uma preocupação do setor público com esta nova forma se se enxergar o trabalho na contemporaneidade.

 

Neste primeiro momento, a extinção precoce do Ministério do Trabalho não se mostra uma medida que, a curto prazo, possa melhorar os índices de geração de trabalho e emprego no Brasil, não há uma definição clara de quais políticas públicas serão adotadas, sobre a forma de funcionamento da fiscalização das condições de saúde e segurança do trabalho pelo Ministério da Economia, quais serão os novos procedimentos para registros sindicais, entre tantos outros fatores necessários para a tão sonhada retomada de empregos no país. Evidentemente, é preciso dar tempo ao tempo, para que se possa avaliar tais medidas a partir de dados estatísticos que venham a ser divulgados, oportunamente, sobre a criação de vagas, mas, em nada apaga o sentimento de que, em uma democracia, em um país que vive uma crise no mercado de trabalho, a extinção do Ministério responsável por esta área é, efetivamente, o fim.

 

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