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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

22
Abr21

O Supremo Tribunal Federal, o mantra e o tempo

Talis Andrade

rene-luiz-pereira.jpgO traficante de drogas Rene Luiz Pereira, que levou à prisão o doleiro Carlos Habid Chater, que levou à prisão o doleiro Alberto Youssef

“Tempo, tempo, tempo, tempo
Quando o tempo for propício
Tempo, tempo, tempo, tempo”
(Caetano Veloso)

“O tempo é o senhor da razão”. A famosa frase, empunhada em momentos distintos por Fernando Collor de Mello e Ullysses Guimarães, ora poderia ser dita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ver reconhecidas, pelo Supremo Tribunal Federal, a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, tantas vezes alegadas por sua defesa técnica.

Enfim, tais teses encontraram uma situação de tempo e terreno adequados para que o Supremo Tribunal Federal decidisse decidir sobre elas. Há, contudo, acusados que ainda aguardam a mesma sorte, pois jamais foram analisados seus argumentos defensivos que questionam a competência da 13ª Vara Federal Criminal para julgamento de toda a operação “lava jato”.

A fixação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para a apreciação de fatos ocorridos na Petrobras é, juridicamente, inexplicável. Não há respaldo nas regras processuais penais, inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal que a tenha analisado a fundo e a chancelado. Como tantas pessoas podem ter sido julgadas e condenadas por um juiz de Curitiba, por fatos alegadamente ocorridos no Rio de Janeiro, em São Paulo ou Brasília, sem qualquer conexão com o Paraná? Nada mais incompreensível.

A verdade é que a fixação da competência em torno do então juiz Sergio Moro foi fabricada, jurídica e midiaticamente, de modo que sua manifesta incompetência se soma à sua suspeição.

Um magistrado não pode decidir o que deseja julgar. Não pode ressuscitar uma colaboração premiada já arquivada para se autoproclamar o juiz da causa. Não pode inventar alegadas prevenções ou conexões. Da mesma forma, não pode se apegar aos casos que estão sob sua incumbência, ao ponto de omitir das instâncias superiores a identidade de investigados com foro por prerrogativa de função. Não pode ferir o sigilo de conversas entre advogados e clientes. Não pode dar recomendações ao Ministério Público. Não pode.

Tudo isso — e muito mais que essas linhas não comportam no momento — foi visto na origem da operação “lava jato”, antes mesmo de ela receber esse nome [1]. Todos os argumentos foram expostos, sem sucesso, em alentadas exceções de incompetência e de suspeição, Habeas Corpus e apelações, a evidenciar que Sergio Moro não poderia permanecer como o juiz único das ações, forçadamente aglomeradas sob o argumento de que se relacionavam às “fraudes na Petrobras”, e, ainda mais grave, que ele não ostentava a imparcialidade que se espera de um magistrado.

Apesar de “um processo sem regras” não ser um processo, como afirmou recentemente o ministro Gilmar Mendes, fato é que os tribunais superiores não se aprofundaram nas discussões sobre a fixação da competência para o início da “lava jato”. É como se a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgamento de casos da Petrobras fosse uma espécie de “premissa”. Uma ideia fabricada pelo juízo, ampliada pela mídia e facilitada pelo fato de a “lava jato” configurar um emaranhado de maxiprocessos, de difícil compreensão.

Um episódio retrata bem o que aqui se afirma. Nos idos de maio de 2014, quando eclodiu a fase ostensiva da “lava jato”, com a prisão de Paulo Roberto Costa, sua defesa apresentou uma densa petição (Reclamação nº 17623/PR) na qual sustentava, entre outros argumentos, a incompetência do juízo de Curitiba. O ministro Teori Zavascki proferiu decisão liminar, por meio da qual suspendeu os inquéritos e ações penais sob a atribuição de Sergio Moro, determinou que fossem colocados imediatamente em liberdade todos os investigados/acusados e ordenou a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal [2], o que possibilitaria a análise minuciosa da operação.

O que um juiz de primeira instância deve fazer diante de uma decisão de um tribunal superior? Cumpri-la, decerto. Não foi o que Sergio Moro fez. Escancarando sua suspeição, o “juiz herói” preferiu enviar um ofício ao ministro Teori Zavascki solicitando esclarecimentos sobre o alcance da decisão” [3]. Disse que sua dúvida consistia no fato de, entre os réus, haver doleiros e um traficante internacional de drogas que poderiam fugir do país.brasil-operacao-oversea-porto-de-santos-2014.jpg

Alberto Youssef financiava o tráfico de drogas e foi inocentado pela dupla Moro/Dallagnol, por falta de provas

 

Aquele era ainda o início da “lava jato”. A revista Veja publicou matéria com a foto de um contêiner repleto de cocaína e a chamada “STF manda soltar acusado de tráfico internacional de drogas. Juiz federal Sergio Moro alertou para risco de fuga e questionou se até René Luiz Pereira deveria ser libertado — ele é acusado de enviar cocaína à Europa” [4]. A reportagem fazia referência ao ofício de Sergio Moro, que não se encontra disponível na página do Supremo Tribunal Federal, mas foi intensamente reproduzido na imprensa. A associação do discurso de guerra à corrupção ao de guerra às drogas surtiu efeito.

O ministro Teori Zavascki reconsiderou sua decisão [5], mantendo a liberdade de Paulo Roberto Costa, mas determinando que as prisões e os demais atos decisórios da “lava jato” fossem mantidos até que fossem analisados os processos, tudo “sem prejuízo da imediata remessa dos procedimentos àquela Corte”. O ofício de Sergio Moro, portanto, funcionou, na prática, como uma espécie de pedido de reconsideração, ou de recurso, e a decisão do ministro surpreendeu até mesmo o procurador da República Deltan Dallagnol, que afirma em seu livro: “Até hoje, esse foi o único Ministro do Supremo que vi voltar atrás em razão de um ofício de um juiz” [6]. Pudera: a iniciativa de Moro não tem previsão legal e fere de morte a imparcialidade que se espera de um julgador.

Nunca se saberá que fatores levaram o falecido ministro a recuar em sua decisão. Apenas se sabe que o não recuo poderia ter mudado consideravelmente o curso da “lava jato” para vias mais legais e, assim, evitado toda uma sorte de consequências que não se restringem aos processos daquela vara criminal e que tiveram profundo impacto no país.

Em 10 de junho de 2014, no julgamento de uma questão de ordem apresentada na ação penal 871, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela permanência, naquela corte, somente dos casos que envolvessem investigados com foro por prerrogativa de função e devolveu à 13ª Vara Federal os demais procedimentos relacionados à “lava jato” [7]. Naquela ocasião, os ministros apenas se debruçaram sobre a alegada usurpação de sua própria competência.

Ocorre que o retorno à origem de diversas ações penais agrupadas com o sugestivo título “lava jato”, autorizado pelo ministro Teori Zavascki, foi interpretado pela imprensa e pelo Ministério Público como um reconhecimento da competência de Sergio Moro para julgamento daquelas causas. Uma análise equivocada, pois nunca houve qualquer manifestação do STF sobre os diversos argumentos defensivos que questionavam a competência de Curitiba para a estrepitosa operação.

O próprio procurador da República Deltan Dallagnol reconheceu que o ministro Zavascki não afastou expressamente os argumentos defensivos em torno da incompetência do juiz Sergio Moro, ao afirmar em seu livro:

O mais interessante é que a passagem do caso ao Supremo, que parecia péssima, revelou-se benéfica. Quando a Lava Jato chegou ao STF, os advogados de defesa passaram a protocolar uma série de petições alegando falhas que deveriam anular a investigação, sustentando que o caso não deveria estar em Curitiba e pedindo a libertação dos réus, apostando todas as suas fichas em uma decisão favorável. Contudo, o tiro saiu pela culatra. Embora o Min. Teori não tenha afastado expressamente todas essas objeções, a devolução do caso para Curitiba afirmava, de forma implícita, que não existia nenhuma ilegalidade flagrante. Isso não fechou por completo as portas para a anulação do caso, mas a operação saiu moralmente fortalecida perante os tribunais” [8].

De fato, o ministro Teori não “fechou por completo as portas para a anulação do caso” — ou, melhor dizendo, dos casos reunidos sob o título “lava jato” —, na medida em que jamais colocou as objeções das defesas sobre a competência originária da 13ª Vara Federal de Curitiba em votação. Isso não foi uma pauta. Não à toa, ele fez questão de deixar claro, em julgados posteriores, que a referida decisão proferida na AP 871/PR, em 2014, não envolveu a “análise sobre a competência de qualquer juízo de primeiro grau” [9]. Isso porque, repita-se, o debate havia se concentrado na existência de investigados com foro por prerrogativa de função, nada mais.

Já em 2015, no Inquérito 4130, o ministro Dias Toffoli suscitou uma questão de ordem que foi apontada, recentemente, pelo Ministro Fachin como “o ponto de partida do processo de definição de parâmetros à determinação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por força da conexão”. É preciso esclarecer a abrangência disso.

Segundo Fachin, tal julgamento, realizado em 23/9/2015, teria firmado o entendimento segundo o qual a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba “seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A”. Desse modo, casos não relacionados àquela empresa mereceriam ser desmembrados, entendimento que ora foi, acertadamente, aplicado às ações penais do ex-presidente Lula.

Com efeito, a QO 4130 marcou, pela primeira vez, o que poderia, ou não, ser considerado objeto da operação “lava jato” e remeteu os autos para São Paulo. Prevaleceu o entendimento segundo o qual os fatos referentes ao Ministério do Planejamento, imputados a uma senadora da República, não possuíam relação com a Petrobras e, por isso, não deveriam ser julgados por Sergio Moro. Os argumentos sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, para julgamento da própria operação, não foram, nem precisariam ser, objeto da questão de ordem, pois o cerne da discussão era a ausência de relação do caso com a própria “lava jato”.

Não à toa, Dias Toffoli afirmou, na ocasião: Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (artigo 76, CPP) e de continência (artigo 77, CPP) que pudessem ensejar osimultaneus processus.

Da mesma forma, as demais decisões citadas pelo ministro Fachin como precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 198.081, PET 8090 STF, PET 6727 STF, RCL 17.623) evidenciam o pacífico entendimento daquela corte sobre o fato de que, se o caso não for relacionado à Petrobras, não pode ser julgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, mas não respondem aos questionamentos sobre a competência daquela única vara para julgamento da operação “lava jato”.

Em síntese, pode-se dizer que, até o momento, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a incompetência do juízo foram proferidas em dois contextos: em casos cujas investigações tiveram início no âmbito da “lava jato”, mas, por algum motivo do caso concreto, prevaleceu o entendimento de que não diziam respeito a crimes relacionados à Petrobras; ou nos casos de foro por prerrogativa de função, cujos autos subiram, total ou parcialmente, para julgamento naquela corte. Tais decisões não enfrentaram — nem precisariam enfrentar — os argumentos que questionavam a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar casos ocorridos no âmbito daquela empresa e que levam em conta a narrativa sobre a origem das investigações.

A competência da 13ª Vara Federal de Curitiba virou uma espécie de mantra repetido em diversas ocasiões, sem maior aprofundamento. O que se verifica, pelas datas das decisões iniciais no Supremo Tribunal Federal, é que elas foram proferidas após a deflagração oficial da “lava jato” (ocorrida em 2014), de modo que a competência do juízo único foi sendo firmada no calor das divulgações pela imprensa, e das discussões judiciais, sobre prisões preventivas, buscas e apreensões, conduções coercitivas. Em pouco tempo, a “lava jato” alcançou uma grandiosidade tal que dificultou — e dificulta — que se reconheça a incompetência originária daquele juízo.

As recentes decisões proferidas nos Habeas Corpus relacionados aos processos do ex-presidente Lula acendem uma luz de esperança para que os ministros do Supremo Tribunal Federal, um dia, possam se debruçar sobre os argumentos defensivos que sempre apontaram a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgamento de toda a operação “lava jato”. A oração que fica é a de que, nesse momento tão propício ao debate, essa análise seja, apenas, uma questão de tempo. Haja fé.

* As reflexões deste artigo são decorrentes da dissertação de mestrado defendida pela autora, em fevereiro de 2019, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), intitulada “Um olhar constitucional e processual penal sobre a fixação da competência nas fases iniciais da ‘Operação Lava Jato’ e uma análise crítica dos maxiprocessos e da instrumentalização da opinião pública”. Sob novo título, o estudo está no prelo para publicação em livro.

[1] Alguns desses vícios de origem foram bem detalhados no recente artigo “Como se constrói a parcialidade do juiz: a culpa não é do Mané! Ou é?”, de Antônio Acir Breda, Roberto Lopes Telhada, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, José Carlos Cal Garcia Filho, Juliano Breda, Daniel Müller Martins e Edward Rocha de Carvalho. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/opiniao-constroi-parcialidade-juiz e no artigo https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/incompetencia-geral-e-irrestrita/ de Letícia Lins e Silva.

[6] DALLAGNOL, Deltan. A luta contra a corrupção. A Lava Jato e o futuro de um país marcado pela impunidade. p. 72.

[8] DALLAGNOL, Dreltan. A luta contra a corrupção. A Lava Jato e o futuro de um país marcado pela impunidade. Op. Cit. p. 73-74.

18
Mar21

Processado por delegados federais, Marcelo Auler prevê, sobre a Lava Jato: “Ainda vão surgir muitas histórias, eles não andaram sempre dentro da lei”

Talis Andrade

Marcelo Auler (@Marcelo_Auler) | Twitter

Marcelo Auler

 

Por VioMundo

Quando o juiz federal Sergio Moro estava no auge, as manchetes de jornais destacavam os feitos da Lava Jato e o procurador Deltan Dallagnol, feito um deputado ou senador, fazia com dinheiro público uma campanha nacional pelas 10 Medidas contra a Corrupção, o jornalista Marcelo Auler nadava contra a corrente.

Com 46 anos de profissão e um blog muito acessado, ele fez denúncias que tiveram repercussão mínima na impresa corporativa, que então bajulava Moro e Dallagnol.

Uma das primeiras foi sobre a existência de um grampo ilegal, instalado por policiais federais para ouvir conversas de doleiros presos, inclusive Alberto Youssef.

O objetivo de quem colocou o grampo era puxar fios que pudessem acelerar as investigações.

Uma sindicância fajuta chegou à conclusão de que o grampo estava desativado e tinha sido instalado para ouvir Fernandinho Beira-Mar, quando o mega traficante esteva preso em Curitiba.

Posteriormente, revelou-se que o aparelho de escuta chegou a Curitiba oito meses depois de Beira Mar ter sido transferido da capital paranaense.Delegada da Lava Jato é exonerada do Ministério da Justiça | Congresso em  Foco

Essa e outras denúncias do jornalista levaram seu blog a ser judicialmente censurado duas vezes, primeiro pela delegada federal Erika Marena, depois pelo delegado Mauricio Moscardi Grillo, autor da sindicância que concluiu que o grampo estava inativo.INCOERÊNCIA – No ano passado, Moscardi Grillo chegou a tirar Guido Mantega de hospital para prendê-lo, quando o ex-ministro acompanhava a esposa acometida por câncer

Maurício Moscardi Grillo

Em setembro de 2019, Grillo foi punido com 8 dias de afastamento — 8 dias! — depois de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria Geral da PF.

Em novembro, quando Sergio Moro já servia como ministro da Justiça a Jair Bolsonaro, a punição foi anulada.

Juntos, Marena e Grillo conseguiram tirar do ar temporiamente 10 reportagens do blog de Marcelo Auler.

O caso de Grillo teve mais repercussão porque ele usou uma chicana para mover a ação. Quando tentou a ação no juizado de pequenas causas mais próximo do bairro em que morava, em Curitiba, o pedido de censura foi negado.

O delegado tentou, então, em outra jurisdição, que apontou que não poderia receber a ação por causa do endereço.

Finalmente, Grillo teve a ação aceita e a censura decretada, usando o endereço da Polícia Federal.

Depois que o caso repercutiu na imprensa nacional, foi arquivado. Descobriu-se que Grillo, apesar de usar o endereço da PF, apresentou como prova de residência na ação uma conta que tinha o endereço de sua casa.

Em seu blog, Marcelo Auler também denunciou o delegado federal Eduardo Mauat, que pediu transferência de Curitiba para Santa Cruz do Sul alegando querer ficar perto da família, foi chamado de volta para servir à Lava Jato em Curitiba e recebeu diárias por cerca de dois anos.

No total, o delegado embolsou R$ 98 mil em diárias.

Mauat processou Auler e perdeu.

Eduardo Mauat e Carla Zambelli

 

O jornalista contou com a ajuda de amigos e leitores para financiar sua defesa e as viagens que teve de fazer para se defender.

O único caso pendente é a ação de Erika Marena contra Auler e a CartaCapital, que publicou reportagem dele sobre vazamentos da Lava Jato em fevereiro de 2016 (ver trecho que motivou o processo, abaixo).

A delegada pediu indenização de R$ 100 mil e que o texto fosse retirado do ar na internet.

Como se vê, a “censura judicial” a notícias negativas parecia fazer parte do menu da Lava Jato ao mesmo tempo em que “repórteres amigos” recebiam vazamentos para publicar nas revistas de grande circulação e difundir no Jornal Nacional.

Depois de servir à Lava Jato em Curitiba, Erika Marena foi transferida para Florianópolis, onde comandou a operação Ouvidos Moucos, contra o  reitor Luiz Carlos Cancellier e funcionários da Universidade Federal de Santa Catarina.

O reitor foi falsamente acusado de desviar R$ 80 milhões e preso em circunstâncias degradantes. Foi mantido nu por duas horas diante de outros presos de penitenciária de segurança máxima.

Além do afastamento do cargo, Cancellier foi proibido de se comunicar com colegas da UFSC. Dias depois de sair da cadeia, cometeu suicídio em um shopping de Florianópolis, em 2 de outubro de 2017.

A delegada Erika Marena foi posteriormente “premiada” com a superintendência da Polícia Federal em Alagoas.

Curiosamente, os dois delegados que tentaram censurar Auler foram chamados por Sergio Moro para servir em Brasília, quando ele se tornou ministro de Jair Bolsonaro.

Marena chefiando o DRCI, o Departamento de Recuperação de Ativos Internacional e Mauat, como coordenador-geral de Articulação Institucional.

Isso deixa claro como a Força Tarefa da Lava Jato de Curitiba desde cedo estava articulada entre o juiz Moro, procuradores e delegados federais.

Era, mesmo, a República de Curitiba.

Que, até agora, conseguiu ficar praticamente impune.

Independentemente disso, Auler acha que muitas revelações ainda virão sobre os métodos ilegais da Força Tarefa, que ele denunciou em uma série batizada de Crimes da Lava Jato.

Ele próprio menciona o caso da doleira Nelma Kodama, que diz ter trocado sua delação falsa por “um prato de comida e um cobertor”.

A doleira, que ficou famosa por posar de tornozeleira para a revista Veja, apesar de condenada a 15 anos recebeu o benefício da prisão domiciliar do então juiz Moro e, no governo Temer, foi indultada.

Auler também lembra o caso da contadora do doleiro Alberto Yousseff, Meire Bonfim da Silva Poza, que foi “informante infiltrada” da Força Tarefa da Lava Jato.

A PF de Curitiba, já de posse de documentos que seriam usados pela Lava Jato, mas sem ter como justificar a origem deles, decidiu “esquentá-los” com uma busca e apreensão combinada com Meire, conforme fica claro nesta troca de mensagens, que Auler publicou em CartaCapital:

Mais tarde, foi Auler quem encaminhou Meire para fazer um depoimento em que ela relatou as ilegalidades que testemunhou enquanto colaborou com a Lava Jato (leia abaixo).

Auler também destaca o colaboracionismo da imprensa, pois ele, dono de um blog sem patrocinadores e mantido exclusivamente por leitores, trouxe à tona sozinho muito mais que toda a mídia corporativa somada — de notícias que não interessavam à Lava Jato.

Viomundo pede a você, nosso leitor/a, colabore para manter Marcelo Auler trabalhando!

Veja no topo do post nossa entrevista com Auler.

Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa from Marcelo Auler

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Nota deste correspondente: A corriola que atuou no Banestado foi base da autodenominada Lava Jato, inclusive com os mesmos doleiros: Alberto Youssef chefe da máfia libanesa, e Dario Messer, chefe da máfia judia. Pela Lava Jato, Youssef e Messer deixaram de ser bilionários. Estão livres e soltos, os bens regularizados e a grana desbloqueada. São considerados pobres milionários. Inventiva de Moro/Bretas/Paludo/Dallagnol. Dallagnol chegou a pedir perdão para Youssef, alegando que ele não seria jamais, em tempo algum, traficante de drogas. Os procuradores não encontraram provas. Né interessante?  

19
Fev21

Lava Jato e a discutível competência de Moro

Talis Andrade

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por Marcelo Auler

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Ao trazer a público, pela primeira vez, a manifestação do procurador da República do Paraná José Soares Frisch posicionando-se, em janeiro de 2014, contrário ao foro de Curitiba para os processos que resultaram na Operação Lava Jato, o documentário “Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei” reavivou um debate jamais travado nas proporções que merecia: a competência do ex-juiz Sérgio Moro no caso.

Um debate que o Supremo Tribunal Federal (STF) trava, como admitiu o ministro Gilmar Mendes, terça-feira (16/02), à Nathalia Passarinho, da BBC News – Lava Jato prendeu Lula, apoiou eleição de Bolsonaro e integrou governo, diz Gilmar Mendes“Talvez aqui há falhas, talvez até da distribuição dos processos. Saber se tudo deveria ter ido para Curitiba ou se tudo que foi para Curitiba tinha a ver com corrupção na Petrobras. Discussões em torno desse assunto foram sendo amadurecidas no tempo”.

Lançado oficialmente em 8 de fevereiro, o documentário produzido pelo JornalGGN e pelo Blog Marcelo Auler-Repórter, com uma semana de exibição alcançou 120 mil visualizações. Ao reconstituir a carreira do juiz Moro resgatou-se os documentos – foram no mínimo quatro – de autoria de Frisch. Embora comentados por alguns dos envolvidos ao longo dos últimos sete anos, eles jamais haviam se tornado públicos.

Frisch, que se afastou do caso, sustentou que as ações em torno dos chamados núcleos dos doleiros deveriam tramitar na Justiça Federal de São Paulo e de Brasília, onde residiam os réus. Não no Paraná. Ele expôs:

“Da investigação se infere que, se há crimes sendo praticados pelas pessoas físicas acima arroladas, esses crimes se estão consumando no Distrito Federal. Se há operação sem autorização de instituição financeira (art. 16 da Lei 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98), tudo isso vem ocorrendo no Distrito Federal, por meio de pessoas físicas e jurídicas com domicílios no Distrito Federal. Não há um só endereço situado na área da Seção Judiciária Federal do Paraná. Não há notícia de qualquer crime praticado especificamente no Paraná pelo suposto grupo criminoso comandado por Carlos Habib Chater.” (negrito do original)

Claro que ele não foi ouvido. Moro não queria abrir mão do filão. As manifestações de Frisch ocorreram em pedidos que, embora tivessem oficialmente os doleiros como alvo, miravam além. Tanto que três dias depois de iniciada a Operação Lava Jato em 17 de março de 2014, surgiu a prisão do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Resquício do mensalão

Delegado Gerson Machado, no depoimento ao Documentário “Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei”

 

Os doleiros foram descobertos a partir do trabalho iniciado oito anos antes, pelo delegado Gerson Machado, da Polícia Federal em Londrina (PR). Nenhum dos crimes, porém, como apontou o procurador, ocorreu naquele estado.

Machado foi quem primeiro esbarrou nas ligações de Youssef e do então deputado Janene com o doleiro Chater, dono do famoso Posto da Torre, em Brasília, origem do nome da Operação Lava Jato. A ligação deu-se a partir da remessa de valores de Brasília para Curitiba, que o delegado apontou como provenientes do escândalo do Mensalão. Em outras palavras, verbas distribuídas por Marcos Valério a políticos de matizes ideológicas diversas, caracterizadas como fruto de corrupção.

O trabalho do delegado Machado, em 2006, segundo definiu a defesa do doleiro Chater, na época a cargo do escritório Figueiredo & Ranña Advogados Associados, tinha “o escopo de apurar suposta relação entre Alberto Youssef e o então Deputado Federal José Mohamed Janene”. No entendimento dos advogados – e não apenas os que defendiam Chater – isto era visto como uma artimanha.

Tinha o “propósito claro de evitar futuros questionamentos sobre deslocamento de competência por prerrogativa de foro, dita representação, formalmente, ambicionava investigar apenas Stael Fernanda Rodrigues Janene (esposa do deputado), Rosa Alice Valente (assessora parlamentar do deputado) e Meheidin Hussein Jennani (primo e assessor do deputado)”, como alegaram os advogados no Habeas Corpusimpetrado a favor do cliente que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, sem poder investigar deputados com foro especial, alegaram que investigavam a mulher e o assessor do parlamentar. Para os advogados caracterizava-se uma simulação do então juiz Moro para usurpar poderes do STF:

“(…) a tentativa de ignorar a existência de um deputado federal, no âmbito das investigações, àquela época, já denotava, permissa venia, o primeiro movimento concreto com vistas a usurpar competência jurisdicional da colenda Corte Suprema, suprimindo regras processuais consolidadas, como se aquele eminente juiz fosse o único magistrado do país apto a conduzir inquéritos ou julgar processos que tratam de crimes financeiros, firmando sua competência universal, em todo o território nacional, em manifesta violação aos princípios e garantias inerentes a todo Estado Democrático de Direito.”

Machado rebate tais insinuações. Explica que tudo começou com um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de 2004, apresentando movimentações financeiras atípicas de dois assessores parlamentar. Era a esposa de Janene, Stael Fernanda, Rosa e Jennani, este último também primo do deputado. Nesta investigação, em maio de 2006, o delegado fez busca e apreensão no escritório do parlamentar em Londrina, na chamada operação LavaDuto. Depois o caso ficou parado até novembro de 2008, quando surgiu um e-mail anônimo dando conta dos investimentos de Janene na Dunel Indústria e Comércio.

No caso específico seriam recursos destinados ao parlamentar do PP em Londrina. Partiram das contas bancárias de duas empresas de Chater – Angel Serviços Terceirizados Ltda. e Torre Comércio de Alimentos Ltda.. Foram destinados, nos anos de 2006/2007, por orientação de Janene, à conta da Dunel, sediada em Londrina (PR), na qual ele ingressou na sociedade. Era um negócio de Janene, como o próprio dono da Dunel, Hermes Freitas Magnus, confirmou ao delegado. A suspeita de Hermes apareceu o verificar que o investimento feito pelo parlamentar (que renunciou ao final de 2006) foram intermediados por Chater. O dinheiro aportado na compra de equipamentos não partiu da empresa do parlamentar do PP, mas de empresas ligadas ao doleiro de Brasília. Típicas negociatas do submundo do câmbio negro.

Curiosamente, em 2008, tal como informou Joaquim de Carvalho na reportagem “É preciso acertar a cabeça do Lula”: desmascarada, Lava Jato dá os últimos suspiros”, no Brasil-247, a procuradora da República Letícia Pohl Martello, esposa do também procurador Orlando Martello, que depois se acoplaria à Força Tarefa da Lava Jato, em uma manifestação atestava no Inquérito 2006.70.00.0186628:

As diligências perpetradas até o presente momento visando à obtenção de provas quanto a eventual vínculo entre Alberto Youssef e José Janene para a prática do delito de lavagem de dinheiro restaram infrutíferas”, disse ela, em setembro de 2008.

“Este órgão ministerial não vislumbra outras diligências a serem realizadas”, acrescentou. No entanto, ela requereu o retorno dos autos à Polícia Federal, “a fim de que indique se vislumbra outras diligências”.

Investigação paralisada até a volta de Moro

 

Em 2008 surgiu o e-mail com a denúncia anônima, que de forma clara relacionava o já então ex-deputado aportando dinheiro na Dunel, através do doleiro Youssef, com a ajuda de Chater. Mas, em 2009, diante da falta de estrutura da Delegacia da Polícia Federal em Londrina, estes inquéritos foram enviados para a Delegacia de Combate aos Crimes Financeiros (Delefin) na Superintendência do DPF, em Curitiba. Ali já estavam o ex-escrivão de Machado em Londrina, agora no posto de delegado federal, Marcio Adriano Anselmo, e ao lado dele a delegada Erika Mialik Marena. Ambos, porém, nada fizeram.

Somente em 2013, quando Moro retornou à Vara de Curitiba após assessorar Rosa Weber no Supremo, é que o caso foi retomado. Tanto assim que, em Curitiba, o IPL 714/2009 originário da investigação aberta em Londrina por Machado, ao ser tombado na Delefin recebeu um novo número: 1041/2013. Machado, como falamos no Documentário, acabou perseguido por Janene, Youssef e o advogado deste, Antônio Augusto Figueiredo Basto e não contou com o apoio de Moro nem do procurador Deltan Dallagnol.

Foi quando a depois denominada Força Tarefa da Lava Jato, a partir dos dados levantados por Machado anos antes, relacionou os doleiros suspeitos em quatro núcleos. Cada qual deles titularizado pelo suposto chefe: Carlos Habib Chater (processo principal 5001438-85.2014.404.7000); Raul Henrique Srour (processo principal 5001443-10.2014.404.7000); Nelma Mitsue Penasso Kodama (processo principal 5001461-31.2014.404.7000); e Alberto Youssef (processo principal 5001446-62.2014.404.7000).

Deles, o único natural do Paraná era Youssef. Mesmo assim, desde que foi beneficiado por Moro ao fazer delação premiada em 2003 no Caso Banestado/CC5, ele fixou residência no bairro Vila Nova Conceição, em São Paulo (SP).

A partir de então a denominada Força Tarefa de Curitiba, comandada por Moro, sustentou que Chater teria usado o Paraná para a lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. O necessário para atrair o caso para a 2ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros. E para atrair à jurisdição do juiz de Curitiba os casos envolvendo os doleiros. Logo em seguida, chegaram também à Petrobras, tal como fica claro na denúncia apresentada em 2014, nos autos do processo 5026212-82.2014.404.7000, na qual constam o doleiro Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Dela se extrai:

A investigação inicialmente apurou a conduta do “doleiro” CARLOS HABIB CHATER e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas, ligada a um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-deputado federal José Mohamed Janene e as empresas CSA Project Finance Ltda. e Dunel Indústria e Comércio Ltda.. Porém, posteriormente, o objeto da apuração foi ampliado para diversos outros doleiros, que se relacionavam entre si para o desenvolvimento das atividades, mas que formavam grupos autônomos e independentes, dando origem a quatro outras operações.

(…) Posteriormente, foi identificada a necessidade de desmembramento em seis denúncias, desmembrando-se o feito em relação ao denunciado PAULO ROBERTO COSTA em razão do surgimento de provas de atuação da organização criminosa em contratos da PETROBRAS.” (negritos do original)

Esse interesse por manter os doleiros na jurisdição da 2ª Vara Federal foi percebido pelas defesas dos réus. Tanto que a de Chater, a cargo do escritório Figueiredo & Ranña Advogados Associados, registrou em Recurso em Habeas Corpus levado ao Supremo Tribunal Federal ainda em 2014, referindo-se aos documentos da investigação retomada em 2013:

“Da leitura da representação policial, fica claro que não mais se investigava qualquer ilícito eventualmente ocorrido em território paranaense. Com efeito, visava-se apurar (i) supostas operações no mercado paralelo de câmbio envolvendo Carlos Habib Chater, com atuação em Brasília/DF e (ii) operações envolvendo a empresa MO Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda., registrada perante a Junta Comercial de São Paulo/SP (…)

Questionamentos da competência sempre existiram

Os argumentos usados por Moro, de que Chater investiu na Dunel lavando dinheiro de propinas, quer serviu para atrair os processos para a 2ª Vara Especializada, foram fortemente rebatidos. A defesa do doleiro Chater, por exemplo, argumentou que a se adotar a tese defendida por Moro, se inviabilizaria a partir de então investigações sobre remessas para bancos em paraísos fiscais:

“(…) o eminente magistrado de primeiro grau é expresso em afirmar que a competência da Justiça Federal do Paraná – para processar e julgar a lavagem de dinheiro e os demais fatos imputados ao paciente e outros integrantes do denominado “Núcleo Chater” – seria única e exclusivamente em razão de depósitos e transferências de dinheiro, feitos em Brasília, para contas bancárias de empresas sediadas em Londrina e Curitiba.

Ou seja, parece incrível, mas Sua Excelência é categórico em afirmar que a consumação dos crimes imputados ao ora paciente e demais integrantes do denominado “Núcleo Chater” teria se dado no estado do Paraná, única e exclusivamente em razão da conta bancária das empresas que teriam recebido dinheiro de origem ilícita serem mantidas em instituições financeiras sediadas nas cidades de Londrina e Curitiba, não obstante os depósitos e ou transferências dos valores tenham sido feitos na cidade de Brasília.

Críticas idênticas foram feitas pelo procurador Frisch ao se manifestar nos primeiros pedidos de prisão apresentados no final de 2013, início de 2014. Destacou a impossibilidade de um único juiz atrair todas as investigações em torno das transações do submundo do câmbio negro. No caso do pedido em torno do Núcleo de Chater, ao defender a remessa do processo para a Justiça Federal de Brasília, disse:

Observe-se que, se se considerar que há conexão pelo fato de na interceptação telefônica ou telemática um doleiro, atuante na cidade X, entrar em contato com outro doleiro, atuante na cidade Y, para efetuar alguma troca ou compensação de confiança no sistema dólar-cabo, então bastaria que o Juízo autorizador da interceptação deferisse prorrogações sucessivas da interceptação dos dois doleiros que por certo identificaria mais e mais doleiros e seria responsável, esse único Juízo, pelo processo e julgamento de todos os crimes de operação não autorizada de instituição financeira do Brasil envolvendo dólar-cabo, já que é próprio do sistema dólar-cabo o contato frequente entre doleiros (“instituições financeiras não autorizadas”) para trocas, compensações ou negócios informais.

Sempre que possível, deve ser observada a regra legal de que a competência é determinada pelo lugar de consumação da infração penal (art. 70, caput, do CPP). E para os crimes aqui investigados a competência é da Seção Judiciária do Distrito Federal” (negritos do original).

Na ocasião, Frisch ainda apelou para a necessidade de se agilizar o processo penal, destacando que o andamento do caso em Curitiba traria prejuízo à própria instrução processual:

É interessante prever que, se todos as pessoas físicas e jurídicas investigadas têm domicílio no Distrito Federal, e todas as provas nesse estado federado estão, então toda a instrução processual terá grande prejuízo, se realizada em Curitiba-PR, onde seriam ouvidos as testemunhas e os acusados, ouvidos, aliás, sobre fatos ocorridos no Distrito Federal. Não parece convir ao interesse público esse tipo de situação. A qualidade, tanto da instrução pré-processual que ainda resta ser concluída (justamente a fase de oitivas de pessoas domiciliadas no Distrito Federal e de busca e apreensão de documentos situados no Distrito Federal), quanto da instrução processual, seria prejudicada.” (negrito do original).

Mistério jamais esclarecido

A saída do então procurador natural da Operação Lava Jato jamais foi explicada de forma clara. O próprio ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, em seu malfadado livro de memória, confessou não ter entendido. Na realidade, Janot não sabia nem o nome certo de quem falava. Tratou-o como Pedro Soares.

Ao elaborarmos o Documentário, procuramos Frisch, mas ele se recusou a falar. Apenas negou que tenha ocorrido pressão na sua decisão de “trocar de ofício”. A troca de ofício foi também a explicação dada pela assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal do Paraná. Não havendo impedimentos ao procurador sorteado – o que não tinha sido sinalizado por ele – não se justifica a mudança do procurador natural, tal como explicou na entrevista que deu aos autores do Documentário o procurador Três.

Mas ela ocorreu, sem maiores questionamentos. Sem dúvida, para Moro e os lavajatistas foi uma troca proveitosa. Para o Judiciário brasileiro pode não ter sido, como hoje se verifica diante da postura do procurador Dallagnol que assumiu o caso. Como parece também não ter sido boa ao Judiciário a decisão de deixar todos os processos correrem em Curitiba.

Moro, através daquilo que o procurador da República Celso Três denominou em seu depoimento ao Documentário “Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei” como “um grande esforço de conexão” manteve os casos no Paraná, não levando em conta os pareceres de Frisch nem os questionamentos das defesas. Acabou recebendo respaldo dos tribunais superiores. Estes, na verdade, não se debruçaram devidamente sobre o assunto, até por eles terem sido questionados através de Habeas Corpus. Entenderam que não se tratava do instrumento adequado.

Três, como seu colega fizera em 2014, lembrou no depoimento ao Documentário que nem mesmo os casos em torno da Petrobras deveriam ter permanecido na Vara Federal de Curitiba. É dele a explicação:

“Na realidade se você pegar as sentenças do Moro, que eram obviamente retificadas pelo TRF da 4ª Região, elas têm uma parte introdutória muito bem elaborada, mas é um grande esforço de conexão, porque não aconteceu nada no Panará (…) Aconteceu o início da investigação, isso sim. E foi bem desenvolvida, tem muitos méritos nisso. Depois ela se desviou (…) você não tinha fatos ali até para justificar a competência da Justiça Federal. Vamos lembrar que a Petrobras é uma empresa de economia mista, é uma empresa de competência da Justiça Estadual. Ah, mas tem os agentes políticos. Sim, mas os agentes políticos não estavam no Paraná, como foi dito. A sede da Petrobras não é no Paraná. Não tem nada da Petrobras no Paraná. Tem uma refinaria que não tinha nada a ver com a situação. Os desvios que tiveram em refinarias, foram em Pernambuco, em outros lugares. Então, realmente não tinha”.

Esta sua tese é justificada ao lembrar que dos quase mil mandados de busca e apreensão somados aos de prisões expedidos pela chamada Força Tarefa de Curitiba, uma quantidade ínfima foi executada no território paranaense:

“Em 2016 fizeram uma análise. Tinham cumpridos cerca de 1 mil mandados, para arredondar. Mandados de prisão, busca e apreensão, enfim. Sabe qual é o percentual deles cumprido no Paraná, em todo o Estado? 3%. Três por cento. Temos 27 unidades da federação. O Paraná representa um certo percentual expressivo da federação. Mas nem esse percentual que ele representa na federação, em termos de população, economia, tudo, ele conseguia ser representado na operação. Se duvidar, era capaz de ter no Acre mais do que no Paraná.”.

Para Três, a causa de tudo foi política. Atingir o governo do PT:

“O que que aconteceu ali, na prática, por que então se formou esse tsunami e tal para garantir a competência? Na verdade, (…) se formou uma força nacional pela queda do governo. Isso é flagrante. Não precisa nem ter simpatia pela esquerda, pelo PT, para chegar a essa conclusão. Isso é evidente. Aquilo pegou força. Pegou uma força enorme, e os tribunais se puseram a avalizar tudo. Avalizar essas situações absurda. O sujeito não praticou nada. Não aconteceu nada no Paraná”,

A História demonstra que o PT foi atingido e seu líder maior impedido de se candidatar. Tudo por conta de processos que Moro comandou. Neles, sua competência é ainda mais discutível. Uma discussão alimentada pelo próprio juiz quando, ao rebater um Agravo da defesa do ex-presidente após a sua condenação no caso do triplex do Guarujá, ele reconheceu que não havia ligação entre o caso e a chamada corrupção da Petrobras. Logo, o processo sobre um apartamento no litoral paulista não deveria estar no foro de Curitiba. Mas permaneceu ali, a vista de todos os tribunais superiores e, com isso, ajudou a eleger Jair Bolsonaro, em cujo governo o magistrado acabou se abrigando.

Procurador da República questionou competência de Moro

 

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Nota deste correspondente: Sigam as tags máfia libanesa, máfia judia, Youssef, Carlos Habid Chater, Dario Messer, tráfico de moedas, tráfico de drogas, tráfico de diamantes, cavalo de Troia, presente da CIA ... crimes politizados para cassar esquerdistas e petistas para trair Lula.

Carlos Habid Chater também está solto e rico, os bens legalizados, a grana desbloqueada (e família, principalmente o pai), é ligado a Youssef, e traficantes. Não delatou ninguém da pesada, do crime organizado. Delatou morre. 

CIA-FBI-Moro(procuradores e policiais do grupo de Moro) - Banestado-Mensalão-LavaJato tinham Lula como alvo.

Depois de Lula, Hugo Chávez, Kirchner, Rafael Correa, Lugo, golpes idênticos ao de Dilma aconteceram nos países da América Latina.

Escola das Américas foi substituída por cursos jurídicos. 

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08
Dez20

A hora de discutir o fim da militarização da polícia

Talis Andrade

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Sobre a reforma da polícia, o jornalista Luis Nassif afirma que, no caso do Brasil, é a desmilitarização da Polícia Militar. “Perderam o controle. O que você tem, hoje, são gangues armadas que matam sem pestanejar. E uma justiça militar que preserva essas pessoas. E um Ministro da Justiça (Sergio Moro) com excludente de licitude. Dois governadores que, quando assumiram, promoveram a violência”.

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“O que está acontecendo: essa social democracia que surge, eles vão de acordo com as ondas do momento. Quando a onda era a violência de todo nível, a violência bolsonariana, todos caíam de cabeça (…) Uma lei penal que é um escárnio, que pega a rapaziada que trafica por falta de emprego e joga em presídios onde caem direto na dependência das organizações criminosas, os maiores alimentadores de organizações criminosas”.

“Toda uma indústria que se criou em torno disso, a indústria da privatização dos presídios (…) O usuário de drogas da zona sul do Rio é consumidor, e da periferia é traficante”

“Essas mortes reiteradas. Oito crianças mortas em um ano, gente. Não dá.Image

A Polícia Militar falhou, é uma instituição que fracassou”, diz Nassif. “Um dos pontos que vai separar civilização e barbárie é a postura de candidatos de partidos em torno dessa questão da polícia e desse código, dessa lei de drogas terrível que foi criada”, finaliza.Image

 

10
Abr20

Declaração de Mandetta de que vai dialogar com tráfico e milícia 'irrita' policiais federais

Talis Andrade

 

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A declaração do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, de que vai dialogar com o tráfico e com a milícia na luta contra o avanço da covid-19 no Brasil irritou as melindrosas policiais federais da Liga da Justiça comandada por Moro.

De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, policiais afirmam que o ministro Mandetta cometeu um erro histórico ao reconhecer a existência de poderes paralelos.

"Em mensagens trocadas em um grupo de WhatsApp, policiais federais disseram que a atitude do ministro não tinha precedentes na história do Brasil", diz a coluna Painel. Que exagero. Que gaiato revelou conversa tão importante para a Grande Imprensa? 

Por que a verdade ofende os policiais? Como fazer quarentena nos morros e nas periferias das principais cidades brasileiras sem conversar com as milícias e os comandos do tráfico, citados pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública no seu pacote anticrime? 

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O general Braga, interventor de Michel Temer no Rio de Janeiro, jamais atravessou com suas tropas os limites territoriais das milícias. Não será agora, como chefe da Casa Civil de Bolsonaro, que o general passará a ordem de confronto para Moro. Para combater a máfia libanesa chefiada por Alberto Youssef. Para combater a máfia judia comandada por Dario Messer. A partir de um comentário do portal 247. 

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22
Mar20

AGU pede que o "fundo da lava jato", apenas R$ 1,6 bilhão, seja usado no combate ao coronavírus

Talis Andrade

O "fundo" de 2,6 bilhões foi depositado em uma conta gráfica na Caixa Econômica Federal de Curitiba. Esse dinheiro, jamais auditado, está bobando desde 30 de janeiro de 2019 

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A Advocacia-Geral da União encaminhou neste sábado (21/3) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, um ofício pedindo que os recursos provenientes do "fundo da lava jato” sejam destinados ao combate ao coronavírus. 

Esse "fundo" secreto, depois de denunciado por jornalistas investigativos como Luis Nassif, foi criado por procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba, que só trabalham exclusiva e malandramente para a lava jato, desde a prisão da quadrilha de Alberto Youssef, a máfia libanesa, que trafica moedas, minérios, drogas, pedras preciosas, cujos membros estão todos escandalosamente soltos, com o dinheiro desbloqueado e os bens adquiridos legalizados. A lava jato uma "organização criminosa" que lava mais branco.

"O fundo da lava jato", conforme nomeação da AGU, foi criado por apenas seis sabidos procuradores:

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Seis procuradores recusaram assinar. Por quê?

O posicionamento ocorre após a Procuradoria-Geral da União apresentar solicitação no mesmo sentido. Caso o pedido seja aprovado, R$ 1,6 bilhão seriam direcionados ao enfrentamento do "surto".

O pedido, segundo a AGU, tem em “vista a grave situação de saúde pública e a essencialidade da destinação de recursos para o custeio de medidas de enfrentamento da pandemia na proteção da coletividade”.

Por que o pedido de apenas R$ 1,6 bilhão? 

O "fundo"(bem fundo) foi criado nas coxas cabeludas dos procuradores, para receber, no dia 30 de janeiro de 2019, em uma conta gráfica na Caixa Econômica Federal de Curitiba, 2,5 bilhões.

Deltan Dallagnol, depois de pego com a mão na botija, fez o seguinte post na sua rede social de combate à corrupção dos outros:

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O texto do pedido é assinado por André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União, e Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, secretária-geral de contencioso. 

Os presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG) concordaram com a proposta feita originalmente pela PGR. E nada declararam sobre a fortuna restante (R$ 1 bilhão) do fundo da lava jato, que se encontra ao deus-dará. Será que algum procurador, mais rápido, passou a mão boba e leve nessa grana?  

Em despacho feito nesta sexta-feira (20/3), no entanto, Moraes afirmou que a análise dos pedidos depende do prévio requerimento conjunto de todos os signatários do acordo sobre a destinação dos valores. Quais signatários (espiões do FBI, agentes do doj dos Estados Unidos,  dirigentes da Petrobras, procuradores signatários do fundo, Rodrigo Maia, Anastasia)? 

O dinheiro provém de acordo (?) assinado entre a Petrobras e os procuradores da "lava jato" e os Estados Unidos. Originalmente, foi prevista a criação de um fundo a ser administrado pelo Ministério Público Federal para investir genericamente em "projetos", isto é, em "eventos de combate à corrupção" e empresas das meninas.  Inclusive na propagação do partido político da lava jato, que visava eleger senadores, governadores, ou (que desvário, inocente delírio!) o presidente do Brasil em 2022. 

O acordo gerou o montante de R$ 2,6 bilhões, que foi depositado na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba (?). Falta explicar como gastaram R$ 1 bilhão. Quem ousa pedir uma auditoria já? No judiciário, todos os crimes têm anistia antecipada. A penalidade existente uma aposentadoria precoce que, para os trabalhadores em geral, principalmente os que recebem um salário mínimo, constitui um prêmio.

Clique aqui para ler o ofício

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06
Mar20

El golpe de Estado de Bolsonaro está en marcha

Talis Andrade

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por Eliane Brum

Versão em português aqui

Solo no lo ve quien no quiere verlo. Y el problema —o al menos uno de ellos— es que mucha gente no quiere verlo. El motín de una parte de la Policía Militar del Estado de Ceará y los dos disparos realizados el pasado 19 de febrero contra el senador Cid Gomes, del Partido Democrático Laborista (PDT), componen la escena explícita de un golpe de Estado que ya se está llevando a cabo dentro de la anormalidad. Hay dos movimientos articulados.

En uno de ellos, Jair Bolsonaro se rodea de generales y otros oficiales de las Fuerzas Armadas en los ministerios, reemplazando progresivamente a políticos y técnicos civiles en el Gobierno con militares, o subordinando a civiles a hombres uniformados en las estructuras gubernamentales. Entre ellos se encuentra el influyente general Luiz Eduardo Ramos, de la Secretaría de Gobierno, que permanece activo y no muestra señales de querer anticipar su desembarco en la reserva.

El brutal general Augusto Heleno, ministro jefe del Gabinete de Seguridad Institucional, llamó “chantajista” al Congreso hace unos días. En las redes, unos vídeos con la imagen de Bolsonaro instan a los brasileños a protestar contra el Congreso el 15 de marzo. “¿Por qué esperar al futuro si no recuperamos nuestro Brasil?”, dice uno de ellos.

Bolsonaro, el antipresidente en persona, está publicando en sus grupos de WhatsApp los llamamientos a protestar contra el Congreso. Este es el primer movimiento. En el otro, una parte significativa de las policías militares de los Estados brasileños proclama su autonomía, haciendo a los gobernadores y a la población rehenes de una fuerza armada que comienza a aterrorizar las favelas utilizando la estructura del Estado.

Como los hechos ya han dejado en claro, estos policías militares no responden a los Gobiernos estatales ni obedecen la Constitución. Todo indica que ven a Bolsonaro como su único líder. Los generales son el escaparate iluminado por los focos, las policías militares son las fuerzas populares que, a la vez, sostienen el bolsonarismo y son una parte esencial de él. Para los bajos rangos del Ejército y de los cuarteles de la Policía Militar, Bolsonaro es el jefe.

Es cierto que las instituciones están tratando de reaccionar. También es cierto que existen fuertes dudas sobre si las instituciones, que ya han mostrado fragilidades diversas y abismales, todavía son capaces de reaccionar ante las fuerzas que ya pierden los últimos restos de pudor de mostrarse. Y pierden el pudor precisamente porque todos los abusos cometidos por Bolsonaro, su familia y su corte han quedado impunes.

No sirve de nada que las autoridades se llenen la boca para “lamentar los excesos”. En este momento, solo lamentar es una señal de debilidad, es cháchara de salón ilustrada mientras el ruido de la preparación de las armas ya atraviesa la puerta. A Bolsonaro nunca lo han detenido: ni la Justicia Militar ni la Justicia Civil. Por eso también estamos en este punto de la historia.

Estas fuerzas también pierden los últimos restos de pudor porque a una parte del empresariado nacional no le preocupa la democracia y la protección de los derechos básicos siempre y cuando sus negocios, que ellos denominan “economía”, sigan dando beneficios.

Estos mismos empresarios son directamente responsables de la elección de un hombre como Bolsonaro, cuyas brutales declaraciones en el Congreso ya mostraban señales de perversión patológica. Estos empresarios son los herederos morales de aquellos empresarios que apoyaron y se beneficiaron de la dictadura militar (1964-1985), si es que no son los mismos.

Una de las tragedias de Brasil es la falta de un mínimo de espíritu público por parte de sus élites financieras. Les importan un bledo los carteles de cartón donde está escrita la palabra “Hambre”, que se multiplican por las calles de ciudades como São Paulo. Al igual que nunca les ha importado el genocidio de jóvenes negros en las periferias urbanas de Brasil, parte de ellos asesinados por las policías militares y sus “tropas de élite”.

Adriano da Nóbrega —aquel que, si no hubiera sido asesinado, podría determinar la profundidad de la relación de la familia Bolsonaro con las milicias en Río de Janeiro y también quién ordenó asesinar a la concejala Marielle Franco— pertenecía al Batallón de Operaciones Especiales, uno de estos grupos de élite.

No hay nada comparable a la situación que vive Brasil hoy bajo el gobierno de Bolsonaro. Pero esta situación solo es posible porque, desde el principio, se toleró la participación de una parte de las policías militares en escuadrones de la muerte, en la dictadura y más allá. Desde la redemocratización del país en la segunda mitad de la década de 1980, ningún gobierno se enfrentó directamente a la parte podrida de las fuerzas de seguridad.

Una parte de las policías militares se convirtió en milicias, aterrorizando los barrios pobres, especialmente en Río de Janeiro, y esto se toleró en nombre de la “gobernabilidad” y de proyectos electorales con intereses comunes. En los últimos años, las milicias han dejado de ser un Estado paralelo para confundirse con el propio Estado.

La política perversa de la “guerra contra las drogas”, una masacre en la que solo mueren los pobres mientras los negocios de los ricos crecen y se diversifican, la mantuvieron incluso los gobiernos de izquierda y a pesar de todas las conclusiones de los investigadores y los estudios serios, que no faltan en Brasil.

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Esta política continuó apoyando la violencia de una policía que llega a las favelas disparando a matar, incluso a niños, con la excusa habitual de “enfrentarse” a traficantes de drogas. Si alcanzan a un estudiante en la escuela o a un niño jugando, es un “efecto colateral”.

Desde las protestas masivas de 2013, los gobernadores de diferentes Estados han encontrado bastante conveniente que las policías militares golpeen a los manifestantes. Y cómo los golpea. Es totalmente inconstitucional, pero en todas las esferas, pocos se han preocupado por este comportamiento: una fuerza pública que actúa contra el ciudadano.

El número de muertes cometidas por la policía, la mayoría de negros y pobres, sigue aumentando y esto también lo toleran algunos y lo estimulan otros. Es casi patológica, por no decir estúpida, la forma en que una parte de las élites cree que controlará a descontrolados. Ni siquiera parecen sospechar que, en algún momento, solo trabajarán para sí mismos y tomarán como rehenes a sus antiguos jefes.

Bolsonaro entiende muy bien esta lógica. Es uno de ellos. Fue elegido defendiendo explícitamente la violencia policial durante sus 30 años como político profesional. Nunca ocultó lo que defendía y siempre supo a quién agradecer por los votos. Sergio Moro, el ministro que impide que se haga justicia, creó un proyecto que permitía que los policías fueran absueltos en caso de que asesinaran bajo el efecto de “una emoción violenta”.

En la práctica, eso es lo que sucede, pero se hizo oficial y hacerlo oficial marca la diferencia. El Congreso vetó esta parte del proyecto, pero los policías continúan presionando con cada vez más fuerza. En este momento, Bolsonaro los encandila con una vieja reivindicación de los policías: la unificación nacional de la Policía Militar. Es algo que también le interesa, y mucho, a Bolsonaro.

Si una parte de la policía ya no obedece a los gobernadores, ¿a quién obedecerá? Si ya no obedece la Constitución, ¿qué ley seguirá obedeciendo? Bolsonaro es su líder moral. Lo que las policías militares han hecho en los últimos años, al amotinarse y aterrorizar la población, es lo que Bolsonaro intentó hacer cuando era capitán del Ejército, pero le descubrieron antes de que lo consiguiera: aterrorizar, poner bombas en los cuarteles para presionar para obtener mejores salarios. Es el precursor, el hombre a la vanguardia.

¿Qué le pasó a Bolsonaro entonces? ¿Se convirtió en un paria? ¿En una persona en la que nadie podía confiar porque estaba totalmente fuera de control? ¿En un hombre visto como peligroso porque era capaz de realizar cualquier locura en nombre de los intereses corporativos? No. Al contrario. Fue elegido y reelegido diputado durante casi tres décadas. Y, en 2018, se convirtió en presidente de la República. Este es el ejemplo. Y aquí estamos. Cabe preguntarse: si los policías amotinados cuentan con el apoyo del presidente de la República y de sus hijos en el Congreso, ¿sigue siendo un motín?

Uno no se convierte en rehén de repente. Es un proceso. No se puede enfrentar el horror del presente sin enfrentar el horror del pasado, porque lo que Brasil está experimentando hoy no ha sucedido de repente y no ha sucedido sin silenciar a diferentes partes de la sociedad y de los partidos políticos que han ocupado el poder. Para avanzar, hay que cargar con los pecados y ser capaz de hacerlo mejor. Cuando la clase media se calló ante el horror cotidiano en las favelas y periferias, fue porque pensó que estaría a salvo. Cuando los políticos de izquierda cerraron los ojos, retrocedieron y no se enfrentaron a las milicias, fue porque pensaron que sería posible capearlas. Y aquí estamos. Nadie está seguro cuando apuesta por la violencia y el caos. Nadie controla a los violentos.

También está el capítulo especial sobre la degradación moral de las cúpulas uniformadas. Los galoneados de las Fuerzas Armadas absolvieron a Bolsonaro en el pasado y hoy hacen algo todavía peor: constituyen su séquito en el Gobierno. Incluso el general Ernesto Geisel, uno de los presidentes militares de la dictadura, decía que no se podía confiar en Bolsonaro. Pero ahí está él, rodeado de pechos estrellados. Los generales han encontrado una manera de regresar al Gobierno y parece que no les importa el coste. Precisamente porque lo van a pagar otros.

Las policías son la base electoral más leal de Bolsonaro. Cuando estas policías se vuelven autónomas, ¿qué sucede? No conviene olvidar jamás que Eduardo Bolsonaro dijo antes de las elecciones que “basta un cabo y un soldado para cerrar el Supremo Tribunal Federal”. Un grupo de policías enmascarados y amotinados dispara a un senador y el mismo hijo cerotrés, un diputado federal, un hombre público, va a las redes sociales a defender a los policías.

No sirve de nada gritar que es absurdo, es totalmente lógico. Los Bolsonaro tienen un proyecto de poder y saben lo que están haciendo. Para aquellos que viven de la inseguridad y el miedo promovidos por el caos, ¿qué puede generar más caos y miedo que policías amotinados?

Se pueden hacer muchas críticas justas a Cid Gomes. Se puede ver la dosis de cálculo en cualquier acción en un año electoral. Pero es necesario reconocer que entendió lo que está sucediendo y salió a la calle para enfrentar a pecho descubierto a un grupo de funcionarios que estaban utilizando la estructura del Estado para aterrorizar a la población, multiplicando así el número de muertes diarias en Ceará.

La acción vergonzosa, por el contrario, es la del gobernador del estado de Minas Gerais, Romeu Zema, del Partido Novo, que, ante las dificultades, se somete al chantaje de los policías y otorga un aumento de casi el 42% al gremio, mientras que otros se encuentran en una situación peor. Es inaceptable que un hombre público, responsable de la vida de tantos millones de ciudadanos, crea que el chantaje cesa tras aceptar el primero.

Cualquiera que haya sido amenazado por policías sabe que no hay terror más grande que este, porque tienen el Estado en la mano y no hay nadie a quien se pueda recurrir.

Cuando Bolsonaro intenta responsabilizar al gobernador de Bahía, Rui Costa, del Partido de los Trabajadores (PT), de la muerte del miliciano Adriano da Nóbrega, sabe muy bien a quién obedece la policía de Bahía. Posiblemente no al gobernador.

La pregunta que hay que hacer es quiénes son los principales beneficiarios del silenciamiento del jefe de la Oficina del Crimen, un grupo de asesinos profesionales, a quien el hijo del presidente, el senador Flavio Bolsonaro, rindió homenaje dos veces y habría visitado en la cárcel otras dos. Además, claro, de haber empleado a parte de la familia de Nóbrega en su gabinete parlamentario.

No sé si tomar una retroexcavadora, como hizo el senador Cid Gomes, es el mejor método, pero era necesario que alguien despertara a las personas lúcidas de Brasil para enfrentar lo que está sucediendo antes de que sea demasiado tarde. No soy, ni de lejos, fan del excandidato a la presidencia Ciro Gomes, hermano del senador Cid Gomes, pero acertó cuando dijo: “Si no tienes el coraje de luchar, al menos ten la decencia de respetar a los que luchan”.

El tiempo de luchar está pasando. El hombre que planeaba poner bombas en los cuarteles para conseguir mejores salarios es hoy el presidente de Brasil, está rodeado de generales, algunos de ellos en activo, y es el ídolo de los policías que se amotinan para imponer sus intereses por la fuerza. Estos policías están acostumbrados a matar en nombre del Estado, incluso en democracia, y rara vez responden por sus crímenes. Están en todas partes, están armados y hace mucho que no obedecen a nadie.

Bolsonaro tiene su imagen estampada en los vídeos que convocan a la población a protestar contra el Congreso el 15 de marzo y que él mismo empezó a difundir por WhatsApp. Si crees que tomar una retroexcavadora no es la solución, piensa rápido en otra estrategia, porque ya está sucediendo. Y no te engañes: ni siquiera tú estarás a salvo.

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25
Fev20

Fogo, tiros, ruas fechadas, 'dia de guerra' no Haiti: policiais contra o exército

Talis Andrade

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Já aconteceu na Bolívia, no golpe policial que derrubou Evo Morales. BBC publica:

Manifestantes antigoverno montaram dezenas de barricadas em ruas importantes de Porto Príncipe, capital do Haiti, na última segunda-feira (24/2).

Os bloqueios ocorreram um dia depois que um grupo de policiais do país, exigindo melhores condições de trabalho, atacou a sede do Exército na cidade.

O governo do presidente Jovenel Moïse chamou o ataque de "tentativa de golpe", e as Forças Armadas do país caribenho falaram em "um dia em situação de guerra".

Ao menos duas pessoas morreram durante os confrontos.

Na segunda-feira, os manifestantes espalharam tijolos, queimaram pneus e derrubaram carrinhos de sorvete nas ruas que levam à casa de Moïse. Os protestos pedem a renúncia do presidente.

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Grande parte da cidade ficou deserta um dia depois que policiais cercaram a sede do Exército e abriram fogo. Alguns dos participantes do tiroteio usavam uniformes da polícia.

O general Jodel Lesage, das Forças Armadas haitianas, disse à imprensa local que a sede do Exército enfrentou um ataque armado. "Estamos sob fogo de armas de todos os tipos, rifles automáticos, bombas de gasolina e gás lacrimogêneo". 

O governo afirmou que a ação foi "um ataque à liberdade e à democracia". Já os policiais disseram que foram atacados primeiro.Os policiais haitianos estão protestando há semanas. Uma de suas principais demandas é a possibilidade de formar um sindicato, o que, segundo eles, vai garantir mais transparência em negociações com superiores. Eles também reivindicam melhores salários.

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Na semana passada, o presidente Moïse anunciou a criação de um fundo financeiro para parentes de oficiais que foram mortos durante o trabalho, mas a medida não conseguiu apaziguar os oficiais descontentes.

Após os confrontos, o governo anunciou que cancelaria todas as celebrações do Carnaval "para evitar um banho de sangue".

Esses não são os primeiros protestos que Moïse enfrentou. No ano passado, os haitianos tomaram as ruas devido ao terrível estado da economia do país, que os manifestantes atribuíram ao governo.

Moïse está no poder desde 2017 e disse que não deixaria o país nas "mãos de gangues armadas e traficantes de drogas".

 

08
Fev20

Veja aponta que procuradores de Curitiba receberam dinheiro de traficante

Talis Andrade

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Procuradores do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), órgão responsável pelas denúncias da Lava Jato em primeira instância, também receberam dinheiro de Dario Messer, conhecido como o "doleiro dos doleiros". Ele já havia pago propina ao procurador Januário Paludo, que inspirou o grupo no Telegram "filhos de Januário" e fez vários ataques ao ex-presidente Lula. A informação é da coluna Radar. Membros do Rio de Janeiro (MP-RJ) estão constrangidos com o inquérito, e com o pedido desavergonhado, corruto, inconveniente de propina. 

A vida de luxo do intocável Messer era bem paga. Escrevem os jornalistas Chico Otavio e Thiago Prado na revista Época:

"Desde os anos 90, a cobertura de Dario Messer na Avenida Delfim Moreira, no Leblon, o metro quadrado mais caro do Brasil, foi palco de festas que misturavam os mundos do samba, do futebol e da política. A última delas, memorável para quem participou, ocorreu no ano passado [2018], meses antes da Operação Câmbio, Desligo, que ordenou sua prisão. O doleiro abriu o terceiro andar do apartamento para a despedida de solteiro do filho Dan, de 27 anos. A celebração para 80 convidados foi marcada por champanhe Veuve Clicquot e charutos Gurkha Black Dragon, itens costumeiros em seus rega-bofes para a elite carioca.O tríplex do doleiro no Leblon (segundo prédio à esquerda) foi palco de festas regadas a champanhe e charutos. Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo

O tríplex (de três andares) do doleiro no Leblon (segundo prédio à esquerda) foi palco de festas regadas a champanhe e charutos. Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo



Reportagem de Chico Otavio, Daniel Biasetto e Juliana Castro (jornal O Globo) historiam a lucrativa parceria de Messer com o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes: envolve tráfico de moedas, de drogas, de cigarros, de armas. Messer era o chefe da máfia judia, assim como Alberto Youssef era chefe da máfia libanesa. Essas máfias elegiam de deputados a presidente da República no Cone Sul da América Latina. 

É exemplável a parceria de Youssef com o deputado federal José Mohamed Janene no Paraná (1955/2010). 

Os diálogos de Dario sobre a propina ocorreram em 2018 e foram obtidos pela Polícia Federal do Rio de Janeiro durante as investigações que basearam a operação Patrón, última fase da Lava Jato do Rio.

Nas conversas obtidas pela PF, Messer fala a sua namorada, Myra, sobre o andamento dos processos que responde e diz que uma das testemunhas de acusação contra ele teria uma reunião com Paludo. Depois, afirma à namorada: "Sendo que esse Paludo é destinatário de pelo menos parte da propina paga pelos meninos todo mês."

De acordo com as investigações, os "meninos" são Claudio Fernando Barbosa de Souza, o Tony, e Vinicius Claret Vieira Barreto, o Juca. Os dois trabalharam com Messer em operações de lavagem de dinheiro investigadas pela Lava Jato do Rio. 

Em depoimento prestados em 2018 à Lava Jato no MPF-RJ, Juca e Tony disseram ter pago US$ 50 mil (cerca de R$ 200 mil) por mês ao advogado Antonio Figueiredo Basto em troca de proteção a Messer na PF e no Ministério Público. Basto já advogou para o doleiro.

Levaram 29 anos para prender Messer. Por trás dessa prisão está o aborto do impeachmente do atual presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez, em meio a uma crise política detonada pela assinatura de um acordo enérgico com o Brasil. 

Um acordo de 200 milhões de dólares para compra de energia da empresa estatal hidrelétrica binacional de Itaipú.  Acordo meio secreto que ameaçava Benítez e, na rasteira do escândalo, poderia também derrubar Bolsonaro. Não deu outra: Bolsonaro, Moro e Bretas armaram para enfraquecer Cartes (Brasil chegou a pedir a prisão dele, em novembro último).  

A oposição esquerdista do Brasil para derrubar Bolsonaro e do Partido Colorado de Cartes é para inglês ver. 

O acordo de 200 milhões de dólares envolve o senador major Olímpio, e os empresários da Leros, Kléber Ferreira da Silva e Adriano Tadeu Deguirmendjian. Uma série de reportagens de autoria de Mabel Rehnfeldt, do jornal paraguaio ABC, mostrou que a dupla tinha por trás deles Alexandre Giordano, filiado ao PSL e suplente do senador Major Olímpio, do PSL-SP.




06
Fev20

O medo do juiz diante da garantia

Talis Andrade

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Por Marcelo Semer

Não é falta de recursos, problemas de instalação ou mudança de rotina. 

A perturbação que mais causa dificuldade para a aceitação do Juiz de Garantias é conceitual. Que a rejeição se desse entre leigos, na opinião pública pouco ou mal informada pela mídia, seria até justificável. Mas que a concepção do juiz como garantia tenha incomodado parcelas da magistratura é, no mínimo, preocupante. Talvez se ele fosse chamado de Juiz dos Inquéritos Policiais, como se dá no Tribunal de Justiça de São Paulo há algumas décadas, a resistência fosse menor.

Mas o fato é que foi preciso inserir na lei dispositivos expressos de que o juiz é responsável pela “salvaguarda dos direitos individuais”, por “zelar pelos direitos do preso” e “assegurar o direito de acesso [do investigado] a todos os elementos informativos” para que a noção de garantidor se fizesse mais palpável, e assim, inusitadamente assustadora.

Para cumprir o mister de garantia, o juiz não pode ser um substituto do acusador. Não requer muita ciência. Se vai julgar, não pode fazer às vezes de promotor - nem na ausência nem na falha deste. O sistema acusatório, presente em todas as democracias modernas, substituiu o sistema inquisitivo (sim, de Inquisição, onde a mesma autoridade ocupava os lugares de acusador e juiz). Só o nome nos devia causar urticária, mas temos normalizado nossa inquisição cotidiana, caracterizando o ordenamento brasileiro como “misto”. 

O sistema é misto porque ao lado da Constituição do Estado Democrático de Direito, convivemos com um Código de Processo Penal que replica um estatuto fascista (sim, da Itália de Mussolini). Já deveríamos ter substituído o Código  de 1941 há muito tempo. Mas nossa tradição histórica de privilegiar as permanências sobre as rupturas tem levado a remendos periódicos na lei.

Para se ter uma ideia, até a reforma de 2003, o interrogatório era caracterizado como um ato privativo do juiz. Nem promotor nem advogado podiam se manifestar e a presença de advogado para um réu maior de 21 anos não era nem sequer obrigatória. 

Em 1996, a lei já havia mudado para evitar que réus pudessem ser condenados, sem que tivessem sido citados pessoalmente ou constituído advogado, enfim, sem que soubessem sem margem de dúvida, acerca da acusação que estavam sofrendo. 

Mais recentemente, em 2015, consolidou-se a ideia da audiência de custódia, para que o preso fosse trazido, sem demora, à presença do juiz, obrigação que fazia parte de nosso ordenamento, desde que a Convenção Americana foi ratificada pelo Congresso em 1992.

Seria o caso de olhar para trás e se indignar, como fez a atual presidenta da Associação dos Magistrados Brasileiros: “É dizer que erramos todos esses anos”?

Uma nova Constituição produz mudanças que, muitas vezes, não conseguimos compreender instantaneamente. Há todo um amadurecimento que vai permitindo, de forma gradual, que os conceitos sejam absorvidos. Sim, o sistema acusatório está na Constituição desde 1988, mas apesar disso os juízes vinham sendo gestores das provas, inclusive aquelas colhidas em audiência, até que uma mudança indicasse que deviam deixar o “cross examination” para as partes e apenas complementá-lo, se necessário. 

Isto se deu só em 2008 e também ali houve uma enorme resistência - como em várias outras mudanças combatidas, sem as quais, necessário dizer, o processo penal teria permanecido uma réplica do fascismo.

Com o Juiz das Garantias não é diferente. A mudança é necessária e já vem tarde. E diversamente do que se apregoa, o juiz sai valorizado da nova lei. 

Com a distinção das fases, e isto é seguramente o mais importante do sistema, apenas as provas produzidas sob a fiscalização direta do juiz é que servem de elementos para a condenação. Valorizam-se também a participação de promotor e defensor, que têm a incumbência conjunta de construir os elementos para que o juiz decida, sob o crivo do contraditório. 

A ideia de que devemos relegar o processo aos elementos que vieram do inquérito policial, em que indiciados e testemunhas são ouvidas na delegacia, sem nenhum dos três operadores do direito, é totalmente destituída de sentido. 

O processo é judicial - só o inquérito é policial. 

E mesmo assim, se houver a necessidade de medidas constritivas sobre o indiciado, como prisão provisória, quebra de sigilo bancário, sequestro de bens ou interceptação telefônica, todas estas passam pelo crivo judicial. É este, em resumo, o papel do Juiz das Garantias: garantir que o indiciado não seja apenas um objeto da investigação, mas um sujeito de direitos.

Para decidir sobre interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário, por exemplo, o Juiz das Garantias deve ter conhecimento dos elementos da investigação. Vai ser preciso de um lado conferir se os indícios justificam essas medidas; de outro, se e quando devem cessar.

É evidente que o mergulho intenso no conhecimento dos fatos e na formulação das decisões que envolvem os procedimentos investigatórios, obrigam o juiz a formar algumas convicções probatórias, antes mesmo que a defesa tenha condições de rebatê-las. Cabe ao Juiz das Garantias controlar a legalidade das investigações e fazer o juízo de admissibilidade da instauração do processo. É uma tarefa relevante e necessária, que muitas vezes é relegada a despachos de expediente.

Depois que o processo se instaura, não faz sentido que o juiz que já decidiu sobre a validade das medidas, e firmou convicção sobre fatos, antes que pudesse ouvir a defesa, seja quem comande a instrução e, enfim, sentencie o processo. 

Não há aí qualquer depreciação do juiz, mas o reverso. 

O propósito é tirar dos ombros do magistrado uma decisão que ele mesmo pode ter ajudado a formar durante a investigação. Quanto menos condicionantes o juiz tem para tomar sua decisão, melhor para ele, que pode exercitar sua independência sem ter de justificar decisões tomadas anteriormente, na formação da prova.

Essa regra já estava prevista no projeto do novo Código de Processo Penal, como, aliás, vem ocorrendo em várias mudanças recentes na América Latina. O assunto é discutido há pelo menos vinte anos - bem mais tempo, diga-se, que outras tantas regras aprovadas no Pacote Anticrime, e em relação às quais, não tem havido resistência alguma da corporação. 

Em matéria de impacto orçamentário, por exemplo, nada se iguala ao volume de presos que o sistema carcerário vai incorporar com o aumento do limite de penas, de penas de alguns crimes e, sobretudo, dos prazos de progressão criminal, aprovados no Pacote. Um impacto fiscal vigoroso, aliás, que ninguém parece estar se incomodando, nem mesmo os governos estaduais sobre os quais estas despesas cairão como bombas-relógio, quando a população carcerária ultrapassar o milhão.

Quando se deu a aprovação da Lei Antidrogas de 2006, houve também uma combinação entre situações ambíguas, severas e liberais: a pena mínima do crime de tráfico de drogas saltou de 3 anos para 5 anos de reclusão; mas um dispositivo permitia distinguir o microtraficante e apená-lo de forma mais branda. A ideia era, sobretudo, distinguir grandes e pequenos traficantes.

O resultado, no entanto, foi desastroso. 

A polícia não foi equipada para investigar a macrocriminalidade - a maior parte das prisões de drogas no país é feitas nas ruas, pelos policiais militares no patrulhamento de rotina. E os juízes resistiram (como agora, embora menos organizadamente) a aplicar os redutores e permitirem o cumprimento de penas fora do sistema carcerário. 

Na pesquisa que empreendi com sentenças de 2013 a 2015 em oito Estados (Sentenciando Tráfico: o papel do juiz no grande encarceramento. Tirant, 2019), concluí que 89% das prisões haviam sido feitas sem investigação (só 3% delas, por exemplo, foi resultado de interceptação telefônica); e o redutor do tráfico (para os primários, sem vínculos com organizações criminosas) vinha sendo aplicado, na proporção máxima, em pouco mais de 20% dos casos. No Estado de São Paulo, por exemplo, 90% das penas foram fixadas em regime fechado, a despeito serem permitidos os regimes mais brandos. Isso tudo sobre volumes de drogas pouco significativos e réus primários, em sua grande maioria.

O resultado: nenhum crime representa tanto para o encarceramento quanto o tráfico de drogas, que beira 30% dos reclusos. 

Uma resistência à consagração dos direitos, aliada à uma contundência nas punições certamente fará (mais) uma devastação no sistema penitenciário. Lembremos que em 1990, tínhamos 90 mil presos, quando veio a Lei dos Crimes Hediondos, com motivações análogas a esta “Anticrime”. De lá para cá, tivemos uma explosão carcerária (quase decuplicamos a população atrás das grades) e a partir dessa, a criação das facções criminosas que o ministro Moro tanto diz querer combater, mas apenas as alimenta com mais mão de obra.

A ideia de juiz como garantia pode não casar com o perfil combatente do ministro enquanto magistrado, até porque foi tido como exemplo das perversões, reveladas pela Vaza-Jato. Mas estranha tamanho engajamento por parte das cúpulas das associações de magistrados, aparentemente sem consulta às bases. 

Alguma forma de adequação da repartição das competências será, de fato, necessária. Cargos, departamentos, rodízios, etc. Mas esta será feita a partir das próprias experiências e estruturada pelo Conselho Nacional de Justiça, à vista das preocupações dos magistrados. A lei fez bem, aliás, em não tecer minúcias da forma de implantação, embora a vacatio legis tenha sido mesmo irrisória.

Mas o pleito das associações é muito maior do que a simples prorrogação por um semestre do início de sua vigência, e a munição bem mais perigosa do que parece à primeira vista. Se a tese das associações prevalecer, quem sai fortemente esvaziado é o Poder Legislativo. 

Se todas as normas que produzem reflexos, ainda que indiretos, no cotidiano forense, só puderem ser propostas pelos próprios juízes, nem mesmo os códigos escaparão desta reserva de mercado. Sem o aval dos tribunais, os processos de uma maneira geral continuarão arrastados. 

Criar leis que permitam novas formas de solução de conflito, investir em sistema de conciliações, reduzir graus de litigância: só se houver proposta que parta de quem tem o controle de mudança das chamadas “normas de organização judiciária” - porque, de uma maneira ou outra, todas as medidas legais acabam por impactar, a curto ou médio prazo, a estrutura dos tribunais.

Enfim, juízes que resistem a ser garantidores de direito querem evitar que parlamentares possam legislar. 

Alguma coisa está fora da ordem. In revista Cult 

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