Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais
Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais
A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.
Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
Veja abaixo outros exemplos que são considerados abusos:
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)
Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos
Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei
Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado
Para tornar as condutas criminosas, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho
Entre as punições previstas, estão medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção — ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
O Ministério Público continua responsável pela denúncia. Mas se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.
247 - A Justiça aceitou denúncia contra cinco mulheres acusadas de cortar à força e de forma humilhante os cabelos de uma menina negra de 9 anos, em Mogi das Cruzes, região metropolitana de São Paulo. De acordo com o Ministério Público (MP-SP), elas se tornaram rés por injúria e por lesão corporal. A promotora de Justiça Flávia Flores Rigolo também pede que seja fixada indenização por dano moral à criança e à mãe dela. Os relatos foram publicados no jornal O Estado de S.Paulo.
Segundo a denúncia, em dezembro de 2017, Adriana Alves da Silva, Joseli Alves Ferreira, Josélia Alves da Silva, tias da vítima, Nataly Alves da Silva Moreira, prima da criança, e Mayara dos Santos Niculau, esposa de um primo da menina, colocaram-na em uma cadeira e, sem o consentimento dela, cortaram os cabelos de forma desordenada. As rés fizeram cortes rentes com uma tesoura, produzindo lesões no couro cabeludo.
As rés também chamaram a criança de “macaquinha” e disseram que o cabelo dela era “podre”, fazendo referência, de forma pejorativa, à cor da pele e à etnia da criança.
Vítimas foram atingidas por balas de borracha ou chumbo disparadas por policiais durante as manifestações, iniciadas há menos de um mês. Governo diz que vai custear tratamento de quem sofreu "violência política"
Por Deutsche Welle
Manifestantes com tapa-olhos representando feridos por violência policial em protesto no Chile
A principal associação médica do Chile anunciou nesta quinta-feira (14/11) que pelo menos 230 pessoas perderam a visão, parcial ou completamente do olho afetado, devido a tiros com espingarda de pressão disparadas por agentes de segurança do Estado durante protestos no país sul-americano.
Dessas 230, pelo menos 50 pessoas precisarão de olhos protéticos, segundo o oftalmologista Patricio Meza, vice-presidente do Colégio Médico do Chile. "Isso significa que o paciente não apenas perdeu a visão, mas também o olho", afirmou.
Estatísticas adicionais da instituição mostraram que a idade média das vítimas é de 30 anos. Na grande maioria dos casos, o ferimento foi causado pelo impacto de um projétil de chumbo ou borracha nos olhos, de acordo com a instituição universitária.
"Estamos enfrentando uma verdadeira crise de saúde, uma emergência de saúde, já que em poucos dias, em três semanas, tivemos o maior número de casos envolvendo complicações oculares graves devido a tiros no olho", acrescentou Meza.
Segundo o especialista, a polícia "está atirando a 90 graus, ou seja, diretamente no rosto". Ele afirma que a maioria dos feridos acusa agentes da força policial nacional, chamada de Carabineros.
O Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH) chileno afirmou que condena a violência de protestantes, mas que isso não justifica o uso "indiscriminado" de espingardas de pressão pela tropa de choque.
O INDH, a ONG Anistia Internacional e o Colégio Médico do Chile têm apelado sem sucesso para que o governo proíba o uso de espingardas de pressão pela polícia desde o começo dos protestos no país.
Meza frisa que enquanto outros países respeitam protocolos sobre o uso dessas armas, "isso claramente não ocorre no Chile".
O ministro chileno da Saúde, Jaime Manalich, anunciou um programa de "reparação ocular" para "vítimas de violência política", que deve cobrir custos de tratamento e atendimento psicológico.
Procuradores abriram 1.089 investigações criminais sobre acusações de "violência institucional" durante as duas primeiras semanas do conflito.Dessas, 70% são direcionadas à polícia.
Mais de 20 pessoas foram mortas e 2.500 ficaram feridas desde o início dos protestos, em 18 de outubro, no que começou como uma manifestação estudantil contra o aumento das tarifas de metrô.
No entanto, desde então, a onda de protestos evoluiu para um movimento muito maior e mais amplo, com uma longa lista de demandas relacionadas à crescente disparidade financeira entre ricos e menos abastados. Os cidadãos pedem reformas nos serviços de saúde, educação, no sistema de pensões e na Constituição do país.
Os legisladores do Congresso Nacional aprovaram na madrugada desta sexta-feira um roteiro para a criação de uma nova Constituição, que substituirá a atual Carta Magna, promulgada durante o regime militar de Augusto Pinochet em 1980.
Um plebiscito será realizado em abril de 2020, perguntando aos eleitores se eles são a favor de uma nova Constituição, bem como sobre o modelo da assembleia constituinte que elaborará o texto.
Público e questiona se a operação que nasceu em Curitiba ainda é necessária. Ele promete liberar em novembro ação em que defesa de Lula pede a suspeição de Sergio Moro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (Diamantina, 1955), é mais ou menos popular, a depender das causas que defende com a veemência que lhe é característica. Desde junho, encontrou nos vazamentos do The Intercept uma fonte que corrobora suas críticas ácidas aos métodos da Operação Lava Jato, regozijo para o público da esquerda. Hoje, se pergunta se a Lava Jato ainda é necessária como operação especial. Mesmo com a possibilidade de solicitar acesso às mensagens dos hackers acusados de invadir os celulares das autoridades, Mendes garante que não teve curiosidade de ver seu conteúdo. Em conversa de uma hora e quarenta minutos com o EL PAÍS – filmada por uma equipe da documentarista Maria Augusta Ramos –, o ministro distribuiu ironias, defendeu a força da Corte, disse que a prisão de Lula deu-se num ambiente de total destruição do ambiente político, e garantiu que em novembro será julgado o caso de suspeição do ex-juiz Sergio Moro.
Pergunta. Em sua opinião, qual o futuro da Operação Lava Jato?
Resposta. Eu não sei se é ainda necessária. Ainda tem corrupção na Petrobras? Quais são os casos? O que remanesce? Porque eu tenho a impressão de que a força-tarefa é uma medida excepcional para situações excepcionais. No mais tem que funcionar com a rotina, com o número de procuradores e uma Procuradoria normal. Atividade normal, um juiz normal, que não estabeleça relações promíscuas com os membros. O juiz é um órgão de controle, ele não é agente de investigação. E esta confusão se estabeleceu também por causa disso.
P. O conteúdo que se conhece hoje do The Intercept já está influenciando as decisões da Corte?
R. Tenho a impressão que sim. É muito difícil ter elementos probatórios inequívocos. Tenho a impressão de que há alguns "Josés" arrependidos por aí.
P. O senhor é um desses "Josés" arrependidos?
R. Não, não. Até porque, na verdade, estou gozando de uma posição bastante curiosa. Em algum momento no trânsito de 2015, 2016, eu percebi que havia algo de anormal com a concepção da própria Lava Jato.
P. Quando exatamente percebeu que havia algo errado com a Lava Jato?
R. É difícil dizer. Mas tenho uma cronologia das vezes em que falei sobre as prisões abusivas de Curitiba. Cheguei a dizer: temos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. Isso vinha chamando a atenção de que já estavam usando a prisão preventiva não como uma prisão preventiva normal, mas com o objetivo de obter confissões ou delações.
P. Houve algum fato específico que o fez concluir que alguns abusos estavam ocorrendo?
R. Em termos políticos me impressionou bastante a investida que a Lava Jato faz no campo legislativo, as tais 10 medidas [contra a corrupção]. A coleta de dois milhões de assinaturas para levar ao Congresso. Isto não foi ainda bem analisado, mas eram propostas visivelmente autoritárias. Para citar duas delas: a que estabelecia a possibilidade de aproveitamento de prova ilícita, feita de boa fé. E outra que acabava praticamente com a concessão de habeas corpus. E uma pressão enorme, usando do prestígio da força-tarefa, sobre o Congresso para que se aprovasse aquelas medidas, num momento em que a política toda estava muito debilitada. A mim me pareceu que ali estava um ovo da serpente. Tanto é que comecei a falar muito fortemente contra as 10 medidas.
P. O senhor chegou a se manifestar a respeito?
R. Tive até um debate no Senado Federal, em que o Moro estava. Vieram também juízes e promotores e eu falei claramente que o Congresso precisava rejeitar as medidas. Mas isso é um processo. Quando, em 2017, tivemos o debate da homologação do acordo do Joesley [Batista], eu fui uma voz praticamente isolada. Na presença do [Rodrigo] Janot eu disse que aquilo tudo era absolutamente anormal. E aqui também, como relator de vários processos da Lava Jato do Rio, também estabeleci limites para as prisões. Casos que felizmente foram confirmados pela Corte, pela nossa Segunda Turma. Em suma, fui ganhando a ideia de que no combate a corrupção tinha desvios.
P. Estamos falando sobre abusos que acontecem com uma classe privilegiada, sua maioria homens brancos e ricos. Mas não sentimos essa pressão institucional por melhoras quando falamos dos mais pobres. Até quando este debate vai ficar segregado?
P. Mas para os pretos e pobres essa licença já existe.
R. Mas certamente isso agrava. Se não há limites em relação aos ricos, não haverá em relação aos pobres. E é importante, por exemplo, o trabalho que faz aqui a Defensoria Pública da União, que traz casos interessantes como aquele sujeito que é tipificado como traficante, mas que podia ser qualificado como usuário; ou o sujeito que entra no tráfico porque tem que sustentar seu próprio vício. A gente vê que a jurisprudência que vem dos tribunais é muito mão pesada. E tentamos atenuar um pouco. As próprias condições dos presídios. Os calabouços estão cheios de pretos e pobres. Por isso, a gente tem que de fato olhar de forma muito clara para essa temática. O Direito vale para pobres e para ricos.
P. A prisão do Lula contribuiu para a instabilidade política do país?
R. Eu acho que a prisão do Lula só é viável num contexto de total destruição do sistema político, e é isso que a Lava Jato conseguiu. Nada foi mais delirante que aquele episódio do Joesley [Batista], onde o [procurador Rodrigo] Janot chega a dizer que iria investigar ministros do Supremo. O STF permaneceu intacto, mas o sistema num todo foi levado de roldão. O STJ foi levado de roldão. De fato, se deu poder para gente muito chinfrim, muito ruim, mequetrefe do ponto de vista moral e do ponto de vista intelectual. Foi essa a combinação que produziu a mídia e esse empoderamento [do MPF].
P. O senhor pediu vista no julgamento do recurso do ex-presidente Lula, pedindo a suspeição do juiz Sergio Moro. Quando o STF vai voltar ao tema?
R. Em novembro a gente volta nisso.
P. O senhor já defendeu que prender provisoriamente com base em delação "é erro crasso”. Teremos que voltar a discutir a legitimidade do instrumento delação?
R. Eu tenho a impressão de que o instrumento veio para ficar. É difícil pensar na sua eliminação. Em determinado tipo de crime, em que não se tem indícios evidentes, é preciso de, vamos chamar assim, uma prova um tanto quanto heterodoxa. Agora, por ser heterodoxa nós temos que ter muito cuidado. Por exemplo, agora mesmo o ministro Nefi [Cordeiro] do STJ declarou que a delação feita de acusado ou investigado preso é algo equivalente a uma tortura. É uma questão muito delicada. Um ex-senador, que esteve preso por três anos em Curitiba, teria declarado a conhecidos seus que era acordado na madrugada, convidado a fazer delação, e com os nomes indicados. São práticas que nada têm a ver com o estado de Direito. E isso está ocorrendo sob às vistas de um juiz federal e sob o patrocínio de membros do MP. Isso não é numa delegacia do interior do país. É algo bastante sério. Por isso, precisamos pensar bem sobre o que vai ser reformulado no ambiente da delação premiada, assumindo que se trata de um instrumento importante. Até porque, o uso político disso é um aspecto que não conhecíamos.
P. O vazamento dessas delações seriam um desses usos políticos?
R. Tenho falado com a imprensa quando vem falar do hackeamento e do episódio do Intercept. Eu digo, e os vazamentos, que eram sistemáticos? A lei da delação estabelece que, em princípio, só se revela o conteúdo da delação depois do recebimento da denúncia. Portanto, depois de instaurado o processo criminal. Não obstante, a Procuradoria encontrou uma brecha: colocava um direito de renúncia do delator, que dizia que concordava com a divulgação antecipada. E isso enchia o Jornal Nacional. Mas veja, essa renúncia não faz sentido. O colaborador está renunciado só à exposição em relação a ele mesmo. Mas está expondo todas as outras pessoas que estão estão sendo delatadas. E nós mesmos talvez tenhamos referendado – quer dizer, vários dos colegas aqui – referendamos esse tipo de acordo, que violava a lei.
P. Chama atenção que algumas delações que foram negociadas e rejeitadas no MP acabaram sendo aceitas pela Polícia Federal. É confuso para os leigos entender por que um instrumento vale para um lado e não para o outro?
R. Eu não acompanhei a feitura do projeto de lei que resultou na colaboração premiada. Mas o fato é que ela foi aprovada com a possibilidade de se fazerem acordos junto ao MP e também junto à Polícia. Portanto, isso já foi objeto de deliberação. Muito provavelmente, as próprias organizações representativas dessas entidades atuaram [nessa discussão]. E claro, tudo tem que ser submetido ao juiz, que é o órgão de controle para referendar a delação e aceitar que as ações tramitem. O MP entrou com uma ação aqui no Supremo arguindo a inconstitucionalidade da disposição legal que o Congresso tinha outorgado à Polícia Federal. Mas nós entendemos que a polícia também poderia fazer. A partir daí é discussão de política criminal: “Ah seria melhor fazer com o MP, seria mais ordenado”, ou “Nós temos muitas polícias e isso pode resultar em problemas”. Mas, a mim me parece que, a par de não haver obstáculo na Constituição, também houve uma lógica: não fortalecer por demais o próprio MP, que já estava muito forte a esta altura. Acho que essa foi uma razão. Claro que fica um tanto estranho o MP tendo rechaçado [uma delação] e ela se estabelecer [com a Polícia Federal], como houve no caso conhecido do [Antonio] Palocci.
P. O senhor admite que a segunda instância foi um erro. Quais outros erros da Corte tiveram impactam na Lava Jato?
R. Eu tenho impressão de que a Corte ficou submetida a essa pressão que a mídia e a Lava Jato exerceram. Tanto é que, por exemplo, a presidente anterior, a Carmem Lúcia, não pautou o ADC [que decidiria a prisão em segunda instância] naquele momento que se reclamava. Pautou o habeas corpus do Lula, sabedora ela que a ministra Rosa Weber tinha posição divergente e julgaria de uma forma num caso e de outra em outro. Nem vejo razões para isso, mas ela fez a opção por julgar o habeas corpus. E isso atendia, obviamente, à mídia dominante —não vou dizer opressiva porque o Tribunal não deveria se sentir oprimido por isso. Mas, de fato, isso ocorreu. E toda essa violência que se estimulava contra os ministros. A discriminação que se fazia entre aqueles que aplaudiam a Lava Jato e aqueles outros. Isso é notório. E claro que causa incômodo. Além do bom senso, uma matéria muito mal distribuída no mundo é coragem. E isso a gente vê que nem todos dispunham. As pessoas têm todas as garantias, mas as pessoas têm medo.
P. Do que um ministro do STF precisa ter medo?
R. É uma coisa quase de inata. Isso existe, as pessoas não querem ter incômodos e elas passam a ter, não é!? Há funções muito mais gratificantes,treinador de futebol. Diretor de TV. Minha mulher brinca dizendo que o filho dela é arquiteto, que a atividade é extremamente legal, porque, em geral, só leva felicidade. Mesmo que o projeto não agrade. Mas a gente sempre desagrada. No mínimo, a gente desagrada 50%, ou um grupo. E quando isso é massificado, obviamente isto nos impõe desgastes. Mas é claro, vocês podem sempre dizer: “Poxa, vai exercer uma outra função se não têm coragem”.
R. Não acho que tenha exercido pressão. Tanto é que o ministro decano, Celso de Mello, respondeu de forma muito categórica, repudiando qualquer tentativa de tutela da Corte. Mas veja que esses movimentos que estão aí e que são agora investigados neste inquérito [das fake news], aparece a tal leitura do artigo 142 da Constituição, que diz que as Forças Armadas são importantes e que podem ser utilizadas em defesa dos poderes, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. E alguns fazem uma leitura extravagante como se as Forças Armadas pudessem ser colocadas a serviço de um movimento geral para fechar o Supremo.
O ministro em seu gabinete em Brasília.CADU GOMES
P. O senhor já se mostrou crítico de operações policiais. Qual a mais problemática?
R. No campo econômico, a Carne Fraca. Parece uma coisa de gente tresloucada. Eu brinco, de vez em quando, que o Brasil cresce à noite, porque durante o dia a gente se incumbe de derrubar, de contaminar o PIB. A coisa da Carne Fraca é impensável na Espanha, em Portugal, na Suíça, nos EUA, em qualquer outro lugar. Um sujeito faz uma operação em relação a uma empresa, que tinha alguns problemas, e vende aquela ideia de que nós estamos vendendo carne fraca, carne com papelão para o exterior. Se é uma coisa que temos abundante, de boa qualidade é a carne. Isso é 30% do PIB. Um juiz do interior, um procurador do interior do Paraná e um delegado arrebanha 1.200 auditores para fazer esta operação, que causou um grande tumulto, num contexto de dificuldade econômica. Esta gente viu Deus, quer dizer, deslumbrou-se. Outro caso, que é chocante e terminou com a morte do reitor [Luiz Carlos Cancellier, da UFSC]. Imputavam a ele um desvio de 80 milhões de reais. E depois se descobre que valor investigado era na época em que ele não era reitor da universidade. Preso, exposto e se suicida [em outubro de 2017, após a Operação Ouvidos Moucos]. Temos um festival de abusos em nome do combate à corrupção.
P. O senhor foi membro do Ministério Público e hoje é um grande crítico da instituição. O que mudou?
R. Eu tenho a impressão de que o Ministério Público talvez seja a instituição que saiu mais forte do processo constituinte. Ela era uma instituição que já tinha um papel importante, tínhamos muitos procuradores que chegaram ao Congresso por eleição e tiveram representatividade no processo constituinte. Especialmente no Ministério Público Estadual, tinham uma militância, vamos assim chamar, talvez por conta da proximidade com temas sociais, juventude, criança. No plano federal, fazíamos a um só tempo a atividade do Ministério Público, portanto, a tradicional, mas também a defesa da União em Juízo. E estávamos divididos. Não sabíamos o que era melhor para a instituição. O Ministério Público Estadual defendia a total separação entre as funções e foi o que acabou prevalecendo. Mas o Federal saiu com um acréscimo, a escolha do procurador-geral no âmbito da classe [a lista tríplice, prevista na Constituição]. O fato é que o MP sai muito forte, ganha essa ideia de autonomia, se equipara ao Judiciário. A própria legislação vai ser moldada por sua vontade. Não vai haver controle. O papel que o MP vai ter em episódios como o impeachment do presidente Collor vai ser central para essa discussão. O MP fica sem um órgão de controle. Ele passa a ser um órgão mais ou menos autônomo.
P. Mas não seria o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o órgão de controle?
R.Só vem depois, em 2004. Portanto, vamos ficar muito tempo sem um órgão de controle. Porque o juiz, se ele decide desta ou daquela maneira, ou se ele tem uma conduta inadequada, eu reclamo para o Tribunal, que tem uma corregedoria. No caso do MP, eles também instituíram uma corregedoria, que vai funcionar de uma maneira um tanto quanto flácida, muito menos efetiva. O ato do juiz está submetido a um tribunal. Já o promotor, dificilmente se ele abre um inquérito – e não submete a Juízo –, esse ato dele é suscetível de revisão. Nós acabamos mimetizando em termos institucionais, nós mesclamos. Demos o mesmo status e o mesmo modelo para juízes e promotores. E a partir daí fomos tendo vários episódios em que esse poder só cresceu.
P. O senhor já falou sobre o aumento de poder dos promotores, poderia dar um exemplo desses episódios?
R. Eu vi o documentário da Petra Costa, Democracia em Vertigem, e ali tem marcos interessantes. Ela fala de 2013, da lei de delação premiada. O Governo Dilma adota aquilo como uma solução, uma saída política. E quem estava por trás desta lei? O Ministério Público, gente como o [juiz Sergio] Moro. E o Governo acabou adotando aquilo. Até hoje políticos vêm me contar que a presidente Dilma exigia que o projeto fosse aprovado, como uma tentativa de qualificar o Governo junto a esses interlocutores, que se diziam combatentes da corrupção. E nós hoje sabemos como isso foi usado. É um importante instrumento de combate à corrupção, mas pode servir para perversões. E as próprias informações que vêm do Intercept mostram que muitas dessas delações foram obtidas a fórceps, com uso de métodos impróprios, inadequados, ilícitos, ilegais. Isso mostra que a lei não tem as devidas salvaguardas. Esse fortalecimento institucional sem controle tem um significado: corrupção. Se a gente somar esses episódios que o Interceptrevela, se a gente somar com os episódios [Marcelo] Muller da Procuradoria [acusado de receber propina para ajudar grupo J&F], e se nós somarmos com o episódio da Receita, nós estamos aprendendo o quê? Aprendendo que sem controle, teremos instituições corruptas. [Transcrevi trechos]
O novo capítulo da Vaza Jato revela que os procuradores da Lava Jato usaram prisões como instrumento para obter delações premiadas – e que a manobra contou não apenas com o apoio do ex-juiz Sergio Moro como também de Teori Zavascki, ministro do STF que morreu num misterioso acidente aéreo
247 – "Procuradores da Operação Lava Jato convenceram um ministro do Supremo Tribunal Federal a manter dois executivos da empreiteira Andrade Gutierrez presos para garantir a colaboração da empresa e de seus funcionários com as investigações sobre corrupção em 2016", aponta reportagem de Ricardo Balthazar e Rafael Neves, na nova parceria entre Folha e Intercept. "A iniciativa foi executada com apoio do então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro, cuja opinião os procuradores consultaram antes de levar a proposta ao Supremo."
"O acerto com a empresa previa que os dois sairiam da cadeia no Paraná e ficariam um ano em prisão domiciliar, trancados em casa e monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Moro concordara em revogar as ordens de prisão preventiva que os mantinham atrás das grades, mas faltava convencer Teori do plano", apontam os jornalistas.
O ministro deu seu aval no dia 4 de fevereiro de 2016 e pediu os nomes dos executivos presos. "Pq ele vai travar os hcs aqui esperando vcs", escreveu o procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete de Janot, ao dar a notícia ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.
A “negociação” entabulada com o Ministro Teori Zavascki e a organização formada por Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato para obter um acordo de delação premiada de executivos da empreiteira Andrade Gutierrez – mostrado pela Folha, a partir das trocas de mensagens obtidas pelo The Intercept – evidencia dois fatos aterradores.
O primeiro, de efeitos processuais evidentes, que a escancarada participação militante do juiz na condução do processo acusatório, capaz por si só de dar nulidade – segundo claramente expresso na nossa lei penal – é um mal que não ficou restrito ao justiceiro de Curitiba, mas escalou até os gabinetes do Supremo Tribunal Federal e atingiu até o mais sagrado dos instrumentos da prudência judicial: o habeas corpus, quase um sinônimo do Estado de Direito.
As “falas” de Sérgio Moro, tratando as prisões como moeda de troca de delação, são a crua expressão de que seu comportamento era o da “ética da finalidade”, o popular “o fim justifica os meios”.
O segundo, de alcance ainda maior, o de que o sistema de prêmios e castigos da chamada “delação premiada” é, em si, um corruptor da Justiça, que transforma o seu papel no de corte inquisitorial, onde declarar o que é o desejo do inquisidor passa a ser condição para que o acusado saia da masmorra, ainda que a lei não justifique mantê-lo lá.
Não é preciso ser jurista para ver ao que leva dar-se a qualquer um – de investigador de Polícia a ministro do Supremo – o poder de dizer: entrega que eu te solto, não fale e apodreça aí”.
Literalmente, pois as prisões que os habeas corpus engavetados por Teori Zavascki – com a condição de, “por fora”, Sérgio Moro afrouxar a cadeia já de cinco meses em que os acusados eram mantidos – significa que se barganhou liberdade de pessoas pela promessa de que delatariam aquilo que era desejo do Ministério Público.
Falar que a delação, como prevê a lei, é um ato voluntário, não merece outro nome senão o de brincadeira lúgubre com o Direito.
Pretender, com o abuso dos meios legais de coação, um fast-track, uma via rápida de acusação criminal – é o caminho seguro para transformar a persecução penal em selvageria.
Se é válido até para fazer um ministro da Corte Suprema deixar de cumprir sua obrigação funcional de apreciar e julgar um HC, o mais sagrado instrumento de defesa das garantias individuais, como não será válido ao policial “dar umas porradas” num acusado, para que ele delate seus companheiros de crime, para salvar a própria pele?
Afinal, qual é a diferença entre um juiz que “engaveta” para fazer delatar e o monstro que foi exibido estes dias na rede, num curso de preparação para policiais, que faz apologia da tortura como meio de delação?
Em depoimento, irmão do caseiro do sítio Atibaia contou que procuradores e agentes da PF levaram, de modo ilegal, sua esposa e filho de oito anos para 'depor'
“Foi um abalo gigantesco pra ela e pro meu filho”, afirmou Lietides Vieira, irmão do caseiro do sítio de Atibaia
por Luciano Velleda
“Eles pegaram minha esposa e meu filho de oito anos, colocaram num carro da Polícia Federal, e levaram pro sítio.” A afirmação é de Lietides Pereira Vieira, irmão do caseiro do sítio de Atibaia atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em depoimento prestado ao juiz Sérgio Moro. “Eles”, no caso, eram agentes da Polícia Federal (PF) armados e vestidos com roupas camufladas, acompanhados por procuradores federais integrantes da Lava Jato.
O fato aconteceu no dia 4 de março de 2016. Segundo Vieira, os policiais e os procuradores chegaram à sua casa, em Atibaia, por volta de 6h da manhã, e perguntaram se ali morava alguma mulher chamada Helena. Ele respondeu que não. Os agentes então foram embora, mas voltaram pouco tempo depois. Na segunda vez, questionaram qual era o nome da sua esposa.
“Já foram num tom meio que me intimidando, fiquei até com medo”, afirmou o irmão do caseiro, respondendo em seguida que o nome de sua esposa é Rosilene. Os homens perguntaram então se ela tinha apelido, ao que Vieira disse que sim, que era conhecida como “Lena”.
Foi quando os agentes mandaram acordá-la e trazer os documentos. Vieira obedeceu. Depois de sua esposa mostrar os documentos e assinar um papel, os policiais foram embora. Passada a cena estranha, Vieira então saiu para ir ao médico. Pouco depois, para sua surpresa, recebeu telefonema da esposa dizendo que ela havia sido levada, junto com o filho de oito anos, para o sítio. Sem intimação judicial, sem ordem de condução coercitiva, sem a presença de advogado, a mulher e o filho ficaram cerca de 50 minutos no sítio, com ela sendo interrogada pelos procuradores, período no qual foi questionada se havia trabalhado ali e se conhecia o presidente Lula.
“Ela falou a verdade, que tinha trabalhado e sido paga pelo senhor Fernando Bittar”, disse Lietides Pereira Vieira. Sua mulher, ele explicou, havia prestado serviço de faxina no sítio. No depoimento, ele disse que a situação causou problemas no filho, que desde então faz tratamento psicológico. “Ele ficou muito tenso, meu filho adoeceu. Meu filho ficou uns oito dias…ele dormia atracado no meu pescoço, com medo. A gente vem de família simples, humilde, a gente não tem esse tipo de parâmetro de presenciar uma cena assim. Então isso foi um abalo gigantesco pra ela e pro meu filho.”
Sequestro. Estes procuradores, Paludo, Athayde, Possobon e Noronha são covardes, covardes criminosos
Sergio Moro chefe da extrema direita
Em transmissão ao vivo feita por rede social, os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) criticaram seriamente a situação narrada pelo irmão do caseiro do sítio de Atibaia.
“A criança foi tirada da cama e foi levada no carro da polícia”, enfatizou Pimenta. “Eu posso estar errado, mas pra mim isso é sequestro.” Opinião logo referendada por Damous. “Houve sequestro e coação no curso do processo. Artigo 344 do Código Penal”, explicou o deputado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ).
“O que esse cidadão relatou no depoimento, é algo difícil de acreditar”, destacou Paulo Pimenta, para quem o episódio deve ser tratado com a relevância que merece. “É muito grave, muito grave. Estes procuradores, Paludo, Athaide, Possobon e Noronha, são covardes, covardes criminosos. Quem fez o que fizeram com essa senhora, com uma criança de oito anos, com a Polícia Federal junto, sob a proteção do Sérgio Moro, são covardes”, exclamou o deputado gaúcho.
Wadih Damous ainda enfatizou que a mulher e o filho de Vieira não foram nem sequer conduzidos a uma repartição pública, como o Ministério Público ou uma delegacia de polícia. “Não tinha mandado de busca ou de condução coercitiva, não tinha nada.” Para o deputado do Rio de Janeiro, os procuradores federais da Lava Jato que cometeram essa ilegalidade não têm condições de exercerem a profissão e deveriam até mesmo perder seus cargos.
“Imagina acordar com agentes com roupas de camuflagem…um trabalhador rural, homem de poucas letras e que como todo cidadão brasileiro oprimido tem medo da autoridade, medo da polícia, medo do juiz. Não é respeito, é medo, porque eles agem pelo medo, pela coação”, afirmou Damous. “Esses procuradores formam uma camarilha, são facínoras, coveiros da Constituição. Oprimem pessoas que não têm como se defender, pra dizer que estão ‘limpando o Brasil da corrupção’. Nós é que vamos limpar o Brasil de vocês.”
O deputado destaca que o processo do sítio de Atibaia é semelhante ao do apartamento tríplex no Guarujá, responsável pela condenação e prisão de Lula. “Querem atribuir ao presidente Lula a propriedade, que não é sua, do sítio de Atibaia, e tentaram comprometer esses trabalhadores, com sua mulher.”
Wadih Damous lembrou que ele e Paulo Pimenta entraram com representação no Conselho Nacional do Ministério Público, contra os mesmos procuradores, em 2016. “E até hoje nada”, disse.
Em depoimento à Rádio Brasil Atual, o jurista e advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky também criticou o abuso e a ilegalidade cometida pelos procuradores e agentes da Polícia Federal.
“É uma violência. Aliás, esse processo da Lava Jato tem essa lógica perversa, abominável, de que os fins justificam os meios em nome de um combate ao crime, notadamente do combate à corrupção, onde tudo é permitido. Agressões ao Estado Constitucional, aos direitos e garantias são cometidos amiúde, constantemente. Não é a primeira violência, e essa é realmente muito grave, envolve uma criança, uma mulher simples, humilde, e outras violências foram praticadas ora pelo Ministério Público Federal, pelos seus representantes na Lava Jato, ora pelo próprio juiz, no caso de interceptações e vazamentos abusivos, como foi o caso que não podemos esquecer do áudio vazado em que Lula conversava com a então presidenta Dilma Rousseff, uma grande violência cometida contra o Estado de Direito. É necessário dar um basta, não podemos permitir esse tipo de violência, seja contra quem for.”
A entrevista de Gilmar Mendes a Tales Faria (UOL) e Taís Arbex (Folha) é, fora de dúvida, o maior sinal de que se formou um cenário fortemente adverso à Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.
Embora em tom incomumente sereno, as palavras de Mendes são duras e diretas.
Resumo:
Moro e Deltan Dallagnol – As pessoas percebem que esse promotor não está atuando de maneira devida. Esse juiz não está atuando de maneira devida.(…)isso é errado, que essas pessoas estavam usando as funções para outra coisa. Isso ficou cada vez mais evidente.
A República de Curitiba – Quando se diz que não se pode contrariar a Lava Jato, que não se pode contrariar o espírito da Lava Jato —e muitos de vocês na mídia dão um eco a isso—, nós estamos dizendo que há um poder soberano. Onde? Em Curitiba.(…) Aprendemos, vendo esse submundo, o que eles faziam: delações submetidas a contingência, ironizavam as pessoas, perseguiram os familiares para obter o resultado em relação ao investigado. Vamos imaginar que essa gente estivesse no Executivo. O que eles fariam? Certamente fechariam o Congresso, fechariam o Supremo.
Popularidade de Moro – Se um tribunal passar a considerar esse fator, ele que tem que fechar, porque ele perde o seu grau de legitimidade. (…) Do contrário, a nossa missão falece. Se é para sermos assim legitimados, entregamos, na verdade, a função ao Ibope.
Cumplicidade do STF e da mídia – Benberam tanto que se embriagaram, com poder e com bebida, talvez. Nós fomos co-responsáveis por isso. Eu, numa sessão, já disse que nós fomos cúmplices, mas de alguma forma a mídia coonestou tudo isso. (…) Vamos encerrar o ciclo de falsos heróis. (…) O Dr. Janot tinha 11 repórteres e seu gabinete para vazar (…) O Janot vazava sistematicamente e com isso construiu uma auréola indevida. Ele foi santificado.
Crimes de Moro – Isso tem de ser verificado. Agora, de fato, o conúbio entre juiz, promotor, delegado, gente de Receita Federal é um conúbio espúrio (…)
Delações e prisões – Eu sempre disse que nós tínhamos um encontro com as “prisões alongadas de Curitiba. Agora se provou que eles estavam usando as prisões alongadas de maneira indevida, como elemento de tortura: “vamos deixá-lo preso para que ele de fato fale e fale o que queremos que ele fale e delate quem nós queremos que ele delate”.
Selecionei a parte que julguei mais significativa da entrevista, que reproduzo abaixo, enquanto a íntegra pode ser acessada aqui.
Esperando Moro e Dallagnoll na #CPIdaVazaJato para responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, prevaricação, tortura psicológica e conspiração contra a democracia.
Deputado federal Rogério Correia (PT-MG)
O pedido de CPI da Vaza Jato, baseado no material divulgado através do Intercept Brasil, atingiu o apoio mínimo de 171 integrantes da Câmara.
Ele é assinado pelos deputados André Figueiredo (PDT), Alessandro Molon (Rede), Daniel Almeida (PCdoB), Ivan Valente (Psol), Jandira Feghali (PCdoB), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Pimenta (PT) e Tadeu Alencar (PSB).
A instalação da CPI dependerá do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).
Os parlamentares pedem a investigação especialmente em relação:
- às mensagens trocadas entre o então Juiz Sergio Moro e os Procuradores da República no Paraná;
- o provável conluio entre as autoridades supracitadas, o que pode ter acarretado processos corrompidos em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos.
- a existência de autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos.
- a configuração dos seguintes crimes: fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade.
“As conversas, caso comprovadas, levantam suspeitas de que o atual Ministro da Justiça e os Membros do Ministério Público agiram com parcialidade, objetivo pré-estabelecido e motivação política na investigação de processos em Curitiba”, afirmam os deputados.
Mais um dia, mais um trecho das mensagens obtidas pelo The Intercept, mais um comportamento abjeto dos procuradores da Força Tarefa da Lava Jato: desta vez, uma operação de busca e apreensão e de retenção de passaporte contra uma mulher para “colocar pressão” sobre seu pai, alvo de fato da operação.
Foi, segundo publica oThe Intercept, o que se fez contra Nathalie Angerami Priante Schmidt Felippe, filha do acusado Raul Schmidt, cuja extradição a Justiça de Portugal negou aos procuradores da Lava Jato.
O mesmo pedido de medidas de força – negado, da primeira vez, por, nas palavras de Moro, “não há provas muito claras” e era “prematuro de pronto impor-lhe medida de restrição de locomoção pessoal” – foi aceito, ao ser reapresentado, sem alterações, quando o pai de Nathalie precisava novamente ser localizado.
Francamente, mais nenhuma surpresa quando à abjeção dos métodos empregados pelos procuradores e por Moro – a reportagem sugere que ele tinha consciência de que as medidas era uma manobra visando o pai.
Mas é inacreditável que, depois da enésima ação irregular dos procuradores, nenhuma medida tenha sido tomada e eles continuem, como se vê no noticiário, a manobrar com ações policiais para obter apoio político e midiático para seu grupo.
Passou da hora de ser dissolvido o bunker conspiratório e fazer com que os processos sejam conduzidos dentro da normalidade do MP, como todos os demais são. Este foi o erro essencial: no momento em que todos os casos, por razões políticas, foram colocados na mão de um grupo de procuradores comandado por um fundamentalista e na vara de um “iluminado”, nenhuma justiça se pode esperar de lá.
