Ministério Público pediu investigação da prática de 'porta giratória', quando uma pessoa vira lobista em área em que atuava anteriormente como servidor público

O Tribunal de Contas da União determinou que a Alvarez & Marsal revele quanto pagou a Sergio Moro antes de ele ingressar na política. O ministro Bruno Dantas acatou o pedido do Ministério Público e pretende descobrir se houve conflito de interesses na relação entre o ex-ministro e a consultoria, que trabalhou no processo de recuperação da Odebrecht. Como juiz da Lava Jato, Moro chegou a decretar prisões de executivos da construtora. Agora o TCU investiga se houve prática de “porta giratória” – quando alguém passa a atuar como consultor privado na mesma área em que prestava serviço público. Moro nega ter trabalhado para a Odebrecht.

Folha de S.Paulo @folha

TCU determina que empresa revele quanto pagou a Moro Ministério Público pediu investigação da prática de 'porta giratória', quando uma pessoa vira lobista ou consultor em área em que atuava anteriormente como servidor público @monicabergamo

Fausto Macedo

@fausto_macedo

Bruno Dantas também pede que empresa para a qual ex-juiz da Operação Lava Jato trabalhou antes de se lançar na politica, filiado ao Podemos, detalhe processos de recuperação judicial em que atuou desde 2013

João Batista Jr.

@joao_batistajr

Há alguns meses, quando Moro passou a fazer um road show em busca de clientes para a Alvarez e Marsal, questionei a empresa sobre o valor de seus honorários. Não quiseram falar, sob o argumento de ser uma empresa privada e tal.

Em março, a Justiça proibiu a Odebrecht de pagar a Alvarez & Marsal

JOTA

@JotaInfo

Juiz suspende temporariamente pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal. Magistrado determinou que construtora aguarde apurações sobre ida de Moro à administradora judicial.

Guilherme Pimenta: O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, suspendeu os pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal, sua administradora judicial no processo de recuperação judicial. O magistrado acolheu um pedido do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Revista ISTOÉ

@RevistaISTOE

A decisão TJ-SP, foi tomada após o Ministério Público e o TCU identificar conflito de interesses pelo fato do ex-juiz, que foi contrato pela Alvarez & Marsal, ter condenado acionistas e diretores da Odebrecht e contribuir para a quebra da empreiteira

Moro e a terceira via que não decolou

 

 

Postado por Blog do Miro

 

    

 

 

   

      

"Carteirada é sintoma de uma cultura que tem aversão ao igualitarismo"

Um dos 360 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo

Em entrevista à DW Brasil, antropólogo Roberto DaMatta aponta que casos de humilhação de fiscais escancaram a persistência de um comportamento aristocrático da sociedade brasileira que remonta à época colonial

por João Soares

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Aos 84 anos, o antropólogo Roberto DaMatta nunca foi tão procurado para entrevistas como agora. Sucessivos episódios de "carteiradas” durante a pandemia trouxeram luz a um livro seu escrito há mais de 40 anos, Carnavais, Malandros e Heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. A obra traz um ensaio sobre os sentidos profundos da expressão "você sabe com quem está falando?”.

Foi exatamente a pergunta feita pelo desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, em Santos (SP), ao ser multado por um guarda municipal. O guarda ainda foi chamado de "analfabeto” pelo magistrado, que estava sem máscara, cuja utilização é obrigatória na cidade por um decreto municipal instituído em abril deste ano. A multa é de R$ 100. 

No início de julho, um fiscal que também chamava a atenção para as regras de distanciamento social foi humilhado por um casal no Rio de Janeiro. Na ocasião, uma mulher disse ao fiscal: "Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você".

"É o sintoma de uma sociedade que tem um padrão de comportamento aristocrático bastante forte”, afirma DaMatta. Em entrevista à DW Brasil, o antropólogo relaciona os fenômenos recentes com as raízes da formação social brasileira.

DW Brasil: Os recentes episódios de "carteiradas” lhe surpreenderam de alguma forma?

Roberto DaMatta: Sobretudo no caso do desembargador, surpreendeu a intensidade da arrogância. Eu me pergunto se isso aconteceria num país como a Alemanha ou outro país democrático. O guarda, que é uma autoridade pública, não está dizendo que ele é ladrão ou o acusando de nada, apenas que use uma máscara na pandemia. O cara apresenta a carteira de desembargador e só falta agredir o guarda, com gestos agressivos.

Felizmente, o guarda teve autocontrole para não fazer nada. Quando ele recebe a multa, rasga, joga no chão e vai embora, antes de telefonar para um amigo que é uma pessoa importante no governo de São Paulo. Nos dois casos, você destitui a pessoa de um papel universal, de cidadão, usado no espaço público, por outro papel. "Quem é você?”. Ele é um engenheiro formado, você não é ninguém. Esse papel de engenheiro formado não tem nada a ver com usar máscara. É o sintoma de uma sociedade que tem um padrão de comportamento aristocrático bastante forte.

Em todas as sociedades humanas, eu preciso saber com quem estou falando, conhecer as pessoas. Mas esse abuso, a tentativa de englobar a autoridade universalista de um guarda civil com um papel social mais sofisticado, que requer mais estudo, é típico de uma sociedade em que todo mundo sabia com quem estava falando. Há um determinado momento em que a sociedade cresceu, e o anonimato aumentou. As cidades modernas se expandiram, e o papel de membro de uma grande cidade começa a se complicar, porque você não conhece as pessoas. Por isso se adotaram as regras da vida burguesa, da cordialidade, de deixar que os mais velhos passem na frente. (Continua)

por Paula Adamo Idoeta/ BBC

O episódio do desembargador que rasgou uma multa pelo não uso de máscaras em Santos — e que ofendeu o guarda municipal que o abordou — é simbólico de como parte do alto escalão do Poder Judiciário não se enxerga como servidor público, "mas sim como parte de uma casta de privilégios".

A opinião é do acadêmico Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, que estudou a formação de elites jurídicas no país para sua tese de doutorado. Almeida é professor do Departamento de Ciência Política da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e líder do Laboratório de Estudos sobre Política e Criminologia da universidade.

Em um dos episódios que reacenderam o debate sobre elitismo no Brasil, o desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi gravado enquanto chamava de "analfabeto" o guarda municipal que o multava por não usar a máscara (obrigatória por decreto municipal) na orla santista.

O desembargador afirmou que o vídeo foi editado e tirado de contexto e que ele, como magistrado, não pode aceitar que a pandemia sirva para "justificar abusos, desmandos e restrições de direito".

O Tribunal de Justiça paulista determinou "imediata instauração de procedimento de apuração dos fatos", e a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça também intimou o juiz a prestar esclarecimentos.

Para Frederico de Almeida, o comportamento de Siqueira, embora possa não ser predominante no Judiciário, se perpetua com o silêncio corporativista dos demais magistrados.

BBC News Brasil - À luz dos seus estudos, que leitura você faz do episódio do desembargador Eduardo Siqueira em Santos?
Frederico de Almeida - É muito emblemático de um tipo de ideologia que existe nas carreiras jurídicas em geral, especialmente na magistratura, de não se perceber como um servidor público ou como um agente da lei, mas de se perceber como parte de uma casta de privilégios, que são materiais — a gente sabe dos penduricalhos que burlam o teto salarial — e baseada em privilégios simbólicos, que é essa ideia do status, do estar acima da lei, do 'sabe com quem você está falando?', de ser desembargador.
É uma cultura muito comum. Seria injusto a gente dizer que é uma cultura predominante, porque tem diferenças muito grandes no Judiciário, inclusive geracionais, e no caso de São Paulo, o Tribunal de Justiça tem mais de 300 desembargadores, então tem de tudo. (...)

BBC News Brasil - Você falou da simbologia. O desembargador (nas filmagens) aparece ligando para o secretário de Segurança de Santos (em aparente tentativa de exercer pressão sobre o guarda civil). As conexões políticas também são parte dessa simbologia?
Almeida - Também tem isso, e obviamente que a introdução dos concursos públicos no Brasil, a partir dos anos 1930, tende a isolar os juízes da política — ou seja, a pessoa teoricamente entra por mérito.
As exigências absurdas dos concursos públicos, com cada vez mais elitismo, também transformam a ideia do mérito não em uma coisa de conquista, mas de superioridade moral. Cria uma ideologia de que a pessoa, porque passou naquele concurso público, é melhor que os outros.
Na Segunda instância, em que juízes viram desembargadores), (isso ocorre por) por antiguidade, contagem de tempo, ou mérito, o que tem uma margem de subjetividade, embora tenha avanços importantes em tentar fazer esse processo mais objetivo.

Mas acaba-se valendo de conexões políticas internas e externas muito fortes. E mesmo que elas não existissem antes de o desembargador chegar lá, ao chegar lá ele está em posição política importante. Porque ele não é só o juiz que julga em Segunda Instância, ele passa a fazer parte da cúpula política do tribunal. (...) E ali as conexões com o poder político são muito fortes. Fora isso, muitos desses juízes já vêm com suas redes de relações, de convívios familiares, às vezes herdam essas redes.
(...) Um juiz que não tenha esses capitais familiares herdados, que tenha por esforço próprio passado num concurso e queira fazer carreira sem acionar esses outros tipos de relação pode consegui-lo, ainda mais em um tribunal grande como o de São Paulo. Mas é um caminho mais difícil. Porque quem puder acionar essas redes vai se dar melhor.

BBC News Brasil - Você falou no começo em diferenças geracionais. O que mudou ou pode estar mudando nessa dinâmica?
Almeida - A gente percebe, desde o final dos anos 1970, que as bases das carreiras judiciais estão se democratizando, (em comparação com) o período anterior da República. Não são necessariamente membros de uma elite que entram para a magistratura, até porque houve uma expansão do ensino jurídico e uma expansão da classe média urbana. Você começa a ter pessoas que não são necessariamente herdeiras familiares ou de famílias importantes, mas que são de classe média urbana, talvez da primeira ou segunda geração da família a fazer um curso superior e daí passam em um concurso.
Há uma tendência a diminuir a importância desses capitais herdados. Mas isso não quer dizer que essa pessoa — que veio de fora desses círculos familiares e de elite — não vai construir outros círculos lá dentro, porque ela vai ter que sobreviver em uma instituição que funciona nessa lógica. 
E tem outra coisa: nem todo juiz vai virar desembargador. Então tem um filtro importante.
Há muitas pesquisas sobre o perfil social de juízes mostrando de modo muito positivo essa diversificação social, de serem trabalhadores que estudaram. Mas o que tentei mostrar na minha tese é que, quando você vê a divisão entre base (do Poder Judiciário) e elite, a elite mudou menos do que a base.
E não é apenas uma questão geracional, de dizer 'os mais novos ainda não chegaram lá'. É que há filtros para se chegar lá, nos quais são acionados essas intervenções sociopolíticas, essas redes e construções políticas e esses processos internos. (...) E, com a forma como esses concursos públicos são criados e juntando essa ideia dessa casta de privilégios materiais, mesmo um cara de origens sociais diferentes acaba reproduzindo esse discurso de 'eu passei então eu sou melhor mesmo', porque ele passou em um concurso muito difícil e agora é juiz.
Acho que, mesmo com mudanças no perfil social, a instituição tem mecanismos muito fortes de reprodução de culturas e valores, que acabam cooptando mesmo quem é meio 'outsider'. Quem quiser sobreviver lá dentro acaba se submetendo para sobreviver em uma carreira longa, vitalícia, de 35 ou 40 anos. (Continua)

Desembargador "é uma figura desprezível"

Por Rafa Santos/ ConJur

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira se tornou uma figura nacionalmente conhecida após o vídeo em que ele destrata um agente da Guarda Civil Municipal de Santos viralizar. Mas ele tem histórico de abusos de autoridade.

Siqueira foi gravado se negando a usar a proteção e destratando um agente da Guarda Civil Municipal de Santos. Nas imagens, o magistrado chama o guarda de “analfabeto” e joga a multa no chão. Ele ainda teria tentado telefonar para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que ele falasse com o guarda municipal.

Conforme apurou a ConJur, Siqueira tem um longo histórico de abusos de autoridade e carteiradas. Os abusos vão desde contato pessoal inconveniente até a quebra de uma cancela de pedágio por ele não ter paciência de esperar e uma descompostura em uma colega de magistratura por ela simplesmente se interessar pelo estado de saúde de uma ascensorista.

Uma das pessoas que conviveu de perto com a faceta autoritária de Siqueira foi a desembargadora Maria Lúcia Pizzoti. Ele atuou com Siqueira quando ingressou na carreira jurídica. Ele como juiz titular. Ela como juíza substituta em Santos.

“Ele é uma figura desprezível. Ele é o tipo de pessoa que teve ‘bola dividida’ com muita gente. É importante falar sobre o comportamento dele porque a sociedade não tolera mais essas coisas. Hoje em dia tudo é filmado e gravado. Ele, infelizmente, fez muita coisa que não foi filmada e nem gravada”, explica.

A magistrada afirma que Siqueira é um verdadeiro “campeão de representações na corregedoria”. Maria Lúcia ressalta que não quer "fulanizar" a questão, mas diz que o atual desembargador Siqueira se ofereceu — sem nenhuma denúncia contra a desembargadora — como testemunha contra ela em seu processo de vitaliciedade. “Ele tinha uma postura bastante desagradável no trato pessoal, e eu fui obrigada a ser firme desde o começo da minha relação com ele. Eu tive que processá-lo por difamação e injúria”, afirma.

Maria Lúcia Pizzoti foi a vigésima juíza do Poder Judiciário de São Paulo. “Na época não tinha muitas mulheres na magistratura e não havia uma facilidade no tratamento. Então eu tomei as providências necessárias e eu o processei. Na época o meu advogado foi o meu colega de faculdade Alberto Toron. O desembargador da época arquivou o processo sob a alegação de que uma testemunha não poderia incorrer nos crimes de injúria e difamação. Recorremos, mas o processo acabou em decadência”.

A magistrada diz que durante muito tempo condutas desse tipo foram toleradas pelo tribunal. “Isso não cabe mais. Os tempos mudaram. Eu tenho que aplaudir a postura do presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que instaurou procedimento de ofício e do corregedor nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, que tiveram uma postura ativa nesse episódio”. 

Cancela de pedágio

Passado o processo de vitaliciedade, a magistrada teve uma outra altercação com Siqueira. Na época, Siqueira se tornou notícia nos bastidores do Tribunal de Justiça do São Paulo por mandar o motorista do carro oficial passar por cima da chancela do pedágio de Santos para São Paulo.

“Na época estava comentando o caso com um colega e ele passou em um carro oficial na hora. Neste momento eu disse: é esse. Ele mandou o motorista parar o carro e veio para cima de mim para tirar satisfação. Eu solicitei a gravação da garagem e fiz uma representação contra ele. Infelizmente, o presidente do TJ-SP na época, Ivan Sartori, decidiu arquivar o caso. Acredito que se houvesse uma postura firme do tribunal anteriormente ele não chegaria nesse ponto de destratar o guarda e sujar a praia”, comenta.

Maria Lúcia acredita que o caso de Siqueira configura caso de exoneração do cargo. “Ele cometeu o crime de abuso de autoridade, de tráfico de influência ao tentar ligar para outra autoridade e tem o caso de não usar a máscara e sujar a praia. Aposentadoria — como a própria mídia costuma dizer — é prêmio, né?”.

A ConJur também apurou outros casos em que Siqueira abusou de autoridade. Em um deles ele gritou com uma copeira por querer suco de morango fora da época da fruta e de passar uma descompostura em uma colega de magistratura que perguntou do estado de saúde de uma ascensorista grávida sob a alegação de que isso "rebaixaria a classe dos magistrados".

Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira é atualmente foco de um pedido de providências do Conselho Nacional de Justiça para apurar sua conduta.

Para conselheiro, tribunal deu a uma empresa estrangeira controle total sobre sua tramitação processual e acervo, o que pode ameaçar segurança nacional

Por Gabriela Coelho e Ricardo Bomfim

ConJur - O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia. De acordo com liminar do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício.

 

O contrato foi anunciado na quarta-feira (20/2) e suspenso nesta quinta-feira (21/2). O tribunal disse que adotou os critérios de inovação da USP e que participaram da concorrência Amazon, Google e Microsoft. Mas só a última atingiu os requisitos da corte, e por isso houve dispensa de licitação.

De acordo com o conselheiro Schiefler, no entanto, o contrato, que dá à Microsoft o direito de armazenar os acervos do tribunal em seus sistemas, coloca em risco a segurança nacional. "Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria", diz a liminar.

Inclusive, segundo o relator, essas disputas internacionais levaram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ a anunciar “a instalação de grupo de trabalho para pronta apresentação de proposta de resolução que vise a disciplinar o acesso aos bancos de dados dos órgãos do Poder Judiciário. A Corte paulista notificada ainda no ano passado”.

“Além disso, temos o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”, defende. O conselheiro afirma na decisão que a Resolução 185/2013 estabeleceu o PJe como sistema preferencial de processo eletrônico para os tribunais. As cortes podem usar outro sistema, caso tenham autorização do CNJ, e o TJ de São Paulo não procurou o conselho para falar sobre as negociações com a Microsoft.

Interesse público
De acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, a contratação da Microsoft "foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário". Segundo ele, o contrato respeita a Lei Geral de Proteção de Dados, e por isso não faz sentido a preocupação com a segurança nacional.

Segundo o desembargador, o contrato foi assinado "no pleno exercício da autonomia administrativa e financeira" do tribunal.

"Tenho plena convicção de que, após esclarecidos os pontos em questão, a liminar será revertida", disse à ConJur.

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No anúncio, o TJ-SP afirmou que a contratação da Microsoft seria para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia da corte. O objetivo é mudar completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O valor total do contrato é de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais ao longo dos cinco anos de validade do contrato e conforme a entrega das etapas do projeto.

Com a nova infraestrutura, os dados do TJ de São Paulo ficarão armazenados "na nuvem", ou seja, em servidores da Microsoft. Hoje, eles ficam em servidores próprios do TJ, o que acarreta custos para o tribunal e investimento constante.

Segundo o desembargador Pereira Calças, nos cinco primeiros anos, a nova plataforma vai manter o custo geral, mas haverá economia de 40% a partir do sexto ano.

Clique aqui para ler a decisão. O JT-SP é o maior tribunal do mundo, com 360 desembargadores na ativa

O Judiciário atua para blindar o Executivo e, assim, garante benefícios corporativos para além do teto constitucional

Para reunir todos os desembargadores  (ao centro o ministro Ricardo Lewandowski, sem a toga) haja espaço. São 360. Os passivos o diabo sabe a conta

Escreve Débora Melo:

Partindo da ideia de que o sistema de Justiça pode tanto favorecer o aprofundamento democrático quanto criar obstáculos ao aperfeiçoamento da democracia, a pesquisadora Luciana Zaffalon, da Fundação Getulio Vargas, se propôs a desvendar o que chama de processo de politização do Judiciário paulista em sua tese de doutorado em administração pública e governo.

Ao mesmo tempo em que atua de forma a blindar a política de segurança pública do governo do Estado –todo o período analisado diz respeito à gestão de Geraldo Alckmin (PSDB)–, o Judiciário paulista negocia formas de garantir a manutenção e a ampliação de seus benefícios corporativos. Não por acaso, a única situação em que o Executivo foi derrotado pelos desembargadores em 100% dos processos foi quando questionou a aplicação do teto remuneratório das carreiras do serviço público.

“Os números demonstram que as verbas estão chegando e os pedidos do governo estão sendo atendidos”, disse Zaffalon em entrevista a CartaCapital.

“Todo o espírito da tese é dizer de que maneira os interesses se confundem, de que maneira os interesses corporativos estão se sobrepondo às garantias de cidadania das pessoas mais vulneráveis do Estado, sejam as que estão privadas de liberdade, sejam as que estão nas periferias das grandes cidades e são afetadas por políticas de segurança dramaticamente cruéis”, continuou a advogada, que por quatro anos atuou como Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2010-2014).

Intitulada Uma Espiral Elitista de Afirmação Corporativa: blindagens e criminalizações a partir do imbricamento das disputas do sistema de Justiça paulista com as disputas da política convencional, a tese apresentada à FGV revela que a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é bastante solícita aos pedidos do Executivo do Estado. A suspensão de decisões que contrariam os interesses do governo é comum na Corte.

A pesquisa leva em conta as duas últimas gestões do TJ-SP (de 2012 a 2015) e analisa os impactos sociais das decisões da Justiça na segurança pública e no sistema penitenciário. Uma das conclusões do estudo é que o Judiciário paulista atua de forma “antidemocrática”: representa e protege as elites por meio do corporativismo e reserva às classes populares as forças de segurança e o sistema prisional.

Luciana Zaffalon, pesquisadora da FGV (Foto Rodrigo Reis)

CartaCapital: O que a levou a fazer essa pesquisa?
Luciana Zaffalon: Eu sempre tive clareza de que o sistema de Justiça tanto pode favorecer o aprofundamento democrático como pode obstaculizar uma democratização mais profunda da nossa sociedade.

E foi quando eu fui trabalhar como ouvidora externa da Defensoria Pública que eu passei a compreender dinâmicas que estavam, até então, completamente invisíveis para mim a respeito do funcionamento de uma instituição de Justiça e das relações que são mantidas com diferentes entes como, por exemplo, o Executivo do Estado.

CC: Qual a principal conclusão a que você chegou sobre o funcionamento dos três Poderes em São Paulo?
LZ: Há um imbricamento muito profundo entre os três Poderes, o que cria uma esfera de atuação elitista da Justiça, uma atuação mobilizada quase invariavelmente por interesses corporativos.

CC: Que obstáculos você encontrou?
LZ: Foi impossível trabalhar com as folhas de pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As folhas de pagamento do Ministério Público estavam disponíveis em planilhas de Excel, facilmente manuseáveis. Com a Defensoria Pública, os dados estavam em PDF, o que contraria a Lei de Acesso à Informação, mas ainda assim foi possível baixar e converter os arquivos.

Com relação ao tribunal, isso foi absolutamente impossível. Os arquivos foram disponibilizados em formato de imagem, com inúmeras páginas, e não estavam em ordem alfabética. Então eu acabei usando os dados publicados pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça].

CC: O que isso representa?
LZ: São decisões institucionais que demonstram onde está o compromisso e onde não está o compromisso. E o compromisso não está com a transparência.

CC: Onde está o compromisso?
LZ: O que fica claro é que, de fato, a gente observa uma espiral elitista de afirmação corporativa.

CC: Quais foram as maiores surpresas que você teve durante a realização desse trabalho?
LZ: A única surpresa positiva foi o fato de as planilhas remuneratórias do Ministério Público estarem no formato adequado.

As mais dramáticas dizem respeito ao volume de suplementações orçamentárias recebidas pelo Tribunal de Justiça. Cabe à Assembleia Legislativa analisar a abertura desses créditos, mas, durante todo o período analisado, a Assembleia transferiu para o Executivo essa prerrogativa.

Isso causa um prejuízo concreto, porque a suplementação orçamentária passa a ser negociada dentro do gabinete do governo, fugindo de qualquer possibilidade de controle público. Uma das principais surpresas que eu tive foi o fato de o tribunal ter recebido 21% do total de suplementações orçamentárias do Estado em um único ano, em 2015. É um volume muito grande de dinheiro para ser negociado dessa forma.

Também chamou a atenção o fato de apenas 3% do Ministério Público não receber acima do limite do teto constitucional [33.700 reais].

CC: E quais outros aspectos negativos você encontrou?
LZ: A surpresa que me fez sentir um mal estar físico durante a execução da pesquisa foi o caso da “suspensão de segurança”, figura processual que garante que qualquer ente público possa pedir direto à presidência do tribunal a suspensão dos efeitos de uma decisão de primeira instância que lhe contrarie.

Eu quis entender de que maneira a presidência do TJ, nas gestões [Renato] Nalini e [Ivan] Sartori, se posicionou diante dos pedidos do governo Estado no período analisado. O meu recorte de análise foi segurança pública e sistema prisional. Eu tomei o cuidado de ser o mais conservadora possível na definição da minha metodologia, para não correr o risco de ser acusada de qualquer enviesamento. Então eu analisei todos os casos, de todos os entes públicos que pediram para a presidência do tribunal suspender os efeitos de uma decisão de primeira instância que lhe contrariava.

A média de suspensão observada no período foi de 41%, mas alguns casos fogem completamente dessa média. E o que me deixou abalada diz respeito à forma como a presidência do tribunal atendeu aos pedidos do governo do Estado com relação à garantia de direitos mínimos para as pessoas privadas de liberdade.

Do que eu estou falando? Eu estou falando da observância do Estatuto da Criança e do Adolescente, de problemas de superlotação na Fundação Casa, problemas com banheiros e com ventilação, de garantia de banho quente para presos com tuberculose, por exemplo, de garantia de atendimento médico e de instalação de equipe mínima de saúde. Em uma unidade prisional morreram 60 pessoas, por questões de saúde, em um único ano. É disso que eu estou falando.

De todos os casos analisados, em apenas um caso que dizia respeito à garantia de direitos para pessoas privadas de liberdade a presidência do tribunal não atendeu ao pedido do governo.

CC: A que você atribui isso?
LZ: À negociação de orçamento, à suplementação orçamentária. Todo o espírito da tese é justamente dizer de que maneira os interesses se confundem, de que maneira os interesses corporativos estão se sobrepondo às garantias de cidadania das pessoas mais vulneráveis do Estado, sejam as que estão privadas de liberdade, sejam as que estão nas periferias das grandes cidades e são afetadas por políticas de segurança dramaticamente cruéis.

Enquanto isso, as instituições de Justiça estão em negociações que garantam os seus benefícios corporativos, independentemente de isso representar um passo atrás na luta pela garantia de direitos das pessoas que mais precisam delas.

Como eu disse, o Tribunal de Justiça chegou a receber 21% das suplementações orçamentárias do Estado. Os números demonstram que as verbas estão chegando e os pedidos do governo estão sendo atendidos. Então há uma dinâmica que financia a atuação elitista do sistema de Justiça e que está, na outra ponta, representando o abandono da sua função primordial, que é garantir o Direito e funcionar como uma parte apartada do Executivo no mecanismo de execução de peso e contrapeso.

CC: Por que o recorte foi feito na segurança pública e no sistema penitenciário?
LZ: Porque é a parte mais dramática. Há dois grandes campos abarcados na pesquisa. Um é a forma como sociedade controla o Estado, porque não podemos esquecer que as carreiras jurídicas são compostas por funcionários públicos, que têm que ser cobrados como tal.

De outro lado, temos o controle que o Estado exerce sobre a população, e o elemento mais cruel disso, mais pesado, se dá por meio da atuação das forças policiais, pelo poder de força do Estado. Isso se dá tanto na atuação das polícias quanto na privação de liberdade.

Uma questão em relação ao Ministério Público, por exemplo, é que a Constituição Federal atribui a esse órgão a competência para fazer o controle externo da atuação das polícias. Mas, ao olhar para o Estado de São Paulo, nós observamos que os últimos sete secretários da Segurança Pública são oriundos do Ministério Público. Ou seja, o órgão que deveria fazer o controle externo das polícias se converte no gestor da política de segurança pública.

CC: Essa relação entre os três Poderes ajuda a explicar a permanência do PSDB no governo de São Paulo por mais de 20 anos?
LZ: Eu acho que a falta de freios e contrapesos afeta o aprofundamento democrático e gera resultados como esse, como a falta de alternância.

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DE LUTA PELO FIM DO FORO PRIVILEGIADO DOS TOGADOS QUE TÊM ANISTIA ANTECIPADA PARA TODOS OS CRIMES. A penalidade máxima que um togado recebe é o prêmio de uma aposentadoria antecipada, sonho de qualquer trabalhador malandro, que pretende levar vantagem em tudo. Tem mais, para julgar os milhares e milhares de juízes e promotores, milhares de desembargadores - só o tribunal estadual de São Paulo possui 360 desembargadores na ativa, na passiva são milhares - existe apenas um único tribunal que não prende ninguém, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que oficializa a premiação de aposentadorias precoces para togados bandidos que assinam habeas corpus nas coxas lisas e cabeludas, que vendem despejos coletivos, falências fraudulentas, milionários precatórios com correção monetária, dispensa de licitações para construção de luxuosos palácios da justiça em todo o Brasil, que concedem liberdade para traficantes de moedas, de ouro, de diamantes, de minérios, que recebem salário acima do permitido por lei, mais auxílios, como o de moradia, e prendas mil. As filhas solteiras desses divinos funcionário públicos, maiores de idade, virgens juramentadas, faturam pensões vitalícias para um vida parasitária de luxo e luxúria e sustento de gigolôs.

Governo corta sete generais do Exército para economizar R$ 2,3 milhões. Esse título de uma notícia jornalística impressiona, por informar que o número de oficiais-generais vai retrair de 154 para 147.  É a tesoura do governo Temer e do seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A formação de oficiais também será afetada, e o efetivo total cairá 10% em curto prazo.

Coisa de um governo mei reles, isto é,  do Henrique.  

Agora compare com o Brasil dos togados. Dos tribunais estaduais e federais de primeira, segunda e terceira instâncias com milhares e milhares de juízes, centenas e centenas de desembargadores. Mais os ministros superiores. Do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

Tem o mistério, o invento ou milagre brasileiro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ostenta o nome de tribunal mas não é tribunal, tanto que os "ministros" são chamados de conselheiros. Um "tribunal" de faz de conta. Faz de conta que faz as contas. Juristas entendem que o Tribunal de Contas é um órgão integrante do Poder Legislativo. Meros assessores parlamentares. De uma coisa se pode ter certeza: Todos ganham fortunas mensais. São deputados e senadores aposentados porque perderam os votos. Para entrar no TCU não é preciso povo. Basta uma canetada.

Acrescente que o Distrito Federal e os 26 estados brasileiros possuem tribunais próprios de justiça e de contas e das polícias militares. Cada tribunal, o seu palácio e cortes. Luxuosas cortes. Cortes com consultores, procuradores, promotores, assessoras, assessores, delegados emprestados, Marias Candelária e lindas estagiárias, que a beleza é necessária.  

Ilustração Falco Chang 

Se o Brasil marcha com 147 generais, espantoso dizer que somente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ajunta trezentos e sessenta desembargadores (360), e todos, e todos ganham acima do teto constitucional. Cada desembargador recebe muitas vezes mais do que um general.

Não sou contra ninguém receber dinheiro além da conta. E sim contra receber de menos. Que o salário mínimo do brasileiro quase não passa dos novecentos reais. Os acrescidos 37 reais apenas para dar a ilusão de que é mais de novecentos, quase perto dos mil. Quase. 

Eis a cruel desigualdade: o brasileiro em geral tem um salário de

937 reais.
Ou 252 euros.
Ou apenas 296 dólares.

O promotor de Justiça Avelino Grota, do Ministério Público Estadual de São Paulo, escreveu uma postagem com diversas ofensas a pobres, negros e babás, justamente no dia 25 de agosto passado, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu arquivar os inquéritos que a Promotoria de Direitos Humanos havia aberto para investigar a discriminação de clubes paulistanos ao regular a vestimenta de babás.

“Analisei, ponderei e cheguei a algumas conclusões. Vamos a elas. Pobre, em regra, é feio; babá, em regra, é pobre; logo, babá, em regra, é feia”, disse Grota. “E negro, como todos sabem, tem o péssimo costume de não dar muita atenção à higiene – tanto do corpo quanto da roupa”. Em seguida, o promotor enumera razões que justificariam o uso do uniforme branco pelas babás, todas elas carregadas de termos ofensivos.

“É por isso que negro, em geral, é catinguento, porque sua muito e, não tomando a quantidade diária certa de banhos, acaba fedendo mais do que o recomendável. Daí porque o uso da roupa branca pelas babás é uma solução muito adequada”, afirma, em certa passagem do texto.

Para os negros, a ordem. Para os brancos, o progresso. Ilustração de Vasco Gargalo 

Quem pega no pesado tem que suar.

O promotor que só pega serviços leves, quando trabalha, não entende, não sabe o que é trabalhar de sol a sol. Talvez transpire nas academias de ginástica, a de sarar o corpo.

Pobre que trabalha pelo salário mínimo reside em moradias sem banheiro. Ou áreas com racionamento de água.

O promotor Grota, que ganha salário acima do teto, pode comprar água mineral engarrafada por uma multinacional, em São Paulo, para tomar tomar banho ou fazer encostar um caminhão pipa.

Água custa o olho da cara. E falta em muitos países.

Justificada ganância dos piratas por nossas fontes de água, pela posse do Rio Amazonas, o Mar Doce, por nossos aquíferos que Temer prometeu entregar.

No Brasil, os maiores aquíferos do mundo. Dois deles ficam na imensidão da Amazônia que o general Mourão proclama que deve ser vendida.

 Ilustração de Pedripol

O racismo no Brasil existe para separar classes sociais pelas vestimentas. Por lei, o negro era proibido de usar sapatos, assim era possível distinguir um brasileiro livre de um brasileiro escravo. É o mesmo efeito esperado com as babás vestidas de branco. 

O promotor não sabe que mascar chiclete era um costume indígena. Como mascar tabaco.

Índios maias do México esculpiram desenhos, em pedra, mostrando o uso do tabaco. Estes desenhos datam de algo entre 600-900 DC.