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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

12
Jan21

Ao bajular, André Mendonça atesta seu despreparo

Talis Andrade

JOSÉ PEDRIALI: Com Mendonça, Ministério da Justiça passa a espionar  opositores de Bolsonaro

por Marcelo Auler

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Errar é humano. Persistir no erro, burrice 

(ditado popular)

André Mendonça, ministro da Justiça do desgoverno de Jair Bolsonaro, ao insistir – pela terceira vez – em acionar um aparato policial para investigar jornalistas por discordar de suas manifestações críticas, além de evidenciar a burrice, demonstra seu despreparo para o cargo. Seja pelo erro jurídico ou, o que é mais grave, pelo atentado à democracia, através da busca de uma censura dissimulada.

Erra juridicamente por não existir o que investigar. Além de não haver crime, o jornalista – no caso, Ruy Castro – nem tem motivos para negar a autoria do artigo, publicado na Folha de S.Paulo, insinuando a opção do suicídio a Donald Trump e a Jair Bolsonaro. O fez, na mais pura ironia, ao apontar o ato extremo como a forma mais fácil de os dois entrarem para a História, tal como ocorreu com Getúlio Vargas.
 

Um texto límpido e claro, sem dar margem a qualquer tipo de dúvida. Logo, sem haver o que investigar. Da mesma forma como independe de confirmação a republicação da ideia de Castro por Ricardo Noblat, em sua rede social. Portanto, não há razão para pedir à Polícia Federal a instauração de uma investigação/inquéritos. O que buscariam saber do autor? Sua fonte de inspiração? Pela ideia do ministro, a polícia gastará tempo, recursos humanos e financeiros para obter um resultado já conhecido. Um desvio dos agentes federais de funções mais importantes.

Enxergar no artigo de Castro um incentivo ao suicídio é um exagero. Típico de vassalos que desejam puxar saco dos superiores. Principalmente em se tratando de Trump e Bolsonaro, duas figuras que, pelo que sabemos e por tudo o que o próprio presidente brasileiro afirma, não têm o hábito de ler jornais. Provavelmente, se lessem, não entenderiam a ironia.André Mendonça persegue imprensa

Olhos vedados aos crimes de fato

Muito mais importante, tal como sugeriu o ex-prefeito petista de São Paulo, Fernando Haddad, seria o ministro da Justiça enxergar nos discursos negacionistas de Bolsonaro – desfazendo as recomendações cientificas do mundo inteiro para o enfrentamento da pandemia – um incentivo ao suicídio coletivo de parcela da população. Daqueles fanáticos que o seguem, como gado amestrado.

Ele incentiva o suicídio coletivo quando desacredita de uma doença que vitimou 200 mil brasileiros. Alardeia uso de medicamento mundialmente reconhecido como ineficiente. Ou ao provocar, por simples prazer, aglomerações, colocando em risco quem vai atrás dele. A maioria se o uso de máscaras, que Bolsonaro também despreza.

São atitudes mais graves do que a simples sugestão ao suicídio mencionada em um artigo de jornal. Mas a estas atitudes do presidente defensor de um genocídio, Mendonça não se mostra atento. Não enxerga. Ou, o pior, finge não enxergar.
 

Tentativa fracassada de intimidar jornalistasChargistas prestam solidariedade a Aroeira, atacado pelo governo Bolsonaro

Ao tentar intimidar Aroeira, Noblat e todos os demais chargistas e jornalistas, o ministro da Justiça provocou efeito contrário.

Além do erro jurídico propriamente dito, o ministro comete um erro político. Afinal, ao acionar – ou, ao menos, ameaçar – a polícia contra jornalistas, ele simplesmente está tentando intimidá-los. Quer, de forma dissimulada, censurar a livre expressão de ideias. Algo inconstitucional.

Repete o erro cometido em junho passado, com o cartunista Aroeira, por conta de uma charge que não lhe agradou. Tanto Aroeira, como o próprio Noblat, que reproduziu o desenho, foram ameaçados por Mendonça com a famigerada Lei de Segurança Nacional, do tempo da ditadura.

Um mês depois ele recorreu ao mesmo texto legal ditatorial tendo como alvo o colunista da Folha, Hélio Schwartsman. Por ele ter dito que torcia pela morte de Bolsonaro, quando este anunciou sua contaminação pela Covid. Esta sua tentativa foi barrada no Superior Tribunal de Justiça.
 

Ou seja, duas medidas fracassadas. Ainda assim, ao que parece o despreparado ministro não percebeu que ao tentar perseguir Aroeira, o efeito foi contrário. Acabou provocando centenas de reproduções da mesma charge por cartunistas de todos os recantos do país e até do exterior. Ou seja, contribuiu para que a crítica humorística ao presidente tivesse uma repercussão ainda maior. Nem isso, porém, foi capaz de levá-lo a desistir de continuar tentando intimidar jornalistas.

Intimidação destacada, nesta segunda-feira, em nota do Observatório da Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

A abertura de investigações policiais sobre artigos escritos pelos jornalistas Rui Castro e Ricardo Noblat é mais uma atitude deste governo de intimidação da imprensa e contra a liberdade de expressão. Criminalizar opiniões, parábolas ou críticas ao governante não é admissível dentro do estado de direito. Goste-se ou não dos artigos, é preciso maturidade democrática para conviver com críticas”.

Em outras palavras, além do desconhecimento jurídico em si, o ministro demonstra falta de maturidade democrática. Revela o lado totalitário do desgoverno a que serve. O mesmo que tenta defender postagens antidemocráticas nas redes sociais de seus fanáticos seguidores, que tendem ao fascismo. As mensagens, mesmo antidemocráticas, eles defendem, mas enxergam como criminosas as ironias, “parábolas ou críticas”.

Não será com ameaças desta espécie que o desgoverno Bolsonaro e seus puxa sacos intimidarão jornalistas, na tentativa de os calarem. Em especial os mais calejados, que enfrentaram os tempos de ditadura militar.

Restaria até a opção de um processo contra o jornalista. No caso concreto, uma ação fadada ao insucesso, diante do direito constitucional de Castro, Noblat, ou qualquer outra pessoa exercer a chamada liberdade de expressão. Um preceito constitucional que lhes garante o espírito crítico. Aquilo que Mendonça parece não reconhecer ser do jogo democrático. Porém, a iniciativa de um processo – mesmo sabendo-se sem chances de prosperar – teria que ser do próprio atingido. Jamais seria possível a terceiros, como Mendonça, mais interessados em bajular o chefe.
 

De todo este episódio, que logo cairá no esquecimento, ficará apenas seu patético atestado de despreparo para o cargo de ministro da Justiça que ocupa. Atestado emitido pelo próprio punho. Uma espécie de autoconfissão. Deplorável.

Foi assim que 8 artistas reagiram à ameaça do governo de censurar um  chargista

Nota deste correspondente: O recomendável para Trump e Bolsonaro: a eutanasia involuntária, que os dois megalomaníacos, gananciosos, calculistas, autoritários, macromaníacos amam demais a própria vida sempre às custas do povo em geral. 

No Brasil da fome, do salário mínimo do mínimo, do desemprego, das aposentadorias humilhantes do pé na cova. No Brasil da peste, das doenças do Terceiro Mundo, da extrema pobreza, da malária, do dengue, da tuberculose, da hanseníase, da esquistossomose, da helmintíase, da tracoma, da pandemia da Covid-19 por falta de vacina, de imunização que já acontece em mais de 50 países. No Brasil da morte, do genocídio de jovens negros, do holocausto indígena, das 500 mil prostitutas infantis, dos filhos da rua, das balas perdidas, do tráfico de crianças, do tráfico de órgãos, do agrotóxico, do fogo nas florestas, do oléo nas praias, da falta de saneamento, da falta de água encanada, das palafitas, das favelas, dos sem terra, dos sem teto. No Brasil da guerra, do governo paralelo, do governo assassino, do governo ausente, da justiça paralela, da justiça cara, da justiça ppv, dos justiceiros, do linchamento, das milícias, do terrorismo policial, da intervenção militar, da polícia que mata, dos grileiros. No Brasil das quatro Bestas do Apocalipse, do sadismo das elites, Bolsonaro reina. 

23
Nov20

Mais uma ilegalidade no desgoverno Bolsonaro: diretor do Banco Central mora nos Estados Unidos

Talis Andrade

Fábio Kanczuk

 

O diretor de política econômica do Banco Central, Fabio Kanczuk, mora com a família em Boston, nos Estados Unidos, desde março. Ele se mudou (para a matrix) por conta da pandemia do novo coronavírus (desculpa safada e esfarrapada para quem vive no luxo), apesar do país ser o principal afetado pelo vírus no mundo.

Segundo coluna da Carla Araújo no UOL, a ausência de Kanczuk tem incomodado alguns membros da instituição que, nos bastidores, alertam que seria importante ter contato mais direto com o executivo (para um encontro mais íntimo, comprar uma passagem área. Aliás quem paga as despesas - ele tem auxílio moradia? auxílio transporte? auxílio alimentação? o caríssimo auxílio saúde? - de Kanczuk?

Ilegalidade

Morar no exterior é ilegal, pois servidor público só pode sair com exposição de motivos, em viagem oficial, com a autorização direta de Ministro de Estado ou Presidência da República.

Kanczuk também é do Comitê de Política Monetária (Copom), que decide sobre a taxa de juros do país, como a Selic.

Procurado para comentar o fato de o diretor estar fora do país por tanto tempo, o BC afirmou que segue com mais de 90% do seu quadro em trabalho remoto e ainda não há previsão de retorno ao presencial.

Assim, Kanczuk tem feito um bate e volta entre Brasília e Boston e já gastou mais de R$ 1 mil (?) em viagens pagas (informa o portal 247) pelo BC, um órgão público.

Senador Irajá Abreu & o extinto crime menor de falta de decoro

 

R$ 1 mil gasta por noite aquele pimpolho senador porque a mãe é senadora, praticante do que chamo de nepotismo eleitoral. 

Foi visitar a genitora lá dele, Kátia Abreu, internada em São Paulo, com coronavírus, e aproveitou para uma farra numa boite de nome tristemente famoso Café de la Musique. Em uma boate com o mesmo nome, em Santa Catarina, o conquistador André de Camargo Aranha praticou o famoso 'estupro culposo à brasileira', com Mariana Ferrer, uma jovem então virgem, de 20 anos, contratada para promover a festança noturna nas páginas sociais de Florianópolis. 

Diretoria de Política Econômica

A Diretoria de Política Econômica, que Kanczuk chefia, é responsável pela realização de pesquisas e a elaboração do sistema de metas de inflação, ponto importante da política neoliberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, que apesar de ter aprofundado a crise econômica (desemprego, etc.) tem buscado manter uma baixa inflação.

Será que Kanczuk tem nacionalidade estadunidense e foi lá pra Bosta votar no Trump, candidato de Bolsonaro? Assim sendo, viajou com permissão presidencial. No mais, não será o primeiro caso de estrangeiro comandar bancos, empresas estatais deste Brasil colônia, republiqueta de bananas do Terceiro Mundo pós-golpe contra Dilma. 

Meu Abrigo

Esta música de Rodrigo Melim parece que foi composta para agradar Kanczuk (sei que não, mas o grande Simão acha que sim):

Uh, uh, uh, uh, uh
Uh, uh

Desejo a você
O que há de melhor
A minha companhia
Pra não se sentir só

O sol, a lua e o mar
Passagem pra viajar
Pra gente se perder
E se encontrar

Vida boa, brisa e paz
Nossas brincadeiras ao entardecer
Rir à toa é bom demais
O meu melhor lugar sempre é você

Você é a razão da minha felicidade
Não vá dizer que eu não sou, sua cara-metade
Meu amor, por favor, vem viver comigo
O seu colo é o meu abrigo
Uh, uh, uh, uh
Uh, uh

Quero presentear
Com flores e Iemanjá
Pedir um paraíso
Pra gente se encostar

Uma viola a tocar
Melodias pra gente dançar
A benção das estrelas
A nos iluminar

Vida boa, brisa e paz
Trocando olhares ao anoitecer
Rir à toa é bom demais
Olhar pro céu, sorrir e agradecer

Você é a razão da minha felicidade
Não vá dizer que eu não sou, sua cara-metade
Meu amor, por favor, vem viver comigo
O seu colo é o meu abrigo

Uh,uh,uh,uh

Meu abrigo
Uh,

O seu colo é o meu abrigo

Uh,

O meu abrigo

uh, uh, uh, ah
aaaaaaah

Você é a razão da minha felicidade
Não vá dizer que eu não sou sua cara-metade
Meu amor por favor, vem viver comigo
No seu colo é o meu abrigo

Uh,uh,uh,uh

Meu abrigo

Uh

O seu colo é o meu abrigo

Uh,uh,uh,uh
Uhieeeee,

No seu colo é o meu abrigo

 

 
05
Nov20

Samarco retoma atividades em Mariana sem dar conta do legado de destruição

Talis Andrade

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por Pedro Stropasolas/ Brasil de Fato
 

O rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, reforçou a dependência a um modelo de mineração, que causa crimes e empobrecimento. Hoje, cinco anos após o crime da Samarco/Vale/BHP, não há espaço para outras atividades econômicas no município.

Essa é a análise de especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato ao avaliar a atual realidade econômica da cidade, que só iniciou uma retomada de emprego e renda a partir de 2018. Isso se deu por meio do aumento das ações no município da própria Vale – uma das acionistas da Samarco – e também pelos repasses da Fundação Renova, vinculada às mineradoras.

Desde 2015, a prefeitura de Mariana anunciou uma perda de 28% na arrecadação, deixando de receber R$ 240 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, principalmente, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Antes do crime, os impostos gerados pelas atividades da mineradora correspondiam a aproximadamente 54% da receita da cidade.

Em 2019, o prefeito Duarte Júnior (Cidadania) chegou a declarar calamidade financeira no município – após a paralisação de uma das minas da Vale – , anunciando cortes em serviços essenciais e o desligamento de trabalhadores.

Hoje, ele cobra da BHP Billiton, a outra controladora da Samarco, R$ 1,2 bilhão de compensação pelos gastos extras após o rompimento. O processo corre na Justiça de Manchester, no Reino Unido, país sede da empresa.

“Assim que aconteceu a tragédia, eles não pagaram mais nada. Por mais que a gente tenha cobrado e demonstrado que esse recurso era importante para a manutenção das obrigações públicas. O Cfem ou todo recurso direto ou indireto relacionado à produção da Samarco eles não pagaram um real. Eu não consigo entender a cabeça de um acionista que fica 40 anos tirando a riqueza daqui. É como nós dois sermos sócios, mas você fica com 98% e eu com 2%. Que parceria é essa?”, desabafa o prefeito sobre a relação com a mineradora.

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Rio Doce, Aimorés

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A lama percorreu 633km até encontrar o mar

Duarte Júnior cita o crescimento da demanda por serviços públicos, especialmente na saúde, como os principais efeitos do crime. Segundo o prefeito, as pessoas não conseguiram mais pagar planos de saúde privados. Além disso, foi notável o aumento da demanda da Secretaria de Assistência Social e os custos com a recuperação das estradas.

“A Samarco é um nome fantasia. Vale e BHP são responsáveis por essa tragédia. E esses acionistas tem um retorno financeiro sobre Mariana incalculável”, destaca o prefeito.

Cfem

De acordo com a Constituição Brasileira, os recursos minerais extraídos pelas empresas são patrimônio da União, o que exige uma compensação aos estados e municípios em forma de arrecadação de tributos. O principal meio de arrecadação desses valores é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Analisando os dados obtidos no sistema da Agência Nacional de Mineração (ANM), em 2015, ano do crime, Mariana foi a cidade que mais arrecadou a Cfem em Minas Gerais, um total de R$ 104 milhões. Em 2014, a compensação paga somente pela Samarco correspondeu a 8,8% das receitas correntes de Mariana. O lucro líquido da mineradora foi de R$ 2,81 bilhões no mesmo ano.

Com as interrupções das atividades no complexo de Germano, onde estava a Barragem do Fundão, o valor da Cfem caiu de R$ 134 milhões em 2014 para R$ R$ 68,5 milhões em 2017. 

O cenário começou a se reverter em 2018, com uma compensação de R$ 106 milhões em virtude do aumento do valor das operações da Vale no município, fazendo Mariana, pela primeira vez após o crime, ter uma arrecadação maior do que as despesas. Os números podem ser acessados no Portal da Transparência do município. 

Hoje, a atuação da acionista da Samarco na região inclui a exploração mineral nas minas Alegria, Fábrica Nova e Fazendão e os projetos Capanema e Conta História. Apenas no terceiro trimestre de 2020, e em plena pandemia, a Vale registrou um lucro líquido de R$ 5,3 bilhões. A prefeitura estima que hoje em torno de 89% das receitas advêm da mineração.

Minério-dependência

O professor Tadzio Coelho, do Departamento de Ciências Sociais (DCS) da Universidade Federal de Viçosa (UFV), faz parte do Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS).

Ele explica que a expansão da mineração a céu aberto, como é o caso do Quadrilátero Ferrífero, em Mariana, já retraía outras atividades econômicas antes do rompimento da barragem, por fatores como a dinâmica do rebaixamento dos lençóis freáticos, a poluição e a própria especulação imobiliária com a chegada dos empreendimentos. Além destes efeitos, Coelho destaca o efeito simbólico da atividade mineradora no imaginário popular.

“A situação da minério-dependência não se restringe a questão econômica, é um conjunto de relações de poder, e através disso as mineradoras instauram uma estrutura política, que representa e garante seus interesses. Além disso, tem uma dimensão mais simbólica da minero dependência que as pessoas não conseguem vislumbrar outras formas de sociedade e alternativas sociais e econômicas", explica o pesquisador.

Em Mariana, a área plantada de culturas tradicionais para a agricultura familiar como o café, a banana, a mandioca, o feijão, o milho e a cana-de-açúcar passou por uma redução drástica após a lama. Em 2015, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eram 2.286 hectares plantados. Em 2017, o número passou para 165 hectares, uma redução de 93%.

 

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Após o rompimento, o desemprego chegou a 28% no município. Antes, o percentual ficava em torno de 6%, segundo a prefeitura. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que indicam que apenas em 2018, começaram a haver mais admissões do que pessoas demitidas na cidade. 

A melhoria no número de empregos também se relaciona com a atuação da Fundação Renova, que, a partir de 2017, empregou aproximadamente 6,5 mil pessoas nas obras de reparação, em 39 municípios. A oferta de mão de obra, porém, é marcada pela precarização.

É o que levanta o diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais (Siticop-MG) Eduardo Armond. Ele avalia que com a saída da responsabilidade direta das mineradoras as condições de trabalho pioraram e com elas as dificuldades de fiscalização por parte do sindicato. 

“A armadilha que foi feita pela Samarco de colocar a Renova como biombo funcionou, no sentido de desviar a responsabilidade direta. Tanto que em paralelo, a Samarco foi buscar a continuidade da produção sem nenhuma preocupação com as questões relativas a remediação do acidente”, opina.

Uma nova Samarco?

Em setembro de 2019, a Samarco obteve a concessão do Licenciamento Operacional Corretivo (LOC) para a volta das atividades no Complexo de Germano. As licenças ambientais estavam suspensas desde outubro de 2016 por decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que convocou a mineradora a apresentar um novo LOC.Para o prefeito Duarte Júnior, no entanto, Mariana espera “anos de bonança” para o próximo período. Ele cita a receita do município de agosto para setembro, que aumentou R$ 10 milhões e tende a se tornar "perene" por conta das operações da Vale.A expectativa maior, no entanto, é a retomada da Samarco. A prefeitura estima um acréscimo mensal de R$ 2,3 milhões com a volta da empresa, que está prevista para o segundo semestre de 2021. 

"É como se tivesse chegando uma nova empresa na cidade. E por mais que não seja o caminho pensar na mineração, porque nós sabemos que ela tem um tempo de validade, mas, neste momento, é uma nova empresa, gerando quase mil empregos e trazendo para economia local só para o município mais R$ 3.5 milhões de receita", afirma Júnior. 

A Samarco anuncia que a retomada será gradual e sem a utilização de barragens, com a implantação de um sistema de disposição e tratamento de rejeitos para empilhamento a seco. Na região, a mineradora começa a fazer uma ampla mobilização pela retomada, tendo como um dos eixos, o anúncio de postos de trabalho nas comunidades.

Recolonização

Luiz Paulo Siqueira, do Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM), explica que a mineradora vem anunciando a volta como "uma salvação para Mariana" e se colocando como uma empresa "mais limpa", que "se repaginou" e agora vai fazer "uma nova mineração". 

"Isso é martelado cotidianamente nos meios de comunicação, nas escolas, no ambiente de trabalho, em todas as audiências, as empresas têm uma política para a manutenção e exercício da hegemonia nos territórios. Essa batalha de ideias, elas fazem de forma muito profissional, cooptando lideranças, tentando abafar determinadas pautas", explica.

Para o militante do MAM, a incapacidade do poder público e da própria sociedade de se organizar e pautar alternativas à mineração, abre caminho para a empresa utilizar estas narrativas, ainda mais em uma conjuntura econômica onde a pobreza e o desemprego se consolidam no país. 

"Em um contexto de uma economia extremamente fragilizada, uma empresa mineradora que anuncia a retomada com anúncio de novos empregos, dificilmente vai ter resistência para a implantação destes projetos”, afirma Siqueira. 

O crime

rompimento da barragem do Fundão marcou, no Brasil, o fim do mega ciclo das commodities, que ocorreu entre 2003 e 2013, e registrou um aumento de 630% das importações globais de minérios. Para especialistas, é consensual que as mudanças produtivas para aproveitar os preços dos minerais foi um dos fatores que explicam o rompimento.  

Isso foi observado também na prática pelo ritmo intenso de construção e expansão da Barragem de Fundão, feita sem as medidas de segurança necessárias. Em 2008, a barragem recebeu licença de operação e, em 2011, já apresentava o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental para a otimização da estrutura.

No relatório, as obras para aumento da capacidade da barragem, entre 30 de julho de 2014 e 26 de outubro de 2015, tiveram uma velocidade de alteamento de 12,3 metros/ano. A taxa recomendada para o setor está entre 4,6 metros e 9,1 metros/ano.
 
Na história de atuação da Samarco na região, o dano pelo rompimento da barragem do Fundão não foi o primeiro. Desde 1996 até 2015, a Samarco acumulava 18 autuações, quase que uma por ano ao longo destes 20 anos. As informações foram agrupadas no livro Quando vier o silêncio, da Editora Expressão Popular.

"Eles estão voltando para a mesma armadilha. Tudo que a gente conversou de como esse modelo de mineração, de como essa dimensão institucional e política gerou os rompimentos de barragens. É bom a gente dizer que esta estrutura não acabou, ela continua intacta", conclui Tádzio Coelho, um dos autores.

30
Out20

Visão do inferno

Talis Andrade

 

Por Hildegard Angel /Jornalistas pela Democracia 

O fogo nos consome. Queimam os sabiás, as palmeiras de Bilac, as onças do Pantanal, a maçaranduba, o cedro, os jatobás de nossa Floresta Amazônica. O hospital público deficitário arde em chamas e respira por aparelhos, num esforço desesperado para, mesmo sem fôlego, salvar nossas vidas secas. O incêndio não é desastre, é projeto. A Pátria é o butim que eles golpeiam, esquartejam, repartem.

Como hienas famintas, se atiram sobre nossas carnes. Um quer o Banco Central pra dividir com seus cupinchas. Outro quer dar o sistema de saúde pros comerciantes da dor, nem que para isso se redija nova Constituição. O senador pleiteia o aquífero pra sua multinacional vender em garrafas plásticas. O Pré-sal já se foi, junto com nossas esperanças equilibristas... 

Enquanto isso, o “imperador piromaníaco”, assim tão bem definido por seu ex-porta voz, toca sua harpa em desafino com a vida, e “o coral dos puxa-sacos cada vez aumenta mais”.

Quando partirem, nos deixarão a carcaça atirada na caatinga, como no quadro de Portinari. E nós, brasileiros, condenados a sermos eternos retirantes, passeando nossa desgraça ante os olhos distantes de robustos espectadores estrangeiros, que assistem pela TV ao holocausto do Terceiro Mundo, como seriado da Netflix.

06
Out20

Vale administra o dinheiro da multa que ela própria pagou após rompimento de barragem

Talis Andrade

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Acordo entre a mineradora e o governo Bolsonaro está sendo questionado

 
por Pedro Rafael Vilela
 
 

Responsável pelo maior desastre ambiental da história do país, com o rompimento da barragem de rejeitos minerais em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019, a mineradora Vale já está administrando os R$ 250 milhões em recursos das próprias multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por causa da tragédia.

O acordo foi anunciado no início de julho pela empresa e pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e incluem também o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Algumas semanas depois, o pacto foi homologado pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte.

Pelos termos assinados entre as partes, a mineradora vai apresentar e executar os projetos a serem financiados com o valor das multas, que devem incluir melhorias na infraestrutura de sete parques nacionais localizados em Minas Gerais e em programas de saneamento, manejo de resíduos e áreas verdes urbanas em municípios do estado. Não há obrigatoriedade de aplicação dos recursos em projetos relacionados à região atingida pelo rompimento da barragem. O prazo para a realização dos investimentos é de três anos.

O acordo, convertido em sentença transitada em julgado, agora é alvo do Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG). Em recurso interposto na semana passada, procuradores da República pediram a nulidade da sentença que homologou o acordo sob alegação, entre outras coisas, de que a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte não teria competência para analisar o caso e de que o MPF nem sequer foi intimado a se manifestar sobre o assunto, como determina a legislação.

Segundo o MPF, ao receber o pedido para que homologasse o resultado da negociação extrajudicial, o juízo da 12ª Vara Federal acatou os argumentos das partes e invocou o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado no caso rio Doce, relacionado ao rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, para fundamentar sua competência. Sua justificativa foi a de se evitar “confusão e/ou sobreposição de obrigações jurídicas reparatórias e/ou compensatórias ambientais, tendo em vista tratar-se de desastres distintos”, de acordo com a decisão.

Porém, conforme argumenta o MPF no recurso, o novo Acordo Substitutivo de Multa Ambiental não se relaciona em absolutamente nada com o TTAC ou mesmo com o desastre de Mariana. Pelo contrário: as multas aplicadas pelo Ibama “referem-se tão somente ao desastre de Brumadinho, que ocorreu três anos depois, em outro local geográfico e de responsabilidade exclusiva da Vale, não da Samarco ou da BHP, empresas também responsáveis pelo desastre de Mariana”, dizem os procuradores do MPF.

Eles também sustentam que, por falta da obrigatória intimação do Ministério Público, não houve o trânsito em julgado da decisão e ainda há prazo tanto para o MP como para terceiro interessado impugnarem a sentença.

“A escolha do juízo da 12ª Vara Federal não foi realizada sem objetivo, nós observamos que as decisões sobre o processo do Rio Doce têm beneficiado mais as empresas que os atingidos e o processo de reparação. Ou seja, não é só um problema formal, mas uma verdadeira movimentação política para que os objetivos do acordo fossem aceitos sem nenhuma contestação, que são conceder a Vale poderes de gestão e de polícia nas unidades de conservação objetos do acordo, territórios esses que são de interesse econômico da própria mineradora, o que significaria um total retrocesso a gestão dos recursos ambientais.”

“Além disso, o acordo não prevê a participação dos atingidos na gestão desses recursos”, afirma Anna Galeb, assessora jurídica popular e militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Gestão de parques

Outro ponto crítico do acordo da Vale com o Ministério do Meio Ambiente é o que prevê que a mineradora assumirá a gestão completa dos projetos de manutenção e preservação de parques nacionais. As unidades de conservação envolvidas no acordo são os Parques Nacionais da Serra da Canastra, do Caparaó, da Serra do Cipó, da Serra do Gandarela, Cavernas do Peruaçu, Grande Sertão Veredas e das Sempre-Vivas, que deverão receber obras infraestrutura, cercamento e sinalização, fortalecimento e apoio à gestão.

Até mesmo os planos de manejos dos parques ficarão a cargo da Vale, segundo a acordo. Uma das cláusulas do acordo diz que a aplicação dos recursos será efetivada de acordo com programa a ser apresentado pela Vale em até 6 meses a partir do trânsito em julgado da homologação judicial, prazo que se encerra no início de 2021. O programa está sujeito à avaliação pelo ICMBio em até 15 (quinze) dias após o seu recebimento e, posteriormente, aprovado, em até 15 dias pelo Grupo de Acompanhamento do acordo, composto por integrantes do governo federal.

Um dos parques que ficarão sob gestão da Vale com base nesse acordo é o da Serra da Gandarela, que é entrecortado por diversos projetos de mineração. Criado em 2014 para proteger uma importante porção da Mata Atlântica mineira, o parque fica no coração do Quadrilátero Ferrífero, ao sul da Serra do Espinhaço, a 40 km de Belo Horizonte (MG). Inicialmente previsto para ter 38 mil hectares, a área final do parque ficou em cerca 31,2 mil para excluir justamente um projeto de de extração de ferro da Vale na região, o Apollo.

“Há diversos conflitos de interesse envolvidos, especialmente nos territórios apontados que tem um potencial de mineração muito grande, a homologação desse acordo dá carta verde para que a Vale comece a atuar como um poder paralelo nesses territórios. A lei bem aponta que a gestão das unidades de conservação deve ser realizada por entidades específicas para tal atuação, com a fiscalização adequada do Estado e ampla participação das comunidades nesse processo”, acrescenta Galeb.

A reportagem do Brasil de Fato procurou a Vale para comentar sobre os eventuais conflitos de interesse da companhia na gestão de projetos de conservação ambiental em Minas Gerais e sobre o recurso apresentado pelo MPF para suspender os efeitos do acordo, mas a empresa não respondeu. Ibama e ICMBio também foram procurados, mas se limitaram a informar que as informações disponíveis sobre o caso já foram divulgados nos canais oficiais do governo federal.

 
 

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14
Ago20

Para Dallagnol, os crimes da Lava-Jato são "equívocos"

Talis Andrade

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O procurador e coordenador do consórcio Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, admitiu - em um artigo publicado no jornal O Globo desta quinta-feira (13) - que a força-tarefa da operação cometeu “eventuais equívocos” durante as investigações, e que integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público planejam afastá-lo “compulsoriamente” sob a alegação de que o “interesse público” recomendaria sua saída.

Dallagnol chama de "equívocos" os crimes cometidos por três juízes e uma dezena de procuradores da autodenominada Lava- Jato, ou República de Curitiba, ou Liga da Justiça. 

Ser afastado não é punição, que coordenador de uma operação transitória não constitui cargo vitalício. Será que Dallagnol pretende permanecer como eterno coordenador? Ambicionava sair da coordenadoria para exercer o mandato de senador do Paraná. Parece que não contenta, falta tesão de continuar um simplório procurador, longe dos faróis da mídia. Longe dos palcos como bajulado conferencista regiamente pago. 

No mais, tirar o sofá da sala nunca foi punição, e sim o mais safado corporativismo.

“Eventuais equívocos da operação não significam que os procuradores praticaram ilícitos, pois é natural a divergência na interpretação de fatos e da lei”, escreve Dallagnol. “Nos termos em que parece estar sendo cogitado, o afastamento seria uma punição pelo trabalho contra a corrupção, tornaria letra morta a garantia de inamovibilidade de integrantes do Ministério Público e colocaria em xeque a própria credibilidade e independência da instituição”, diz ele em outro ponto do texto.

Os procuradores praticaram crimes, prenderam inocentes para arrancar delações. Uma indústria de delações que enriqueceu advogados, inclusive parentes e aderentes da corriola da Lava -Jato. Puniram inocentes sem provas. Alguns procuradores comeram propinas. Vide delações dos traficantes de moedas Tacla Duran, Dario Messer. Idem escutas ilegais e vazamentos seletivos. Que se faça justiça nos estranhos casos de delegados dissidentes. 

A Lava-Jato destruiu a Economia do Brasil, levou à falência as principais empresas do país, com a perda de milhões de empregos. 

Com a invasora ajuda dos serviços de inteligência estrangeira atentou contra a soberania nacional, participou do golpe contra a presidente Dilma Roussef, da posse de Michel Temer, da eleição de Jair Bolsonaro. 

Promoveu a posse de dois presidentes entreguistas, que transformaram o Brasil potência mundial do BRICS em país dependente, quintal do império, republiqueta de bananas. O Brasil retornou ao Terceiro Mundo.

Para Dallagnol, “o que existiram foram narrativas criadas para atacar a operação, distorcendo fatos e normas. Desde o início da Lava-Jato, investigados, réus e seus aliados, irresignados com a perspectiva de punição e sem sucesso em questionamentos perante o Poder Judiciário, tentaram utilizar o Conselho Nacional do Ministério Público como palco para retaliação ou para frear as apurações”. 

"Narrativas criadas, distorcendo fatos e normas", que começaram com o espetáculo de um powerpoint para prender o candidato a presidente Lula da Silva em 2018, para que não concorresse as eleições que elegeram presidente e vice-presidente, governadores e senadores da extrema direita.  

CNMP é um conselho corporativista. Quantos procuradores foram punidos desde sua criação? A Lava-Jato uma procuradoria paralela, o lado B, uma gangue, uma organização criminosa na classificação do ministro Gilmar Mendes. 

 

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31
Jul20

Peça 4 – os questionamentos jurídicos (do colaboracionista e entreguismo)

Talis Andrade

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IV - Xadrez de como a Lava Jato entregou o CADE aos EUA  

por Luis Nassif

- - -

Não há prova maior da subversão institucional que tomou conta do país.

Diz o artigo 177 da Constituição Federal:

Art. 177. Constituem monopólio da União:
 

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

Como é possível a um órgão administrativo submeter uma determinação constitucional aos mesmos critérios de avaliação de monopólios privados?

Gilberto Bercovici, jurista especializado em direito econômico, tem demonstrado as inconsistências do CADE. “Ao incorporar a concorrência livre como um princípio, o texto constitucional explicitou a compreensão de que a concorrência é um meio, um instrumento de política econômica, não um objetivo da ordem econômica constitucional”, diz ele, em artigo publicado hoje pelo GGN. Segundo ele, o CADE  “exerce função administrativa, ou seja, o seu poder não é exercido por interesse próprio ou exclusivamente próprio, mas por interesse público. Não há autonomia da vontade para entes que exercem função pública, pois estão submetidos aos objetivos determinados previamente na Constituição e nas leis, possuindo o dever de preservar o interesse público, não o interesse exclusivo da entidade estatal ou os interesses privados de seus dirigentes”.

Segundo ele, a defesa da concorrência não pode ser confundido com a defesa dos concorrentes. O refino do petróleo é de um setor de monopólio por definição constitucional. 

“Deste modo, não é juridicamente viável à Superintendência-Geral do CADE querer impor uma determinada organização de mercado ao setor de refino de petróleo. Não é viável, também, a tentativa de ampliar, a despeito do texto constitucional e da legislação vigente, a atuação do órgão de defesa da concorrência para outros setores, como o de petróleo, monopólio constitucional da União, com base nas demandas de determinados agentes econômicos ou políticos eventualmente descontentes com a estruturação constitucional e legal desta política”.

Como lembrou nosso comentarista André Araújo, “a Lava Jato distrai a plateia com perseguição a doações de campanha de 5 milhões de Reais ocorridas há 6 anos, com a mídia armando o palco das invasões de domicílios, no combate  à mini corrupção, enquanto se vende o País a retalho no presente,  com planos para vender tudo o que encontrar comprador, é a meta central do Governo da turma do Leblon”.

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29
Jul20

A extraterritorialidade e o incalculável prejuízo da Lava Jato ao patrimônio brasileiro

Talis Andrade

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A Lava-Jato atuou como um partido político representante de interesses estrangeiros

por Larissa Ramina, Carol Proner, Gisele Ricobom

- - -

Quanto mais o governo do Brasil se alinha ao dos Estados Unidos pela forma mortífera de tratar a pandemia do Covid-19, mais percebemos que a proximidade entre os dois países vai muito além da afronta à ciência e aos organismos internacionais de direitos humanos. Como podemos ver nos documentos que foram entregues recentemente para aprovação no Congresso Nacional – nova Política de Defesa Nacional, nova Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional – bem como nos frequentes acordos de cooperação técnica em áreas diversas, ambos os países estão afinados no campo da estratégia militar, fabricando inimigos comuns e teorias conspiratórias para se defenderem do que consideram “ameaças” e “ofensivas” da Venezuela, da China, de Cuba, do Irã, da Rússia e por aí vai.

Esta situação de mimetismo na área da defesa – que deve se intensificar nos próximos meses prévios às eleições estadunidenses – revela uma subalternidade por parte do Brasil que embaraça até mesmo os menos nacionalistas e volta à moda o debate a respeito do papel imperialista dos EEUU na América Latina. Para os europeus, falar de imperialismo estadunidense é vitimismo latino-americano, mas basta um pouco de atenção ao que acontece na região para percebemos que a pressão sobre o american’s backyard nunca foi interrompida.

Destaque-se atualmente o papel da política estadunidense na aplicação das “sanções coercitivas unilaterais”, do qual são exemplo os “embargos econômicos” unilaterais sancionatórios, que violam completamente o direito internacional. Também tem sido usado pelos EEUU a chamada “extraterritorialidade coercitiva sancionatória”, uma trama bem construída de legislação federal para enredar empresas e cidadãos de outros países no tema do combate à corrupção. Se, até certo ponto, essa trama de legislação conta com respaldo de legislação via tratados bilaterais ou regionais, é certo que se aproveita de vulnerabilidades de cada país para estender suas garras de jurisdição e render empresas de grande porte, algumas estatais ou de economia mista, comprometendo a economia de países, empregos, biografias e a imagem das empresas que, na maioria das vezes, mal conseguem sobreviver.

No caso do Brasil, o que tivemos não foram meras fraquezas soberanas. O que aqui ocorreu, para facilitar a jurisdição extraterritorial dos Estados Unidos sobre empresas e cidadãos brasileiros, foi a cooperação de agentes do sistema de justiça, membros do Ministério Público e eventualmente até do judiciário que corroboraram ilegalmente com os interesses de outro país. Destaque-se a condição de ilegalidade porque, pelo acordo bilateral Brasil-Estados Unidos, a cooperação da megaoperação Lava Jato deveria ter ocorrido por intermédio do Ministério da Justiça, por razões evidentes e que vão além dos aspectos jurídicos. No entanto, e agora se sabe com cada vez maior riqueza de detalhes, houve a assunção de competência de outros poderes, por vezes para satisfazer interesses próprios, como foi o caso da natimorta Fundação Lava Jato. (Continua)

 
23
Jul20

Sérgio Moro a cooperar com a ascensão do fascista ignorante Jair Bolsonaro

Talis Andrade

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II - Lava Jato é golpista e entreguista, traidora e lixo moral

por Davis Sena Filho

- - -

A verdade é que o bando da Lava Jato, recheado de coxinhas concurseiros de classe média, que pensam o País por intermédio de suas mentes indelevelmente superficiais, sectárias e elitizadas, pois limitadas a seus mundinhos coloridos e pequenos burgueses, formaram um partido político ilegal, que realiza suas ações nos subterrâneos da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça, com a cumplicidade da imprensa porta-voz do capital estrangeiro, a ser o Grupo Globo, que antes se autodenominava “Organizações(?)”, a principal arma de controle social para que o golpe fosse aceito por grande parte da sociedade e, consequentemente, angariar apoio para que a tramóia de caráter golpista se concretizasse, como, evidentemente, ocorreu e já consta na história desse triste e azarado País de casa grande de terceiro mundo.

Esses servidores de classe média, estúpidos e analfabetos políticos, aboletados em PF, MPF (PGR) e Justiça, organizaram-se em uma frente integralista, a montar um partido clandestino de direita, useiro e vezeiro em se valer de métodos ilegais e criminosos, de forma sintética e sistemática, como comprovam as denúncias do Intercept Brasil e, mais do que isto, como sempre se soube muito antes do Intercept, porque a blogosfera combativa e de esquerda há muito tempo denunciava e afirmava que servidores de Justiça, MP e PF estavam à frente de um movimento golpista vinculado a interesses do FBI, Departamento de Estado e da própria presidência norte-americana.

Afinal, a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras, somente para ficar nesses dois exemplos de inúmeros acontecimentos, foram grampeadas pelos estadunidenses e, evidentemente, com o conhecimento de servidores brasileiros subservientes e subalternos ao sistema de poder norte-americano, porque colonizados desde sempre pelo imaginário dessa gente sobre os Estados Unidos, que remonta suas infâncias de coxinhas de classe média aficcionados por Miami e Orlando, que adoram ir até hoje à Disney para visitarem o Mickey, o Pluto, o Donald e darem uma de Patetas deslumbrados com suas próprias posições privilegiadas de membros integrantes como coxinhas no tecido social brasileiro.

A verdade dura e crua é que esses trágicos amantes de holofotes, fama e dinheiro, bem como muito vaidosos e cuidadosos de seus status como os cavaleiros libertadores da família burguesa, da pátria para poucos e da propriedade privada, que possuem ligação direta com Deus, ainda terão de responder por seus crimes e traições, porque responsáveis diretos, juntamente com a imprensa comercial e privada, pela destruição da economia brasileira, com a perda verificada desde 2015 de quase 20 milhões de empregos com carteira assinada, sendo que 45 milhões de pessoas na informalidade; 15 milhões de subutilizados a ganhar abaixo do mínimo; e 11 milhões de desalentados, porque desistiram de procurar emprego, além de aposentadorias ameaçadas de extinção. Especificamente, portanto, somente em 2019 e neste ano de 2020 cerca de 5 milhões de postos de trabalho foram extintos, a evidenciar, por sua vez, que apesar da pandemia da covid-19 concorrer para a perda de postos de trabalho, desde 2015 e após o golpe de 2016 a economia brasileira desceu ladeira abaixo.

Vale ressaltar, também, que o partido golpista da Lava Jato, subalterno aos EUA, e a imprensa comercial e privada de concessão pública (leia-se Globo e suas congêneres) cometeram crimes gravíssimos de lesa-pátria, a exemplo da destruição das indústrias de base, como as de construção civil, naval e de carnes, além de as hidrelétricas, o setor nuclear e muitos segmentos da agricultura brasileira, que por serem ideologicamente aventureiros e  ideologicamente preconceituosos, estão a dar com os burros n’água, o que é muito bem feito para ter vergonha na cara em um aprendizado feito de dores no bolso, falências e lágrimas de sangue.

Entretanto, cabe acusar, denunciar e responsabilizar o bando da Lava Jato para que cada membro golpista dela seja punido conforme seu comprometimento com o golpe de estado e a destruição da economia do Brasil, afinal são dezenas de milhões de desempregados, o orçamento da saúde e da educação irresponsavelmente congelados por 20 longos e perversos anos, a entrega do Pré-Sal à gringada malandra e esperta, cujos lucros seriam destinados à saúde e à educação do povo brasileiro, bem como o fim da diplomacia soberana e independente do Brasil perante a comunidade internacional.

A criminosa e traidora Lava Jato fez o pior e sempre soube o que fez. Sua obra de combate à corrupção teve como plataforma a sustentá-la a própria corrupção, de maneira que ela pudesse perseguir, humilhar, tutelar e prender apenas os políticos de um partido, sendo que, evidentemente, outros políticos de partidos que sustentavam o governo também seriam investigados para dar uma conotação falsa de imparcialidade, sendo que a Lava Jato foi criada e estabelecida para combater o Partido dos Trabalhadores e suas principais lideranças, além de influir ilegalmente nas eleições presidenciais. Esta é a verdade.

Este é o propósito fundamental da Lava Jato, cujos membros, levianos, parciais e inconsequentes, terão de responder por seus incontáveis crimes, pois inesquecíveis suas vulgaridades, mentiras e patifarias somadas aos seus sentimentos de classe social — a luta de classe — e preconceitos que envergonhariam bandidos.

A Lava Jato é antes de tudo e qualquer coisa golpista, entreguista e traidora, enfim, um lixo moral. Ela e seus integrantes são uma tragédia anunciada, que apresentou sua face diabólica desde o golpe, pois um movimento subalterno praticado por um consórcio de direita composto por generais, procuradores, delegados, juízes, empresários, políticos e empresários, a terem a imprensa de mercado como sua porta-voz de ações mais do que efetivas.

Os golpistas midiáticos da Lava Jato contaram ainda com o apoio e a presença de uma classe média despolitizada, que foi às ruas sem reivindicações e pautas pré-estabelecidas, mas com o propósito de derrubar lideranças trabalhistas e de esquerda, que deram acesso aos bens de consumo para os pobres, sendo que as empregadas domésticas passaram a ter o direito de assinar a carteira de trabalho. Simbolicamente o fim do resquício da escravidão retratado na pequena senzala das casas e apartamentos: o quartinho de empregada. E esta realidade doeu demais nas almas carcomidas e presunçosas da burguesia e pequena burguesia, que no fundo consideram a escravidão uma glória conquistada pela superioridade europeia. Vade retro!

Além do mais, dentre outras considerações, os governos de esquerda promoveram as cotas para negros, índios e portadores de necessidades especiais; receberam grupos como catadores de materiais recicláveis e LGBTQI+ em pleno Palácio do Planalto; legalizaram as terras indígenas e de quilombolas, além de efetivarem programas como Luz para Todos; PAC 1 e 2; Minha Casa, Minha Vida; Bolsa Família; Pronatec; Mais Médicos, dentre muitos outros programas, além de obras como hidrelétricas, recuperação de rodovias e a transposição do Rio São Francisco, que a burguesia brasileira sempre boicotou durante dois séculos, a fim de ter o controle eterno da água e, obviamente, manter os trabalhadores dependentes de seus interesses.

Todo esse processo gigantesco de recuperação da economia e criação de empregos fez com que o PT vencesse quatro eleições e ganharia a quinta com Lula após oito anos de Dilma no poder. Porém, a direita brasileira não reconheceu a quarta vitória e o incompetente e irresponsável playboy das Alterosas, cuja alcunha é Aécio Neves, que até os dias de hoje conseguiu escapar da cadeia, foi à tribuna do Senado anunciar que seria dado um golpe, porque o PSDB estava inconformado, na verdade, com sua incompetência eleitoral e ausência de projeto para apresentar ao País, e, por sua vez, optou-se pelo rompimento com a democracia, o estado de direito e com a Constituição. E assim foi feita a ruptura institucional e constitucional para que a direita voltasse ao poder, já que por meio de eleições seria naquele momento derrotar o Partido dos Trabalhadores.

E todo mundo sabe como terminou essa cafajestada perpetrada por verdadeiros canalhas tucanos, que tiveram o apoio de outros partidos de direita e a cumplicidade mal disfarçada de certa esquerda, a exemplo do PSOL. O MDB traiu Dilma Rousseff, o Congresso traiu a nação, os magnatas bilionários de imprensa repercutiram e fortaleceram com fakes news, que eles hipocritamente criticam, as sandices e os crimes da Lava Jato, a ter o juizeco de primeira instância, Sérgio Moro, a cooperar, de forma cabal e contundente, com a ascensão do fascista ignorante de terceiro mundo, Jair Bolsonaro, cuja alcunha é Bozo, que faz alusão a um palhaço, que aparecia na tevê nos anos 1990. Apenas isso e nada mais... Coitada da nação cujo mandatário é o Bozo, este um palhaço sem graça, perverso, ditatorial e desajuizado.

Enfim, passaram-se sete anos desde que um bando de reacionários vestidos de verde e amarelo foram às ruas fazer micaretas ao tempo que sabiam o porquê estavam a vociferar: NÃO ACEITAVAM A ASCENSÃO SOCIAL DOS POBRES e NEGROS! Esta é a questão primordial. Não existe dúvida.  Trata-se da pior classe média do mundo, pois a mais fascista, conservadora e hipócrita, pois é a maior responsável pela crise moral deste País. Onde tem roubo e corrupção tem gente de classe média, tanto no setor público quanto no privado.

Aliás, os altos funcionários de estatais e de grandes empresas, bem como os que serviram na Lava Jato e outros órgãos do Judiciário e do MPF são de classe média e uma coisa que a Lava Jato fez sem cerimônia foi corromper o processo institucional, constitucional, eleitoral e partidário do País. Usou a finalidade de combater a corrupção com ações e atos corruptos ou corrompidos e, por seu turno, tornou-se vítima de sua própria corrupção. Os procuradores, juízes e delegados da Lava Jato ainda responderão por seus crimes. Nada como o tempo e a história. É isso aí. 

 

 
16
Jul20

Lava Jato colaboracionista do governo dos EUA: O começo da destruição da Odebrecht

Talis Andrade

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VII - Como a Lava Jato escondeu do governo federal visita do FBI e procuradores americanos

DOJ vai para cima da Odebrecht

por Natalia Viana, Andrew Fishman, Maryam Saleh/ Agência Pública/The Intercept Brasil

- - - 

Em dezembro de 2016, pouco antes do Natal, a Odebrecht, junto com sua subsidiária Braskem – uma sociedade com a Petrobras –, fez um acordo com o DOJ no qual ambas concordaram em pagar um mínimo de US$ 3,2 bilhões aos EUA, Suíça e Brasil – total depois reduzido para US$ 2,6 bilhões – pelas práticas de corrupção ocorridas fora dos EUA. Na época, foi o maior acordo global de corrupção internacional. O acordo firmado com os EUA pelas empresas garante que elas têm que colaborar com as autoridades americanas em quaisquer investigações, disponibilizando seus funcionários para questionamentos sempre que chamados.

Advogados de defesa consultados pela reportagem afirmam que houve pelo menos mais duas delegações do DOJ para ouvir empresários da Odebrecht, na sede do MPF em São Paulo, nos anos 2017 e 2018.

As oitivas são precedidas do attorney proffer, uma negociação com advogados que estabelecem quais os pontos que o DOJ quer ouvir. Um depoimento tomado por um attorney proffer não isenta o investigado de futuros questionamentos ou investigações. Geralmente, o que se estabelece é que essas informações não serão usadas criminalmente contra eles – mas podem ser usadas, por exemplo, contra outros cidadãos brasileiros.

Houve também um número não divulgado de viagens de delatores aos EUA, além de negociações e oitivas por internet – todas essas modalidades foram sugeridas pela força-tarefa no email vazado.

Especialistas ouvidos pela reportagem destacaram problemas em cooperar com autoridades americanas sem passar pelas vias oficiais.

Falando em tese, o professor Eduardo Pitrez, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, afirmou que “a cooperação judiciária internacional sempre esteve vinculada ao topo do Poder Judiciário, ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou à diplomacia profissional, porque há elementos muito sensíveis, como a soberania nacional, interesses e disputas internacionais e questões de relacionamentos entre Estados que órgãos do sistema de justiça de menor hierarquia não estão preparados para avaliar”.

“A chamada ‘cooperação direta’ gera uma fragmentação. Com essa fragmentação, qualquer juiz, qualquer procurador ou promotor pode estabelecer relacionamento internacional a partir da agenda anticorrupção. A agenda anticorrupção permite, vamos dizer assim, chegar direto à agenda do governo em questões importantes do país, como, por exemplo, uma empresa petrolífera ou as capacidades competitivas das grandes empresas nacionais”, completa.

A professora de direito penal e econômico na Fundação Getulio Vargas, Heloísa Estellita, lembra que falta uma legislação nacional que regulamente a cooperação internacional. “No Brasil, a cooperação internacional não é regulada por lei e, por isso, há muito abuso.” Ela diz que “o estado de direito estabelece regras para as autoridades atuarem, porque elas atuam nos limites em que o povo autoriza sua ação. Fazer cooperação sem base em lei é trair o pacto democrático”. Ela falou em tese e não analisou os diálogos específicos desta reportagem.

Procurado pela reportagem, o então chefe do DRCI, Ricardo Saadi afirmou: “O contato informal e direto entre as autoridades de diferentes países é permitido e previsto em convenções internacionais. Para esse tipo de contato, não há a necessidade de elaboração de pedido baseado no MLAT”. Ele afirmou que seu email tinha como objetivo “disponibilizar o DRCI para proceder eventual pedido de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas pelas autoridades”. E disse ainda não se recordar se houve uma resposta formal ao email.

O procurador da República Vladimir Aras defendeu a legalidade da visita e a não necessidade de autorização do Ministério da Justiça. “O Ministério Público Federal esclarece que os tratados de cooperação internacional em matéria penal, conhecidos por ‘Mutual Legal Assistance Treaties’ (MLAT), não são a única via disponível para a cooperação internacional de cunho criminal”, escreveu em nota, mencionando a : “colaboração voluntária” do investigado, cartas rogatórias e troca de informações policiais. “Ademais, o contato direto entre membros do Ministério Público de diferentes países é uma boa prática internacional, recomendada, por exemplo, desde o ano 2000 pelo Conselho da Europa.”

“As reuniões prévias e o intercâmbio de informações no curso da investigação compreendem a etapa chamada ‘pré-MLAT’. O MP e a Polícia não estão obrigados a revelar ou a reportar esses contatos a qualquer autoridade do Poder Executivo”, afirmou. “Pretender que todos os contatos com procuradores estrangeiros sejam intermediados por um só órgão em Brasília seria como submeter o MP a eventuais vicissitudes do Poder Executivo, o que representaria a perda da autonomia que a Constituição Federal conferiu à instituição, inclusive para investigar crimes praticados por altas autoridades republicanas”. Leia a nota completa.

Procurado pelo The Intercept, o Departamento de Justiça americano afirmou que não iria comentar a reportagem.

Confira a força destruidora da Lava Jato a serviço dos interesses internacionais do Império contra a soberania nacional, e o retorno do Brasil ao Terceiro Mundo, o Brasil do BRICS, o Brasil potência mundial condenado ao colonialismo:  

 

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