Ministro do STF diz ser preciso investigar se recursos públicos foram parar na ONG de propaganda de Moro e Dallagnol e quadrilha de procuradores e delegados. Da Petrobras os bandoleiros sacaram mais de 2 bilhões e 500 milhões que foram depositados num fundo sujo da Liga da Justiça da mau falada República de Curitiba
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli mandou investigar se a Organização Não-Governamental (ONG) Transparência Internacional recebeu e administrou parte dos valores obtidos com multas pagas em acordos firmados pela Operação Lava Jato.
Para justificar a decisão, o ministro afirmou ser "duvidosa" a criação e fundação de uma entidade privada para gerir recursos públicos que vieram de pagamento de multa às autoridades brasileiras.
São assinantes do acordo do fundo os procuradores
A ong foi criada inclusive para receber da ''vítima'' Petrobras mais de 2,5 bilhões. Dallagnol, inclusive, procurou um juiz que se sentisse ''confortável'' em patrocinar a safadeza. E bem que achou
Quem chama a Petrobras de ''vítima'' é o procurador ladrão Deltan Dallagnol, hoje empresário e latifundiário. E a juíza Gabriela Hardt se prestou a ser avalista do ''negócio'' sujo da autodenominada Lava Jato com a Petrobras.
A dinheirama foi depositada sim na conta de Dallagnol. Ele malandra e safada e cinicamente confessou
Publica Daniela Lima que a decisão de Toffoli tem como base uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP), representado pelos advogados Marco Aurélio Carvalho e Fernando Hideo.
O acordo previa que a empreiteira pagasse R$ 8,512 bilhões (US$ 2,543 bilhões, no câmbio da época) ao governo federal, estados, municípios e a autoridades dos Estados Unidos e da Suíça, em até 23 anos. Esses recursos deviam ser aplicados em investimentos sociais.
Agora, Toffoli cobra que sejam apresentados dados sobre como a Transparência Internacional atuou neste período e se geriu parte dos recursos. O ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) participem da investigação.
Sobre a dinheirama da Petrobras dizem que Alexandre de Moraes destinou um bilhão para educação, outro bilhão para combater a .Covid. Isso aconteceu mesmo? Que autoridades receberam a dadivosa grana sem dono?! De qualquer maneira ficam faltando mais de 500 milhões dados de mão beijada e escarrada pela Petrobras sem mando e dono.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou que a corte tome providências para garantir a transparência dos termos de acordos de leniência firmados pela finada “lava jato”.
A representação foi provocada por reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico que relata que o sigilo de alguns acordos têm blindado a "lava jato" e dificultado o controle do dinheiro pago pelas empresas que firmaram esses acordos.
Na representação, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, faz duras críticas ao modus operandi lavajatista.
"A gênese da lógica adotada nos acordos firmados pela chamada "força tarefa" não estava na lei e nem mesmo em princípios jurídicos, mas, sim, tudo indica, em indisfarçável preconceito contra os dirigentes políticos eleitos democraticamente — considerados indistintamente inaptos ou corruptos —, alimentado pelo interesse dos procuradores da chamada 'república de Curitiba' de se apresentarem ao público como bastiões da moralidade, competência e seriedade, vale dizer, pelo gosto de se verem e serem vistos como verdadeiros salvadores da pátria", registrou.
Furtado afirma que, durante a operação, instituições públicas e ferramentas de controle, como publicidade, orçamento público e órgãos de controle, foram rebaixados a meros obstáculos.
"Como se apenas os procuradores da 'república de Curitiba' buscassem a realização do interesse público e, mesmo sem mandato popular, estivessem em melhor posição para decidir sobre as políticas públicas prioritárias para a sociedade. Igualmente eu me iludi, durante algum tempo, com a atuação da operação, principalmente por conta dos novos instrumentos jurídicos sendo utilizados", afirmou.
Diante disso, ele solicita que o TCU atue para garantir a transparência exigida pela Constituição e que esse princípio seja respeitado em relação a destinação dos recursos obtidos nos acordos sigilosos firmados pelos procuradores de Curitiba.
Transparência Internacional temia não receber dinheiro (fundão de 22 bilhões) das botijas de Moro e Dallagnol
por Conjur
Diálogos entre procuradores da finada "lava jato" apreendidos na "operação spoofing", aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que a organização não governamental Transparência Internacional tinha receio de não receber recursos de uma fundação criada com recursos do acordo de leniência da J&F.
Em mensagens de 29 de novembro de 2018, um procurador identificado como Paulo, possivelmente Paulo Roberto Galvão de Carvalho, relata como tinha sido uma reunião no mesmo dia com Bruno Brandão, da TI, e Michel Freitas Mohallem, professor da Fundação Getulio Vargas — que acusou a ONG de ter usado mão de obra, expertise e instalações da própria FGV para cumprir um memorando firmado com a "lava jato" firmado sem o seu consentimento.
Paulo aponta que a J&F entendia que o dinheiro que pagasse deveria ser totalmente destinado aos cofres públicos. Mas ressalta que a TI queria ficar com parte da verba.
"Não deixar o dinheiro se diluir. Carimbar → no nosso caso, o dinheiro virá de uma vez VER PROPOSTA. Por enquanto pedem para não ser compartilhada com Petrobras. TI tem receio de ficar fora da possibilidade de receber recursos Possibilidade de questionamento do modelo – na J&F há gente querendo dizer que o dinheiro deveria ser usado integralmente para ressarcimento ao erário – mas não afeta o nosso caso", afirma o procurador em trecho da mensagem — os diálogos são reproduzidos nesta reportagem em sua grafia original.
O integrante do MPF também narra que havia receio de o acordo ter que ser submetido ao Tribunal de Contas da União. Outras mensagens mostram que lavajatistas tentaram fazer com que o TCU aderisse à proposta de criação da fundação, com direito a pressão e chantagem. Recentemente, a corte disse que a "lava jato" movimentou R$ 22 bilhões obtidos por meio de acordos de leniência sem qualquer transparência.
O pacto entre a Transparência Internacional e os procuradores quase resultou na formação de uma fundação. A nova instituição teria um orçamento bilionário controlado pela ONG e tarefeiros, e seria supostamente dedicada a disseminar práticas de "combate à corrupção".
A ConJur noticiou o caso em dezembro de 2020 e, na ocasião, o procurador-geral da República, Augusto Aras, bloqueou um repasse de R$ 270 milhões para a fundação gestada por MPF e TI. O arquiteto da operação seria o conselheiro da TI e assessor informal da "lava jato" Joaquim Falcão.
Em um memorando, foi registrada a pretensão de destinar parte dos recursos do acordo, no valor total de R$ 10,3 bilhões, a um projeto de investimento na prevenção e no "controle social da corrupção". Custo dessa "campanha educativa": R$ 2,3 bilhões.
O acordo firmado pelos procuradores do consórcio da capital federal previa que a ONG Transparência Internacional colaborasse com o desenho e a estruturação do sistema de governança e fundação de uma entidade "para atender a imposição de investimentos sociais" das obrigações impostas à J&F.
Tal parceria é uma espécie de "clone" da fundação que seria criada pelos procuradores de Curitiba com recursos da Petrobras.
Acordo da Petrobras
Em mensagens de 21 de setembro de 2018, Paulo afirma que o acordo da Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA "não ficou bom". "Eles aceitaram apenas o que era inadmissível para a gente. Mas rejeitaram muitas sugestões."
Quatro dias depois, Paulo relata que informou a Procuradoria-Geral da República sobre o andamento do acordo com os EUA. A procuradora Laura Tessler então questiona se não é melhor aguardar aprovação do termo pelo conselho de administração da estatal antes de falar com a PGR, "para evitar que Raquel Dodge [então procuradora-geral da República] tente mudar algo para que ela apareça". Paulo ri: "rs boa".
Em 26 de setembro, o então chefe da "lava jato", Deltan Dallagnol, manifesta sua insatisfação com o acordo.
"Não gostei da ideia de falar de global resolution conosco. Não há nada disso. Ainda podemos atuar no procedimento de mercado de capitais. E além disso da impressão de que estamos ferrando a Petrobras. Tem que mudar esse tom."
Lavajatistas assinaram acordo com a Petrobras para a criação de uma fundação que permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo americano. A manobra foi bloqueada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Um dos mistérios a serem resolvidos envolve o acordo de leniência da Camargo Corrêa. Assinado por figuras como o ex-procurador Deltan Dallagnol e seu então colega Diogo Castor de Mattos, o acordo feito pela Procuradoria do Paraná tinha uma cláusula curiosa, que destinava 89% do valor da multa cível de 700 milhões de reais para a “Operação Lava Jato”.
Ou seja, a “Lava Jato” estabeleceu no acordo que embolsaria 625 milhões de reais. O acordo foi homologado por Sergio Moro, que sequer tinha competência para arbitrar multa cível. Em 2019, a CGU e a AGU celebraram outro acordo, de 1,4 bilhão de reais, com a Camargo Corrêa. Mas não se sabe se, no intervalo entre um e outro acordo, a empreiteira executou a multa em contas controladas por Moro.
Portanto, não está claro se a “Lava Jato” recebeu parte ou a totalidade desses 625 milhões de reais, onde foram depositados e qual destinação que foi dada. Procurada via assessoria de imprensa, o Ministério Público Federal no Paraná não respondeu a reportagem. A defesa da Camargo Corrêa não quis comentar o assunto. O espaço segue aberto.
O que se sabe, conforme imagem abaixo, é que a multa deveria ser paga em até nove parcelas anuais e já se passaram oito anos desde sua homologação.
O caso deverá ser analisado pelo CNJ, que faz uma correição na 13ª Vara e no TRF-4, assim como pelo CNMP. As investigações mira, sobretudo, a verba bilionária que a Lava Jato pretendia injetar em uma “fundação” a ser gerida com ajuda da Transparência Internacional. O plano nebuloso foi abordado pelo STF.
O jurista Pedro Serrano, consulta peloGGN, afirmou que os acordos na Lava Jato são recheados de falhas e irregularidades a serem investigadas.
“Esses acordos de leniência, conforme inclusive aponta o primeiro relatório parcial da correição do CNJ, tiveram uma série de ilegalidades das mais variadas formas e naturezas. Uma delas é a atribuição de recursos públicos para uma fundação privada a ser constituída e dirigida pelas pessoas físicas dos procuradores, né? É algo muito grave. Isso é uma apropriação privada de dinheiro público”,explicou.
Transgressões do MPF
A construtora Camargo Corrêa,com mais de 80 anos de atuação nas áreas de energia, saneamento, mineração, óleo e gás, portos, aeroportos, rodovias, sistemas de transportes e construções industriais, no Brasil e no exterior,foi uma das empresas investigadas na Lava Jato. A propósito, foi a segunda a cooperar com as investigações, depois da Setal.
Tudo começou em 2014, quando a Polícia Federal deu início aos mandados de prisão. O ex-presidente do conselho administrativo da construtora, João Auler, e o então presidente, Dalton Avancini e seu vice, Eduardo Leite, foram presos por suspeita de crime em cartel em licitações da Petrobras, delataram e deixaram a prisão em 2015. Auler se recusou e foi condenado por Moro a 9 anos de prisão.
Após as delações, começaram os acordos de leniência que sequer poderiam ter sido protagonizados pelo MPF.O próprio TRF-4– que costumava chancelar as decisões de Moro – reconheceu isso em 2019. Na sequência da Setal, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht e a J&F Investimentos.
Serrano frisou a“política estabelecida pela Lava Jato, de coação das pessoas a delatarem Lula, quer dizer, todo mundo sabia que se delatasse Lula ou alguém do PT, tinha mais chance de ser aceita a leniência ou a delação”.
A Vaza Jato mostrou que, no caso da Camargo Corrêa, houve interferências por parte de Moro, que impôs aos executivos que cumprissem pena por pelo menos 1 ano em regime fechado. Com o reforço da imposição feita por Dallagnol, os delatores ficaram, então, um ano em prisão domiciliar.
O histórico de acordos
Cade
O primeiro acordo foi fechado pela Camargo Corrêa em meados de 2015 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Trata-se de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no valor de 104 milhões de reais. Diferentemente do acordo de leniência, o TCC não extingue a punição completa.
A Camargo Corrêa admitiu, então, junto a dois executivos – Leite e Avancini – o crime de cartel em licitações da Petrobras, além de prestar informações para o caso Angra 3 e Eletronuclear.
Em nota, a empresa disse ter firmado o termo“em processo de apuração de condutas anticompetitivas no mercado de obras civis e montagens industriais no setor de óleo e gás onshore no Brasil. Esse acordo é consequência da decisão da Administração da empresa de colaborar com as investigações para identificar e sanar irregularidades, além de seguir aprimorando seus programas internos de controle e compliance”.
MPF-DF
Um outro acordo mais sóbrio foi firmado em 2018, em agosto, pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, quando a empresa já tinha se dividido em duas. A Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A (CCCC), que ficou com as obras que já estavam em andamento e as pendências da Lava Jato, e a Camargo Corrêa Infra, que ficou com os novos projetos.
“Nos termos do relatado no Histórico da Conduta anexo ao Acordo de Leniência firmado com o Cade e o MPF, esclarece-se que a conduta perpetrada pela Colaboradora teve por objetivo assegurar vantagens, que foram afinal concretizadas no êxito na Concorrência nº 02/2007 para a contratação da execução das obras e serviços de engenharia de construção do novo edifício sede do Tribunal Regional Federal da Primeira Região”.
AGU e CGU
Em 2019, em seu último acordo de leniência, o valor pactuado foi de 1,396 bilhão de reais. Assinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com um valor que supera todos os outros, o prazo para o pagamento da multa pela Camargo Corrêa foi estendido até 2038, com correção da Selic.
Com uma rota melhor delineada, os recursos serão destinados à União e às entidades lesadas. Mais de 330,3 milhões de reais por propinas; 905,9 milhões de reais por influência em contratos fraudulentos; 36,2 milhões de reais por multa administrativa – Lei Anticorrupção – e 123,6 milhões de reais por multa civil – Lei de Improbidade Administrativa.
Até agora, sabe-se que a Camargo Corrêa devolveu 235,6 milhões de reais diretamente à Petrobras, conforme divulgado pela própria estatal em novembro do ano passado.
Segundo o TCU, promotores e procuradores atuaram e continuam atuando como gestores públicos de dinheiro obtido por meio de instrumentos negociais
O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades na destinação de valores obtidos por meio de acordos de leniência e determinou que os montantes passem a ser destinados, em até 60 dias, ao Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. A decisão é desta quinta-feira (21/9).
A corte de contas chegou à conclusão de que a autodenominada força-tarefa da "lava jato" movimentou mais de R$ 22 bilhões, dinheiro proveniente de leniências e colaborações premiadas, sem que houvesse qualquer preocupação com transparência. Essa informação foi publicada originalmente pelo siteO Cafezinho. Nesta dinheirama não estão incluídas as multas da indústria das delações super premiadas.
Segundo o TCU, promotores e procuradores, entre eles os da "lava jato", atuaram e continuam atuando como gestores públicos de dinheiro obtido por meio de instrumentos negociais, mas sem qualquer responsabilidade administrativa, dever de prestar contas ou transparência.
Além dos acordos de leniência, a decisão vale para multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ações judiciais promovidos pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
O ministroBruno Dantas, presidente do TCU, lembrou a tentativa da "lava jato" de Curitiba decriar um fundo bilionário com dinheiro da Petrobras, a ser administrado pelos próprios procuradores, para investir no que chamavam de "projetos de combate à corrupção". Também disse que o TCU deve frear a transferência de patrimônio do Estado para viabilizar interesses de agentes públicos.
"A grande verdade é que nós temos promotores e procuradores espalhados pelo Brasil que viraram verdadeiros gestores públicos. E o pior: sem a responsabilidade que os gestores públicos têm. O que está acontecendo é a transferência de patrimônio do Estado brasileiro para a gestão de agentes da lei. É disso que nós estamos tratando nesta tarde."
Aplicação à margem Venceu, por unanimidade, o entendimento do ministro Vital do Rêgo, relator do caso. De acordo com ele, a aplicação de valores oriundos de TACs e acordo de leniência ocorre à margem do ciclo orçamentário e não é possível mensurar como o dinheiro foi usado, já que nem sequer o Ministério Público tem um sistema ou mecanismo interno que permita a extração de informações.
No caso da "lava jato" de Curitiba e do Rio de Janeiro, disse ele, o MPF divulgou apenas valores totalizados, "a fim de evidenciar o desempenho da operação", mas sem revelar cronogramas de pagamentos, destinação de valores pactuados em acordos de leniência, parcelas pagas e remanescentes e transferência de multas e ressarcimento aos destinatários.
"Nos moldes atuais, não há controle estruturado que permita o levantamento dos valores de indenização em dinheiro e multas fixadas nesses acordos, nem a coleta de informações estatísticas ou qualificadas sobre os respectivos empregos e destinações desses montantes, incluídos entes e entidades beneficiárias", disse o ministro.
"Assim, a conduta do MPF não foi colaborativa, alegando a garantia da independência funcional para inviabilizar o compartilhamento de informações que dizem respeito à destinação dos valores que são públicos, embora o dever de transparência aplique-se a todos os órgãos e poderes da República, tendo como foco atender ao próprio cidadão."
O relator também afirmou que os valores indentificados apontam que TACs e recursos de indenização em dinheiro e multas estão, "em descompasso" com as leis que tratam do tema, sendo destinados a órgãos e entidades públicas e privadas, incluindo organizações da sociedade civil e contas de terceiros, sem nenhuma transparência.
A divisão, prosseguiu ele, não atende a critérios de gestão, controle e transparência típicos da natureza pública dos valores, nem observam regras de repasse de recursos da União.
"Há contornos de política pública nessas decisões, as quais não passam pelo orçamento público, nem sob o aspecto de registro das receitas — correspondente ao valor da indenização pecuniária e das multas pactuadas nos TACs ou determinadas nas ACPs —, nem de seleção e controle da despesa — consistente na definição da atividade, programa ou política pública prioritária a ser executada, sua economicidade etc.", prosseguiu o voto.
O TCU mandou o MPU disponibilizar publicamente as parcelas efetivamente pagas em cada acordo de leniência e de colaboração premiada. Os dados devem abranger cronogramas, formas e prazos de pagamento pactuados.
Além disso, devem ser disponibilizados os valores efetivamente compensados entre créditos da Fazenda Pública de qualquer natureza, como créditos tributários, e multas ou indenizações fixadas às empresas, por meio dos instrumentos negociais formalizados no âmbito do MPU.
Por fim, o TCU recomendou que o Ministério do Trabalho e a Casa Civil da Presidência avaliem a possibilidade de propor ao Congresso a criação de um fundo próprio para receber os recursos.
Um grande desafio das inspeções é saberonde foi parar o dinheiroarrecadado com multas e que foi depositado em contas designadas pelo então juiz Sergio Moro e seus sócios.
Na semana passada, a Corregedoria Nacional de Justiça divulgou o resultado parcial da correição extraordinária feita na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O procedimento encontrou indícios de conluio com o objetivo de desviar valores bilionários a serem usados pelo consórcio curitibano da "lava jato".
A conclusão é de que houve uma gestão caótica no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Por meio desses acordos, o grupo de procuradores de Curitiba recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a título de ressarcimento pelos desvios praticados.
O dinheiro que foi enviado à Petrobras pela "lava jato" apenas para voltar como investimento em uma fundação de combate à corrupção faz parte dos R$ 3,1 bilhões que, em contas superestimadas pelo MPF curitibano, seriam "devolvidos aos cofres públicos".
Já o acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da "lava jato" para criação da tal fundação permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo americano.
Outro indício de falta de zelo da Justiça Federal paranaense no sistema lavajatista está no fato de acordos de colaboração, de leniência e de assunção de compromissos serem homologados sem apresentação das circunstâncias da celebração e sem as bases documentais das discussões ocorridas entre as partes.
As cláusulas desses documentos prestigiavam a Petrobras, a "lava jato" e a intenção de criar uma fundação privada. Além disso, termos e minutas desses acordos foram discutidos com e avaliados pelo organismo Transparência Internacional, que por anos agiu como sócio dos lavajatistas.
O tenente-coronel Pelucio e a mulher: ele sócio, ela a administradora do negócio.
Indicado para monitorar contratos e ordenar despesas da intervenção chefiada por Braga Netto é sócio da esposa em empresa que fornece medicamentos ao governo.
Após mais de quatro anosde sua desativação, oGabinete de Intervenção Federalno Rio de Janeirocontinua a drenar os cofres públicos e a acumular indícios decorrupção. Criada durante o governo deMichel Temer,a estrutura foi oficialmente extinta em 31 de dezembro de 2018. Deste então, no entanto, com a justificativa de que ainda existem contratos em andamento, o gabinete segue ativo, atualmente empregando cinco militares. Um deles, o tenente-coronel Juliano Pelucio, é sócio de uma empresa que recebeu mais de R$ 400 mil do governo federal nos últimos nove anos.
Pelucio iniciou sua atividade empresarial em abril de 2011, quando já integrava os quadros das Forças Armadas. Com a esposa Andrea Martineli Pelucio, fundou a Bella Pharma Martinelli & Pelucio, uma revendedora de medicamentos com sede em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, e capital social de R$ 30 mil. No quadro societário, ela aparece como sócia-administradora. Ele, apenas como sócio.
De acordo cominformaçõesconsultadas peloInterceptno Portal da Transparência, a empresa do tenente-coronel e de sua esposa têm negócios com o governo desde 2014. No total, a firma já recebeu R$ 404.892,53 em pagamentos feitos pelo Executivo na compra de medicamentos e participou de seis licitações – duas delas feitas pelos Comandos da Marinha e da Aeronáutica. Os principais clientes de Pelucio no governo são o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que gere os hospitais universitários.
Os militares, em especial os oficiais da ativa, sejam dasForças Armadasou das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, são impedidos de exercer atividade empresarial. Segundo oCódigo Penal Militar, é proibido “comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada”. A pena para a infração é a suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
A burla, no entanto, é comum. De acordo com um levantamento do site Metrópoles, publicado em 2020, 8.432 militaresapareciam em dados da Receita Federal como sócios de empresas. No entanto, apenas 14 militares da ativa conseguirama proeza de Pelucio: ter a empresa contratada pelo próprio Poder Executivo.
Um atenuante, no caso do tenente-coronel, seria que formalmente ele configura apenas como sócio da Bella Pharma, não como sócio-administrador, posto ocupado pela esposa. Isso porque a lei do funcionalismo público federaladmite que servidores ocupem quadros societários, desde que não tenham funções administrativas. No caso dos militares, porém, a permissão não existe.
Pelucio foiindicadoao Gabinete de Intervenção Federal do Rio de Janeiro pelo então comandante do Exército, Edson Leal Pujol, em agosto de 2019. À época, ele já tinha quase uma década de experiência com compras públicas – não nas Forças Armadas, mas em sua empresa. Como chefe de gabinete e ordenador de despesas da intervenção, Pelucio desempenha atividades que incluem o controle e acompanhamento de entregas remanescentes dos contratos públicos, operações administrativas e a instauração e acompanhamento de processos administrativos.
A história do Gabinete de Intervenção Federal é marcada por sucessivas datas de encerramento adiadas. Inicialmente, por decisão tomada ainda durante o governo Temer, a previsão era de que o grupo de servidores responsável pela operação fosse extinto em junho de 2019. A data mudou depois para 31 de março de 2020 e, em seguida, para 1º de dezembro de 2020. Naquele mês, uma nova portaria determinou a continuidade das atividades por mais um ano. Essa prorrogação foi estendida novamente até dezembro de 2022 e, nos últimos dias do governo Bolsonaro, foi definida para junho de 2023.
Sob a gestão do presidente Lula, a equipe foi reduzida, passando de 13 militares para cinco. O prazo para o seu término, porém, foi novamenteprorrogado: agora, até 20 de dezembro de 2023. Em junho, o General Tomás Paiva, comandante do Exército nomeado no atual governo, designou os cinco militares que vão prosseguir ocupando os cargos do Gabinete de Intervenção até sua extinção – um deles, o sócio da Bella Pharma Martinelli & Pelucio.
Entre os temas monitorados pela equipe de Pelucio, está o contrato de mais de R$ 40 milhões, atualmente sobinvestigaçãopela Polícia Federal, que envolve a empresa estadunidense CTU Security. O acordo, firmado sem licitação em 2018, previa a entrega de 9.360 coletes à prova de bala para a Polícia Civil do Rio de Janeiro, a um custo médio de R$ 4,3 mil por colete. No primeiro mês do governo Bolsonaro, o Executivo chegou a pagar R$ 35.944.456,10 à empresa. No entanto, três meses depois, o pagamento foi cancelado e o contrato suspenso.
Tenente-coronel foi designado para atuar como ordenador de despesas, responsável por autorizar os gastos de dinheiro público.
Nesta terça, militares que integraram o Gabinete de Intervenção e empresários foramalvoda Operação Perfídia – não é possível saber se Pelucio é um dos funcionários contra os quais foram expedidos mandados de busca e apreensão. Com a investigação, a PF apura crimes de contratação indevida, dispensa ilegal de licitação, corrupção e organização criminosa na contratação da CTU Security LLC. O general Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor pelo então presidente Michel Temer, é investigado e teve o sigilo telefônico quebradopela justiça.
O que a investigação da PF já demonstrou é que Braga Netto continuou mantendocontato com lobistas e intermediáriosde empresas suspeitas de corrupção na compra dos coletes à prova de balas após se tornar ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, em 2020. À época, Pelucio já integrava o quadro de funcionários do Gabinete de Intervenção – inclusive, foi designado para atuar como ordenador de despesas, sendo responsável por autorizar ou não os gastos de dinheiro público.
As investigações que levaram à Operação Perfídia incluíram um relatório do Tribunal de Contas da União que aponta “desvios de finalidade” nos gastos do gabinete. Por exemplo, compras de camarão e de tortas holandesas com o dinheiro que deveria ir para a segurança pública fluminense. “Ao administrador público é imposto o poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados”, afirmou o TCU – nesse caso, sugerindo uma carapuça que serve a Pelucio, mas também a Braga Netto, Michel Temer e Jair Bolsonaro.
O Intercept procurou o Gabinete da Intervenção, mas não houve resposta. Não foi possível localizar os responsáveis pela Bella Pharma Martinelli & Pelucio em seus contatos informados no cadastro da Receita Federal.
(continuação) A principal munição de Cunha e Funaro foram as reportagens da Piauí. A farta produção de acusações criminosas escoou pela revista, criada com os fundos dos bancos Itaú e Unibanco. A Schahin, uma empresa que chegou a ter quatro mil empregados e que construiu centenas de obras, como o Hospital Albert Einstein, o Hospital Sírio-Libanês, estradas e conjuntos habitacionais, entre outras construções importantes, foi à falência. No lusco-fusco, pensou-se que o grupo fora destruído pelas forças de Curitiba, quando na verdade foi alvo de Cunha, Funaro e seus jornalistas de estimação.
Usasse o mesmo escrutínio com que atira em seus alvos, a Editora Alvinegra, que publica a Piauí, explicaria aos leitores por que tenta esconder o rastro que a liga ao Itaú-Unibanco. O nome do dono e presidente do Instituto Moreira Salles, João Moreira Salles, estranhamente, não aparece nas informações prestadas à Receita Federal entre os sócios da empresa e do instituto — que está sendo executado pela Prefeitura de São Paulo por um calote de R$ 2 milhões em impostos.
O Instituto Moreira Salles a Editora Alvinegra têm um histórico de prestação de serviços sem licitação para o governo, dezenas de ações trabalhistas e um volume considerável de práticas que a revista Piauí, regularmente, usa para atingir suas vítimas.
Provavelmente porque não se enquadrem no compliance do banco as aventuras tresloucadas do acionista — que emprestou um jatinho da família para dar fuga a um traficante, rumo a Buenos Aires, onde se manteve com um mensalinho pago por Moreira Salles.
A triangulação societária da editora da Piauí também chama a atenção. Perante a Receita Federal, um dos sócios da Editora Alvinegra é o Instituto Artigo 220, criado para “garantir a independência editorial” da revista. Tal instituto foi constituído por Moreira Salles e a Patizeiro Participações, sediada em Matão (SP), num endereço onde consta outra empresa da família, a Cambuhy Agrícola.
A partir das lentes com que enxerga o mundo, a ciosa revista também explicaria por que um relatório do Tribunal de Contas da União apontou, em 2017, uma série de irregularidades na aplicação de recursos da Lei Rouanet pelo Itaú Cultural, em termos como “falta de transparência na movimentação financeira” e “execução de despesas vedadas pela legislação”. Ou ainda: “A despeito de o proponente afirmar na solicitação dos recursos que não utiliza incentivos da Lei Rouanet para realizar gastos administrativos, não é possível atestar a veracidade da informação fornecida pelo Itaú Cultural”. A auditoria analisou as contas no período em que, veja só, Joaquim Falcão integrou o conselho do instituto.
Senador pediu a abertura de investigação contra o ex-presidente após reportagem da Folha de S. Paulo mostrar que Bolsonaro manteve postura negacionista mesmo com alertas de seu governo para a gravidade da Covid-19
O senador Humberto Costa (PT-PE) acionou nesta sexta-feira (28/7) o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitando, de ambos, a abertura de investigação do ex-presidente Jair Bolsonaro com base em revelações trazidas pelo jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a reportagem, Bolsonaro ignorou mais de mil relatórios produzidos pela área de inteligência com alertas sobre a seriedade da crise sanitária promovida pelo avanço da Covid-19.
Os elementos apresentados pela reportagem, aponta o senador Humberto Costa, consolidam os indícios da prática de atos de improbidade administrativa que geraram prejuízo ao erário público, além das possíveis infrações criminais dolosas praticadas por ex-presidente e assessores que ignoraram os alertas e orientações recebidos.
“Inadmissível que mesmo tendo Jair Bolsonaro recebido de órgãos de Estado alertas e orientações sobre a preocupante e mortífera pandemia da Covid-19, simplesmente as ignorou solenemente, com ações e omissões deliberadas, gerando sem dúvida alguns milhares de mortes e agravos à saúde dos brasileiros”, destaca Humberto Costa em trecho das ações.
Além disso, lembra o senador, Bolsonaro também determinou a compra e indicou, como se fosse profissional da saúde, medicamentos ineficazes contra a doença, como a hidroxicloroquina.
“A publicação da matéria jornalística deixa claro, devidamente alertado por órgãos estatais, de que Bolsonaro agiu deliberadamente e com dolo de provocar danos à saúde da população brasileira e por consequência danos expressivos ao erário público”, enfatiza o senador.
Além do MP, nove partidos, entre eles o PT, PSOL, PSB e PCdoB, pedem que Campos Neto seja investigado por ‘prejudicar a economia brasileira’
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início a uma investigação preliminar após as declarações do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que manifestou apoio à terceirização da gestão de ativos do BC. A investigação visa apurar indícios de irregularidades relacionadas ao interesse de Campos Neto em terceirizar a administração das reservas internacionais do Brasil, o que prejudica a economia brasileira.
O ministro Benjamin Zymler foi designado como relator do caso e terá a responsabilidade de conduzir a investigação. A abertura do processo foi feita a pedido do Ministério Público junto ao TCU, por meio do procurador Lucas Furtado.
Na representação, o procurador Lucas Furtado expressou preocupação com os possíveis riscos envolvidos na terceirização da gestão de ativos do Banco Central, especialmente em relação à administração das reservas internacionais do país. Ele ressaltou a importância da transparência e da estabilidade da política monetária brasileira e afirmou que a possibilidade de terceirização demanda uma apuração detalhada por parte do TCU.
“Dada a natureza delicada e arriscada da situação, é inadmissível terceirizar a gestão de ativos do Banco Central, especialmente no que diz respeito às reservas internacionais do Brasil. Diante disso, é imperativo que o Tribunal de Contas da União atue prontamente para determinar uma investigação minuciosa dos fatos”, declarou Furtado na representação.
Agora, a equipe técnica do TCU será responsável por elaborar relatórios detalhados sobre o caso, que serão repassados ao ministro Benjamin Zymler para análise. A decisão final sobre as medidas a serem tomadas caberá ao relator, considerando os resultados das investigações.
Campos Neto tem sido duramente criticado por manter no Banco Central a taxa de juros do Brasil em mais de 13,7%. Recentemente, circulou um comunicado da presidência do banco impondo regras para que diretores deem entrevistas. A medida foi vista como um ato de censura. Campos Neto afirmou que o comunicado “apenas estabelece diretrizes”.
Nove partidos, entre eles o PT, PSOL, PSB e PCdoB, pedem que Campos Neto seja investigado por, de acordo com eles, prejudicar a economia brasileira ao manter a taxa de juros mais alta do mundo.
“A minha morte foi decretada quando fui banido da universidade!!!”. Essa frase estava escrita em um pedaço de papel encontrado no bolso do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo no dia em que a sua vida foi interrompida. No dia 6 de julho de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um comunicado oficial que trata das denúncias que motivaram a Operação Ouvida Moucos, realizada pela Polícia Federal em 2017, informando a improcedência das denúncias e o arquivamento do processo. A decisão apresenta mais uma etapa da elucidação da verdade sobre a inocência do reitor.
A mesma PF que prendeu e humilhou Cancellier encerrou o inquérito sobre o caso em 2018 por falta de provas. À época das acusações e da prisão, estimulados por um cenário imerso no lavajatismo, os jornalistas que cobriram os fatos desenvolveram o que há de pior no jornalismo declaratório. Na esteira das afirmações das autoridades policiais, estruturou-se um julgamento midiático sumário e desacertado. A partir de uma abordagem carente de informações concretas, os jornalistas produziram conteúdo e desenvolveram suas ações de maneira inconsequente e irreparável.
A vida do reitor não pode ser reconstituída. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) convive até hoje com a sombra da injustiça e do abuso de poder. A divulgação da inocência de Cancellier alcançou repercussão nacional com publicações na revistaVeja,Nexo Jornal,Carta Capital,Correio Braziliense,Jornal do Brasil, entre outros. Também mobilizou a atenção do ministro da Justiça, Flávio Dino, que informou que irá tomar providências e apurar as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na abordagem abusiva que se desdobrou em trágicas consequências.
A repercussão significativa da decisão do TCU não ameniza em nada os erros cometidos pelos órgãos de imprensa à época. Todos os envolvidos neste episódio lamentável terão que conviver com a injustiça e com o peso da responsabilidade ética que envolve o ofício jornalístico.
Ementrevista à Agência de Comunicação da UFSC, o professor Rogério Christofoletti lembrou as características da cobertura realizada durante a deflagração da operação da PF. “A cobertura que a gente teve naqueles primeiros dias, no dia da deflagração da Ouvidos Moucos, foi uma cobertura muito espetaculosa”. Christofoletti explica que a abordagem majoritária foi de acusação, a PF estava presa em suas convicções, e, por meio de um espírito de manada, os jornalistas apenas reproduziram o que estava sendo dito sem nenhum espaço para a dúvida.
Quando o jornalismo acaba com pessoas e reputações
A partir de uma perspectiva sensacionalista e condenatória, a reputação do reitor da UFSC e, em consequência, a da Universidade foram soterradas por meio da inação jornalística. Sim, o que o momento requisitava era apuração, inquietação e dúvida sobre as acusações sem lastro apresentadas pelas autoridades da PF.
O jornalista Paulo Markun escreveu o livro “Recurso Final: a investigação da Polícia Federal que levou ao suicídio de um reitor em Santa Catarina” para entender a alegação da PF sobre a ação de uma quadrilha que teria roubado 80 milhões de reais. “Foi uma leviandade imensa propagada por nós, jornalistas. Nós é que fizemos isso, comprando sem colocar em dúvida a versão que tinha sido apresentada”, declarou Markun ementrevista à revista Carta Capital.
Em suacoluna, o jornalista Elio Gasparilembrou aspectos que motivaram a Ouvidos Moucos. “A investigação contra Cancellier partiu de uma denúncia anônima. Em julho de 2017, a delegada da Polícia Federal Érika Marena produziu um relatório de 126 páginas e o encaminhou à Justiça. Marena era uma estrela da Operação Lava Jato e num filme que a louvava ela era interpretada pela atriz Flávia Alessandra. Em agosto, a juíza Janaína Cassol autorizou o início da Operação Ouvidos Moucos. No dia 14 de setembro, Cancellier e outros cinco professores foram presos. Eram acusados de um desvio de R$ 80 milhões”. Gaspari afirmou que “a morte do reitor Cancellier foi um momento exacerbado dos tempos lava-jatistas. Revisitá-los com frieza evitará que se repitam”.
Em 2022 a colunista da NSC Dagmara Spautz também registrou aspectos da desastrosa cobertura no artigo“O jornalismo falhou no caso que levou à morte trágica o reitor Cancellier”. A jornalista destacou: “Algumas perguntas muito importantes terminaram aquele 14 de setembro de 2017 sem resposta. A mais inconveniente delas é se havia materialidade para que o reitor fosse preso em uma operação policial sem antes ter passado por um interrogatório formal. Julgado publicamente antes que tivesse direito a um processo de acordo com a lei”.
Como nocaso da Escola Base, a cobertura do caso Cancellier será lembrada como um exemplo de como a atividade jornalística pode destruir reputações e acabar com a vida dos envolvidos nos fatos retratados pela imprensa. Mais do que isso, em um cenário imerso em estratégias de desinformação, o caso chama a atenção para a necessidade da formação ética e profissional dos jornalistas. O jornalismo declaratório, que condena sumariamente, é perverso e, em casos como o do reitor Cancellier, fatal.
A versão das autoridades precisa ser confrontada
Imersos em um ecossistema que estimula a desinformação, diante da precarização das condições de trabalho e da violência enfrentada, especialmente nos últimos anos, o labor jornalístico precisa preservar a sua atitude questionadora e investigativa. Como afirma o professor Christofoletti, precisamos fazer um “jornalismo responsável”.
Iniciadas em 2019 pelo portalThe Intercept Brasil, asrevelações realizadas pela Vaza Jato, que envolveram o vazamento de conversas no aplicativo Telegram entre integrantes da Operação Lava Jato, demonstram com clareza a necessidade de uma atitude prudente de questionamento diante de convicções e afirmações de autoridades judiciárias e policiais.
Alguns dos diálogos espúrios que foram revelados envolviam o suicídio do reitor Cancellier como demonstra a reportagem do The Intercept “Dallagnol expôs soberba e desumanidade ao prestar solidariedade a delegada após morte de reitor da UFSC”. Em uma conversa com a delegada Erika Mialik Marena, o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol afirma: “Erika, eles não prevalecerão. É um absurdo essas críticas. Um bando de – perdoe-me – imbecis”. Todos os esforços jornalísticos empregados no conjunto de reportagens produzidas na Vaza Jato demonstram a necessidade de confrontar a versão das autoridades oficiais, especialmente quando as acusações realizadas envolvem a reputação e a dignidade dos indivíduos.
No caso de Cancellier, diante dos erros jornalísticos e de suas desastrosas consequências, percebemos nitidamente os danos provocados pela falta de apuração e de responsabilidade jornalística. Em muitos aspectos, a condenação midiática e o endeusamento das autoridades acusadoras lembra o mesmo modus operandi persecutório praticado contra o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante o primeiro encontro promovido pelo Governo Federal, em janeiro de 2023, com reitores e reitoras de universidades e institutos federais em Brasília,Lula lembrou a injustiça e condenação antecipada do reitor. “Faz 5 anos e 4 meses que esse homem se matou pela pressão de uma polícia ignorante, de um promotor ignorante, de pessoas insensatas que condenaram as pessoas antes de investigar e antes de julgar.” Na última quarta-feira (12/07), durante a cerimônia de instalação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o presidente voltou a mencionar o caso: “Sempre que a gente puder, a gente tem que lembrar das pessoas que foram vítimas do arbítrio, para que esse arbítrio, essa insanidade, nunca mais aconteça no nosso País”. A premissa apresentada por Lula se aplica ao jornalismo, pois os jornalistas precisam lembrar a cobertura do caso Cancellier como um exemplo que expressa as piores consequências que o erro jornalístico pode gerar.