A comprovação dos propósitos golpistas do Ministro da Defesa
Ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, em ativismo digital, retuíta texto claramente golpista
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Ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, em ativismo digital, retuíta texto claramente golpista
Violência tenta calar jornalistas e trabalhadores dos Direitos Humanos e é parte do projeto político bolsonarista
"Trata-se de um retrocesso inadmissível, ainda mais que hoje 77,5% das famílias brasileiras estão endividadas"
por Reginaldo Lopes
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O ataque contra os direitos do povo brasileiro continua a todo vapor. O último foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, no dia 1º/06, do projeto de lei 4188/2021, de autoria do governo federal, que permite a bancos e instituições financeiras penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
Trata-se de um retrocesso inadmissível, ainda mais que hoje 77,5% das famílias brasileiras estão endividadas, o maior percentual desde o início da série histórica, em janeiro de 2010. O PT votou contra e lutará para impedir que o cruel projeto seja consolidado no Senado.
É uma temeridade colocar em risco a moradia, deixando vulnerável a propriedade, o porto seguro das famílias, para beneficiar bancos que já têm lucros astronômicos (média mensal de R$ 6,8 bilhões em 2021).
Pela legislação em vigor, a casa, como único bem de família, não pode ser penhorada, salvo exceções definidas em lei. Pelo projeto, as instituições financeiras poderão realizar a penhora em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real.
O projeto é bancado por um presidente genocida e mentiroso que diz falar em nome da família. Milhares de famílias podem ficar sem absolutamente nada, já que a proposta facilita que um único imóvel da família seja usado como garantia de várias operações de crédito. Isso induz as famílias a ficarem superendividadas, com risco de perderem esse único imóvel. O risco é ainda maior com a economia há anos estagnada, e com várias mudanças que o projeto traz.
Assim, quando o imóvel foi adquirido por alienação fiduciária e o devedor não conseguir pagar as prestações, a propriedade se consolida no credor, que deverá levá-lo a leilão. Hoje, a lei estabelece que no primeiro leilão somente serão aceitos lances acima do valor do imóvel e, no segundo, somente acima do valor da dívida. Já o projeto define que no segundo leilão serão aceitos lances acima de 50% do valor do imóvel, que pode ficar abaixo do valor da dívida. Ou seja, o devedor terá perdido o imóvel e ainda ficará com uma dívida a pagar.
No caso de imóvel adquirido por hipoteca, a execução somente pode ocorrer hoje por via judicial. Com o PL, poderá ser também via extrajudicial. Com isso, em apenas 75 dias o imóvel cujas prestações estão inadimplentes poderá ir a leilão. Quando um mesmo imóvel garantir mais de uma operação de crédito, caso haja inadimplência em apenas uma delas o credor poderá declará-las todas vencidas e, se o devedor não conseguir quitá-las, levar o imóvel a leilão.
Hoje, a jurisprudência aponta que o imóvel bem de família oferecido em garantia é impenhorável quando os recursos obtidos não o beneficiam diretamente. Esse é o caso, por exemplo, quando a dívida garantida pelo bem é contraída para ajudar um amigo ou familiar. Com o PL, esse bem de família hipotecado pode ser penhorado independentemente da destinação dos recursos obtidos.
A mudança fragiliza ainda mais as camadas pobres, que, ao não pagarem as suas dívidas, poderão perder seu único bem, a casa onde mora. A impenhorabilidade dos bens de família, hoje vigente no País, existe em muitos outros países centrais e garante o patrimônio familiar residencial. Não podemos jogar o povo brasileiro numa situação ainda mais caótica, pavimentando o caminho para uma sociedade em situação de rua ainda maior.
Vereador perderá mandato caso 20 colegas digam que ele quebrou o decoro em manifestação antirracista
Para a cassação, serão necessários 20 dos 38 votos. No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o relatório pela cassação foi aprovado por 5 votos a 2. A defesa do vereador já anunciou que caso ele de fato perca o mandato, vai recorrer ao Judiciário, por enxergar diversos erros na condução do processo contra ele.
Renato Freitas é acusado de quebra de decoro por ter participado de um protesto dentro da Igreja do Rosário em 5 de fevereiro deste ano. A manifestação, que teve caráter nacional, pedia que não passassem em branco dois assassinatos de homens negros que haviam ocorrido nos dias anteriores no Rio de Janeiro.
A manifestação em Curitiba foi marcada para o Largo da Ordem, em frente à Igreja do Rosário, construída originalmente por escravos. O padre se mostrou incomodado com o barulho. Depois da missa, parte dos manifestantes entrou no templo. Embora não tenha sido um dos primeiros a entrar, Renato Freitas foi ao púlpito e fez um discurso.
De início, a Igreja teve uma postura mais dura contra o vereador, e chegou a fazer um boletim de ocorrência. Mais tarde, a Cúria emitiria uma carta dizendo que a cassação era uma punição excessiva – a Igreja também pediu que a polícia não investigasse mais o caso.
No entanto, era tarde. Foram apresentadas cinco representações contra o petista na Câmara. Para a bancada religiosa, era a chance de se vingar do vereador, que no ano passado disse haver pastores “trambiqueiros” na cidade.
O relatório de Sidnei Toaldo (Patriota) pedindo a cassação, apresentado no Conselho de Ética, contém inúmeras falhas. Mesmo assim, foi apoiado por quatro outros vereadores: Indiara Barbosa (Novo), Denian Couto (Podemos), Noêmia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (DEM).
Apenas os vereadores Dalton Borba (PDT) e Maria Letícia (PV) apontaram o exagero da cassação. O voto de Maria Letícia inclusive detalhou todos os equívocos factuais que pontuam o relatório de Sidnei Toaldo.
Caso Renato Freitas seja cassado, além de perder o atual mandato, ele ficará inelegível até 2032. Em seu lugar, assumiria a primeira suplente do partido, Ana Júlia.
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Se a câmara fosse mais séria, esse pedido de cassação seria arquivado. Mas com apoio do prefeito racista e que não suporta pobre e seus vereadores comparsas infelizmente ele irá perder o mandato.
O processo está repleto de falhas comprovaras pelo relatório da vereadora Maria Letícia, que o desmontou por completo.
Primeiro que a Igreja não foi invadida, as portas estavam abertas e os fiéis já tinham saído com o término da missa. No depoimento à polícia o padre da Igreja do Rosário confirmou que a missa tinha terminado.
Esse processo armado revela pura vinganca de vereadores, alguns pastores, racistas e fascista que até pouco tempo chutaram e quebraram a imagem de Nossa Senhora nos estúdios descias TVs e agora farisaicamente se dizem defensores da Igreja católica.
A CMC é é sempre foi conservadora. Adora queimar vereadores desavisados. Este processo é uma série de erros para punir um sujeito em razão da cor.