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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

26
Out21

Áudio de André Esteves revolta porque revela a força do poder não eleito, maior do que a do poder eleito

Talis Andrade

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Striptease do banqueiro revela para os brasileiros que o dinheiro corrompe a democracia e dita as cartas na política econômica, assim como manda em todas as instituições da República

 

por Leonardo Attuch

O áudio do banqueiro André Esteves, publicado em primeira mão pela TV 247, tem provocado intensa repercussão porque representa, como bem definiu meu colega Rodrigo Vianna, um striptease involuntário de um dos donos do Brasil, que é também um dos reis da Faria Lima, em São Paulo. Esteves tirou as vestes porque estava cercado por fãs e por um cordão de puxa-sacos endinheirados numa conferência interna chamada "Future Leaders", dedicada a clientes e filhos de grandes empresários. Talvez inebriado pelos aplausos, o banqueiro não teve a prudência necessária para se conter. Faltou sabedoria.

Na fala, ele revela como determina a agenda econômica do Congresso Nacional, como o Banco Central praticamente come na sua mão para definir a taxa de juros e como "educa" até o Supremo Tribunal Federal para promover mudanças institucionais importantes, como a independência do Banco Central. Sobre este tema, Esteves se jacta de que poderá manter seu poder até mesmo num eventual governo Lula, "porque teremos mais dois anos de Roberto Campos Neto". Curiosamente, o banqueiro trata a gestão de Campos Neto com um sucesso, sem levar em conta que a inflação de dois dígitos, duas vezes maior do que a meta definida pelo Conselho Monetário Nacional, tem empurrado milhões de brasileiros para a fome e a miséria.

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O que revolta, em seu áudio, é a demonstração da força do poder não eleito, maior do que a do poder eleito. Ao falar sobre o golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff, que, segundo ele, "perdeu a calculadora", o banqueiro praticamente confessa que os empresários que, como ele, se uniram para derrubá-la, agiram da mesma forma que os golpistas que solaparam a democracia em 1964, jogando o Brasil num período de trevas que durou 21 anos. Depois do golpe dos "farialimers", as trevas já duram cinco anos. Quando Dilma calculava, o Brasil deixou o mapa da fome, alcançou o menor desemprego da história e reduziu a desigualdade. Depois que meia dúzia de espertalhões sequestraram o Brasil, como definiu a jornalista Cristina Serra, o resultado de suas calculadoras foi muito lucro pessoal, mas também fome, miséria, destruição da cultura, da identidade e da imagem do Brasil.

O que também é pedagógico no áudio de André Esteves são as gargalhadas da plateia. As risadas revelam que o Brasil tem muitos candidatos a golpistas em 2040, 2050 ou quiçá 2060. A idolatria ao banqueiro demonstra que ele é admirado justamente por se mostrar como o mais capaz de usar o dinheiro para sequestrar a democracia e a soberania popular. O mais esperto. O mais fodão. 

Como consequência da divulgação do áudio, pode ser que nada aconteça, porque o Brasil hoje é governado por Marias Antonietas e o país, aparentemente, tem um povo manso e instituições corrompidas por seus plutocratas. Pode ser até que o BTG Pactual atraia mais clientes por reinar nesta desordem. Até agora, de concreto, há apenas um pedido de convocação de Roberto Campos Neto, que, segundo o líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Bohn Gass (PT-RS), tratava André Esteves como chefe, e não como um banqueiro regulado pelo Banco Central.

Ocorre que a soberba nunca é boa conselheira. Por isso mesmo, a editora do Valor Econômico, Maria Cristina Fernandes, definiu André Esteves como "um pedagogo que não aprende". Foi um recado sutil, como se o poder mais antigo dissesse que os jovens poderosos devem, antes de tudo, esconder o seu poder – e jamais exibi-lo.

 

17
Out21

Nova comentarista faz CNN mentir, Thaméa Danelon espalha fake news sobre Lula

Talis Andrade

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O guardião da Constituição é o Supremo Tribunal Federal

 

CNN perde credibilidade com uma procuradora dando. Dando de jornalista. Jornalista que mente deixa de ser jornalista. Thaméa Danelon escrevia acusações falsas na Lava Jato da Liga da Justiça da República de Curitiba, que acabou de podre. Jornalismo não tem espaço para quem escreve delações. Jornalismo se faz com a verdade. Com o sonho. Os blogueiros Allan Lopes dos Santos, Sara Winter não são jornalistas. Todo jornalista pode ser blogueiro, raros blogueiros são jornalistas. Um título de bacharel em Direito não faz um juiz, um procurador. Taí o caso do Sergio Moro parcial, incompetente e suspeito.

247- A procuradora Thaméa Danelon, ex-coordenadora da Lava Jato em São Paulo, espalhou neste sábado (16), durante seu comentário na CNN, uma fake news envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No quadro “Liberdade de Opinião”, Danelon atribuiu a Ciro Gomes declaração de que que Lula estaria fazendo aliança com diversos políticos, dentre eles Romero Jucá, Renan Calheiros e o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, em uma "tentativa de assaltar novamente os cofres públicos”. 

Danelon destila mentiras e diz que durante o mandato Lula houve um assalto à Petrobrás e a inúmeras estatais. (Quem assaltou a Petrobras, com gula, foi a Lava Jato. Vide tag 'Lava Jato conta gráfica'. Vide nomes dos procuradores espertos)

A comentarista segue divulgando informações falsas. "Estima-se que mais de R$ 40 bi foi o prejuízo causado pela prática de corrupção e de lavagem de dinheiro praticados não só pelo ex-presidente Lula como por outros políticos”.

Veja no vídeo as mentiras da CNN estadunidense, da CNN de Thaméa Danelon coautora de Modesto Carvalhosa. 

 

A Lava Jato elegeu Bolsonaro. Lava Jato destruiu empresas. Lava Jato desempregou 4,5 milhões de brasileiros. Pela destruição da construção pesada. Destruição da indústria naval. Destruição da Indústria brasileira. O Brasil exportava plataformas de petróleo, automóveis, aviões (Embraer), gasolina. A Lava Jato destruiu empresas e reputações. O Brasil está quebrado, voltou a ser Terceiro Mundo exportador de produtos do fundo do mar e da floresta Amazônia. Um país colônia que exporta alimentos, e os brasileiros passam fome. O Brasil quebrado. Da fila dos ossos. Da fila da fome. 

 

 
09
Set21

É a Constituição, estúpido!

Talis Andrade

 

 

por Lenio Streck /Folha de S.Paulo.

 

- - -

A depender dos arroubos, Bolsonaro pode ser coautor intelectual de uma tragédia

“É a economia, estúpido”, respondeu o marqueteiro de Bill Clinton, James Carville, quando afirmou, contra tudo e contra todos, que George Bush não era invencível. Aqui, a frase é: “É a Constituição, estúpido”!

Um bom conceito de Constituição é: “trata-se de um remédio contra maiorias”. Outro: “é o estatuto jurídico do político”.

Foi a partir do segundo pós-guerra que reinventamos o conceito. A Constituição virou norma jurídica. Tem de ser cumprida.

Dentro da Constituição temos “um quarto do pânico”, onde nos protegemos dos bárbaros. Quando vêm os inimigos, temos as cláusulas pétreas. Não é de qualquer jeito que se pode mudar a Constituição.

 

Ninguém na Europa (Espanha, Alemanha, Portugal, França, Inglaterra) pensa em propor golpes ou alterações constitucionais quando surgem crises políticas ou econômicas. Mas aqui, no Brasil, não absorvemos essas conquistas. Por aqui é: quem paga pedágio para a política acaba sendo o direito.

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal tendem a demonstrar que é o direito que pode salvar a democracia. A história mostrará o acerto do STF. Fora do direito, portanto, do respeito à Constituição, não existe salvação.

As democracias fortemente atacadas como a nossa podem ser salvas pelo direito? Para mim, a resposta é positiva. Sou otimista, como o autor de “Fragilie Democracies”, Samuel Issacharoff. E isso passa pelo papel das Supremas Cortes, mormente em países periféricos. E o somos.

Nesse ponto, o Brasil é um caso exemplar. Daí a importância da incisiva atuação do Supremo Tribunal Federal. Tanto na pandemia como na preservação da democracia, delimitando os espaços institucionais transpassados constantemente pelo presidente da República.

O presidente, de tanto atravessar o Rubicão, já fez ponte. A questão é saber como lidaremos com isso.

Bolsonaro aposta na desinstitucionalização. Dia a dia. Na degeneração do direito. E, por consequência, naquilo que sustenta a Constituição: o Supremo Tribunal Federal. Por isso a ênfase nas críticas e ataques à Suprema Corte.

Regimes populistas somente se mantêm quando as instituições são fracas. Ou enfraquecidas. Se o discurso golpista vingar, isso mostrará que fracassamos. E ficará claro que o direito, no Brasil, ficou relegado a um desossado braço da política. E, assim, manipulado por quem tem poder. Com tantas faculdades de direito, formamos uma multidão de reacionários e antidemocratas? A ver.

Bolsonaro aposta nisso. Tirando do direito (Constituição) o papel de filtro da política e contraponto do poder, o caminho fica livre para golpismos. Ou o caos institucional. “Vamos enquadrar os ministros”, diz o presidente.

Não fosse por nada, isso pode configurar vários crimes. Até mesmo, a depender dos arroubos do 7 de Setembro, pode configurar crime previsto na lei que recentemente ele mesmo sancionou. Além disso, pode ser coautor intelectual de uma tragédia.

Avisos não faltam. Por isso, permito-me, republicanamente, “dar uma” de assessor de Clinton: “É a Constituição, estúpido”.

É ela que vai nos segurar. Sem o seu cumprimento, você estará como o sujeito que mora com vários inimigos. O que impede que o joguem do 10º andar onde moram? Simples. Uma cláusula que diga que, sob hipótese alguma, estará em jogo qualquer votação que diga respeito à vida e à integridade física da minoria: você. É a cláusula pétrea, estúpido. É a democracia, estúpido. E a dignidade de uma nação!

07
Set21

Bolsonaristas furam barreira e Dino alerta: Congresso e STF podem ser depredados

Talis Andrade

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), alertou na noite desta segunda-feira (6) para o risco de depredação dos prédios do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, depois que bolsonaristas conseguiram entrar - no empurrão e na gritaria - na região da Esplada dos Ministérios

"Inaceitável baderna. Prédios do Supremo e do Congresso correm grave risco de invasão e depredação", disse Dino. 

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Segundo o site Metrópoles, os grupos se reuniram em frente à barreira da polícia, na Esplanada dos Ministérios, e pressionaram até conseguir a liberação da via, que estava bloqueada desde domingo (5).

Acampados em ao menos três pontos na capital, caminhoneiros de empresas e motociclistas das motociatas de Bolsonaro gritam ameaças de morte contra ministros do poder judiciários, e pedem o fechamento do STF e do Congresso Nacional. E urram: - Mito, mito, mito. É a máxima baixaria. O império da barbárie. O terror nazi-fascista. Ninguém usa máscara nas aglomerações. Seria coisa de afeminado, de mulherzinha. 

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23
Ago21

Xadrez da Tempestade Perfeita Contra Bolsonaro

Talis Andrade

 

por Luis Nassif /Jornal GGN


Forma-se a tempestade perfeita. E, desta vez, contra Bolsonaro. Aparentemente, o pesadelo bolsonarista entra na fase agônica. Em breve, será substituído por outros pesadelos, de um país que abdicou do senso civilizatório.

O jogo é simples de entender.

Em qualquer organização criminosa, a coesão depende da capacidade do chefe de se mostrar poderoso.  Quando começa a vacilar, ocorre o desembarque dos aliados de ocasião e, principalmente, daqueles envolvidos em ações criminosas.

Era essa a percepção de Bolsonaro, quando ampliou-se seu conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF). Gradativamente, seus principais seguidores foram sendo engolfados por denúncias e ações judiciais – os irmãos Weintraub, Ricardo Salles, general Pazuello. A CPI do Covid acelerou o processo, denunciando os militares envolvidos na esbórnia da saúde.

Montou-se um cabo de guerra, tendo de um lado Alexandre de Morais, Ministro do STF, e de outro Bolsonaro. Entende-se por aí o desespero de Bolsonaro. Se ele não enfrentasse e vencesse a contenda, haveria a debandada de seu grupo.

No desespero, tentou de tudo. Apelou para as Forças Armadas, blefou o quanto pôde, fez paradas de motos, convocou seguidores para manifestações, valeu-se o quanto pôde do Gabinete do Ódio. Nada deteve a marcha do STF.

E aí revelaram-se dois Bolsonaros, o da realidade virtual e o do mundo real.

O da realidade virtual tem a assessoria profissional de Steve Bannon, no objetivo único de animar seguidores. 

O do mundo real é cercado de uma mediocridade ampla e irrestrita, de generais da reserva oportunistas, sem lastro intelectual e sem conhecimento político. 

Só um completo analfabeto político faria como o Ministro da Defesa, Braga Netto, de blefar na ameaça ao Congresso, e não ter mais nenhuma carta à mão quando Congresso e STF pagaram para ver.

Paralelamente, o governo Bolsonaro passou a ser totalmente desacreditado no front econômico. 

No início, Guedes se sustentou com sua conversa de vendedor de biotônico e sua disposição de entregar ao mercado os grandes negócios da privatização. 

Era uma maneira de disfarçar sua gritante anomia em relação aos problemas reais da economia.

Gradativamente, as magias de Bolsonaro e Guedes foram cansando por falta de inovação. 

Sempre a mesma coisa, Bolsonaro criando eventos para chocar e Guedes manipulando conclusões econômicas falsas. O avanço inexorável da realidade esvaziou ambos os discursos.

Agora se tem a derrota plena de Bolsonaro nas seguintes frentes:

  • perdeu a batalha para o STF, depois de uma tentativa desastrada de tentar individualizar os alvos – Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Conseguiu a unanimidade do Supremo em defesa dos seus.
  • O blefe do impeachment de ambos os Ministros. Teve que voltar atrás na forma mais atabalhoada possível: em uma mesma live, dizendo-se aberto para rever a ambos e, ao mesmo tempo, reiterando as críticas. Um bufão!
  • O blefe da intervenção militar, claramente exposto pelo cantor Sérgio Reis. Bolsonaro só conseguiria mobilizar as Forças Armadas no bojo de grandes movimentações populares em defesa do golpe. Não conseguiu uma coisa nem outra. Já Sérgio Reis conseguiu um processo do qual não irá se livrar facilmente.
  • O blefe da ameaça de Braga Netto ao Congresso. Teve que aceitar uma convocação para uma audiência na qual ouviu de um deputado da oposição – Paulo Teixeira, do PT – que, se não acatasse a Constituição, seria preso.
  • A total desarticulação de Paulo Guedes com a reforma tributária, e tentando se equilibrar entre o auxílio-emergência – essencial para a recondução de Bolsonaro – e a Lei do Teto.
  • As declarações do presidente do Senado, que desceu do muro para atacar as ameaças às eleições.
  • O cerco implacável ao Procurador Geral da República Augusto Aras, obrigando-o a atuar com firmeza na denúncia dos quadros bolsonaristas que ameaçavam manifestações no dia 7 de Setembro.
  • Derretimento gradativo de sua popularidade.

Agora, o primarismo de Bolsonaro, que o habilita no máximo a jogos de porrinha, terá que enfrentar um xadrez complexo.

Se avançar mais, será impichado.

Se não avançar, perderá sua base.

Não tem a menor condição de propor um pacto nacional, por não ter dimensão política, nem credibilidade.

O pior é que, para ele, não há empate. Sendo apeado do poder, será julgado, condenado e amargará prisão por seus crimes. Não apenas ele como todos seus filhos.

Ele não tem nem dimensão política para negociar uma lei da anistia, igual àquela que preservou da Justiça militares sanguinários, que voltaram ao poder com ele.

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23
Ago21

STF rejeita tentativa de ex-procurador da 'lava jato' de receber diárias atrasadas

Talis Andrade

 

liga da justiça lava.jpegSantos Lima queria diárias; STF barrou

 

LOUCOS POR DINHEIRO

 

por Consultor Jurídico

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou demanda do ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos mais conhecidos integrantes da autodenominada força-tarefa da "lava jato", pela qual pretendia receber diferenças de diárias que supostamente lhes eram devidas. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da corte em julgamento encerrado na última sexta-feira (20/8), em processo relatado pelo ministro Luiz Fux.

Santos Lima, atualmente aposentado, requereu o pagamento de uma diferença de R$ 26.678,14, em valores do ano de 2005, relativa ao pagamento de 101 diárias devidas apenas no primeiro semestre daquele ano. O autor da ação já havia recebido, por essas diárias, o valor de R$ 36.649,44. Em especial, chama a atenção o fato de que em apenas seis meses o autor tenha recebido o equivalente a 101 diárias.

Na origem, o ex-procurador ajuizou ação de cobrança contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de valores de diárias, ante a edição da Lei 11.444/2005, que estabeleceu aplicação retroativa para o pagamento de subsídios. Antes de ele ingressar com a ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia negado um pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em termos semelhantes.

 

Relações perigosas


O advogado Carlos Zucolotto Junior, amigo do ex-juiz Sergio Moro, renunciou ao mandato para representar o ex-procurador em agosto de 2017, época em que o caso era examinado pelo STJ. Isso ocorreu um dia depois de Zucolotto Junior ter sido acusado pelo ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran de tentar intermediar acordo favorável a ele na "lava jato", na qual teria bons contatos.

Santos Lima, porém, afirma que não tem relação com Zucolotto e que seu defensor, na verdade, é Vicente Paula Santos, de quem o amigo de Moro já foi sócio, conforme relatou em 2017 a jornalista Mônica Bergamo no jornal Folha de S.Paulo.

Com a decisão de sexta-feira do STF, ficou mantido o acórdão do TRF-3 segundo o qual a majoração do subsídio pela Lei n° 11.144/2005 não tem o poder de gerar efeitos financeiros quanto ao pagamento de diárias, verbas de natureza indenizatória destinadas a atender às despesas de deslocamento, alimentação e pousada, conforme estabelece o artigo 227, II, da Lei Complementar n° 75/1993.

Além disso, o ex-procurador foi condenado pelo STF ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa pela oposição de embargos de declaração (artigo 1.026, §2º, do CPC). "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa", diz o voto do ministro Fux.

O magistrado acrescentou que, no caso, "a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário se fundou na ausência de tópico de repercussão geral devidamente fundamentado, ponto esse que sequer foi atacado no agravo interno, muito menos nos embargos de declaração".

Além disso, o relator entendeu que o acórdão embargado pelo ex-procurador não incorreu em omissão, pois o órgão julgador decidiu, "fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido", diz o voto do ministro Fux.

 

Outros casos


Santos Lima não foi o único a recorrer à Justiça em busca de diárias. Além dele, outro antigo membro da "lava jato", Januário Paludo, pretendeu garantir o pagamento das diferenças de diárias a partir da edição da Lei 11.144/2005. No caso de Paludo, no entanto, o recurso extraordinário interposto no STF acabou perdendo objeto porque o STJ reconheceu o direito do ex-procurador de receber retroativamente, desde 1º de janeiro de 2005, o valor de diárias calculadas com base no subsídio. À época do ajuizamento da ação, em 2006, o valor do acréscimo pleiteado por Paludo era de R$ 50.714,88. Dessa forma, ele recebeu 192 diárias, no valor de R$ 70.838,22, somente pelo primeiro semestre de 2005.

Em fevereiro deste ano, a ConJur mostrou que apenas cinco procuradores destacados para integrar a "lava jato" em Curitiba foram responsáveis por quase metade dos gastos com diárias e passagens ao longo dos sete anos que durou o arranjo informal. O levantamento foi feito pelo site Poder360, com base em dados da Lei de Acesso à Informação (LAI).

No total, foram gastos R$ 7,5 milhões com diárias e passagens durante o período. Metade dessa quantia (R$ 3,8 milhões) foi usada para reembolsar despesas de cinco procuradores: Januário Paludo (que reembolsou R$ 712.113,87 em diárias e R$ 165.142,75 em passagens); Antonio Carlos Welter (R$ 667.332,31 em diárias e R$ 246.869,51 em passagens); Orlando Martello Junior (R$ 609.396,56 em diárias e R$ 154.147,25 em passagens); Diogo Castor de Mattos (R$ 545.114,53 em diárias e R$ 25.054,49 em passagens); e Carlos Fernando dos Santos Lima (R$ 505.945,81 em diárias e R$ 143.598,03 em passagens).

Essa desproporção gritante se deve ao fato de que eles foram requisitados de outras cidades para trabalhar na "lava jato". Muitos deles nunca se mudaram definitivamente para Curitiba e passaram anos gerando gastos com os deslocamentos.

Em março, foi revelado que o Ministério Público Federal pagou ao procurador da República Diogo Castor de Mattos pelo menos R$ 373,6 mil em diárias para ele atuar na "lava jato" em Curitiba, cidade em que morava. As informações foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Integrantes do MPF que trabalham fora de suas comarcas têm direito a receber cerca de R$ 1 mil por dia. O valor serve para cobrir gastos com hospedagem, alimentação e locomoção. Castor recebeu 425 diárias entre 2014 e 2019, período em que atuou na operação, segundo relatório sobre diárias pagas na "lava jato" que a Procuradoria-Geral da República enviou ao Tribunal de Contas da União.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Fux
ARE 1318087

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22
Ago21

STF manifesta total confiança na independência e imparcialidade de Alexandre de Moraes

Talis Andrade

STF RECONHECE EM FAVOR DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL  IMUNIDADES À EXPORTAÇÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO | De Paola & Panasolo  Sociedade de Advogados

      NOTA OFICIAL

 

O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte.

O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal.

 O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal. 

Brasília, 20 de agosto de 2021

17
Ago21

A colunista e os dois demônios que lhe tiram o sono

Talis Andrade

Humor Político sur Twitter : "Governo Bolsonaro se alia a Roberto Jefferson  https://t.co/EWPvqXXXqM… "

 

 

 

É patético comparar a aplicação de garantias processuais nos casos de Jefferson e Lula

O grande Norberto Bobbio dizia que a lição número um de um cientista é não comparar ovos com caixa de ovos. Sempre dá errado. Outra lição vem de Ludwig Wittgenstein (muito lido em faculdades de filosofia), que dizia: sobre o que não se tem competência para falar, deve-se calar.

Essas duas lições parecem não ter sido captadas pela colunista da Folha e filósofa Catarina Rochamonte, autoproclamada liberal-conservadora (sic).

Em artigo na Folha (“Bob Jeff, o herói bolsonarista”; 15/8), Rochamonte usa a prisão de Roberto Jefferson para atacar Lula. Sim. Diz que gritar pela liberdade de Bob Jeff é o mesmo que gritar Lula livre. Eis aí: ovos e caixa de ovos. Como filósofa, deveria saber sobre a tese dos dois demônios, raso truque retórico pelo qual, se tenho que, inexoravelmente, criticar um amigo (ou ex-amigo, porque Rochamonte é bolsonarista arrependida), tenho de, ao mesmo tempo, esculhambar um inimigo, arrastando-o para o mesmo terreno da infâmia. Nota zero na aula sobre sofismas.

 

Chumbou na prova. Claro. São coisas do direito que, quem não é da área, não entende um ovo. Nós também não palpitaríamos sobre operação cardíaca. Ou sobre física quântica. A filósofa-colunista é negacionista do direito. Negar a suspeição de Moro é como dizer que Christiaan Barnard não fez o primeiro transplante cardíaco. E que cloroquina cura Covid-19. Essa comparação é pertinente, porque o cerne é o negacionismo. Ou a ignorância.

É feio uma colunista dizer que a profissão de advogado serve para defender “abusos com unhas e dentes” e que advogados quiseram fazer prevalecer “narrativa torpe”. Sabe a colunista que, em uma democracia, quem diz o direito por último é a Suprema Corte? Ah, não gostou? Que coisa, não? Bob Jeff também não gosta. Todos os bolsonaristas e os lavajatistas não gostam do Supremo Tribunal Federal. Logo, por qual razão Rochamonte estaria de acordo com o uso de garantias processuais, coisa que qualquer aluno da faculdade UniZero sabe?

Rochamonte, ao pretender criticar o Grupo Prerrogativas e o ex-presidente Lula, e, ao mesmo tempo, elogiar a Lava Jato, esqueceu de olhar o dicionário. Afinal, ela fala em sanha persecutória. Que quer dizer ódio, rancor, fúria, ira, desejo de vingança. Na mosca. A Lava Jato foi isso mesmo. Um rancor, uma fúria, uma ira e um desejo de vingança.

Uma operação criminosa a serviço de um projeto eleitoral que tirou do último pleito aquele que era o franco favorito para vencê-lo.

Uma operação que mergulhou nosso sistema de Justiça em uma crise sem precedentes, levando a cárcere político um réu sabidamente inocente por mais de 580 longos dias.

Portanto, numa palavra final, patético não é gritar “Lula livre” —afinal, ficou provado que Lula foi vítima de uma sanha persecutória. E não o contrário. Patético é comparar a aplicação de garantias processuais, só ignoradas por quem não sabe nada de direito (“jusnegacionistas”), com a delinquência de um celerado como Roberto Jefferson.

O Supremo merece nosso reconhecimento e o nosso aplauso. Tem agido com absoluta correção na defesa da democracia e das instituições. Desconhecer esse papel é fruto de má-fé ou de profunda falta de informação e conhecimento.

A tese dos dois demônios realmente é muito rasa. Esperamos mais criatividade. Há por aí bons cursos de retórica. Fica a dica.Filho, nunca seja um Roberto Jefferson... - Charge - Estado de Minas

 

16
Ago21

Bolsonaro reclama de “vazamento” de mensagem sobre golpe

Talis Andrade

Para Além do Cérebro: Do Jornal El País: Bolsonaro tenta atropelar com  tanques de guerra a derrubada do voto impresso na Câmara e continua a  escalada golpista

 

Na mensagem, enviada para uma lista de transmissão, presidente também convoca apoiadores a se manifestarem em 7 de setembro. O morcego de Bolsonaro pode cancelar o desfile cívico-militar

 

Os golpistas da extrema direita Roberto Jefferson, Sérgio Reis, Oswaldo Eustáquio anteciparam as manifestações golpistas, atacando ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

O discurso dessa gentalha fascista é o mesmo de Daniel Silveira. Todos repetem os filhos do capitão candidato a ditador, o 01 senador Flávio Bolsonaro, o 02 vereador federal Carlos Bolsonaro, o 03 deputado Eduardo Bolsonaro. Todos os três filhos repisam o pai, que borra de medo de disputar as eleições de 2022, tendo Lula como adversário. 

Bolsonaro pretende transformar o desfile cívico de Sete de Setembro, Dia da Independência, em uma marcha golpista. Este encosto ruim, bolsonarista, pode determinar o cancelamento da tradicional parada militar. 

Como garantiu o general Hamilton Mourão ao ministro Luis Roberto Barroso, em encontro fora da agenda oficial: as Forças Armadas não apoiam golpe bolsonarista.

 

O presidente Jair Bolsonaro reclamou com auxiliares do “vazamento” de uma mensagem enviada por ele para uma lista de transmissão no WhatsApp na qual fala sobre a necessidade de um “contragolpe”.

Na mensagem, revelada pelo colunista Guilherme Amado, Bolsonaro também convoca apoiadores a se manifestarem em 7 de setembro para mostrar que ele e as Forças Armadas teriam apoio para uma ruptura institucional.

Em conversas individuais com alguns auxiliares que estão na lista de transmissão desde a noite de domingo (15/8), quando o Metrópoles revelou a mensagem, o presidente tem relatado o incômodo com o vazamento.

Em defesa do chefe, auxiliares alegam, nos bastidores, que os materiais compartilhados na lista não representam necessariamente o pensamento do presidente. Alguns deles, dizem, seriam apenas “para reflexão”.

Cláudia Bacelar Batista 
@BacelarBatista
Do jardim de Bozo
ImageO que pensa Damares. Por Jota Camelo
Ricardo Welbert: Charge: menino veste azul e menina veste rosa, diz  ministra Damares Alves
 
 
 
 
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14
Ago21

Por que o Supremo acerta ao prender Roberto Jefferson

Talis Andrade

por Lenio Luiz Streck /ConJur

1. O recorrente tema de que o STF está usurpando poderes
A cada vez que o Supremo Tribunal Federal responde ao Contempt of Court (ataques-desprezos à corte), surge ou se reacende a polêmica acerca da legalidade-constitucionalidade dos atos do Tribunal.

Agora, com a prisão de Roberto Jefferson, tenho feito debates nas mídias e contestado, como sempre, de forma lhana, as posições em contrário de setores que acenam com o garantismo para sustentar suas críticas à Suprema Corte.

Tenho argumentado que garantismo não é textualismo. Aliás, textualismo é positivismo "paleolítico" (a expressão é de Ferrajoli). Logo, é para além do textualismo que vamos.

O que é cumprir a CF ou a lei? Se uma lei diz que é proibido levar cães na plataforma do trem, um textualista dirá que é facultado levar ursos e jacarés. E proibir o cão-guia do cego. Esse é um problema de um certo tipo de positivismo, eivado de criterialismos, como diria Dworkin. Aliás, a dogmática sustentadora desse olhar é criterialista, porque ignora o direito e constrói discursos convencionalistas. Respondendo ao caso dos cães: a interpretação correta é: onde está escrito cães, leia-se animais perigosos. O textualismo pode ser terrível, pois não?

A discussão do papel do STF é uma questão que envolve o conceito de Estado Democrático de Direito. Que sustenta a Constituição. Que depende do Tribunal Constitucional.

Considero, ademais, incorreto dizer que a atitude do STF é "atípica". Atípicos são os ataques do Presidente ao STF e ao TSE. Atípico é Jefferson.

Repito. O princípio do Estado Democrático de Direito é o que assegura a Constituição.  Não existe Constituição sem o que vem antes: a democracia. E quem assegura a Constituição é o Supremo Tribunal Federal.

A solução encontrada pelo STF é legítima. Ele pode, sim, usar o Regimento Interno. Na verdade, tudo começou com a defesa do STF contra os ataques feitos à Corte; e agora a defesa é do próprio regime democrático.  

O 'legalismo' por si mesmo e em abstrato funciona como bandeira. Bonito. Mas, porque em abstrato, se levado às últimas consequências em circunstâncias concretas, pode acabar por se voltar contra os princípios que o justificam em primeiro lugar. Princípios sem os quais a própria ideia de legalidade não faz sentido.

2. Não é curioso que golpistas reivindiquem a legalidade?
Sim, reivindicam quando interessa. Pois é. O Direito deve dar conta de se proteger daqueles que fragilizam suas condições de possibilidade — não pode ser arma na mão de quem faz arma com a mão para criar, com o perdão da expressão, uma patifaria institucional.

Instituições são como limpadores de para-brisa. Funcionam bem se forem colocados do lado de fora do carro e em dia de chuva. Bom, chuva já temos todos os dias. As decisões do STF são passos importantes para colocar o limpador para funcionar.

3. O "perigo do precedente"? Como assim?
Diz-se também que a prisão de Jefferson poderá no futuro ser usada contra democratas e quejandos. E que isso geraria precedentes. Ora, vamos lá. Precedentes (jurisprudência) bem lidos devem sempre levar em conta o distinguishing, isto é, o ponto que diferencia uma coisa de outra coisa. A menos que os juristas brasileiros não tenham aprendido o conceito de precedente.

O precedente desse caso do Inquérito das Fake News serve para casos de Contempt of Court e o que a isso está vinculado. Como não há ninguém acima do STF, ficaria a pergunta: quem defende o STF quando atacado?

Curiosamente, essa é a pergunta que segue sem resposta por parte de determinados setores da crítica jurídica que correm o risco de defender uma espécie de direito fundamental de liquidar com a própria democracia. (Spoiler: não, não há um direito fundamental a pregar golpes e extinção da Suprema Corte, sobretudo quando se trata de patifaria com aquilo que garante... direitos fundamentais). Não, Jefferson nem ninguém têm o direito fundamental de pregar a extinção dos próprios direitos fundamentais. A democracia proíbe discursos suicidas.

Daí que só uma leitura enviesada — e bem enviesada — desse precedente (prisão de Jefferson ou do deputado ou o Inquérito das fake news) é que poderá, no futuro, causar problemas. Porque o precedente serve quando as circunstâncias fáticas são as mesmas. Se não for esse o caso, será um aproveitamento oportunista do que se diz ser um precedente. E aí a culpa é do Supremo, que precisa se defender no entremeio de um tiroteio antidemocrático?

4. E desde quando aqueles que querem acabar com a democracia precisam de "precedentes"?
E há ainda um outro aspecto aqui que deve ser encarado de frente: desde quando aqueles que estão dispostos a avacalhar com a democracia precisam de precedente(s) para alguma ou qualquer coisa? "Ah, cuidado, isso gera um precedente". É mesmo? Quem tem má-fé não precisa de "precedente". Simples assim.

Imagine um governo despótico que quer instrumentalizar o Judiciário para um fim iníquo. Seria um tanto cínico culpar o "precedente" do ministro Alexandre, como se isso fosse causador de eventuais maus-usos do Supremo em sua função de Suprema Corte.

De todo modo, o Parlamento poderia também dar uma resposta aos ataques do Presidente à democracia e ao processo eleitoral. Mas não o faz. O STF age como razão última.

5. A comunidade jurídica e o quadro de Van Gogh
Sendo mais claro: o jurista não pode se comportar como o sujeito que, diante da irrupção do Vesúvio, fica arrumando um quadro valioso na parede. Insisto na pergunta, que direciono aos críticos da decisão do Supremo Tribunal (esta da prisão de Jefferson, a do dep. Daniel, por exemplo): o que esperamos que aconteça quando ninguém faz nada? No "diálogo institucional" que alguns parecem esperar, só há o silêncio.

Outra crítica se relaciona à lava jato e que o STF estaria agindo de forma arbitrária como a citada operação. O STF estaria agindo "tipo Moro". E que eu, na defesa da atuação do STF, estaria incorrendo em contradição.

Essa pergunta já foi indiretamente respondida nas linhas acima. O que está em jogo, aqui, e não há exagero nisso, é a democracia e o Estado de Direito. É a Constituição, o Supremo, o sistema eleitoral e a própria república sob ataque. Ou não é isto que estamos vendo todos os dias?

Não há nisso um paralelo equivalente com um juiz incompetente e parcial grampeando advogados, palpitando em operações policiais, indicando testemunhas à acusação, despachando o que não se havia pedido que se despachasse.

De um lado, você tinha a tese de que "os fins justificam os meios". O que está em jogo agora é a garantia de que haja meios. Esse é o ponto. De mais a mais, o Inquérito nada mais é do que uma decorrência natural da supervisão judicial nos processos de competência originária do Supremo, ainda mais quando as vítimas são todos os seus ministros.

Em uma democracia, aquilo que se pode achar juridicamente errado tem de ser resolvido no âmbito da juridicidade. O Direito resolve o que é do Direito. Se há dispositivos do Regimento Interno e do CPP incompatíveis com a Constituição, devem ser assim declarados no âmbito próprio. Lembremos: vigência e validade. Aula 1 de introdução ao Direito. Aula 2, porém: isso tem de ser declarado pelo órgão competente. De ofício ou por provocação. No caso, há dispositivos vigentes (ainda) válidos que sustentam os atos do STF, utilizados em nítido estado de contempt of court. Positivistas brasileiros até a página 2, convenientemente, por vezes se esquecem disso.

6. As lições da história
Numa palavra final e sempre com o respeito e delicadeza com que escrevo sobre esses temas, sempre é bom lembrar das lições da história. Dois livros podem ajudar: Os juristas do Horror, de Ingo Müller, em que mostra, por exemplo, como a leniência do judiciário para com Hitler no julgamento do golpe de 1923 (Putsch da Cervejaria) acabou gerando frutos amargos, amarguíssimos, trágicos. Weimar precisa se proteger.

O segundo livro é de Bernd Rüthers, que mostra que, tivesse a doutrina realizado os devidos constrangimentos (limitações), talvez o autoritarismo dos anos 30 na Alemanha não tivesse tido o sucesso que teve, cujo efeitos todos conhecemos. Por isso o seu livro, em tradução livre, tem o nome de Uma Interpretação Não Limitada (ou, como prefiro, Não Constrangida).

Eis a questão. Se acharmos que ameaçar, ofender, incitar etc. etc. (há um código penal quase por inteiro, um verdadeiro cardápio de ilícitos) as instituições como STF e TSE, além da honra de seus ministros, é coisa "da democracia", então talvez tenhamos que reler alguns capítulos da história.

Por vezes o garantismo (ou algo que se faça em seu nome) vira um fetiche e trata as instituições como guardas-noturnos. Com isso, fragiliza os próprios fundamentos de um Rule of Law no sentido estrito do tema.

Por isso, a pergunta final: Quem garante as garantias quando as instituições que as garantem não são garantidas?

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