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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

17
Dez20

Militar se aposenta do Superior Tribunal Militar e recebe vencimentos de R$ 699,2 mil

Talis Andrade

William de Oliveira Barros

William de Oliveira Barros

247 - O ministro do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, que se aposentou em setembro deste ano, recebeu em novembro R$ 699,2 mil em sua conta bancária, a maior parte concedida na forma de licença-prêmio. Barros ocupava uma das três cadeiras do STM reservadas a oficiais-generais da Aeronáutica. 

Segundo reportagem  blog do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo, o militar recebeu R$ 671,9 mil de licença-prêmio; além de subsídio mensal no valor R$ 37,3 mil); indenização de férias (R$ 4,9 mil) e desconto do adiantamento da gratificação natalina (R$ 18,6 mil).

Em abril, um outro caso semelhante foi protagonizado pelo almirante de esquadra Álvaro Luiz Pinto. Ao se aposentar, o militar também abocanhou R$ 671,9 mil de licença-prêmio. 

22
Jun19

Supremo Tribunal de Justiça do Paraguai rejeita nomeação de juiz

Talis Andrade

Jalil Rachid atuou como promotor-geral do caso, fabricou e falsificou provas contra os acampados de Marina Kue, em Curuguaty. 

No Brasil, o Supremo Tribunal Militar rejeitou Aluísio Alves nomeado ministro pelo  presidente José Sarney.

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por Leonardo Wexell Severo

Em uma decisão histórica nesta terça-feira, quase sete anos após a carnificina de Curuguaty, o Supremo Tribunal de Justiça do Paraguai rejeitou a nomeação do juiz Jalil Rachid, carrasco dos camponeses, para a Promotoria da localidade. Em seu lugar foi indicado Alfonso Mascareño.

Peça-chave na fabricação e falsificação de provas contra os acampados de Marina Kue, em Curuguaty, elemento central na coerção e chantagem de testemunhas, Jalil Rachid agiu como promotor-geral do caso - e posteriormente como vice-ministro da Segurança do governo do presidente Horacio Cartes - para que as lideranças dos sem-terra fossem incriminadas e condenadas a até 35 anos de prisão por “homicídio doloso”, “associação criminosa” e “invasão de imóvel”.

Jalil é filho de Blader Rachid, ex-presidente do Partido Colorado, do ditador Alfredo Stroessner (1954-1989), mesmo cargo que ocupou Blas Riquelme, autointitulado proprietário dos 1.748 hectares ocupados pelos camponeses da área em disputa.

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Foto: Leonardo Wexell Severo
"Que segurança terá o povo com quem encobre a seus assassinos? Fora Rachid", exigem manifestantes


O massacre de Marina Kue, em Curuguaty, ocorrido em 15 de junho de 2012, envolveu 324 policiais que cercaram um acampamento onde se encontravam cerca de 60 trabalhadores rurais - entre homens, idosos, mulheres e crianças – reivindicando uma propriedade que vinha sendo criminosamente usurpada com base na violência. No momento em que as lideranças começaram a dialogar, tiros de franco-atiradores, membros de tropas de elite treinadas pelos Estados Unidos, provocaram artificialmente o “conflito” e a morte de 11 camponeses e seis policiais.

A manipulação grotesca dos acontecimentos pelos grandes conglomerados de comunicação, em favor do latifúndio, provocou a destituição do presidente Fernando Lugo uma semana depois. Assim, passou a valer a tese do Ministério Público de que as tropas haviam sido "emboscadas" por "criminosos" que deveriam pagar o preço. Um detalhe: as garruchas encontradas com os camponeses não dispararam um único tiro.

A farsa tinha um objetivo claro: fazer com que 2,5% dos proprietários, donos de 85% das terras cultiváveis, 94% delas destinadas à exportação, seguissem mandando e desmandando no país que alimenta 60 milhões de pessoas no planeta, enquanto oficialmente quase um terço da sua população de 6,7 milhões passa fome.

“Nestes momentos extremamente difíceis que estamos vivendo, a não confirmação de Jalil Rachid representa um sopro de vento fresco, um suspiro de alívio em meio à tanta injustiça social e econômica”, declarou Ana Bella Vera, ativista da Central Unitária de Trabalhadores Autêntica do Paraguai (CUT-A). Na avaliação da sindicalista, é preciso lutar para que se faça Justiça, “pois houve um dano irreparável a dezenas de famílias de camponeses inocentes, que foram privadas do convívio de parentes que perderam suas vidas ou que passaram longos anos presos pela atuação ilegal de Rachid”.

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07
Mai19

Witzel é um genocida que precisa ser detido; veja ataques à população de Angra

Talis Andrade

 

Witzel precisa ser detido: vídeo onde, de helicóptero, coordena ataques à população de Angra

Em entrevista a O Globo, admitiu que os snipers estão agindo. E há inúmeros relatos de pessoas sendo mortas por atiradores à distância. E as vítimas não são apenas suspeitos, mas cidadãos comuns.

 

Ontem o governador do Rio de Janeiro sobrevoou Angra dos Reis, de helicóptero, de onde snipers atiraram contra a população, a pretexto de combater os bandidos.  Witzel é um genocida, que mais cedo ou mais tarde, será submetido a um tribunal internacional por crimes contra a humanidade. Mas, antes disso, precisa ser detido.

Veja, no vídeo (acima), as cenas dantescas da operação.

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O pacote anticrime do ministro da Segurança Pública Sergio Moro tem o apoio de Witzel

 

 

Desde a campanha estimulava a ação de snipers, atiradores especializados, para matar à distância pessoas suspeitas de carregarem armamentos.

Em entrevista a O Globo, admitiu que os snipers estão agindo. E há inúmeros relatos de pessoas sendo mortas por atiradores à distância. E as vítimas não são apenas suspeitos, mas cidadãos comuns.

O ápice dessa loucura foi o assassinato do vendedor por uma tropa do Exército. Mais de 80 tiros em um carro, que não foram interrompidos nem após se perceber que havia uma criança. Executaram até o bravo cidadão, catador de lixo e cidadão, sim, que mostrou a solidariedade de tentar salvar os ocupantes do carro.

Agora, Witzel aparece em Angra dos Reis em um jogo de cena mortal, ocupando um helicóptero que dispara do alto contra casas humildes. Depois, vai comemorar seu banquete de sangue hospedando-se em um hotel de luxo com a família, sem revelar quem está pagando as diárias. É um bufão que, se tivesse coragem mesmo, estaria na linha de frente enfrentando o PCC.

Witzel é de mesma farinha de Marcelo Bretas, Sérgio Moro, do procurador militar Carlos Frederico de Oliveira Pereira, que não apenas ordenou a soltura dos dez militares envolvidos no assassinato  do músico Evaldo Rosa dos Santos, e  catador de material reciclável Luciano Macedo, como deu um parecer endossando os assassinatos.

Na entrevista ao Estado, ele disse que “se eles (os militares presos) soubessem que aquele carro era de pessoas que não eram bandidas, eles não fariam isso. Os caras não saíram de casa para matar os outros”, diz o subprocurador ao Estado.

A manifestação é a comprovação sangrenta de duas suspeitas sobre direitos humanos.

A primeira, é que a Justiça Militar não é isenta para julgar os seus.

O parecer de Carlos Frederico conspurca toda a Justiça Militar.

A segunda, é que o excludente de ilicitude de Sérgio Moro é endosso, sim, para a ampliação dos assassinatos. Carlos Frederico usou ao pé da letra o argumento.

Em seu parecer, o subprocurador Pereira considerou que os militares não descumpriram as regras de conduta, porque “tentavam salvar um civil da prática de um crime de roubo”.

Hoje em dia, não há ameaça maior à democracia e aos direitos básicos do que os estímulos de Witzel à violência policial.

O Rio de Janeiro foi considerado zona de guerra. O governador do Rio precisa ser denunciado na ONU como criminoso de guerra.

15
Set18

Brasil possui a justiça mais cara do planeta

Talis Andrade
 
(...) “Aqui está o mais cruel e desumano sistema de justiça. Juízes altamente remunerados e servidores com salários acima da média do serviço público nacional, e seus “penduricalhos”, contrasta como o baixo salário do trabalhador privado”.
 

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por Roberto M. Pinho
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Os magistrados brasileiros não aceitam os códigos, ditam normas avessas, legisla á seu manejo, mudando o expresso na lei. Tomam decisões conflitantes que protelam medidas de combate a corrupção (a exemplo da Lava-Jato). Em todas as instâncias da justiça, a insubordinação judiciária se tornou uma constante. Veio a Emenda Constitucional 95/2016, que limitou os gastos públicos por 20 anos, mas essa não se aplica diante da autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Mesmo que o artigo 99 da Constituição Federal e a independência dos três Poderes (artigo 2º da Constituição) expressem ao contrário. Por essa razão pediram as entidades, liminarmente, que o Judiciário fosse liberado da aplicação do regime fiscal imposto pela nova norma. No mérito, querem por todas as linhas, que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 102, além de seus parágrafos e incisos.
 
O Brasil está atrasado em meio século, para se inserir na globalização judicial. Os bancos acadêmicos não produzem atores que tenha a visão da modernidade, onde a demanda, a judicialização é uma das causas do dano ao estado. Seu alto custo, com pessoal e material é deveras alvitante. São necessários, tribunais e mais tribunais, para atender comarcas, até mesmo as mais distantes das capitais. Com isso a segunda instância, onde tramitam os recursos superiores, se tornam inacessíveis, dado o alto custo para deslocamento na assistência aos demandantes. Com isso, obviamente, a perda da qualidade. Aquele que busca o judiciário, estando sem recursos, entra no sistema fragilizado, diante do poderio econômico de pessoas físicas e de empresas que dispõe de assessorias de ponta. Recente o CNJ divulgou a estatística dos tribunais, e veio à tona, o número assustador acúmulo de 108 milhões de ações.
 
Em 2017, no Rio Grande do Sul, a líder do ranking foi à operadora Oi com 142.900 processos (ou 13% do total de ações). No total, foram contabilizados 710.302 processos, com uma concentração de quase 70% de ações nas mãos das 30 empresas.
 
O Até 2011 um fato inacreditável, até mesmo para os não leigos. O país desconhecia totalmente o universo de ações existentes. No ano seguinte o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a divulgar estatísticas do Poder Judiciário. No (ano de 2013 de acordo com o CNJ, mais de 95 milhões de processos), tramitavam pelos tribunais brasileiros. Os dados estão no relatório "O Poder Judiciário do ponto de vista dos estudos analítico-quantitativos do Judiciário brasileiro empreendidos pelo CNJ”. A massa de 15 milhões de ações brotou na superfície da crise econômica. Mas na profundeza estava o maior encalhe que atingiu 63% do total das ações. Predominantemente, na justiça trabalhista, onde seus juízes são os que mais judicializam as demandas, cujo custo processo/ano é de R$ 720, influenciado pela folha de pessoal (servidores) que consomem 87% do seu orçamento.
 
Com base em dados do CNJ, o setor público é o responsável por 38% das ações em todo o país. Os efeitos nocivos causados pela demora na tramitação do processo, causa ao autor que tem razão, uma enorme lesão. Isso se agrava na esfera laboral porque agrega a mais valia ao trabalhador. Aqui está o mais cruel e desumano sistema de justiça. Juízes altamente remunerados e servidores com salários acima da média do serviço público nacional, e seus “penduricalhos”, contrasta com o baixo salário do trabalhador privado. Embora no artigo 5º da CRFB estejam elencados os Direitos Fundamentais do cidadão, no seu inciso LXXVIII, está previsto o princípio da celeridade processual que foi inserido pela EC 45/2004. Os processos movidos contra bancos levam, em média, 5,1 anos para chegar à sentença, (no Tribunal do Trabalho de São Paulo a média é de 7,9 anos). Na Justiça Federal do RJ, os processos que têm o INSS como litigante levam cerca de 9,3 anos para serem concluídos. Na Justiça do Trabalho 6 anos.
13
Set18

Barroso no STF: sem voto e sem razão

Talis Andrade

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por Marcos Coimbra

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Na sexta-feira 31 de agosto, o mês mais aziago de nossa história política, aconteceu um embate entre duas visões do Brasil no Tribunal Superior Eleitoral. Em um dos cantos do ringue, a defesa de Lula representava, através de seu cliente, o sentimento da maioria do País.

 

No outro, um grupo de magistrados, chefiados pelo ministro Luis Roberto Barroso, expressava os desejos da parte menor da sociedade, mas daquela que detém o poder econômico, a força política e que dirige as instituições culturais hegemônicas, em especial a “grande” imprensa.

 

O resultado foi o previsível: venceram os fortes. Na decisão que tirou Lula da eleição, ele e seu partido saíram derrotados, mas não estavam sozinhos. É mais que retórica. Há muitas pesquisas, feitas por diferentes institutos, que mostram o que a população pensa da campanha contra Lula. É majoritária a parcela que considera que juízes como Sergio Moro condenam sem provas e têm “motivações políticas”.

 

Em julho, pesquisa CUT/Vox Populi mostrou que 53% das pessoas acreditavam que “o processo, a condenação e a prisão de Lula foram políticos, pois muita gente não gosta dele”. A minoria que avaliava que “eram normais, sem se misturar com política”, era de 33% (recrutada quase integralmente no antipetismo).

 

Ainda não há pesquisas a respeito da proibição da candidatura, mas não é difícil imaginar o que dirão. Sempre foi maioria a proporção que afirma que “quem tem de julgar Lula é o povo brasileiro, nas urnas, e não Moro ou outros juízes”.

 

O condutor intelectual da decisão contrária ao desejo popular foi Barroso. Ao votar, repetiu velhos raciocínios e exibiu o que pensa do povo e da democracia. Suas ideias não vão além de uma espécie de neoautoritarismo, que preserva e atualiza, com menos brilho, a obra de autores como Oliveira Vianna, Azevedo Amaral e Francisco Campos, personagens do debate jurídico e político na República Velha, ideólogos das restrições à democracia e da ditadura estado-novista.

 

Não é, portanto, a primeira vez que um “pensador” se oferece para formular uma teoria que justifica o que querem as classes dominantes. Há cem anos, a ideia de eugenia fundamentou a noção de que as “populações mestiças” são constitutivamente inaptas para governar-se e exigem a “mão forte” dos mais capacitados. Nas palavras famosas de Oliveira Vianna: “Os 200 milhões de hindus não valem o pequeno punhado de ingleses que os dominam”.

 

Em um artigo de 2015, intitulado “A Razão sem Voto”, Barroso externou sua certeza de que é impossível confiar na capacidade do eleitor comum. Disse: “(...) o sistema representativo (tem dificuldade) de expressar, efetivamente, a vontade majoritária da população”. E aduziu: “(esse sistema) Gera muita indignação e poucos resultados”.

 

Ele nada inova no diagnóstico dos problemas da democracia representativa brasileira, identificando disfunções que até o mais humilde dos cidadãos percebe. A solução que oferece é que é peculiar. De um integrante da mais alta Corte de um país que se pretende democrático exige-se, no mínimo, o respeito à democracia. Sem negacear e na única acepção aceitável, de governo do povo, diretamente ou através de seus representantes.

 

Mas não é isso que Barroso pensa. Ele acha que a representação democrática está “superada”. Que, no Brasil, “(...) juízes e tribunais se tornaram mais representativos dos anseios e demandas sociais do que as instâncias políticas tradicionais”. Para explicá-lo, uma causa pueril: “Os juízes são recrutados, na primeira instância, por concurso público”.

 

É uma argumentação tão tosca que, para desmontá-la, basta perguntar se a tese tem algum fundamento. Não tem, pois nunca foi tão baixa a confiança da população no Judiciário (segundo a Fundação Getulio Vargas, menos de uma em cada quatro pessoas confia no STF e na Justiça). Barroso inventa argumentos e acredita no que quer.

 

No ringue do TSE na última sexta-feira de agosto, de um lado estavam pessoas comprometidas com a democracia. Do outro, aqueles que acham que ela foi “superada” por um regime onde mandam os juízes, porque “foram aprovados em concurso”. Depois da vitória, devem ter se congratulado com as palavras do patrono: “Os 200 milhões de cidadãos não valem o pequeno punhado de juízes que os dominam”.

 

É lamentável que alguém com as ideias de Barroso esteja no STF e extraordinário que lidere outros juízes. Mas não de todo surpreendente. Sempre há um autoritário de plantão para arregimentar adeptos e servir aos que mandam.

 

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29
Ago18

A vergonhosa seletividade dos procuradores

Talis Andrade

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O ataque político de uma autoridade deve ser politicamente respondido pelo povo. Não existe foro privilegiado para procurador que bebe água de chocalho. Quem não quer se molhar, não sai na chuva. 

 

O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) criticou a "seletividade e perseguição" judicial contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT e o candidato a vice na chapa presidencial do partido, Fernando Haddad que, de acordo com o parlamentar, "estão chegando numa situação vergonhosa". O desabafo veio após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrar no Judiciário com uma ação por improbidade administrativa tendo como alvo o ex-prefeito de São Paulo por suposto enriquecimento ilícito. Coisa de um ministério público safado todo, que recebe salário acima do teto, mais as patifarias dos auxílios saúde, escolar, moradia e de alimentação. Bando de parasistas. Basta citar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui 360 desembargadores na ativa, batendo coxas, batendo pernas. 

 

"É revoltante a notícia onde um membro do MP-SP desencadeia um processo de perseguição contra o candidato a vice-presidente na chapa de Lula, Fernando Haddad. No mesmo da em que anunciam o arquivamento de mais um caso contra José Serra", disse Fontana, em vídeo.

 

Fontana esqueceu de citar que o Brasil possui mais de cem tribunais. Cada tribunal um ou dois luxuosos palácios com suas cortes principescas. 

 

"Temer e Aécio gravados pedindo propina para Joesley Batista, receberam a propina em malas de dinheiro, em operação filmada pela Polícia Federal, neste Justiça brasileira de hoje têm todo os direito de serem candidatos a qualquer cargo público. E o (ex) presidente Lula, apesar de resolução da ONU, sem nenhum crime, sem nenhuma prova está impedido de fazer campanha, não pode fazer entrevistas", acrescentou. "Todos do PSDB são santos", ironizou.

 

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao dono da JBS, Joesley Batista, para supostamente pagar advogados - o conteúdo da conversa foi divulgada na imprensa em maio do ano passado. O dinheiro foi entregue a um primo do presidente do PSDB. De acordo com a PF, que filmou a cena, o dinheiro foi depositado numa empresa do senador Zeze Perrella (PMDB-MG).

 

O tucano tratou a propina como venda de apartamento. "Foi proposta, em primeiro lugar, a venda ao executivo de um apartamento de propriedade da família", disse.

 

Temer foi denunciados duas vezes no ano passado, sendo uma por corrupção e outra por organização criminosa e obstrução judicial. O emedebista foi flagrado em um vídeo feito pela Polícia Federal recebendo uma mala com R$ 500 mil em propina da JBS em uma pizzaria em São Paulo. De acordo com as investigações, destino final do dinheiro era Michel Temer, que escapou das denúncias, porque a Câmara precisaria autorizar a continuidade das investigações, o que deixaria o futuro do emedebista com os ministros do Supremo Tribunal Federal. O Legislativo vetou o prosseguimento das apurações.

 

Ao citar o arquivamento do inquérito de Serra, o deputado do PT-RS fez referência à decisão do da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se dos R$ 23 milhões de propinas ao tucano após um pagamento irregular equivalente a R$ 463,8 milhões da Dersa para a Odebrecht, quando ele era governador de São Paulo, em 2009 (leia aqui).

 

26
Ago18

Como monarcas alheios ao país, magistrados aumentam os seus já nababescos salários

Talis Andrade

O GOVERNO DE Michel Temer segue sua sanha em cortar gastos públicos direcionados aos mais pobres. A última tesourada veio na forma de um decreto que irá dificultar o pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, um salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos em situação de miséria. O governo afirma querer evitar fraudes no sistema, mas na prática poderá suspender o pagamento diante de meras suspeitas de maracutaia sem aviso prévio. Endereço desatualizado e erros simples em preenchimento de documentos, por exemplo, poderão ser suficientes para que o benefício seja bloqueado. Como se sabe, grandes fraudes fiscais de grandes bancos e empresas costumam contar com a benevolência do governo federal, que adia, parcela, e até perdoa as dívidas.

 

Como se já não bastasse o Executivo abrir a torneira para os poderosos e fechar para os miseráveis, o Judiciário não tem medido esforços em aumentar ainda mais a sua privilegiadíssima participação no orçamento do Estado. Em um país em que quase 15 milhões de pessoas estão em situação de pobreza extrema — número que subiu 11,2%nos últimos dois anos —,  o STF decidiu se dar um aumento de 16,38%. Por 7 votos a 4, prevaleceu a ideia de que chegou a hora dos magistrados receberem reajuste, já que estão há 4 anos sem. Como o salário dos ministros representa o teto do funcionalismo público e serve como base para o resto do judiciário, o efeito cascata de aumentos será devastador para o orçamento. O Ministério Público já deu o mesmo aumento para os procuradores e, inevitavelmente, Executivo e Legislativo farão o mesmo. Consultores técnicos do Congresso avaliam que haverá um impacto de R$ 4 bilhões nos cofres da União e dos Estados.

 

Comparada com países ricos, a remuneração dos juízes brasileiros é um disparate. Segundo reportagem da BBC, um juiz da Suprema Corte na Europa ganha aproximadamente 4,5 vezes mais que a renda média do trabalhador europeu. No Brasil, um ministro do Supremo ganha 16 vezes mais que o trabalhador brasileiro. O custo de um magistrado (juízes, desembargadores, ministros) para o país é de R$ 47,7 mil mensais, o que representa 20 vezes a renda média do trabalhador brasileiro.

 

Mesmo empanturrados por auxílios, benefícios e um número sem fim de privilégios, a casta judiciária não demonstra o mínimo pudor em alargar ainda mais o abismo social que há entre os brasileiros. A bolha judiciária é confortável, quentinha, tem 3 meses de férias remuneradas, e deverá permanecer assim, protegida da crise que assola o país.

 

Em ofício enviado ao STF, entidades representativas de juízes e promotores pressionaram os ministros pelo aumento com justificativas de partir o coração. Segundo elas, negar o aumento seria “condenar os magistrados a serem os únicos a sofrerem, sem recomposição, a dureza da inflação”. Parece que o sofrimento desses trabalhadores tem sido enorme e a falta do reajuste representaria uma “insuportável perda monetária acumulada”. É, não está fácil pra ninguém.

 

Lewandowski, sem dúvida nenhuma, tem sido o principal porta-voz desses sofredores do judiciário. Desde o governo Dilma, quando o judiciário teve aumento vetado, o magistrado vem fazendo lobby para receber aumento. Ficou famoso o áudio que registrou uma conversa entre Sérgio Machado e Renan, em que este último afirma que Dilma teria lhe dito que recebeu Lewandowski durante a crise do impeachment para encontrar uma saída para o Brasil, mas “ele só veio falar de aumento”. Durante a sessão que aprovou o reajuste, a obsessão de Lewandowski ganhou a forma de um choramingo: “a situação do aposentados e pensionistas é de extrema penúria. Muitos não conseguem pagar o plano de saúde”. Posso imaginar o sofrimento que deve ser para um magistrado aposentado depender do SUS — como 70% dos brasileiros —, ainda mais agora que os investimentos públicos em saúde ficarão congelados por duas décadas.

 

No dia seguinte à aprovação do aumento, Lewandovski nos trouxe uma justificativa ainda melhor. “Vocês repararam que os juízes de Curitiba devolveram R$ 1 bilhão de dinheiro desviado da Petrobras?”, perguntou aos jornalistas. É como se o reajuste fosse um prêmio por produtividade ou uma comissão pela prestação de um serviço que não passa de obrigação. Fico aqui imaginando se policiais militares, com seus salários miseráveis, pudessem usar o mesmo tipo de justificativa para receber aumento. E por falar em Curitiba, lembremos que Sérgio Moro defendeu o recebimento do auxílio-moradia — mesmo tendo casa própria a 3 km do trabalho — para compensar a falta de reajuste. Vamos ver se o juiz irá abrir mão do auxílio agora. 

 

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Por outro lado, a presidenta Cármen Lúcia, que votou contra o reajuste, aproveitou para fazer algo que tem sido habitual no seu mandato: jogou pra torcida. Diante da aprovação do aumento, lavou as mãos e parafraseou Darcy Ribeiro: “Perdi, mas não queria estar do lado dos vencedores”, uma frase demagoga feita logo após decisão votada pela maioria dos membros, o que não me parece adequada pra quem preside uma corte superior. Ainda mais quando essa decisão aumentará o seu já nababesco salário em quase R$ 6 mil.

 

O reajuste reflete o caráter elitista do judiciário, o que não é uma novidade. Dentro da sua bolha de privilégios, não são capazes de enxergar a situação de outros servidores públicos, como os professores por exemplo, que tomam borrachada da PM quando reivindicam reajustes para seus salários de fome.

 

Me parece claro que juízes ocupam função fundamental para a democracia e devem, sim, ganhar bons salários. Mas é escandaloso que em tempos de crise fiscal, desemprego em massa, fechamento de centros de pesquisa, redução de salários e cortes em investimento em serviços públicos fundamentais, juízes se comportem como monarcas completamente alheios à realidade do país em que vivem. Embriagados pelas regalias sustentadas pelo povo, os magistrados brasileiros demonstram uma insensibilidade social inaceitável para quem deveria ser exemplo de justiça e ética.

 

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20
Ago18

O povo passa fome e milhares de cortesãos nos palácios da justiça comem do bom e do melhor

Talis Andrade

AUMENTO DO JUDICIÁRIO INVIABILIZA FOLHA DE PAGAMENTO EM 13 ESTADOS

 

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O aumento, que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concederam a si mesmos, pode inviabilizar a folha de pagamento em 13 estados do país, a metade do conjunto de estados da federação. A pressão pelo reajuste é proporcional à inviabilidade de seu cumprimento, informa reportagem do jornal Valor: segmentos da magistratura em todo o país ignoram a situação dramática das contas públicas e insistem em reajustar os próprios salários.

 

A matéria do jornal Valor destaca a situação complexa dos estados e das respectivas folhas de pagamento: "metade dos 26 Estados ultrapassou pelo menos o limite de alerta estipulado pela legislação fiscal para a despesa de pessoal do Ministério Público (MP) ou do Judiciário ao fim do primeiro quadrimestre do ano. Se a elevação dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) for validada, haverá reajuste automático nos salários de magistrados das Justiças Estaduais e de procuradores dos MPs estaduais, o que deve agravar o quadro atual, segundo analistas."

 

E prossegue detalhando as diversas pressões envolvidas: "a pressão por um reajuste é grande. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no STF no mês passado ação direta de inconstitucionalidade por omissão, alegando que a Presidência da República não implementou a revisão anual dos subsídios dos ministros do STF e que o Congresso não votou projetos de lei anteriores para reajuste dos magistrados da corte."

 

É uma farra nas suntuosas cortes dos ... tribunais do Brasil. 

 

Na última contagem da imprensa de 2010, 91 tribunais:

 

Há 61 tribunais na esfera federal: STJ

1 supremo tribunal: Superior Tribunal Federal (STF)

4 tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST).

27 tribunais regionais eleitorais (um em cada unidade federativa)

24 tribunais regionais do trabalho (um por unidade federativa, exceto São Paulo, que tem dois - um na capital e outro em Campinas - e Acre, Roraima, Amapá e Tocantins, que estão sob a jurisdição dos tribunais baseados Rondônia, Pará, Amazonas e DF, respectivamente)

5 tribunais regionais federais.

 

30 tribunais na esfera estadual:

27 tribunais de justiça (um por unidade federativa)

3 tribunais de justiça militar estaduais (apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem tribunais de justiça militar estaduais).

 

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Nesta contagem camarada da Folha de S. Paulo esqueceram:

 

1 Tribunal de Contas da União - TCU

26 tribunais de Contas estaduais

2 tribunais de Contas municipais: São Paulo e Rio de Janeiro

Conselho dos Tribunais de Justiça 

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

 

Ninguém sabe quantificar quantos togados existem nas cortes dos palácios da justiça brasileira. Tem tribunal que possui mais de um palácio. Só no tribunal estadual de São Paulo: 360 desembargadores. São mais de 14 mil juízes e desembargadores estaduais atrelados ( bote trela nisso!) aos recebimentos dos ministros do STF

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19
Ago18

Sobre o direito de Lula concorrer à eleição presidencial e o amesquinhamento de obrigações internacionais do Brasil

Talis Andrade

 

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por Eugênio Aragão

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As instituições do estado brasileiro sempre tiveram uma relação de amor e ódio com o direito internacional. Por um lado, a aristo-burocracia que as povoa adora viajar para o exterior, se gaba de lá ser ouvida em palestrinhas a justificarem a prática de tirar casquinha do serviço público, à base de diárias em dólar e passagens em classe executiva. Adora falar de seus passeios em Portugal, na França ou na Itália; cita autores jurisconsultos desses países com uma saudade que não consegue definir, misturada com complexo de inferioridade e enche a boca para entremear seus rasos discursos com palavras ou frases de efeito em francês, inglês ou alemão. Sente-se importante quando assume algum protagonismo em cooperação internacional. Regozija-se com elogios vindos de fora. Realiza-se nos favores prestados a autoridades estrangeiras. Nisso, chega a ser sabuja.

 

Por outro lado, detesta ser chamada à responsabilidade. Enquanto o direito internacional servir para justificar passeios a serviço, seminários sem fim regados a coffee-breaks, enfeite em currículos profissionais e status privilegiado na carreira, ele é festejado como solução para os problemas nacionais. Quando, porém, órgãos de monitoramento de tratados expõem a pouca seriedade de nosso trato com compromissos assumidos, nossos aristo-burocratas se irritam com aquilo que sentem ser uma ousadia, um topete ou um desaforo, batendo na tecla de nossa soberania e de nossos interesses nacionais.

 

O judiciário brasileiro é bem assim. Principalmente sua cúpula. Desdenha profundamente a responsabilidade internacional do estado brasileiro. Não se sente nem um pouco vinculada às obrigações internacionais. Estas são um problema a se jogar no colo do Itamaraty, mas, jamais poderão condicionar ou direcionar seu modo de decidir. De certa forma, vê em sua sacrossanta independência de“poder constitucional” uma espécie de soberania pós-westfaliana, com ilimitada competência de guerra. Desrespeitaas instâncias internacionais e pronto. Ninguém pode com essa intangível cúpula judiciária. Foi assim com sua declaração de constitucionalidade da lei da anistia para torturadores e assassinos da ditadura; foi assim com a visita da relatora especial sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, que, por fazer críticas ao descompromisso de juízes com direitos humanos, teve recusada audiência com o presidente do STF; ainda é assim com a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, tida como à margem da Constituição – epor aí vai.

 

Esse repúdio elitista e prepotente a “pressões externas”, contudo, nos torna insignificantes nos foros internacionais. Somos uns anões pouco levados a sério. Não entendemos que o respeito de outras Nações advém da capacidade de nosso estado demonstrar com persistência sua boa fé no cumprimento da palavra empenhada.

 

A Constituição brasileira, em seu art. 4°, ao arrolar princípios que devem reger as relações internacionais mantidas pelo país, se furta do mais importante cânone do direito das nações, a tal boa fé no adimplemento das obrigações assumidas com outros estados, conhecido, também, por princípio do “pacta sunt servanda”. Talvez isso seja uma demonstração de como o Brasil enxerga no seu discurso jurídico internacional mero exercício deretórica. É comum tornarmos parte de um tratado que venha a nos impor obrigação de legislar como seu objeto mais relevante e empurrarmos essa tarefa com a barriga por anos a fio. Assim foi com a Convenção da ONU contra s tortura de 1984, ratificada pelo país em 1989. Somente em 1997, oito anos depois, nós demos ao trabalho de colocar em vigor a Lei n° 9.455, que tipifica o crime de tortura. No caso do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998, ratificado em 2002, até hoje não foi editada a lei sobre a cooperação com essa corte. Enquanto isso, o Brasil não tem como cumprir um sem número de obrigações ali assumidas. Fica o dito pelo não dito.

 

Faço essas observações a propósito da advertência de órgão da ONU que, nesta semana, o governo brasileiro tornou pública através de sua missão permanente em Genebra, para que o direito de Lula participar das eleições presidenciais seja respeitado. Pelo documento, solicita-se “ao estado-parte que tome todas as medidas necessárias para garantir que [Lula] goze de e exerça seus direitos políticos enquanto em prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; assim como que não se impeça que concorra às eleições presidenciais de 2018, até que os recursos pendentes para revisão de sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais justos e a condenação tenha se tornado definitiva”. A advertência foi feita no bojo de um procedimento que tramita no Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, a respeito de violações sofridas por Lula em diversos de seus direitos no curso da persecução penal contra si promovida no judiciário pátrio.

 

O Brasil se tornou parte desse tratado em 1992, comprometendo-se a respeitar e fazer respeitar os direitos ali reconhecidos. Para acompanhar o progresso dos estados-partes na implementação das obrigações assumidas, o PIDCP conta com um órgão de monitoramento, que é o Comitê de Direitos Humanos que advertiu o governo brasileiro. Por força de dispositivo do tratado, o Comitê pode receber petições individuais tratando da violação de direitos pelos estados-partes. Esse mecanismo existe porque o estado-parte concorda soberanamente com ele, adere às cláusulas que estabelecem sua competência.

 

Ao advertir o governo brasileiro, o Comitê exerceu prerrogativa que o Brasil livre e espontaneamente lhe reconheceu ao ratificar o tratado e ao expressamente admitir o recurso a petições individuais. Ninguém, pois, está indevidamente se intrometendo nos assuntos domésticos do país. Ninguém está exercendo pressão ilegítima sobre nossas instituições. O Comitê faz aquilo que o estado brasileiro lhe outorgou soberanamente fazer.

 

É claro que nenhum estado adere a um mecanismo desses achando que só vale para “os outros”. Ao ratificar o pacto com previsão de se permitir que indivíduos vítimas de violações de direitos possam acorrer ao Comitê, é curial que a parte deve admitir a possibilidade de ser cobrada por eventual não cumprimento de obrigações.

 

Note-se que o PIDCP foi assinado e ratificado pelo executivo dentro de sua atribuição constitucional de manter relações com estados estrangeiros e organizações internacionais. Mas foi também aprovado pelo legislativo, o que lhe confere status de norma interna, vinculante para todos os órgãos do estado - executivo, judiciário e o próprio legislativo.

 

O PIDCP é lei em sentido amplo ou, mais precisamente, é norma com vigência supralegal, na jurisprudência dominante do STF. Vale mais do que lei ordinária e complementar, por força do art. 5°, § 2°, da Constituição, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Vale por isso, o pacto, mais do que a lei das eleições, a lei das inelegibilidades ou a lei de execução penal. E o intérprete maior de suas disposições é o Comitê de Direitos Humanos ali expressamente previsto.

 

O Brasil concordou com tudo isso e reconheceu, nesse esforço de amoldar nossa prática estatal a estândares internacionais de direitos humanos, os direitos expressos no art. 25 do PIDCP, segundo o qual

 

“Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:

 

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;

b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;

 

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”.


É interpretação corrente do Comitê de Direitos Humanos que esses direitos têm vigência, também, para pessoas que respondem a processo penal, presas ou não, enquanto não houver condenação transitada em julgado. Esse entendimento, por sinal, coincide plenamente com o sistema de presunção de inocência adotado em nossa Constituição, que além de estender essa presunção (“princípio de não-culpabilidade”) a todo trâmite do processo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5°, LVII), aplica-a para o gozo dos direitos políticos, que só podem ser suspensos após a condenação definitiva.

 

Não vale apelar, aqui, para a tal lei da ficha limpa e nem ao entendimento distópico do STF de se poder executar pena provisoriamente após completado o duplo grau de jurisdição. É que o Brasil não pode opor nenhuma norma doméstica – leis complementares ou ordinárias – àvigência do pacto, a pretexto de deixar de cumprir suas cláusulas. Esse é um princípio geral de direito internacional inscrito no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (ratificada pelo Brasil em 2009) – “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.

 

Não faz qualquer sentido, por tudo que aqui foi dito, a discussão pública que se iniciou tão logo a advertência foi disseminada na mídia, sobre se seria, ou não, de se cumprir a determinação. No Brasil dos dias atuais cumprir a lei se tornou algo sobre o que as instituições se deram o direito de transigir. Cumpre-se apenas se convém à “opinião pública” devidamente “refletida” – melhor, pautada – pelosmeios oligopolizados de comunicação. O “gesundes Volksempfinden” (sentimento popular são) tomou o lugar das normas postas, como na prática do famigerado tribunal popular (Volksgerichtshof) do Terceiro Reich.

 

É nesse contexto que cumpre interpretar declaração do Ministro da Justiça daquilo que se convencionou chamar de “governo Temer”, segundo a qual a advertência do Comitê de Direitos Humanos teria “nenhuma relevância jurídica”, qualificando-a como “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal” (apud “Painel da Folha”). Como o Doutor Torquato Jardim é um profissional com experiência e com cultura jurídica bem acima da média, não se deve debitar esse juízo equivocado à ignorância, tout court. Saísse de outro, talvez assim se pudesse avaliar tamanha derrapada, mas seguramente não no seu caso. Muito mais, parece que a declaração é típica para o processo de perseguição sistemática que se move contra Lula, com objetivo de lhe bloquear a participação nas eleições que muito provavelmente o reconduzirão à Presidência da República, como candidato de maior preferência dos eleitores. O Ministro da Justiça se coloca, assim, a serviço da manipulação e do amesquinhamento da soberania popular. Presta um desserviço à democracia, mas, sobretudo, como agente do estado brasileiro, é acessório à grave violação do direito internacional, contribuindo para macular ainda mais a má reputação atual do Brasil no concerto das nações.

 

Nunca é demais lembrar o veredito do Tribunal de Nuremberg, de 1946, que estabeleceu para todos os tempos o princípio da responsabilidade individual pela violação das normas de direito internacional peremptório. Disse o tribunal lapidarmente que tais violações não são praticadas por entidades abstratas, mas por indivíduos que comandam sua prática e somente em responsabilizando esses indivíduos é que se pode emprestar validade à norma internacional. É profundamente lastimável ter que se apontar para essa trágica lição, para recordar a juízes, promotores e autoridades executivas deste país que descumprir determinações decorrentes de obrigações assumidas pelo estado na ordem internacional não é apenas uma questão menor “interpretativa”, mas uma grave infração do direito das nações que pode ter reflexos na responsabilidade de cada um.

 

Tristes tempos.

habeas corpus lula.jpg

 

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