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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

25
Nov23

Sérgio Rodas entrevista desembargadora Simone Scheiber

Talis Andrade

 

 

Falta de imparcialidade e violação de direitos minaram 'lava jato' - II

 

ConJur — A “lava jato” se encerrou formalmente em 2021, com o fim das forças-tarefa, mas ainda há diversos inquéritos e processos em curso. Qual é o legado da operação?

Simone Schreiber — Foi uma experiência que pretendeu inaugurar uma nova maneira de lidar com os crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro. Mas depois foram identificadas várias práticas consideradas abusivas. Eles [lavajatistas] tinham um método de trabalho baseado em conquistar a opinião pública, ter a opinião pública do lado deles para poderem combater os crimes de colarinho branco. Sergio Moro falava isso desde o início. Ele deu uma entrevista na qual disse que precisava da sociedade para conseguir fazer o seu trabalho. Havia um apelo de que a sociedade tinha que estar atenta, para permitir e para dar um apoio a esse esforço de combate a crimes cometidos por pessoas que detêm poder político e econômico.

Então havia uma dimensão midiática. A “lava jato” começa com uma grande repercussão na mídia, com aquilo que a gente chama de “operação” policial. As operações da Polícia Federal são apelidadas, recebem nomes com apelo midiático. E essas operações são muito violentas, porque têm prisões, conduções coercitivas, buscas e apreensões. Todas essas medidas são feitas muito cedo, em um horário em que as pessoas estão dormindo.

Apesar disso, quando esses casos vão a julgamento, os resultados não cumprem o que prometem. Porque são processos complexos, que enfrentam muitos problemas burocráticos de condução, têm muitos réus, muitos bens bloqueados, muitos documentos amealhados. Os processos acabam ficando muito lentos e difíceis de se conduzir. Depois de todo esse tempo — a “lava jato” começou em 2014; no Rio, em 2016 —, há condenações e absolvições, há casos que foram julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais. Mas ainda não há condenações definitivas, porque ainda há recursos pendentes em Brasília. Então, a impressão de eficiência, de que finalmente se está fazendo alguma coisa, é muito mais baseada na etapa inicial. A etapa inicial que ainda não tinha processo, na qual as pessoas não puderam se defender, que teve uma carga bastante invasiva.

É claro que o sistema penal não pode ser seletivo, pegar só pessoas pobres. É claro que precisamos ter mecanismos para apurar crimes cometidos por pessoas que detêm poder político e econômico, como corrupção. Mas o modelo da “lava jato” não funcionou. Por causa de violações de direitos das pessoas, de se forçar situações artificiais de conexão para manter tudo na mão de um único juiz. Isso se revelou muito ruim, por vários aspectos, como o personalismo excessivo personalismo e inviabilização dessas varas. Não houve nem um ganho de eficiência, porque as varas ficaram completamente inviabilizadas, e os juízes acabaram ficando com a imparcialidade comprometida, porque ficaram muito sujeitos à superpopularidade.

Nós não temos que desconsiderar a necessidade de se ter mecanismos de apuração e punição de crimes cometidos pela elite. Mas dentro do que a Constituição prescreve. Precisamos melhorar o Sistema de Justiça Penal para tentar trabalhar isso sem violar direitos fundamentais. A “lava jato” talvez tenha sido um aprendizado.

 

ConJur — Passado o frenesi inicial, muitas decisões da “lava jato” vêm sendo anuladas nos TRFs, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O que isso diz sobre a operação?

Simone Schreiber — Isso reflete o perfil dos juízes que atuaram de início. Está dentro desse fenômeno de se concentrar tudo nas mãos de um juiz e de o Ministério Público eleger juízes que talvez tivessem um pouco mais afinidade com a maneira do MP de ver as coisas. Foi uma onda que argumentava que havia uma situação excepcional de corrupção endêmica, que exigia soluções criativas e excepcionais, muitas vezes atropelando o devido processo legal. Em um determinado momento, quem falasse algo contra a “lava jato” era apedrejado, chamado de leniente com a corrupção. Então as pessoas ficaram um pouco amedrontadas de fazer um contraponto, de falar contra a operação.

Mas quando surgiu uma reação a esse discurso, um enfraquecimento dessa onda, por motivos políticos, fragilidades começaram a ser identificadas, como algumas más condutas de juízes. A vaza jato e o caso de Luis Carlos Cancellier [ex-reitor  da Universidade Federal de Santa Catarina que se suicidou após ser indevidamente acusado de corrupção na “lava jato”] foram importantes enfraquecer o discurso, assim como o fato de serem atingidas pessoas que têm voz, como políticos.

Com o tempo, esse discurso hegemônico de que a “lava jato” era uma coisa maravilhosa foi se enfraquecendo. Estabeleceu-se um momento de maior normalidade, de mais respeito ao devido processo legal, e os tribunais começaram a identificar problemas. Um caso evidente foi o do presidente Lula, como destacado no voto do ministro Gilmar Mendes.  

Um resultado desse movimento de retorno à normalidade foi a determinação de redistribuição de processos, de acabar com a competência concentradas em um único juiz ou um uma única turma no tribunal. Quando eu assumi a relatoria da “lava jato” no TRF-2, começamos a fazer algumas redistribuições, porque identificamos que não havia conexão em várias situações. Alguns casos foram para a Justiça estadual, outros para a Justiça Eleitoral, outros para Justiça Federal em outros estados. Em vários casos, o Supremo Tribunal Federal mandou fazer essas redistribuições.

Com essas redistribuições, passa-se a ter vários juízes pensando, trabalhando nos processos. E eles vão identificando irregularidades. Um juiz pode não concordar com a maneira como outro juiz conduziu o processo e declarar algumas nulidades. Isso é natural. O que não é natural é tudo que o juiz faz ser corroborado pelo tribunal. O normal dentro do ambiente da Justiça é ter opiniões díspares e maneiras diferentes de aplicar o Direito.

O fato de não haver um juízo crítico sobre aqueles procedimentos [da “lava jato”] era algo fora do comum. Muitas prisões preventivas não tinham uma justificativa tão importante, não tinham contemporaneidade para se decretar, os fatos eram muito anteriores. Isso tudo foi sendo revisto, e é positivo.

 

ConJur — Qual foi o papel da publicidade opressiva na “lava jato”?

Simone Schreiber — Houve vários episódios de publicidade opressiva que identificamos, principalmente com as conversas da vaza jato. Houve o uso da imprensa para reforçar determinadas posições processuais. Em sua dissertação de mestrado sobre a “lava jato”, a advogada criminal Maíra Fernandes aborda a questão da publicidade. Ela narra um episódio do começo da operação, em que o então juiz Sergio Moro decreta a prisão de algumas pessoas, mas o então ministro do STF Teori Zavascki manda revogá-las [por reconhecer indícios de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba]. Moro então manda um ofício para Teori pedindo esclarecimentos e afirmando que um dos presos era um traficante internacional. Antes de Teori responder ao ofício, a informação é divulgada para a imprensa. É evidente que a fonte da informação foi Sergio Moro. Então, no dia seguinte sai uma manchete dizendo “Teori Zavascki manda soltar traficante internacional”. Com a repercussão negativa, Teori volta atrás e mantém as prisões. Essa é uma primeira evidência da tentativa de se constranger juízes. Em artigo publicado em 2004, Moro fala como a imprensa era um componente importante para combater o crime organizado.

Teve um episódio da vaza jato em que eles [procuradores] ficam discutindo maneiras de constranger o ministro do STF Alexandre de Moraes a votar a favor da execução provisória da pena, dizendo que Alexandre tinha feito uma palestra sobre isso, que eles iam fazer uma edição dela para divulgar e constrangê-lo. Eles usam muito a palavra “emparedar”. “Vamos emparedar o juiz, vamos emparedar o desembargador”. Quando o desembargador Ivan Athié foi sorteado relator da “lava jato” no TRF-2, o Ministério Público Federal arguiu a suspeição dele, jogou no jornal, saíram reportagens dizendo que ele tinha ligação com um advogado do caso. Athié sentiu-se profundamente constrangido e acabou declarando sua suspeição.

O voto do ministro Gilmar Mendes no caso da suspeição de Sergio Moro para julgar Lula merece ser lido. Ele se reporta a várias situações de uso da imprensa para atingimento de fins que não tem nada a ver com a boa condução do processo. Então, em vários episódios a imprensa foi utilizada estrategicamente.

 

ConJur — A imprensa foi pouco crítica ao noticiar os andamentos da “lava jato”?

Simone Schreiber — Parece que sim, em casos como o de Cancellier. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal fazem releases, já dão a notícia mastigada para o jornal publicar no dia da operação. Isso faz parte de toda uma propaganda institucional. E a imprensa compra e noticia daquele jeito. Até porque a imprensa está sempre com pouco tempo. Tem a necessidade da imediaticidade praticamente da notícia, a pressão do furo jornalístico, de não ser passado para trás por outro veículo. A imprensa não faz uma análise crítica dessas informações porque não tem tempo nem interesse, afinal, o que vale é a notícia bombástica.

A imprensa tem que fazer mea culpa sobre o caso. O que os jornalistas geralmente dizem é que eles só divulgaram fatos que efetivamente estavam ocorrendo. Mas aí surge a questão de como lidar com esse fenômeno. Houve um uso estratégico da imprensa, sim [por partes dos agentes estatais]. Isso está claro em vários episódios. Por exemplo, a divulgação da delação do ex-ministro Antonio Palocci na véspera da eleição de 2018 [pelo então juiz Sergio Moro].

 

ConJur — Como a senhora avalia o uso da colaboração premiada na “lava jato”?

Simone Schreiber — A colaboração premiada é um mecanismo interessante de apuração de informações quando se está investigando uma organização criminosa. Mas era um instituto que estava muito pouco regulamentado. Ele estava previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), tinha algumas normas, mas elas deixavam para o Ministério Público uma grande discricionariedade sobre como os acordos seriam feitos. O Ministério Público tinha muita autonomia para decidir com quem iria firmar um acordo de colaboração, com quem não iria, que tipo de penas e de prêmios iria oferecer os colaboradores. Havia cláusulas por meio das quais os colaboradores se comprometiam a não impugnar os acordos.

A Lei “anticrime” (Lei 13.694/2019) restringiu isso um pouco. Houve uma compreensão de que os acordos estavam sendo feitos sem controle. Eu escrevi um texto mostrando que houve uma jurisprudência muito permissiva, afirmando que os acordos de colaboração eram negócios jurídicos e que ninguém poderia discuti-los, a não ser as partes do acordo. Só que o colaborador era impedido de impugnar o acordo. E as pessoas incriminadas não eram consideradas legítima para questioná-lo. Dessa maneira, praticamente não houve controle judicial sobre as cláusulas dos acordos de colaboração premiada.  

O Ministério Público tem essa característica de ir experimentando coisas, estabelecendo determinados procedimentos para ver até onde eles podem chegar. Aconteceu isso com os acordos de colaboração premiada.

Na “lava jato”, os acordos foram feitos com pessoas que estavam no topo da suposta organização criminosa, porque eram pessoas que detinham mais informações relevantes para entregar. E as pessoas que estavam no topo também tinham mais valores para entregar. O Ministério Público se pautou muito na questão da recuperação de valores. Os valores recuperados são usados para argumentar que os acordos de colaboração premiada e a “lava jato” foram um sucesso. Então, as pessoas que estavam no topo firmaram acordos, mas que as ocupavam posições menos importantes nas supostas organizações criminosas são as que seguirão sendo processadas. Isso é uma distorção do mecanismo de colaboração.

Agora, eu não sou completamente contrária à colaboração premiada. Em tese, é um bom mecanismo para apurar fatos. Mas é preciso estabelecer critérios e mecanismos de controle, porque é um espaço de muita autonomia do Ministério Público.

 

ConJur — O ex-juiz Sergio Moro foi declarado suspeito para julgar o presidente Lula e deixou o cargo para virar ministro da Justiça de Bolsonaro. O juiz Marcelo Bretas foi afastado do cargo, entre outros motivos, por suspeita de ter prejudicado Eduardo Paes para favorecer Wilson Witzel na disputa pelo governo do Rio em 2018. A “lava jato” foi utilizada como mecanismo de perseguição de adversários políticos?

Simone Schreiber — Alguns juízes tiveram claros propósitos políticos. Eu não me arrisco a falar nada sobre Bretas. Ele foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça, mas o procedimento está em sigilo, então não sabemos efetivamente o que motivou a medida.

O caso de Sergio Moro é muito mais explícito. Ele condenou um possível candidato à Presidência do Brasil na eleição de 2018 [Lula] e logo depois abandonou a magistratura para ser ministro da Justiça do opositor [Jair Bolsonaro]. Isso não sou eu que estou dizendo, foi o que o Supremo Tribunal Federal disse ao declarar a suspeição de Sergio Moro para julgar Lula.

E também houve um movimento de Deltan Dallagnol e outros de sair do ambiente da Justiça, do Ministério Público, para disputarem cargos políticos. Então, de certa forma, tiveram propósito político ou depois entenderam que a projeção da “lava jato” lhes deu capital político e resolveram trilhar esse caminho.

A ideia de se estabelecer uma quarentena para juízes e integrantes do Ministério Público entrarem na política é interessante. Justamente para evitar que um juiz use a toga para fazer política, já visando atuar na área. Isso é muito ruim para a Justiça, gera a suspeita de que ela está sendo instrumentalizada para outros fins.

 

ConJur — Lavajatistas criticam anulações de operações por nulidades processuais, dizendo que são “filigranas jurídicas”. Eles inclusive tentaram suprimir diversas garantias com as “10 medidas contra a corrupção”. Qual é a importância do processo penal em uma democracia? 

Simone Schreiber — Para se condenar uma pessoa, é preciso antes que ela tenha todas as garantias previstas na Constituição e no Código de Processo Penal. O Estado deve respeitar o devido processo legal.

Na “lava jato”, houve o componente dos chamados maxiprocessos, em que há muitos réus, fatos investigados e documentos. Era preciso conciliar as regras da Constituição, do CPP, que já tem 82 anos, e da realidade dos maxiprocessos. Nisso faltou um pouco de bom senso. Se o CPP estabelece que o réu deve apresentar resposta à acusação em dez dias, mas o advogado tem que examinar 700 volumes de documentos para isso, é preciso alongar esse prazo para 30 dias, por exemplo. As coisas foram feitas de maneira atropelada. Em várias situações, as defesas alegaram que não tiveram condições de se contrapor efetivamente às acusações pela complexidade dos casos, pela quantidade de documentos para examinar.

Eu não estou dizendo que todos os juízes estavam o tempo inteiro propensos a atropelar essas normas para condenar as pessoas o mais rápido possível. Mas talvez eles não tenham sabido lidar muito bem com isso. É preciso partir da ideia de que se tem que permitir a ampla defesa e tentar viabilizar isso. O CPP não oferece respostas precisas a todas as situações. Às vezes, é preciso pensar nos direitos dos réus e fazer uma adaptação.

 

ConJur — A senhora defende que juízes deveriam trabalhar a partir da lógica do desencarceramento. Como isso pode ser feito?

Simone Schreiber — O código dá a nós, juízes, a possibilidade de resolver questões penais sem recorrer à prisão. Penas de até 4 anos podem ser substituídas. Existem entendimentos formados a partir da epidemia de Covid-19 de que a pena em regime aberto pode ser cumprida em casa. É possível ter uma lógica de desencarceramento. Na hora de julgar as pessoas, os juízes deveriam ter no radar o problema do sistema carcerário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal sinalizou nesse sentido ao afirmar que o sistema prisional brasileiro caracteriza um estado de coisas inconstitucional.

Não dá para juízes seguirem cegamente critérios do Código Penal pensando que não têm nada a ver com o problema, que quem tem que viabilizar boas condições do cárcere é o Poder Executivo. Os juízes têm que zelar pelos direitos fundamentais das pessoas encarceradas. Elas estão privadas da liberdade, mas não estão privadas de outros direitos fundamentais. A maneira como são colocadas no cárcere, como vivem lá, em que condições, têm a ver com o Judiciário. É sabido que há superpopulação carcerária, que há insalubridade. Os juízes não podem simplesmente fazer de conta que não sabem que estão colocando pessoas nesse ambiente.

Eu, sempre que eu posso, substituo a pena de prisão para crimes cometidos sem violência. Há diversas outras penas previstas no Código Penal, como a pecuniária e a de prestação de serviços comunitários. É preciso fazer um esforço para aplicar penas alternativas à prisão. Uma medida positiva nesse sentido é o acordo de não persecução penal, que evita o encarceramento.

Eu sou a favor de todas as políticas de desencarceramento possíveis. É preciso pensar além, não se pode ficar amarrado na ideia de que Direito Penal é igual a pena privativa de liberdade. O legislador tem apontado para esse caminho, prevendo a substituição de penas, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Os juízes é que são resistentes.

 

ConJur — Que reformas legislativas poderiam ajudar a diminuir o encarceramento? A descriminalização ou regulamentação das drogas seria uma boa medida nesse sentido?

Simone Schreiber — Crimes contra o patrimônio sem violência contra a pessoa não deveriam ser punidos com prisão. Repensar a política antidrogas é outra medida necessária. Se pelo menos descriminalizar o porte para uso pessoal — como o Supremo está fazendo, tendendo a estabelecer uma quantidade de drogas para caracterizar o uso e o tráfico —, já pode ter um bom impacto para o desencarceramento.

 

ConJur — Após crimes de grande repercussão, sempre surgem propostas de endurecimento da legislação penal e processual penal. Depois de milicianos incendiarem 35 ônibus e um trem na Zona Oeste do Rio no fim de outubro, o governador Cláudio Castro apresentou um projeto que proíbe, entre outras medidas, a progressão do regime de cumprimento de pena para quem portar armas de guerra; cobrar taxas de serviços públicos como água, luz, transportes e telecomunicações; e for acusado de lavagem de dinheiro de organização criminosa. O endurecimento penal é eficaz no combate ao crime?

Simone Schreiber — Não. Essa é a fórmula que temos usado desde a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e não houve redução da criminalidade nem sensação de maior segurança para a população. Se o endurecimento penal ajudasse a resolver o problema de segurança pública no Brasil, estaríamos vivendo o melhor dos mundos, sem crimes na rua. Porque esse é sempre o remédio que propõem, mesmo sabendo que ele não funciona.

A Lei “anticrime” aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão. A proibição de progressão de regime já foi declarada inconstitucional pelo Supremo, porque viola o princípio da individualização da pena. São medidas que não vão resolver o problema de segurança pública no Brasil. Eu não sei o que resolve. Mas com certeza não é a ampliação de penas, do encarceramento. Até porque as facções criminosas se fortalecem nas prisões, cooptando novos integrantes. O aumento de pena é uma medida simbólica, para os políticos poderem dizer que fizeram alguma coisa.

 

ConJur — Em entrevista à ConJur, a senhora afirmou que a entrada em vigor do instituto do juiz das garantias pode aumentar a qualidade dos processos. Porém, muitos especialistas criticaram a decisão do STF sobre o juiz das garantias, especialmente a limitação da competência desse magistrado ao momento do oferecimento da denúncia, e não ao do recebimento, como estava previsto na Lei “anticrime”. Como avalia a decisão do STF sobre o juiz das garantias?

Simone Schreiber — A declaração de constitucionalidade do juiz das garantias é positiva. Contudo, é importante ressaltar que o Supremo, usando o método da interpretação conforme a Constituição, acabou reescrevendo alguns artigos e substituindo o modelo do legislador por um que entende que ser mais coerente constitucionalmente.

Por exemplo, a lei aprovada previa uma regra de impedimento. O juiz que atua na investigação ficaria impedido de atuar no processo. Isso com o propósito de preservar sua originalidade cognitiva, que o juiz da causa não se deixasse influenciar pelas decisões que tomou na investigação. O STF afirmou a inconstitucionalidade dessa regra, ao argumento de violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. É difícil identificar inconstitucionalidade na previsão de nova regra de impedimento, já que o CPP tem diversas regras de impedimento. Parece-me que essa escolha está na margem de discricionariedade do legislador ordinário. Da mesma forma, o STF alterou a previsão de que competia ao juiz das garantias receber a denúncia. Parece-me assim que o STF acabou substituindo algumas escolhas do legislador.

 

ConJur — Mesmo com essas mudanças, o instituto do juiz das garantias continua sendo positivo?

Simone Schreiber — Sim. O modelo estabelecido pelo legislador, ao prever que o juiz das garantias receberia a denúncia, avançava um pouco e trazia tal julgador para a fase pré-audiência. Nesse modelo, o juiz das garantias citava o réu, recebia a resposta escrita, decidia se iria absolvê-lo sumariamente ou aceitar a denúncia e, depois disso, dava lugar ao juiz da causa. 

Uma questão sensível é que a ideia era que o juiz da causa não tivesse contato com os elementos informativos produzidos na fase de inquérito, para que ele julgasse a causa exclusivamente com base nas provas produzidas no processo, ressalvadas as irrepetíveis, lógico. Na realidade da Justiça Federal, as provas mais importantes são as produzidas na investigação, como as decorrentes de interceptação telefônica, perícia ou busca e apreensão. De qualquer maneira, essas provas iriam ser levadas para o processo, porque a Lei “anticrime” dizia que os autos da investigação ficariam acautelados na vara e não apensados aos autos principais, ressalvando as provas não repetíveis. E a maioria das provas importantes produzidas na investigação não são repetíveis. Na prática, a única prova produzida na investigação à qual o juiz não teria acesso seria a oral. Porque as provas materiais iriam para o processo de qualquer forma.

Mas apesar dessas alterações feitas pelo Supremo, considero que a divisão de competências entre o juiz que atua na investigação e o juiz que atua no feito é extremamente positiva e reforça o sistema acusatório. Vamos aguardar sua implementação e ver como vai funcionar na prática.

25
Nov23

Falta de imparcialidade e violação de direitos minaram 'lava jato'

Talis Andrade
 

Sérgio Rodas entrevista Simone Schreiber 

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Simone Schreiber, relatora dos casos da “lava jato” na Corte, essa mudança de rumos reflete o perfil dos juízes que atuaram no processo de início, como Sergio Moro, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, e Marcelo Bretas, que está afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por decisão do Conselho Nacional de Justiça — mais alinhados às visões do Ministério Público.

“Foi uma onda que argumentava que havia uma situação excepcional de corrupção endêmica, que exigia soluções criativas e excepcionais, muitas vezes atropelando o devido processo legal”, aponta a magistrada, que é professora de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio).

É claro que o sistema penal deve alcançar a elite politico-econômica, e não só os pobres, ressalta Simone. “Mas o modelo da ‘lava jato’ não funcionou”, devido às violações de direitos de acusados e à falta de imparcialidade de julgadores, avalia. Segundo ela, o caso pode servir como aprendizado para o país.

A desembargadora é autora do livro A publicidade opressiva de julgamentos criminais, resultado de sua tese de doutorado, defendida em 2008 sob orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Na obra, ela explica que a publicidade opressiva se caracteriza quando o noticiário sobre um processo fica tão ostensivo que a situação dos réus ou investigados fica prejudicada, especialmente em casos que vão a júri. A campanha midiática torna-se tão agressiva que é impossível ter um julgamento imparcial.

Na “lava jato”, procuradores da República e juízes, como Moro, usaram a imprensa para gerar publicidade opressiva contra os acusados. A estratégia deu certo, de acordo com a desembargadora, porque jornalistas não tinham tempo de analisar criticamente as informações que lhes eram repassadas por agentes públicos. Nem interesse, porque a notícia bombástica é o que mais tem peso no meio jornalístico, opina.

Simone considera positiva a regra de alternância de gênero no preenchimento de vagas para os tribunais de segunda instância, recentemente aprovada pelo CNJ — embora preveja resistência à sua implementação. Contudo, ela ressalta ser preciso também estabelecer medidas para diminuir a desigualdade racial. “O Judiciário brasileiro é totalmente branco, com raríssimas exceções”.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Simone Schreiber ainda destacou que juízes devem atuar a partir da lógica do desencarceramento e disse que o juiz das garantias deve melhorar a qualidade do processo penal. (continua)

08
Fev22

TRAIDORES DA PÁTRIA ENTERRAM O PROGRAMA NUCLEAR E O FUTURO DO BRASIL

Talis Andrade

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LAVA JATO PRENDEU ALMIRANTE OTHON A SERVICO DOS INTERESSES DOS EUA  (Entreguismo, parte 2)

 

Por Miguel do Rosário

Voltemos ao caso do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, herói nacional transformado em bandido pelos espiões dos Estados Unidos e traidores do Brasil.

Após o seu caso ser distribuído para o Rio de Janeiro, o almirante Othon seria condenado pelo juiz Marcelo Bretas, em sentença assinada no dia 3 de agosto de 2016, a 43 anos em regime fechado. Ainda naquele fatídico agosto, no dia 31, o Senado decidiu, por 61 votos X 20, pelo afastamento definitivo da então presidenta Dilma Rousseff. Tristes anos, em que só ouvíamos falar de prisão, destituição, paralisação. Os improdutivos, que não inventam nada, que não ganham eleições, que apenas se regozijam diante da tragédia alheia, haviam vencido.  

Na sentença que o condenou, página 44, Marcelo Bretas nos informa que, após uma minuciosa devassa na vida bancária do Almirante Othon Pinheiro, os investigadores concluíram que ele recebeu exatamente R$ 3,4 milhões de “propina”, pagos pela empreiteira Andrade Gutierrez, entre os anos de 2007 a 2015. 

A versão do almirante era de que se tratava de um acordo firmado entre ele e a empresa em 2004, um ano antes dele assumir a presidência da Eletronuclear, para a prestação de um serviço de consultoria sobre o futuro da energia nuclear no Brasil. 

Segundo o almirante, ele procurou mostrar à empresa que o modelo energético brasileiro estava obsoleto, pois desde os anos 80 o país mantinha o mesmo volume de água em seus reservatórios, ao passo que a demanda havia se multiplicado várias vezes. 

A solução que vinha sendo aplicada, de uso de termoelétricas movidas a diesel, carvão ou gás natural, acarretava em custo muito alto ao contribuinte e às indústrias nacionais, além de extremamente poluente. 

Como o Brasil possui grandes reservas de urânio, a resposta mais inteligente aos riscos de desabastecimento seria ampliar o uso da energia nuclear como o principal complemento às hidrelétricas. Quando faltasse chuva, ligava-se as termonucleares.  Enquanto isso, o Brasil poderia seguir investindo em energias ainda mais seguras e limpas que a nuclear. Ele mesmo, Othon, tinha uma ideia: o desenvolvimento de micro-hidrelétricas, que poderiam ser instaladas em pequenas quedas de água em todo país. 

Um dos pontos realmente grotescos da acusação do Ministério Público contra o almirante, e que também consta na sentença de condenação de Bretas, é o desprezo pelos conhecimentos de Othon Pinheiro enquanto engenheiro nuclear. Os procuradores declaram, e Bretas chancela, que a consultoria de Othon é superficial, inútil, e que não vale os R$ 3 milhões pagos ao longo de 11 anos!

Em 28 de janeiro de 2022, Sergio Moro, agora ex-juiz e ex-ministro, declara que ganhou o equivalente a R$ 3,5 milhões por 11 meses de trabalho para a empresa americana Alvarez & Marsal.

Diante das acusações, vindas de diversas partes, incluindo o TCU, de que esse valor poderia ser visto como uma espécie de propina, Deltan Dallagnol, que também desistiu do serviço público, o mesmo Dallagnol que outrora se mostrara tão duro com o almirante Othon, veio a público defender Sergio Moro e dizer que a Lava Jato estaria sendo “perseguida”. 

Moro pode ganhar R$ 3,5 milhões em 11 meses, sabe-se lá por que serviço, e o almirante Othon, o maior engenheiro nuclear da história brasileira, não pode auferir R$ 3,4 milhões em 11 anos?

Em 25 de setembro de 2017, a Reuters informa que, segundo publicado no Diário Oficial da União, a Eletronuclear assina o seu primeiro contrato com a Alvarez & Marsal, no valor de R$ 3,86 milhões…

Desde então, tem sido difícil seguir o quanto a Alvarez recebeu da Eletronuclear, porque novos contratos e aditamentos se sucedem frequentemente. Encontrei notícia de aditamento de R$ 503 mil, assinado em 13/09/2019, e de um novo contrato de 25 de maio de 2020, de R$ 1 milhão. Sempre com a Alvarez & Marsal. 

Além disso, as relações entre essas grandes firmas americanas de advogacia, especializadas em processos de corrupção de alcance internacional, e a comunidade de inteligência dos Estados Unidos, são profundas. 

Nossa conhecida Hogan Lovells, por exemplo, que espetou recentemente uma conta de R$ 400 milhões na Eletrobras, para “ajudar” a estatal a enfrentar os problemas que a Lava Jato gerou junto a Justiça americana, tem entre seus quadros o advogado Timothy S.Bergerer, que foi o último diretor de equipe do Comitê de Inteligência do Congresso, órgão responsável por supervisionar todos os serviços de inteligência ligados ao governo.

Bergerer foi também, durante doze anos, o chefe de gabinete do deputado democrata Adam Schiff, presidente do mesmo Comitê desde janeiro de 2019.

No dia 2 de fevereiro de 2022, 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2) formou maioria em favor de uma brutal redução na pena de Othon Pinheiro. 

Ao invés de 43 anos, o desembargador Antonio Ivan Athié, relator da apelação, sugeriu 4 anos e 10 meses. 

Ele foi seguido pela desembargadora Simone Schreiber. A turma tem apenas três nomes. O desembargador Flávio Lucas, o terceiro voto, pediu vistas. O julgamento deverá ser finalizado em menos de 30 dias. Procurado, o advogado Fernando Augusto Fernandes, responsável atual pela defesa do almirante, explicou que não pode se manifestar antes do resultado final. Mas apuramos junto a outras fontes que é certo que a defesa deverá pedir a anulação do processo junto ao STJ.

O argumento principal da defesa é que as acusações contra o almirante são exclusivamente baseadas em delações de empresários intimidados pelos procuradores. 

Além disso, numa outra reviravolta, o próprio juiz que condenou Bretas também foi citado por um delator, o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que revelou diálogos que manteve com Bretas. Num dos diálogos, Bretas dá a entender que a severidade na condenação do almirante Othon, 43 anos em regime fechado, teria a função de assustar outros réus, para fazê-los pagar propina ao juiz, em troca de “alívio” na sentença. 

Uma outra mutreta descoberta pela defesa do almirante envolve a cooperação internacional “selvagem” entre a Lava Jato e órgãos de investigação de outros países.  Numa das denúncias contra Othon, os procuradores revelam saber o valor exato da quantia que ele mantinha numa conta no exterior, US$ 185 mil, antes mesmo de obterem autorização judicial para quebrarem o sigilo bancário do réu em eventuais contas que possuísse no estrangeiro. 

Bretas também ignorou o fato de que a referida conta foi devidamente informada ao Banco Central e à Receita Federal em agosto de 2015, antes que a denúncia fosse aceita pela justiça brasileira. 

Entretanto, o mais chocante, em todo o processo envolvendo o almirante Othon é o ódio, o desprezo, e mesmo a crueldade com que procuradores e juízes do caso tratam um cientista com um tal histórico de serviços prestados ao país.

Esse ódio ao Brasil que produz, que inventa, que desafia o mundo, é impressionante. 

A postura de tratar o almirante como inimigo público nacional é visível tanto no despacho de prisão de Sergio Moro, em julho de 2015, quanto na coletiva dos procuradores da Lava Jato, dada no mesmo dia da prisão. 

O procurador Athayde Ribeiro Costa é a voz mais estridente dessa coletiva, que recebe uma cobertura totalmente sensacionalista da grande mídia, a começar pela Globo

Costa solta frases de efeito, como a de que a corrupção no Brasil tinha se tornado uma “metástase”, ou seja, associando o almirante Othon Pinheiro a um câncer. Detalhe, naquele momento a denúncia não havia sido sequer recebida. Não havia ainda nenhuma condenação objetiva, jurídica, do almirante. Mas a condenação midiática já era definitiva, mortal. 

GDPAPE: Notícias

 

Quando o caso é distribuído ao juiz Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro, esse ódio ao almirante é ainda mais explícito. Mesmo sabendo que o almirante era um idoso com quase 80 anos, que cuidava da esposa doente (mal de Parkison), Bretas mandou que o cientista saísse de sua prisão domiciliar e fosse conduzido a uma unidade militar, na Base de Fuzileiros Navais, em Duque de Caxias. 

Neste local, o almirante pedia para ligar para sua esposa diariamente, para saber se ela estava bem, usando um telefone da unidade. Bretas, informado disso, reagiu furiosamente, e ordenou que o almirante fosse levado a um presídio comum, Bangu 8, zona oeste do Rio. 

Para Bretas, o vice-almirante desfrutou de regalias “absolutamente incompatíveis com a custódia preventiva”. Algum tempo depois, a defesa conseguiu transferi-lo novamente para uma prisão militar. 

Em todas essas ocasiões, o Ministério Público e o juízo de primeira instância, sempre tentou, a todo o custo, manter o almirante nas piores condições possíveis. A transferência de Bangu 8 para uma unidade militar só ocorreu por decisão da segunda instância. 

O almirante então tentou o sucídio, por enforcamento, mas foi impedido por uma das oficiais de plantão na unidade militar. 

Em algum momento, a justiça será feita para o almirante Othon Pinheiro. Espera-se que isso se dê ainda em seu tempo de vida. A truculência com que ele foi tratado nos últimos anos, por servidores públicos desprovidos de qualquer senso de soberania nacional, de sensibilidade humana, e que pelo jeito sequer conhecem o Direito, não poderá ser apagada. Por isso mesmo, essa história deve ser contada e recontada, para que, no futuro, não venha a se repetir. 

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19
Set20

O voto exemplar de uma desembargadora que cobra uma Lava Jato dentro da lei

Talis Andrade

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O voto de Simone Schreiber é auspicioso porque parece que o Judiciário brasileiro começa a despertar do transe provocado pela Lava Jato, diz Reinaldo Azevedo

por GGN

Reinaldo Azevedo publicou em seu blog no UOL a íntegra do voto da desembargadora Simone Schreiber no julgamento, pelo Órgão Especial do TRF-2, que decidiu pela punição do juiz Marcelo Bretas.

Segundo o jornalista, a desembargadora deixa claro o óbvio: “o juiz participou, sim, de atos político-eleitorais — e, por consequência, digo eu, partidários.”

“Seu voto é auspicioso porque parece que o Judiciário brasileiro começa a despertar do transe provocado pela Lava Jato, esses longos seis anos em que se tem confundindo o necessário combate à corrupção com a corrosão do estado de direito e com a agressão permanente ao devido processo legal”, descreveu Azevedo.

“Simone faz clara objeção, por exemplo, à aberração que consiste um juiz federal destinar dinheiro decorrente de multas pagas por delatores para Prefeituras ou para algum outro setor da administração.” Além disso, “vai ao centro dos desatinos em curso quando critica o que chama de ‘supercompetência’ da Lava Jato, a partir de conexões não muito claras entre os casos investigados.”

GGN reproduz o voto resgatado por Reinaldo Azevedo abaixo (os intertítulos são do jornalista):

EXPLORAÇÃO DO PRESTÍGIO DA LAVA JATO

“Entendo que o fato de o juiz ser responsável pela Operação Lava Jato, que tem como alvo inúmeros políticos do Rio de Janeiro, aumenta a sua responsabilidade no que se refere a um comportamento de autopreservação. Isso aumenta a sua responsabilidade. Ele deve se conduzir de maneira absolutamente reservada; ele deve se preservar. Ele não deve permitir que alguns políticos, ou que alguns segmentos desse mundo político, capitalizem para si o que seria o sucesso da operação Lava Jato.

Então, os resultados obtidos com a operação Lava Jato, na verdade, as condenações que foram feitas, as absolvições, o dinheiro que foi recuperado, tudo isso deve representar o resultado de um trabalho sério feito pela Justiça, um trabalho imparcial da Justiça. A Justiça não pode simplesmente permitir que esse tipo de resultado acabe sendo interpretado como um apoio a alguns segmentos políticos; que ele seja aproveitado por alguns segmentos políticos como discurso de palanque.

Evidentemente, o juiz deve se privar, deve se restringir, ele não deve se permitir subir no palanque com um político. Independentemente de ser um palanque de púlpito ou de inauguração de obra. Esse comportamento, um juiz não pode ter. Ele não pode agir assim. Ele não pode ser ingênuo a esse ponto, acreditando que isso não signifique uma capitalização política da Operação Lava Jato. Isso acaba gerando uma dúvida, um descrédito sobre o próprio Poder Judiciário, especificamente do nosso tribunal.”

O DINHEIRO E OS MÉTODOS DA LAVA JATO

“No caso do juiz Marcelo Bretas, algumas coisas me chamaram a atenção no interrogatório, e eu registrei aqui no meu resumo. Várias vezes, o juiz Marcelo Bretas falou sobre como o fato de ele ter destinado alguns dinheiros, alguns recursos recuperados na Operação Lava Jato, para a Segurança Pública aproximou o juiz Marcelo Bretas de algumas figuras militares que acabaram, depois, sendo enaltecidas nas suas redes sociais. E como, também, em determinado momento, houve uma demanda do prefeito Marcelo Crivella para que ele doasse recursos públicos para a Prefeitura.

Eu chamo a atenção de Vossas Excelências para o fato de que alguns comportamentos e alguns métodos que foram utilizados nessa Operação Lava Jato devem ser objetos de reflexão aqui pelo tribunal, inclusive essa autonomia que se dá ao juiz para decidir destinação de recursos públicos, e o juiz, eventualmente, poder decidir se ele vai destinar os recursos a uma Prefeitura, a um esforço pela segurança pública do Rio de Janeiro.

Eu acho que isso não compete a nós, juízes. O juiz não deveria ter essa liberdade. Isso acaba fazendo com que alguns laços sejam firmados, alguns laços que não deveriam ser firmados. O próprio juiz parece não ter consciência disso quando ele reforça que vínculos foram construídos — vínculos que ele considera de admiração pelo seu trabalho a partir de determinados comportamentos adotados na condução dessa operação.

Então algumas questões devem ser pensadas. Não estou dizendo aqui que a operação Lava Jato não tenha a sua importância. E que ela não tenha sido uma importante mudança de paradigma de algumas questões que nós conhecemos no direito penal, especialmente a questão da seletividade. E que ela não tenha permitido a apuração de crimes muito relevantes, recuperação de valores num patamar muito importante e, eventualmente, punição de pessoas que geralmente não são atingidas pela Justiça Penal, pelo aparato repressivo penal.

Mas isso traz desafios, isso traz responsabilidades”.

A SUPERCOMPETÊNCIA: É TUDO LAVA JATO?

“Eu também sou crítica, aproveito para dizer isso aqui, dessa questão da supercompetência, das conexões que vão se estendendo indefinidamente. E o juiz se queixa em seu interrogatório. Diz que há quatro anos, cinco anos, ele é juiz da Lava Jato e [que] isso impõe a ele sacrifícios muito desproporcionais. Contudo, essa superconexão, que faz com que a operação acabe pessoalizada — um juiz é símbolo de todo um esforço de combate à corrupção –, isso também é muito pernicioso para a Justiça.

Eu acho que, com essa medida de censura ao juiz Marcelo Bretas, talvez nós possamos um pouco corrigir o curso das coisas e trazer as questões da Operação Lava Jato para um patamar mais normal, de como deve ser conduzido todo o processo criminal… Um patamar mais republicado, um patamar mais impessoal, resgatando a ideia da imparcialidade do Poder Judiciário no trato desses processos criminais.

Diversos corregedores que antecederam o doutor Luiz Paulo já ressaltaram que o doutor Marcelo Bretas foi orientado na Corregedoria, foi orientado individualmente, foi orientado verbalmente sobre o risco desse comportamento, e o juiz ainda não compreendeu bem qual é o seu papel e qual deve ser a sua postura na condução desse processo. Então me parece que essa é uma boa oportunidade.

ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, SIM!

“E, em relação aos fatos que estão narrados na portaria de instauração, eu não considero adequado que um juiz compareça a um culto religioso, independentemente de caracterizar ou não atividade político-partidária. Evidentemente, ele subiu num palanque porque [era] um culto religioso de grandes dimensões, que reúne centenas de milhares de pessoas, num ambiente público, com um presidente da República e com um prefeito num ano eleitoral…

Ele, várias vezes, no seu interrogatório, diz que, na verdade, o presidente da República não está em disputa eleitoral direta e, portanto, não era um ato com caráter eleitoral. O prefeito está em campanha. Ele é pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro. Esse evento ocorreu no mês de fevereiro desse ano. E, também, desculpem dizer, o presidente sempre está em atividade político-eleitoral, independentemente de ser para o cargo que ele próprio ocupa, mas ele também precisa construir as suas bases. Isso é compreender o funcionamento do regime democrático.

O presidente não está exercendo atividade político-eleitoral só no ano em que ele é candidato à reeleição a presidente da República. Ele tem de fazer isso. Ele tem de se articular politicamente o tempo inteiro. Então é bom que o juiz Marcelo Bretas receba agora essa censura porque ele precisa compreender que essa é uma maneira como ele não pode se comportar, independentemente de o culto ter tido um caráter mais preponderantemente religioso.

E a questão da inauguração da obra, nem é preciso dizer a natureza político-partidária, de promoção de políticos, que é a inauguração de uma obra pública, que não tem nada a ver com o Poder Judiciário. Ainda que tivesse, o juiz não está representando o Poder Judiciário nesse evento porque ele não tem procuração de nenhum de nós para representar o nosso tribunal em nenhum evento”.

 
 
 
 
15
Ago19

A temida dinâmica da Casa da Morte

Talis Andrade

ines etienne.jpg

 


por Fabianna Freire Pepeu

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Justiça em memória da historiadora Inês Etienne Romeu, que foi estuprada e brutalmente torturada por 96 dias, na Casa da Morte, no Rio, durante a ditadura militar, e agredida, outra vez, de modo violento, já com 61 anos, em um episódio nunca muito bem explicado, antes do depoimento à Comissão da Verdade. Ela foi a única presa política que sobreviveu à tenebrosa prisão clandestina de Petrópolis.


Ao votar pela abertura do primeiro processo criminal de estupro aberto contra militantes durante a ditadura, a corajosa desembargadora Simone Schreiber do TRF-2 disse:
— O país (Brasil) e mais especificamente o poder judiciário relutam em lidar com o seu passado e adotar um modelo transicional adequado às obrigações jurídicas assumidas em um plano internacional. Essa dificuldade de enfrentar as graves violações cometidas em nome do Estado estão amparadas em uma cultura de esquecimento da qual algumas das consequências reconhecidas pela comunidade internacional são a perpetuação das estruturas de poder autoritárias e legitimação de violências policiais e torturas cometidas nos dias de hoje contra a população civil. Assim, diante da existência de conjunto probatório mínimo, ao embasar o recebimento da denúncia, e do reconhecimento do impacto das normas de direito internacional interno de que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e inanistiáveis, há que ser recebida a denúncia.

Por vezes, o profundo sofrimento de algumas pessoas não é em vão. Inês Etienne trouxe à luz a temida dinâmica da Casa da Morte. Um dia, quem sabe, quando esse novo pesadelo chamado Bolsonaro acabar, as práticas de tortura políticas — e mesmo com presos comuns — vão fazer parte de um passado distante e superado. Mesmo um elogio a atos cruéis será considerado crime grave e o meliante será preso de imediato. Abordado nas escolas, o tema da tortura será de conhecimento de todos. E todos repudiarão sua prática.


Viva Simone ❤️
Em memória de Inês ❤️

12
Ago19

"Julgamento justo deve se basear na verdade processual, não na imprensa"

Talis Andrade

Sérgio Rodas entrevista Simone Schreiber

simone schreiber.jpg

Entre dezembro de 2015 e agosto de 2016, o Jornal Nacional, da TV Globo, dedicou 17 horas ao ex-presidente Lula. Treze dessas horas foram de noticias consideradas negativas e as outras quatro, de notícias neutras. O levantamento, do projeto Manchetömetro, da Uerj, foi enviado à ONU pela defesa do ex-presidente.

No semestre seguinte, o Manchetômetro fez outro estudo, agora envolve os jornais impressos. As pesquisadoras Patrícia Bandeira de Melo e Márcia Rangel Candido analisaram como O GloboFolha de S.PauloEstadão trataram o ex-presidente Lula e o ex-juiz Sergio Moro.

Moro, então à frente da “lava jato”, passara a ser tratado pela imprensa como antagonista de Lula – muito embora o antagonista do réu num processo seja a acusação, e não o juiz. As pesquisadoras concluíram que, entre janeiro e maio de 2017, 79% das noticias sobre Moro nos jornais foram neutras. Nos mesmos jornais, 79% das notícias sobre Lula foram contrárias.

São indícios de que os maiores veículos de comunicação do país apoiaram um desfecho específico das acusações que pesam contra Lula. É o que alguns países chamam de “publicidade opressiva”. É quando “o veículo começa a divulgar, de maneira sistemática, notícias sempre tendendo para um lado, geralmente pela condenação”, explica a desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A desembargadora é autora do livro A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, resultado de sua tese de doutorado, defendida em 2008 sob orientação do ministro Luís Roberto Barroso. No texto, ela explica que a publicidade opressiva se caracteriza quando o noticiário sobre um processo fica tão ostensivo que a situação dos réus ou investigados fica prejudicada, especialmente em casos que vão a júri. A campanha midiática torna-se tão agressiva que um julgamento imparcial torna-se impossível.

Na tese, Schreiber procurou definir o fenômeno da maneira mais objetiva possível, para poder sugerir medidas para atenuar os efeitos da publicidade opressiva. Entre elas, o sequestro dos jurados, a proibição de que os envolvidos no caso falem com jornalistas ou que comentem o processo fora das situações forenses. Ou, em último caso, proibir que sejam publicadas notícias e reportagens sobre aquele caso.

Mas o que se observa hoje, é um novo capítulo desse fenômeno, analisa a desembargadora. "A ‘lava jato’  inaugurou um novo patamar de relação de juiz com a imprensa", afirma, em entrevista à ConJur. "Ele não é mais aquele ator que se depara com uma situação de publicidade opressiva e passa a se preocupar com isso, que entende que é preciso conduzir o processo apesar da pressão da mídia."

"O que a imprensa divulga não pode influenciar o desfecho do processo", sentencia Schreiber. "O julgamento justo tem que se basear na verdade processual."

 

A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais.j

 

 

ConJur — O livro diz que os vários interesses da imprensa podem afastá-la do interesse público. Isso quer dizer que a senhora defende algum tipo de regulamentação da imprensa?
Simone Schreiber — 
Não. É difícil haver algum tipo de regulamentação que não importe em restrição da liberdade de imprensa. Especialmente neste momento que o Brasil está vivendo, de certa fragilidade institucional na relação entre os poderes. Sei que alguns defendem isso por ver monopólio em alguns setores, mas as mídias sociais quebraram um pouco isso. Nas eleições, por exemplo, Alckmin fez acordo com vários partidos em troca de tempo de TV na campanha achando que aquilo seria determinante, mas ficou patinando. Bolsonaro não tinha muito tempo e acabou vencedor. E aqui no Brasil, dificilmente alguma regulamentação da imprensa passaria pelo crivo do Supremo.

 

ConJur — O livro distingue a “verdade processual” da “verdade jornalística”. É possível conciliá-las?
Simone Schreiber — 
O julgamento justo tem que se basear na verdade processual. Na tese, defendi que o juiz tem que tomar algumas medidas de proteção do acusado justamente para que a verdade jornalística, ou seja, aquilo que é noticiado pelos jornais, não influencie de forma indevida o processo.

 

ConJur — O que é, então, “verdade processual”?
Simone Schreiber —
 É a verdade que sobressai do processo após a produção das provas dentro do devido processo legal. O juiz tem que se contentar com aquela verdade que surge no processo, porque isso é uma premissa de que houve um processo justo.

 

ConJur — É possível impedir que a imprensa influencie um julgamento?
Simone Schreiber — 
O que a imprensa divulga não pode influenciar o desfecho do processo. Agora, como fazer isso? Minha tese de doutorado partiu do pressuposto que o juiz tem uma posição de proteção e que, se ele se deparar com uma situação de publicidade opressiva, deve adotar medidas para proteger o acusado e zelar para que o processo tenha uma condução serena. Então, na minha concepção, o juiz era um ator que zelava pelo processo justo.

 

ConJur — Era?
Simone Schreiber — A “lava jato” inaugurou um novo patamar de relação de juiz com a imprensa. Ele não é mais aquele ator que se depara com uma situação de publicidade opressiva e passa a se preocupar com isso, que entende que é preciso conduzir o processo apesar da pressão da mídia. Na operação “lava jato”, o juiz Sérgio Moro claramente recorreu à imprensa e à opinião pública.

 

ConJur — Ele defende isso abertamente, inclusive escreveu isso naquele artigo famoso, de 2005.
Simone Schreiber — 
Exatamente. Ele diz que precisa ser apoiado numa empreitada de combate à corrupção. Numa palestra de 2016, em São Paulo, ele disse o seguinte: “Eu me disponho a ir até o final nos meus casos, mas esses casos envolvendo graves crimes de corrupção e figuras públicas poderosas só podem ir adiante se contarem com o apoio da opinião pública e da sociedade civil organizada. Esse é o papel dos senhores”.

Ao mesmo tempo em que ele diz que julgará de acordo com a lei, conclama a sociedade a apoiá-lo. E é evidente que o papel da imprensa na condução e no desfecho desses processos foi fundamental em vários momentos. Isso é superinteressante, porque a Polícia Federal e o Ministério Público aprenderam a lidar com as assessorias de imprensa para divulgar seus trabalhos de maneira muito profissional.

 

ConJur — Tanto o MP quanto a PF alegam que essas entrevistas coletivas são formas de dar transparência à atuação deles, de prestar contas à sociedade. Mas a partir de que ponto isso já não é publicidade opressiva?
Simone Schreiber — 
Não sei se há resposta exata para isso. Essas operações são sempre muito espetaculosas — então o espetáculo é parte delas. A princípio a investigação é sigilosa, e o sigilo é importante para quem está sendo investigado. A imprensa pode noticiar que foi deflagrada uma operação policial, que foram cumpridos mandados nas casas dos suspeitos, mas acompanhar ao vivo é excessivo. É expor desnecessária e desproporcionalmente essas pessoas, o que não é necessário para o sucesso das investigações.

Isso é muito interessante nesse ambiente de colaboração premiada, também um ingrediente da “lava jato”. A exposição dessas pessoas também é uma forma de pressioná-las a colaborar. Não só a prisão, mas a divulgação de informações privadas, vazamentos de conversas telefônicas constrangedoras e a exposição daquela pessoa são bem importantes para que ela se sinta compelida a assinar o acordo de colaboração. E mesmo que a denúncia seja rejeitada ou a pessoa seja absolvida, já se criou um estigma.

 

ConJur — Essa divulgação das operações e dos passos da investigação não são também ações de marketing?
Simone Schreiber —
 Propaganda institucional é uma coisa muito interessante. É uma coisa de ocupação de espaço, de poder de prestígio institucional junto à população. Polícia e MP têm brigas sobre várias questões sensíveis. O MP conseguiu um espaço de poder de investigação que não está na Constituição, mas eles foram fazendo e, em determinado momento, depois que já tinham feito investigações importantes, mesmo sem previsão constitucional ou legal, foram autorizados. Então é uma atuação institucional de obter prestígio junto à sociedade.

 

ConJur — A senhora comentou uma palestra de Moro. Juízes podem comentar casos em que atuam ou em que atuaram?
Simone Schreiber —
 Comentar casos que estão em andamento, principalmente aqueles em que você não está no processo, é bem complicado. É justamente essa sensação das partes de que o juiz já tem predisposição a julgar de alguma maneira. As partes têm o direito subjetivo à expectativa de um juiz imparcial, que julgue com independência, com base no que está no processo.

Tem uma entrevista do Bretas ao Valor Econômico em que ele fala sobre o Sérgio Cabral, que eu até separei para falar em sala de aula: “Já estamos investigando transporte, saúde, obras, alimentação e joias. Mas nessa questão das joias existe uma dúvida ainda, eu ainda não decidi a respeito. Se a joia era propina ou ostentação ou se era lavagem de dinheiro. Isso eu tenho que ver com calma”. Com todo respeito ao Bretas, ele se manifestou já dizendo que o Cabral é corrupto. Os juízes passaram a se manifestar sobre casos que estão julgando na imprensa. Não é adequado.

 

ConJur — A quantidade de prisões preventivas ilegais já virou um problema histórico no Brasil, mas parece que o uso delas como antecipação de pena tem se agravado. Isso decorre dessa publicidade opressiva também em cima dos juízes?
Simone Schreiber —
 É difícil dizer se a publicidade opressiva influencia juízes a manter as pessoas presas. É engraçado: os juízes que prendem mais sempre partem da premissa de que o juiz mais rigoroso precisa de uma dose extra de coragem. E agora, com essa onda de punitivismo apoiada pela mídia que apareceu com a “lava jato”, o juiz que manda soltar também precisa de uma dose extra de coragem. O que vejo, na verdade, é uma coisa muito ruim, que é o MP acossar a imprensa para atacar juiz que concede liberdade, como aconteceu aqui, até na “lava jato”. E isso fica sendo insuflado pela imprensa, o que é difícil. Todos os juízes devem ser respeitados. Não é correto isso de xingar juiz, vaiar juiz, enfim, qualquer pessoa. Essa coisa do esculacho público. É terrível que as pessoas se sintam à vontade para xingar e constranger as outras. O ministro Gilmar foi submetido a esse constrangimento no avião, um ambiente do qual você não pode nem sair. É uma covardia. É triste.

 

ConJur — O procurador Deltan Dallagnol é talvez o mais famoso por fazer isso que a senhora comentou: quando vai haver um julgamento, ele vai à imprensa, às redes sociais, e convoca as pessoas a ficar do lado dele, a pressionar o Judiciário. Isso é publicidade opressiva?
Simone Schreiber —
 Isso é usar a imprensa para pressionar o tribunal. E ele faz isso de maneira muito ostensiva. Como no caso da competência da Justiça Eleitoral para crimes conexos, que o Supremo ia decidir. Ele conclamou a população. Isso não é correto. Mas quando eu falo em publicidade opressiva, falo de quando se cria um ambiente em que uma campanha na mídia passa a defender determinado desfecho no processo. O seu exemplo é ampliar um pouco o tema, mas concordo.

 

ConJur — Minha questão é: autoridades também cometem publicidade opressiva? Ou só a imprensa?
Simone Schreiber — 
Não sei o que o Supremo diz sobre isso, mas acredito que considere essa conduta estatal abuso de autoridade, que é um tipo penal que não tem muita descrição do que seja. Não sei se esse caso do Dallagnol chega a caracterizar abuso de autoridade, mas talvez possa ser uma falta funcional para ser apurada pelas corregedorias competentes. Estou sendo cautelosa, porque não tenho certeza se isso pode ser enquadrado em alguma coisa, se falta funcional ou crime. Agora, esse discurso de que o MP precisa da opinião pública porque a Justiça sozinha não vai conseguir fazer a coisa certa tem por trás um entendimento da doutrina norte-americana, de que você tem que estar sujeito a escrutínio público e de que nada pode funcionar se não for num ambiente de liberdade de expressão. O que estamos vendo é até que ponto essas manifestações são legítimas e até que ponto são indevidas por impedirem o Judiciário e as instituições de funcionar como deveriam.

 

ConJur — Sua tese foi orientada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que tem posições controversas sobre a relação entre a “opinião pública” e o Judiciário. Ele defende, por exemplo, que certos entendimentos do Supremo precisam “evoluir” conforme o “sentimento social”.
Simone Schreiber —
 É muito complicado dizer isso. Quando o juiz invoca esse “sentimento social”, está querendo justificar uma posição que é dele. O juiz, quando traduz o sentimento social, diz o que ele acha que seja esse sentimento. Por que o que ele entende como correto é o que refle o “sentimento social”? E ainda que seja, ainda que as pessoas tenham o sentimento de que políticos têm que ser punidos, a Justiça tem que se guiar pela opinião da população ou pelas normas constitucionais? O ministro Barroso sempre afirmou que a Justiça é o espaço contra majoritário, de defesa dos direitos das minorias. Acho que quando ele se tornou ministro, acabou revendo algumas posições.

Essa discussão de o “sentimento social” guiar decisões já foi travada algumas vezes. O ministro Celso de Mello, por exemplo, diz que não importa o que acha a população, o Supremo tem que decidir conforme as normas constitucionais e assegurar direitos independentemente do que a opinião pública entenda.

A sociedade precisa ser confrontada com o seguinte: vale a pena viver num Estado Democrático de Direito em que há uma Constituição que deve ser respeitada? Se você deseja isso para você, a Justiça tem que funcionar dessa forma. Nem sempre as decisões judiciais vão atender às expectativas da sociedade e é difícil explicar que aquela pessoa que saiu estampada na capa dos jornais como corrupta é inocente, que existe uma coisa chamada devido processo, com direito de defesa. Concordo com Barroso quando ele critica a demora do Judiciário. Ele traz vários exemplos de casos sem solução que demoram 10, 20 anos. A gente tem que ter o compromisso com a celeridade e eficiência, mas não pode transigir com o respeito às garantias fundamentais. É difícil.

 

ConJur — O ministro Fux diz que em casos de conflitos entre pessoas, de fato, a opinião pública não importa. Mas em casos que envolvem questões sociais, é preciso saber o que as pessoas pensam. Existe mesmo essa distinção entre casos em que a opinião pública importa e casos em que não importa?
Simone Schreiber — 
Existem no Supremo várias formas de a sociedade intervir nos processos, como a figura do amicus curiae ou as audiências públicas, nesses casos que de fato interessam à sociedade de forma geral, como criminalização da homofobia, descriminalização do aborto, casamento homoafetivo, drogas, questões mais relacionadas a teses. Mas será que alguém fez um teste para saber o que a opinião pública pensa desses casos de execução penal? O MP quando estava defendendo aquelas dez medidas botava uma pessoa em cada esquina da cidade perguntando “você é contra a corrupção? Então assina aqui”. Eu passei por uma dessas. E aí juntaram zilhões de assinaturas de pessoas que não sabiam exatamente o que se estava defendendo ali. Só sabiam que era contra a corrupção.

 

ConJur — Um trecho da sua tese diz que há casos em que a proibição de publicar notícias é válida. Que casos seriam esses?
Simone Schreiber —
 O que digo é que, depois de identificada uma situação de publicidade opressiva, há medidas que o juiz pode tomar para proteger o acusado dessa situação. Sugiro diversas medidas que não interferem na liberdade de expressão, como adiar o julgamento, sequestrar os jurados, como acontece às vezes nos Estados Unidos — também temos, mas aqui é desde o início do julgamento. E aí se essas medidas não tiverem efeito, aí se partiria para medidas que restringem a liberdade de expressão. Começo das menos restritivas, como proibir de dar entrevista, decretação de sigilo do processo (seria constitucionalmente, porque temos a garantia do sigilo da fonte). A última medida seria proibir a veiculação de reportagens sobre o assunto durante determinado período. Seria de fato uma medida com caráter de censura.

 

ConJur — Isso passaria no Supremo?
Simone Schreiber —
 Não sei, porque o Supremo está numa tendência de privilegiar sempre a liberdade de expressão. É uma medida muito questionável do ponto de vista constitucional, porque a censura é proibida, mas estaria amparada numa situação em que seria a única medida possível naquele caso de proteger um direito que se revelaria mais importante que a liberdade de expressão.

Basicamente, o que eu descobri é que se dá mais importância à liberdade de expressão porque ela não tem uma expressão só individual, mas uma instrumental em relação à democracia. Para a democracia funcionar, precisa ter liberdade de expressão. Mas o direito a um julgamento justo também é um direito fundamental em uma democracia. Essa foi a tese que eu defendi. Então, em situações limite seria possível, dentro da Constituição, limitar a publicação de reportagens.

 

ConJur — Quando proibiu um site de divulgar informações sobre o inquérito das fake News, o ministro Alexandre de Moraes disse que a publicação havia veiculado “notícia falsa”. Mas depois se descobriu que, de fato, havia uma delação premiada que mencionava o trecho que incomodou os ministros. Como conciliar isso? Como definir o que é “notícia falsa” do que não é?
Simone Shcreiber —
 O Supremo já disse que o conteúdo dessas delações tem valor reduzido até que seja corroborado por outros elementos. Portanto, a fala do delator não tem valor por si, ela não pode servir para decretar prisão, para condenar, nada. O MP, quando tem acesso a uma declaração dessas, deve exigir que a pessoa traga elementos de corroboração, afinal, está incriminando alguém. Quando vazam isso para a imprensa, causam um grande mal à pessoa que está sendo acusada. O Supremo deveria criar uma proteção em relação a essas divulgações indevidas. A pessoa que é apontada pelo colaborador tem o direito de ser preservada, de ter sua imagem preservada.

 

ConJur — Mas o que fazer se é o MP quem vaza para a imprensa?
Simone Schreiber —
 Aí é o problema do sigilo da fonte. Quando estava fazendo minha tese me deparei com um caso definido por um tribunal nos EUA em que foi permitido se abrisse o sigilo da fonte. O sigilo da fonte é um direito fundamental que integra a liberdade de expressão. Sem ele, a pessoa não se sentiria segura para dar a informação. Mas será que num caso como esses, de o MP vazar informações que deveriam ser sigilosas para expor pessoas, o sigilo da fonte não pudesse ser quebrado? Essas situações são difíceis, envolvem direitos constitucionais.

 

ConJur — A forma como as delações foram usadas pela “lava jato” pode ser considerada publicidade opressiva?
Simone Schreiber —
 A delação em si, não. Agora, o uso da delação no processo penal precisa de algumas cautelas. A nº 1 é o colaborador de fato trazer elementos que corroborem o que ele está falando. Essa questão de usar a imprensa para expor o investigado e fazê-lo delatar, aí, sim, poderia ser publicidade opressiva. Mas vazar informações sobre delatados para a imprensa não tem a ver com o instituto da colaboração. Na tese, faço essa distinção. Publicidade opressiva é a publicação de reportagens para influenciar o resultado de um julgamento. Essa situação do vazamento de delações tem a ver com a irresponsabilidade das pessoas que estão lidando com aquele material.

ConJur — Então seria apenas quando a imprensa, ou um veículo, deixa claro que quer determinado resultado no julgamento.
Simone Schreiber — 
Quando o veículo começa a divulgar, de maneira sistemática, notícias sempre tendendo para um lado, geralmente pela condenação. Isso tem como resultado a possibilidade de influenciar no resultado de um julgamento. Tentei caracterizar isso na tese de forma bem objetiva, até porque queria sustentar algumas medidas possíveis que pudessem ser adotadas. Então, não seria a merda divulgação de fatos, e nem qualquer divulgação. Teria que haver alguns ingredientes ali para caracterizar a situação de publicidade opressiva.

ConJur — Bom, no caso do ex-presidente Lula houve a divulgação sistemática de notícias pressionando os tribunais pela manutenção da prisão e pela condenação. Houve publicidade opressiva?
Simone Schreiber —
 Não posso me posicionar sobre o caso em si, se houve crime ou não, porque não conheço o processo. Mas há elementos de publicidade opressiva, sim. Teve a transmissão do Power Point no Jornal Nacional, uma pressão muito forte da grande mídia. E tem até hoje uma comoção em torno da soltura dele.

25
Mar19

Concedida liberdade a empresário preso em operação que mirou Temer

Talis Andrade

"Prisão não pode ser utilizada como uma ferramenta de constrangimento do investigado", afirmou desembargadora

desembargadora simone schreiber.png

 

A desembargadora Simone Schreiber, do TRF da 2ª região, concedeu liminar em HC e libertou Rodrigo Neves, preso na operação Descontaminação, deflagrada na última quinta-feira, 21, a mesma que prendeu o ex-presidente Michel Temer.

"Entendo que a decretação da prisão temporária com a finalidade exclusiva de compelir o réu a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa, viola frontalmente a Constituição Federal.”

Leia mais. É bom conhecer que existem magistrados que não temem a mídia nem a santa inquisição e os Torquemada

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