Presidente da CPI da Covid, o senador Omar Aziz (PSD) respondeu à nota das Forças Armadas contra ele. Durante a sessão da CPI nesta quarta-feira, 7, o senador lembrou de atuais casos de corrupção no Ministério da Saúde envolvendo militares e foi atacado duramente pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Ao interrogar o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde sargento Roberto Dias, Aziz declarou que “os bons das Forças Armadas devem estar muito envergonhados com algumas pessoas que hoje estão na mídia, porque fazia muito tempo, fazia muitos anos que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo, fazia muitos anos". A declaração foi o motivo do ataque da cúpula militar contra ele. E animou Jair Bolsonaro a praticar o crime de ameaça ao estado democrático de direito.

Ameaça de golpe

Disse o presidente das rachadinhas, que militarizou o Ministério da Saúde, que não aceitará o resultado das eleições presidenciais de 2022, caso não haja a implementação do voto impresso. 

“Eles vão arranjar problemas para o ano que vem. Se esse método continuar aí, sem inclusive a contagem pública, eles vão ter problema, porque algum lado pode não aceitar o resultado. Esse lado obviamente é o nosso lado, pode não aceitar esse resultado. Nós queremos transparência. […] Havendo problemas, vamos recontar”, afirmou Bolsonaro em entrevista à rádio Guaíba, de Porto Alegre. 

Sem provas, Bolsonaro atacou a credibilidade das eleições feitas por meio das urnas eletrônicas e disse que teria havido fraude nas eleições de 2014, na qual a presidenta Dilma Rousseff foi reeleita derrotando o candidato Aécio Neves (PSDB). Disse que teve fraude nas urnas que elegeu ele Zero-Zero presidente, o filho 01 Flávio Bolsonaro senador do Rio de Janeiro, o filho 03 Eduardo Bolsonaro deputado federal por São Paulo. O filho 02 Carlos Bolsonaro foi eleito vereador do Rio de Janeiro em 2020, no lugar da mãe que, desquitada perdeu o cargo. Bolsonaro não elegeu 04, Renan Bolsonaro porque impedido por lei. Idem 05, Laura Bolsonaro, nascida de uma "fraquejada".

"Nosso levantamento, feito por gente que entende do assunto, garante que sim. Não sou técnico de informática, mas foi comprovado fraude em 2014", mentiu Bolsonaro.

Na mesma entrevista, Bolsonaro voltou a defender o voto impresso e atacou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

"O parlamento brasileiro negociou com liderança partidária para que o voto impresso não fosse votado. Para quê? Para fraude. Brasil é o país que desponta no tocante da informatização. Por que o Japão não adota o voto eletrônico? Por que os Estados Unidos não fazem o mesmo? Porque o Barroso não quer mais transparência nas eleições, porque tem interesse pessoal", afirmou.

General Pazuello

Para enfrentar a covid-19, Bolsonaro nomeou um general da ativa para comandar o Ministério da Saúde, que colocou quadrilheiros para cuidar da vida do pobre povo pobre. Resultado: meio milhão de mortes. E o virus da peste correndo solto por falta de vacina. Primeiro para realizar o chamado tratamento precoce. Depois do kit cloroquina me engana, a espera pela vacina que oferecesse a maior propina. 

Bolsonaro ataca o poder desarmado da suprema justiça. Escreve Severino Goes, no Conjur - Consultor Jurídico:

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou nesta quarta-feira (7/7) uma nota na qual rebate novo ataque do presidente Jair Bolsonaro ao voto eletrônico e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, além de outros ministros do Supremo. As declarações de Bolsonaro foram dadas em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. 

"O STF rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da corte", afirmou Fux.

Sem apresentar qualquer prova, o presidente disse à emissora gaúcha que um ministro do STF está arquivando processos contra parlamentares para evitar a volta do voto impresso.

"O STF agora, não o STF, mas um ministro talvez, talvez esteja negociando isso com alguns partidos políticos. 'Olha, vamos arquivar os teus processos aqui, vamos dar um tempo, e você vota contra o voto impresso'."

Na entrevista, Bolsonaro também criticou duramente o presidente do TSE, que, para ele, está interessado em fraudar as eleições por interesse pessoal.

"A democracia se vê ameaçada por parte de alguns de toga que perderam a noção de onde vão seus deveres e direitos. Quando você vê o ministro Barroso ir ao Parlamento negociar com as lideranças partidárias para que o voto impresso não fosse votado na comissão especial, o que ele quer com isso? Fraude nas eleições", disparou.

Bolsonaro, que jamais provou sua denúncia de fraude na eleição presidencial de 2018, desta vez desafiou Barroso a apresentar provas de que as urnas eletrônicas são seguras.

"Falam que não temos como apresentar prova de fraude, eu vou apresentar. Desafio o Barroso antes, me apresente uma prova que não há fraude, que é seguro. Por que o Barroso não quer mais transparência nas eleições? Porque tem interesse pessoal nisso. Está interferindo no Legislativo. Depois da ida dele ao Parlamento, várias lideranças partidárias trocaram representantes na comissão que vão votar contra."

Em resposta às palavras do presidente da República, Fux lembrou que há limites para a liberdade de expressão.

"O Supremo Tribunal Federal ressalta que a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição a qualquer brasileiro, deve conviver com o respeito às instituições e à honra de seus integrantes, como decorrência imediata da harmonia e da independência entre os poderes".

Outros alvos

A saraivada de críticas de Bolsonaro atingiu outros ministros do STF. Além de Barroso, ele atacou Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia e Marco Aurélio Mello. O presidente também fez referência a um julgamento do STF no qual os ministros decidiram que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais. Em dezembro do ano passado, a corte considerou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

A Casa do Povo

O Congresso é a Casa do Povo. Uma Casa desarmada. Uma Casa que representa o Povo, a Democracia, a Liberdade, a Fraternidade, a Igualdade.

O ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-interventor de Michel Temer no Rio de Janeiro, e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica emitiram uma nota oficial contra o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD), nesta quarta-feira, 7. A cúpula militar negou ter militares envolvidos em corrupção no Ministério da Saúde. 

 

Apesar do povo conhecer as atividades do general Eduardo Pazuello e corriola,

“O ministro de Estado da Defesa e os Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira repudiam veemente as declarações do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Omar Aziz, no dia 07 de julho de 2021, desrespeitando as Forças Armadas e generalizando esquemas de corrupção. Essa narrativa, afastada dos fatos, atinge as Forças Armadas de forma vil e leviana, tratando-se de uma acusação grave, infundada e, sobretudo, irresponsável”.

“As Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro”, finalizam os militares no documento.

Em sessão da CPI desta quarta, durante depoimento do ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde sargento Roberto Dias, que foi preso por ordem do presidente da comissão, Aziz afirmou que “fazia muito tempo que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo”. O escândalo no Ministério da Saúde envolve, entre outros militares, o ex-ministro Eduardo Pazuello e o secretário executivo da pasta, coronel Élcio Franco.

Rogério Carvalho 

@SenadorRogerio

Inoportuna e inadequada essa manifestação do Ministério da Defesa. Que tenta interferir e intimidar a atuação do Senado Federal, uma instituição secular que representa a federação e o povo brasileiro.

 

Omar Aziz

@OmarAzizSenador

Prender alguém não é uma decisão fácil. Mas, não aceito que a CPI vire chacota. Temos mais de 527 mil mortos nesta pandemia. E gente fazendo negociata com vacina. A Comissão busca fazer justiça pelo Brasil.

@OmarAzizSenador

Mais uma vez esse grupo se apega a fakenews para distorcer os fatos e criar sua narrativa. Mas a verdade sempre aparece.

Omar Aziz

@OmarAzizSenador

Estão tentando distorcer minha fala e me intimidar. Não aceitarei! Não ataquei os militares brasileiros. Disse que a parte boa do Exército deve estar envergonhada com a pequena banda podre que mancha a história das forças armadas.

 

Maria Francisca Isabel Josefa Antónia Gertrudes Rita Joana de Bragança, a Rainha Louca

Segundo os ministros, concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável 

No caso das pensões das filhas solteiras de militares - de Dona Maria I, rainha do Brasil (*) e Portugal, a primeira campanha de combate à corrupção: “reparar as ofensas a Deus, moralizar a política e exercer um governo tão suave como progressivo” - o concubinato não impede o pagamento de uma pensão vitalícia. Acontece com outras castas. Inclusive no judiciário. Que casar apenas no religioso é amancebamento. 

As condutas praticadas por civis, quando ofensivas a instituições militares, devem ser consideradas crimes militares e, assim, julgadas pela Justiça Militar da União. “Nessas situações, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural, vez que a Justiça Militar é a seara constitucionalmente prevista para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.”

Por Severino Goes, no Conjur /Combate

É isso o que defende a Advocacia-Geral da União em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, endereçado ao ministro Gilmar Mendes, relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) na qual a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pede a garantia da plena observância da liberdade de expressão e do direito à informação.

Se acatada a manifestação da AGU pelos ministros, civis podem ser processados por tribunais militares nos casos em que forem abertos processos por supostos crimes de imprensa.

A AGU, ao contestar a ação da ABI, se vale de pareceres feitos por ministérios militares e pela Secretaria-Geral da Presidência da República. E sustenta que a aplicação de dispositivos do Código Penal Militar ao civil que ofenda alguma instituição militar, ao contrário do apontado na petição inicial da ABI, não produz um “efeito resfriador sobre todos aqueles que desejam publicar notícias sobre as Forças Armadas”, muito menos ofensa à liberdade de expressão e ao direito à informação.  

“As ações jornalísticas praticadas com fundamento na liberdade de expressão e no direito à informação dentro de parâmetros constitucionais e legais há tempos vem sendo devidamente protegidas pelo STF. Outrossim, vários são os instrumentos constitucionais e legais que protegem a liberdade de expressão e o direito à informação”, sustenta a AGU.

A defesa da utilização de instrumentos previstos no Código Penal Militar é enfatizada pela AGU. “Se a intenção do CPM é proteger de uma forma geral as Forças Armadas, uma conduta que ofenda diretamente estas instituições deve ser balizada pelo Direito Penal Militar, com o seu processamento realizado pelo juízo natural do caso, qual seja, a Justiça Militar. Na hipótese dessa interpretação ocorrer de uma forma diferente (como a apresentada na petição inicial), poderá se esvaziar a proteção especial que é conferida às Forças Armadas”, conclui o parecer enviado a Gilmar Mendes.

Representação da ABI

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na APDF ajuizada no Supremo, defende que jornalistas só devem responder a ações penais pelos crimes de calúnia ou de difamação em casos claros de fabricação de informações ou propagação sistemática de notícias falsas.

A ADPF é complementar às ações que já tramitam perante o Supremo e impugnam a Lei de Segurança Nacional, instrumento que vem sendo usado para tentar enquadrar jornalistas e outros críticos do atual governo federal, como artistas e advogados. A ABI já foi admitida na qualidade de amicus curiae em uma dessas ações, a ADPF 799, ajuizada pelo PSB e que tem como relator o ministro Gilmar Mendes.

A ABI já havia ajuizado, anteriormente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que jornais e jornalistas só sejam responsabilizados na esfera civil quando ficar demonstrado que houve dolo e culpa na divulgação de notícias falsas. Agora, com a ADPF, a instituição tenta restringir a possibilidade de perseguição ao trabalho jornalístico na esfera penal.

Na ADPF, a associação requer ao STF que faça interpretação conforme a Constituição dos artigos do Código Penal e do Código Eleitoral que definem os crimes de calúnia e de difamação. E também que os ministros declarem a não-recepção pela Constituição de outro conjunto de dispositivos dos mesmos códigos. Além de outras leis, como Código Penal Militar, que podem ser usados para constranger jornalistas.

Clique aqui para ler a íntegra da APDF
APDF 826

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Detalhe de ilustração de Burntilldead para Bad Religion / Socialista Morena

por Severino Goes /ConJur

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O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as ações do governo no combate à Covid, mas não poderá "sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo". Além disso, terá o direito de ficar em silêncio para não ser incriminado. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder nesta sexta-feira (14/5) um habeas corpus preventivo com pedido de salvo-conduto.

"(...) Muito embora o paciente tenha o dever de pronunciar-se sobre os fatos e acontecimentos relativos à sua gestão, enquanto Ministro da Saúde, poderá valer-se do legítimo exercício do direito de manter-se silente, porquanto já responde a uma investigação, no âmbito criminal, quanto aos fatos que, agora, também integram o objeto da CPI", disse Lewandowski.

Apesar do direito ao silêncio, o ministro do STF determinou que a Pazuello é vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos que não se referem à possibilidade de autoincriminação. O ex-ministro também terá o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento.

No recurso encaminhado ao STF, a Advocacia-Geral da União alegou que o general Pazuello, por ser investigado pela condução da crise do oxigênio em Manaus, não pode produzir prova contra si mesmo, situação que poderia ser gerada por eventuais questionamentos feitos pelos senadores.

Clique aqui para ler a decisão