Eduardo Appio assumiu a simbólica 13ª Vara de Curitiba, onde ainda tramitam cerca de 240 processos penais extraídos da Lava Jato

por Ana Gabriela Sales /jornalggn@gmail.com

O juiz federal Eduardo Fernando Appio garantiu que pretende trabalhar para que a Operação Lava Jato possa “sobreviver”, por meio da garantia dos direitos e o abandono do modus operandi punitivista que marcou a força-tarefa sob a titularidade do ex-juiz e agora senador Sérgio Moro (União Brasil/PR). 

A declaração foi dada em entrevista concedida ao Blog de Fausto Macedo e publicada pelo Estadão.

No início deste mês, Appio assumiu a simbólica 13ª Vara Federal de Curitiba, onde ainda tramitam cerca de 240 procedimentos penais extraídos da Lava Jato. 

As dezenas de ações correspondem a 40% do acervo original da operação, já que o restante foi enviado para a Justiça Eleitoral ou para outros Estados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em meio Vaza Jato, que trouxe à tona diálogos sobre a parcialidade dos juízes e procuradores envolvidos na força-tarefa. 

Após o episódio, ainda foi promovida a reformulação da operação e a 13ª Vara passou a ser encabeçada pelo pelo juiz federal Luiz Antônio Bonat, removido agora pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), pelo critério da antiguidade.

Apesar do cenário – em meio as suspeitas de excesso, a perca do apelo popular sobre a Operação e até a redução da equipe do gabinete – Appio afirmou que irá fazer a operação “sobreviver”. “A Lava Jato na minha mão não vai morrer, não vou ser o coveiro oficial da Lava Jato, de forma alguma. Eu não aceito esse papel histórico”, garantiu.

Ainda, o juiz destacou que, no momento, sua maior preocupação é sobre as ações em que “há risco concreto de prescrição. Segundo ele, “tem muita gente interessada no arquivamento desses processos e que seja um Caso do Banestado 2.”

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Empresas não cometem crimes; pessoas, sim. Por isso, o caminho lógico seria impor condenações e multas aos proprietários e executivos das empresas

por Luis Nassif

 

É o caso dos prejuízos impostos pela Lava Jato ao país, na forma das enormes multas pagas pela Petrobras e na destruição do setor de construção no país.

Fui convidado para participar de uma das últimas coletivas da então presidente Dilma Rousseff à mídia corporativa. Na entrevista, foi questionada a destruição das empresas pela Lava Jato, eliminando empregos, riqueza, tributos. Empresas não cometem crimes; pessoas, sim. Por isso, o caminho lógico seria impor condenações e multas aos proprietários e executivos das empresas. Tendo caixa, pagariam. Não tendo, venderiam as empresas e com o dinheiro recebido quitariam as multas e se livrariam da prisão.

É uma lógica simples, mas que na época foi questionada pelo mais radical dos procuradores da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, com um argumento imbecil: nos Estados Unidos, as empresas eram de capital aberto, no Brasil, não, logo a solução apresentada não teria eficácia.

Um colega, jornalista veterano, repetiu o argumento na coletiva. Não me contive e argumentei que empresa de família, de capital fechado ou o que fosse poderia ser vendida. Portanto, o argumento não tinha a menor lógica.

Por esses dias, no rastro do processo aberto contra o ex-juiz Sérgio Moro, por prejuízos causados ao país, o veterano repórter repetiu as mesmas tolices na Globonews. Deu mais alguns detalhes do seu raciocínio: por serem empresas familiares, os executivos responsáveis pela corrupção não poderiam ser demitidos. Impressionante como tema de tais consequências receba análises tão superficiais. Multar a empresa ou os executivos nada têm a ver com o cargo das pessoas, mas sim com a propriedade detida pelos acionistas. A Odebrecht era uma empresa de capital fechado. Com os proprietários multados, ou pagariam a multa ou venderiam o controle da empresa e quitariam a multa com a venda. Mas a empresa seria preservada.

É antiga essa ignorância crassa sobre a função social das empresas, mostrando que parte dos jornalistas não têm noção sobre o funcionamento básico da economia e são dotados de profundo preconceito em relação a empresas não-financeiras.

Esse preconceito ficou claro que se discutir a lei de recuperação judicial, ou, antes disso. e, alguns casos célebres de quebras de empresa. Foi o que ocorreu com o Mappin. O valor de uma empresa não se reduz a seus ativos, estoques, pontos comerciais. Uma empresa em funcionamento tem um conjunto enorme de valores intangíveis, muito mais valiosos do que os estoques físicos: marca, clientela, estrutura de fornecedores, vendedores.

Um caso clássico foi o da falência da CAIO – fabricante de ônibus. A venda de seus estoques e imóveis não quitaria nem uma pequena parte das dívidas trabalhistas. Um juiz corajoso decidiu, então, preservar a empresa. Ela continuou funcionando, sob intervenção, preservou empregos, quitou passivos trabalhistas.

Mas foi uma atitude isolada. Produzir, nesse país de rentistas, e de imprensa encantada com a riqueza fácil das fontes, é crime que precisa ser punido.

Redação Consultor Jurídico

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O juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal recebeu a ação popular que pede que Sergio Moro seja responsabilizado pelos prejuízos causados pela "lava jato" no país, tornando réu o ex-juiz.

A ação foi apresentada por cinco deputados federais, com fundamento no fato de que a lei prevê reparação por atos de agente público que afronta a normalidade institucional em proveito próprio, abrindo mão dos deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa.

Pelo Twitter, o ex-juiz comentou a decisão, afirmando que se trata de uma completa "inversão de valores". Ele escreveu: "Em 2022, o PT quer, como disse Geraldo Alckmin, não só voltar à cena do crime, mas também culpar aqueles que se opuseram aos esquemas de corrupção da era petista. A ação popular proposta por membros do PT contra mim é risível. Assim que citado, me defenderei. A decisão do juiz de citar-me não envolve qualquer juízo de valor sobre a ação. Todo mundo sabe que o que prejudica a economia é a corrupção e não o combate a ela. Todos que lutaram contra a corrupção serão perseguidos na 'democracia petista'."

A ação popular apresenta uma lista das condutas de Moro que feriram o respeito aos limites legais e afrontaram o princípio da imparcialidade. Para começar, o então juiz autorizou a interceptação e monitorou conversas telefônicas de um escritório de advocacia, com o claro objetivo de "bisbilhotar" e saber antecipadamente a estratégia defensiva.

Além disso, determinou uma "espetaculosa" condição coercitiva de alguém que jamais deixou de atender às intimações judiciais, mediante o uso de um "aparato militar cinematográfico" e com a evidente finalidade de abalar a imagem do réu e sua presunção de inocência.

O então juiz ainda deu publicidade a conversas telefônicas com o nítido fim de convulsionar a sociedade e as instituições em favor do impeachment de uma Presidenta legitimamente eleita, e contra o partido então governista.

A peça ainda lembra o episódio em que Moro, sem jurisdição e de férias, atuou para manter preso o ex-presidente Lula, cuja soltura havia sido determinada por órgão jurisdicional hierarquicamente superior.

Ao mesmo tempo em que perseguia Lula, narram os deputados, Moro recebeu convite para integrar o governo de Jair Bolsonaro, seu antagonista político; deu publicidade a anexos de delação premiada para prejudicar Lula; e, logo depois, aceitou convite para chefiar o Ministério da Justiça no governo de Bolsonaro.

Depois de ter deixado o governo, prossegue a inicial, Moro foi contratado para trabalhar em empresa de consultoria responsável, dentre outros, pela recuperação judicial de empresas direta e indiretamente prejudicadas por atos que praticou enquanto juiz.

Além disso, lançou-se como candidato à Presidência da República "com base na fama e no capital político adquirido por sua atuação enquanto magistrado". Tudo isso, finaliza o pedido, praticado em manifesta contrariedade às balizas normativas e jurisprudenciais que delineiam a garantia constitucional do juiz natural.

A ação popular é assinada pelos advogados Marco Aurélio de Carvalho, Fabiano da Silva Santos, Lenio Luiz Streck, Weida Zancaner, Caroline Proner, Pedro Estevam Serrano, Gisele Guimarães Cittadino, Juvelino Strozake, Luciano Rollo Duarte, Larissa Ramina Reinaldo Santos de Almeida, Maíra Calidone Recchia Bayod, Álvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, Marco Antônio Riechelmann Júnior, Luis Henrique Pichini Santos, Lucas Bortolozzo Clemente, Matheus Rodrigues Correa da Silva, Alfredo Ermírio de Araújo Andrade, Fernando Augusto Fernandes e Guilherme Marchioni.

Ação Popular 1025482-78.2022.4.01.3400