Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

O CORRESPONDENTE

17
Dez23

Os violinos, a sinfonia inacabada e os 35 anos da Constituição

Talis Andrade

latuff golpe _apagando_a_memoria.jpg

 

Nos 35 anos da Constituição do Brasil, quero falar hoje sobre o "direito sinfônico". Direito como sinfonia. Nestes tempos de direito simplificado, mastigado e desenhado (e de hermenêuticas criminosas), conto uma pequena alegoria  em homenagem aos leitores e ao Observatório de Jurisdição Constitucional:

"O chefe do Departamento de Reengenharia ganhou um convite do presidente da Empresa para assistir a uma apresentação da Sinfonia Inacabada de Franz Schubert, no Teatro Municipal.

Como estava impossibilitado de comparecer, passou o convite para o seu gerente de Neo gestão, Legal Design e Visual Law, pedindo-lhe que, depois, enviasse sua opinião sobre o concerto, porque ele iria mostrar ao presidente.

Na manhã seguinte, quase na hora do almoço, o chefe do Departamento recebeu do seu gerente de Neo-gestão Legal Design-Visual law o seguinte relatório:

1 – Por um período considerável de tempo, os músicos com oboé não tinham o que fazer. Sua quantidade deveria ser reduzida e seu trabalho redistribuído pela orquestra, evitando esses picos de inatividade.

2 – Todos os 12 violinos da primeira seção tocavam notas idênticas. Isso parece ser uma duplicidade desnecessária de esforços e o contingente nessa seção deveria ser drasticamente cortado. Se um alto volume de som fosse requerido, isso poderia ser obtido através de uso de amplificador.

3 – Muito esforço foi desenvolvido em tocar semitons. Isso parece ser um preciosismo desnecessário e seria recomendável que as notas fossem executas no tom mais próximo. Se isso fosse feito, poder-se-ia utilizar estagiários ou robôs em vez de profissionais.

4 – Não havia utilidade prática em repetir com os metais a mesma passagem já tocada pelas cordas. Se toda essa redundância fosse eliminada, o concerto poderia ser reduzido de duas horas para apenas 20 minutos. Seria um music design.

5 – Enfim, sumarizando as observações anteriores, podemos concluir que: se o tal  Schubert tivesse dado um pouco de atenção aos pontos aqui levantados, talvez tivesse tido tempo de acabar a sua sinfonia.

6 – Resumindo: esse "tal" de Senhor Schubert — do qual, aliás, nunca ouvi falar — desperdiçava tempo e materiais. Um retrógrado. Um dinossauro.

Assinado: Arguto Moederno, gestor de Legal Design e Visual law (obs: a assinatura era eletrônica)."

Pronto. E não é que no direito já tem livro com título de "Direito sem as partes chatas"? Simplifica direito! Simplifica orquestra! Fora com violinos e oboés.

Bem, examinando o que se vê por aí em termos de "neo literatura jurídica" e algumas decisões em embargos e agravos, parece que "nossa jus orquestra" já perdeu a maioria dos violinos e oboés.  

São os novos tempos.

Mas pergunto: atravessamos a tempestade que teve o seu ápice no 8 de janeiro? Difícil de responder. No Brasil, a democracia é uma sinfonia inacabada e a todo momento chega o "cara" para "terminar" o inacabado de Schubert. O golpista quer terminar na marra a Sinfonia. A Constituição, com tantas emendas, corre o risco de passar de obra aberta para obra desfeita. Sem as "partes chatas, repetitivas e complexas", diria o "novo jurista".

Já tentaram de tudo para tirar os violinos da orquestra constitucional. Recentemente o parlamento vem apontando um lança chamas sobre o STF e contra a Constituição, tentando se colocar como corregedor das decisões da Suprema Corte, por meio de várias PECs. No fundo, trata-se de backlash contra a pauta-bomba (ao menos assim acreditam os parlamentares) da ministra Rosa Weber quem, ao sair da presidência, buscou "resolver" os desacordos morais do país a golpes de caneta. Estranho é que, adepta do "princípio da colegialidade" (sic) — tese que, inclusive, custou a liberdade do atual presidente da República —, a ex-ministra não consultou o colegiado para elaborar as pautas, ao que se sabe. Está errado o parlamento? Sim. Mas o STF também tem de reconhecer-se como corte política e, como qualquer tribunal do mundo, entender o significado de diálogos e desenhos institucionais.

É evidente que a Constituição é locus para resolver nossos desacordos. Mas não dá também para resolver a febre amarela por ADI ou ADC. É o limite do sentido e o sentido do limite.

Nossas primeiras décadas de plena democracia: eis o que devemos comemorar. E pela primeira vez na República golpistas — perdedores — estão no banco dos réus. Nem todos. Falta muita gente. Por exemplo, os que incentivaram e vitaminaram o putsch (leiam as notas de rodapé 1 e 2).  

O direito é esse fenômeno complexo, mesmo. Ele é a sinfonia inacabada. Não dá para tirar os violinos ou achar que que há direitos demais no texto constitucional. Constituição é carta de direitos.  O direito é o produto de um arranjo em que moral, política e economia se juntam para forjar um quarto elemento — chamado direito — que tem a função de os controlar — e se isso der certo, ter-se-á a coisa chamada democracia.

Passados 35 anos, ainda temos enorme dificuldade para nos livramos dos fantasmas do passado. O artigo 142 quase nos cleptou a democracia. Melhor dizendo, o que quase nos tirou a democracia foi a hermenêutica delinquencial do artigo 142. Por isso proponho que se institua a cadeira de hermenêutica nas escolas militares, para que os comandantes das armas não interpretem um parágrafo como o do artigo 358 do CP ao seu contrário, como se viu no manifesto de 11 de novembro de 2022, que deu carta branca para os insurrectos irem a Brasília e invadirem os três poderes — literalmente. O ministro da defesa, José Múcio, também terá de comparecer às aulas.

Talvez um dos problemas graves nesses 35 anos tenha sido o modo de olhar o novo com os olhos do velho. Quando a CF entrou em vigor, parcela considerável da comunidade jurídica buscou nos velhos modelos voluntaristas um modo de interpretar algo que deveria ser interpretado de forma, digamos assim, mais formalista, no estilo "força normativa da Constituição".

Essa lenda jus urbana de que "com a nova Constituição, morreu o juiz boca da lei e nasceu o juiz dos princípios", causou muitos estragos. Procura-se o inventor desse meme. O pamprincipialismo veio daí. A interpretação do artigo 142 tem ali o ovo da serpente. Dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Deus morreu e agora pode tudo…

Isso se espraia nas decisões judiciais (falo do aspecto simbólico que isso representa).  E foram se formando nesses anos caricaturas de teorias jurídicas, como a de que "princípios são valores", com o fundamento de que, superado o positivismo (sic), agora tínhamos que argumentar para sustentar o (novo) juiz protagonista. E passamos a argumentar para justificar o que já foi decidido. Argumentação de viés de confirmação.

Tudo isso pode ser traduzido do seguinte modo: a promulgação da Constituição enfrentou uma longa caminhada, cheia de percalços: do formalismo civilista (que invadiu outras áreas), que insistia em interpretar a Constituição a partir da lei, para uma tardia jurisprudência dos valores (recepcionada aliás no marco do velho culturalismo jurídico realeano, não menos conservador e autoritário), que despreza(va) a lei e reduz(ia) a Constituição a valores abstratos. O resultado disso foi o incremento do protagonismo-ativismo judicial. Com pitadas de instrumentalismo processual, é claro.

Foi sedutor ver determinados juízes e tribunais assumirem a vanguarda (iluminista?) da implementação dos direitos constitucionais. É evidente que nos primeiros anos era necessário absorver esse novo paradigma constitucional e fazer a transição de um imaginário jurídico que desconhecia o significado de Constituição em direção ao Estado Constitucional. O problema foi a transição malfeita. Nos primeiros anos, talvez todos tenhamos cometido equívocos.

Vigência não é igual a validade. Eis o básico que tivemos e ainda temos dificuldade em absorver. Não resolvemos nem o problema da "morte ficta", questão que vem da década de 60 e que ainda é claudicante nos tribunais (o que apenas demonstra a existência dos fantasmas do passado).  Vigência não é, mesmo, igual à validade. E veja-se quantas leis anteriores a CF sobrevivem. Uma portaria pode valer mais do que a Constituição.

Em alguns pontos, ainda teríamos que ler um julgado do Tribunal Constitucional da Espanha, do ano de 1981 (que eu repetia como um mantra Brasil afora), que determinava uma platitude: que os juízes aplicassem a Constituição.

De minha parte, ortodoxamente, sustento a força normativa. No final dos anos 2000, quando Canotilho disse que a Constituição Dirigente morrera, de imediato propus que adotássemos uma Constituição Dirigente Adequada a Países de Modernidade Tardia, que consta em diversas edições do meu Jurisdição Constitucional. Continuo a acreditar nessa tese.

Um ponto sensível que acaba incrementando backlashs do legislativo é a confusão que ainda é feita entre os conceitos de ativismo e judicialização. Uma decisão que manda comprar ônibus escolar para crianças pode ser bonita, fofa, mas pode ser um problema pelo seu ativismo. Para fazer essa diferenciação entre os conceitos, criei três perguntas fundamentais. Sendo uma das três perguntas respondida negativamente, estar-se-á, com razoável grau de certeza, em face de uma atitude ativista, como se pode ver no voto do ministro Gilmar no caso Homeschooling.

Não há direito sem dogmática. E sem uma sólida doutrina. Que não deveria ser colonizada pela jurisprudência. Porém, o que vemos — nos anos recentes isso ficou mais forte — é um crescente caminhar rumo a uma espécie de commonlização do direito, só que sem o rigor dos precedentes daquela família de direito. E isso tem reflexos enormes no acesso à justiça. Ou alguém tem dúvida de que o realismo jurídico (chamemos de jurisprudencialismo) é a tese dominante no Brasil?

A fragilização da doutrina em favor da jurisprudência: talvez esse seja o gap doutrinário mais profundo desses 35 anos. A transformação dos Tribunais em Cortes de Vértice ou de edição de Teses, paradoxalmente sob os auspícios de parcela da doutrina, indica esse caminho de super empoderamento do judiciário. Teses, tornadas "precedentes" por imputação (autorictas, non veritas), tomam o lugar da legislação — e aqui não preciso ser prescritivo, porque uma descrição densa (C. Geertz) constata sem dificuldades esse fenômeno.

O uso da ponderação sem critérios e a desmesura na interpretação conforme a Constituição são outros elementos fragilizadores do direito, como se pode ver recentemente no caso da prisão decorrente de tribunal do júri e no juiz das garantias, em que a interpretação conforme serviu como meio para substituir o texto aprovado pelo legislativo por um outro da lavra do STF.

Por outro lado, há indicativos de que, passados mais de três décadas, não ultrapassamos o velho dualismo metodológico, pelo qual a realidade vale mais do que a CF. A voz das ruas engolfa, por vezes, a Constituição. Assim, vimos grandes julgamentos incorporarem essa dualização, propiciando que uma dita realidade social se sobrepusesse à realidade normativa. Assim foi no mensalão, na operação "lava jato" (e os recursos judiciais decorrente de seus julgamentos), e no caso das diversas ações envolvendo aquele que é o maior julgamento destes 35 anos: a presunção da inocência e sua redefinição a partir do HC 126.292, ocasião pela qual o STF ignorou a literalidade (sim, tivemos que sustentar no STF que, na democracia, defender a lei não é proibido) do artigo 283 do CPP sem, no entanto, declará-lo inconstitucional. Somente em 2019 conseguimos reverter.

Nestes 35 anos da Constituição, ainda há um déficit considerável acerca do verdadeiro papel do rule of law. As faculdades de Direito colabora(ra)m enormemente para que o ensino do Direito fosse substituído por péssimas teorias políticas do poder. Gravíssimo isso.

Tanto é que, quando precisamos de resistência constitucional, o debate é tomado por posições ideológicas, em que soçobram as garantias constitucionais, mormente no âmbito do processo penal. Estatísticas mostraram que no julgamento da presunção da inocência 63% dos advogados se mostravam contra a garantia. Veja-se, ademais, a dificuldade para se implementar o artigo 212 do CPP, uma vez que implica controle de poder.

Quanto ao ponto fulcral de cada nação — a democracia — os brasileiros não temos certeza se (já) atravessamos a tempestade dos últimos anos. A democracia esteve por um fio há alguns meses. Quase que não chegamos aos 35 anos.

Aqui é necessário registrar o papel fundamental do STF na preservação da democracia. É bem verdade que, em um primeiro momento, a Corte deixou-se levar pelo imaginário social punitivista formatado pela mídia que assumiu o lado lavajatista da história (isso é, hoje, fato histórico). Esse, aliás, foi um fenômeno que teve pouca resistência. Porém, em um segundo momento o STF fez a coisa certa. Inclusive quando, acossado e abandonado pela PGR, teve que lançar mão de seu regimento interno. E dali surgiu o "grande inquérito", que, paradoxalmente, ajudou a salvar o EDD. Sem o TSE e o STF a Constituição não sobreviveria.

E, assim, atravessamos o mar revolto que incluiu tentativa de golpe de Estado. O que fica de lição?

Simples. A de que devemos considerar o Direito com um grau acentuado de autonomia frente à política, moral e econômica. Não podemos tratar o Direito e a Constituição como “meras ferramentas”, isto é, como uma mera racionalidade instrumental manejável como um machado. A verdade é que nos damos conta do problema quando a água já estava pelo pescoço.

E não sei se aprendemos a lição.

Sobrevivemos. Alvíssaras. Porém, há que se ver o custo dessa sobrevivência. Visivelmente há um crescimento do realismo jurídico (podem chamar de jurisprudencialização do direito) — e vejo pouquíssimos setores da doutrina denunciando esse fenômeno. Nas faculdades já imitamos, com baixa epistemologia, o case law dos norte-americanos. Com a diferença é que pegamos a "tese" editada após o julgamento (que é uma espécie de lei geral) e aplicamos por subsunção em inúmeros outros, fazendo desparecer o caso concreto. Já vivemos sob a égide de uma espécie de juiz boca dos "precedentes". E isso não é opinativo. Uma descrição densa aponta para a existência do fenômeno.

Outro tema que passa ao largo da doutrina é o criterialismo: discute-se em abstrato conceitos que acabam obscurecendo o próprio Direito.

Porém, o que importa é que sobrevivemos a um conjunto de iniciativas golpistas (e não apenas o 8 de janeiro). Na Roma antiga, quando um general voltava de uma batalha vitoriosa, recebia os louros pelos feitos. Ao seu lado, segurando a sua capa, andava um fâmulo, que, a cada 500 jardas, dizia: lembras-te que és mortal. Por aqui, as autoridades deveriam contratar um estagiário para, a cada 30 minutos, advertir:

– lembra-te do 8 de janeiro;
– lembra-te dos ataques ao STF;
– lembra-te do ex-presidente que chamou ministros do STF de "canalhas";

– lembra-te do twitter do Villas Bôas [1] e do "ravengarismo" do general Heleno (e de quando puxou o coro "se gritar 'pega centrão'" …";
– lembra-te das minutas do golpe, "das quatro linhas de Bolsonaro" e da interpretação delinquencial do artigo 142 da CF [2];

– lembra-te das outras "hermenêuticas criminosas" — ou, simplesmente: "lembra-te da Constituição"!

Não retiremos os violinos. E, podem acreditar, não há oboés demais na Carta. Se aparentemente o músico do oboé fica sem nada fazer, é porque esse nada tem um sentido no conjunto da obra. Na Constituição também é assim. Não há filigranas. É uma obra inacabada? É. Mas por isso mesmo é tão bela. E tão necessária. Para a sobrevivência da música…quer dizer, da democracia.

Dava para tirar os violinos e escorraçar Schubert na sinfonia? Bem, dava. Mas já não seria mais uma sinfonia.

E esse é ponto. Podemos retirar as "filigranas"? As "taxações" elencadas no artigo 5º? Os direitos? As garantias? Bem… poder, podemos. Mas já não seria mais a Constituição. Aos que não se importam, recupero Tom Bingham e digo: você pode até não gostar da Constituição. Agora imagine sua vida sem ela.

Podemos retirar do direito os textos, os livros e as partes chatas? Podemos. Mas já não será mais direito.

Podemos retirar o direito da democracia? Podemos. Já não será mais uma democracia.

É preciso ter muito cuidado. O "novo" não é bom só porque é novo. Sobretudo quando for igualzinho às partes ruins do que é velho, só que novo.

Salvemos os violinos! Para que não sejamos nós os violinistas do Titanic, com o barco afundando.

 - - -

[1] Para além do twitter de 3.4.2018 (ameaçando o STF — veja-se o livro de Celso Castro, Villas Bôas: conversa com o comandante), agora, naqueles dias de novembro e dezembro de 2022, a trama continuava. Segundo matéria da Folha de São Paulo do dia 13.10.2023, houve várias tratativas para um golpe, com minutas e conspirações outras. Diz a matéria, cujos fatos, aliás, já são conhecidos (mas é bom que fiquem registrados para a história — já que, lamentavelmente até agora não há movimentação do Ministério Público indicando indiciamentos do ex-presidente e dos generais conspiradores) — que Bolsonaro recebeu diversos militares das cúpulas das Forças para discutir a adesão que teria após a derrota no segundo turno das eleições. O general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, foi duas vezes ao Palácio da Alvorada, em 7 e 20 de dezembro, segundo registros obtidos pela Folha da agenda confidencial do ex-presidente. Os encontros foram relatados em e-mails trocados entre os militares da ajudância de ordens de Bolsonaro. Some-se a isso a nota dos comandantes das Três Forças do dia 11 de novembro e temos a tempestade perfeita.

[2] Manchete da Folha de 13.10.2023: "Bolsonaro mudou de estratégia e discutiu golpe após multa de Moraes". Na matéria lê-se: "Aliados do ex-presidente citavam o artigo 142 da Constituição, que trata das atribuições das Forças Armadas. Na visão dos militares palacianos, o dispositivo daria margem para uma ação se fossem relatados os abusos do Poder Judiciário nas considerações do decreto".

22
Nov23

Olha os militares aí, gente!

Talis Andrade

ai 5.jpeg

 

 

por Denise Assis

- - -

Chega a ser constrangedora a timidez do governo frente aos comandos militares. A PEC encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que surgiu vigorosa, parcimoniosamente restritiva e, na medida, sóbria o suficiente para não espantar ninguém que ocupasse as 16 cadeiras do Alto Comando do Exército, é apenas o rascunho do que deveria ser. O texto, que recebeu o apoio do Palácio do Planalto e do Ministério da Defesa, deve ser votado na Comissão na semana que vem.

Depois do estrago de imagem sofrido pelos militares, no desfecho do malogrado mandato do inelegível, em quem apostaram todas as fichas, inexplicavelmente o ministro da Defesa, José Múcio, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foram para o exercício de sempre: incutir em quem de direito o medo do bicho-papão, os fardados.

Eles que saíram do episódio do 8 de janeiro desmoralizados, comprometidos e expostos em suas atitudes golpistas - houve quem ainda posasse de herói, com ameaças e bravatas de voz de prisão em reunião com esse fito -, vão ganhando nacos de vantagens, poderes, regalias, para ficarem onde devem estar sempre: em seus quartéis.

Não tem cabimento o ceder contínuo, a demonstração explícita do medo o “acenar” eterno desses senhores para a casta – sim, a casta – que durante toda a história da República nos assombra, nos ronda e nos ameaça. Somando-se todas as escaramuças em que se meteram, não erraríamos se afirmássemos que suas armas estiveram muito mais vezes apontadas para os brasileiros do que para os externos de quem nos deveriam defender.

Não tivemos a oportunidade de ter respondida à pergunta inevitável que se dirigiria ao general Júlio Arruda, Comandante do Exército, se o víssemos na condição de inquirido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. Isto porque em reuniões intermináveis, parlamentares e o ministro da Defesa conseguiram livrá-lo do devido dever de responder:

- General, os seus blindados disparariam contra os seus concidadãos, naquela noite em que o senhor os apontou para as colunas de PMs que foram prender os acantonados e seus protegidos, na porta do seu quartel?

Certamente iriam querer saber os deputados e senadores...

Não fosse o perdão concedido pelo então ministro da Defesa, Jaques Wagner, ao general Sergio Etchegoyen, pela indisciplina de se colocar publicamente, em nota, contra a publicação do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) onde familiares seus eram apontados como envolvidos nas torturas da ditadura, e ele não seria alçado à condição de Chefe de Estado Maior do Exército.

Foi desse posto que ele e o general Eduardo Villas Boas tramaram o golpe contra a presidente Dilma Rousseff. Mas esses fatos vão ficando pelo caminho, como os combatentes que no retorno para casa vão deixando mochila, coturno, e todos os apetrechos da batalha, pois é tempo de paz...

Sim, é tempo de paz, mas a que preço? No mínimo R$ 53 bilhões destinados logo depois da tentativa de golpe, à pasta da Defesa, para serem gastos com novos equipamentos e tecnologias, sem necessidade de prestação de contas. (Quem sabe mais algum software espião?). Vai algum funcionário público gastar um lanche numa viagem a serviço sem trazer a comprovação, para ver o enxovalho!

Já foram feitos almoços, regabofes, encontros com direito a foto com todos devidamente “enfaixados” e de mãos unidas! Não lhes faltam mimos, a troco de ficarem quietos intramuros, onde deveriam estar sempre.

O último deles, chamado a colaborar numa grande missão estratégica e logística, deixou morrer dezenas em Manaus sem oxigênio, porque precisou atrasar o calendário da entrega das balas do gás, enquanto negociava sobrepreço de vacinas. Não perdem a chance de estar no canto da foto, com suas fardas vistosas, a tirar “casquinha” dos eventos positivos do governo. Mas têm bons padrinhos, bons amortecedores.

Agora, na última notícia vinda do centro do poder, fica-se sabendo que “em mais um movimento para evitar atritos com as Forças Armadas, o governo atuou para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites à atuação política de militares não proíba a presença dos integrantes da ativa no comando de ministérios”. Ora, faça-me o favor! E quem, em sã consciência, irá querer trazer de novo os galardões para os gabinetes do Planalto? Já não deram vexame que chega?

Mas sempre é melhor prevenir – que voltem – do que remediar as suas manobras. Portanto, deixar escrito que não servem para a vida política, que o lugar deles é na defesa do nosso território, e que nem sequer têm talento para a política, seria de bom tom. Mas, por enquanto, isto está longe de acontecer.

Em matéria publicada pelo jornal O Globo, (21/11/2023) o relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), defende-se da supressão do ponto que vedava a presença de militares da ativa à frente de ministérios, que chegou a constar em uma versão preliminar do relatório, mas acabou fora do texto, sobre o qual ainda não foram feitas emendas. Kajuru defendia a inclusão do artigo e só desistiu da ideia após conversar com líderes do governo.

— Não foi incluído porque eu ouvi as lideranças, especialmente os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA). Como eles acham que, por enquanto, não é hora de fazer isso, eu atendi ao pedido. Não faço relatório sozinho — afirmou Kajuru, completando.

— Assim, a PEC consegue aprovação, porque a rejeição fica menor. Se você radicalizar, aí os militares da oposição vão para cima”, esclarece.

Ah! Bom! Que medo! E até parece que se quiserem “partir para cima”, há algo que os impeça... Basta ver como andam votando as propostas do governo.

_pater militar pijama intervenção.jpg

 
15
Set23

CPMI dos atos criminosos de 8 de janeiro precisa cortar na carne os senadores e deputados terroristas e golpistas

Talis Andrade

 

 (crédito:  Roque de Sá/Agência Senado)
Acusados de planejar um atentado terrorista em Brasília, os bolsonaristas Alan Diego e George Washington aparecem em fotos em Comissão do Senado.
Acusados de planejar e executar atentados terroristas em Brasília, os bolsonaristas Alan Diego e George Washington aparecem em fotos em Comissão do Senado. Foto Roque de Sá

 

 

No dia 30 de novembro de 2022, com Lula da Silva eleito presidente nos dois turnos, os bolsonaristas derrotados promoveram reunião no Senado Federal para decidir o dia do golpe. 

Na reunião, senadores, deputados federais e lideranças de acampamentos golpistas aquartelados marcaram a data do golpe, a Festa da Selva, ou a Festa da Selma. 

O Congresso precisa cortar na sua própria carne.

CPMI do dia 8 de Janeiro dos Atos Golpistas tem o dever cívico de denunciar os parlamentares participantes da trama de transformar Bolsonaro em ditador - o Herodes Tropical, o Idi Amin, a Jeanine Añez de farda, a repetição mambembe de Trump. 

A reunião da Festa da Selma, para quem acredita na lei do acaso, ajuntou sem querer, querendo, os líderes dos ataques terroristas das noites brasilienses dos incêndios do dia 12, da bomba no aeroporto da noite de 24 de dezembro de 2022 e, finalmente, o tramado e esperado dia 8 de janeiro de 2023, o domingo da infâmia, da invasão dos Três Poderes.

Os bolsonaristas George Washington de Oliveira Sousa e Alan Diego Rodrigues estiveram presentes na reunião, vendida pelos insurgentes como uma audiência pública no Senado Federal. A sessão oficial, camuflada e enganosamente "discutiu as denúncias da campanha de Bolsonaro, que afirmou que faltou isonomia nas inserções nas rádios durante o período eleitoral". Isso depois das derrotas nos dois turnos, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcar, para o dia 12 de dezembro a diplomação do presidente eleito Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).

Participou da sessão o ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Sebastião Coelho, hoje advogado dos terroristas. Que foi aplaudido de pé pelos deputados e senadores bolsonaristas, quando anunciou que Alexandre de Moraes deveria ser preso. Coelho também discursou no QG do Exército.

Convocada pelo senador da extrema direita Eduardo Girão (Podemos Ce), a reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, pasmem, foi um farsa, um circo, um teatro obsceno para discutir a fiscalização das inserções de propagandas politicas eleitorais. E contou com a presença do jurista do golpe: Ives Gandra.

Com jeitinho safado, desonroso e cínico, deputados e senadores que participaram da reunião traiçoeira, inconfidente do dia 30 de novembro, hoje participam, covardes, camuflados, fingidores, impostores, da CPMI da Infâmia, da CPMI dos Atos Terroristas.

18
Ago23

Terroristas presos três influenciadores, um pastor e uma cantora

Talis Andrade

 


Montagem com fotos alvos da operação Lesa Pátria em 17 de agosto de 2023 — Foto: Reprodução

Montagem com fotos alvos da operação Lesa Pátria em 17 de agosto de 2023 — Foto: Reprodução

Isac Ferreira, Rodrigo Lima, Juliana Gonçalves Lopes Barros, Dirlei Paiz e Fernanda Ôliver, outras cinco pessoas na lista de novos golpistas encarcerados

 

por G1

Três influenciadores, um pastor e uma cantora estão entre os presos em uma nova fase da operação Lesa Pátria, que investiga suspeitos de terem financiado os atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Além de Isac Ferreira, Rodrigo Lima, Juliana Gonçalves Lopes Barros, Dirlei Paiz e Fernanda Ôliver, outras cinco pessoas foram alvos de prisão preventiva nesta quinta-feira (17). A identidade dos demais alvos não tinha sido divulgada até a última atualização desta reportagem.

De acordo com a Polícia Federal, os alvos da operação são suspeitos de terem fomentado o movimento violento chamado "Festa da Selma" – um codinome usado pelos golpistas para se referir aos atos terroristas que culminaram na invasão dos prédios do Planalto, do Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal). 

Queriam criar o caos para uma intervenção militar e deposição do presidente Lula da Silva. 

28
Jul23

Em 2020 Gavin Adams previa a senha Selva dos acampados golpistas de 8 de janeiro de 2023 em Brasília

Talis Andrade
20
Mai23

Um tiro de CPI no próprio pé (vídeos)

Talis Andrade

por Jeferson Miola

- - -

A oposição bolsonarista fabrica pedidos de impeachment do presidente Lula e pede CPIs contra o governo na mesma proporção com que produz mentiras e dissemina discursos violentos e de ódio.

Nas últimas semanas a ultradireita conseguiu emplacar duas CPIs: a do MST, totalmente sem fundamento legal e com o propósito exclusivo de criminalizar o MST e constranger o governo; e a CPI da intentona golpista de 8 de janeiro, como palco para a construção de uma narrativa delirante.

Para isso, os fascistas contaram inclusive com apoio de parlamentares desleais, integrantes de partidos que comandam ministérios no governo Lula e indicam correligionários para cargos federais.
 

A extrema-direita não debate projetos para o país, até porque a comparação com o ruinoso governo fascista-militar que jogou o país no precipício a deixa em inapelável desvantagem.

Por isso, no lugar de uma oposição racional e programática, continua empenhada na guerra fascista contra a democracia, fazendo balbúrdia e tumultuando o país. Esta guerra fascista contra a democracia não acabou com a derrota da chapa militar na eleição de outubro passado, e ainda está bem longe de acabar.

No Congresso e no debate público nas redes sociais e na mídia, essa extrema-direita age como uma malta de depredadores dispostos a destruir tudo o que encontram pela frente; a começar pela destruição da verdade factual e histórica.

No seu estado de transe permanente, os bolsonaristas tinham a ilusão de que com a CPI dos atos golpistas conseguiriam substituir a realidade dos acontecimentos pela narrativa delirante de que o governo Lula foi deliberadamente omisso e, pasme, teria estimulado um autogolpe!

O governo nunca temeu esta CPI. Apenas evitava sua instalação por considerar que a responsabilização dos criminosos, já em curso no âmbito da PF e do STF, liberaria o Congresso Nacional para canalizar toda a energia política e a agenda institucional no enfrentamento das graves urgências nacionais, ao invés de se distrair com espetáculos grotescos armados pelos fascistas.

Agora que a CPI foi aprovada, os bolsonaristas dão sinais de arrependimento. Inventam todo tipo de subterfúgio para retardar sua instalação. Perceberam, enfim, que a CPI é um tiro no próprio pé.

Imagine-se o enredo fabuloso que poderá ser escrito a partir de depoimentos de representantes da “família militar”, a começar pela Dona Cida, esposa do general conspirador Villas Bôas e contumaz frequentadora do acampamento criminoso no QG do Exército, onde orgulhosamente proclamava o grito de guerra “Selva!”, ladeada por criminosos civis e fardados em estado de êxtase.

É extensa, também, a fila de oficiais de altas patentes, da ativa e da reserva, principalmente do Exército, que deverão ser convocados para tentarem explicar o inexplicável – dentre outros, os generais Braga Netto, Júlio César Arruda, Henrique Dutra, Augusto Heleno; o coronel Élcio Franco; os tenentes-coronéis Mauro Cid e Fernandes da Hora; o ex-major Aílton Barros e uma longa lista de militares delinquentes que agem como milicianos fardados.

A CPI poderá inquirir, também, muitos delinquentes civis profundamente implicados com os atentados. Nesse rol, se enquadram o ministro do TCU Augusto Nardes, que se reunia na caserna e conhecia de perto a conspiração; assim como Anderson Torres, parlamentares, ativistas digitais bolsonaristas e empresários financiadores do terrorismo.

E, por óbvio, o banquete de depoimentos de elementos criminosos abarca, naturalmente, o miliciano-chefe e seu clã.

Se pudessem voltar no tempo, é provável que os fascistas teriam desistido da péssima ideia de CPI. A estratégia rocambolesca poderá dar muito errada.

Se a CPI dos atos golpistas for de fato instalada, a extrema-direita ficará ainda mais desnuda, com suas vísceras golpistas totalmente expostas.

O general Gustavo Henrique Dutra, ex-comandante militar do Planalto, durante audiência da CPI dos Atos Antidemocráticos do dia 8 de janeiro

O empresário Joveci Xavier de Andrade, suspeito de financiar atos golpistas de 8/1, negou que tivesse participado de atos em acampamentos golpistas, mas foi desmentindo com uma foto.
 

"CPI é urgente para investigar que financiou atos golpista", diz presidente do PSOL Juliano Medeiros

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a CPI para investigar os atos terroristas em 8 de janeiro. Em discurso na tribuna da Câmara, ele afirmou que "a verdade virá" e que vários bolsonaristas acabarão cassados pelo apoio aos golpistas 

Reinaldo Azevedo defende que sejam denunciados ao Conselho de Ética e cassados os parlamentares que apoiaram os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília

Esposa do general Villas Bôas vai a acampamento golpista: 'Selva'

19
Mai23

Jurisprudência rigorosa acompanha excessos da própria Lei da Ficha Limpa

Talis Andrade

justiça ficha limpa .jpg

Deputados serial killers gritam "Selva"

 

Por Danilo Vital /ConJur

A Lei da Ficha Limpa estabelece uma quantidade excessiva de hipóteses de inelegibilidade, algumas totalmente desvinculadas de critérios judiciais. Assim, não surpreende que sua aplicação rigorosa tenha servido para levar à cassação até mesmo de um deputado federal que passou a carreira no Ministério Público Federal buscando formas de defendê-la, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico

Segundo os eleitoralistas, é questionável a linha argumentativa segundo a qual Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi alvo de uma grande inovação do Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento que cassou seu mandato na última terça-feira (18/5). De fato, não há na jurisprudência da corte outro caso de aplicação da regra que derrubou o ex-chefe da "lava jato", criada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Até então, o TSE só discutiu o artigo 1º, inciso I, alínea "q" da Lei Complementar 64/1990 uma vez, justamente no caso de um companheiro de Curitiba: Sergio Moro. E em dezembro, o tribunal entendeu que o ex-juiz federal não feriu a regra segundo a qual está inelegível quem deixa a magistratura na pendência de processo administrativo disciplinar (PAD).

Para cassar Deltan, por outro lado, a corte usou a vasta tradição brasileira de combate à fraude à lei: o uso de um ato lícito para atingir uma finalidade proibida. Se não tivesse deixado o MPF antecipadamente, os 15 procedimentos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Ministério Público, muitos de gravidade, poderiam evoluir para PADs e torna-lo inelegível.

Deltan foi alvo da Lei Ficha Limpa em sua faceta mais criticada desde que foi aprovada em 2010, a toque de caixa e a partir de grande mobilização popular: aquela que cria a possibilidade restringir de um direito fundamental — de votar e ser votado — em hipóteses que não dependem de sentença definitiva, em tese a mais criteriosa das opções.

Como as alterações promovidas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) tiveram a constitucionalidade confirmada por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, elas vêm sendo aplicadas em todo seu rigor — muitas vezes, inclusive, com o apoio do próprio Dallagnol, que ao deixar de ser pedra rapidamente se descobriu vidraça.

 

É assim mesmo


"Não houve excepcionalidade alguma", explica o advogado Rodrigo Valgas, que publicou artigo na ConJur sobre o tema. "É a reiteração de uma jurisprudência que tem aplicado duramente a Lei da Ficha Limpa. Não tem novidade para o Deltan. Isso que foi feito com ele acontece com prefeitos pelo Brasil inteiro. A jurisprudência é muito dura porque a lei também é muito dura", afirmou.

Para ele, a Lei da Ficha Limpa é uma das piores já editadas no país não apenas por fragilizar direitos fundamentais, mas também por ofender a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que, segundo a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, tem status supralegal — ou seja, acima das leis brasileiras.

O problema é que, pelo texto da convenção, a única condenação que pode restringir o direito de votar e ser eleito é a do processo penal, quando feita por juiz competente. Essa previsão está no artigo 23, item 2. Logo, a Lei da Ficha Limpa é inconvencional. "E o que o Brasil faz? Nada. Ele ignora olimpicamente", critica.

Voto do ministro Benedito Gonçalves puniu Dallagnol pela prática de fraude à lei
Antonio Augusto/Secom/TSE

 

Valgas elogia a fundamentação do voto do relator no TSE, ministro Benedito Gonçalves, mas diverge da conclusão. Para ele, a artimanha usada por Dallagnol só poderia servir para torna-lo inelegível se estivesse prevista na alínea "q". Com isso, não caberia elastecer o conceito de fraude à lei para restringir um direito político fundamental.

Marcelo Aith, que também escreveu na ConJur sobre o tema, é outro a criticar a conclusão do TSE. Destaca que os processos de Deltan no CNMP estavam em fase preparatória, sob contraditório mitigado, mas foram tomados pelo TSE como se prestes a gerar PAD. "É inequívoco que há uma ofensa ao principio do estado de inocência", avalia.

A advogada Paula Bernardelli, do Neisser e Bernardelli Advocacia, cita as críticas originais sobre o tema, especialmente em relação aos muitos casos em que há a possibilidade de afastar um candidato ou cassar um mandato sem decisão judicial definitiva sobre uma acusação.

"Apesar dessas críticas, no entanto, as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa foram implementadas e julgadas constitucionais há muitos anos. Assim, devem ser aplicadas igualmente à todas as candidaturas, exatamente como fez o TSE nesse caso", conclui.

Segundo Renato Ribeiro de Almeida, o rigor dos julgamentos envolvendo a Lei da Ficha Limpa é uma realidade que se impõe por obra do legislador. "A lei, tal como colocada, é rigorosa", avalia. E contesta os efeitos práticos. "Não vejo que a política tenha melhorado tirando tanta gente de tantos cargos. A realidade foi essa. A gente teve um monte de gente cassada."

 

Não é só o Deltan


Para além da específica hipótese da alínea "q", que trata de magistrados e membros do MP que tenham deixado o cargo na pendência de processos administrativos disciplinares, a Lei da Ficha Limpa introduziu outras inelegibilidades que não demandam um processo judicial.

Assim como quem cometeu crime ou fraude eleitoral, ficam inelegíveis por oito anos os excluídos do exercício da profissão por decisão de órgão profissional, os demitidos do serviço público e os que, no passado recente, administraram instituições financeiras que tenham se tornado alvo de liquidação judicial ou extrajudicial.

Segundo os advogados, a alínea campeã em derrubar candidaturas é a de letra "g", que pune aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Isso deu aos Tribunais de Contas brasileiros — órgãos independentes que auxiliam o Poder Legislativo a fiscalizar o Executivo — o formidável poder de, ao julgar contas, decidir também a ocorrência de improbidade administrativa sem precisar passar pelo trâmite de ação civil pública.

As conclusões tomadas nos acórdãos assinados por seus membros — que não são juízes togados, mas escolhidos pelo chefe do Executivo e pelo Legislativo — influenciam diretamente os julgamentos da Justiça Eleitoral. E quando não o fazem, a jurisprudência permite que os tribunais analisem o caso e identifiquem ou não a existência de ato doloso de improbidade.

"Não é só o Deltan", afirma Rodrigo Valgas. "Quem paga conta é o prefeito, o vereador, o deputado. Não precisa chegar em alguém famoso. É uma situação bem delicada", acrescenta.

"Em relação ao Deltan, há quem possa dizer que é injusto, que ele poderia ter feito um grande mandato", cita Renato Ribeiro de Almeida. "Assim como teriam feito muitos das centenas de ex-prefeitos, vereadores e deputados que tiveram a lei aplicada contra si desde 2010 e seus registros de candidatura negados."

- - -

Nota deste correspondente: Apesar do rigor da Lei da Ficha Limpa, jamais foram cassados os mandatos de assassinos feminicidas, de prticipantes de chacinas (genocídio de jovens negros, genocídio de povos indígenas).

Parlamentares (notadamente oficiais militares e delegados de polícia - a chamada bancada da bala), para conquistar votos, confessam que são homicidas.

Pacíficos pastores, sem nenhum pudor, ou amor cristão, convivem com deputados serial killers. Existem deputados que contam, que cantam mais de cem mortes. É uma selvageria.

Gritam: "Selva"! 

25
Abr23

As imagens vazadas do 8 de janeiro e o Processo Golpista em Curso

Talis Andrade
 
 
 
Imagem
 
 

por Sylvia Debossan Moretzsohn /objETHOS 

A semana que passou foi marcada por mais um episódio que, parafraseando e invertendo o sentido do PREC português (o “Processo Revolucionário em Curso”, na sequência da Revolução dos Cravos, de 25 de abril de 1974), poderíamos chamar de Processo Golpista em Curso. Episódio decisivo, porém, que resultou na demissão do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, e levou o governo a mudar de posição em relação à criação de uma CPMI sobre os ataques de 8 de janeiro, quando uma multidão de bolsonaristas invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes na tentativa de provocar um caos que levasse a uma intervenção militar. Como se sabe, essa proposta vinha sendo defendida enfaticamente por aliados de Bolsonaro, visando a demonstrar a disparatada tese de que o governo recém-empossado era o responsável por aquelas ações e quis posar de vítima para incriminar o ex-presidente.

No dia 19 de abril – por acaso Dia do Exército, e por acaso dia de uma cerimônia comemorativa em que, segundo a interpretação prevalecente na imprensa hegemônica, Lula procurava reaproximar-se dos militares após a tensão decorrente daquela tentativa de golpe –, a CNN divulgou com exclusividade trechos de imagens das câmeras de segurança que mostram cenas inéditas dos acontecimentos de 8 de janeiro. A reportagem, de cerca de 5 minutos, circulou intensamente pelas redes e provocou imediata reação de grupos aliados do governo, acusando a emissora de tentar tumultuar o ambiente e de ter editado as imagens.

Facilita a acusação o fato de a CNN ser notória aliada de Bolsonaro, a ponto de ser chamada, nos meios de esquerda, de “the new Jovem Pan”. Porém, editar imagens faz parte do trabalho jornalístico. O problema é como se edita, como se narra, e com que objetivo. No caso, parece clara a intenção de incriminar o (então) chefe do GSI, que surge na primeira cena, sozinho e aparentemente atônito. Uma cena que será repetida posteriormente, nessa edição.

O repórter começa assim a sua narrativa:

“Ele [Gonçalves Dias] está na antessala do gabinete presidencial, enquanto há criminosos no local. As imagens de câmeras de segurança a que a CNN teve acesso com exclusividade revelam o tratamento de funcionários do GSI e do próprio ministro Gonçalves Dias com os invasores, após cenas de depredação e ataques ao patrimônio público. Optamos por não identificar os militares do Gabinete de Segurança Institucional. São 22 câmeras e mais de 160 horas de gravação que mostram as decisões tomadas durante o ataque de 8 de janeiro, dentro e fora do Palácio do Planalto”.

O repórter não justifica a decisão de cobrir o rosto dos militares – um deles aparece repetidas vezes e numa delas oferece água aos invasores – e identificar apenas o general. Mas é bem evidente a intenção de demonstrar a conivência dele e de seus comandados com aqueles que deveriam ser reprimidos, o que, agora com o apoio daquelas imagens, supostamente sustentaria as denúncias dos que defendem a CPMI.

A nota que a assessoria de comunicação do GSI divulgou imediatamente após a veiculação da reportagem afirmava que o general e os agentes de segurança estavam procurando retirar os agressores do local e conduzi-los para o segundo andar do prédio, onde seriam presos, e que o comportamento dos integrantes do órgão estava sendo apurado. Convocado a depor na Polícia Federal, Gonçalves Dias disse que houve um “apagão geral” do sistema de inteligência naquele dia, “pela falta de informações para tomada de decisões”. Não fez mais do que repetir a versão adotada imediatamente após a tentativa de golpe, embora fossem evidentes as articulações dos grupos bolsonaristas que organizavam uma caravana a Brasília e, como código para o ataque, referiam-se ao convite para a “festa da Selma”. Embora ainda reste muito a se apurar sobre esse caso, ficou claro que o governo não se preparou adequadamente para o que estava por vir, ou Lula não estaria fora de Brasília naquele domingo.

O desgaste provocado pela reportagem da CNN levou o cientista político Luís Felipe Miguel a reiterar, em sua página no Facebook, as críticas à opção de Lula pela conciliação em momentos que exigem enfrentamento imediato. Neste caso, desde o início, não restava muita dúvida de que o general, “se não foi cúmplice ou leniente”, foi “pelo menos negligente e incompetente em um grau que não permitiria sua permanência no cargo”. O preço pela decisão tardia de demiti-lo está sendo pago agora:

“As imagens da CNN com o general vagando no Planalto em meio aos vândalos do 8 de janeiro têm alimentado as redes bolsonaristas com todo o tipo de mentiras e falsificações. Caem como uma luva para o esforço de negar o óbvio e dissociar a intentona golpista das maquinações de Bolsonaro para permanecer no poder a qualquer custo.

A acusação ridícula de que o PT armou o golpe contra seu próprio governo ganha força junto a esse público – que, afinal, já está acostumado a acreditar em todo o tipo de sandice”.

Importa pouco, diz Luís Felipe, “que a CNN seja a CNN e que o jornalista que divulgou o vídeo tenha ligações com o bolsonarismo”. O problema é que, “agora, o governo terá que aceitar uma CPI cujo objetivo era dar à oposição espaço para desinformar e tumultuar”. O professor aponta ainda um aspecto crucial nesse episódio, que é a dificuldade de se lidar com a questão militar, pois mesmo aqueles que seriam alegadamente “simpáticos a Lula”, como Gonçalves Dias, “não têm coragem ou interesse de enfrentar a maioria ultradireitista de seu pares”.

Seletividade ou bloqueio no acesso à informação

Caberia também indagar por que apenas agora, depois da divulgação dessas imagens, Gonçalves Dias foi intimado a depor. Se as gravações, como diz a nota do GSI, já estavam incluídas no inquérito policial instaurado para essas averiguações, ninguém viu ou achou estranho o comportamento do general e de seus comandados?

Acresce uma questão fundamental no que diz respeito ao direito à informação. Tanto a mídia hegemônica quanto a contra-hegemônica solicitaram a íntegra das gravações, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Folha de S.Paulo relata que o pedido foi negado sob a justificativa de que “as imagens do sistema de vídeo monitoramento do Palácio do Planalto são de acesso restrito, considerando que sua divulgação indiscriminada traz prejuízos e vulnerabilidades para a atividade de segurança das instalações presidenciais”. No início de fevereiro, o governo impôs sigilo sobre a íntegra das imagens. Depois da exibição dos vídeos pela CNN, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o fim do sigilo, argumentando que essa restrição não está amparada pela LAI, e que a Constituição “consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”.

Na sua mais recente newsletter, a jornalista Marina Amaral, da Agência Pública, amplia a discussão ao apontar a seletividade do governo na divulgação de informações de interesse público – a Globo já havia sido beneficiada com acesso privilegiado às imagens da tentativa de golpe – e mostra que a falta de transparência acabou sendo decisiva para mais esse estímulo à instauração da CPMI.

O título do texto indica o que seria a medida correta para o combate à exaltação dos ânimos fascistóides: “Contra teorias da conspiração, transparência”. “Transparência”, embora esteja na moda, seguramente não é a melhor palavra para se definir a atuação na política, que é feita necessariamente de segredos; mas deve-se exigir que os governos tratem igualmente os meios de comunicação, sem privilégios, e que saibam que sonegar informações tem riscos às vezes maiores do que se pode supor. Por isso:

“Não há como promover o debate público negando acesso à informação com a intenção de fazer prevalecer uma narrativa conveniente dos fatos. Uma política de comunicação realmente democrática ainda está por ser implementada – não se consolidou nem mesmo nos governos anteriores do PT em que pese a gigantesca diferença de tratamento à imprensa em comparação ao governo Bolsonaro”. 

Esperar transparência da parte da imprensa é igualmente problemático pelo papel político que cada órgão desempenha, mais ainda quando se trata de empresas determinadas a fazer oposição ao governo – ou, ao contrário, a defendê-lo, como ocorre com alguns órgãos que se apresentam como alternativos ou independentes. Mas o pluralismo seria certamente um antídoto para manipulações. A referência à transparência, aqui, tem o sabor da ironia contra quem não cumpre o que diz defender: 

“Da parte da imprensa, também se espera transparência. Versões editadas com minutos de duração não são confiáveis quando se tem 160 horas de gravação (segundo o que divulgou a CNN) e os interesses políticos são tão agudos. Não por outro motivo, os vazamentos do Wikileaks sempre se destinavam a mais de um veículo em cada um dos países que tinham acesso aos documentos; é mais difícil selecionar o que se vai publicar quando concorrentes têm acesso ao mesmo material. A exclusividade pode ser uma vantagem comercial ou política mas não rima com informação pública de qualidade”. 

O golpe em curso

O acompanhamento cotidiano da mídia hegemônica não deixa muita dúvida quanto ao lado que essa mídia adotou tão logo o novo governo assumiu. O que não surpreende, diante dos interesses econômicos e financeiros e dos compromissos ideológicos dessas empresas. Apesar disso, sempre é possível obter, nesses meios, informações e análises adequadas, e o grande problema será separá-las das que são pura campanha antigovernista – no caso, antipetista.

Podemos puxar o fio do Processo Golpista em Curso desde antes da eleição, com as inúmeras suspeitas que Bolsonaro levantou contra a fidedignidade das urnas eletrônicas, os ataques que fez contra o TSE e o STF, as suas mobilizações sistemáticas em motociatas, a tentativa de golpe em 7 de setembro de 2021, a formação do grupo de militares para “fiscalizar” o resultado das urnas e, no dia do segundo turno, a tentativa de impedir acesso às zonas eleitorais, com a operação da Polícia Rodoviária Federal nas estradas de determinadas regiões.

Depois da derrota eleitoral, houve algumas investidas para inviabilizar a posse do novo presidente: bloqueio de estradas, formação e incentivo à manutenção de acampamentos diante de quartéis, tumulto nas ruas de Brasília com tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, atentado frustrado a bomba no aeroporto da capital federal. Depois do ponto culminante do ataque de 8 de janeiro essas investidas prosseguiram, como quando o senador Marcos do Val apresentou uma denúncia que aparentemente incriminava Bolsonaro mas visava de fato descredibilizar o juiz Alexandre de Moraes. Já aí se atuava firmemente para a criação da CPMI destinada a desestabilizar o governo.

O Estadão, nessa época, publicou uma cronologia em que chamava a denúncia do senador de “novo capítulo de movimentos golpistas”.

No mesmo dia em que a CNN divulgou as imagens que causaram a mais recente e grave agitação no cenário político desde o 8 de janeiro, o historiador Francisco Carlos Teixeira escreveu um breve artigo em que acusa o golpe em curso. Começa por uma crítica comum entre analistas de esquerda, entretanto jamais levada devidamente em conta: “A ausência de análise política internacional e nacional, com a insistência do núcleo político dirigente em fazer um governo como se estivéssemos em 2002, é um imenso erro”. E conclui: “A revelação dos vídeos do GSI, editados ou não, são parte dessa campanha contra o Governo Lula, gera mal-estar, falta de confiança e dúvidas desnecessárias. Todo o aparelho de segurança do Estado, ou seja, da República e da Democracia, falhou. E falhou porque insiste em não reconhecer o perigo fascista”.

 
 
Imagem
 
08
Abr23

Juiz não pode atuar como "paladino" no combate à corrupção

Talis Andrade
 
 
Não se combate a corrupção corrompendo a Constituição - Sindicato dos  Metalúrgicos do ABC
 
 
 

 

MAGISTRATURA X POLÍTICA

O Judiciário não tem o papel de "paladino" no combate à corrupção. O juiz tem a função de analisar as provas que lhe são trazidas, e não pode atuar como "um vingador"

Redação Consultor Jurídico

Foi o que disse o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em entrevista à revista Veja. O ministro do Superior Tribunal de Justiça acredita que os magistrados não podem ser responsabilizados pela sensação de impunidade no país.

"Ao contrário do que pensa o senso comum, o juiz não pode ter compromisso com um resultado predeterminado, com a punição de quem está sendo acusado. O compromisso de todo e qualquer juiz é julgar de forma célere, resguardar o direito de defesa e aplicar a lei no caso concreto", explicou.

Salomão também se posicionou contra a criação de varas especializadas na área criminal, pois entende que isso gera deformações. "Temas muito midiáticos levam a uma exposição que não combina com a atividade de juiz. Muitos magistrados acabam misturando a atividade com política, se extasiam com reconhecimento, acham que vão resolver todos os problemas do Brasil, extrapolam, abandonam a ideia de imparcialidade, e vai tudo por água abaixo".

Um "exemplo clássico de utilização da toga com finalidade política", segundo o ministro, foi a "lava jato". Na visão do corregedor, a operação "se perdeu quando os juízes confundiram a função deles com uma atividade política e começaram a se expor demais, se acharem paladinos".  

Salomão mencionou o caso do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos do braço fluminense da "java jato". "O processo dele está sob sigilo, mas o Plenário do CNJ reconheceu que ele ultrapassou a linha não só pela mistura da atividade judicial com a política, mas por sua própria conduta, incompatível com o que se deve esperar de um juiz", declarou Salomão. 

Ele também citou o caso do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. "O fato de o juiz deixar a magistratura para trabalhar no Executivo e depois disputar uma eleição parlamentar, por si só, comprova essa mistura", avaliou Salomão. Por isso, ele defende uma quarentena para magistrados que deixam o cargo para entrar na política.

Na entrevista, Salomão também argumentou que a aposentadoria compulsória, aplicada como punição disciplinar na magistratura, não é um prêmio para o juiz.

"O magistrado perde os vencimentos, mas, como contribuiu para a Previdência Social, tem direito a receber o que recolheu. Um criminoso não perde a aposentadoria do INSS porque cometeu um crime. O que qualquer um pagou até o dia da punição entra no cálculo da aposentadoria. Isso vale para todo cidadão, e não só para os magistrados".

Ele ainda sustentou a legitimidade de juízes participarem de palestras ou eventos feitos por entidades ligadas à magistratura. "O que é ruim — e ilegal — é a confusão entre o interesse privado e a atividade pública. A monetização de palestras, a meu ver, é um problema ético que cada juiz avalia do seu ponto de vista. É esperado desse magistrado que se declare suspeito se vier a deparar com um processo desse contratante".

Por fim, o corregedor teceu elogios à atuação do ministro Alexandre de Moraes à frente do Tribunal Superior Eleitoral: "Se ele não tivesse tido a firmeza que teve, as eleições talvez nem tivessem acontecido". Salomão não vê abusos do colega, pois suas decisões foram confirmadas pelo Plenário.

De acordo com o ministro do STJ, "fatos concretos" apontam que "a autonomia e a firmeza" do TSE e do STF impediram "o avanço do sistema autoritário". Ele cita como exemplo a depredação promovida por bolsonaristas na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

 
Carlos Latuff on Twitter: "Sob o disfarce de combate à corrupção, a  Operação Lava-Jato foi na verdade uma intervenção da Casa Branca na  política do #Brasil, para que voltássemos a ser o
 

Comentário de Igor de Oliveira Zwicker (Serventuário):

Segundo Sua Excelência,

"O magistrado perde os vencimentos, mas, como contribuiu para a Previdência Social, tem direito a receber o que recolheu. Um criminoso não perde a aposentadoria do INSS porque cometeu um crime. O que qualquer um pagou até o dia da punição entra no cálculo da aposentadoria. Isso vale para todo cidadão, e não só para os magistrados."

Negativo.

Eu até acho justa a aposentadoria levar em conta o que foi recolhido.

Mas e o servidor público civil da União, regido pela Lei n° 8.112/90?

É demitido ADMINISTRATIVAMENTE e perde tudo. Tudo que recolheu para o RGPS ou RPPS deixa de ser considerado.

Portanto, diferente do que disse o ministro, a regra NÃO vale para "todo cidadão".

05
Abr23

A entrega da energia e dos rios do Brasil ao capital estrangeiro

Talis Andrade

luz energia conta.jpeg

 

Desde o golpe contra Dilma, Luiz Dalla Costa, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), especialista na questão energética e do petróleo, condenava o acordo do governo Michel Temer com as forças entreguistas das riquezas do Brasil, situação que piorou com o governo militar de Jair Bolsonaro, porque há uma reação em cadeia quando se altera políticas de setores estratégicos do país.

“A questão do petróleo se vincula diretamente com a questão da produção de energia. Grande parte dessa produção e do transporte das mercadorias vem do petróleo. Entendemos que toda política energética, tanto da questão do petróleo quanto das hidrelétricas, inclusive do preço da luz, também passa por essa mesma lógica”, explica o representante do MAB.

Em maio de 2018, Dalla Costa alertava que a alteração nos preços do petróleo brasileiro para o alinhamento com o preço do mercado internacional é uma política que também já foi adotada no setor da energia elétrica.  “Nós temos os rios do Brasil e a produção de energia elétrica produzida pelos brasileiros e pagamos preço internacional como se fossemos importadores de energia elétrica. É um absurdo o que está acontecendo".

O especialista é contundente ao afirmar que, se depender do governo Temer, as águas brasileiras serão privatizadas.  Um encontro em março deste ano entre Michel Temer e o belga Paul Bulcke, presidente da Nestlé, durante a realização do 8º Fórum Mundial da Água em Brasília, fortaleceu a possibilidade de consolidação de acordos entre o governo brasileiro com empresas que visam a privatização da água no Brasil.

"O Brasil é um país rico em recursos naturais: tem água, petróleo, produção de energia e um povo trabalhador. Agora, toda essa riqueza tem que estar a serviço do povo brasileiro e ser controlada pelo Estado, não pelas empresas privadas que só querem ganhar dinheiro nas costas do povo. Essa é uma questão de luta pela soberania nacional", ressalta Dalla Costa, que define o governo Temer e seus apoiadores como “vende-pátrias”. 

Segundo avaliação do MAB, apenas um governo de caráter popular pode impulsionar políticas que interrompam a exploração dos recursos nacionais pelas multinacionais e pelo capital financeiro.

"Temos uma indústria muito boa que pode produzir suficiente para o bem do povo brasileiro, mas precisa de um governo sério, que não entregue tudo para as multinacionais. Esse governo golpista aliado ao PSDB é o que destrói toda essa possibilidade do povo brasileiro viver bem e com condições dignas", finaliza o especialista. 

 Depois do golpista Temer tudo piorou com Bolsonaro. (Atualizei um texto de Lu Sodré)

A energia e os rios brasileiros de volta para o país

Uma privatização bizarra, em que o Estado cedeu o controle mantendo a maioria das ações. A eletricidade e os grandes lagos das represas nas mãos dos mesmos “sócios” que quebraram as Americanas. Ou melhor roubaram o dinheiro das Amaricanas e compraram os principais rios, as represas, as hidrelétricas, a Eletrobras, e ficaram - os bandidos - com a galinha de ovos de ouro.

A saída: recuperar a empresa e avançar rumo à transição energética. Antonio Martins entrevista Ronaldo Bicalho:

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2024
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2023
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2022
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2021
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2020
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2019
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2018
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2017
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub