por Jeferson Miola

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A oposição bolsonarista fabrica pedidos de impeachment do presidente Lula e pede CPIs contra o governo na mesma proporção com que produz mentiras e dissemina discursos violentos e de ódio.

Nas últimas semanas a ultradireita conseguiu emplacar duas CPIs: a do MST, totalmente sem fundamento legal e com o propósito exclusivo de criminalizar o MST e constranger o governo; e a CPI da intentona golpista de 8 de janeiro, como palco para a construção de uma narrativa delirante.

Deputados serial killers gritam "Selva"

Por Danilo Vital /ConJur

A Lei da Ficha Limpa estabelece uma quantidade excessiva de hipóteses de inelegibilidade, algumas totalmente desvinculadas de critérios judiciais. Assim, não surpreende que sua aplicação rigorosa tenha servido para levar à cassação até mesmo de um deputado federal que passou a carreira no Ministério Público Federal buscando formas de defendê-la, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. 

Segundo os eleitoralistas, é questionável a linha argumentativa segundo a qual Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi alvo de uma grande inovação do Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento que cassou seu mandato na última terça-feira (18/5). De fato, não há na jurisprudência da corte outro caso de aplicação da regra que derrubou o ex-chefe da "lava jato", criada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Até então, o TSE só discutiu o artigo 1º, inciso I, alínea "q" da Lei Complementar 64/1990 uma vez, justamente no caso de um companheiro de Curitiba: Sergio Moro. E em dezembro, o tribunal entendeu que o ex-juiz federal não feriu a regra segundo a qual está inelegível quem deixa a magistratura na pendência de processo administrativo disciplinar (PAD).

Para cassar Deltan, por outro lado, a corte usou a vasta tradição brasileira de combate à fraude à lei: o uso de um ato lícito para atingir uma finalidade proibida. Se não tivesse deixado o MPF antecipadamente, os 15 procedimentos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Ministério Público, muitos de gravidade, poderiam evoluir para PADs e torna-lo inelegível.

Deltan foi alvo da Lei Ficha Limpa em sua faceta mais criticada desde que foi aprovada em 2010, a toque de caixa e a partir de grande mobilização popular: aquela que cria a possibilidade restringir de um direito fundamental — de votar e ser votado — em hipóteses que não dependem de sentença definitiva, em tese a mais criteriosa das opções.

Como as alterações promovidas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) tiveram a constitucionalidade confirmada por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, elas vêm sendo aplicadas em todo seu rigor — muitas vezes, inclusive, com o apoio do próprio Dallagnol, que ao deixar de ser pedra rapidamente se descobriu vidraça.

 

É assim mesmo

"Não houve excepcionalidade alguma", explica o advogado Rodrigo Valgas, que publicou artigo na ConJur sobre o tema. "É a reiteração de uma jurisprudência que tem aplicado duramente a Lei da Ficha Limpa. Não tem novidade para o Deltan. Isso que foi feito com ele acontece com prefeitos pelo Brasil inteiro. A jurisprudência é muito dura porque a lei também é muito dura", afirmou.

Para ele, a Lei da Ficha Limpa é uma das piores já editadas no país não apenas por fragilizar direitos fundamentais, mas também por ofender a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que, segundo a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, tem status supralegal — ou seja, acima das leis brasileiras.

O problema é que, pelo texto da convenção, a única condenação que pode restringir o direito de votar e ser eleito é a do processo penal, quando feita por juiz competente. Essa previsão está no artigo 23, item 2. Logo, a Lei da Ficha Limpa é inconvencional. "E o que o Brasil faz? Nada. Ele ignora olimpicamente", critica.

 

Valgas elogia a fundamentação do voto do relator no TSE, ministro Benedito Gonçalves, mas diverge da conclusão. Para ele, a artimanha usada por Dallagnol só poderia servir para torna-lo inelegível se estivesse prevista na alínea "q". Com isso, não caberia elastecer o conceito de fraude à lei para restringir um direito político fundamental.

Marcelo Aith, que também escreveu na ConJur sobre o tema, é outro a criticar a conclusão do TSE. Destaca que os processos de Deltan no CNMP estavam em fase preparatória, sob contraditório mitigado, mas foram tomados pelo TSE como se prestes a gerar PAD. "É inequívoco que há uma ofensa ao principio do estado de inocência", avalia.

A advogada Paula Bernardelli, do Neisser e Bernardelli Advocacia, cita as críticas originais sobre o tema, especialmente em relação aos muitos casos em que há a possibilidade de afastar um candidato ou cassar um mandato sem decisão judicial definitiva sobre uma acusação.

"Apesar dessas críticas, no entanto, as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa foram implementadas e julgadas constitucionais há muitos anos. Assim, devem ser aplicadas igualmente à todas as candidaturas, exatamente como fez o TSE nesse caso", conclui.

Segundo Renato Ribeiro de Almeida, o rigor dos julgamentos envolvendo a Lei da Ficha Limpa é uma realidade que se impõe por obra do legislador. "A lei, tal como colocada, é rigorosa", avalia. E contesta os efeitos práticos. "Não vejo que a política tenha melhorado tirando tanta gente de tantos cargos. A realidade foi essa. A gente teve um monte de gente cassada."

 

Não é só o Deltan

Para além da específica hipótese da alínea "q", que trata de magistrados e membros do MP que tenham deixado o cargo na pendência de processos administrativos disciplinares, a Lei da Ficha Limpa introduziu outras inelegibilidades que não demandam um processo judicial.

Assim como quem cometeu crime ou fraude eleitoral, ficam inelegíveis por oito anos os excluídos do exercício da profissão por decisão de órgão profissional, os demitidos do serviço público e os que, no passado recente, administraram instituições financeiras que tenham se tornado alvo de liquidação judicial ou extrajudicial.

Segundo os advogados, a alínea campeã em derrubar candidaturas é a de letra "g", que pune aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Isso deu aos Tribunais de Contas brasileiros — órgãos independentes que auxiliam o Poder Legislativo a fiscalizar o Executivo — o formidável poder de, ao julgar contas, decidir também a ocorrência de improbidade administrativa sem precisar passar pelo trâmite de ação civil pública.

As conclusões tomadas nos acórdãos assinados por seus membros — que não são juízes togados, mas escolhidos pelo chefe do Executivo e pelo Legislativo — influenciam diretamente os julgamentos da Justiça Eleitoral. E quando não o fazem, a jurisprudência permite que os tribunais analisem o caso e identifiquem ou não a existência de ato doloso de improbidade.

"Não é só o Deltan", afirma Rodrigo Valgas. "Quem paga conta é o prefeito, o vereador, o deputado. Não precisa chegar em alguém famoso. É uma situação bem delicada", acrescenta.

"Em relação ao Deltan, há quem possa dizer que é injusto, que ele poderia ter feito um grande mandato", cita Renato Ribeiro de Almeida. "Assim como teriam feito muitos das centenas de ex-prefeitos, vereadores e deputados que tiveram a lei aplicada contra si desde 2010 e seus registros de candidatura negados."

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Nota deste correspondente: Apesar do rigor da Lei da Ficha Limpa, jamais foram cassados os mandatos de assassinos feminicidas, de prticipantes de chacinas (genocídio de jovens negros, genocídio de povos indígenas).

Parlamentares (notadamente oficiais militares e delegados de polícia - a chamada bancada da bala), para conquistar votos, confessam que são homicidas.

Pacíficos pastores, sem nenhum pudor, ou amor cristão, convivem com deputados serial killers. Existem deputados que contam, que cantam mais de cem mortes. É uma selvageria.

Gritam: "Selva"! 

 

 

 

 

 

por Sylvia Debossan Moretzsohn /objETHOS 

A semana que passou foi marcada por mais um episódio que, parafraseando e invertendo o sentido do PREC português (o “Processo Revolucionário em Curso”, na sequência da Revolução dos Cravos, de 25 de abril de 1974), poderíamos chamar de Processo Golpista em Curso. Episódio decisivo, porém, que resultou na demissão do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, e levou o governo a mudar de posição em relação à criação de uma CPMI sobre os ataques de 8 de janeiro, quando uma multidão de bolsonaristas invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes na tentativa de provocar um caos que levasse a uma intervenção militar. Como se sabe, essa proposta vinha sendo defendida enfaticamente por aliados de Bolsonaro, visando a demonstrar a disparatada tese de que o governo recém-empossado era o responsável por aquelas ações e quis posar de vítima para incriminar o ex-presidente.

No dia 19 de abril – por acaso Dia do Exército, e por acaso dia de uma cerimônia comemorativa em que, segundo a interpretação prevalecente na imprensa hegemônica, Lula procurava reaproximar-se dos militares após a tensão decorrente daquela tentativa de golpe –, a CNN divulgou com exclusividade trechos de imagens das câmeras de segurança que mostram cenas inéditas dos acontecimentos de 8 de janeiro. A reportagem, de cerca de 5 minutos, circulou intensamente pelas redes e provocou imediata reação de grupos aliados do governo, acusando a emissora de tentar tumultuar o ambiente e de ter editado as imagens.

Facilita a acusação o fato de a CNN ser notória aliada de Bolsonaro, a ponto de ser chamada, nos meios de esquerda, de “the new Jovem Pan”. Porém, editar imagens faz parte do trabalho jornalístico. O problema é como se edita, como se narra, e com que objetivo. No caso, parece clara a intenção de incriminar o (então) chefe do GSI, que surge na primeira cena, sozinho e aparentemente atônito. Uma cena que será repetida posteriormente, nessa edição.

O repórter começa assim a sua narrativa:

“Ele [Gonçalves Dias] está na antessala do gabinete presidencial, enquanto há criminosos no local. As imagens de câmeras de segurança a que a CNN teve acesso com exclusividade revelam o tratamento de funcionários do GSI e do próprio ministro Gonçalves Dias com os invasores, após cenas de depredação e ataques ao patrimônio público. Optamos por não identificar os militares do Gabinete de Segurança Institucional. São 22 câmeras e mais de 160 horas de gravação que mostram as decisões tomadas durante o ataque de 8 de janeiro, dentro e fora do Palácio do Planalto”.

O repórter não justifica a decisão de cobrir o rosto dos militares – um deles aparece repetidas vezes e numa delas oferece água aos invasores – e identificar apenas o general. Mas é bem evidente a intenção de demonstrar a conivência dele e de seus comandados com aqueles que deveriam ser reprimidos, o que, agora com o apoio daquelas imagens, supostamente sustentaria as denúncias dos que defendem a CPMI.

A nota que a assessoria de comunicação do GSI divulgou imediatamente após a veiculação da reportagem afirmava que o general e os agentes de segurança estavam procurando retirar os agressores do local e conduzi-los para o segundo andar do prédio, onde seriam presos, e que o comportamento dos integrantes do órgão estava sendo apurado. Convocado a depor na Polícia Federal, Gonçalves Dias disse que houve um “apagão geral” do sistema de inteligência naquele dia, “pela falta de informações para tomada de decisões”. Não fez mais do que repetir a versão adotada imediatamente após a tentativa de golpe, embora fossem evidentes as articulações dos grupos bolsonaristas que organizavam uma caravana a Brasília e, como código para o ataque, referiam-se ao convite para a “festa da Selma”. Embora ainda reste muito a se apurar sobre esse caso, ficou claro que o governo não se preparou adequadamente para o que estava por vir, ou Lula não estaria fora de Brasília naquele domingo.

O desgaste provocado pela reportagem da CNN levou o cientista político Luís Felipe Miguel a reiterar, em sua página no Facebook, as críticas à opção de Lula pela conciliação em momentos que exigem enfrentamento imediato. Neste caso, desde o início, não restava muita dúvida de que o general, “se não foi cúmplice ou leniente”, foi “pelo menos negligente e incompetente em um grau que não permitiria sua permanência no cargo”. O preço pela decisão tardia de demiti-lo está sendo pago agora:

“As imagens da CNN com o general vagando no Planalto em meio aos vândalos do 8 de janeiro têm alimentado as redes bolsonaristas com todo o tipo de mentiras e falsificações. Caem como uma luva para o esforço de negar o óbvio e dissociar a intentona golpista das maquinações de Bolsonaro para permanecer no poder a qualquer custo.

A acusação ridícula de que o PT armou o golpe contra seu próprio governo ganha força junto a esse público – que, afinal, já está acostumado a acreditar em todo o tipo de sandice”.

Importa pouco, diz Luís Felipe, “que a CNN seja a CNN e que o jornalista que divulgou o vídeo tenha ligações com o bolsonarismo”. O problema é que, “agora, o governo terá que aceitar uma CPI cujo objetivo era dar à oposição espaço para desinformar e tumultuar”. O professor aponta ainda um aspecto crucial nesse episódio, que é a dificuldade de se lidar com a questão militar, pois mesmo aqueles que seriam alegadamente “simpáticos a Lula”, como Gonçalves Dias, “não têm coragem ou interesse de enfrentar a maioria ultradireitista de seu pares”.

Seletividade ou bloqueio no acesso à informação

Caberia também indagar por que apenas agora, depois da divulgação dessas imagens, Gonçalves Dias foi intimado a depor. Se as gravações, como diz a nota do GSI, já estavam incluídas no inquérito policial instaurado para essas averiguações, ninguém viu ou achou estranho o comportamento do general e de seus comandados?

Acresce uma questão fundamental no que diz respeito ao direito à informação. Tanto a mídia hegemônica quanto a contra-hegemônica solicitaram a íntegra das gravações, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Folha de S.Paulo relata que o pedido foi negado sob a justificativa de que “as imagens do sistema de vídeo monitoramento do Palácio do Planalto são de acesso restrito, considerando que sua divulgação indiscriminada traz prejuízos e vulnerabilidades para a atividade de segurança das instalações presidenciais”. No início de fevereiro, o governo impôs sigilo sobre a íntegra das imagens. Depois da exibição dos vídeos pela CNN, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o fim do sigilo, argumentando que essa restrição não está amparada pela LAI, e que a Constituição “consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”.

Na sua mais recente newsletter, a jornalista Marina Amaral, da Agência Pública, amplia a discussão ao apontar a seletividade do governo na divulgação de informações de interesse público – a Globo já havia sido beneficiada com acesso privilegiado às imagens da tentativa de golpe – e mostra que a falta de transparência acabou sendo decisiva para mais esse estímulo à instauração da CPMI.

O título do texto indica o que seria a medida correta para o combate à exaltação dos ânimos fascistóides: “Contra teorias da conspiração, transparência”. “Transparência”, embora esteja na moda, seguramente não é a melhor palavra para se definir a atuação na política, que é feita necessariamente de segredos; mas deve-se exigir que os governos tratem igualmente os meios de comunicação, sem privilégios, e que saibam que sonegar informações tem riscos às vezes maiores do que se pode supor. Por isso:

“Não há como promover o debate público negando acesso à informação com a intenção de fazer prevalecer uma narrativa conveniente dos fatos. Uma política de comunicação realmente democrática ainda está por ser implementada – não se consolidou nem mesmo nos governos anteriores do PT em que pese a gigantesca diferença de tratamento à imprensa em comparação ao governo Bolsonaro”. 

Esperar transparência da parte da imprensa é igualmente problemático pelo papel político que cada órgão desempenha, mais ainda quando se trata de empresas determinadas a fazer oposição ao governo – ou, ao contrário, a defendê-lo, como ocorre com alguns órgãos que se apresentam como alternativos ou independentes. Mas o pluralismo seria certamente um antídoto para manipulações. A referência à transparência, aqui, tem o sabor da ironia contra quem não cumpre o que diz defender: 

“Da parte da imprensa, também se espera transparência. Versões editadas com minutos de duração não são confiáveis quando se tem 160 horas de gravação (segundo o que divulgou a CNN) e os interesses políticos são tão agudos. Não por outro motivo, os vazamentos do Wikileaks sempre se destinavam a mais de um veículo em cada um dos países que tinham acesso aos documentos; é mais difícil selecionar o que se vai publicar quando concorrentes têm acesso ao mesmo material. A exclusividade pode ser uma vantagem comercial ou política mas não rima com informação pública de qualidade”. 

O golpe em curso

O acompanhamento cotidiano da mídia hegemônica não deixa muita dúvida quanto ao lado que essa mídia adotou tão logo o novo governo assumiu. O que não surpreende, diante dos interesses econômicos e financeiros e dos compromissos ideológicos dessas empresas. Apesar disso, sempre é possível obter, nesses meios, informações e análises adequadas, e o grande problema será separá-las das que são pura campanha antigovernista – no caso, antipetista.

Podemos puxar o fio do Processo Golpista em Curso desde antes da eleição, com as inúmeras suspeitas que Bolsonaro levantou contra a fidedignidade das urnas eletrônicas, os ataques que fez contra o TSE e o STF, as suas mobilizações sistemáticas em motociatas, a tentativa de golpe em 7 de setembro de 2021, a formação do grupo de militares para “fiscalizar” o resultado das urnas e, no dia do segundo turno, a tentativa de impedir acesso às zonas eleitorais, com a operação da Polícia Rodoviária Federal nas estradas de determinadas regiões.

Depois da derrota eleitoral, houve algumas investidas para inviabilizar a posse do novo presidente: bloqueio de estradas, formação e incentivo à manutenção de acampamentos diante de quartéis, tumulto nas ruas de Brasília com tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, atentado frustrado a bomba no aeroporto da capital federal. Depois do ponto culminante do ataque de 8 de janeiro essas investidas prosseguiram, como quando o senador Marcos do Val apresentou uma denúncia que aparentemente incriminava Bolsonaro mas visava de fato descredibilizar o juiz Alexandre de Moraes. Já aí se atuava firmemente para a criação da CPMI destinada a desestabilizar o governo.

O Estadão, nessa época, publicou uma cronologia em que chamava a denúncia do senador de “novo capítulo de movimentos golpistas”.

No mesmo dia em que a CNN divulgou as imagens que causaram a mais recente e grave agitação no cenário político desde o 8 de janeiro, o historiador Francisco Carlos Teixeira escreveu um breve artigo em que acusa o golpe em curso. Começa por uma crítica comum entre analistas de esquerda, entretanto jamais levada devidamente em conta: “A ausência de análise política internacional e nacional, com a insistência do núcleo político dirigente em fazer um governo como se estivéssemos em 2002, é um imenso erro”. E conclui: “A revelação dos vídeos do GSI, editados ou não, são parte dessa campanha contra o Governo Lula, gera mal-estar, falta de confiança e dúvidas desnecessárias. Todo o aparelho de segurança do Estado, ou seja, da República e da Democracia, falhou. E falhou porque insiste em não reconhecer o perigo fascista”.

 

 

 

 

MAGISTRATURA X POLÍTICA

O Judiciário não tem o papel de "paladino" no combate à corrupção. O juiz tem a função de analisar as provas que lhe são trazidas, e não pode atuar como "um vingador"

Redação Consultor Jurídico

Foi o que disse o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em entrevista à revista Veja. O ministro do Superior Tribunal de Justiça acredita que os magistrados não podem ser responsabilizados pela sensação de impunidade no país.

"Ao contrário do que pensa o senso comum, o juiz não pode ter compromisso com um resultado predeterminado, com a punição de quem está sendo acusado. O compromisso de todo e qualquer juiz é julgar de forma célere, resguardar o direito de defesa e aplicar a lei no caso concreto", explicou.

Salomão também se posicionou contra a criação de varas especializadas na área criminal, pois entende que isso gera deformações. "Temas muito midiáticos levam a uma exposição que não combina com a atividade de juiz. Muitos magistrados acabam misturando a atividade com política, se extasiam com reconhecimento, acham que vão resolver todos os problemas do Brasil, extrapolam, abandonam a ideia de imparcialidade, e vai tudo por água abaixo".

Um "exemplo clássico de utilização da toga com finalidade política", segundo o ministro, foi a "lava jato". Na visão do corregedor, a operação "se perdeu quando os juízes confundiram a função deles com uma atividade política e começaram a se expor demais, se acharem paladinos".  

Salomão mencionou o caso do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos do braço fluminense da "java jato". "O processo dele está sob sigilo, mas o Plenário do CNJ reconheceu que ele ultrapassou a linha não só pela mistura da atividade judicial com a política, mas por sua própria conduta, incompatível com o que se deve esperar de um juiz", declarou Salomão. 

Ele também citou o caso do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. "O fato de o juiz deixar a magistratura para trabalhar no Executivo e depois disputar uma eleição parlamentar, por si só, comprova essa mistura", avaliou Salomão. Por isso, ele defende uma quarentena para magistrados que deixam o cargo para entrar na política.

Na entrevista, Salomão também argumentou que a aposentadoria compulsória, aplicada como punição disciplinar na magistratura, não é um prêmio para o juiz.

"O magistrado perde os vencimentos, mas, como contribuiu para a Previdência Social, tem direito a receber o que recolheu. Um criminoso não perde a aposentadoria do INSS porque cometeu um crime. O que qualquer um pagou até o dia da punição entra no cálculo da aposentadoria. Isso vale para todo cidadão, e não só para os magistrados".

Ele ainda sustentou a legitimidade de juízes participarem de palestras ou eventos feitos por entidades ligadas à magistratura. "O que é ruim — e ilegal — é a confusão entre o interesse privado e a atividade pública. A monetização de palestras, a meu ver, é um problema ético que cada juiz avalia do seu ponto de vista. É esperado desse magistrado que se declare suspeito se vier a deparar com um processo desse contratante".

Por fim, o corregedor teceu elogios à atuação do ministro Alexandre de Moraes à frente do Tribunal Superior Eleitoral: "Se ele não tivesse tido a firmeza que teve, as eleições talvez nem tivessem acontecido". Salomão não vê abusos do colega, pois suas decisões foram confirmadas pelo Plenário.

De acordo com o ministro do STJ, "fatos concretos" apontam que "a autonomia e a firmeza" do TSE e do STF impediram "o avanço do sistema autoritário". Ele cita como exemplo a depredação promovida por bolsonaristas na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

 

Comentário de Igor de Oliveira Zwicker (Serventuário):

Segundo Sua Excelência,

"O magistrado perde os vencimentos, mas, como contribuiu para a Previdência Social, tem direito a receber o que recolheu. Um criminoso não perde a aposentadoria do INSS porque cometeu um crime. O que qualquer um pagou até o dia da punição entra no cálculo da aposentadoria. Isso vale para todo cidadão, e não só para os magistrados."

Negativo.

Eu até acho justa a aposentadoria levar em conta o que foi recolhido.

Mas e o servidor público civil da União, regido pela Lei n° 8.112/90?

É demitido ADMINISTRATIVAMENTE e perde tudo. Tudo que recolheu para o RGPS ou RPPS deixa de ser considerado.

Portanto, diferente do que disse o ministro, a regra NÃO vale para "todo cidadão".

Desde o golpe contra Dilma, Luiz Dalla Costa, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), especialista na questão energética e do petróleo, condenava o acordo do governo Michel Temer com as forças entreguistas das riquezas do Brasil, situação que piorou com o governo militar de Jair Bolsonaro, porque há uma reação em cadeia quando se altera políticas de setores estratégicos do país.

“A questão do petróleo se vincula diretamente com a questão da produção de energia. Grande parte dessa produção e do transporte das mercadorias vem do petróleo. Entendemos que toda política energética, tanto da questão do petróleo quanto das hidrelétricas, inclusive do preço da luz, também passa por essa mesma lógica”, explica o representante do MAB.

Em maio de 2018, Dalla Costa alertava que a alteração nos preços do petróleo brasileiro para o alinhamento com o preço do mercado internacional é uma política que também já foi adotada no setor da energia elétrica.  “Nós temos os rios do Brasil e a produção de energia elétrica produzida pelos brasileiros e pagamos preço internacional como se fossemos importadores de energia elétrica. É um absurdo o que está acontecendo".

O especialista é contundente ao afirmar que, se depender do governo Temer, as águas brasileiras serão privatizadas.  Um encontro em março deste ano entre Michel Temer e o belga Paul Bulcke, presidente da Nestlé, durante a realização do 8º Fórum Mundial da Água em Brasília, fortaleceu a possibilidade de consolidação de acordos entre o governo brasileiro com empresas que visam a privatização da água no Brasil.

"O Brasil é um país rico em recursos naturais: tem água, petróleo, produção de energia e um povo trabalhador. Agora, toda essa riqueza tem que estar a serviço do povo brasileiro e ser controlada pelo Estado, não pelas empresas privadas que só querem ganhar dinheiro nas costas do povo. Essa é uma questão de luta pela soberania nacional", ressalta Dalla Costa, que define o governo Temer e seus apoiadores como “vende-pátrias”. 

Segundo avaliação do MAB, apenas um governo de caráter popular pode impulsionar políticas que interrompam a exploração dos recursos nacionais pelas multinacionais e pelo capital financeiro.

"Temos uma indústria muito boa que pode produzir suficiente para o bem do povo brasileiro, mas precisa de um governo sério, que não entregue tudo para as multinacionais. Esse governo golpista aliado ao PSDB é o que destrói toda essa possibilidade do povo brasileiro viver bem e com condições dignas", finaliza o especialista. 

 Depois do golpista Temer tudo piorou com Bolsonaro. (Atualizei um texto de Lu Sodré)

A energia e os rios brasileiros de volta para o país

Uma privatização bizarra, em que o Estado cedeu o controle mantendo a maioria das ações. A eletricidade e os grandes lagos das represas nas mãos dos mesmos “sócios” que quebraram as Americanas. Ou melhor roubaram o dinheiro das Amaricanas e compraram os principais rios, as represas, as hidrelétricas, a Eletrobras, e ficaram - os bandidos - com a galinha de ovos de ouro.

A saída: recuperar a empresa e avançar rumo à transição energética. Antonio Martins entrevista Ronaldo Bicalho:

por José Marques e Cézar Feitoza

Yahoo! /FolhaPress - Sob os holofotes após a gestão Jair Bolsonaro (PL) e os ataques antidemocráticos do 8 de janeiro, a Justiça Militar passou a reforçar o discurso de que não é permissiva e que tem julgado e punido integrantes das Forças Armadas que cometeram irregularidades.

A subida no tom vem acontecendo em meio ao início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República e à troca no comando do STM (Superior Tribunal Militar) para o tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo.

Além disso, as atribuições desse ramo do Judiciário têm sido discutidas em processos que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) e que visam restringi-las.

O debate sobre a melhoria na divulgação dos trabalhos da Justiça Militar não é novo e já foi tratado em 2021 entre a corte e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas acabou atropelado em meio à série de ameaças golpistas feitas por Bolsonaro e sem reação contrária das Forças Armadas.

Também havia intensa participação de militares, inclusive da ativa, em postos-chave do governo Bolsonaro.

Agora, um mantra repetido pela Justiça Militar é que não será tolerado que seus integrantes se manifestem de forma político-partidária ou que se posicionem de forma a ameaçar o Estado democrático de Direito.

A posição da Justiça Militar está em consonância com a do novo comandante do Exército, o general Tomás Paiva, que em teleconferência no início do mês com todos oficiais e sargentos da Força orientou que eles também não podem ter perfis em redes sociais com identificação de função militar e patente.

Em movimento semelhante, a Marinha enviou comunicado a seus oficiais definindo prazo de 90 dias para que os militares da ativa se desfiliem de partidos políticos, sob risco de punição.

A Constituição já proíbe que membros das Forças Armadas tenham filiação partidária, mas a fiscalização passa ao largo disso.

"Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional", diz trecho do comunicado, obtido pela Folha.

 

 

 

 

 

 

por Cristina Moreno de Castro

Não são manifestantes.

São baderneiros.

Vândalos.

Autoritários.

Bárbaros.

Selvagens.

Arruaceiros.

Fanáticos.

Extremistas.

Despóticos.

Usurpadores.

Tirânicos.

Radicais.

“Patriotários”.

Energúmenos.

Ridículos.

Idiotas.

Ignorantes.

Desinformados.

Xucros.

Broncos.

Boçais.

Estúpidos.

Arrogantes.

Inflexíveis.

Retrógrados.

Atrasados.

Conservadores.

Reacionários.

Xiitas.

Ultrapassados.

Raivosos.

Cheios de ódio.

Anticristãos.

Antidemocráticos.

Surtados.

Desequilibrados.

Aloprados.

Ensandecidos.

Alienados.

Dementes.

Desvairados.

Insanos.

Lunáticos.

Maus perdedores.

Delinquentes.

Transgressores.

Perversos.

Marginais.

Bandidos.

Bandoleiros.

Facínoras.

Malfeitores.

Criminosos.

Violentos.

Golpistas.

Fascistas.

Terroristas.

Bolsonaristas.

São muitas coisas, mas não apenas “manifestantes”.

Alguns portais de notícias deram os nomes certos aos bois. Terroristas, golpistas etc. Outros ficaram no “manifestantes” (Estadão, nós vimos, tá?). 

Leia também:

• Filmes e livros que todo bolsonarista deveria ver e ler
• Posse de Lula: os discursos em vídeos e textos na íntegra
• Bem-vindo de novo, Lula! Bem-vindo, ano novo!

 

 

 

 

 

 

 

O cartão corporativo foi utilizado para bancar lanches, hospedagens, serviço aéreo e combustível

247 - Jair Bolsonaro (PL) utilizou o cartão corporativo da Presidência da República para bancar R$ 697 mil de sua campanha eleitoral, segundo o UOL. 

"Os valores dos gastos em viagens durante a campanha podem ser ainda maiores porque nem todas as notas fiscais foram tornadas públicas", alerta o site. Os gastos analisados foram obtidos pela agência Fiquem Sabendo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). As notas estão em relatórios classificados como "atividade eleitoral".

Em viagem à Bahia em agosto de 2022, Bolsonaro realizou uma motociata em Vitória da Conquista. Naquele dia, foram comprados 1.024 lanches frios de uma padaria e 512 barras de cereal. O gasto foi de R$ 50 mil.

Mais R$ 44,7 mil foram gastos com a hospedagem de cerca de 50 pessoas por três dias em Vitória da Conquista para garantir a segurança presidencial.

Às vésperas do segundo turno, Bolsonaro realizou campanha em Teófilo Otoni (MG) e gastou R$ 63 mil em hospedagem, lanches e um cercadinho para proteção.

Em 4 de outubro, na cidade de São Paulo, Bolsonaro visitou duas igrejas da Assembleia de Deus, e em Aparecida (SP), no dia 12, participou da celebração no santuário. Foram gastos R$ 64 mil. "Só em Aparecida, foram gastos R$ 40.255,80. Entre as despesas, estão R$ 18 mil com hotel e R$ 15.946,80 com lanches", diz a reportagem.

Em 15 de outubro, em Fortaleza (CE), Bolsonaro pagou com o cartão corporativo 566 kits lanches, por R$ 20.312.

Também durante a campanha o ex-ocupante do Palácio do Planalto gastou em um delivery de iFood em Belo Horizonte, em 24 de agosto, R$ 2 mil.

 

 

 

 

 

 

 

 

Disse Jair Bolsonaro que não “vai dar refresco para bandido”, e que pretende condecorar inclusive o policial que “matar” no exercício de sua função.

“Temos que mudar isso. Eu prefiro um cemitério cheio de bandido que de inocentes. Os Direitos Humanos têm que se colocar no seu devido lugar e cuidar das vítimas. Bandido é bandido, e comigo não vai ter vez”, disse Bolsonaro.

Perguntado sobre o sistema atual prisional do Brasil, que hoje consome bilhões dos recursos públicos da União, Bolsonaro disse que vai acabar com as mordomias de presos. Entrevista in 2/set/2018. 

O presidente Jair Bolsonaro mantém apoio ao projeto de lei que acaba com as mordomias para ex-presidentes, de autoria dele mesmo e do ex-deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que tramita na Câmara. Mas um assessor do presidente sugeriu à relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que sejam mantidos pelo menos dois seguranças, por tempo determinado, para ex-presidentes ameaçados de morte. Por Jenifer Ribeiro dos Santos, in Gazeta do Povo, 19/03/2020. 

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta segunda-feira a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de soltar presos que façam parte de grupos de risco do coronavírus. Bolsonaro disse que, se dependesse dele, ninguém seria solto, porque os presidiários "estão muito mais protegidos dentro da cadeia".

— A decisão não foi do governo federal, não foi do Ministério da Justiça. Veio do Conselho Nacional de Justiça. Eu, se depender de mim, não soltaria ninguém. Afinal de conta, estão muito mais protegidos dentro da cadeia, porque nós proibimos as visitas íntimas, proibimos as visitas também nos presídios, de modo que estão bem protegidos lá dentro — disse Bolsonaro, durante entrevista à RedeTV. In O Globo, por Daniel Gullino, 30/03/2020

Por Bruna Yamaguti, g1 DF

 

 

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Sanitário da prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

 

Um mês atrás, em 8 de janeiro de 2023, bolsonaristas radicais invadiram a Esplanada dos Ministérios e vandalizaram os prédios dos três poderes, em Brasília. Após os atos terroristas, mais de mil pessoas foram presas e transferidas para presídios do Distrito Federal.

A maioria dos homens foi para os blocos 4 e 6 do Centro de Detenção Provisória II, no Complexo Penitenciário da Papuda. Quando os presos chegaram ao local, no dia 10 de janeiro, representantes da Defensoria Pública do DF (DPDF) e da Defensoria Pública da União (DPU) fizeram uma inspeção para avaliar as condições do presídio, que está superlotado:

 

 

• Os blocos 4 e 6 da Papuda têm capacidade para 196 presos
• Já havia 287 presos no local
• A lista de presos chegou a ter 1.138 nomes

 

 

Segundo a DPU, foram colocadas 12 pessoas em cada cela que tem capacidade para 8 presos.

 

 

Como são as celas?

 

Prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

 

Segundo o relatório da Defensoria Pública, as celas onde estão os bolsonaristas radicais têm:

• Uma pia
• Um chuveiro com água fria
• Um vaso sanitário

O banheiro fica à vista de quem passa no corredor, sem privacidade para os presos realizarem suas necessidades.

As portas das celas são chapeadas e há algumas ventanas, que permitem iluminação e ventilação "mediana". Há camas de concreto e colchões, no entanto, o tamanho das celas não foi divulgado "por questões de segurança".

 

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• QUANTO CUSTAM PRISÕES: GDF diz que presos pelos atos terroristas custam R$ 3,4 milhões por mês

 

Objetos e bagagens que estavam com terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

 

Os bens pessoais dos manifestantes foram inicialmente alocados em um banheiro desativado pois, segundo a administração da penitenciária, "não havia outro local adequado para guardar o grande volume de objetos". Uma etiqueta identificava o dono das bagagens (veja imagem acima).

 

Quais são as acusações?

 

O último relatório da Procuradoria Geral da República, divulgado em em 4 de fevereiro, mostrava que 653 suspeitos já tinham sido denunciados à Justiça.

 

Eles são acusados de:

• associação criminosa (um a três anos de prisão);
• e de incitar a animosidade entre as Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (três a seis meses).

O Ministério Público pede que, além da punição criminal, os vândalos sejam condenados a indenizar o Estado pela destruição do patrimônio.

Prisão onde estão terroristas que invadiram prédios dos Três Poderes, em Brasília — Foto: DPU/Reprodução

Veja passo a passo dos atos terroristas de bolsonaristas radicais contra Congresso, Planalto e STF — Foto: Guilherme Gomes/g1

 

 

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