Mais de 300 manifestantes presos na França durante protestos contra reforma da previdência

Idade mínima de 65 anos no Brasil. Mas é necessário ter o tempo mínimo de 15 anos de contribuição ao INSS. Para o civil, aposentadoria beneficia quem tem o pé na cova

A aposentadoria é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para todo trabalhador que contribua com a previdência.

A aposentadoria por idade é um dos 4 tipos hoje concedidas pelo INSS:

• por tempo de contribuição
• por idade
• especial
• por invalidez

Quem pode se aposentar por idade?

No caso da aposentadoria por idade, no Brasil, é necessário que o segurado tenha realizado 15 anos de contribuição.

Além disso, é preciso a idade mínima de 65 anos, no caso dos homens, e a idade mínima de 62 anos para mulheres.

Mais um dia de protestos na França 

Jair Bolsonaro, presidente dos banqueiros, aliado de Trump, não anuncia nenhum benefício para o camponês, para o operário, apesar de pregar que o "trabalho liberta (Arbeit macht frei],  salva, um slogan nazista eternizado em uma porteira de campo de concentração de trabalhadores escravos, em um campo de extermínio de 'raças inferiores' (judeus, ciganos, negros) e indivídios socialmente nocivos (aleijados, portadores de doenças contagiosas, homossexuais, comunistas, socialistas, anarquistas, sindicalistas, Testemunhas de Jeová).

Jair Bolsonaro voltou a atacar, na manhã deste sábado (16), as medidas de isolamento social adotadas por governadores, para conter o avanço do Covid-19, que já causou 14.962 mortes. Segundo Bolsonaro, “o desemprego, a fome e a miséria será o futuro daqueles que apoiam a tirania do isolamento total”. 

Em 14 de maio escreveu o presidente: "CAOS: povo quer trabalhar e passa fome". 

Bolsonaro, que defendeu a reforma trabalhista do governo de Temer, Bolsonaro que propõe uma reforma previdenciária que cassa todos os direitos conquistados pelos trabalhadores, desde quando foi criada a Justiça do Trabalho, apenas oferece o salário da fome, do medo e da morte. 

Bolsonaro não promete aumentar o salário mínimo do mínimo, não oferece o salário desemprego, nem um auxílio emergencial digno para os que perderam o emprego com a quarentena. 

Antes do coronavírus, o desemprego chegou a 12,9 milhões de pessoas. Dados da ONU apontam que mais de 5 milhões de brasileiros passam fome. Em novembro de 2019, o Brasil atingiu nível recorde de pessoas vivendo em condições de miséria, 13,537 milhões, contingente maior do que toda a população da Bolívia. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

II - A vida das mulheres em tempos de pandemia

A PANDEMIA ESCANCAROU A POBREZA FEMININA, TROUXE PARA O DEBATE NACIONAL O FARDO DAS TAREFAS DOMÉSTICAS E A DIFÍCIL CONCILIAÇÃO DAS MULHERES EM IR PARA O MERCADO DE TRABALHO E O CUIDADO COM A FAMÍLIA

 

por Hildete Pereira de Melo

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Na realidade, a crise econômica brasileira tem possibilitado um deslocamento do trabalho formal (com carteira de trabalho) para o informal e, de forma perversa: 82% desses novos postos de trabalho foram ocupados por mulheres negras, grande parte delas no emprego doméstico, sendo 71,2% desses postos de trabalho informais, e as demais são trabalhadoras por conta própria (ambulantes e cuidadoras). Uma das consequências da crise econômica foi o crescimento do empreendedorismo e as mulheres são a maioria das microempreendedoras individuais e, provavelmente, são as “informais” que migraram diante do desemprego para essas novas formas de trabalho. Outro aspecto que devemos chamar atenção é que cerca de 45% dessas mulheres são responsáveis pela família, e a perda de rendimentos afeta seus filhos e dependentes, tornando toda sua família um batalhão de miseráveis.

O retrato traçado acima depara-se, no momento, com um quadro de desatinos e retóricas sobre as propostas de políticas públicas para enfrentar esta crise. Do isolamento social como modo de vencer a pandemia e o aprofundamento da crise econômica pela política do isolamento social, embora todos os países do mundo tenham seguido este caminho, o governo federal segue calmamente com um calendário que ignora o apelo famoso do Betinho: “quem tem fome tem pressa!” Há enorme lentidão em concretizar as medidas draconianas, já anunciadas pelo governo, que permitem a redução de salário e jornada ou até a suspensão de contratos e preveem a complementação de remuneração pelo governo, tendo como base o seguro-desemprego. Essa medida só se refere às mulheres nos casos específicos das empregadas domésticas com carteiras, tendo o mesmo tratamento que os demais trabalhadores, e com relação às trabalhadoras gestantes, elas também têm os contratos reduzidos ou suspensos como os demais trabalhadores, só não podem ser demitidas sem justa causa. Mas, aquelas que estão em licença-maternidade não podem ter alteração nos seus contratos.

Com relação ao trabalho informal, foi finalmente assinada a Lei 13.982 de 02/04/2020 que cria o auxílio emergencial para quem não recebe benefícios previdenciários ou assistenciais, além do seguro desemprego, cuja medida define que as mulheres chefes de família, que preencham essas condições, recebam R$ 1.200 reais nos próximos três meses. Foi uma vitória construída no plenário da Câmara Federal, porque o projeto de lei não tinha considerado essa questão, e permite um mínimo de sobrevivência para milhões de famílias chefiadas por mulheres.

Quanto ao aumento da violência doméstica devido ao confinamento das famílias, fenômeno não só brasileiro, a ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, declarou que o governo está preocupado com essa questão. O Disque 180 do Governo Federal mostrou um crescimento de 9% nas denúncias de casos de violência doméstica, quando comparado com o mesmo período do ano passado. A ministra prometeu que nos próximos dias será possível fazer denúncias tanto ao Disque 180 como ao Disque 100, por meio de um aplicativo para telefone celular com sistemas operacionais Android e IOS. E o depoimento da juíza titular da vara de violência doméstica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Adriana Mello, mostra a preocupação que deve ter o Estado com relação a essa questão tão espinhosa para todas as mulheres. No estado do Rio de Janeiro, foram registrados 724 pedidos de medidas protetivas de urgência no plantão judiciário, e a ministra teme que as medidas de restrições de circulação possam limitar as denúncias: “É importante reforçar que se ela está sofrendo violência física pode ligar para o 190 e acionar a Polícia Militar… as delegacias da mulher também estão abertas 24 horas …” (Jornal O Globo, Celina, p.16).

 

Um dos temas que esta pandemia trouxe à tona, de forma avassaladora, para a sociedade brasileira foi a dimensão da divisão sexual do trabalho em relação ao trabalho não-pago realizado para a reprodução da vida no interior das famílias. As classes médias nacionais contemporizaram com esta situação ao longo de toda a nossa história. E, assim, as trabalhadoras domésticas são ainda um dos maiores contingentes de trabalhadores nacionais, significando 14,6% dos trabalhadores nacionais (IBGE, PNADC, 2018) e, desses milhões de trabalhadores, 92% são mulheres. Elas necessitam de proteção especial do Estado, pois são maioria nos trabalhos informais e, com o isolamento social, perderão fontes de renda, além de mais vulneráveis à violência doméstica.

No entanto, a pandemia expôs de forma contundente a realidade do trabalho doméstico: afazeres e cuidados. Pesquisando esse tema há alguns anos, estimo que cerca de 15 milhões de famílias brasileiras têm trabalhadoras domésticas nas suas diversas facetas, mensalistas ou diaristas. Mas, a quarentena expôs o problema de outra forma. Para as donas de casa dos estratos médios e altos da sociedade que, neste momento, vivem a quarentena da covid-19, tudo ficou de cabeça para baixo. Viver exige muitas tarefas ao longo do dia até a hora de deitar, tais como limpar a casa, cuidar das crianças, cozinhar, lavar prato e roupas, passar ferro. Faz-se o café da manhã, em seguida vem o almoço e depois lanche da tarde e janta. Essas tarefas eram divididas com as trabalhadoras domésticas, mesmo para aquelas com contratos de dois ou três dias. Agora, a pandemia mudou essa rotina. Ou se assume trazê-las com todos os riscos inerentes ao contágio ou a família faz. Porque continuamos comendo, sujando e limpando. E os homens das famílias, maridos, companheiros, filhos que façam!!! E os grupos de WhatsApp mostram bem essa ressignificação da divisão sexual do trabalho e do significado de sua carga para essas mulheres, sem as suas trabalhadoras domésticas. Elas brincam e em tom jocoso expressam esse sentimento: “nunca pensei que fazer essas tarefas fosse tão desgastante, e não param nunca” (professora universitária aposentada, Maceió, AL, 02/04/2020); “você deprimiu porque fez faxina, eu até me redimi, depois que vi minha sala faxinada e a luz do abajur” (advogada, Rio de Janeiro, 03/04/2020).

Será que novos tempos se anunciam e as mulheres exigirão novas atitudes masculinas? Pode-se ter esperança de que a pandemia revele alguma mudança no comportamento masculino em relação a essas atividades, diferentes das únicas que eles admitem fazer como cozinhar, ir ao supermercado, jogar bola com criança, pagar contas na internet e tirar do vocabulário “deles” o verbo “ajudar” para caracterizar que essas atividades no interior das famílias são atribuições de todas as pessoas da família?

Uma grande preocupação internacional e nacional é com as pessoas que trabalham nos serviços essenciais de saúde. Essas são massivamente as enfermeiras, atendentes de enfermagem, fisioterapeutas, assistentes sociais, professoras e também médicas. No Brasil, as mulheres preenchem 63% das vagas de emprego consideradas de grande risco em relação à covid-19, enquanto são 43% da força de trabalho do país (IBGE). Por sua vez, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva afirma que é preciso “rever o ambiente de trabalho, investir em higienização, equipamentos de proteção” (O Globo, 05/04/2020, p. 4).

Seguindo as recomendações da ONU Mulheres, é necessário que o Estado forneça os dados da covid-19 por sexo para o país, não só para a mortalidade, mas para as pessoas infectadas. É necessário conhecer se há diferenças nesses números por sexo. É preciso entender se há uma maior vulnerabilidade por sexo na transmissão do vírus entre as pessoas.

Quando um atrevido novo vírus derruba as economias mundiais e aplasta toda a sociedade? A pandemia escancarou a pobreza feminina, trouxe para o debate nacional o fardo das tarefas domésticas e a difícil conciliação das mulheres em ir para o mercado de trabalho e o cuidado com a família. É preciso que o governo brasileiro priorize as mulheres nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em geral e, em particular, das políticas de emprego, inclusão social e redução da pobreza.

 

 

Os assustadores monstros que a pandemia coronavírus revela. Os Quibungo, Labatut, Cubelobo, Curacanga, Corpo-seco, e Paulo Guedes fundador do think tank liberal Instituto Millenium, e discípulo do genocida Pinochet

O ministro da Economia não anunciou nenhuma medida efetiva para salvar da fome as populações miseráveis das periferias e do campo, os sem teto, os sem terra, os sem nada.

Guedes para agradar Bolsonaro diz sobre a quarentena nestes tempos de coronavírus: “Se ficar todo mundo em casa (a economia) entra em colapso”.

Disse mais: “Os mais velhos devem ficar em casa, os mais jovens, com mais saúde, devem circular, vão trabalhar… Quem tem de falar é o Ministério da Saúde, mas, como economista, me parece mais interessante”.

por Elenira Vilela

Neste domingo, Jair Bolsonaro lançou a MP927/2020 flexibilizando ainda mais as relações de trabalho e os direitos já tão atacados pela lei das terceirizações e pela reforma trabalhista. 

A MP permite, entre outras medidas, a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses à guisa de fictícia capacitação sem garantia de nenhum patamar de remuneração (pode ser R$1 de salário). Autoriza ainda a negociação direta de condições de teletrabalho e antecipação de férias com aviso de 48h e sem garantia de recebimento do adicional até o dia de pagamento do 13º salário. Para completar, reduz a possibilidade de fiscalização dessas mudanças nos contratos de trabalho.

Nesta segunda (23), logo pela manhã,  o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciou um pacote de medidas para garantir a liquidez ao "mercado" num valor estimado em R$1,2 trilhão, nas palavras dele "o maior plano de injeção de liquidez de capital da história do país" (veja aqui).

Durante sua exposição, Campos Neto e alguns outros diretores explicam que não há nenhum instituição financeira com problemas de liquidez ainda e que nenhuma precisou ser socorrida, esse pacote é “preventivo”. As medidas dão conta de redução de depósito compulsório, redução dos depósitos compulsórios, liberação de emissão de títulos e de disponibilização de aporte de recursos do próprio Banco Central. A parte mais substancial das medidas se refere à redução dos provisionamentos e depósitos de garantias e lastro de 20 a 50% das anteriormente praticadas que já eram as de um mercado pouco regulamentado se comparados aos dos países capitalistas centrais.

Perguntado por dois jornalistas de quais medidas estavam sendo tomadas para prevenir o “empoçamento da liquidez”, isto é, garantir que o crédito realmente chegue à economia real e não fique empoçado nos próprios bancos, os diretores do BC responderamm que eles não vão intervir, que somente as instituições financeiras têm capacidade de avaliar as condições de disponibilização de crédito e análise de risco. Trocando em miúdos: todo o dinheiro disponibilizado não chegará a ninguém na economia real e poderá ser aplicado de maneira a dar ainda mais lucros aos bancos, sem garantia de movimentar a economia real,  onde o próprio Campos Neto admite que reside a crise.

Na entrevista, os dirigentes do BC afirmaram várias vezes  que há muitas fórmulas inéditas sendo testadas com esses recursos e que os aportes serão muitas vezes maiores que os utilizados em 2008 e bem maiores do que os próprios cálculos de necessidade atual do mercado feitos pelo próprio Banco. 

A verdade é que para os banqueiros nunca faltaram recursos desde o golpe contra Dilma. Para uma comparação, o governo pretende arrecadar com a venda emergencial do complexo da Eletrobrás o montante de R$ 16 bilhões, corresponde a 1/75 do disponibilizado às instituições financeiras.

Enquanto isso, para a massa de trabalhadores formais, a MP genocida de Bolsonaro promete espalhar desemprego e miséria em plena crise do coronavírus.

Para os trabalhadores e trabalhadoras, uma banana.

O governo Bolsonaro planta o caos e vai colher a morte.

Entidades repudiam medidas anunciadas pelo governo e exigem compromisso com os direitos de quem trabalha

Em nota conjunta, seis importantes entidade da sociedade civil, entre elas a AJD, condenam por meio de uma nota pública as medidas anunciadas pelo governo para supostamente amenizar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.  A opção do governo, segundo o texto das entidades, é mais uma vez penalizar, condenando à miséria e à morte quem depende do trabalho para sobreviver. Ao final, o texto das entidades exige a adoção de uma série de medidas que, postas em prática, protegerá a população que não tem como se defender e a classe trabalhadora.  Leia o texto na íntegra, abaixo:

NOTA PÚBLICA

Diante da evidência, até agora negada pelo governo, da gravidade da pandemia do novo coronavírus, Bolsonaro e seus ministros anunciam medidas, dentre as quais: possibilidade de redução de jornada com redução de salário, ampliação do banco de horas, abatimento das férias dos dias não trabalhados por falta de demanda, permissão de afastamento do trabalho sem pagamento de salário e reconhecimento de que contrair o novo coronavírus não configura doença laboral

A opção política é de, uma vez mais, penalizar, condenando à miséria e à morte quem depende do trabalho para sobreviver. Mais de 40% da população que trabalha está na informalidade, graças às reformas e ao incentivo a um falso empreendedorismo que precariza.

Essas trabalhadoras e trabalhadores já estão sentindo o desespero que decorre de não saber como irão pagar suas contas e alimentar seus filhos nas próximas semanas. Aqueles que ainda têm vínculo de emprego também estão assustados, porque impedidos de trabalhar em razão da pandemia e agora, graças ao plano anunciado pelo governo, correndo o risco sério de não receber salário ou ver suas férias sacrificadas pela quarentena imposta em razão de uma doença que provavelmente não existiria se as bases de convívio social e de distribuição de renda fossem diversas.

A opção política de promover exclusão social, precarização das condições de trabalho e aumento de informalidade fizeram do Brasil um país sem condições de suportar uma crise sanitária. Não é a classe trabalhadora quem deve suportar o ônus dessas opções. Por que não se exige o sacrifício de quem tem condições para tanto, por terem sido os mais beneficiados pela política econômica predatória dos últimos anos, como as instituições financeiras, por exemplo?

O desespero de quem vive nas ruas e está passando fome, a violência desmedida de policiais que também estão em pânico, porque expostos e com a missão impossível de confinar uma população inteira, e o medo de quem não sabe como será o dia de amanhã impõe seriedade daqueles que nos governam.

Não é possível que diante de tamanha crise, a resposta siga sendo o sacrifício de quem vive do trabalho e, portanto, a aposta no caos social. A lei 1079 estabelece como crime de responsabilidade “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social”.

As medidas anunciadas pelo governo promovem exatamente essa subversão e se revestem de uma violência simbólica gigantesca, pois não deixam opção à classe trabalhadora, convidando-a à penúria como única forma de “salvar a economia”, a partir da falsa premissa de que haverá alguma economia a ser salva em uma sociedade de indigentes.

É também crime de responsabilidade, segundo a mesma lei, “permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”. Quando o governo anuncia a possibilidade de dispensa de trabalho sem remuneração ou a eliminação das férias por compensação com o período de quarentena imposta está permitindo e incentivando infração à CLT e à Constituição da República.

As entidades abaixo nominados repudiam publicamente o pacote de medidas anunciado pelo governo, que fará de seus autores agentes diretamente responsáveis pelo adoecimento, morte e miséria social que tal opção política certamente provocará. Exigimos a adoção de medidas efetivamente aptas ao enfrentamento da crise imposta pela pandemia, como o retorno do Ministério do Trabalho, o reforço das estruturas de prevenção e fiscalização nos ambientes de trabalho, restrições à despedida, distribuição gratuita de alimentos e remédio à população, estabelecimento de uma renda básica mínima e decente, imposição de concessão de crédito sem juros pelas instituições financeiras, como forma de auxílio à classe trabalhadora e aos pequenos e médios empreendedores, que efetivamente geram emprego nesse país.

AJD - Associação Juízes para a Democracia
ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA - Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
AAJ - Associação Americana de Juristas
SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
ALJT - Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho