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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

06
Fev24

Transparência jateada, por Carol Proner

Talis Andrade

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A decisão de Dias Toffoli, determinando a investigação da ONG Transparência Internacional, vai na linha do que já fizeram outros países

 

por Carol Proner

O Brasil tem direito de rever os métodos da Operação Lava Jato com forma de fazer justiça a empresas, empregos e ao desenvolvimento nacional profundamente prejudicado. Com o fim de aperfeiçoar o combate à corrupção, o país tem o dever, por meio das instituições democráticas, de reavaliar e ponderar os esquemas da Lava Jato e seus efeitos lesivos.
 
Considerada pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes, como sendo a maior fraude jurídica da História, a responsabilização e a reparação de direitos violados são imperativos para evitar que a constrangedora farsa se repita.
 
É preciso responsabilizar não apenas o famoso ex-juiz e os histriônicos procuradores de Curitiba, mas todos os que atuaram nas laterais da operação para garantir que prosperassem fake news a engajar a opinião pública e a instalar uma cultura autoritária de flexibilização das garantias e desrespeito ao devido processo legal.
 
A recente decisão do Ministro Dias Toffoli, determinando a investigação da ONG Transparência Internacional por sua atuação na Lava Jato, vai na linha do que já fizeram outros países, que também questionaram a indevida ingerência de entidades em assuntos de jurisdição nacional para solver problemas de transparência e governança.  
 
Por aqui, até mesmo a Fundação Getúlio Vargas notificou a entidade em sua sede, na Alemanha, acusando a seção brasileira de ter usado mão de obra, expertise e instalações da própria FGV para cumprir memorando firmado com a Lava Jato sem o seu consentimento. Atualmente surgem novas denúncias a questionar a ONG pela falta de isenção e pela opacidade de seus interesses.
 
Entre advogados e especialistas em direito o estranhamento vem de longe. Juristas pela democracia imediatamente questionaram a motivação da entidade, tanto pela colaboração formal escolhida arbitrariamente, como pela exagerada propaganda e dedicação da ONG em promover a Lava Jato no exterior, incluindo prêmios autoatribuídos ou criados sob medida para legitimar a atuação dos procuradores e do juiz herói.
 
Revisitei um artigo que escrevi há 4 anos, publicado no dia 15 de setembro de 2020, com o título: “A ONG Transparência Internacional e a obscura parceria com a Lava Jato”. O texto circulou em diversos portais de notícia e foi escrito quando estávamos às voltas com as revelações da chamada Vaza Jato, quando a Agência Pública e o The Intercept Brasil trouxeram a público as mensagens trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol e o diretor-executivo da sede brasileira da ONG Transparência Internacional, Bruno Brandão, sugerindo uma proximidade “pouco transparente” da organização com a Operação Lava Jato. 
 
Os chats, mais tarde reunidos no material da Operação Spoofing da Polícia Federal, mostraram que Deltan Dallagnol tinha relação próxima e frequente com Bruno Brandão e que recorria a ele quando a imagem da operação estava em perigo ou quando precisava promovê-la. A Transparência Internacional chegou a ter acesso ao contrato assinado entre a Força-Tarefa e a Petrobras para a criação da malfadada Fundação da Lava Jato, e mais, fez sugestões ao chefe da Força-Tarefa sobre a minuta do contrato.

No artigo de 2020 mencionei que achava irônico que a entidade tivesse recomendado a Deltan Dallagnol que o Ministério Público Federal não formasse parte do conselho da bilionária Fundação, a ser criada com o dinheiro das multas recolhidas do acordo de leniência da Petrobras. Irônico e trágico para o Procurador, que não deu ouvidos e insistiu em ser o Presidente da nova ONG, privada, mas formada com dinheiro público, e então viu seus planos desmoronarem.

Os dez argumentos que usei há quatro anos para fundamentar a desconfiança com a Transparência Internacional seguem intactos e vou repeti-los:

1- Porque a Transparência Internacional é uma entidade com credibilidade mundial no combate à corrupção, estando presente, por meio de agências, em ao menos 100 países;

2- Porque a Transparência Internacional sempre tomou partido acriticamente pela Lava Jato e atuou nos últimos anos para defender publicamente a operação e seus protagonistas dentro e fora do Brasil, por meio de entrevistas, contatos com a imprensa e publicação de notas de apoio;

3- Porque, e basta procurar em fontes abertas, o então presidente da Transparência Internacional, o peruano José Carlos Ugaz, visitou o ex-juiz Sergio Moro em 2016, esteve na sede do jornal Gazeta do Povo, falou com os procuradores da Lava Jato e outras entidades e, em discursos e publicações, estimulou o prosseguimento das investigações contra as empreiteiras do país, pois seguramente estariam envolvidas em corrupção;

5- Porque Transparência Internacional, imiscuindo-se em temas de política interna, chegou a fazer campanha em sua página web para que o Conselho de Controle sobre Atividades Financeiras, o COAF, ficasse sob controle do ex-juiz e, naquela ocasião Ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, no lugar de ir ao Ministério da Economia – e isso só para mencionar uma das interferências da ONG em assuntos do Brasil, mas são inúmeras, como se pode ver na página da entidade;

6- Porque, e não deixa de ser impressionante a fidelidade da ONG estrangeira a Sérgio Moro, a Transparência Internacional fez nota pública para defender a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça por ocasião da troca de comando na Polícia Federal;

7- Porque tudo isso levanta um imenso alerta a respeito dessas ONGs com nomes insuspeitos e suas verdadeiras intenções em relação ao nosso país;

8- E ainda, porque espantosamente e ignorando tudo que já se sabe sobre a operação Lava Jato, o Ministro do STF Luiz Edson Fachin havia feito, no contexto da Vaza Jato, um relatório ao novo Presidente da Corte defendendo que o trabalho da Lava Jato é pautado pela legalidade;

9- Porque devemos entender, e já são fartas as informações que comprovam, que sob pretexto de combater a corrupção, setores do poder judiciário, do Ministério Público, aliados a meios de comunicação e agências internacionais promoveram o uso do direito com o objetivo de desestabilizar o país política e economicamente;

10- Por fim, porque já passa da hora de tratar a corrupção como um problema sério, recorrente, afeto a qualquer governo, que deve ser combatida permanentemente e com rigor, mas dentro da lei e assegurando garantias para não destruir projetos de vida, biografias, empresas e interesses nacionais.
 
Aos dez argumentos somam-se muitos outros durante os últimos anos. Menciono apenas o mais recente, o fato de que a entidade segue ativa e se sente habilitada – com ecos da mídia de plantão – a julgar a percepção da corrupção no Brasil mesmo os dados estão em dissonância com os relatórios e pareceres de entidades de controle nacional. Refiro-me ao recém-divulgado Índice de Percepção da Corrupção – IPC que diminui a posição do país em 10 pontos no ranking.
 
Estudos mostram que os prejuízos advindos da Lava Jato para o setor da construção civil e para a produção de óleo e gás foram bilionários.  O Brasil perdeu a chance de fazer o bom combate à corrupção e de sanar um problema histórico e sistêmico sem prejudicar o desenvolvimento e os planos econômicos de cara ao futuro.
 
Poderíamos ter feito tudo isso dignificando o papel do Ministério Público e valorizando um judiciário consequente com a preservação das empresas e dos empregos. O que se viu foi uma tremenda falta de estratégia de defesa nacional e, como uma lição bem aprendida, ao menos agora sabemos que defender a estabilidade econômica também passa por cuidar da forma, dos métodos e das garantias jurídicas.

13
Mai21

Se liguem na catastrófica situação da UFRJ

Talis Andrade

calos latuff consciencia negra.jpg

Marcia Tiburi no Twitter
 
Marcia Tiburi
Mobilização contra o racismo
@coalizaonegra
É hoje!
Se não nos deixam viver em casa, vamos protestar nas ruas!
#13DeMaioNasRuas contra as chacinas e o genocídio!
O povo negro quer viver!

Use máscara, álcool-gel e mantenha-se em distanciamento.

distanciamento.jpgConsulte a agenda nacional de atos: bit.ly/33Elk5m

Image
 
Já pensou se fosse um filho seu? O que aconteceu com Fernando, Alexandre e Lucas?
Quote Tweet
Rubens R R Casara
@RCasara
O que fizeram com essas crianças? Os familiares têm o direito de saber.
Image
@marciatiburi
Toda a solidariedade a deputada atacada mais uma vez pelos covardes e canalhas que não suportam a sua coragem na defesa dos direitos fundamentais, a sua elegância e o seu senso de humanidade.
A deputada Zambeli aplicando táticas de guerrilha indireta, tentando atrapalhar a CPI do genocídio. Que seja feita a investigação e a justiça de que nosso Brasil precisa e que todos os criminosos sejam responsabilizados!
“Era um dia frio e luminoso de abril e os relógios davam 13 horas”.
ATELIÊ ABERTO - Lendo Marcia Tiburi
Ao me formar, em 1984, jamais imaginaria que, em 2021, abriria um texto com a célebre frase de George Orwell: “Era um dia frio e luminoso de abril e os relógios davam 13 horas”.
tendenciasmag.com.br
Marcia Tiburi
Se liguem na catastrófica situação da UFRJ, mais uma do governo corrupto que governa o Brasil
youtu.be/4gmgrmgtyZE via
Professores brasileiros, uni-vos. O que lhes parece uma greve geral em nome da #Ufrj e de todas as universidades atacadas pelo governo neoliberal/fascista no Brasil?
13
Fev21

Casara: Procuradora que queria “atingir” a cabeça de Lula deixou claro que delações da Lava Jato foram fajutas

Talis Andrade

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“Definir o escopo do acordo é escolher aquilo que precisa ser dito pelo delator para o acordo ser fechado. Negocia-se, então, com os valores “liberdade” e “verdade”, sacrificando-se esta sempre que necessário ao atendimento do escopo do inquisidor”.

O juiz Rubens Casara é um dos autores mais importantes no campo jurídico brasileiro.

Ele escreveu Estado Pós-Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, no qual argumenta que o Direito foi capturado pela lógica do neoliberalismo.Imagem de Livro - Estado pós-democrático: Neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis

Publicou também Sociedade sem lei: pós-democracia, personalidade autoritária, idiotização e barbárie, ambos pela Civilização Brasileira.

Para Casara, na mensagem em que a procuradora Carol Rezende enviou a colegas da operação Lava Jato em 5 de março de 2016, há mais que o desejo de vingança expresso na frase “atingir Lula na cabeça”.

Um dia antes, o ex-presidente tinha sido alvo de condução coercitiva determinada pelo juiz federal Sérgio Moro.

Na mensagem, a procuradora disse que a Lava Jato não deveria assumir muitas brigas ao mesmo tempo.

“Se tentarmos atingir ministros do STF, por exemplo, eles se juntarão contra a Lava Jato, não tenho dúvidas”, escreveu, sugerindo que em vez disso a operação deveria se voltar, se tanto, contra o ministro mais novo do STJ.

Segundo a mensagem, na opinião de Carol o ex-presidente Lula e o senador Renan Calheiros eram alvos absolutamente prioritários naquele momento.

Por isso, ela queria “definir melhor o escopo” das delações premiadas que estavam sendo negociadas com a Odebrecht.

Para Casara, a frase da integrante do MPF é reveladora: “Definir o escopo do acordo é escolher aquilo que precisa ser dito pelo delator para o acordo ser fechado. Negocia-se, então, com os valores “liberdade” e “verdade”, sacrificando-se esta sempre que necessário ao atendimento do escopo do inquisidor”.

O juiz é crítico da maneira como as delações premiadas foram “importadas” para o Brasil.

“A delação premiada, em especial diante da importação acrítica desse instituto e da utilização pervertida no Brasil, é uma espécie de fórmula mágica para gerar condenações sem provas. Valores historicamente ligados a uma visão minimante democrática de jurisdição, como a “liberdade” e a “verdade”, tornaram-se negociáveis. E isso é muito grave, porque a delação não passa de um negócio entre um imputado, muitas vezes um criminoso, e órgãos estatais que envolve vantagens para o primeiro em troca da informação considerada útil pelos segundos. E, no Brasil, tem-se considerado informação “útil” apenas aquela que confirma a hipótese acusatória e as certezas prévias dos inquisidores”, disse Casara em entrevista ao Consultor Jurídico /VioMundo

14
Mar20

“Perigo sanitário e democrático”: juiz avalia o que está em jogo em protestos deste domingo no Brasil

Talis Andrade

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RFI

O juiz de Direito Rubens Casara avalia os riscos de possíveis manifestações neste domingo (15) no Brasil, num contexto marcado pela pandemia de coronavírus e de fortes disputas políticas entre os poderes da República, com a convocação informal de "cidadãos brasileiros" feita por grupos conservadores em aplicativos como o WhatsWapp.

Mesmo que os principais organizadores tenham recuado da grande manifestação convocada para este domingo (15), diversos grupos conservadores espalhados pelo Brasil continuam a convocar, pelas redes sociais, “cidadãos” a participarem do movimento, considerado “patriótico” e “de apoio ao presidente Jair Bolsonaro”. Uma das mensagens que circulam por aplicativos de bate-papo convidam os brasileiros a saírema às ruas, usando “máscaras”, “camisas do Brasil e bandeiras”.
 

“Carnaval e futebol pode?”, questiona a convocação feita na mensagem, afirmando que “é impossível dar voz de prisão a um grande número de cidadãos”. Outra mensagem convoca os "conservadores" a se manifestarem, argumentando que "não podem proibir a massa para boicotar, sem um grande número local de confirmação do vírus".

Segundo o juiz de Direito Rubens Casara, “os eventos marcados para o dia 15 são extremamente perigosos, tanto do ponto de vista sanitário, diante da epidemia de coronavírus, e do risco gerado por aglomerações de difundir a doença, quanto do ponto de vista democrático”. “Esse protesto foi convocado por seus idealizadores como uma manifestação de apoio ao governo, que, segundo esses organizadores, não estaria tendo condições de governar direito por causa do Congresso e do Poder Judiciário”, contextualiza. 

"Seria ao mesmo tempo uma manifestação de apoio ao governo e de crítica ao sistema de controle democrático imposto ao governo brasileiro", diz. "Ou seja, o Congresso e o Poder Judiciário, na medida em que exerceriam controles sobre o exercício do poder pelo presidente, estariam impedindo-o de governar. Ora, toda forma de exercício de poder que não admite controle é, por definição, uma manifestação autoritária, contrária à normatividade constitucional", analisa Casara.

Segundo o juiz, trata-se de um sistema "que visa a evitar abusos e arbítrios e se funda num controle recíproco entre os poderes". "O Poder Executivo é controlado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. Na medida em que se quer o afastamento dessa medida de controle, o que se tem é um poder totalitário. "Do ponto de vista de uma leitura constitucionalmente adequada, essa manifestação é um perigo e uma irresponsabilidade tremenda de todos aqueles que a estão convocando", avalia.

Crime?

Jair M. Bolsonaro@jairbolsonaro

- O Congresso derrubou nosso veto e ampliou o número de famílias que podem se habilitar ao BPC, Benefício de Prestação Continuada.

- Tal medida impõe uma despesa extra de R$ 20 bilhões ao Executivo no corrente ano.

@oscarraio@oscarraio6
 

Nos estamos revoltados
TDS nos
O congresso passou dos limites#CongressoInimigoDoBrasil #Dia15BrasilNasRuas

Ver imagem no Twitter

O juiz não vê, no entanto, crime constitucional na convocação. "O direito de manifestação é assegurado pela própria Constituição. Mas, na medida em que haja o risco à vida das pessoas ou à medida que essa manifestação coloque em risco o sistema democrático, os princípios que fundam a República brasileira, aí, sim, você entra no plano do ilícito. O ato em si da reunião para defender o governo não é ilícito", diz Casara. "Agora, dependendo do que acontecer nos protestos, eles se tornam ilícitos. E mais: em tese, uma convocação para se manifestar contra os poderes da República, se for feita por agentes públicos, podem representar um ilícito administrativo ou mesmo uma hipótese de crime de responsabilidade", diz.

"Nos termos da Constituição federal, em existindo crime de responsabilidade, existem as pessoas legitimadas a apresentarem denúncia. É um processo que deve ser julgado nas duas casas do Congresso Nacional. O juiz da causa é o Legislativo", explica. "Em princípio o Judiciário deve se manter inerte, e reagir se houver provocação. Algum tipo de medida proposta pelas partes legitimadas. O problema é que virou moda no Brasil o Judiciário agir sem provocação, como se ele fosse parte do processo. Para julgar, ele não pode ser parte envolvida na disputa", conta.

Sobre as convocações que vêm sendo feitas de maneira informal para os protestos do dia 15 de março, Casara afirma que "a própria natureza da convocação, contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, mostra que são grupos de pessoas que não têm o menor respeito à Constituição, aos valores e princípios democráticos e republicanos". "São grupos conservadores, mas de um conservadorismo perigoso. O problema não é ser conservador, o problema é atentar contra a Constituição federal. São grupos de extrema direita, de um modo geral racistas, contrários aos direitos fundamentais. Não por acaso eles fazem uma convocação em meio à crise do coronavírus", afirma. 

O juiz Rubens Casara defende também o cancelamento das manifestações dos dias 14 e 18 de março. "O que vale para as manifestações da extrema direita também vale para os outros protestos, mesmo aqueles que se encontram no campo democrático. Aglomerações devem ser evitadas".

Tensões entre os poderes

Na escalada de disputas entre o governo Bolsonaro e o Congresso brasileiro, Casara avalia que tensões entre órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário são comuns e fazem parte do jogo democrático. "O problema é essa pretensão que alguns manifestam de um poder Executivo sem freios democráticos, que não respeite minimamente o próprio sistema que o colocou no poder", diz.

"A democracia não se limita à eleição de uma pessoa para exercer um cargo público. Ela implica também o respeito a todos os princípios constitucionais e às regras do jogo democrático, aos direitos fundamentais", afirma Casara. "Vou trazer um caso histórico: não por acaso, Hitler chegou ao poder através do voto, legitimamente. O que ele faz depois de chegar ao poder é que coloca em risco essa ideia de democracia. O mesmo vale para o Brasil. A pretensão de eliminar os controles, tanto do Lesgislativo quanto do Judiciário, é uma pretensão autoritária, totalitária. Ela não encontra guarida na ideia de um Estado democrático, liberal, social", conclui o juiz.

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