por Consultor Jurídico

(Vide tags para ter uma idéia da grana que sumiu, da ladroagem da lava jato, da bandidagem dos procuradores e juízes e policiais da liga da justiça sediada em Curitiba). Documentos sigilosos obtidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostram que procuradores da finada "lava jato" impuseram à construtora Camargo Correa a destinação de R$ 625 milhões, pagos em multa no âmbito de um acordo de leniência, aos cofres da autoproclamada força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná.

O acordo foi proposto como parte das investigações sobre a participação da empreiteira em fraudes em licitações de órgãos públicos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Pelos termos do acordo, a Camargo Corrêa se comprometia a pagar o valor total da multa em nove parcelas anuais, sendo as três primeiras de R$ 33,3 milhões cada uma e as demais no valor de R$ 100 milhões por parcela.

O dinheiro seria dividido entre a operação, que ficaria com 90% dos repasses, e a ferrovia Norte-Sul, que receberia 10% — à época, um braço da força-tarefa investigava pagamento de propina em obras da ferrovia.

Elaborado em 2015, o documento é assinado pelo chefe da "lava jato", o então procurador Deltan Dallagnol, e pelos procuradores Januário Paludo, Carlos Fernandes dos Santos, Orlando Martello, Antônio Carlos Werter, Otávio Balestra Neto, Hélio Telho e Ana Paula Fonseca de Araújo.

Em 2017, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o MPF não tem competência nem legitimidade para fazer acordos de leniência envolvendo atos de improbidade administrativa. Para os integrantes do colegiado, só a Controladoria-Geral da União pode falar em nome da União para fazer os acordos, já que o MPF não tem legitimidade para dispor de patrimônio público.

Com isso, o acordo da "lava jato" com a Camargo Corrêa foi anulado.  Mesmo assim, a construtora seguiu pagando as parcelas. Dos R$ 100 milhões recebidos, parte foi destinada a Polícia Federal no Paraná e parte para a Justiça Federal em Goiânia. Não se sabe para onde foi o resto do dinheiro. 

Em 2019, a Camargo Corrêa assinou novo compromisso com a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União. Segundo o acordo, a empresa pagará um total de R$ 1,396 bilhão até janeiro de 2038, com correção pela taxa Selic. 

Transparência zero
O documento comprova que os acordos de leniência e colaboração premiada no âmbito da "lava jato" foram firmados sem qualquer preocupação com a transparência, dificultando o controle sobre a destinação de valores e sobre os cálculos de multas e reparações.

Nada disso parece ser acidental. Em vez de ser direcionada à União, excluída dos processos entre 2015 e 2016, parte dos valores fixados nos acordos ia para o próprio Ministério Público Federal, impulsionando seus expoentes e sócios, que capitalizaram politicamente e financeiramente com a autodenominada força-tarefa.

Passado o tempo, é possível entender que os acordos funcionavam em uma mesma lógica: primeiro, os casos eram artificialmente encaminhados ao ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR), que, embora tivesse competência criminal, atuava em acordos de leniência, temática cível.

Depois, já nas mãos de Moro, os acordos eram postos em sigilo. Às escuras, eram estabelecidas multas bilionárias, parte delas direcionada à própria "lava jato" e a organizações parceiras.

As leniências e colaborações chegaram a ficar públicas rapidamente, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba por um breve período antes de ser afastado. O juiz Fabio Martino, que assumiu a vara temporariamente, devolveu o sigilo aos autos.

O que já se sabe é que o lavajatismo misturou-se com interesses financeiros e políticos. Deltan Dallagnol ofereceu US$ 75 mil a Bruno Brandão, da Transparência Internacional (empresa que se apresenta como ONG), que alugou sua grife para corroborar as práticas que, hoje se sabe, eram corruptas.

Deltan também desenhou um empreendimento para poder administrar R$ 2,5 bilhões da Petrobras, mas teve a empreitada barrada pelo Supremo Tribunal Federal (clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões do STF sobre o tema).

Procuradores de Curitiba tentaram repetir o modelo criando uma fundação com recursos do acordo de leniência da J&F. A ConJur noticiou o caso em dezembro de 2020 e, na ocasião, o procurador-geral da República, Augusto Aras, bloqueou um repasse de R$ 270 milhões para a entidade. O arquiteto dessa operação seria o conselheiro da organização não governamental Transparência Internacional e assessor informal da "lava jato" Joaquim Falcão.

Em um memorando, foi registrada a pretensão de destinar parte dos recursos do acordo, no valor total de R$ 10,3 bilhões, a um projeto de investimento na prevenção e no "controle social da corrupção". Custo dessa "campanha educativa": R$ 2,3 bilhões.

Ganhar milhões após dilapidar o patrimônio público e atentar contra a democracia são 'feitos' que mostrarão que o crime compensa

por Eduardo Guimarães

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Você já se deu conta de que Bolsonaro roubou, matou, sonegou, enganou, humilhou, depredou, injuriou, caluniou, difamou e o resultado de tudo isso foi ele receber uma avalanche de dinheiro em sua conta? 

Se a Justiça não punir o ex-presidente Jair Bolsonaro, a democracia continuará em risco no Brasil. É o que afirmam os autores do recém-lançado "O Caminho da Autocracia – Estratégias Atuais de Erosão Democrática".

A obra é de autoria de Adriane Sanctis de Brito, Conrado Hübner Mendes, Fernando Romani Sales, Mariana Celano de Souza Amaral, Marina Slhessarenko Barreto e foi publicada pela Editora Tinta-da-China Brasil.

Os autores do livro apontam práticas de Bolsonaro que configuram crimes comuns, sanitários e eleitorais. Argumentam que, se o ex-presidente não for responsabilizado, mesmo que não possa voltar em 2026 por estar inelegível, vai fazer escola na política brasileira. 

A obra faz comparação internacional entre Bolsonaro e casos de Índia, Hungria, Turquia e Polônia. "Ao jogar luz em padrões que têm ocorrido em outros países, este livro apresenta um panorama comparado para chamar a atenção para processos que afetaram a realidade política do Brasil", afirmam os autores.

Agora, essa situação de vulnerabilidade do país diante do populismo de extrema-direita ganha um contorno mais sombrio com a avalanche de dinheiro que inundou as contas de Bolsonaro com quase vinte milhões de reais, doados por um exército de quase 800 mil brasileiros. 

Todos sabemos que a maioria esmagadora da classe política só quer saber de se eleger, custe o que custar. Ao menos no Brasil. Assim, se é mediocridade, burrice, má-fé, desonestidade, truculência, machismo, homofobia, racismo etc. que o povo quer, não faltará político para atender a esse setor tão amplo e doentio da sociedade. 

Bolsonaro não só precisa ser punido, mas precisa ser punido rapidamente para que os selvagens da extrema-direita não engolfem o país com um tsunâmi fascista que, se vier, irá erodir rapidamente a nossa ainda frágil democracia. 

Ora, ganhar todos esses milhões de reais após dilapidar o patrimônio público, abusar do cargo de todas as formas, incitar crimes, atentar contra a democracia são "feitos" que mostrarão à classe política que o crime compensa. 

Então, reflitamos: quem vai querer governar pautado pelo interesse da população se contrariar tal interesse é tão compensador?

Pode ter certeza de que, se Bolsonaro não for punido, surgirão milhões e milhões de Bolsonaros nos quatro cantos desta pátria mãe tão distraída, que ainda não se percebe subtraída nessas tenebrosas transações

Jair Bolsonaro (PL) recebeu R$ 17,1 milhões em suas contas por meio de transferências bancárias realizadas por Pix entre os dias 1º de janeiro e 4 de julho deste ano. A informação foi registrada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que também apontou que esse valor foi movimentado através de 769 mil transações feitas para a conta do ex-presidente. No UOL News, o colunista Ricardo Kotscho comenta o assunto.

Ticiana Haas Villas Bôas e Gabriela Cid (foto: reprodução)

 

 

Mensagens foram obtidas através do celular de Gabriela Cid. Polícia Federal revelou primeiro relatório sobre os celulares do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Por Raphael Sanz

Ticiana Villas-Bôas, filha do general Eduardo Villas-Bôas, e Gabriela Cid, esposa do tenente-coronel Mauro Cid, foram pegas pela Polícia Federal trocando mensagens sobre as manifestações que ocorriam na frente dos quarteis, e debatendo possíveis planos de golpe que envolveriam o afastamento de Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), e a orientação de caminhoneiros por parte do Exército com o objetivo de criar o caos no país, estabelecendo um clima favorável para que Jair Bolsonaro (PL) pudesse aplicar um golpe de estado e permanecer no poder.

As mensagens foram trocadas em 2 de novembro, apenas três depois das eleições que recolocaram Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto, e foram obtidas através do celular de Gabriela Cid que passa por devassa da Polícia Federal. Nesta sexta-feira (16) foi divulgado um primeiro relatório sobre as conversas.

É nesse contexto que Ticiana Villas-Bôas propõe que o próprio Exército oriente uma paralisação dos caminhoneiros.

“Os caminhoneiros têm que parar sem obstruir [as rodovias]. E alguém precisa articular isso com eles e os manifestantes. Alguém tinha que falar com eles”, escreve.

“Pois é”, responde Gabriela Cid. E emenda nas mensagens seguintes: “Foi o que pediu o presidente. E acho que todos têm que vir a Brasília. Invadir Brasília como no 7 de setembro e dessa o presidente com toda essa força agirá”. Leia mais in Revista Forum.

Os atos terroristas em Brasília deixaram perplexo o especialista em Forças Armadas Manuel Domingos Neto, professor da Universidade Federal Fluminense e doutor em história pela Universidade de Paris. “É duro, eu conheço as Forças Armadas há 50 anos, na condição de oficial da reserva, de preso na ditadura quando fui torturado nos quartéis, mas isso eu não esperava, agasalhar vandalismo, isso exorbita qualquer projeção, foi além da conta”, lamentou.

A previa do golpe aconteceu no dia 12 de dezembro. Escreve Lauriberto Pompeu, no dia seguinte in Estadao

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Júlio Danilo, afirmou que uma parcela dos autores dos ataques de vandalismo na noite desta segunda-feira, 12, em Brasília, também faz parte de um acampamento que se alojou em frente ao Quartel General do Exército. Ainda segundo ele, a permanência deles no QG será reavaliada.

"Parte desses manifestantes, a gente não pode garantir que são todos que estejam lá porque alguns podem residir inclusive na cidade e em outros locais, mas parte realmente estava no QG, no acampamento, e participaram desses atos. Quem for ali identificado será responsabilizado", declarou Danilo.

Apesar da sinalização de que o acampamento pode ser desmontado, Júlio Danilo admite que a ação das polícias do DF tem uma limitação: "Esse acampamento se encontra em uma área militar, sob jurisdição militar, e todo ato de atuação e intervenção tem que ser em coordenação com as Forças Armadas, no caso lá o Comando do Exército". Danilo afirmou que os militares "têm colaborado e têm tentado organizar".

Os apoiadores de Bolsonaro incendiaram ônibus, carros, depredaram prédios públicos e privados e tentaram invadir a sede da Polícia Federal, na área central de Brasília, no mesmo dia em que o presidente eleito foi diplomado.

A Secretaria de Segurança Pública do DF afirmou que precisou restringir o trânsito na Esplanada dos Ministérios, na Praça dos Três Poderes e em outras vias da região central. O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), disse que deu ordem para prender todos os autores de atos de violência, mas até o momento nenhuma prisão foi divulgada. Em nota, a Secretaria disse que "não foram constatadas prisões relacionadas aos distúrbios civis ocorridos" e que, "para redução dos danos e para evitar uma escalada ainda maior dos ânimos, a ação da Polícia Militar se concentrou na dispersão dos manifestantes".

A escalada era uma bomba que exploderia na noite do dia 24 de dezembro, na noite vespera do Natal, pela concentraçao de passageiros no aeroporto de Brasilia. Seria o maior morticinio da historia do Brasil. Um antentado terrorista jamais visto.

O especialista garante que as Forças Armadas acompanharam tudo de perto: “Eles sabiam o que aconteceria”. E disse também que a esposa do general Villas Bôas tem contas a prestar à Polícia. Ela foi filmada nos acampamentos, pontos de articulação dos movimentos terroristas e de vandalismo. “Ela deve ser chamada a prestar contas. Ela é simbólica, é tomada como a mãe dessas coisas. Tá na hora de verificar a responsabilidade dela nesses atos criminosos, assim as instituições mostrarão de fato poder”, concluiu. Entrevista à jornalista Marilu Cabañas. Veja o vídeo.

BOMBA! NOVAS MENSAGENS REVELADAS no celular de ajudante do Bozo apontam ROUBO de DINHEIRO PÚBLICO! 

Ticiana Villas Boas e Gabriela Cid

O agropecuarista Rodrigo Luiz Parreira, de 38 anos, apontado como um dos autores do ataque com drone em evento do ex-presidente Lula (PT) e do ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD), em Uberlândia, no Triângulo Mineiro , responde a 21 processos na Justiça. Pereira está preso desde sábado, no presídio de Uberlândia, por aquisição irregular de arma de fogo, segundo informações Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). 

A arma foi encontrada em um dos cinco endereços ligados ao agropecuário, que foram alvo de busca e apreensão da polícia.

Entre os processos, Parreira responde por crimes contra o Patrimônio e roubo majorado, que pode ser roubo ou extorsão, aberto em 8 de agosto de 2019. 

Em outro processo, aberto em 28 de junho, ele responde por crimes "previstos na legislação extravagante", que podem ser lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores-delitos cometidos em razão da função pública, e por "crime do sistema nacional de armas", que pode ser porte ilegal de arma de fogo.

Falta emprego com carteira assinada. Antigamente se dizia para o pedinte esfomeado: Vai pescar, malandro. Vai caçar, preguiçoso.

Hoje a caça é proibida por lei. Os rios estão morrendo, e pescar em alto mar não é para qualquer um. 

Leio no Google, na primeira página do roubar para comer não é crime: Um sem-abrigo, que tinha sido condenado por roubar comida de supermercado por estar com fome, foi absolvido esta quarta-feira pelo Supremo Tribunal italiano. O incidente ocorreu em novembro de 2011, em Génova, lê-se no Corriere della Sera.3 de mai de 2016

Furtar para comer é problema social, não criminal

O furto famélico exclui o injusto por ausência de antijuridicidade (estado de necessidade) ou culpabilidade. Fato é que o número de furtos de alimentos no Brasil, mais conhecido como furto famélico, é estrondoso. Só no Amazonas, furtar para comer, representa 30% dos casos que chegam à Defensoria Pública.

Entenda sobre o Princípio da Insignificância e o Furto Famélico

Estado de Necessidade e o Crime de Bagatela. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais.

Famélicos: A fome que o Judiciário não vê
Descompasso entre visão de agentes da Justiça e a realidade vivida pelos mais pobres resulta em tratamento cruel aos que furtam alimentos para sobreviver e garantir a nutrição dos filhos.

Prisão para condenados nesses casos é nociva e sobrecarrega o Judiciário, diz desembargador
Furtos de valor insignificante chegam até os tribunais superiores
Ocorrências de furto de alimentos cresceram 16,9% nos últimos quatro anos

De acordo com os dados parciais, existem atualmente no Brasil 602.217 presos, dos quais 95% são homens e 5% são mulheres. Cerca de 40% são presos provisórios e 27% respondem por roubo.  Veja as capas dos jornais de hoje:

Volume total de aparelhos impedidos de funcionar chegou a 9,1 milhões em novembro de 2017, informa Anatel.

Em 2018, a Anatel ainda não revelou números. Mas se roubou muito mais, tendo o Espírito Santo como exemplo. 

Segundo a revista Veja, ela acusa candidato de furtar cofre, ocultar patrimônio e não declarar pagamentos

JOTA - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou nesta sexta-feira (28/09) que o Corregedor-Geral de Justiça, Claudio de Mello Tavares, instaurou sindicância administrativa para apurar eventual envolvimento de servidores e/ou magistrados no vazamento de um processo em segredo de Justiça contra o candidato a Presidência Jair Bolsonaro (PSL).

O teor do processo em questão, movido pela ex-mulher do candidato, foi noticiado pela revista Veja desta semana.Segundo a revista, na ação ex-mulher acusa candidato de furtar cofre, ocultar patrimônio, não declarar pagamentos e “agir com desmedida agressividade”.

Segundo a nota do TJRJ, a medida foi baseada no fato de que os processos de família tramitam em segredo de Justiça e a Editora Abril, responsável pela publicação, fez pedidos de desarquivamento de processos em trâmite nas Varas de Família da Comarca da Capital em que Jair Bolsonaro é parte.

Leia a nota do TJRJ:

“Considerando que, na data de hoje, foi veiculada pela imprensa matéria fazendo referência ao conteúdo de processo judicial relacionado ao candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro;

Considerando que os processos de família tramitam sob segredo de justiça, só podendo ter acesso aos autos as parte e seus respectivos advogados;

Considerando que houve diversos pedidos de desarquivamento de processos em trâmite nas Varas de Família da Comarca da Capital em que o mencionado candidato é parte, formulados pela Editora Abril, responsável pela revista Veja;

Considerando que os requerimentos de desarquivamento são feitos mediante o preenchimento de formulário eletrônico, constante no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma automática e sem prévia apreciação do pedido pelos Magistrados responsáveis pelas Serventias Judiciais por onde tramitam tais processos;

Considerando que o Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital formulou consulta a esta Corregedoria sobre a possibilidade de a Editora Abril solicitar o desarquivamento de processos de família, sob segredo de justiça, dando origem a procedimento administrativo;

Considerando que a matéria publicada, em uma primeira análise, não é esclarecedora sobre qual dos processos consta o conteúdo da matéria divulgada;

RESOLVE

Art. 1º – INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar eventual envolvimento de servidores e/ou magistrados na concessão irregular de vista dos autos a terceiros;

Art. 2º – A presente Sindicância será processada nesta Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que envolve Serventias Judiciais de Núcleos Regionais diversos;

Art. 3º – Encaminhem-se os autos para a COPPD para as providências de estilo;

Art. 4º – Autue-se e publique-se.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral de Justiça”