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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

12
Jul21

Por que Cascavel, o obscuro braço direito de Pazuello, tem de ser ouvido na CPI

Talis Andrade

 

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Denunciado por grilagem e nepotismo, Airton Soligo foi apontado por secretários de saúde como o faz-tudo na gestão Pazuello. Ele é chave na apuração dos culpados na CPI

 

por João Filho /The Intercept

EM JANEIRO, o jornalista investigativo Lúcio de Castro destrinchou o passado de um personagem importante na condução das políticas de enfrentamento à pandemia no país. Em uma série de cinco reportagens, o jornalista revelou que o braço direito do então ministro Eduardo Pazuello, Airton Antonio Soligo, conhecido como Cascavel, é detentor de um currículo dos mais obscuros. O homem de confiança de Pazuello no Ministério da Saúde é um político e empresário que, mesmo sem ter tido nenhuma experiência anterior na área da Saúde, foi convidado a integrar a equipe do general.

Segundo as reportagens, ele praticou um nepotismo sem limites durante a carreira política, foi denunciado por grilagem em terra com demarcação fraudada e por corrupção ativa, e acusado de —  pasmem! — tentar desviar um carro que estava sendo utilizado em uma campanha de vacinação. Com esse histórico o empresário conseguiu ser alçado à condição de número 2 do ministério de Pazuello em meio a mais grave crise sanitária da história do país.

Apesar de ser um homem importante na condução da tragédia sanitária bolsonarista, Cascavel tem sido pouco citado no noticiário. Mesmo durante a CPI da Covid, na qual sua convocação para depor já foi aprovada, ele quase não é mencionado pelos senadores e tem passado quase despercebido no debate público.

Lúcio de Castro mostrou que, mesmo antes de ser nomeado como assessor especial do ministério da Saúde, já circulava e dava ordens na pasta, participava como representante em reuniões com governadores, negociava contratos importantes e dava “ordens e agressivas reprimendas nos servidores”.

Em março, a Veja revelou que, na verdade, Cascavel não era o número 2 do ministério, mas o número 1. Segundo a reportagem, Cascavel era considerado pela maioria dos gestores municipais como o “ministro de fato” da Saúde, uma espécie de faz-tudo de Pazuello. Era ele quem corria atrás das pendências burocráticas e das demandas logísticas do ministério. Estados e municípios o consideravam o responsável pela entrega de respiradores, lotes de vacina, equipamentos para leitos de UTI, etc. Um secretário estadual ouvido pela revista afirmou que Cascavel “era o sustentáculo da pasta, era o que resolvia tudo. Quando a gente tinha algum problema, o Pazuello mandava falar com ele”. O empresário chegou a ir pessoalmente para São Paulo para negociar a compra e distribuição da CoronaVac com o Instituto Butantan e colocar panos quentes na briga entre Doria e Bolsonaro —  uma rara missão em que foi bem-sucedido.

Cascavel é considerado um empresário de sucesso em Roraima, dono de grandes fazendas, de empresa de alimentação, de motéis e de franquias em shoppings em Boa Vista e Manaus. O sucesso na carreira empresarial ajudou a alavancar seu ingresso na política. O empresário foi prefeito de Mucajaí, em Roraima, no final dos anos 80. Depois, foi eleito deputado estadual, quando se tornou presidente da Assembleia Legislativa daquele estado. Foi ainda vice-governador de Roraima e, por fim, deputado federal.

Essa longa trajetória política foi marcada por alguns escândalos. Ainda em 1989, quando era prefeito, o MPF de Roraima o denunciou por tentar subornar um delegado de agricultura de Roraima para que fosse liberada uma caminhonete, em uma transação que seria camuflada como doação. A proposta, no entanto, foi registrada pelo próprio empresário em um cartão. Um exame grafotécnico feito pela Polícia Federal confirmou que a proposta de suborno havia mesmo sido escrita por ele. O veículo que o então prefeito tentou surrupiar para funções particulares era utilizado na campanha de vacinação de febre aftosa pelo interior. Mas, claro, as casas legislativas sentaram em cima do processo do empresário por uma década, e o crime acabou prescrevendo. Ou seja, durante a maior crise sanitária da história, o governo Bolsonaro escolheu para liderar a campanha de vacinação nacional um homem que foi denunciado por cometer desvios na vacinação em seu estado.

Entre 1999 e 2002, quando era deputado federal pelo então PPS, promoveu uma farra de nepotismo de causar inveja à família Bolsonaro. A esposa, a sogra e pessoas que tinham algum vínculo comercial com o empresário foram empregados em seu gabinete. Os cofres públicos garantiram os salários de parentes e amigos de Cascavel durante esse período.

O MPF-RR também o acusou por grilagem em uma grande fazenda de sua propriedade na zona rural de Boa Vista. Além dele, outros nomes importantes da política aparecem como grileiros nessa mesma denúncia, como Rodrigo Jucá, o herdeiro de Romero Jucá, ex-senador e atual presidente do MDB de Roraima. Segundo a denúncia, gestores do Incra fraudaram a demarcação da área com “o intuito de beneficiar personagens do esteio político roraimense”. Além de Jucá e Cascavel, outros 15 foram denunciados.

A investigação elencou uma série de irregularidades na passagem de posse da fazenda. A denúncia conclui que houve uma “sequência de atos administrativos praticados pelos gestores e servidores do Incra no sentido de beneficiar os supostos proprietários do imóvel, uma vez que foi concedido título de propriedade irregular, de área de propriedade da União e que não estava ocupada de fato”. A justiça federal arquivou o processo em 2018, alegando que “falhas técnicas, não constituem improbidade administrativa”.pazuello-cascavel

Pazuello e Cascavel, seu braço direito na gestão da maior crise sanitária da história.

 

 

Na campanha para deputado federal em 2018, o empresário declarou ter um patrimônio de R$ 3 milhões, sendo que R$ 1 milhão ele guardava em dinheiro vivo em casa. Foi derrotado na eleição, mas o candidato bolsonarista que apoiava para o governo de Roraima, o bolsonarista Antonio Denarium, assumiu.

Logo no início do mandato, o governador tentou nomear Cascavel para a presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente, porém seu passado controverso fez com que ele fosse vetado pela Assembleia Legislativa. Se os deputados o rejeitaram, o general Pazuello o acolheu de braços abertos. Nessa época, Cascavel se aproximou de Pazuello, que comandava a Operação Acolhida, que levava imigrantes venezuelanos de Pacaraima para outros estados.

A gestão Pazuello foi um desastre sem precedentes no Ministério da Saúde, e a chegada de Queiroga fez com que Cascavel deixasse a pasta. Mas o bolsonarismo não o deixou de mãos abanando. Poucos dias depois, o governador bolsonarista de Roraima decidiu nomeá-lo como o novo secretário de Saúde do estado — um prêmio para quem comandava uma gestão desastrosa na Saúde em nível federal.wando-soligo

Airton Soligo, conhecido como Cascavel, e Paulo Guedes durante anúncio do acordo firmado com a Pfizer. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

A breve passagem de Cascavel pelo Ministério da Saúde não pode ser esquecida. Ele é um personagem chave para entender e responsabilizar os culpados pelas políticas negacionistas comandadas pelo governo. Por que um sujeito já denunciado por desvio em campanha de vacinação virou o nº 1 em um ministério responsável pela campanha de vacinação durante uma crise sanitária? Por que alguém sem nenhuma experiência com saúde e com um histórico de denúncias de nepotismo, grilagem e corrupção ativa foi escolhido para ser o ministro da Saúde paralelo do governo Bolsonaro?

Essas são perguntas que deveriam ter sido feitas pelos senadores para Pazuello durante a sua passagem pela CPI. Apesar do requerimento da sua convocação já ter sido aprovado, a data para o seu depoimento ainda não foi marcada. Até agora, Cascavel passou ileso na comissão e no noticiário. Ainda dá tempo de mudar isso.

28
Fev21

Carta de advogados de janeiro de 2016 acusa "lava jato" de desrespeitar garantias fundamentais

Talis Andrade

Charge do Gilmar

O Brasil de Bolsonaro começou com o partido da "lava jato", uma quadrilha formada por juízes, procuradores e delegados da polícia federal, que derrubou Dilma, empossou Temer, prendeu Lula, elegeu o capetão presidente. 

Hoje ninguém mais acredita no Brasil cordial, que a "lava jato" começou a campanha de ódio a Lula, pelo partido único antipetista.

Hoje ninguém diz que Deus é brasileiro, que Sergio Moro propagou o mito do Messias Bolsonaro.

Haddad, candidato derrotado na campanha eleitoral de 2018, salienta que não faltou aviso, denúncias de quem era Bolsonaro, 28 anos parlamentar do baixo clero e da bancada da bala. 

Dois anos antes, carta de uma centena de advogados acusava a "lava jato" de desrespeitar as garantias fundamentais. Garantias perdidas com as reformas da previdência, trabalhista e teto dos gastos. Com a extinção do habeas corpus. O rasga do hc de Rogério Favretto negado a Lula.A Operação Lava Jato como piada fascista - O outro lado da notícia

O Brasil, depois da "lava jato", um país da abertura dos portos, dos aeroportos, de porteira aberta para os espiões, os traficantes, os quinta-colunas. Um país ameaçado. Das ameaças ao estado democrático de direito, ao STF, do golpismo de Villas Boas. Da ameaça `a soberania nacional. 

Publicou o portal Consultor Jurídico, em 15 de janeiro de 2016: Publicada nos três maiores jornais do país, uma carta assinada por mais de uma centena de advogados critica de forma dura e incisiva a maneira como estão sendo conduzidos os processos na operação “lava jato”. O texto afirma que o Brasil passa por um período de “neoinquisição” e que, no “plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a ‘lava jato’ já ocupa um lugar de destaque na história do país”.  

A carta elenca diversos fatores como “graves vícios” que terão “consequências nefastas para o presente e o futuro” da Justiça. “O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia”, enumera o texto.

Quem pagou?
Apontado por reportagem da Folha de S.Paulo como o responsável por colher assinaturas para a declaração, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, nega ter desempenhado esse papel, diz não ser o autor do texto e afirma não saber quem pagou pela publicação da carta nos jornais.

Em relação ao conteúdo, o jurista dá seu completo aval: “Estamos virando um país monotemático, onde só se fala em "lava jato", um país punitivo onde a palavra é sempre da acusação. Este é um texto para chamar à reflexão, temos que pensar que país queremos fazer. Não admito que policial, procurador ou juiz tenha a pretensão de dizer que quer um país melhor do que eu quero”, disse em entrevista ao jornal O Globo. Kakay defende os senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Um dos advogados apontados como signatário do documento é o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. Porém, ele diz que não deu aval para inclusão de seu nome e que ninguém o procurou para tratar da adesão. Dipp fez um parecer há mais de um ano criticando pontos específicos da “lava jato” e crê que isso motivou os formuladores da carta a incluir seu nome.

Atuação da imprensa
O texto dos advogados também crítica a atuação da imprensa, que segundo eles atua para prejudicar a presunção de inocência e pressionar e constranger juízes a não decidir favoravelmente aos réus. “Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados”, afirma o manifesto.

Sobre uma tentativa de, com a carta, intimidar a atuação da imprensa, o advogado Nabor Bulhões disse que “não há nenhuma tentativa de cercear a imprensa” e que a carta busca garantir um julgamento isento. “A imprensa deve ser livre, como livre deve ser o Judiciário de forma a garantir um julgamento justo e imparcial. O que não é razoável é a utilização da mídia para pressionar o Judiciário, constrangendo, inclusive, ministros de tribunais superiores”, disse ele, que defende o empresário Marcelo Odebrecht.

Também assinaram a carta os advogados Augusto de Arruda Botelho, Flavia Rahal, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Lenio Luiz Streck, Maira Salomi (ex-sócia de Márcio Thomaz Bastos), Nélio Machado, Pedro Estevam Serrano, Roberto Podval e Técio Lins e Silva.

Direito de espernear
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contestou os advogados e disse que as decisões tomadas têm base legal. “É um direito espernear. Mas as decisões são baseadas em provas robustas. As delações são um ponto de partida das investigações. Para se conseguir uma condenação, todas precisam ser ratificadas. Não se trata de decisões de um juiz isolado. É a jurisprudência reiterada de vários tribunais, inclusive da suprema corte”, disse o procurador da República Alan Mansur, diretor de Comunicação da ANPR, ressaltando que já foram ressarcidos ao erário R$ 2 bilhões em dinheiro público desviado da Petrobras e de outras estatais.

Leia a carta e a lista dos advogados que a assinaram:

“No plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país. Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática. O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira. O que se tem visto nos últimos tempos é uma espécie de inquisição (ou neoinquisição), em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir ‘indesejáveis’ formalidades.

Nesta última semana, a reportagem de capa de uma das revistas semanais brasileiras não deixa dúvida quanto à gravidade do que aqui se passa. Numa atitude inconstitucional, ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus (extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em que aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com o claro intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração pública. Trata-se, sem dúvida, de mais uma manifestação da estratégia de uso irresponsável e inconsequente da mídia, não para informar, como deveria ser, mas para prejudicar o direito de defesa, criando uma imagem desfavorável dos acusados em prejuízo da presunção da inocência e da imparcialidade que haveria de imperar em seus julgamentos – o que tem marcado, desde o começo das investigações, o comportamento perverso e desvirtuado estabelecido entre os órgãos de persecução e alguns setores da imprensa.

Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados (mesmo antes deles serem julgados) e pressionar instâncias do Poder Judiciário a manter injustas e desnecessárias medidas restritivas de direitos e prisões provisórias, engrenagem fundamental do programa de coerção estatal à celebração de acordos de delação premiada.

Está é uma prática absurda e que não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática, sendo preciso reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de indignação que toma conta de quem tem testemunhado esse conjunto de acontecimentos. A operação Lava Jato se transformou numa Justiça à parte. Uma especiosa Justiça que se orienta pela tônica de que os fins justificam os meios, o que representa um retrocesso histórico de vários séculos, com a supressão de garantias e direitos duramente conquistados, sem os quais o que sobra é um simulacro de processo; enfim, uma tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo na época da ditadura.

Magistrados das altas Cortes do país estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus ou porque decidiram ou votaram (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo restabelecimento da liberdade de acusados no âmbito da Operação Lava Jato, a ponto de se ter suscitado, em desagravo, a manifestação de apoio e solidariedade de entidades associativas de juízes contra esses abusos, preocupadas em garantir a higidez da jurisdição. Isto é gravíssimo e, além de representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo.

É de todo inaceitável, numa Justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória seja indisfarçavelmente utilizada para forçar a celebração de acordos de delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente alguns Procuradores que atuam no caso. Num dia os réus estão encarcerados por força de decisões que afirmam a imprescindibilidade de suas prisões, dado que suas liberdades representariam gravíssimo risco à ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo de delação premiada e são postos em liberdade, como se num passe de mágica toda essa imprescindibilidade da prisão desaparecesse. No mínimo, a prática evidencia o quão artificiais e puramente retóricos são os fundamentos utilizados nos decretos de prisão. É grave o atentado à Constituição e ao Estado de Direito e é inadmissível que Poder Judiciário não se oponha a esse artifício.

É inconcebível que os processos sejam conduzidos por magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de maneira mais acusadora do que a própria acusação. Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus em decretos de prisão expedidos antes ainda do início das ações penais. Ademais, a sobreposição de decretos de prisão (para embaraçar o exame de legalidade pelas Cortes Superiores e, consequentemente, para dificultar a soltura dos réus) e mesmo a resistência ou insurgência de um magistrado quanto ao cumprimento de decisões de outras instâncias, igualmente revelam uma atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo incompatível com o papel que se espera ver desempenhado por um juiz, na vigência de um Estado de Direito.

Por tudo isso, os advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que subscrevem esta carta vêm manifestar publicamente indignação e repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias que está contaminando o sistema de justiça do país. Não podemos nos calar diante do que vem acontecendo neste caso. É fundamental que nos insurjamos contra estes abusos. O Estado de Direito está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial – direito inalienável de todo e qualquer cidadão e base fundamental da democracia. Urge uma postura rigorosa de respeito e observância às leis e à Constituição brasileira.”

Alexandre Aroeira Salles
Alexandre Lopes
Alexandre Wunderlich
André de Luizi Correia
André Karam Trindade
André Machado Maya
Antonio Carlos de Almeida Castro
Antonio Claudio Mariz de Oliveira
Antonio Pedro Melchior
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Gilmar Fraga: pá de cal | GZH

26
Fev21

Gilmar cobra explicação após Hardt abrir vista ao MP, em vez de cumprir decisão

Talis Andrade

TRF-4 cancela processo copia e cola da juiza Gabriela Hardt sobre sítio de  Atibaia que condenava Lula

 

BURACO NEGRO DE CURITIBA

Por Tiago Angelo /ConJur

- - - 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que os juízes Luiz Antônio Bonat e Gabriela Hardt, respectivamente titular e substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, expliquem em até cinco dias o motivo de não terem enviado ações penais envolvendo a Transpetro para a Justiça Federal de Brasília. 

No último dia 30, Gilmar determinou que os processos que correm em Curitiba contra o ex-senador Edison Lobão, Márcio Lobão, filho do político, e Wilson Quintella, ex-presidente do Grupo Estre Ambiental, fossem remetidos ao Distrito Federal, uma vez que a vara paranaense não tem competência para julgar os casos. 

Gabriela Hardt, no entanto, teria pedido vista ao Ministério Público, em vez de simplesmente cumprir a decisão do Supremo. O MP de primeiro grau sequer pode atuar junto ao STF. Ainda assim, táticas como a de pedir vista antes de cumprir ordens estão se tornando comuns, como é possível ver clicando aqui e aqui

"Considerando as alegações dos postulantes, oficie-se o juiz titular e a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba para que prestem informações, no prazo de cinco dias, sobre o alegado descumprimento da ordem proferida por esta corte", disse Gilmar em despacho assinado na quarta-feira (24/2). 

Transpetro
Lobão, seu filho e o ex-presidente da Estre são acusados de envolvimento em um esquema de recebimento de propinas pagas por empresários ao núcleo político do MDB, a partir de recursos desviados da Transpetro, subsidiária da Petrobras. 

Em setembro de 2020, a 2ª Turma do STF decidiu que as ações abertas contra os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp deveriam ser enviadas à Justiça Federal do DF.

Para Gilmar, os supostos crimes foram cometidos enquanto os agentes políticos denunciados exerciam mandatos parlamentares em Brasília, local em que teriam sido feitos os pagamentos de propina. Por isso, os autos das ações deveriam ficar no DF. Ele também destacou que Curitiba não é competente para julgar todos os casos de corrupção do país. 

Depois da determinação da 2ª Turma, outros investigados passaram a pedir a extensão da decisão, para que também fosse investigados e julgados em Brasília. É o caso de Edison Lobão, Márcio Lobão e Wilson Quintella. As três solicitação foram deferidas. 

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