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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

16
Dez20

Revista íntima em presídios expõe visitantes a humilhações

Talis Andrade

Revista íntima no sistema prisional é alvo de críticas em Minas Gerais |  Aconteceu no ValeRevista íntima em presídios expõe visitantes a humilhações | Notícias e  análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 17.04.2014

Em quase todo o Brasil, pessoas que visitam um parente preso são obrigadas a ficar nuas e se agachar diante de agentes penitenciários. "Essa violência se volta principalmente contra as mulheres", afirma promotor.

por Karina Gomes /DW

"Tiro o que tiver. A agente do presídio manda agachar três vezes. E ainda tem que fazer força para ver se cai alguma coisa." Ana Cristina Fonseca (*), de 55 anos, viaja quase que semanalmente 500 quilômetros para poder ver o filho, que está preso em São Paulo. E antes de toda a visita tem de passar pela revista íntima. Homens, mulheres e crianças são obrigados a ficar nus e fazer uma série de agachamentos em frente aos agentes penitenciários.

Ela não quer que a neta de 5 anos passe por essa humilhação, por isso, a menina não vê o pai desde que ele foi preso. "Vi uma senhora de idade com problemas na coluna que não conseguiu agachar. Ela saiu chorando porque não pôde ver o filho”, relembra Ana Cristina.

O procedimento chamado por organizações de direitos humanos de revista vexatória é proibido em apenas sete estados brasileiros: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás e Paraíba. Nos demais, é obrigatório e quem não aceita se submeter não pode entrar na unidade prisional.

"O mais difícil é o medo que a gente passa desde o começo da fila até chegar às últimas grades da prisão, antes de vermos nossos parentes", desabafa Maria dos Santos (*), de 68 anos, que por um ano e meio teve que fazer semanalmente a série de agachamentos para poder ver o filho.

Em algumas unidades do Paraná, as crianças são obrigadas a ficar sem roupa desde os primeiros meses de vida, e as mulheres se agacham três vezes de frente e três vezes de costas. Mas, em todo o país, a regra não vale, por exemplo, para advogados e parlamentares, que passam apenas por um aparelho detector de metais.

"A legislação faz menção às revistas, mas, em nenhum momento, oferece a possibilidade de se criar situações vexatórias, como o desnudamento e o agachamento", argumenta Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo.

Dos cerca de 350 mil visitantes cadastrados pela Secretaria da Administração Penitenciária do estado, 66% são mulheres adultas e 12%, crianças. Para o promotor público de Goiás Haroldo Caetano, fica evidenciada uma questão de gênero. "Essa violência se volta principalmente contra a mulher, o que é algo abominável. É uma violência institucionalizada", diz.

Medida ineficiente

Mulheres que choram, tentam cobrir o corpo ou reclamam do procedimento podem ser punidas com o impedimento da visita. Em 2011, uma diarista de 50 anos que alegou não conseguir se agachar tantas vezes durante uma revista num presídio de São Paulo foi proibida de visitar o filho por 360 dias. O processo foi obtido pela ONG Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).

De acordo com a Secretaria da Administração Penintenciária de São Paulo, foram realizadas em 2012 cerca de 3,5 milhões de revistas, mas em apenas 0,02% dos casos houve apreensão de drogas ou celulares. Os dados foram obtidos pela Defensoria Pública por meio da Lei de Acesso à Informação. A percentagem de apreensões de objetos encontrados em partes íntimas é ainda menor.

"Esse ato é uma violência sexual e é entendido por essas mulheres como um estupro. E isso é feito em nome de 0,02% das situações", diz Raquel da Cruz Lima, pesquisadora do ITTC. "Fica claro que a revista íntima não se mostra eficiente para o seu objetivo", avalia Cacicedo.

Segundo dados obtidos pela DW Brasil, das 156 unidades prisionais do estado de São Paulo, 18% não registraram nenhum caso de apreensão entre os anos de 2010 e 2013. O levantamento levou em conta os meses de fevereiro, março e abril. O relatório completo elaborado pela Rede Justiça Criminal será divulgado no final do mês, quando também será lançada a campanha "Pelo Fim da Revista Vexatória".

Violações

Em São Paulo, o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais diz que "os visitantes devem ser tratados com humanidade e dignidade". Para Cacicedo, no entanto, a revista íntima é o reflexo de como o Estado trata os presos e seus familiares e os submete a uma série de ilegalidades.

"A revista vexatória é feita de forma a afastar as pessoas daquele ambiente de ilegalidade, para que não vejam e não denunciem o que acontece por lá", opina o defensor público. "É para afastar a comunidade das prisões. Quem não é familiar de preso não passa por essa humilhação."

Fundação Casa

Recomendações internas da Fundação Casa para revista íntima em mulheres

 

A Defensoria de São Paulo trabalha na divulgação de uma cartilha informativa sobre a ilegalidade da prática e orienta os visitantes a entrar com ações de indenização contra o Estado. Um habeas corpuscoletivo movido por familiares de presos na região de Taubaté, no interior de São Paulo, está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e outros processos estão em fase de andamento.

O STJ já considerou ilegal a revista íntima e concedeu indenização a uma visitante. "A procura ainda tem sido tímida, porque os parentes têm medo de retaliações. Por isso, nós apostamos na informação", explica Cacicedo.

Um projeto de lei da senadora Ana Rita (PT/ES) propõe a proibição dessa prática. Entidades pressionam o Senado para acelerar a tramitação do PL 480/2013.

Abusos também na Fundação Casa

Cerca de 10 mil internos da Fundação Casa cumprem medidas privativas de liberdade. Os adolescentes são submetidos a revistas íntimas em todas as movimentações internas. "É um processo de domesticação do corpo", diz Marcelo Carneiro Novaes, defensor público de São Paulo.

Os jovens ficam nus e também devem se agachar de frente e de costas na presença dos agentes socioeducativos. O defensor já presenciou até 12 revistas realizadas em apenas um dia numa unidade de São Paulo. Nem no Regime Disciplinar Diferenciado, aplicado a líderes de facções criminosas, existe esse rigor. "É um procedimento absolutamente desnecessário."

A Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a Holanda por aplicar esse tipo de revista. A Argentina já foi condenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por submeter mulheres e crianças a esse tratamento. Estados Unidos e Colômbia também proíbem a prática.

Revista humanizada

Desde julho de 2012, os familiares de presos de Goiás não precisam mais passar pela revista vexatória. Com a chamada "revista humanizada", os visitantes passam apenas pelo detector de metais e, quando necessário, por uma revista manual. A nudez é hoje proibida nos presídios. No passado, chegaram a ser colocados espelhos sobre os quais as mulheres deveriam se agachar.

Em 2010, o Ministério Público do Estado produziu o vídeo "Revista vexatória – visitando uma prisão brasileira". A mulher de um preso permitiu ser filmada tirando a roupa e fazendo os agachamentos durante a revista, o que provocou grande comoção.

"As mulheres tinham o procedimento como normal. A condição de submissão à essa indignidade era tamanha que os visitantes não viam ilegalidade e não questionavam a prática", diz o promotor Haroldo Caetano, que levou o assunto para discussão pública.

Para ele, não existe a necessidade de utilização de scanners corporais, que começaram a ser implantados em algumas unidades do país em 2009. "Me preocupa o fato de condicionar o respeito às mulheres à aquisição de aparelhos que são caros e estão longe de ser distribuídos a todos os presídios do país. A revista semelhante a que se faz em aeroportos é eficiente."

Para ele, o preconceito também é uma faceta da revista vexatória. "É uma maneira de demonstração de poder em relação ao pobre que está no presídio e ao que faz as visitas", comenta.

O problema do ingresso de armas, celulares e drogas nos presídios "não passa necessariamente pela vagina das visitantes", afirma Caetano. "Existem outros caminhos e nós sabemos quais são: fundamentalmente, o da corrupção que impera no sistema prisional."

 

(*) Os nomes das personagens foram alterados para preservar a identidade.

16
Dez20

Revista íntima em presídios, ainda? (vídeos)

Talis Andrade

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Por Saulo Dutra de Oliveira

A história viria mostrar que os desembargadores Marco Nahum, da 1ª Câmara Criminal, autor da decisão liminar e Antônio Malheiros, único voto favorável à concessão da ordem, no Órgão Especial, anteviam a envergadura da discussão humanitária ali tratada.

A demanda processual não evoluiu nas instâncias superiores, com o indeferimento do recurso ordinário constitucional pelo STJ, mas, sobretudo, com a superveniência de lei estadual de São Paulo, que determinou a substituição dos métodos manuais de revista por aparelhos mecânicos, a exemplo do body scan. Lei Estadual de São Paulo faria perder o objeto da demanda (que seria levada ao STF) ao proibir a revista manual nas unidades prisionais de todo estado, a ser substituída por instrumentos que garantissem a integridade física, moral e psicológica dos visitantes (Lei Estadual 15.552/14, que entrou em vigência aos 12/08/14). Parecia que o cenário mudaria.

A lei continha em seu bojo alguns dos pedidos que o HC coletivo da Defensoria Pública buscava minar via decisão judicial da Corte paulista, seguindo igualmente outras experiências de pouquíssimas varas de execuções penais do país: Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se: II – visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento; III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a: 1 – despir-se; 2 – fazer agachamentos ou dar saltos; 3 – submeter-se a exames clínicos invasivos. Artigo 3º – Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como: I – scanners corporais; II – detectores de metais; III – aparelhos de raios X; IV – outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

No entanto, mesmo após a publicação da Lei Estadual, por exemplo, a Defensoria Pública paulista teve que acionar o Poder Judiciário para sua aplicação. Foi o caso de ação civil pública na região de Itirapina, interior do estado: liminar deferida em 1º grau para obstar que os responsáveis pelas Penitenciárias I e II de Itirapina submetessem os visitantes a qualquer procedimento de revista, conduzido por agentes de segurança penitenciária, que envolvessem o seu desnudamento, ainda que parcial, a realização de agachamentos ou saltos ou, ainda, a realização de exames clínicos invasivos (art. 2º, I, II e III da Lei Estadual nº 15.552/2014).[6]

E mais do que isso, Melina Miranda apurou o espantoso cenário oficial: o estado de São Paulo confirmou a permanência das revistas vexatórias no cotidiano dos/as visitantes das pessoas presas naquele Estado: em 2015, foram 3.200.600 (três milhões, duzentas mil e seiscentas) revistas; em 2016, foram outras 3.328.852 (três milhões, trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e cinquenta e duas); e em 2017, até aquele momento, teriam sido feitas 1.672.777 (um milhão, seiscentas e setenta e duas mil, setecentos e setenta e sete) revistas íntimas.[7]

Na práxis dos Tribunais, há acórdãos anulatórios de condenações ou mantenedores de absolvições, pela evidente inconstitucionalidade/ilegalidade da conquista da prova, pelo método da violação do corpo. Por todos:

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA. REVISTA VEXATÓRIA, HUMANA OU DEGRADANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso haja fundadas suspeitas de o visitante do presídio estar portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, o que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, não há como olvidar que tal procedimento deve ser realizado dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, o que, no entanto, não foi observado no caso. 2. Uma vez que o acórdão recorrido reconheceu, expressamente, ter sido a acusada submetida a formas de revista vexatória, desumana ou degradante – agachamento, desnudamento e abertura do canal vaginal -, são ilícitas as provas produzidas em seu desfavor por meio da revista íntima, bem como todas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o que impõe a sua absolvição, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1789330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/02/2020).

Diante desta necessidade – de uniformização e afirmação de princípios básicos da Constituição Federal (dignidade humana, vedação da tortura, do tratamento cruel e degradante, da honra e da intimidade, da intranscendentalidade da pena) das normas protetivas de mesmo jaez dos Tratados Internacionais (que embasaram julgamento de 30 anos atrás) – conduzem ao acolhimento da tese do Ministro Edson Fachin, relator do ARE 959.620/STF: É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.

De todas as músicas daquele disco, há uma especial: Voz Unida. Toda vez que lembro um velho samba, óh meu Brasil! Eu ergo o meu copo a quem partiu / Clara, estrela Dalva, amigo Ciro, doce Elis / Sabiás, canários, beija-flores, bem-te-vis / Toda vez que a gente segue em frente nessa lida, Alguma coisa acontece que amadurece essa luta sofrida / Toda vez que canta na avenida o hino, o samba, A voz unida do povo nos dá esperança na vida.[8]

Mulheres visitantes, anestesiadas por décadas de desnudamento, saltos, toques íntimos, não irão abandonar o contato com os seus. Viagens longas, dispêndios em núcleos familiares empobrecidos, abdicação de parcela de seus compromissos cotidianos. Que entrega é essa? Que salto no escuro! Isto é luta e esperança. E onde tudo persevera, a revista íntima, humilhante e ultrajante há deve ser proscrita do já elevado custo social do encarceramento em massa brasileiro.

 

Notas

[6] http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2015/06/justica-proibe-revista-vexatoria-em-visitantes-de-penitenciarias-de-itirapina.html

[7] Dados da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo via SICSP – Serviço Integrado de informações ao Cidadão, em 21/07/2017. Protocolo Nº. 632661711441.

[8] Composição: Maurício Tapajós e Paulo César Pinheiro

 

 

16
Dez20

Revista íntima em presídios, ainda?

Talis Andrade

Proibição a revista íntima em prisões garante dignidade humana, decide TJ-RJ

 

Por Armando Takeo Ishibashi Junior /Justificando

 

Não se desconhece a prática do consumo de drogas no interior dos estabelecimentos penais, bem como a utilização de aparelhos telefônicos, sendo que o ingresso de tais materiais poderá ocorrer de diversas formas, algumas até mesmo bastante inusitadas, como por exemplo, mediante a utilização de pombos e atualmente até mesmo por drones.

Contudo, a manutenção do medieval sistema vexatório de revista íntima que é utilizado em alguns presídios brasileiros, atenta contra diversos aspectos da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação infraconstitucional.

Primeiramente, a pena não deve jamais passar da pessoa do condenado (CF/88, Art. 5º, inciso XLV). Presumir a prática de tráfico de entorpecentes pelos visitantes do condenado, bem como a colaboração para o ingresso de aparelho de comunicação e armamentos, é realizar a indevida extensão dos efeitos da sentença penal à pessoa diversa do título executivo, o que caracteriza, inclusive, excesso ou desvio de execução, conforme prevê o artigo 185, da Lei 7.210/1984, que tratada da execução penal: “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.

A indevida busca no corpo do visitante de material ilícito também atenta contra o próprio princípio da dignidade da pessoa humana que alicerça a República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III). Em plena Idade Média, Pico Della Miràndola[1] dizia, sob uma perspectiva teológica, que a dignidade do homem decorre da sua sacralidade, porque feito à imagem e semelhança de Deus, merecendo assim, toda plenitude de direitos, por se constituir em verdadeiro milagre. 

O estudante de direito aprende, ou deveria aprender na academia, a partir de uma leitura constitucional do direito penal, que o sistema persecutório é do fato, ou seja, pune-se a partir de uma conduta ilícita, e não em razão de eventual personalidade potencialmente delitiva do agente. Como bem observa Nivaldo Brunoni[2]: “Com o Direito Penal de autor surge o denominado tipo de autor, pelo qual o criminalizado é a personalidade, e não a conduta. A tipologia etiológica tem por fim último detectar os autores sem que seja preciso esperar o acontecimento da conduta. Ou seja, não se coíbe o subtrair coisa alheia móvel, mas ser ladrão; não se proíbe matar, mas ser homicida, etc. Não se despreza o fato, o qual, no entanto, tem apenas significação sintomática: presta-se apenas como ponto de partida ou como pressuposto da aplicação penal. Nela também se possibilita a criminalização da má vida ou estado perigoso, independentemente da ocorrência do delito, por meio da seleção de indivíduos portadores de determinados caracteres estereotipados: vagabundos, prostitutas, dependentes tóxicos, jogadores, ébrios, etc. Ou, também, a aplicação de penas pós-delituais, em função de determinadas características do autor, por meio de tipos normativos de autor: reincidentes, habituais, profissionais, etc.”.

Vale dizer ainda, que punir o agente em razão de sua possível personalidade caracteriza o famigerado direito penal do inimigo, e que foi idealizado pelo jurista alemão Günther Jakobs, como mecanismo destinado ao combate de indivíduos perigosos que não se submetem ao pacto estabelecido pelo contrato social. 

De acordo com os ensinamentos de Alexandre Rocha Almeida de Moraes[3]: “Com um tom inicialmente crítico e posteriormente conciliador (possivelmente diante da inevitabilidade da expansão legislativa e das novas formas de criminalidade), Jakobs defende que o Estado pode proceder de dois modos contra os delinquentes: pode vê-los como pessoas que delinquem e devem ser punidas simplesmente pelos atos pretéritos, ou como indivíduos que apresentam perigo para o próprio Estado e, pois, devem ser enfrentados como focos futuros de perigo. Daí surgirem dois modelos diversos de Direito: um, no qual todas as garantias penais e processuais devem ser respeitadas; outro, no qual se revela o ‘Direito Penal do Inimigo’. O Direito penal do cidadão seria um Direito Penal de todos; o Direito Penal do Inimigo é voltado para aqueles que atentam permanentemente contra o Estado, contra a sociedade e contra o pacto social: “cidadão é quem, mesmo depois do crime, oferece garantias de que se conduzirá como pessoa que atua com fidelidade ao Direito. Inimigo é quem não oferece essa garantia””.

A base jurídica e filosófica do sistema acusatório do fato está na própria afirmação do Estado de Direito, que também remonta à Idade Média, como forma de contenção do poder absoluto. Nesse sentido, esclarece Oscar Vilhena Vieira[4]: “A ideia de Estado de Direito, que tem origem na Idade Média, como forma de contenção do poder absoluta, ressurgiu nas últimas décadas, como um ideal extremamente poderoso para todos aquele que lutam contra o autoritarismo e o totalitarismo, transformando-se num dos principais pilares do regime democrático. Para os defensores de direitos humanos, o Estado de Direito é visto como uma ferramenta indispensável para evitar a discriminação e o uso arbitrário da força”. 

Portanto, submeter os visitantes ao mecanismo da revista íntima é punir pelo que se é, no caso, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão do preso, e não por aquilo que sequer foi praticado, como ocorre na grande maioria dos casos, sendo que inúmeras situações de ilegalidade que, inclusive, poderiam caracterizar, em tese, a responsabilização civil objetiva do Estado, nos termos em que disposto pelo artigo 37, §6º, acabam por inflacionar os números de subnotificação do registro das vítimas do abuso estatal. 

 

16
Dez20

Revista íntima: Há sempre um nome de mulher

Talis Andrade

 

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Por Saulo Dutra de Oliveira /Justificando

Por trás da história que acompanha o tema revista íntima e vexatória há sempre um nome de uma mulher[1]. Convido conhecer o disco duplo lançado em 1987, no qual cada canção retrata diferentes histórias/estórias de mulheres: músicas, autores e intérpretes imortalizados em nossa cultura. A arte é uma viagem no tempo e na retratação: Conceição, Luiza, Maria, Clementina, Betânia …

Na vida ou na arte, o sofrimento retratado nalgumas dessas canções seguem roteiros transmutados em casos atuais e rotineiros, com destaque ao tratamento cruel e desumano destinado às visitantes de unidades prisionais. 

A espoliação espetaculosa e humilhante traz em seu âmago a violência de gênero, a misoginia, a objetificação e submissão da mulher. Afinal, se dentro do cárcere o país é o das calças beges, nas portas de suas entradas, são as mulheres que estão devidamente uniformizadas, nos termos dos padrões de cores impostas pela Secretaria Penitenciária.

Um breve escorço temporal traz alguns casos. Já em 1989, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos passaria a se debruçar sobre o tema. Mas, foi somente no ano de 1996, aos 15 de outubro, que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, RELATÓRIO Nº 38/96 CASO 10.506 (Argentina) publicizava:

Em 29 de dezembro de 1989, a Comissão recebeu denúncia contra o Governo da Argentina, relacionada à situação da Senhora X e sua filha Y, de 13 anos. A denúncia alega que o Estado argentino, e especialmente as autoridades penitenciárias do Governo Federal, que efetuam revisões vaginais rotineiras das mulheres que visitam a Unidade Nº 1 do Serviço Penitenciário Federal, violaram os direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em todas as visitas realizadas ao seu esposo, que se encontrava detido na Prisão de Réus Processados da Capital Federal, a Senhora X, juntamente com a filha do casal, de 13 anos de idade, foi submetida a revistas vaginais. Em abril de 1989, a Senhora X impetrou recurso de amparo, solicitando a eliminação desses exames. A petição alega que a prática do Serviço Penitenciário Federal (“SPF”) representa uma violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, já que é lesiva à dignidade das pessoas submetidas a tal procedimento (artigo 11), constituindo medida de caráter penal degradante que transcende a pessoa do condenado ou processado (artigo 5.3); além disso, é discriminatória em prejuízo das mulheres (artigo 24), em função do artigo 1.1.[2]

Em conclusão, a CIDH sedimentou que ao impor uma condição ilegal para a realização das visitas à penitenciária sem dispor de mandado judicial ou oferecer as garantias médicas apropriadas, e ao efetuar revistas e inspeções nessas condições, o Estado argentino violou os direitos da Senhora X e sua filha Y consagrados nos artigos 5, 11 e 17 da Convenção, em correlação com o artigo 1.1, que dispõe pela obrigação do Estado argentino de respeitar e garantir o pleno e livre exercício de todas as disposições reconhecidas na Convenção. No caso da menor Y, a Comissão conclui que o Estado argentino também transgrediu o artigo 19 da Convenção.[3]

Neste diapasão, escapando do ambiente prisional, relembra-se o caso da ex-escrivã da Polícia Civil de São Paulo, que em 2009 foi desnudada por seus pares, dentro de uma Delegacia. O vídeo ganhou notoriedade nacional.  Acusada e processada criminalmente, restou absolvida. O juiz Antônio de Oliveira Angrisani Filho deliberou que houve clara violação ao direito da mulher investigadaSe sequer o homem pode tocar o corpo da mulher para a realização da busca, conquanto mais desnudá-la. Se foram apreendidas ou não as cédulas previamente xerocopiadas na posse da ré é fato a ser considerado como inexistente nos autos pela notória nulidade da prova.[4]

Em 2012, tivemos a oportunidade de impetrar Habeas Corpus Coletivo ao TJSP, para Taubaté e região, visando proibir a prática patentemente atentatória às normas humanitárias. A liminar foi deferida, destacando-se que o exame invasivo, sem permissão do titular de direitos, acaba por se constituir em violência inadmissível num estado democrático de direito. O Desembargador Marco Nahum asseverou que em nome de eventual segurança carcerária, o Estado não pode violentar a dignidade do ser humano, obrigando-lhe a se submeter a exame invasivo, para que a autoridade possa proceder ‘a retirada do corpo estranho do interior da pessoa investigada, com ou sem o consentimento da mesma’.[5]

Mais tarde, o processo foi vindicado pelo Órgão Especial, num esforço hermenêutico do Regimento Interno da Corte. O placar de votação de mérito final do writ: 24 x 1 pela denegação da ordem. 

 

Notas:

[1] Há sempre um nome de mulher. Vinil: BMG Ariola Discos Ltda. Vários artistas. Produtor: Ricardo Cravo Albin. 1987.

[2] https://cidh.oas.org/annualrep/96port/Caso11506.htm#1.5

[3] Idem.

[4] http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/05/ex-escriva-que-teve-roupa-tirada-em-delegacia-e-absolvida-em-sp.html

[5] HC do TJSP número 0269428-71.2012.8.26.0000 – 1ª Câmara de Direito Criminal.

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