Ao manter a taxa básica de juros no pornográfico 13,75%, o Banco Central ignorou os apelos do presidente Lula, centrais sindicais, movimentos sociais e setores empresariais. Com isso, o Comitê de Política Monetária (Copom) desestimula investimentos, o consumo e a geração de empregos.
De acordo com a agência alemã Deutsche Welle (DW), por exemplo, com os juros na estratosfera fica mais caro comprar uma moto ou uma geladeira a prestações.
“A demanda por produtos cai, o que força as empresas a diminuir ou a não aumentar os preços, reduzindo assim a pressão sobre a inflação”, explicou.
Além disso, restrição ao consumo, por sua vez, influencia negativamente no faturamento das empresas, desestimulando novas contratações, sendo as que estão em pior situação podem ser forçadas a demitir.
A decisão deixa o Brasil no topo do ranking global de juros reais. Descontado a inflação, a taxa de juros reais brasileira ficou em 6,94%, seguida do México 6,05% e Chile 4,92%.
No Congresso a reação foi imediata. “Apesar da pressão dos movimentos sociais e populares, o Banco Central manteve a taxa básica de juros em 13,75% – a mais alta do mundo. O povo quer emprego e desenvolvimento, não juros estratosféricos. Seguiremos pressionando até que o BC reveja esta política fracassada, que mantêm milhões na miséria. #JurosBaixosJá”, escreveu no Twitter a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ).
Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a decisão do Banco Central de manter a Selic em pornográficos 13,75% demonstra a captura do Estado pelo rentismo. “Não há justificativa técnica, não há padrão internacional. O que há é uma espécie de politização às avessas: se o país pede água, o BC dá vinagre. SABOTAGEM!”, reagiu na rede social.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) classificou a decisão como indecente. “Querem inviabilizar o desenvolvimento do país. O projeto que ganhou as eleições, que foi às ruas, prevê melhoria da vida das pessoas. Isso requer investimento em educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, alimentação. Mas hoje, o presidente do Banco Central, que ninguém sabe quem é, manda mais na economia que o próprio presidente. Isso está de cabeça para baixo”, criticou.
A presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, disse ao UOL que a decisão obedece à lógica do presidente da instituição, Roberto Campos Neto, de atender interesses do mercado financeiro em detrimento da geração de empregos e do crescimento.
“Temos juros reais de quase 8% ao ano”, denunciou Gleisi. “Qual é o empresário que vai investir se o dinheiro dele aplicado rende isso?”, perguntou. “Ninguém vai correr risco, o dinheiro fica parado e ele ganha bem, em cima de títulos públicos, de investimentos. Só que quem sofre é o país”, lamentou.
“Isso enfraquece a economia, o crédito e leva para o caminho do desemprego. Temos que ter uma política geradora de empregos, e não geradora de desemprego. Famílias inteiras estão endividadas. A miséria e a pobreza aumentam. O país precisa construir políticas públicas humanitárias para atender a nossa gente tão sofrida”, avaliou o senador Paulo Paim (PT-RS).
“Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”, diz Bolsonaro a jornalistas. No entanto, o país tem hoje 33 milhões de pessoas nesta situação. E nova etapa da pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania Alimentar (Penssan) aponta que 3 em cada 10 famílias enfrentam algum nível de falta de alimentos, sofrendo insegurança alimentar moderada ou grave. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (14), e revela ainda que em lares com crianças abaixo de 10 anos, a realidade é ainda pior.
“O Brasil de Bolsonaro passa fome. Mas ele nega. Fico pensando em qual país ele vive!?! Não deve sair às ruas, ou pior, sai e não enxerga as dificuldades da população! Bolsonaro reduziu as verbas da merenda escolar, praticamente acabou com o Programa de Aquisição de Alimentos, sendo que sabemos que em nosso país, a alimentação oferecida nas escolas, muitas vezes, é a única refeição do dia daquela criança ou jovem”, criticou o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE).
Ele lembrou que a merenda é uma das políticas mais importantes para minimizar os agravos da falta de uma alimentação de qualidade. No entanto, hoje, só se repassa R$ 0,36 por refeição para alunos do ensino fundamental, por exemplo.
“Pelo aumento do preço da comida, muitas escolas substituíram o arroz, feijão, o frango, por biscoito e suco. Com inflação galopante, comida cara e desemprego esse cenário de fome tende a piorar. Precisamos de um governo preocupado em colocar comida no prato do povo, que estruture políticas de geração de emprego e renda”, afirmou o parlamentar.
O deputado Daniel Almeida (BA) também criticou a ausência de políticas voltadas à redução da fome no país e apontou o perigo da falta de alimentos de qualidade em fase crucial de desenvolvimento, como a infância.
“Jair é irresponsável por não garantir o direito humano dessas pessoas e também por uma geração inteira de cidadãos em sub ou desnutrição. Ele negligencia a saúde e a dignidade do povo”, afirmou.
Considerando também a insegurança leve, são 125,2 milhões de pessoas com preocupação sobre a disponibilidade de alimentos, com algum grau de indisponibilidade dos mesmos ou passando fome – ou seis em cada dez famílias brasileiras.
Além do grande número de atingidos pela fome, os pesquisadores constataram que o problema se agravou após a pandemia, com queda na renda das famílias e aumento do custo de vida.
Segundo o levantamento, as famílias com renda inferior a meio salário-mínimo por pessoa estão mais sujeitas à insegurança alimentar moderada e grave.
Em dezembro, o projeto que prevê a legalização de jogos de apostas e cassinos no Brasil recebeu 293 votos favoráveis contra 138 contrários na Câmara dos Deputados. O caráter de urgência foi aprovado e a expectativa é que a proposta seja votada no plenário da casa em fevereiro. Assim, o projeto de lei não precisa ser submetido às comissões da Câmara.
Por isso, os apoiadores da ideia estão confiantes que 2022 pode ser o ano da retomada dos cassinos no território nacional. Lembrando que os cassinos estão proibidos de operar no Brasil desde 1946.
Em 30 de abril do mesmo ano, o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou um decreto-lei proibindo a atividade, justificando a medida devido “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro” e disse ainda que “das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.
Agora, essa pauta está ganhando relevância entre políticos e a população. Mas, a liberação dos jogos ainda encontra resistência dentro da base governista. Na última terça-feira, 4, aGazeta do Povopublicou uma reportagem detalhando todos os pontos que geram essa divisão entre os parlamentares. Confira o texto a seguir!
Do apoio de Trump ao repúdio evangélico: por que os cassinos dividem a direita
Uma peculiar convergência de fatores tem levado analistas políticos a apostarem – com temor ou com torcida – que 2022 será o ano do retorno dos cassinos ao Brasil. Se a previsão se confirmar, o fato disso ocorrer durante a gestão de um governo de direita será emblemático e expõe o quanto o tema divide esse espectro político. No centro do debate moral que envolve o assunto está um dilema entre a liberdade do indivíduo de fazer as próprias escolhas, sem tutela do Estado, e as consequências concretas dessas escolhas à sociedade e à família.
No Congresso
A evidência mais recente da força que o tema está ganhando foi a votação da urgência do Projeto de Lei 442/91, que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. Ocorrida na última semana de sessões na Câmara dos Deputados em 2021, a articulação liderada pelo próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), foi bem-sucedida e obteve 293 votos favoráveis contra 138 contrários, garantindo que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões. Essa vitória, contudo, está longe de ser o único movimento relevante para favorecer a jogatina.
No Senado, pelo menos quatro propostas que tratam do mesmo assunto – embora se diferenciem nas modalidades e locais onde a prática seria permitida – tiveram avanços na tramitação e ganharam destaque midiático nos últimos anos, em parte, graças à atuação do senador Ciro Nogueira (PP-PI), hoje, ministro-chefe da Casa Civil no governo Bolsonaro, e autor do mais abrangente deles, PLS 186/2014, que libera a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
As posições estratégicas ocupadas hoje tanto por Lira quanto por Nogueira – defensores históricos dos jogos de azar – na sustentação política do governo e no controle da agenda legislativa do Congresso tem relação direta com o otimismo indisfarçável dos grupos que defendem a volta dos cassinos ao Brasil.
No STF
Paralelamente às movimentações dos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar impulsionando a regulamentação, dependendo do que decidir no julgamento previsto para 7 de abril, quando discutirá se os jogos de azar podem ou não ser considerados como contravenção penal à luz da Constituição de 1988, já que tal tipificação é anterior à Carta Magna, constando no Decreto-lei 3.688 de 1941, a Lei das Contravenções Penais.
O caso concreto em discussão parte do Recurso Extraordinário 966177, no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona a decisão do Tribunal de Justiça do estado que desconsiderou a exploração de jogos de azar como contravenção penal, sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se adequam aos princípios constitucionais vigentes. Se os ministros do Supremo concordarem com o entendimento do TJ-RS, a decisão descriminalizará a prática em todo o país, pois em 2016 a Corte já havia reconhecido a repercussão geral do tema.
No governo
Peça essencial nesse tabuleiro, o posicionamento do governo Bolsonaro sobre o assunto é ambíguo, o que acaba por refletir a divisão inconciliável de sua base de apoio quanto aos jogos de azar, a começar pela própria equipe ministerial. Ao lado de Ciro Nogueira está o ministro do Turismo, Gilson Machado, que no início de 2020 foi à Las Vegas acompanhado do filho do presidente, o senador Flavio Bolsonaro, para reuniões com empresários do ramo de cassinos. Em 2019, quando era presidente da Embratur, Machado declarou em entrevista à Folha de S. Paulo que com os cassinos, “o Brasil atrairá o turista que gasta”.
A resistência contra o lobby da jogatina dentro do governo é liderada pela ministra Damares Alves que já afirmou publicamente, em diversas ocasiões, que sua pasta se opõe à liberação, como ocorreu em setembro de 2021, durante entrevista à CNN: “Se o Ministério dos Direitos Humanos for provocado para emitir parecer, com certeza nos manifestaremos contrários à aprovação da matéria”.
Antes de ser ministra, Damares foi uma das fundadoras do Movimento Brasil Sem Azar, grupo que há anos atua para impedir avanços da jogatina no Congresso Nacional. Ela também é próxima da bancada evangélica na Câmara e vem justamente daí o maior obstáculo para os entusiastas do jogo. Com 196 signatários e considerável influência junto a simpatizantes, quando vota unida a Frente Parlamentar Evangélica constitui uma força poderosa para barrar projetos em plenário ou mesmo impedir que entrem em pauta. Foi o que aconteceu em 2016, durante o governo Dilma, quando uma articulação semelhante em favor do jogo foi colocada em curso, mas graças à inflexível oposição combinada dos parlamentares evangélicos, teve que ser abandonada, voltando à gaveta por mais alguns anos.
O presidente
Pressionado por apoiadores a se posicionar de forma mais clara sobre o assunto, após a votação da urgência, Bolsonaro disse num almoço com jornalistas que é contra a liberação dos jogos de azar e prometeu vetar a proposta, caso o Congresso a aprove. Na mesma ocasião, contudo, fez questão de incluir um adendo que muitos tem interpretado como um sinal de que o governo pouco fará para impedir a aprovação: “Se eu vetar e o parlamento derrubar o veto, vamos cumprir a lei”.
Em 2018, quando ainda era deputado e pré-candidato à presidência da república, Bolsonaro já havia optado por manifestações que acenassem tanto aos que se opõem, quanto aos que defendem a volta dos cassinos. “Em princípio sou contra, mas vamos ver qual a melhor saída”, afirmou em maio daquele ano, durante palestra dada na Associação Comercial do Rio de Janeiro.
A divisão de posições sobre o tema parece ocorrer até entre os filhos do presidente. Enquanto Flavio é um defensor explícito da instalação de cassinos no Brasil, o deputado federal Eduardo Bolsonaro foi um dos 138 que votou contra a urgência do tema na Câmara, apesar de sua conhecida admiração por um grande empresário do ramo de cassinos: Donald Trump.
Donald Trump
O ex-presidente dos Estados Unidos, aliás, pode ser um dos fatores que vem fazendo parte da direita brasileira repensar sua histórica oposição à jogatina, afinal, Trump inovou ao se tornar ídolo de conservadores em todo o mundo, mesmo sendo um milionário proprietário de cassinos que fez fortuna com seus empreendimentos de luxo. Não há registro de outro líder político que tenha esse perfil e, ao mesmo tempo, tenha tomado decisões e dado declarações que favorecessem tanto as demandas da direita cristã norte-americana.
Coincidentemente ou não, o parceiro de negócios e maior doador da vitoriosa campanha de Trump em 2016, o milionário dono de cassinos Sheldon Adelson, foi também o responsável pela pública tomada de posição a favor dos jogos de azar do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que em 2018 admitiu em entrevista ao jornal Valor Econômico que estava conversando com Adelson para construir na capital carioca um estabelecimento nos moldes daqueles que o magnata possuía em Las Vegas e Cingapura, e que articulava junto aos parlamentares de seu estado para que a legislação brasileira sobre o tema fosse alterada. “As pessoas sabem que se não tivermos emprego, vamos para o caos social. E joga quem quiser”, afirmou Crivella, que é pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus e sobrinho de Edir Macedo, o fundador da instituição.
O que conservadores veem de mal nos jogos de azar?
Apesar dessa relativização por parte de relevantes expoentes da direita política, a posição majoritária dos cristãos e dos conservadores em geral a respeito dalegalização dos jogosde azar permanece sendo de oposição, principalmente por causa das consequências inegáveis às comunidades e famílias das regiões onde cassinos, bingos, caça-níqueis e similares são instalados. O aumento no número de viciados, o endividamento e a desestruturação familiar constituem uma característica constante, comprovada por numerosos estudos em todo o mundo.
O problema do vício é tão grave e afeta tantas pessoas que em 2017 a Organização Mundial da Saúde decidiu incluir o transtorno de jogo oficialmente no Código Internacional de Doenças (CID). Cinco anos antes, a Universidade de São Paulo (USP), por meio de seu Programa Ambulatorial do Jogo Patológico, já havia mostrado que 73% dos viciados em jogos na capital paulista eram também dependentes de álcool, 60%, de nicotina e quase 40% tinham algum transtorno relacionado às drogas.
Em 2004, o trabalho do professor e pesquisador do jogo Earl Grinols, PHD em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), provocou grande repercussão entre gestores públicos ao apontar que a cada dólar arrecadado pelos Estados Unidos com o pagamento de impostos pela indústria do jogo, outros três dólares eram gastos para remediar os impactos sociais provocados pela jogatina, especialmente no que diz respeito a crimes e contravenções cometidos por dependentes do jogo. Sua pesquisa ganhou reconhecimento internacional e foi posteriormente publicada em forma de livro pela editora da Universidade Cambridge, no Reino Unido, sob o título Gambling in America – Costs and Benefits.
O impacto na vida dos familiares de um viciado em jogos de azar também já foi objeto de pesquisa por numerosos estudos acadêmicos. Um deles, intitulado Gambling behaviour in Great Britain, foi desenvolvido pela agência nacional de saúde do Reino Unido, com dados de 2015. Um dos resultados aos quais o estudo chegou foi o de que um apostador afeta negativamente a vida de, pelo menos, dez pessoas em seu entorno, deteriorando relações afetivas e profissionais, além de comprometer as finanças domésticas.
Crimes
Além dos fatores que envolvem diretamente os viciados e seus familiares, não se pode ignorar os alertas feitos pelas instituições relacionadas ao combate à corrupção no Brasil, que constantemente tem se manifestado de forma contrária à liberação desse tipo de atividade devido à grande dificuldade de evitar crimes como a lavagem de dinheiro, a evasão de receitas e a sonegação fiscal. Foi nesse sentido que já se pronunciaram no passado, por meio de notas técnicas ou participação em audiências públicas, entidades como o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) e a Receita Federal.
Na nota de 2016, por exemplo, ao analisar a proposta do senador Ciro Nogueira, o MPF chegou a afirmar que “a enorme quantidade de bingos e cassinos cuja abertura é estimulada pelo PLS 184/2014 está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo”.
Entidades religiosas
No que diz respeito aos religiosos, não apenas políticos pertencentes a denominações cristãs têm atuado para impedir a aprovação dos jogos, mas também instituições tem tomado parte no debate. No dia 16 de dezembro, data da votação da urgência do PL 442/91 na Câmara, a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (ANAJURE) manifestou seu repúdio, afirmando que a jogatina “facilita atos de corrupção, sobrecarrega os órgãos fiscalizadores e colabora com a decadência social que destrói inúmeras famílias no contexto do vício”, acrescentando que “essa não seria uma pauta urgente para ter atenção do Congresso Nacional neste momento”.
Em 2016, quando os defensores da liberação dos jogos de azar estiveram próximos de alcançar seu objetivo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota para expor sua apreensão com os mesmos projetos de lei que hoje voltam aos holofotes.
Num texto iniciado pelo versículo bíblico “uma árvore má não pode dar frutos bons (Mt 7,18)”, os bispos reafirmaram sua posição, dizendo que “o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares” e é concluído com um claro recado aos parlamentares: “tenham certeza de que o voto favorável será, na prática, um voto de desprezo por nossas famílias e seus valores fundamentais”.
No caso dos católicos, a oposição à exploração comercial dos jogos de azar não é apenas uma definição de autoridades regionais, mas faz parte de sua doutrina social, constando inclusive no Catecismo da Igreja Católica. O texto eclesiástico, contudo, aponta nuances, destacando-se que não se trata de um mal em si. Conforme o documento publicado durante o pontificado de João Paulo II, “os jogos de azar ou apostas em si não são contrários à justiça. Tornam-se moralmente inaceitáveis quando privam a pessoa daquilo que lhe é necessário para suprir suas necessidades e as dos outros”. O Catecismo diz ainda que “apostar injustamente ou trapacear nos jogos constitui matéria grave, a menos que o dano infligido seja tão pequeno, que aquele que o sofre não possa razoavelmente considerá-lo significativo”.
O passado dos cassinos no Brasil
O Brasil já teve cassinos funcionando a todo vapor em território nacional, mas foi por um período curto: de 1920 a 1946. Historiadores falam que o país chegou a ter entre 50 e 70 casas de jogos, com destaque para aquelas instaladas na cidade do Rio de Janeiro.
A decisão de acabar com a proibição herdada desde o Brasil Império partiu do presidente Epitácio Pessoa que, pressionado por empresários do ramo, permitiu a abertura de cassinos restritos a determinadas regiões com potencial turístico, o que na época significava, em geral, estâncias balneárias ou climáticas, como a cidades de Campos do Jordão e Petrópolis. Os impostos arrecadados seriam usados para custear o saneamento básico no interior do país.
Entusiastas da jogatina costumam se referir aos anos 30 como a era de ouro dos cassinos no Brasil, pois foi com a ascensão de Getúlio Vargas que esse tipo de empreendimento passou a ser não apenas tolerado pelo poder público, mas incentivado e usado para fazer propaganda nacional no exterior. Não por acaso, é no final da década de 30 que surge o fenômeno Carmen Miranda, a artista mais disputada pelos cassinos nacionais e, posteriormente, internacionais.
Com o fim do Estado Novo imposto por Vargas e a eleição do general Eurico Gaspar Dutra, surgiram acusações de que os cassinos pagavam propina a Vargas para serem favorecidos pelo governo. O jornal Diário Carioca, por exemplo, publicou no dia seguinte ao decreto-lei que “o jogo, como toda a escala dos negócios aventurosos, que permitem lucros fáceis e rápidos, é uma planta de estufa dos regimes de ditadura”, acrescentando ainda que “seja qual for o cinismo dos comparsas do getulismo, não poderão disfarçar a condenação moral que receberam do primeiro magistrado da república, fechando-lhes as baiucas e as tavolagens, as quais chegaram a ser um patrimônio e uma política de toda a família Vargas”. A nova gestão também tinha interesse em se desvincular da ditadura recém-encerrada e como Vargas fez questão de vincular sua imagem aos cassinos, uma ruptura com esse setor era até previsível.
Em 30 de abril de 1946, três meses depois de assumir a presidência e ainda dotado dos poderes garantidos pelo Estado Novo – portanto sem a necessidade de aval do Congresso – Dutra emitiu um decreto-lei, proibindo a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Em sua justificativa, o presidente mencionou “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro” e afirmou que “das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.
Câmara aprova legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho
por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro /Valor
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a aprovação do projeto de lei que legaliza os jogos de azar, como cassinos, bingos e jogo do bicho, e rejeitou uma tributação maior sobre essas atividades. Todas as emendas propostas pelos partidos para alterar o projeto acabaram rejeitadas nesta quinta-feira. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Após a Câmara aprovar a legalização dos jogos em sessão na noite de quarta-feira, por 246 votos a 202, nesta quinta-feira os principais debates foram sobre os impostos que serão cobrados. Pelo texto aprovado, haverá a cobrança de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% apenas sobre o faturamento líquido.
De acordo com o texto, não poderá ocorrer cobrança de “quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”. O PCdoB apresentou emenda para excluir essa isenção, mas foi rejeitada por 234 votos a 175. Outra emenda, do PT, para elevar a Cide a 30%, foi derrotada por 255 a 166.
O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), defendeu que a Cide de 17% já seria alta. “A gente está tratando da indústria dos jogos como entretenimento. No Brasil, as empresas de entretenimento pagam carga tributária de 16,33%, incidindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS, quando o município cobra 5% de ISS. Em várias cidades, o ISS é 2% e as empresas de entretenimento pagam 13,33% de carga total”, disse.
Líder do PCdoB, o deputado Renildo Calheiros (PE) argumentou que o tributo será menor porque o próprio relator prevê que 80% do dinheiro das apostas será pago como prêmio. O dispositivo aprovado diz que os 17% incidirão apenas sobre os valores que ficarem com as empresas –20% do valor apostado, portanto. “É um valor muito pequeno e o projeto invade legislações de competência estadual e municipal, essa isenção é inconstitucional”, afirmou.
Outros deputados compararam que os medicamentos têm carga tributária de 33% e alimentos como arroz, feijão e macarrão, de 18%, superiores ao que será cobrado dos jogos.
“Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade, ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos tributos”, disse o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “Uma Cide de 17% vai transformar o Brasil no paraíso fiscal dos jogos porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, acusou.
Além da Cide, as empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral entre R$ 20 mil (plataformas digitais e jogo do bicho) e R$ 600 mil (cassinos). Os valores serão atualizados pela taxa Selic anualmente. A fiscalização ficará a cargo de uma agência reguladora a ser criada pelo Executivo e que ficará vinculada ao Ministério da Economia.
O projeto acaba com a proibição da exploração de jogos de azar, hoje uma contravenção penal. O texto trata da regulamentação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em plataformas digitais. Essas atividades dependerão da concessão de uma licença emitida pelo governo federal e terão número limitado (no caso de cassinos em resorts turísticos, por exemplo, haverá um limite que varia de um a três por Estado, dependendo da população).
Na votação, os partidos se dividiram, mas a maioria apoiou a legalização dos jogos. Na oposição, o PSB (partido do relator) “liberou” seus parlamentares. O PDT do pré-candidato Ciro Gomes apoiou integralmente. O PT, num processo de reaproximação com o eleitorado evangélico, principal base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), votou contra o projeto.
Bolsonaro enviou mensagem de celular para alguns deputados pedindo a rejeição, mas não deu declarações públicas sobre a proposta e seu governo “lavou as mãos”. Novamente, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o partido de Bolsonaro, o PL, “liberaram” seus deputados para que votassem como quisessem e não trabalharam contra o projeto.
Na base governista, apenas o Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, votou contra o projeto. As bancadas evangélica e católica foram as mais ativas na tentativa de barrar a legalização dos jogos. O texto, contudo, teve como principal defensor e articulador o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro.
"Reforçamos que não há caminho fora do Estado Democrático de Direito. Não se pode reescrever a história, não houve um “movimento que refletiu os anseios e aspirações da população da época”. O que ocorreu foi um golpe orquestrado pela alta cúpula das Forças Armadas com apoio de setores da elite nacional e subsídio dos Estados Unidos da América, que financiava ditaduras em toda a América Latina", diz a nota, assinada por nove partidos de oposição ao governo.
Somos democratas e jamais aceitaremos a defesa e exaltação da ditadura militar que matou e torturou tantos brasileiros e brasileiras
A História é um carro alegre
Cheio de um povo contente
Que atropela indiferente
Todo aquele que a negue
Milton Nascimento e Chico Buarque –
Canción Por La Unidad de Latino America
Repudiamos com veemência a Ordem do Dia publicada nesta quarta (30) pelo ministro da defesa, general Braga Netto, e endossada pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Força Aérea, em alusão aos 58 anos do golpe que deu início à ditadura militar no Brasil.
É inaceitável que ministros de estado eleitos no período pós-ditadura militar e comandantes das Forças Armadas profiram ataques contra o regime democrático no país. Somos democratas e jamais aceitaremos a defesa e exaltação da ditadura militar que matou e torturou tantos brasileiros e brasileiras.
As Forças Armadas servem ao país e não a governos. Devem se postar em defesa da soberania nacional e não se intrometer na vida política/partidária do nosso povo, muito menos tentando fraudar a história.
Mais uma vez, como já é de costume, o governo de Jair Bolsonaro ataca a democracia e nega o triste episódio de nossa história que perdurou de 1964 a 1985. Mais do que afrontar o acesso da população à verdade, a atual presidência da República desrespeita a memória e gera sofrimento às famílias dos mais de 400 mortos e desaparecidos, vítimas de um regime violento que cerceou os direitos humanos e a liberdade civil.
O texto assinado pelo ministro e pelo comando das Forças Armadas reflete mais um momento crítico para o país, que vive uma nova ameaça democrática promovida pelo próprio presidente, sua equipe e apoiadores radicais, com constantes ataques às instituições. Não à toa, a nota que chama o golpe de 1964 de “um marco histórico da evolução política brasileira” foi publicada no mesmo dia em que Bolsonaro voltou a questionar o Poder Judiciário sobre possíveis resultados das eleições e que um deputado federal se nega a cumprir uma determinação judicial, utilizando o espaço da Câmara dos Deputados como refúgio.
Reforçamos que não há caminho fora do Estado Democrático de Direito. Não se pode reescrever a história, não houve um “movimento que refletiu os anseios e aspirações da população da época”. O que ocorreu foi um golpe orquestrado pela alta cúpula das Forças Armadas com apoio de setores da elite nacional e subsídio dos Estados Unidos da América, que financiava ditaduras em toda a América Latina.
O golpe empresarial-militar de 1964 pôs fim ao mandato do presidente João Goulart – que propôs reformas de base que não conseguiram ser implementadas -, além de diversos outros políticos democraticamente eleitos, como o ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes e do então deputado Leonel Brizola. Nos anos seguintes, instaurou a censura, exilou patriotas, dissolveu o Congresso e aumentou a desigualdade.
Não obstante, a ditadura militar ainda manchou o solo com sangue de brasileiros e brasileiras que lutaram por democracia, além de instaurar a crueldade da tortura como uma prática corriqueira do Estado contra seus opositores.
O golpe de 1964 é, sem dúvida, um dos episódios mais vergonhosos de nossa história recente e deve ser execrado para que nunca mais ocorra. Por verdade, memória e justiça!
Dep. Alencar Santana Braga, líder da Minoria na Câmara
Dep. Wolney Queiroz, líder da Oposição na Câmara
Dep. Arlindo Chinaglia, líder da Minoria no Congresso
