A identidade do bolsonarista que negou comida e humilhou mulher após ter declarado seu voto em Lula passou a circular nas redes na manhã deste domingo (11/09). Ele é Cássio Joel Cenali, um empresário do agronegócio da cidade de Itapeva, no interior de São Paulo. Ele responde por uma série de processos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sendo um desses pelo não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O empresário também recebeu R$ 5,250 mil do programa de assistência social Auxílio Brasil.
O homem aparece em um vídeo perguntando a uma mulher qual candidato ela irá votar nessas eleições, Lula ou Bolsonaro. Quando ela afirma Lula, Cássio imediatamente fica irritado e nega entrega de marmitas em sua casa. “É? Então tá bom, a partir de hoje não tem mais marmita. É a última marmita que vem aqui. A senhora peça para o Lula agora. Beleza?” diz o empresário bolsonarista de forma rude. A princípio a mulher não acredita e pergunta se aquilo era verdade. Então, Cássio volta a humilhar a senhora: “Aqui não vem mais marmita. Ela vai pedir pro Lula”.
Jornalistas Livres
@J_LIVRES
Bolsonarista humilha mulher que necessita de ajuda para ter o que comer, só porque ela diz votar em Lula. O vídeo circula em grupos de whatsapp, e ainda não conseguimos informações sobre quem seria o "cidadão de bem".
A gravação, feita na cidade de Itapeva (SP) rodou o país e gerou uma comoção geral nas redes sociais. Múltiplas personalidades políticas e do campo artístico, como o deputado federal André Janones (AVANTE), a cantora Pabllo Vittar e o candidato a presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prestaram solidariedade a mulher presente no vídeo. O presidente Lula, em seu Twitter, destacou o descaso governamental com a fome no Brasil e ainda colocou que “negar ajuda para alguém que passa dificuldades por divergência política é falta de humanidade”.
Sérgio A J Barretto
@SergioAJBarrett
E a senhora que sofreu aquela humilhação desumana chama-se Ilza Ramos Rodrigues, também moradora de Itapeva SP. Ela vai se tornando um símbolo da imensa maioria da população brasileira, que aguarda ansiosamente pelo retorno do
Eis aí: o sonho dos “patriotas” e ter os pobres a trocar seu voto por qualquer “agrado” — até um prato de comida. Precisamos ler Hannah Arendt todos os dias. Precisamos debater a banalidade do mal. Essa gente se acha correta, trabalhadora e caridosa.
Lula diz que Bolsonaro não vai conseguir comprar a consciência do eleitor brasileiro
“Ele pode dar todo dinheiro do mundo que não vai comprar a consciência de 215 milhões de brasileiros”, afirmou
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-governador Geraldo Alckmin (PSB) estiveram no ato Todos Juntos por São Paulo, em Taboão da Serra, na Grande São Paulo, neste sábado (10). O candidato à Presidência e seu vice tiveram a companhia do postulante da chapa ao governo paulista, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT), e do candidato da coligação ao Senado, o também ex-governador Márcio França (PSB).
No discurso, Lula falou nos gastos de Jair Bolsonaro com os benefícios do Auxílio Brasil, entre outros, para tentar ganhar o voto dos eleitores mais pobres em 2 de outubro. Os recursos empenhados pelo governo com a chamada PEC do Auxílio são estimados em R$ 41,2 bilhões.
A pesquisa Datafolha divulgada ontem (9) mostra que, entre os que ganham até dois salários mínimos, Lula lidera com 54%, ante 26% do atual presidente. “Não existe um momento na história brasileira em que um presidente gastou tanto dinheiro para se eleger, e não vai se eleger”, disse Lula. “Ele pode dar todo dinheiro do mundo que não vai comprar a consciência de 215 milhões de brasileiros”, acrescentou.
Dirigindo-se a Alckmin, o petista prometeu que no primeiro dia de governo “a gente vai acabar com decreto de 100 anos”, recurso normalizado por Bolsonaro para esconder informações incômodas de seu governo, sua família ou aliados. “Todas as acusações contra a família dele, ele faz um decreto de 100 anos. Vamos ver o que tem que precisa ser protegido por 100 anos”, ironizou Lula.
Ministério da Mulher
Ele prometeu um Ministério da Mulher atuante, caso se eleja. “Mulher não quer mais ser tratada como objeto de cama e mesa. A mulher é sujeita da história e tem que ajudar a transformar esse país”, defendeu. Mais uma vez, disse que “a gente vai acabar com esse negócio de venda de armas: ao invés de armas, a gente vai distribuir livros para o ensino fundamental”. “Ele (Bolsonaro) quer o povo armado. Eu quero o povo armado de livro, de sabedoria, de conhecimento.”
O petista também respondeu à propaganda de Bolsonaro na TV e nas redes sociais que mostram Alckmin, no passado, criticando Lula e o PT. “Já brigamos, mas nos juntamos agora pra dizer que o Brasil é maior do que nossas divergências e o povo brasileiro precisa de nós juntos.”
Para Fernando Haddad, “essa não é uma eleição: em eleição você escolhe um governo, aqui estamos escolhendo um regime”. Segundo ele, Bolsonaro “representa o abismo do autoritarismo e não respeita ninguém, a não ser quem lambe suas botas”
Haddad destacou a importância da conquista de votos para que o ex-presidente se eleja no primeiro turno.” Lula já está com 48%. São dois pontinhos. Temos 20 dias para trabalhar esses 2%”, disse. O Datafolha mostra Lula liderando com 45% das intenções de voto, ante 34% de Bolsonaro.
“Cada semana com Bolsonaro é um direito a menos do trabalhador, um desrespeito à mulher brasileira, a intolerância étnico-racial e religiosa que ele promove. Isso é inadmissível”, disse ainda Haddad.
Alckmin bateu na mesma tecla. “Bolsonaro é incivilizatório. O Brasil andou pra trás. Um presidente que tem saudade da ditadura, saudade da tortura, não pode pedir o voto do povo porque não acredita na democracia”, declarou. “A educação virou moeda de troca do MEC. O país andou pra trás na saúde negando vacina.”
Candidato ao Senado, Márcio França também exortou os eleitores: “Na reta final é a hora de telefonar aos parentes, fazer um zap. Não existe eleição de véspera, eleição é no dia.” Segundo ele, esta será “a grande eleição de nossas vidas, que vai mandar o tchutchuca pra casa e o Lula pra Brasília”.
André Janones 7040
@AndreJanonesAdv
Esse é Cássio Joel Cenali, o agricultor Bolsonarista que humilhou a senhora por ela votar em Lula. Cássio responde vários processos, entre eles, por ter recebido o auxílio e por não pagar impostos.Nas redes, se apresenta com o o slogan: Deus acima de tudo, Brasil acima de todos.
O militante é perigoso: propaga a intolerância e o fanatismo. Porém, o eleitor, crítico e vigilante, tem apoiado o regime democrático
O indivíduo para chegar ao status de cidadão eleitor percorreu longo e sofrido caminho. Dominado pelo poder, foi súdito, vassalo, servo, escravo, mercadoria até que revoluções libertárias e avanços civilizatórios transformaram seres oprimidos em pessoas que, em tese, passaram a ter o poder ou o poder-dever de eleger seus representantes nos governos democráticos.
Não está em discussão o nível ou a qualidade dos regimes representativos. Em tese, a passagem de súdito para a condição de cidadão assegurou a participação e proteção das pessoas quanto aos abusos do poder. O eleitor passou a ter um valor real no jogo da política.
No entanto, a cada eleição, o cidadão, liberto da servidão, passou a ser objeto do desejo e do crescente assédio dos competidores. O ambiente eleitoral virou uma arena em que o diálogo deu lugar à estridência das acusações, desaforos e ao mais poderoso dos argumentos que vem, literalmente, dos fundos.
Em todo embate político ou luta por causas, aparecem os militantes que assumem um destacado papel. Todo militante é chato. A chatice do militante é barulhenta, agressiva e onipresente. Qualquer que seja o sufixo ismo que defina doutrinas, o militante encarna a verdade absoluta e o ideal da perfeição. É insuportável.
Quem leu “O Tratado Geral dos Chatos” (Guilherme de Figueiredo, Ed. Civilização Brasileira, 1963), chega à conclusão de que todo ser humano tem uma propensão natural a ser chato. O alcance e o sabor da obra devia ser um capítulo da teoria de Darwin que, até hoje, chateia os adeptos do criacionismo. Ninguém escapa. É uma tipologia numerosa, com imenso e diversificado campo de ação.
O autor não poupa ninguém. Enuncia, inclusive, o axioma de Herodes: “Toda criança é chata” (exceto as nossas rsrs). Na extensa classificação, o militante se enquadra entre os chatos catequéticos aqueles que procuram converter no proselitismo que pregam (política, religião, dietas), se possível, a humanidade inteira.
O eleitor está sob o bombardeio, inclusive, dos militantes tecnológicos, linkados na WEB, o ciberespaço, com artefatos chatíssimos (porém, úteis, eis a questão), linguagem própria e uma rede de mídias sociais onde o máximo virtual pode criar a pós-verdade ou a transmentira.
O militante é perigoso porque propaga a intolerância e o fanatismo, impulsionado pelas mídias sociais. Porém, o eleitor brasileiro faz parte de um universo mais amplo, uma cidadania crítica, vigilante e uma sociedade civil que, reiteradamente, têm dado provas de que está mobilizada no apoio ao regime democrático.
Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski foram empossados presidente e vice-presidente do TSE. Foto Antonio Augusto/Secom/TSE
por Danilo Vital /ConJur
Ideais republicanos, respeito pelas instituições, vocação pela democracia, liberdade de expressão, garantia do Estado Democrático de Direito e tempo de união foram os principais temas abordados pelo ministro Alexandre de Moraes, no discurso preparado para sua posse no Tribunal Superior Eleitoral.
Na noite de terça-feira (16/8), ele reuniu membros do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, embaixadores, ministros de Estado, o presidente Jair Bolsonaro, quatro ex-presidentes da República e outros dois presidenciáveis na sede do tribunal, em Brasília, em um evento maiúsculo pós-epidemia a menos de dois meses da eleição.
Ao discursar diante dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além de diversas outras autoridades, Moraes relembrou seu histórico pessoal, reforçou seu discurso de combate à desinformação e às fake news e, além disso, conclamou por um novo tempo de união.
Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, refutou muitas das estratégias usadas pelo presidente para atacar o sistema eleitoral, momentos que geraram rodadas de aplausos. Mas em diversos momentos chamou a atenção para a importância da presença do presidente da República no momento de transição da presidência do TSE.
Veja os principais trechos do discurso do presidente do TSE
Histórico pessoal
Hoje tomo posse no honroso cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral com os mesmos ideais com os quais iniciei formação acadêmica pela tradição da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em 1986: respeito à Constituição Federal; devoção aos direitos fundamentais, realização de Justiça rápida, efetiva e eficiente; fortalecimento das instituições; e concretização e aperfeiçoamento da democracia, pressupostos essenciais para o desenvolvimento do Brasil. Com humildade e serenidade, firmeza e transparência, juntamente com meus colegas de tribunal, direcionarei todos meus esforços para dar continuidade ao belíssimo trabalho que vem sendo realizado pelo TSE sob o comando do ministro Luiz Edson Fachin na organização das eleições gerais de 2022.
Elogios a Fachin
Nessa oportunidade, reitero meus cumprimentos ao ministro Luiz Edson Fachin, reafirmando minha honra em poder ter convivido durante sua presidência no tribunal. A firmeza de caráter, a excelência de postura e o competente trabalho são características natas do ministro Fachi, que nos deixa um importante legado de incansável e intransigente defesa do Estado Democrático de Direito.
O vice ideal
Faço um cumprimento especial ao ministro Ricardo Lewandowski, que me honrou com a possibilidade de compartilhar a responsabilidade da condução da Justiça Eleitoral, como amigo e companheiro de departamento da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e, mais que isso, meu professor e professor do ministro Toffoli, de teoria geral do estado, no longínquo ano de 1986, quando ingressei nas Arcadas. Durante esses 37 anos, minha admiração e amizade só foram crescentes. É uma tranquilidade poder contar nesse importante momento do país com parceria de um dos homens públicos mais competentes e experientes do país.
Michelle Bolsonaro, Michel Temer, Lula, José Sarney e Dilma Rousseff na posse de Alexandre no TSE
Respeito pelas instituições
A Justiça eleitoral não poderia comemorar melhor e de maneira mais honrosa seus 90 anos de instalação. Com a presença, nessa cerimonia, do chefe de Estado de governo, presidente Jair Bolsonaro, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do presidente da Câmara, Arthur Lira, do nosso presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, bem como dos ex-presidentes da República, José Sarney, Dilma Roussef, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer. E com a presença de 22 governadores de estado.
Essa cerimônia simboliza o respeito pelas instituições como único caminho de crescimento da República e a força da democracia como único regime politico, onde todo poder emana do povo e deve ser exercido pelo bem do povo. Somos 156,4 milhões de eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular — estamos entre as quatro maiores. Mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional.
Histórico conturbado
A Justiça eleitoral atua com competência e transparência, honrando — e continuará a honrar — sua histórica vocação de concretizar a democracia e a autêntica coragem para lutar contra forças que não acreditavam no Estado Democrático de Direito e que pretendiam, à época de sua instalação, continuar capturando a vontade soberana do povo, desvirtuando os votos que eram colocados nas urnas.
Aqueles aqui presentes que, como eu, atuaram como promotor eleitoral — eu em Aguaí (SP) — ou fiscais sabem bem do que estou falando: o desvirtuamento das urnas, os votos riscados, a caneta que se colocava no punho. E a Justiça Eleitoral, com coragem, competência e transparência, simplesmente encerrou essa nefasta fase da democracia brasileira.
A vocação pela democracia e a coragem de combater aqueles contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à soberania popular permanecem nessa Justiça Eleitoral e nesse Tribunal Superior Eleitoral, que continuamente vem se aperfeiçoando, principalmente com a implementação e melhoria das urnas eletrônicas.
Segurança das urnas
O aperfeiçoamento foi, é e continuará sendo constante. Sempre, absolutamente sempre para garantir total segurança e transparência ao eleitorado nacional, como demonstra a implementação da biometria, que só não foi finalizada em virtude da trágica pandemia da Covid-19.
Esse aperfeiçoamento sempre será constante e permitiu que, em todas as últimas eleições, os resultados fossem conhecidos no mesmo dia da votação. Importante destacar — isso me veio à mente quando o discurso já estava pronto, mas deu tempo de incluir — que se somarmos os votos dados no primeiro e segundo turnos das eleições gerais em 2018, temos aproximadamente 180 milhões de votos. 180 milhões de vezes que brasileiras e brasileiros apertaram a urna eletrônica, confirmaram seu voto e a Justiça Eleitoral computou e depois proclamou o resultado.
A democracia que todos queremos
A Justiça Eleitoral nada mais é do que um instrumento constitucional para o exercício seguro e transparente das escolhas democráticas pelos brasileiros e brasileiras, em respeito à soberania da vontade popular, um valor estruturante essencial e imprescindível na construção e fortalecimento de uma democracia estável, justa, igualitária e solidária. Tenho absoluta certeza que é democracia que todos nós aqui presentes queremos para o Brasil.
Liberdade
A mais importante — e aqui não há nenhuma dúvida —, garantia da democracia configura-se na liberdade do exercício do direito de voto e deve ser efetivada, tanto com observância do sigilo do voto, plenamente garantido pelas urnas, quanto pela possibilidade de o eleitor receber todas as informações possíveis sobre os candidatos — suas opiniões, preferências, propostas — pela imprensa, redes sociais, por informações dos candidatos, durante a campanha eleitoral.
A liberdade no exercício do direito ao voto exige a ampla liberdade de discussão e de informação, no sentido de proporcionar ao eleitor a escolha livre e consciente. Impedir qualquer coação, opressão por grupos políticos ou econômicos. A liberdade do direito de voto depende preponderantemente da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos candidatos a ampla liberdade de expressão e manifestação, possibilitando ao eleitor acesso às informações necessárias para o exercício da livre destinação do seu voto.
Liberdade de expressão
Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa só se fortalecem em ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitorado e seus próprios governantes. A democracia não resistirá nem existirá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois constitui essencial condição ao pluralismo de ideias, valor estruturante para funcionamento do sistema democrático.
Nesse cenário, a livre circulação de ideias, pensamentos e críticas visa a fortalecer o Estado Democrático de Direito e democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção da Justiça Eeleitoral deve ser mínima, em preponderância ao direito de liberdade de expressão dos candidatos, candidatas e do eleitorado. É plena a proteção constitucional da exteriorização da opinião, o que não permite a censura prévia pelo poder público. Entretanto, essa plena proteção constitucional não significa impunidade. Não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas e fraudulentas. O direito à honra, intimidade, vida privada e à imagem formam a proteção da dignidade da pessoa humana, salvaguardando espaço instransponível por intromissões externas.
Discursos de ódio
A Constituição Federal não permite a propagação de discurso de ódio, de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito. Tampouco a realização de manifestações pessoais, nas redes sociais ou por meio de entrevistas visando rompimento do Estado de Direito ou a consequente instalação do arbítrio.
A constituição não permite, de maneira irresponsável, a efetivação do abuso no exercício de direito constitucionalmente consagrado. Não permite liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de discurso de ódio, ameaça, violência, infrações penais e toda sorte de atividades ilícitas.
Não canso de repetir e não poderia deixa-lo de fazê-lo: liberdade de expressão não é liberdade de agressão; não é liberdade de destruição da democracia; de destruição das eleições; da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discurso de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito. Inclusive durante a propaganda eleitoral, uma vez que a plena liberdade do eleitor para escolher seu candidato depende da tranquilidade e confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral.
Papel da Justiça Eleitoral
A intervenção da Justiça Eleitoral será mínima, porém célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas. Principalmente naquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news. E assim atuará a Justiça Eleitoral, de modo a proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular. A Constituição Federal não autoriza que se propaguem mentiras, que se atente contra a lisura e a normalidade das eleições.
Democracia sempre
A democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível. Mas é o único caminho. A democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, na paz, no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no emprego, no fim da fome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação, na garantia de saúde de todas as brasileiras e brasileiros. É a construção coletiva de todos que acreditam na soberania popular. E de todos que acreditam e confiam na sabedoria popular, que acreditam que nós todos somos passageiros. As instituições devem ser fortalecidas, pois são permanentes, imprescindíveis para um Brasil melhor e de sucesso e progresso, para um Brasil com mais harmonia, justiça social, igualdade e solidariedade, com mais amor e esperança.
Tempo de união
A presença de todos no Tribunal da Democracia nos honra e dignifica a Justiça Eleitoral. A presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, do chefe do Poder Judiciário, ministro Luiz Fux, dos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira, e do Senado, senador Rodrigo Pacheco, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos 22 governadores, dos prefeitos de grandes capitais, das mais altas autoridades dos três Poderes e quase cinco dezenas de embaixadores demonstra que é tempo de união. É tempo de confiança no futuro. E, principalmente, tempo de respeito, de defesa, fortalecimento e consagração da democracia. Viva a democracia. Viva o estado de direito. Viva o Brasil. E Deus abençoe o povo brasileiro.
Manifestações agendadas para 7 de setembro, MPF e outras 10 instituições expressam preocupação
Nota Pública
“O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania (integrantes abaixo) vem afirmar sua preocupação com os desdobramentos das manifestações agendadas para o dia 7 de setembro de 2021, e reiterar a confiança no sentido de que os integrantes dos órgãos de segurança pública mantenham plena obediência à Constituição, às leis e ao regime democrático.
Destacamos ainda que conforme consta no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas”, o que, segundo nosso entendimento, veda a participação de agentes de segurança pública, fora do expediente, portando armas em manifestações.
No mesmo diapasão, as normas vigentes e nossa Constituição também não autorizam uso abusivo ou desproporcional de força no exercício do poder de polícia do campo da segurança pública, resguardando o marco constitucional do direito à livre manifestação.
Outrossim, consignamos nossa certeza de que eventuais abusos e violações à ordem democrática sejam rigorosamente investigados e punidos pelos órgãos competentes, sempre obedecendo a legislação aplicável”.
Ministério Público Federal Defensoria Pública da União Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro Centro de Assessoria Popular Mariana Criola Fórum Grita Baixada Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro Maré 0800 – Movimento de Favelas do Rio de Janeiro Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial – IDMJR
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Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)