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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

05
Out23

MP junto ao TCU solicita fiscalização de acordos sigilosos da 'lava jato' realizados por falsos beatos e consagrados narcisos

Talis Andrade

PtxDallaJato narciso por pataxó.jpg

 

CAIXA PRETA BILIONÁRIA 

 

Por Rafa Santos

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou que a corte tome providências para garantir a transparência dos termos de acordos de leniência firmados pela finada “lava jato”. 

A representação foi provocada por reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico que relata que o sigilo de alguns acordos têm blindado a "lava jato" e dificultado o controle do dinheiro pago pelas empresas que firmaram esses acordos. 

Na representação, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, faz duras críticas ao modus operandi lavajatista.

"A gênese da lógica adotada nos acordos firmados pela chamada "força tarefa" não estava na lei e nem mesmo em princípios jurídicos, mas, sim, tudo indica, em indisfarçável preconceito contra os dirigentes políticos eleitos democraticamente — considerados indistintamente inaptos ou corruptos —, alimentado pelo interesse dos procuradores da chamada 'república de Curitiba' de se apresentarem ao público como bastiões da moralidade, competência e seriedade, vale dizer, pelo gosto de se verem e serem vistos como verdadeiros salvadores da pátria", registrou.

Furtado afirma que, durante a operação, instituições públicas e ferramentas de controle, como publicidade, orçamento público e órgãos de controle, foram rebaixados a meros obstáculos.

"Como se apenas os procuradores da 'república de Curitiba' buscassem a realização do interesse público e, mesmo sem mandato popular, estivessem em melhor posição para decidir sobre as políticas públicas prioritárias para a sociedade. Igualmente eu me iludi, durante algum tempo, com a atuação da operação, principalmente por conta dos novos instrumentos jurídicos sendo utilizados", afirmou.

Diante disso, ele solicita que o TCU atue para garantir a transparência exigida pela Constituição e que esse princípio seja respeitado em relação a destinação dos recursos obtidos nos acordos sigilosos firmados pelos procuradores de Curitiba.

Clique aqui para ler a representação

 

28
Set23

Deltan discutiu projeto das 'dez medidas contra a corrupção' com Silas Malafaia

Talis Andrade
 
 
Image

Deltan discutiu projeto das "10 medidas contra corrupção" com Silas Malafaia capacho de Bolsonaro

Por Alex Tajra e Rafa Santos

Consultor Jurídico

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O ex-chefe da autoproclamada força-tarefa da "lava jato", Deltan Dallagnol, que perdeu neste ano o cargo de deputado federal por tentar burlar a Lei da Ficha Limpa, discutiu o projeto das "dez medidas contra a corrupção" com o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo.

O ex-chefe da autoproclamada força-tarefa da "lava jato", Deltan Dallagnol, que perdeu neste ano o cargo de deputado federal por tentar burlar a Lei da Ficha Limpa, discutiu o projeto das "dez medidas contra a corrupção" com o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo.

O ex-procurador também se mostrou receoso com o fato de o religioso ter sido conduzido coercitivamente na apelidada "operação timóteo", por meio da qual Malafaia acabou indiciado pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro.

Em conversa com o procurador do MPF no Distrito Federal Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que liderou a "força-tarefa greenfield", disse Dallagnol às 18h53 do dia 23 de março de 2017:

"Fiquei preocupado, na Timóteo, com uma reacao contra as coercitivas por causa da reação do Malafaia. Além disso, embora eu nunca tenha encontrado pessoalmente, trocamos algumas mensagens sobre as 10 medidas...respondi algo e não lembro se alguma vez falei por telefone com ele. Ouço falar coisas 'dúbias' sobre ele, mas nada concreto. Se houver provas de crimes dele, seria muito conveniente que eu continue afestado completamente. Se for pública a avaliação sobre potenciais crimes dele e puder dar alguma informação, é útil para eu saber como me movimentar (ou não me movimentar rs)..." — os diálogos são reproduzidos aqui em sua grafia original.

As revelações estão em trechos inéditos de diálogos apreendidos pela Polícia Federal na "operação spoofing". Após a explanação de Deltan, Lopes respondeu que estava empenhado exclusivamente nas "operações" "greenfield", "sépsis" e "cui bono", e que a investigação contra Malafaia foi desmembrada para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

"Sobre o Malafaia, ele foi indiciado por lavagem, mas o processo subiu para o STJ. (....) O Malafaia tem relações estranhas com um advogado que era central no esquema de desvios. Não se pode condenar antecipadamente, claro, mas eu teria cautela na relação com ele", disse o procurador no DF.

Malafaia não foi o único nome investigado pela Polícia Federal que Dallagnol citou em meio às suas negociações para fazer lobby para o projeto das "dez medidas". Em outro trecho de conversa com Lopes, em 10 de maio de 2017, ele disse que conheceu o empresário Flávio Arakaki durante evento da Caixa Econômica Federal. Ele ocupava, à época, uma das vice-presidências do banco estatal. 

O novo receio de Dallagnol era semelhante ao que nutria sobre Malafaia. Arakaki foi investigado na "sépsis" e, nesse contexto, o agora ex-procurador foi questionar Lopes sobre a integridade do empresário, a quem julgou como "alguém correto".

"Conversei com ele algumas vezes, mas jamais sobre detalhes do caso, até porque não atuo em nada que envolva ele, até onde eu sei. Cheguei a dar uns conselhos a ele, pelo prisma cristão, já que ele tem — em tese, pelo menos — a mesma fé (frequenta a mesma igreja que se engajou nas 10 medidas também)."

"Vi agora que ele seria um possível investigado em um caso seu", prosseguiu Dallagnol. "Por isso, achei melhor informar a Você que conheço ele e não seria conveniente que informações sobre a investigação que o envolve passarem por mim....Se houver informações públicas que impliquem ele e que Vc entenda conveniente que eu saiba, para adotar cautelas, por favor me avise por favor, viu? Abraços!".

Anselmo concordou e disse que "se houver relevantes que possam ser transmitidos, conto a vc". Meses depois, em julho, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, citou Arakaki em depoimento. Deltan voltou a dizer que manteve cautela em relação ao empresário, mas afirmou que Arakaki "não narrou explicitamente algo ilícito".

Outra vez Lopes concordou e falou: "Não há nada ainda categórico, só o futuro das investigações dirá. Por ora, é só ter cautela mesmo" (continua)

21
Set23

Resistência do governo do Rio a ordem do STF pode gerar responsabilidade penal

Talis Andrade

O vírus que mata nas favelas

 

Por Rafa Santos

No dia 5 de junho deste ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a ordem de uso de câmeras corporais por policiais do Rio de Janeiro. Na ocasião, o magistrado lembrou que o prazo de 180 dias concedido pelo Plenário do STF ao governo fluminense, em fevereiro do ano passado, já havia se esgotado e questionou quanto tempo mais seria necessário para que fosse cumprida a determinação do Supremo, garantindo-se, assim, que todas as unidades de operações especiais estivessem usando as câmeras.

A ordem do ministro se deu na apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — conhecida como ADPF das favelas —, que tramita no STF desde 2019. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e questiona decretos estaduais relacionados à segurança pública frente às recorrentes violações de direitos humanos pelas forças policiais nas favelas do Rio. 

Uma das decisões provocadas pela ADPF ocorreu em 2020. Na ocasião, o Supremo impôs novas restrições à atuação dos agentes de segurança pública fluminenses, como veto ao uso de helicópteros blindados como plataforma de tiros e às operações em perímetros escolares e hospitalares. 

Essa decisão também foi desrespeitada pelo governo do Rio. Em maio de 2021, uma operação policial deixou 28 mortos na Favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro.

Na esteira das decisões que visavam a combater a letalidade policial no estado, Fachin determinou o uso de câmeras corporais (as bodycams) pelas forças de segurança fluminenses. Países como Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Chile e China utilizam o equipamento. No Brasil, o estado de São Paulo adotou a ferramenta e o resultado foi uma redução de 85% nas mortes em confrontos com policiais nas 18 unidades em que a novidade foi implantada, na comparação com o mesmo período de 2020.

Resistência
Por meio de ofícios, representantes das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro se opuseram de forma clara ao uso de câmeras corporais. E, de 2019 para cá, a administração estadual do Rio têm adotado um comportamento, no mínimo, errático frente ao que foi determinado pelo ministro.

Em abril deste ano, o governador Cláudio Castro afirmou que não pretende obrigar forças especiais de segurança a utilizar o equipamento. Ele alegou que o uso do equipamento pode colocar em risco a segurança dos policiais. 

"Sou contra nas questões específicas, de estratégia policial. Você mostra por onde anda, por onde entra. Enquanto eu não garantir essa segurança, e hoje não há como garantir, continuo sendo contra."

Operação no Jacarezinho, em 2021, já havia desrespeitado decisões do ministro Fachin
Reprodução/TV Globo

 

Desde dezembro do ano passado — quando Fachin determinou pela primeira vez o uso das câmeras pelas forças policiais fluminenses —, houve muitos recursos do governo do estado contra a decisão e poucos atos administrativos para cumpri-la. Assim, a revista eletrônica Consultor Jurídico procurou juristas e advogados para entender as possíveis consequências jurídicas da "rebeldia" do Rio. 

O jurista Lenio Streck explica que, ao se negar a cumprir ordem do STF, o gestor público pode responder pelo crime de desobediência, descrito no artigo 330 do Código Penal. 

"Em caso de reiteração de condutas, pode-se aplicar as regras de concurso de crimes, notadamente o concurso material (artigo 69, CP), quando há uma somatória das penas aplicadas; ou crime continuado (artigo 71, CP), que ocorre quando se aplica a pena e dela se aumenta até 2/3. Há de se pensar ainda acerca da possibilidade de responsabilizar o gestor público por omissão imprópria." 

O advogado Geraldo Barchi, do escritório MFBD Advogados, diz que, no caso em questão, o governador pode responder por improbidade administrativa, conforme indica a atual redação do artigo 11 da Lei 8.429/1992, que foi inserida no ordenamento jurídico por meio da Lei 14.230/2021.

Na mesma toada, Mozar Carvalho, sócio fundador do escritório Machado de Carvalho Advocacia, afirma que, além de responder por ato de improbidade, o governador pode cometer crime de responsabilidade ao descumprir determinação judicial. 

"Em algumas situações, é possível que a recusa em cumprir uma ordem judicial seja caracterizada como crime de responsabilidade, previsto na Constituição Federal. Nesse caso, o governador poderia ser alvo de um processo de impeachment e até mesmo sofrer as consequências políticas e jurídicas decorrentes."

O advogado Caio Almeida, do escritório Lopes & Almeida Sociedade de Advogados, também entende que a conduta do governador pode configurar crime de responsabilidade e que o caso deve ser apurado segundo o regramento legal estadual que estabelece o procedimento do impeachment.

Imagens apagadas
No último dia 26 de agosto, o jornalista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, informou que um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou que a PM fluminense apagou e manipulou imagens das câmeras corporais. 

Segundo a Defensoria, entre abril e julho deste ano, o órgão fez 90 pedidos de acesso a imagens de câmeras corporais e de viaturas. Desses, apenas oito foram atendidos. Mesmo assim, desses oito, três deram acesso a links sem imagens e quatro eram gravações manipuladas. 

A revelação adicionou uma nova camada ao imbróglio, já que, além de não cumprir o determinado pelo STF em sua totalidade, as forças de segurança do Rio de Janeiro podem estar trabalhando contra a transparência nas ações policiais, objetivo da adoção das câmeras corporais.

Para Fernando Gardinalli, sócio do Kehdi Vieira Advogados, a prática — se comprovada — poderia ser enquadrada no crime de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal ("Inovar artificiosamente (...) o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito").

"Já se a manipulação da gravação tiver sido realizada com o objetivo de dificultar a investigação sobre um fato (isto é, não tiver havido alteração da cena do crime; a câmera, por exemplo, ficou dentro da viatura policial, sem filmar uma abordagem violenta ou mesmo ilegal), a hipótese seria de prevaricação, prevista no artigo 319 do Código Penal: 'Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal'", sustenta o advogado.

Lenio Streck entende que o caso pode ser enquadrado no crime de "supressão de documento" (artigo 305, CP), que, se público, pode chegar a uma pena de até seis anos de reclusão. "Porém, penso que somente poderia se falar na existência de tal delito em caso de destruição ou ocultação das imagens das câmeras. Isso por questão de taxatividade do tipo penal. Também entendo que, se a intenção do agente é apagar imagens de uma execução ou algo do gênero, também poderá se falar no crime de fraude processual (artigo 347, CP, com o aumento de pena previsto em seu parágrafo único)", explica ele. 

No último dia 15 de agosto, o jornal O Globo informou que, enquanto as ordens para redução da letalidade policial são discutidas no bojo da ADPF 635, ao menos dez crianças morreram no Rio de Janeiro vítimas da violência armada — três em operações policiais. 

Em janeiro, já havia sido divulgado estudo do Instituto de Segurança Pública (ISP) que informou que as forças de segurança do Rio mataram 1.327 pessoas no ano passado. O número representa 29,7% de todas as mortes violentas no estado. Ainda assim, as imagens das ações da polícia fluminense continuam escassas.

17
Mai23

Bolsonaro afirma à PF que não pediu inserção de dados falsos sobre vacina

Talis Andrade
 

O Pântano

 

Por Rafa Santos /ConJur

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em depoimento à Polícia Federal, nesta terça-feira (16/5), que não pediu a inserção de dados falsos sobre vacinação contra a Covid-19 na base de dados do Ministério da Saúde. 

Bolsonaro sempre disse não ter se vacinado. Além disso, costuma criticar, sem provas, a vacina contra a Covid-19. A PF apura houve a inserção de informações falsas no sistema da Saúde para que o ex-presidente pudesse emitir certificado de vacinação para viajar para os EUA.

Quando questionado se o seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, havia arquitetado e capitaneado a inserção de dados falsos sobre a imunização contra à Covid-19, Bolsonaro disse acreditar que Cid não tenha cometido crime algum e que, se cometeu, foi à sua revelia.

Cid tem relação muito próxima com Bolsonaro e está no centro de outra apuração da PF, que envolve as joias avaliadas em mais de R$ 16 milhões recebidas pelo ex-presidente como presente do governo da Arábia Saudita. O presente acabou confiscado pela Receita Federal, mas Cid tentou, por duas vezes, retirá-las no aeroporto internacional de Guarulhos. 

O ex-mandatário também alegou que só ficou sabendo da inserção dos dados falsos no dia em que a PF cumpriu mandado de busca e apreensão em sua casa. Bolsonaro respondeu a 60 perguntas dos agentes. 

Em todas as suas respostas, Bolsonaro negou qualquer participação na inserção de dados falsos sobre a vacinação no seu cartão e de sua filha e afirmou que não conhece o secretário municipal de Duque de Caxias (RJ) João Carlos de Sousa Brecha, que foi preso por supostamente inserir as informações falsas no sistema do Ministério da Saúde. 

Ele também garantiu não ter relação com o sargento Luis Marcos dos Reis, apesar dele ser subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid e compor a equipe presidencial. 

Por fim, Bolsonaro negou que tenha dado qualquer orientação para insurreição contra o Estado Democrático de Direito ou contra ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Clique aqui para ler o depoimento

04
Abr23

'Misturar política e Justiça é catastrófico', diz novo juiz da 13ª Vara de Curitiba

Talis Andrade

lava jato judiciario organizaçao criminosa.jpg

 

Ressignificar o legado de Sergio Moro, Deltan Dallagnol e companhia é a missão do juiz Eduardo Appio

Por Rafa Santos /ConJur

Um dos pilares da crise democrática que se abateu no Brasil nos últimos anos e da criminalização da política, a "lava jato" também pode ser lida como sinônimo de atropelo ao devido processo legal e estandarte do populismo judicial pela comunidade jurídica. A atuação dos antigos membros da autointitulada força-tarefa foi tão sui generis que o decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, chegou a afirmar que o modus operandi do consórcio "envergonha os sistemas totalitários, que não tiveram tanta criatividade".

Ressignificar o legado de Sergio Moro, Deltan Dallagnol e companhia é a missão do juiz Eduardo Appio que assumiu a titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba em 8 de fevereiro. Ele ocupou a vaga deixada por Luiz Antônio Bonat, que em junho do ano passado foi eleito desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS).

Crítico notório das práticas lavajatistas do passado, Appio pretende imprimir um modo legalista na condução dos processos remanescentes. "É fácil ser crítico e é diferente estar na linha de frente. Agora, ainda assim, a essência, os pilares são os mesmos, e as críticas são as mesmas que endossei no passado e endosso ainda hoje, já que sou um garantista, no sentido de que as prisões são a última instância do Direito Penal, são o último recurso que o juiz deve utilizar", afirmou à ConJur, ao reiterar as suas posições públicas. 

Appio tem sido alvo da ala da "lava jato" que deixou o Ministério Público e o Judiciário para fazer política sem a toga e as garantias funcionais, mas assegura que não irá se deixar levar por pressões de qualquer espécie. 

"Exerço as minhas funções com a tranquilidade de quem tem quase 30 anos dentro do fórum, a experiência necessária e a paz de espírito. As pressões não vão funcionar, venham de onde vierem", garante. 

 

Rafa Santos entrevista Eduardo Appio

 
ConJur - Entrevista: Eduardo Appio, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba
 
 

ConJur — O senhor já tem um balanço do trabalho que herdou da 13ª Vara?

Eduardo Appio — São 237 processos penais, sendo 71 sigilosos. E a quase totalidade desses processos está relacionado à "lava-jato", porque aqui é juízo federal. Tem dois juízes por vara, o substituto e o juiz federal titular. Os processos da "lava-jato" são exclusivos do juíz federal titular, que na época foi o Sergio Moro e que eu herdei. Alguns poucos desses 237 casos se referem a outros processos penais de outras matérias, como, por exemplo, dois júris que nós temos para fazer ainda nesse ano de 2023. 

 

ConJur — Existem ainda inquéritos abertos dos anos de 2014 a 2020 que não se transformaram em denúncias?

Eduardo Appio — O que eu sei é que nós temos um grande número de delações que foram fechadas no período entre 2014 e 2018 e estamos cumprindo, estamos fiscalizando essas delações. Estamos também cobrando a Justiça Eleitoral dos estados para que os processos que foram declinados pela Justiça Federal e remetidos aqui da 13ª Vara, envolvendo políticos ou não, sejam tocados adiante, sejam movimentados, e as pessoas sejam eventualmente responsabilizadas, se for o caso. E estamos tocando as audiências em um ritmo quase diário. Hoje mesmo tivemos uma audiência importante à tarde, dois delatores importantes.  

Quase que diariamente estou fazendo audiências que envolvem muitos detalhes técnicos de crimes financeiros, operações com o exterior, dólar, Suíça, tudo isso. Então exige muita atenção. Há um desgaste maior até para entender o contexto como um todo do que uma audiência comum, de um roubo ou furto, alguma coisa assim, então exige muita atenção do juiz.

 

ConJur — O senhor sempre foi crítico dos abusos da “lava jato”. A impressão que o senhor tinha sobre a condução dos processos nas gestões anteriores mudou de alguma maneira, a partir do momento em que o senhor assumiu a vara?

Eduardo Appio — É mais fácil ser crítico do que estar dentro do furacão, sem dúvida alguma. Então, quando você está em um ritmo diário de muitas audiências, de decisões a todo momento envolvendo ou a liberação de bens de valor, ou a prisão de alguém ou a soltura de alguém, isso de alguma forma acaba mudando, sim, a percepção. É fácil ser crítico, e é diferente estar na linha de frente. Agora, ainda assim, a essência, os pilares são os mesmos, e as críticas são as mesmas que endossei no passado e endosso ainda hoje, já que sou um garantista, no sentido de que as prisões são a última instância do Direito Penal, são o último recurso que o juiz deve utilizar.

Então, os pilares [das críticas] são os mesmos. Estado de Direito, ampla defesa, contraditório, devido processo, tudo isso eu continuo defendendo, sim, todos os dias. Mas é claro que hoje evito publicar artigos ou entrar em grandes debates polêmicos sobre esses temas, já que alguns deles estão sob a nossa jurisdição. Agora, o Supremo tem feito esse trabalho com maestria nos últimos quatro anos pelo menos, readequando a força e o impacto da presença do coercitivo do Estado. Destaco os casos das chamadas conduções coercitivas, que são uma espécie de prisão na prática, que não tinham uma previsão clara nas leis e que o Supremo Tribunal Federal disse que são incompatíveis com a Constituição. 

Em relação ao Judiciário, as minhas críticas a determinados métodos, especialmente para obter confissões, sempre foram públicas, nunca foram às escondidas. Nunca tive receio nenhum, até porque sempre trabalhei como professor universitário também. Nunca tive problema nenhum em me expressar, é meu direito como cidadão me expressar, especialmente nesses momentos limítrofes onde até mesmo uma invasão ao Supremo Tribunal Federal foi levada a efeito dois meses atrás. Nós chegamos a situações limite onde aqueles que têm voz, aqueles que participam do debate acadêmico a vida inteira receberam quase um chamado moral para que se manifestem.

Eu nunca poderia silenciar diante de determinadas condutas que eu julguei que poderiam levar o Brasil para algum tipo de ditadura. Tem uma foto aqui na minha frente do [ex-premiê inglês Winston] Churchill inclusive, na parede do meu gabinete. Nós queremos um Estado transparente, queremos também um Ministério Público totalmente imparcial, republicano. E o Judiciário também, como tem sido a tradição: imparcial e republicano.

 

ConJur — O que fazer com as descobertas da “vaza jato” quanto aos movimentos combinados da polícia, MP e o antigo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba? É  preciso criar mecanismos para evitar que esse tipo de relação possa ocorrer novamente?

Eduardo Appio — Sim. Porque a ideia de forças-tarefa, de especialização, de concentração dos processos em um único juízo sempre vai passar por esse risco, por essa tentação, de tomar a força-tarefa como um todo orgânico. O sistema não foi pensado desta maneira.

Os procuradores têm, por força da Constituição Federal, a missão de fiscalizar a atividade externa da polícia. Quando se cria uma força-tarefa, é quase que natural se criar um corpo orgânico que funciona com uma lógica e uma independência próprias. 

Então, esse modelo de força-tarefa tem que ser repensado no Brasil. É importante ter especialização, mas nós podemos ter uma força-tarefa no Ministério Público, uma força-tarefa dentro da polícia ou dentro da Receita Federal, e o juiz evidentemente que não se envolve nessas questões. Estamos ainda no aguardo sobre qual será o modelo no futuro nessa questão do juiz das garantias. Porque o juiz das garantias foi concebido com a ideia de que o juiz que se envolve muito na produção de provas, na decretação de prisões, na quebra de sigilo, depois não vai ser o mesmo que vai julgar a causa criminal ao final. Como um mecanismo para garantir que não haja algum aprisionamento do juiz por força das paixões ou interesses, intencionais ou não. Todo o modelo brasileiro está em processo de mutação. 

 

ConJur — Essa questão foi enviada pelo jurista Lenio Streck. O que o senhor acredita ser o fator principal para que o MP tenha dado essa guinada não garantista? Teria sido o fator "lava jato" ou é o ensino jurídico? O que fazer para termos um sistema de Justiça que não seja lotérico?

Eduardo Appio — A mudança tem que se operar já nos primeiros anos no ensino jurídico, sem dúvida. Depois de um auge do movimento constitucionalista, do movimento do Direito Constitucional pós-1988, em que nós tivemos aí toda uma geração brilhante de novos constitucionalistas, entre eles Lenio Streck, depois de um determinado momento, com o empoderamento tanto do Ministério Público como do próprio Judiciário, nós tivemos algum tipo de erosão desse constitucionalismo de garantias e passamos a buscar um constitucionalismo de resultados. E a Constituição não prevê isso. O princípio da eficiência da Justiça fala da área administrativa do Judiciário, não de um princípio de eficiência em matéria criminal.

Então, o objetivo não é alcançar, buscar ou ir atrás de um maior número de condenações, de prisões e de bens apreendidos. O sistema de Justiça é um sistema para o exercício racional, republicano e técnico do uso do poder do Estado contra o cidadão. O Estado tem muito poder. Hoje mais do que nunca, com a questão de monitoramentos de natureza eletrônica, como do WhatsApp e e-mails. Então temos que todos os dias criar mecanismos de contenção dessa força hegemônica do Estado e também, por que não, dos próprios particulares, visando evitar um Estado totalitário.

Hoje mesmo, por exemplo, é preciso entender as posições que ocupam grandes empresas, do porte do Google e da Apple. São empresas que lidam com dados, inteligência artificial e detêm um poder que torna impossível não pensarmos, em um futuro muito próximo, na chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais contra entes privados. Eu penso que essa educação jurídica toda vai ter que mudar. O entendimento que o estudante tem desse valor, muito intrínseco à democracia, que é o direito à privacidade, precisa ser aprofundado. 

 

ConJur — Como equilibrar esse papel de professor e operador do Direito com as vedações da Lei Orgânica da Magistratura?

Eduardo Appio — Eu tenho cumprido rigorosamente todas as vedações. Não dou acesso aos processos que estão sob minha jurisdição em curso, não exerço nenhum tipo de atividade político-partidária. Estou atento, levo com seriedade e respeito totalmente os limites impostos pela Loman. Mas nenhuma lei, nem mesmo a Constituição, regula ou restringe a liberdade de expressão de cada um de nós como cidadãos comuns. Eu, como juiz, tenho direito, como qualquer outra pessoa, a ter os meus pensamentos, a exercer a minha liberdade de expressão. É quase um dever moral, porque também sou professor de Direito Constitucional, em um momento peculiar do Brasil no qual a própria democracia foi sendo colocada sob pressão, pressão popular. 

 

ConJur — No artigo "Dez medidas de transparência para o Judiciário”, o senhor afirma que o ativismo judicial deve ser reservado para momentos absolutamente excepcionais e sempre a favor de minorias não representadas no Parlamento. Nessa ótica, o que ocorreu nos últimos anos no Brasil pode ser lido como populismo judicial?

Eduardo Appio — A minha tese de doutorado é uma crítica ao populismo judicial e uma defesa da autocontenção em políticas públicas. A via adequada para esse debate é a via política de senadores e deputados eleitos, de cargos do Executivo eleitos a cada quatro anos. Essa é a via adequada para esses debates, inclusive para o debate moral. Aqueles que pretendem utilizar o Judiciário como um instrumento para realizar ou divulgar uma pauta moral, uma pauta peculiar ou uma pauta econômica, estão no local errado. Essas pessoas têm que migrar para a área política. Alguns dos personagens devem migrar do Judiciário e do Ministério Público para a política, como o próprio Deltan Dallagnol, que hoje é deputado, e o próprio Sergio Moro, que é senador. 

Então, o campo próprio para esse tipo de debate sempre foi e sempre será o Congresso Nacional. Dentro do Judiciário, os critérios têm que ser técnicos e apartidários. O sistema jurídico trabalha com critérios técnicos, com axiomas, com máximas de Direito, com a jurisprudência, com tratamento isonômico, e assim raramente vai confrontar os limites da moral. O discurso moral é o discurso que deve ser veiculado pela religião, pelo campo político, pelo jornalismo ou pelas faculdades de Filosofia. Mas, dentro do Direito, a moral tem um papel bastante limitado. Não que o Direito seja imoral, mas o Direito tem uma lógica própria. O que é da política é para a política, e o que é de Direito deve ser tratado pelo Judiciário. Se você mistura esses dois ingredientes, o resultado é catastrófico.

 

ConJur — Como o senhor acredita que deva ser a relação com a imprensa em casos midiáticos, como os tocados pela "lava jato"?

Eduardo Appio — A mais transparente possível. É por isso que nós estamos dando transparência total desde o início dos trabalhos, mostrando que a "lava jato" não morreu, que ela pode e vai ter uma sobrevivência, uma sobrevida. Nós hoje sofremos muitas pressões, claro, e acho que existem pressões das mais diferentes orientações e origens, no sentido de que muita coisa seja arquivada, varrida para debaixo do tapete, esquecida ou prescrita. Mas temos recebido sempre o apoio incondicional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de tocarmos esses processos adiante, não deixar a “lava jato” morrer. 

E isso também tem sido a tônica dos órgãos mais importantes do Judiciário, inclusive do Conselho Nacional de Justiça. Então exerço as minhas funções com a tranquilidade de quem tem quase 30 anos dentro do fórum, a experiência necessária, a tranquilidade e a paz de espírito, e as pressões não vão funcionar, venham de onde vierem.

 

ConJur — O senhor em uma entrevista falou que não será o coveiro da “lava jato”. O que o senhor quis dizer com isso? 

Eduardo Appio — Eu sempre acreditei na “lava jato” desde o início, porque no início formou uma operação muito republicana, algo revolucionário, algo que mudou a percepção das pessoas de que ricos e pobres eram tratados diferentemente pela Justiça. 

Boa parte dos processos foram enviados para a Justiça Eleitoral. E esses processos vão ser conduzidos com a tranquilidade e independência necessária, e se vierem a combinar com condenações, na Justiça Eleitoral isso vai implicar, possivelmente, a inelegibilidade de muitas pessoas no futuro. Então não acredito que vai acabar em pizza.

No âmbito da Justiça Federal, alguns processos foram encaminhados também para outras unidades da federação, por conta da decisão do Supremo sobre a questão da competência territorial e matérias envolvendo a Petrobras aqui na 13ª Vara Federal de Curitiba. Então também os processos estão seguindo seu curso regular. Eu estou dando a máxima velocidade possível aos processos da vara. Vamos fazer o possível e o impossível para evitar prescrições que gerem sentimento de impunidade.

Então, no que depender de mim, estarei trabalhando sempre com independência funcional e livre de pressões. A lei atingirá a todos de igual forma. Ninguém vai ser protegido, ninguém vai ser privilegiado. Se tiver que haver punição no futuro, vai atingir de forma idêntica pessoas de diferentes partidos, orientações ideológicas ou setores do empresariado. Todos vão ser tratados da mesma forma.

01
Abr23

Gilmar reconhece suspeição de juíza do "caso Cancellier" e abre divergência

Talis Andrade

reitor recado suicida.jpeg

 

por Rafa Santos

 

A imparcialidade do juiz é pressuposto da existência do processo penal democrático. Por isso, embora o magistrado deva apontar de forma circunstancial a existência de indicadores de materialidade, autoria e tipicidade do crime imputado ao réu ao afastar pedidos da defesa ou acatar solicitações do Ministério Público, a ele não é permitida a antecipação de juízos categóricos a respeito da acusação.

Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir divergência no julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário contra a rejeição de uma exceção de suspeição ajuizada pelo professor Eduardo Lobo contra a juíza federal substituta Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

O pedido de suspeição versa sobre ação penal que apura supostos crimes na administração da Universidade Federal de Santa Catarina e que levou ao afastamento e à prisão preventiva de Luís Carlos Cancellier de Olivo, reitor da UFSC, no dia 14 de setembro de 2017. Ele foi solto um dia depois, mas continuou afastado do cargo e proibido de frequentar a universidade, e cometeu suicídio 19 dias depois. 

O julgamento sobre a suspeição da magistrada que conduz a ação penal ocorre no Plenário Virtual do Supremo. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou pelo não provimento do pedido e foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. 

Fachin votou por indeferir a solicitação com o argumento de que a exceção de suspeição pedida pelo autor do recurso implicaria na violação da Súmula 279 do STF, que veta o reexame de fatos e provas constantes dos autos pela corte.

Sem reexame

Ao abrir a divergência, Gilmar Mendes argumentou que a análise do pedido poderia ser feita sem o reexame de nenhuma prova, restringindo-se apenas à possibilidade de violação dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal, que tratam das hipóteses de suspeição dos juízes criminais.

O decano do STF analisou cada um dos sete pontos apontados pelo autor do recurso para justificar a suspeição da juíza Janaina Cassol Machado e afastou seis deles. Contudo, em relação à alegação de fundamentação abusiva, ele deu razão ao professor. 

Gilmar entendeu que, em sua decisão de receber a denúncia, documento com mais de 300 páginas, a magistrada cometeu excessos de linguagem e fez afirmações categóricas e imperativas em concordância com a tese do MP. Desse modo, a julgadora antecipou o desfecho da ação penal e se tornou suspeita. 

"Como se constata dos termos utilizados pela magistrada, embora em alguns momentos a decisão adote o tom condicional, parte significativa da motivação assume de modo categórico a existência da organização criminosa, de diversas condutas já declaradas ilícitas e a responsabilidade penal de diversos acusados, antecipando a condenação, com o transbordamento dos limites da decisão interlocutória de admissão da acusação", registrou Gilmar em seu voto. 

O ministro lembrou que tanto a acusação quanto a defesa precisam ter a possibilidade, em abstrato, de provar suas hipóteses sobre a imputação de um crime e que isso foi vedado por manifestação parcial da juíza quanto ao mérito no caso concreto. 

Gilmar também sustentou que a antecipação de culpa nesse caso se relaciona com o suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier.

"Se Cancellier não teve direito à devida investigação, munida das garantias constitucionais, a partir da presunção de inocência e do devido processo legal, neste momento cabe garantir a todos os demais acusados que somente possam ter a culpa atribuída ao final do processo, depois de efetivado o contraditório e a ampla defesa sob mediação de julgador imparcial."

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
Clique
aqui para ler o voto de Edson Fachin

 

 

 

04
Nov22

O caso da saudação nazista de bolsonaristas golpistas durante a execução do Hino Nacional em São Miguel do Oeste (SC)

Talis Andrade

 

Lenio Streck vê precipitação no MP de Santa Catarina e aciona o MPF

 

Por Rafa Santos

O jurista Lenio Streck, em parceria com Marcelo Cattoni, Ranieri Resende e Mauro Menezes, apresentou representação ao Ministério Público Federal sobre o caso da saudação nazista de bolsonaristas golpistas durante a execução do Hino Nacional em São Miguel do Oeste (SC).

Na petição, os autores afirmam que a saudação nazista é conduta criminosa, que merece ser apurada, com a identificação de seus autores e seu necessário enquadramento no tipo penal correspondente.

"Cumpre acrescentar que a matéria objeto da presente representação compõe obrigação internacional constante em recente tratado ratificado pelo Brasil, qual seja, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), incorporada ao bloco constitucional com status de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo nº 1/2021)", diz trecho do documento. 

Além de acionar o MPF, Streck também criticou o trabalho do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Santa Catarina, que afirmou não ter identificado intenção de fazer apologia ao nazismo por parte dos bolsonaristas. 

"Muito estranha essa pressa do MP estadual em arquivar. Ao que consta, bastou ouvir o locutor que mandou um áudio para o coronel da polícia e fiat lux, tudo ficou esclarecido para o promotor. Ora, um fato dessa envergadura exige o máximo de cuidado. O mundo literalmente está de olho", disse Streck. "Essa explicação por WhatsApp aceita pelo MP não parece prudente e à altura da responsabilidade da instituição. O que o MP não entendeu, ou fez de conta que não entendeu, é que não interessa o ponto de vista interno subjetivo do autor ou mentor do gesto com a mão erguida. Importa é o que esse gesto representa na opinião comum dos olhares dos 'espectadores do evento', a aldeia global. A opinião pública é que importa. Por isso, esperamos que o MPF tenha mais cuidado com o fato ocorrido."

No áudio citado por Streck, uma das pessoas presentes ao ato, que se identifica como Itamar Schons, disse que pegou o microfone para tentar animar o grupo de bolsonaristas. "Era para erguer a mão em direção ao Exército como se estivesse pedindo ajuda", diz trecho do áudio. Ele ainda afirmou que a iniciativa buscava apenas passar uma "energia positiva" ao público.

 

 

 

Entidades repudiam gesto

 

Apesar da conclusão preliminar do MP-SC, o gesto foi repudiado por diversas entidades. A Confederação Israelita do Brasil condenou o episódio. "As imagens de manifestantes fazendo saudações nazistas em protesto em Santa Catarina são repugnantes e precisam ser investigadas e condenadas com veemência pelas autoridades e pela sociedade como um todo. O nazismo prega e pratica a morte e a destruição", diz trecho de nota divulgada pela entidade.

Já o embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms, afirmou que o uso de símbolos nazistas e fascistas por "manifestantes" claramente de extrema direita é profundamente chocante. 

"Não se trata de liberdade de expressão, mas de um ataque à democracia e ao Estado de Direito no Brasil. Esse gesto desrespeita a memória das vítimas do nazismo e os horrores causados por ele."

A embaixada de Israel no país também divulgou comunicado em que condena qualquer forma de referência ao nazismo no Brasil. "Estamos preocupados com esse fenômeno aqui e contamos com as autoridades competentes para que tomem as providências necessárias para acabar com esse tipo de atos ultrajantes."

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26
Mar22

Decisão que condenou Deltan a indenizar Lula por PowerPoint

Talis Andrade

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Por Rafa Santos

 

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou Deltan Dallagnol a indenizar o ex-presidente Lula por danos morais provocados na entrevista na qual divulgou denúncia apresentada pela finada "lava jato".

A decisão desta terça-feira (22/3) foi provocada por recurso especial do petista. O colegiado entendeu que a peça de acusação apresentada pelo ex-procurador da República não continha a precisão, certeza, densidade e coerência que se exige de uma denúncia do Ministério Público.

O ex-chefe da "lava jato" do Paraná terá de pagar R$ 75 mil de indenização a Lula. O valor será corrigido a partir da publicação do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso, que ocorreu em agosto de 2016. Com isso, a soma vai ultrapassar a marca de R$ 100 mil.

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O resultado na 4ª Turma foi alcançado por maioria de votos, conforme a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Ficou vencida a ministra Isabel Gallotti, para quem a ação de Lula só poderia ser ajuizada contra a União, já que Dallagnol teria cometido os abusos no exercício de sua função pública de procurador-geral da República.

A apresentação da denúncia que gerou o dever de indenizar foi feita em um hotel em Curitiba. O processo levou à condenação de Lula em 2017 e o tirou da corrida eleitoral no ano seguinte. Essa decisão foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar a ação. Em 2021, o Ministério Público Federal reconheceu a prescrição.

Na ocasião, Deltan apresentou em PowerPoint um slide que se tornaria uma representação visual da atuação lavajatista. Durante o convescote, o ex-procurador chamou o petista de "comandante máximo do esquema de corrupção" e de "maestro da organização criminosa".

Passou o chapéu


Após seguidas manifestações de desapreço ao Poder Judiciário, o agora político diz que foi beneficiado por uma avalanche de doações espontâneas. A chave Pix do procurador foi divulgada e ele afirmou que já arrecadou R$ 500 mil. "O valor de R$ 500 mil é mais do que suficiente para cobrir o valor da indenização a Lula, caso eu não consiga derrubar a decisão", comemorou o candidato a político.

Em artigo na ConJur, a desembargadora aposentada do TJ-SP Kenarik Boukijian afirmou que o caso do PowerPoint é um dos capítulos que mostram como o lawfere foi exercitado aqui no Brasil e o quanto é danoso para o sistema democrático, quando os agentes de Estado distorcem suas funções. Igualmente, nos mostra como é essencial repudiar e impedir os julgamentos midiáticos.

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22
Jan22

Após atacar advogados, Sergio Moro foge de debate público

Talis Andrade

 

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BATEU E CORREU

 

por Rafa Santos /ConJur

Sem decolar nas pesquisas de intenção de voto, o pré-candidato à presidência da República Sergio Moro (Podemos) voltou sua metralhadora verbal contra o Grupo Prerrogativas, em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (14/1).

"Há um grupo de advogados, como esse Prerrogativas, trabalhando pela impunidade de corruptos. Esses mesmos advogados se arvoram de alguma espécie de ética, de alguma espécie de superioridade moral em relação ao Ministério Público e em relação aos juízes que participaram desses casos. No fundo a vergonha está neles", disse o ex-juiz da finada "lava jato".

Moro foi declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal para julgar o ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com isso, as acusações contra o ex-presidente foram anuladas. A decisão do STF ocorreu após o escândalo da "vaza jato" que demonstrou o conluio entre juiz e procuradores na condução de processos na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Após os ataques, os profissionais que compõem o Grupo Prerrogativas convidaram Moro para um debate público sobre as ilicitudes da operação. "Estamos convidando o ex-juiz Moro para um debate público sobre o sistema de Justiça. Queremos saber se ele tem coragem e espírito público para aceitar", disse o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo.

O convite, contudo, foi declinado e a negativa, seguida de novo ataque. "Vejo que o clube dos advogados pela impunidade quer debater. Desculpem, mas este é um clube do qual não quero participar. Mas debato com o chefe de vocês, o Lula, a qualquer hora, sobre o mensalão e o petrolão", escreveu em seu perfil no Twitter.

O jurista e colunista da ConJur Lenio Streck, comentou as declarações. "Moro é uma figura bizarra. Conseguiu fazer o máximo: ser declarado parcial. É a desgraça para um juiz. Fosse padre e seria herege. A diferença é que a igreja expulsa hereges. O CNJ deveria ter punido Moro. É um péssimo exemplo de juiz", afirmou.

O também jurista Pedro Serrano colocou em xeque a capacidade cognitiva do presidenciável após as declarações. "Moro demonstra profunda deficiência cognitiva em relação ao que seja advocacia, o direito e os direitos. Ao atacar advogados, esquece que cabe a esses a defesa dos direitos, não dos crimes, e revela sua postura profundamente autoritária e extremista de direita", disse.

Para o criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal econômico pela USP, os ataques do ex-juiz Sergio Moro ao Grupo Prerrogativas comprovam o seu "absoluto desapreço pela democracia e pelo direito de defesa". "A atuação — enviesada, suspeita, ilegal — dele na condução da (...) lava jato deixava isso muito claro: ele jamais foi juiz. Era um tirano com a toga, que agiu unicamente para a satisfação dos seus inescrupulosos interesses políticos, em desrespeito flagrante à lei e à Constituição. Suas falas recentes sobre o Grupo e sobre a advocacia apenas confirmam que Sergio Moro não é — e nunca foi — digno da menor credibilidade e respeito".

04
Set21

Violência contra negros é o maior problema jurídico do Brasil, afirma Adilson Moreira

Talis Andrade

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"O número de pessoas assassinadas pela polícia no Brasil — 77% delas são negras — é maior que o número de vítimas de guerras civis no mundo"

 

por Rafa Santos /ConJur

O crime de racismo é interpretado de maneira inteiramente equivocada no Brasil. E isso ocorre porque nossos operadores de Direito, em sua maioria, desconhecem conceitos como a psicologia social da discriminação.

A afirmação é de Adilson Moreira. Ele é advogado, doutor em Direito Constitucional Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard (EUA) e doutor em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), com estágio doutoral sanduíche em Yale (EUA). Adilson também é referência e autor de vários livros sobre Direito Antidiscriminatório.

Segundo ele, existe uma lacuna na formação de juízes, promotores e advogados no país. "Um elemento importante da psicologia social da discriminação é a ideia de estereótipos. Quando um policial chega e pergunta a um menino negro: qual é o seu artigo? Esse agente público parte do pressuposto de que esse menino é negro, que é necessariamente um delinquente e que, por isso, naturalmente já passou pelo sistema prisional. Para muitas pessoas, para muitos juízes, isso não é racismo. É um policial cumprindo sua função", explica.

Moreira aponta que outro problema é que o Poder Judiciário é composto, em sua maioria, por homens brancos, heterossexuais, de classe alta e que nunca sofreram qualquer tipo de discriminação. "Os seres humanos têm a tendência de universalizar suas próprias experiências. Existem decisões judiciais em que o juiz afirma que é um homem branco, heterossexual, de classe alta, e o racismo nunca teve consequências na sua vida. 'Por que então teria na vida de pessoas negras?', indagam. É óbvio que o racismo nunca teve consequências na vida dele", comenta.

Para ele, tão equivocada quanto a interpretação que se dá ao crime de racismo é o conceito da liberdade de expressão no Brasil. "Não tenho dúvida. O direito a liberdade de expressão não tem o propósito de proteger a possibilidade de as pessoas dizerem o que elas quiserem. O direito a liberdade de expressão procura proteger o direito de os indivíduos participarem do processo de deliberação política. A liberdade de expressão não permite o discurso de ódio porque esse tipo de discurso impede a construção da solidariedade social e a percepção do outro como um ator social competente", explica.

 

Para o professor, os que se escoram no direito a liberdade de expressão para ofender negros, mulheres e homossexuais, por exemplo, não faz nada mais do que preservar interesses individuais e sociais. "Se há uma coisa que unifica a maioria das pessoas brancas do Brasil —sejam elas de extrema direita ou de extrema esquerda —, é a negação da relevância social do racismo no Brasil. Compartilhar o poder é o limite do progressismo de muitas pessoas. Elas podem apoiar políticas afirmativas e até votar em políticos que apoiam essas iniciativas, mas na hora de compartilhar poder e oportunidades compartilham da mesma conduta de pessoas iguais a ela. Igualmente brancas, heterossexuais e de classe média alta", diz.

Uma das ferramentas que podem contribuir para o avanço do debate sobre Justiça racial no país é o ajuizamento de ações coletivas como as movidas contra o Carrefour, Assaí e, mais recentemente, contra a Ável e a XP. "Isso tem funcionado de maneira muito efetiva nos Estados Unidos. No meu livro Tratado de Direito Antidiscriminatório, fiz questão de incluir um longo capítulo sobre governança corporativa e compliance. O que hoje chamamos de compliance surge muito em função de casos relacionados a discriminação racial. De grandes instituições que discriminaram funcionários ou clientes negros que tiveram que pagar somas significativas de dinheiro. Essas ações são bem-sucedidas nos Estados Unidos em grande parte por conta da jurisprudência norte-americana, que incorporou muitos elementos do Direito Antidiscriminatório", afirma.

Por fim, Moreira sustenta que é preciso mudar a cultura jurídica brasileira para que nossos operadores de Direito tenham mais elementos para que o nosso sistema de justiça possa contribuir efetivamente como um instrumento para a justiça social.

"O Brasil é a sociedade mais racialmente desigual do mundo. O Brasil é a sociedade mais racialmente violenta do planeta Terra. O número de pessoas assassinadas pela polícia no Brasil — 77% delas são negras — é maior que o número de vítimas de guerras civis no mundo. Então, a discussão sobre justiça racial precisa ser o tópico fundamental de debate nas faculdades de Direito no Brasil. Esse é o nosso maior problema jurídico que nós temos", diz.

negro bom é negro morto todo negro é bandido.p

 

 

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