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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

26
Out23

Hamas e Israel cometem crimes de guerra

Talis Andrade
 
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O ataque do grupo palestino Hamas a Israel constituiu um crime de guerra, porque foi dirigido contra a população civil, e não alvos militares. Isso autoriza Israel a retaliar o Hamas, de acordo com o Direito Internacional. Porém, a reação israelense tem sido desproporcional, e as investidas contra a população da Palestina, além do corte do fornecimento de água, eletricidade, alimentos e medicamentos, também configuram delitos.

Essa análise é da advogada Sylvia Steiner, ex-juíza do Tribunal Penal Internacional — a única brasileira a integrar a corte, de 2003 a 2016. Ela é consultora de Direito Internacional do escritório Madruga BTW Advogados, desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e ex-procuradora federal.

Os crimes de guerra cometidos no conflito podem gerar punições aos Estados de Israel e da Palestina e aos seus líderes, como o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, explica Sylvia. Em 2019, o TPI abriu uma investigação sobre os delitos cometidos na Guerra de Gaza, de 2014. E a procuradoria da corte pode agregar os fatos ocorridos recentemente ao procedimento. Outra possibilidade é o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) instituir um tribunal para julgar as violações ocorridas no conflito, aponta a advogada.

De acordo com a ex-juíza do TPI, a progressiva ocupação de territórios palestinos por Israel, desde 1948, deveria ter sido punida pelo Direito Internacional — inclusive há decisões da Corte Internacional de Justiça declarando a ilegalidade da medida. Mas, como não há sanções, "é uma questão de relações internacionais, e não do Direito".

Sylvia defende mudanças nesse sistema, de forma a tornar as punições por órgãos internacionais mais efetivas, especialmente as do Conselho de Segurança da ONU. O veto dos Estados Unidos à proposta do Brasil de estabelecimento de uma pausa humanitária em Gaza, para a retirada de civis, reforça o clamor por mudanças urgentes na entidade, opina ela.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Sylvia Steiner defendeu que o Brasil não pode se retirar do TPI, disse que a Ucrânia age em legítima defesa contra a Rússia, mas igualmente pode ter praticado delitos de guerra, e declarou que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes contra a humanidade por sua omissão durante a epidemia de Covid-19.

 

Sérgio Rodas entrevista Sylvia Steiner

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ConJur Como a senhora avalia o mais recente capítulo do conflito Israel x Palestina sob a ótica do Direito Internacional?

Sylvia Steiner — Penso que está bem configurada a existência de um conflito armado na região e que as hostilidades foram iniciadas por um ataque partindo da zona de Gaza contra Israel. O que em princípio autoriza Israel a retaliar, pelo Direito Internacional. Esse ataque do Hamas constitui um crime de guerra (previsto no artigo 8º, 2, "b" e "i", do Estatuto de Roma) porque é um ataque dirigido contra a população civil, e não contra objetivos militares. Falando do ponto de vista legal, um ataque pode ser dirigido contra combatentes ou contra objetivos militares. Esses foguetes todos foram indiscriminados, portanto, ferindo o princípio do Direito Internacional Humanitário. Além disso, o Hamas comete crimes de guerra com a tomada de reféns e o uso de escudos humanos (previstos no artigo 8º, 2, "a", "viii", e "b", "xxiii", do Estatuto de Roma).

E, por sua vez, a retaliação de Israel, pelas notícias que temos acompanhado, também tem sido desproporcional, igualmente infringindo regras do Direito Internacional Humanitário, que regulam o Direito de Guerra, os meios e métodos de guerra. Porque a retaliação também é dirigida contra alvos não delimitados. Portanto, eles estão atacando a população civil — embora eu não enxergue os elementos do crime de genocídio contra palestinos. E o anúncio de que teriam fechado todas as rotas de acesso à região de Gaza, cortando o provimento de água, alimentos e remédios, é também uma figura autônoma de crime de guerra, bem como o deslocamento forçado de pessoas (previstos no artigo 8º, 2, "b", "xxv" e "viii", do Estatuto de Roma). Os dois lados estão infringindo o Direito Internacional e, mais especificamente, o Direito Internacional Humanitário. Estão praticando crimes de guerra.

 

ConJur — Se ficar provado que Hamas e Israel cometeram crimes de guerra, como eles podem ser punidos? As punições seriam aos Estados ou também podem ser a indivíduos, como Benjamin Netanyahu, primeiro-ministro de Israel?

Sylvia Steiner — Há duas formas de punição a Estados que infringem o Direito Internacional Humanitário. A primeira é a punição contra o Estado. O Estado, por exemplo, pode ser obrigado a pagar reparações. A outra forma de punição é a punição individual, que é a base da punição penal pela prática de crimes internacionais. Essa só pode ser individual. E ela é dirigida, em geral, aos líderes dos países ou organizações que violam o Direito Internacional Humanitário.

No caso, já existe uma investigação perante o Tribunal Penal Internacional desde 2019, aberta a pedido da Palestina. A corte investiga atos que teriam sido cometidos desde 2014 por autoridades israelenses, mas também pelos dirigentes do Hamas. O TPI não investiga só um lado, a procuradoria é obrigada a investigar todos os lados envolvidos em uma situação de conflito. Uma possibilidade é que o procurador do TPI decida agregar esses novos fatos à investigação que já está em andamento. Outra possibilidade, que ocorreu principalmente no início da década de 1990, é o Conselho de Segurança da ONU estabelecer um tribunal ad hoc para julgar especificamente os fatos que estão ocorrendo neste momento naqueles territórios. O Conselho de Segurança fez isso com a Guerra dos Balcãs e com o genocídio de Ruanda.

 

ConJur — Que penas podem ser impostas por um tribunal ad hoc?

Sylvia Steiner — Isso já está mais ou menos bem estabelecido no Direito Penal Internacional. Não só as regras de procedimento, mas também as penas a serem impostas. Em geral, como é no Tribunal Penal Internacional, são penas de até 30 anos de reclusão ou, se houver uma soma de circunstâncias agravantes, pode se chegar à pena de prisão perpétua.

Quando o Conselho de Segurança expede uma resolução criando um tribunal ad hoc, o estatuto desse tribunal geralmente é redigido pelo corpo de juízes que são escolhidos para atuar na corte, dentro das diretrizes que forem indicadas na própria resolução. Os juízes — geralmente pessoas indicadas pelos Estados que são eleitos pela Assembleia-Geral da ONU — estabelecem as regras de procedimento, os tipos penais e as penas a serem aplicadas. Isso tudo é tirado da jurisprudência dos tribunais internacionais.

 

ConJur — Uma condenação de um tribunal internacional pode alcançar o Hamas, que não é o Estado da Palestina? E a senhora pensa que a ONU deveria mudar de posição e classificar o Hamas como uma organização terrorista?

Sylvia Steiner — A organização não precisa ser considerada terrorista para que seus líderes sejam julgados em tribunais internacionais. Os tribunais internacionais julgam líderes de organizações que cometem ataques contra a população civil. O Estatuto de Roma fala de Estados ou organizações. Então, tendo o formato de organização, quer dizer, uma certa estrutura, uma certa hierarquia, uma certa condição material de iniciar e de desenvolver ataques, já é suficiente para ser caracterizada como uma organização para fins de punição. Em quase todos os casos do Tribunal Penal Internacional, foram líderes de organizações envolvidas em conflitos armados que foram levados a julgamento, além dos agentes do governo e do exército formal. Foi assim nos conflitos da Iugoslávia e no genocídio de Ruanda.

 

ConJur — Voltando à investigação do TPI, por que o tribunal nunca chegou a julgar os conflitos entre Palestina e Israel, tendo em vista que eles se alongam há várias décadas?

Sylvia Steiner — Em primeiro lugar, porque a Palestina só foi considerada um Estado pela ONU em 2012. Na primeira vez em que a Palestina procurou o Tribunal Penal Internacional, aceitando voluntariamente a jurisdição, o pedido foi negado porque o tribunal só pode aceitar ratificação de Estados. Depois de a Palestina ter sido reconhecida como Estado-observador pela ONU, o TPI aceitou esse segundo pedido de investigação.

Agora, as investigações de crimes internacionais são muito demoradas. Não é como uma investigação de um crime individual praticado na esquina de casa. Então, a investigação ainda está em andamento. Por enquanto, não haveria possibilidade nem de existir ação penal, muito menos condenação. O que há, por enquanto, são algumas decisões da própria Assembleia-Geral das Nações Unidas e da Corte Internacional de Justiça. Em alguns casos, por exemplo, afirmando que a construção do Muro da Cisjordânia configura violação do Direito Internacional por parte de Israel.

A procuradoria do TPI pode aproveitar a investigação que já está em andamento e ir acrescentando fatos novos. Isso foi feito no caso da Ucrânia, em que a investigação se iniciou com base em duas declarações depositadas pela Ucrânia após as ocupações russas de 2014 e foi recebendo acréscimos desde o início da guerra, em 2022. Ou a procuradoria pode iniciar uma segunda investigação para esse episódio específico.

 

ConJur — O que seria uma "guerra legal", de acordo com o Direito Internacional?

Sylvia Steiner — A guerra que não seria ilegal é aquela autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU, que, de acordo com o capítulo 7º da Carta das Nações Unidas, é o órgão encarregado de manter ou restabelecer a paz. Às vezes, para restabelecer a paz é preciso atacar um país que está no meio de uma guerra civil e causando uma catástrofe humanitária. Mas tem de ter autorização da ONU, da comunidade internacional. Fora essa hipótese, a guerra é sempre ilegal. A ONU proíbe que os Estados usem a força para resolver suas controvérsias. Os Estados são obrigados a buscar outras alternativas para resolver as divergências.

Agora, há a hipótese da legítima defesa. Quando o Estado está em paz, é invadido por outro Estado e se inicia uma guerra, o Estado que foi invadido está em legítima defesa do seu território e da sua soberania. Essa é uma guerra considerada legal, se não forem praticados crimes de guerra nesse contexto.

 

ConJur — A progressiva ocupação de territórios palestinos por Israel, desde 1948, não deveria ter sido punida pelo Direito Internacional?

Sylvia Steiner — Deveria. É uma daquelas situações em que a gente fala que o Direito cede lugar à geopolítica, às relações internacionais. Há decisões da Corte Internacional de Justiça declarando a ilegalidade dessa expansão territorial de Israel, mas não há sanções. E, enquanto não há sanções, a ilegalidade continua. Uma vez que não há sanções, é uma questão de relações internacionais, e não do Direito. Rui Barbosa dizia que "a força do Direito deve superar o Direito da força". Esse é o jogo do Direito Internacional. Nós lutamos de um lado para impor a força do Direito, mas o Direito da força está aí, é uma realidade difícil de combater.

O veto dos Estados Unidos à proposta do Brasil para se estabelecer uma pausa humanitária em Gaza, para a retirada de civis, reforça o clamor por mudanças urgentes no Conselho de Segurança da ONU. Essa conformação do Conselho de Segurança provavelmente se justificava no pós-guerra. No terceiro milênio, talvez não se justifique mais e precise ser revista, para que o órgão seja mais efetivo, principalmente na questão das sanções. É muito difícil, mesmo no plano interno, ter obediência a normas proibitivas se não houver sanção pela desobediência. Se uma obrigação internacional não vier acompanhada de uma sanção pelo descumprimento, fica quase como uma declaração de intenções, e não realmente uma obrigação legal, que poderia e deveria ser imposta a todos os Estados igualmente.

 

ConJur — Como a senhora avalia a guerra entre Rússia e Ucrânia sob a ótica do Direito Internacional?

Sylvia Steiner — Há dois aspectos. O primeiro é que, pela definição clássica do crime de agressão, que é a invasão de um território soberano por outro, a Rússia cometeu esse delito. Mas, lamentavelmente, o caso não poderia ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, porque nem a Rússia, nem a Ucrânia, são Estados-partes, e, especificamente em caso de crime de agressão, o tribunal só pode exercer jurisdição sobre os Estados-partes.

Mas estão sendo cometidos crimes de guerra (pela Rússia). E os crimes de guerra podem, sim, ser julgados pelo TPI, por conta das cartas de aceitação voluntária da jurisdição do tribunal que foram depositadas em 2014/2015 pela Ucrânia. A procuradoria do TPI iniciou a investigação pela ocupação da Crimeia pela Rússia, em 2014, e está acrescendo fatos relativos à guerra. O TPI, inclusive, expediu mandado de prisão do presidente russo, Vladimir Putin, pela deportação forçada de crianças ucranianas. E acredita-se que outros mandados de prisão devem vir na sequência, à medida em que a procuradoria conseguir reunir provas suficientes de outros crimes.

Pelo noticiário, há vários crimes de guerra, de ataque contra a população civil, contra bens civis, bens protegidos, destruição, execuções sumárias. E há notícias desencontradas, não se sabe se também estariam ocorrendo crimes de violência sexual. Às vezes algo é mencionado, mas é para tentar dar mais pavor ainda a uma situação que já é pavorosa. Então não se tem confirmação se tais crimes realmente estariam sendo cometidos.

 

ConJur — De acordo com o noticiário, também há crimes de guerra praticados pela Ucrânia?

Sylvia Steiner — Parece que houve também ataques por parte da Ucrânia, os chamados ataques indiscriminados, sem alvo certo, que acabam atingindo civis ou bens civis. Mas aí vai depender das provas que a procuradoria do TPI tiver. É preciso ver se esses ataques foram propositadamente dirigidos contra civis e bens civis ou se eles se dirigiam a um objetivo militar, mas, por alguma razão, acabaram caindo em lugares ocupados por civis ou só com bens civis. Depende de prova da intenção do agente. Se o agente tem a intenção de atacar indiscriminadamente a população civil, é um crime de guerra. Se a intenção era atacar um objetivo militar e, por um erro na execução, uma escola foi atingida, não há o dolo para configurar a figura criminal.

 

ConJur — Essa é uma guerra de legítima defesa da Ucrânia?

Sylvia Steiner — Sim. A guerra, em si, não é ilegal ou ilegítima, mas isso não impede que se cometam crimes na condução das hostilidades. O que o Direito Internacional Humanitário regula não é a existência ou não da guerra. É a maneira como as partes têm de se portar em uma situação de conflito armado.

 

ConJur — Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não cumpriria a ordem de prisão do presidente da Rússia, Vladimir Putin, emitida pelo TPI, caso o líder russo visitasse o Brasil. Depois disso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o governo brasileiro poderia rever a adesão ao TPI. O Brasil pode deixar o TPI? Se sim, o que isso significaria para o país?

Sylvia Steiner — Há pessoas que discordam, mas eu insisto que o Brasil não pode denunciar o Estatuto de Roma. Como parágrafo 4º, ele foi agregado ao artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, o Estatuto de Roma é cláusula pétrea, assim como todos os demais direitos e garantias individuais previstos no artigo 5º. Eu já ouvi gente dizendo que o Estatuto de Roma não protege direitos individuais, é uma mera cláusula de jurisdição. Eu discordo dessa afirmativa. Em primeiro lugar, o legislador não teria colocado a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional por acaso ou por um engano no artigo 5º. Em segundo lugar, o TPI é um tribunal não só de caráter retributivo, mas restaurativo. Cabe à corte proteger as vítimas e assegurar-lhes o cumprimento de direitos humanos internacionalmente reconhecidos, como os de ter voz, acesso à Justiça e reparação. Quem vê no parágrafo 4º do artigo 5º uma mera cláusula de jurisdição é porque não conhece o caráter de Justiça restaurativa do Tribunal Penal Internacional. Então, eu insisto: o Brasil não pode se retirar do TPI.

Além do mais, o Brasil trabalhou muito na Conferência de Roma. Depois, durante a comissão preparatória dos anexos do Estatuto, o Brasil teve uma participação fundamental. Eu participei dessa fase. Quem comandou todo esse trabalho foi Maria Luiza Ribeiro Viotti, atualmente embaixadora do Brasil nos Estados Unidos. Era uma equipe muito séria, que trabalhou muito, inclusive pela minha eleição para o TPI. O Brasil sempre se colocou como um grande apoiador do TPI. Eu penso que a fala de Lula foi mais algo de momento, algo impensado. Não acredito que o Brasil tentará deixar o TPI.

 

ConJur — Como a senhora já mencionou, a Rússia não é signatária do Estatuto de Roma, portanto, não se submete ao TPI. É legítimo o TPI ordenar a prisão do chefe de um Estado que não aderiu à sua jurisdição?

Sylvia Steiner — Sim, porque Putin determinou, autorizou ou está tolerando a prática de crimes no território de um Estado que aceitou a jurisdição do TPI. O TPI pode exercer jurisdição se um crime é praticado por um nacional de um Estado-parte ou em um território de um Estado-parte. Apesar de a Ucrânia não ser Estado-parte, a Ucrânia, como vítima, tem o direito de comparecer perante o TPI e dizer que está sendo vítima de crimes e que quer a intervenção do tribunal. O Estado vítima também pode exigir a atuação do TPI.

 

ConJur — O que significa o fato de grandes potências, como Rússia, Estados Unidos e China, não serem Estados-partes do TPI?

Sylvia Steiner — A intenção do Tribunal Penal Internacional é ter um caráter universalista. Agora, são muitos os Estados que não o ratificam, pelos mais diversos motivos. Esses a que se refere (Rússia, EUA e China) são grandes potências, mas que têm, interna e externamente, problemas que poderiam acarretar a chamada da jurisdição do TPI. Então penso que esse é o motivo pelo qual não aderem ao TPI. Israel também não é Estado-parte.

Os Estados Unidos não ratificam nenhuma convenção. Não ratificaram nem a Convenção sobre os Direitos da Criança, que é absolutamente inócua, só com cláusulas de intenção. A China tem sérios problemas com algumas minorias e em relação a Taiwan. A Rússia tem também sérios problemas com Estados que antigamente estavam na federação, e não estão mais. E Israel tem seus problemas com a Palestina e outros Estados do Oriente Médio.

Mas isso não tira a legitimidade do TPI. Há 124 Estados-partes. Todos os Estados europeus, sem exceção; todos os Estados latino-americanos, com exceção de Cuba; quase todos os Estados africanos, e outros grandes Estados, como Japão, Canadá e Austrália. Agora há até alguns Estados islâmicos. A tendência é que o TPI se expanda. Agora, sempre haverá Estados resistentes à ideia de se sujeitar ao Direito Internacional. Isso é normal.

 

ConJur — O TPI não tem uma polícia própria, então depende da cooperação dos países para aplicar as medidas e penalidades. O que fazer quando um país não quer colaborar?

Sylvia Steiner — Isso aconteceu no caso dos mandados de prisão contra o então presidente Omar al-Bashir, do Sudão. Ele foi visitar alguns Estados-partes que não o prenderam e não o entregaram ao TPI. Como o tribunal não tem competência para aplicar sanções, ele expede uma decisão declaratória de descumprimento de obrigação internacional e manda para a assembleia dos Estados-partes. Esta, sim, tem o poder de aplicar sanções. Não aplicou até agora, ainda não regulamentou o sistema de sanções, mas tem usado as negociações diplomáticas e os chamados bons ofícios, que é um termo bem da diplomacia, no sentido de constranger os Estados a cumprir as suas decisões.

 

ConJur — A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por genocídio e ecocídio perante o TPI. Em artigo publicado na ConJur, a senhora afirmou que não existe crime de ecocído no TPI. Seria positivo tipificar tal conduta?

Sylvia Steiner — Na minha opinião, não, porque os crimes previstos no Estatuto de Roma são aqueles que, de acordo com o Direito Internacional, são chamados de crimes contra a paz. É o crime de agressão, genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade. Não deveríamos deixar de lado a justificativa histórica de previsão desses crimes como crimes contra a paz. Não faria sentido. O Estatuto de Roma prevê esses crimes porque tem uma razão, é resultado de um processo histórico. Desde a Primeira Guerra Mundial, o Direito Internacional vai formando essa ideia de crimes contra a paz. Esse é o primeiro argumento.

O segundo argumento é que eu, pessoalmente, penso que as instâncias locais analisam melhor crimes como esse, contra o meio ambiente. Afinal, os tribunais locais estão próximos às provas, às testemunhas, onde podem ser feitas perícias. O Judiciário interno dos Estados é muito mais bem equipado para apurar a existência de crimes ou de ilícitos do que qualquer tribunal internacional. Apesar do fato de que ser condenado por um tribunal internacional pode dar uma ideia de uma censura maior, não seria uma medida eficaz tipificar o crime de ecocídio perante o TPI.

 

ConJur — As condutas de Bolsonaro durante a epidemia de Covid-19, especialmente com relação a indígenas, configuram o crime de genocídio?

Sylvia Steiner — De genocídio, não. Crimes contra a humanidade, sim.

 

ConJur — Como afirmou um grupo de juristas, do qual a senhora fez parte, em parecer apresentado à CPI da Covid-19, certo?

Sylvia Steiner — Eu mantenho a minha opinião no sentido de que há indícios da prática de crimes contra a humanidade. É lógico que as provas têm de ser colhidas e que é preciso conferir ampla defesa. Mas há indícios da prática de crimes contra a humanidade, e não é só de Bolsonaro, mas também de outros altos funcionários do governo. Por exemplo, pessoas ligadas ao ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e à Funai, além de algumas autoridades do estado do Amazonas e de Manaus. Isso porque houve uma omissão dolosa em tomar as medidas, inclusive aquelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal em quatro liminares expedidas pelo ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de criar barreiras sanitárias e de dar proteção especial a esses povos, que são mais vulneráveis a problemas de saúde. Essa omissão dolosa pode, sim, configurar crimes contra a humanidade.

 

ConJur — Quais crimes contra a humanidade, especificamente?

Sylvia Steiner — São vários os crimes contra a humanidade, estabelecidos no artigo 7º do Estatuto de Roma. O dispositivo inclui assassinato, tortura, deportação. Com relação a Bolsonaro, ele pode responder pelos crimes de perseguição e outros atos desumanos, previstos, respectivamente, no artigo 7º, alíneas "h" ("Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3º, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal") e "k" ("Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental").

 

ConJur — Esses crimes podem ser punidos com prisão?

Sylvia Steiner — Sim, claro.

 

ConJur — Uma pena de prisão de Bolsonaro seria cumprida em Haia, onde fica o TPI, ou no Brasil?

Sylvia Steiner — Em Haia só ficam os presos provisórios. Aqueles que forem condenados vão cumprir pena em Estados que celebrem um convênio com o TPI e aceitem recebê-los para cumprimento de pena. Então é caso a caso. Quando alguém é condenado, ele manifesta o desejo de onde gostaria de cumprir pena. O tribunal consulta se tal Estado está disposto a receber esse condenado. Se sim, firma um convênio para o sujeito cumprir pena naquele Estado — que pode ser o de naturalidade ou nacionalidade do condenado.

 

ConJur — Em 2018, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas determinou ao Estado brasileiro que tomasse "todas as medidas necessárias" para permitir que Lula concorresse a presidente, mesmo preso, enquanto sua condenação não fosse definitiva. Em 2022, o comitê concluiu que Lula teve violados os direitos políticos, a garantia a um julgamento imparcial e a privacidade na "lava jato". Para o órgão da ONU, a anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal não foi suficiente para reparar os danos causados a ele. Assim sendo, o Estado brasileiro deveria ter respeitado a determinação da ONU em 2018 e permitido que Lula se candidatasse? Que medida poderia reparar os danos causados ao presidente pela "lava jato"?

Sylvia Steiner — O Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem o poder de expedir decisões condenatórias, como a Corte Internacional de Justiça ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderiam determinar o pagamento de reparações ou impor sanções. Assim, a obrigatoriedade do cumprimento das decisões do comitê é muito mais moral, digamos assim, no sentido de que um órgão da ONU diz para fazer ou deixar de fazer algo.

Nesse caso de Lula, como não se pode voltar ao status quo ante, a reparação poderia ser por meio de qualquer forma de satisfação do dano, até pecuniária. Existe toda uma regulação da ONU sobre a obrigação de reparar todos aqueles que sofrem um dano em razão de uma ilegalidade, de uma violação do seu direito em razão de um crime ou de abuso de poder.

 

ConJur — Nesse caso, a obrigação de reparar é do Estado brasileiro ou de agentes da "lava jato", como, por exemplo, o ex-juiz Sergio Moro?

Sylvia Steiner — A obrigação é do Estado brasileiro. Sergio Moro pode ser obrigado a reparar se ele for condenado criminalmente em uma instância interna por abuso de poder, por exemplo, mas não em decorrência de uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

 

ConJur — Como essa decisão do comitê da ONU não tem força executória, como a senhora disse, o Estado brasileiro não é obrigado a cumpri-la, certo?

Sylvia Steiner — Deveria, porque todo o sistema do Direito Internacional se baseia no princípio de que as obrigações internacionais devem ser cumpridas. Mas o Direito Internacional é falho, na medida em que não prevê sanções para todos os descumprimentos. Volto a citar o caso de Israel. Há várias decisões sobre a ilegalidade da expansão territorial de Israel, da ocupação de áreas. Apesar da ilegalidade, Israel não é punido, pois não se estabeleceu um sistema de sanções eficiente. Esse é o problema do Direito Internacional.

25
Ago23

BRICS-Plus, a incontornável nova ordem mundial

Talis Andrade
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e presidentes dos países amigos do BRICS, posam para foto oficial após a reunião do grupo, no Sandton Convention Centre. Joanesburgo – África do Sul.
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e presidentes dos países amigos do BRICS, posam para foto oficial após a reunião do grupo, no Sandton Convention Centre. Joanesburgo – África do Sul. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

 

por Carol Proner

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O BRICS ampliado tornou-se realidade. Dos mais de 40 pedidos de ingresso em diferentes níveis de formalização, foram admitidos seis novos membros com mandato a partir de 2024. Com Arabia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Egito, Etiópia e Argentina, o grupo de 11 países representará 36% do PIB mundial em paridade de compra e 46% da população do planeta, tornando-se o arranjo econômico mais impactante em produção de petróleo, gás natural e alimentos.

É destaque na imprensa de todo o mundo que o BRICS segue aberto a novas candidaturas desde que sejam cumpridos requisitos de admissibilidade aprovados nesta 15ª Cúpula realizada na África do Sul. Contrariando fortes interesses do mundo unipolar, o Bloco criado em 2011 aparece como resposta aos fracassos e falhas constatadas nas organizações multilaterais de comércio e de finanças associadas ao sistema ONU e sequestradas pelas amarras da dolarização e das sanções econômicas coercitivas unilaterais.  

O Brics é, portanto, uma realidade tendencialmente expansiva e, com a mediação do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), certamente vai acelerar o surgimento de uma nova arquitetura financeira mundial.

Não surpreende que a imprensa hegemônica no Brasil noticie a expansão do Bloco com os habituais clichês e preconceitos alinhados ao “atlantismo” ou ao imperialismo. Para entender a importância do que está por vir, é preciso diversificar as fontes de informação. Como ponto de partida, vale ouvir os pronunciamentos dos líderes para entender que o que se pretende tem a ver com a sobrevivência de países em desenvolvimento diante da constatação de que estão em franco encolhimento econômico, social e humano.

Para usar uma régua de medida da própria ONU, dos 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) rumo a 2030, metade estão atrasados e a outra metade sofre estagnação ou retrocesso. Esse foi o argumento de Lula no encerramento da Cúpula em Joanesburgo e ele tem absoluta razão. De fato, os medidores de direitos humanos e de democracia regridem de forma generalizada em todo o mundo. Os extremismos e a violência explodem em diversos lugares e mais uma vez estamos sob ameaça de uma guerra nuclear.

De modo geral, a ONU nunca esteve tão questionada quanto aos seus objetivos e métodos de preservação da paz. O sistema de segurança, criado para evitar conflitos armados, já bastante desgastado pelo uso das falsas operações de intervenção humanitária, está atualmente inviabilizado pelo enfrentamento entre membros e pelas amarras de funcionamento que demandariam a refundação do mecanismo. Por outro lado, os propósitos organizativos e universais da Carta de São Francisco sucumbem diante da insistência de alguns em restaurar a lógica da guerra fria e da guerra contra o terror.

É inútil evitar o tema da instrumentalização dos organismos internacionais e suas estruturas financiadas por potências interessadas, castigando sociedades inteiras submetidas a sanções e bloqueios ilegais. Esta já seria uma razão suficiente para que diversos países procurassem outro sistema de organização que lhes fosse mais favorável, aliando emergência de paz à emergência climática.

Tem razão Lula quando diz que o combate à mudança do clima é uma oportunidade de repensar o modelo de financiamento, comércio e desenvolvimento. Tem mais razão ainda quando repete o que disse na Cúpula da Amazônia, realizada em Belém, que a transição energética não pode repetir a relação de exploração colonial.

Segundo a posição brasileira, o mundo precisa de soluções que diversifiquem e agreguem valor à produção econômica com responsabilidade social, ecológica e climática. E esse tema traz para o centro do debate o papel dos grandes produtores de petróleo e gás para viabilizar a inadiável transição energética.

Países em desenvolvimento com biomas florestais abundantes estão prontos para ensinar ao mundo desenvolvido formas sustentáveis de ampliar a produtividade agrícola, gerar renda e oferecer proteção social, e essa é a proposta que será desenvolvida a partir da gestão estratégica das bacias da Amazônia, do Congo e do Borneo-Mekong mencionadas no discurso brasileiro.

Como se vê, as críticas generalizadas à expansão do BRICS, além de distorcidas, perdem a chance de reconhecer o papel do Brasil na liderança internacional. A começar pela Presidência do Novo Banco de Desenvolvimento, a cargo de Dilma Rousseff, deveríamos ser capazes de reconhecer que, por onde passa, Lula e sua equipe contaminam de otimismo e esperança os fóruns e as agendas internacionais.

O Brasil vai assumir a presidência do G20 e já anuncia que vai recolocar a redução das desigualdades no centro da agenda internacional, bem como o tema dos bancos públicos e fundos públicos para o fortalecimento da democracia.

Tendo sido realizado na África, o encontro dos BRICS foi a oportunidade para o Brasil anunciar a retomada das parcerias com o Sul Global e os projetos com o continente africano e uma nova agenda de cooperação entre os países que têm vínculo histórico e raízes comuns.

É nesse sentido que a expansão do BRICS é inevitável e, apesar da diversidade política e cultural na gestão de direitos e da democracia nos diversos países e continentes, pode representar um ajuste inovador e de futuro diante de uma ordem internacional desgastada e em franco declínio.

09
Ago23

A letalidade das policias de Cláudio Castro e Tarcísio de Freitas

Bombardeio ucraniano de vilarejo na região russa de Belgorod deixa 1 morto e 4 feridos

Talis Andrade

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Sputnik Brasil - Uma pessoa morreu e quatro ficaram feridas no bombardeio por forças ucranianas do vilarejo de Gorkovsky na região russa de Belgorod, informou o governador da região, Vyacheslav Gladkov.

"O vilarejo de Gorkovsky, no distrito municipal de Graivoron, foi alvo de bombardeio pelas Forças Armadas ucranianas, cinco projéteis explodiram no centro, perto da escola. O pior aconteceu: uma pessoa foi morta - um homem sofreu ferimentos de estilhaços incompatíveis com a vida. Mais quatro pessoas ficaram feridas: três homens sofreram ferimentos de estilhaços nos membros inferiores e uma mulher sofreu concussão", escreveu Gladkov em seu canal no Telegram.

Ele acrescentou que os feridos foram transportados ao hospital em ambulâncias.

O chefe do distrito municipal, Gennady Bondarev, os serviços de segurança e de emergência estão no local. Atualmente, estão sendo feitas patrulhas casa a casa. O vilarejo de Gorkovsky fica a cerca de um quilômetro da fronteira com a Ucrânia.

Em junho, as Forças Armadas da Rússia frustraram outra tentativa de Kiev de realizar um ataque terrorista contra a população civil da cidade de Shebekino, na região russa fronteiriça de Belgorod, e violar a fronteira nacional do país.

 

Polícia de Cláudio Castro assassina favelados

O governo policial de Cláudio Castro registrou três das quatro operações mais letais de toda a história do Rio de Janeiro. Foram 72 mortos em apenas três operações organizadas em favelas da cidade, segundo dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI-UFF), compilados pelo portal G1.

A mais letal entre todas as ações envolvendo agentes públicos aconteceu no Jacarezinho, na zona Norte, em maio de 2021, quando 28 pessoas morreram. Um ano depois, em maio de 2022, 25 pessoas foram mortas durante uma operação policial na Vila Cruzeiro, também na zona Norte.

Em juçho de 2022, a ação no Alemão deixou 19 mortos, se igualando a outra registrada na mesma comunidade em 2007.

Entre os assassinados estão duas mulheres, um policial e 16 homens classificado como "suspeitos" pela Polícia Militar. Após cerca de cinco horas de duração da operação, moradores recolheram corpos e colocaram em kombis para serem levados até a UPA do Alemão, conforme mostra o vídeo divulgado pelo jornal A Voz das Comunidades.

Dessa forma, ao todo, sob governo de Castro, em apenas um ano e dois meses de gestão, o Rio de Janeiro viveu uma sequência de 40 chacinas com 197 mortes promovidas em operações policiais.

As informações sobre o número total de chacinas são uma atualização do Brasil de Fato a partir do levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados sobre a violência armada, em conjunto com o Geni-UFF, divulgados neste ano.

Veja o histórico das operações mais letais da cidade do Rio de Janeiro, segundo compilado do portal G1:

- Jacarezinho (maio de 2021) - 28 mortos;

- Vila Cruzeiro (maio de 2022) - 25 mortos;

- Complexo do Alemão (junho de 2007) - 19 mortos;

- Complexo do Alemão (julho de 2022) - 19 mortos;

- Senador Camará (janeiro de 2003) - 15 mortos;

- Fallet/Fogueteiro (fevereiro de 2019) - 15 mortos;

- Complexo do Alemão (julho de 1994) - 14 mortos;

- Complexo do Alemão (maio de 1995) - 13 mortos;

- Morro do Vidigal (julho de 2006) - 13 mortos;

- Catumbi (abril de 2007) - 13 mortos;

Complexo do Alemão (agosto de 2004) - 12 mortos.

 

Tarcísio de Freitas primeira ação no governo matar pobres

Neste início do governo de Tarcísio de Freitas, no fim de semana, em São Paulo, uma operação policial no Guarujá, na Baixada Santista, deixou ao menos 16 civis mortos. A ação é uma resposta à morte do soldado da Rota da PM Patrick Bastos Reis, de 30 anos, baleado na quinta-feira (27), durante uma operação na Vila Zilda. Moradores da região afirmam que policiais militares ameaçam assassinar 60 pessoas em comunidades na cidade. Também há relatos de tortura de civis.

O elevado número de vítimas essa semana em operações policiais pelo país evidenciam a face mais letal das polícias, segundo Carlos Nhanga, coordenador do Instituto Fogo Cruzado.

“Há anos que a eficácia de uma operação policial é medida pelo elevado número de mortes, mas ao invés de termos uma melhora na segurança pública, o que vemos é o aumento do medo e do risco de vida que a população enfrenta. Os dados do Fogo Cruzado mostram como essas operações se repetem sem que haja mudança alguma. Não dá para pensar a segurança pública sem planejamento e só focando no acúmulo de mortes, é preciso investir em uma política eficaz para conter a violência e proteger a população de fato”, alegou.

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21
Abr23

Parlamento Europeu aprova regulação inédita das criptomoedas, com alcance global

Talis Andrade
 
 
ARIONAURO CARTUNS - Blog do Cartunista Arionauro: Charge Criptomoedas
 
Moedas de souvenir representam o Bitcoin, a mais conhecida criptomoeda do mundo.
Moedas de souvenir representam o Bitcoin, a mais conhecida criptomoeda do mundo. REUTERS - DADO RUVIC

O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (20) o primeiro conjunto de regras abrangentes em nível global para regular o mercado de criptomoedas. O objetivo é proteger os usuários contra abusos e manipulações neste universo financeiro digital.

A nova regulamentação, denominada MiCA (Mercados em Criptoativos, em inglês), também visa a garantir a rastreabilidade das transferências para melhor detectar atividades suspeitas, incluindo lavagem de dinheiro. Até o momento, as transferências virtuais de ativos estão fora do escopo da lei europeia de serviços financeiros.

As novas regras entrarão em vigor progressivamente a partir de julho de 2024, e os textos devem ser formalmente aprovados pelo Conselho Europeu antes de entrarem em vigor.

O eurodeputado relator da proposta, o conservador alemão Stefan Berger, destacou que, com esta regulamentação, "a indústria europeia de criptoativos tem a clareza regulatória que falta a países como os Estados Unidos”. O eurodeputado ambientalista espanhol Ernest Urtasun, um dos principais promotores da iniciativa no plenário legislativo, destacou que o regulamento "marcará o fim da era do 'faroeste' no mundo não regulamentado dos criptoativos".

"Por mais de uma década, a falta de regulamentação resultou em prejuízos em massa para muitos investidores e forneceu um porto seguro para fraudes e redes criminosas internacionais", acrescentou Urtasun.

A comissária europeia para Serviços Financeiros, a irlandesa Mairead McGuinness, expressou sua convicção sobre a importância da regulamentação no desenvolvimento de um ambiente "seguro" para a indústria. "Acreditamos que um marco regulatório permite que a indústria evolua em um ambiente mais seguro", afirmou. Ela manifestou também a esperança de que este regulamento se torne um modelo para outros países.

Transferência de Fundos

Concretamente, de acordo com a nova legislação europeia, os provedores de serviços de criptoativos (CASP) terão que se registrar e fornecer dados precisos sobre sua identidade se desejarem operar na UE.

A “Regra de Viagem”, já existente nas finanças tradicionais, será aplicada futuramente às transferências de criptoativos. Isso exigirá que os provedores de serviços de criptoativos transmitam certas informações sobre clientes e transações para a instituição financeira que recebe essas operações.

Pela regulamentação, os provedores de serviços de criptoativos (chamados CASP) deverão proteger as carteiras eletrônicas dos clientes e serão responsáveis se esses ativos forem perdidos. Além disso, terão de divulgar as informações sobre seu consumo de energia, como parte dos esforços da União Europeia para reduzir a alta pegada de carbono da mineração das criptomoedas.

Um segundo regulamento, conhecido como Transferência de Fundos, deve permitir uma maior fiscalização das movimentações de criptoativos, incluindo criptomoedas, como é o caso das finanças tradicionais. A UE argumenta que isso tornará mais difícil para indivíduos ou grupos usarem criptomoedas para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro.

Este novo regulamento determina que os provedores de serviços criptoativos devem se registrar e fornecer dados precisos sobre sua identidade, caso desejem operar na UE.

Caso da FTX

Uma das mais recentes falhas no negócio de criptomoedas ocorreu em novembro, quando a plataforma FTX e sua casa comercial, Alameda Research, entraram com pedido de falência, dissolvendo um negócio online que chegou a ter um valor de mercado de US$ 32 bilhões (cerca de R$ 161,4 bilhões, na cotação atual).

McGuinness disse, durante o debate parlamentar, que os regulamentos europeus teriam regido as atividades da FTX. "Acreditamos que, se a FTX, por exemplo, estivesse sob a jurisdição da UE, muitas de suas práticas não seriam permitidas pela MiCA", disse ela.

No entanto, alguns criticaram o projeto de lei por não ir longe o suficiente, como Elizabeth McCaul, membro do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu. "De acordo com o princípio da proporcionalidade, os CASP significativos devem estar sujeitos a requisitos mais rigorosos, como uma supervisão aprimorada: o MiCA não cobre nenhum dos dois", disse McCaul em seu site.

“Os criptojogadores poderão começar a aplicar as regras básicas das finanças tradicionais”, disse a eurodeputada Aurore Lalucq (grupo dos socialistas e democratas, à esquerda) durante os debates na quarta-feira. "É bom, é melhor que nada, basta? Não!", disse ela.

Com informações da AFP

CONTEÚDOS RELACIONADOS
18
Abr23

Globo vocaliza ameaça a Lula após visita de Lavrov e diz que Estados Unidos podem transformar o Brasil numa Ucrânia 

Talis Andrade
www.brasil247.com - Sergei Lavrov (à esq.) e Luiz Inácio Lula da Silva
O russo Sergei Lavrov (à esq.) e Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Agência Brasil)

 

"O perigo de provocar os americanos e europeus é evidente: Lula arrisca levar um tombo", aponta o editorial de quem deseja o Brasil colonizado e submetido 

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247 – O jornal O Globo publica editorial nesta terça-feira em que defende o alinhamento automático do Brasil à posição dos Estados Unidos no tema da guerra na Ucrânia. "Os últimos movimentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à guerra na Ucrânia demonstram não a neutralidade que ele e o Itamaraty afirmam manter em relação ao conflito, mas uma posição tacitamente favorável aos interesses da Rússia. Ao assumi-la, Lula comete erros de ordem factual, moral e diplomática", escreve o editorialista.

No último parágrafo, o editorialista vocaliza a ameaça e diz que Lula pode cair se não adotar uma semelhante à do Ocidente. "A tradição de não alinhamento poderia ser seguida de modo mais produtivo em questões onde a voz do Brasil importa, como mudanças climáticas ou transição na Venezuela. Em vez disso, dentre quase 130 'neutros' no conflito ucraniano, o Brasil é o único que se meteu a criar um 'clube da paz' e flerta abertamente com a Rússia. O perigo de provocar os americanos e europeus é evidente: Lula arrisca levar um tombo", finaliza o texto.

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Visão do Correio: O papel do Brasil na política global

 

 

 (crédito: Reprodução/pixabay)
Brasil livre indepente soberano

 

Editorial Correio Braziliense

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sempre que pode, ressalta que o Brasil voltou a ser um dos protagonistas internacionais. Sua concorrida agenda confirma que, depois de quatro anos de isolamento, realmente, o país retomou o diálogo com atores de todas as vertentes, movimento fundamental para as ampliação das relações comerciais. Logo depois da posse, em janeiro último, o líder brasileiro esteve nos Estados Unidos, maior potência global, num esforço para o fortalecimento da democracia, e, na última semana, passou pela China, a segunda economia do planeta. É o retrato claro da multipolaridade defendida pelo Itamaraty.
 

Nesta semana, Lula aportará em Portugal e, sem seguida, passará pela Espanha, dois tradicionais aliados do Brasil. Em maio, participará da coroação do Rei Charles III, na Inglaterra, e da reunião do G7, no Japão, grupo que reúne os sete países mais industrializados do mundo. Líderes como o chanceler Olaf Scholz, da Alemanha, fizeram questão de visitar o chefe do Executivo brasileiro, que deve receber, em breve, o presidente da França, Emmanuel Macron. Desde o início do ano, o ministro de Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, participou de quase 70 reuniões bilaterais, sendo 18 com chefes de Estado ao lado do presidente. Trata-se de um feito a ser comemorado.

Agora, é preciso que o país comece a colher os frutos desse amplo leque de contatos e que declarações polêmicas do presidente não coloquem em risco o reatamento das relações. O Brasil tem, no mercado internacional, um dos principais aliados para o crescimento econômico e um pilar importante para a boa saúde das contas externas. O forte avanço das exportações tem contribuído para o incremento do Produto Interno Bruto (PIB), ao mesmo tempo em que gera divisas para reforçar as reservas internacionais do país e conter os preços do dólar, que está sendo negociado abaixo de R$ 5, um alívio para a inflação.

É visível a disposição do mundo em trazer o Brasil para o palco central dos grandes debates. Contudo, o país deve manter a diplomacia conciliadora, que nunca foi confundida como uma postura de subserviência. Muito pelo contrário. Há acordos, como o que envolve o Mercosul e a União Europeia, que esperam para sair do papel há mais de 20 anos. O momento, portanto, é de aparar as arestas para que decisões que vão resultar em incremento da economia, em mais empregos e em aumento da renda se sobreponham a posições ideológicas. Os últimos quatro anos são o exemplo claro de como a ideologia custou caro ao Brasil.

O Estado brasileiro tem a exata noção de que os desafios globais são enormes e que terá função central para a consolidação do multipolarismo. Isso passa pelo reforço do Brics, acrônimo que reúne Brasil, China, Índia, Rússia e África do Sul, e também por parcerias estratégicas com os Estados Unidos e a União Europeia. Todos os países têm seus interesses, porém, não podem inviabilizar negociações em que a população, sobretudo, a mais vulnerável, seja a grande beneficiada. É a via de mão dupla que garantirá o jogo de ganha-ganha que se espera.

De forma mais imediata, as grandes lideranças têm a obrigação de encontrar um caminho para o fim da guerra entre Ucrânia e Rússia. É inaceitável que o maior conflito na Europa desde a Segunda Guerra Mundial esteja longe de um acordo de paz. O mundo todo sofre com tamanha aberração. A disputa na retórica só alimenta a tensão. É hora de todos baixarem as armas e selar a paz. No contexto atual, só há perdedores. Que o bom senso volte se sobreponha a pseudos ditadores e a oportunistas de plantão.

 
15
Abr23

Banco dos Brics “liberta os países emergentes da submissão às instituições financeiras tradicionais”, diz Lula

Talis Andrade

Lula e Xi

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Na posse de Dilma à frente do NBD, Lula criticou o sufocamento econômico e social de países emergentes por nações desenvolvidas

 

Ana Gabriela Sales /GGN

O presidente Lula (PT) participou, nesta quinta-feira (13), em Xangai, da posse de Dilma Rousseff no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, na sigla em inglês), mais conhecido como Banco dos Brics. Na ocasião, o petista não poupou críticas ao modelo tradicional financeiro espalhado por todo globo e destacou o papel social do bloco econômico composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. 

Segundo Lula, “o Novo Banco de Desenvolvimento tem um grande potencial transformador, na medida em que liberta os países emergentes da submissão às instituições financeiras tradicionais, que pretendem nos governar, sem que tenham mandato para isso”. 

Neste contexto, Lula insistiu contra o sufocamento econômico e social de países emergentes por nações desenvolvidas e citou a possibilidade dos financiamentos dos bancos acontecerem “sem as amarras” do dólar. 

“Pela primeira vez, um banco de desenvolvimento de alcance global é estabelecido sem a participação de países desenvolvidos em sua fase inicial. Livre, portanto, das amarras e condicionalidades impostas pelas instituições tradicionais às economias emergentes. E mais, com a possibilidade de financiamento de projetos em moeda local”, destacou o presidente brasileiro. 

“Por que não podemos fazer o nosso comércio lastreado na nossa moeda? Quem é que decidiu que era o dólar? Nós precisamos ter uma moeda que transforme os países numa situação um pouco mais tranquila, porque hoje um país precisa correr atrás de dólar para exportar”, afirmou. 

Lula ainda ressaltou que os bancos devem ser tolerantes com os países emergentes e criticou diretamente o Fundo Monetário Internacional (FMI). “Nenhum governante pode trabalhar com uma faca na garganta porque está devendo”, disse. “Não cabe a um banco ficar asfixiando as economias dos países como está fazendo com a Argentina o Fundo Monetário Internacional”, completou.

Papel social dos Brics

Ao longo de seu discurso, Lula também exaltou o papel do banco dos Brics no combate às desigualdades e na recuperação de nações. 

“A mudança do clima, a pandemia e os conflitos armados impactam negativamente as populações mais vulneráveis. Muitos países em desenvolvimento acumulam dívidas impagáveis. É nesse contexto que a criação do NDB se impõe”, disse. 

Lula, por fim, fez um apelo internacional por mais solidariedade. “Não podemos ter uma sociedade sem solidariedade, sem sentimento. Temos que voltar a ser generosos. Vamos ter que aprender a estender a mão outra vez. Nós precisamos derrotar o individualismo que está tomando conta da humanidade”.

Fato extraordinário

Ao parabenizar Dilma pelo cargo máximo na instituição, o presidente brasileiro relembrou a trajetória de luta e resistência da petista, que sofreu um impeachment no Brasil. 

Vale destacar, que o NBD foi estabelecido em conferência no Brasil durante o mandato de Dilma como presidente da República. 

 

A posse de uma mulher à frente de um banco global de tamanha envergadura seria por si só um fato extraordinário, num mundo ainda dominado pelos homens. Mas a importância histórica deste momento vai mais além. Dilma Rousseff pertence a uma geração de jovens que nos anos 70 lutaram para colocar em prática o sonho de um mundo melhor – e pagaram caro, muitos deles com a própria vida”, destacou Lula. 

 

 

O discurso de Lula

“É com grande alegria que retorno a Xangai após quase 20 anos, e por um motivo muito especial. Tenho a satisfação de reencontrar a presidenta Dilma Rousseff e o prazer de comemorar sua escolha para comandar esta importante instituição.

A posse de uma mulher à frente de um banco global de tamanha envergadura seria por si só um fato extraordinário, num mundo ainda dominado pelos homens. Mas a importância histórica deste momento vai mais além.

Dilma Rousseff pertence a uma geração de jovens que nos anos 70 lutaram para colocar em prática o sonho de um mundo melhor – e pagaram caro, muitos deles com a própria vida.

Meio século depois, o Novo Banco de Desenvolvimento surge como ferramenta de redução das desigualdades entre países ricos e países emergentes, que se traduzem em forma de exclusão social, fome, extrema pobreza e migrações forçadas.

Senhoras e senhores.

A mudança do clima, a pandemia de COVID-19 e os conflitos armados impactam negativamente as populações mais vulneráveis. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável passam por graves retrocessos, e muitos países em desenvolvimento acumulam dívidas impagáveis.

É neste contexto adverso que o Novo Banco de Desenvolvimento se impõe.

A decisão de criar este banco foi um marco na atuação conjunta dos países emergentes. Por suas dimensões, tamanho de suas populações, peso de suas economias e a influência que exercem em suas regiões e no mundo, Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul não poderiam ficar alheios às grandes questões internacionais.

As necessidades de financiamento não atendidas dos países em desenvolvimento eram e continuam enormes.

A falta de reformas efetivas das instituições financeiras tradicionais limita o volume e as modalidades de crédito dos bancos já existentes.

Pela primeira vez, um banco de desenvolvimento de alcance global é estabelecido sem a participação de países desenvolvidos em sua fase inicial. Livre, portanto, das amarras das condicionalidades impostas pelas instituições tradicionais às economias emergentes. E mais: com a possibilidade de financiamento de projetos em moeda local.

A criação deste Banco mostra que a união de países emergentes é capaz de gerar mudanças sociais e econômicas relevantes para o mundo. Não queremos ser melhores do que ninguém. Queremos as oportunidades para expandirmos nossas potencialidades, e garantir aos nossos povos dignidade, cidadania e qualidade de vida.

Por isso, além de continuar trabalhando pela reforma efetiva da ONU, do FMI e do Banco Mundial, e pela mudança das regras comerciais, precisamos utilizar de maneira criativa o G-20 (que o Brasil presidirá em 2024) e o BRICS (que conduziremos em 2025) com o objetivo de reforçar os temas prioritários para o mundo em desenvolvimento na agenda internacional.

Senhores e senhoras.

O Novo Banco de Desenvolvimento tem um grande potencial transformador, na medida em que liberta os países emergentes da submissão às instituições financeiras tradicionais, que pretendem nos governar, sem que tenham mandato para isso.

O banco dos Brics já atraiu quatro novos membros: Bangladesh, Egito, Emirados Árabes Unidos e Uruguai. Vários outros estão em vias de adesão, e estou certo de que a chegada da presidenta Dilma contribuirá para esse processo.

No Brasil, os recursos do Novo Banco financiam projetos de infraestrutura, programas de apoio à renda, mobilidade sustentável, adaptação à mudança climática, saneamento básico e energias renováveis.

Em conjunto, os membros do BRICS ampliam sua capacidade de atuar positivamente no cenário internacional, contribuindo para evitar ou mitigar crises e beneficiando as perspectivas de crescimento e desenvolvimento de nossas economias.

Por tudo isso, o Novo Banco de Desenvolvimento reúne todas as condições para se tornar o grande banco do Sul Global.

Senhoras e senhores.

O tempo em que o Brasil esteve ausente das grandes decisões mundiais ficou no passado. Estamos de volta ao cenário internacional, após uma inexplicável ausência. Temos muito a contribuir em questões centrais do nosso tempo, a exemplo da mitigação da crise climática e do combate à fome e às desigualdades.

É intolerável que, num planeta que produz alimentos suficientes para suprir as necessidades de toda a humanidade, centenas de milhões de homens, mulheres e crianças não tenham o que comer.

É inadmissível que a irresponsabilidade e a ganância de uma pequena minoria coloquem em risco a sobrevivência do planeta e de toda a humanidade.

O Brasil está de volta. Com a disposição de contribuir novamente para a construção de um mundo mais desenvolvido, mais justo e ambientalmente sustentável.

Queremos compartilhar com todos os países interessados a experiência de crescimento econômico com inclusão social que o Brasil viveu durante meu governo e o governo da presidenta Dilma Rousseff.

As políticas públicas de nossos governos foram capazes de resgatar 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza, e retirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU pela primeira vez em nossa história. Ao mesmo tempo, o Brasil se tornou a 6ª maior economia do planeta.

Estou certo de que a experiência da presidenta Dilma ao governar o Brasil se renovará à frente deste importante instrumento para o desenvolvimento de nossos países.

Sua presidência representa o compromisso renovado do Brasil com os BRICS. E é também mais uma demonstração da disposição brasileira de consolidar o fortalecimento deste Novo Banco de Desenvolvimento diante dos desafios e da necessidade de contínuo aprimoramento institucional e operacional.

Fico feliz por termos uma mulher forte e experiente à frente dessa instituição.

Muito boa sorte, felicidades e sucesso nas suas novas funções, Presidenta Dilma.

Muito obrigado”.

 

22
Fev23

"Que o Brasil calce os sapatos da Ucrânia"

Talis Andrade
 
 
 
Boa Noite, Cinderela | Charge | Notícias do dia
 

 

Por Thiago Amâncio /Yahool /Folha Press

 

Os Estados Unidos querem "que o Brasil calce os sapatos da Ucrânia" e condene a invasão da Rússia ao país do leste europeu de forma mais incisiva, disse nesta quinta-feira (16) a subsecretária de Assuntos Políticos do Departamento de Estado americano, Victoria Nuland.

"Se [o Brasil] tivesse um grande vizinho pegando pedaços de seu território e o invadindo com militares, esperaria e ansiaria pelo apoio da comunidade democrática para resistir e repelir isso?", questionou em conversa com jornalistas. "Trata-se de defender a Carta da ONU e as regras do mundo que permitiram que nossos filhos crescessem em um ambiente internacional relativamente civilizado", afirmou.

Nuland ocupa o cargo mais alto da carreira diplomática no país -os cargos de secretário e vice no Departamento de Estado, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores nos EUA, são políticos.

A fala desta quinta representa um aumento do tom do governo americano quanto à postura do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), herdada da gestão Jair Bolsonaro (PL), de evitar interferência mais direta no conflito. O novo presidente brasileiro negou pedido da Alemanha para repassar munições a tanques do lado ucraniano e afirmou na última semana que "o Brasil não participará" da guerra.

Até aqui, os EUA vêm tratando em público a postura de Lula como parte do jogo diplomático uma vez que as nações têm diferentes interesses. John Kirby, coordenador de comunicação estratégica do Conselho de Segurança Nacional, disse na última semana que os EUA respeitam a posição de Lula -com a ressalva de que para os americanos, segundo ele, não é hora de "agir de modo habitual" quando o assunto é Rússia.

Mas, na visita de Lula a Joe Biden na Casa Branca na última sexta (10), o governo brasileiro cedeu e aceitou condenar de forma mais dura a Rússia no comunicado divulgado ao fim do encontro. Versão preliminar do texto não condenava diretamente Moscou e falava apenas sobre a cooperação entre Brasil e EUA em questões regionais e globais, como o conflito no Leste Europeu. O texto final, porém, diz que "ambos os presidentes lamentaram a violação da integridade territorial da Ucrânia pela Rússia e a anexação de partes de seu território como violações flagrantes do direito internacional."

 

09
Jan23

Brasil fecha cerco aos ‘atos terroristas’ em Brasília

Talis Andrade

Os titulares dos Três Poderes, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à frente, fecharam o cerco, nesta segunda-feira (9), aos “atos terroristas” ocorridos em Brasília no domingo, quando milhares de bolsonaristas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma incomum declaração conjunta publicada no Twitter de Lula, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF repudiaram os “atos terroristas, de vandalismo, criminosos e golpistas que aconteceram na tarde de ontem em Brasília”.

“Conclamamos a sociedade a manter a serenidade na defesa da paz e da democracia em nossa pátria”, afirmaram no texto.

Os representantes dos poderes públicos se reuniram na manhã desta segunda-feira no Palácio do Planalto, onde Lula despacha durante o dia, apesar de a sede do Executivo ter sido um dos prédios vandalizados, com vidraças quebradas e alguns gabinetes destruídos.

No domingo, milhares de bolsonaristas ocuparam os edifícios por quase quatro horas, exigindo uma intervenção militar para afastar Lula do cargo ao qual foi empossado em 1º de janeiro.

Os atos lembraram os ataques ao Capitólio, em Washington, executados há dois anos por apoiadores do então presidente americano Donald Trump, de quem Bolsonaro é admirador.

Acampamentos desmontados

Os ataques de domingo foram condenados em uníssono pela comunidade internacional, dos governos dos Estados Unidos e da França aos de Rússia e China.

“Estou impactado com o que vejo e com o que vi. Mas devo dizer que confio no Brasil. Confio em instituições resilientes. E estou absolutamente convencido de que o Brasil enfrentará esta situação com a responsabilidade adequada”, reagiu o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

Já na noite de domingo, as autoridades brasileiras abriram inquéritos e tomaram medidas judiciais para encontrar os responsáveis pelos distúrbios e seus financiadores. 

Até o momento, 1.500 pessoas foram detidas, informou Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, destacando que a maioria foi interpelada em um acampamento em Brasília de onde saiu boa parte dos invasores.

Centenas de policiais e militares foram mobilizados nesta segunda-feira em diferentes cidades do país, como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, para desmontar essas estruturas, de onde manifestantes exigiam, há dois meses, uma intervenção militar para evitar que Lula voltasse ao poder.

A liberação atendeu à ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes para desocupar completamente “em 24 horas” essas estruturas, montadas em frente a quartéis militares por apoiadores de Bolsonaro, insatisfeitos com sua derrota no segundo turno das eleições, em 30 de outubro.

“Não concordo com o que foi feito ontem. É vandalismo, é destruição do nosso patrimônio. Se eles querem se manifestar, devem fazer de outra forma”, disse à AFP Ionar Bispo, de 43 anos, morador da capital federal.

Uma multidão invadiu os prédios e muitos manifestantes agitavam a bandeira do Brasil e vestiam a camisa da seleção brasileira, símbolos nacionais dos quais o bolsonarismo se apropriou.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) repudiou com veemência o uso da camisa “em atos antidemocráticos e de vandalismo”.

12
Jul22

O Brasil está sob ocupação inimiga

Talis Andrade

Friends and relatives of Brazilian musician Evaldo dos Santos Rosa, who was killed by an army unit when it shot at his car by mistake, hold Brazilian national flags stained in red -as blood- during a protest at Vila Militar neighborhood in Rio de Janeiro, Brazil on April 10, 2019. - Brazilian military authorities detained 10 soldiers who were part of a unit that shot over 80 times at a vehicle in Guadalupe neighborhood, Rio de Janeiro, killing a man and injuring two others Sunday. (Photo by Mauro Pimentel / AFP)        (Photo credit should read MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images)

Foto: Mauro Pimentel/AFP via Getty Images

 

 

Como a Ucrânia, o Brasil sofreu uma agressão militar e está sendo ocupado por Forças Armadas hostis.

12
Mai22

Rússia promete “retaliações” ao alargamento da NATO e alerta para os riscos de uma guerra nuclear

Talis Andrade

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Medvedev (ao centro) tem referido várias vezes o armamento nuclear russo para comentar a resposta da NATO ao conflito na Ucrânia Reuters/SPUTNIK



Moscovo reagiu esta quinta-feira ao posicionamento favorável à adesão “sem demoras” da Finlândia à NATO, anunciado, num comunicado conjunto do Presidente e da primeira-ministra finlandeses, prometendo “retaliações” e defendendo que essa possibilidade pode levar a um “conflito directo e aberto” entre a Rússia e a Aliança Atlântica que, por sua vez, pode escalar para uma guerra nuclear. Leia mais no Publico Portugal 

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  103. N
  104. D
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