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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

15
Jun21

Racionamento, apagão e privatização...

Talis Andrade

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por Leonardo Stoppa

Há poucos meses a população do Rio de Janeiro reclamava da qualidade da água. Turbidez e mau cheiro causaram desespero no povo e a Cedae, empresa responsável pelo tratamento, acabou entregue à iniciativa privada. Mas, qual a relação da Cedae com o apagão? A metodologia de privatização, que sempre passa pelos estágios de racionamento, com ameaça de “apagão”, a fim de amedrontar e convencer o povo que sem a “ajuda” financeira do especulador, aquilo que sempre funcionou vai parar de funcionar...

Vivemos agora este “apagão” no momento em que o Senado Federal decide a venda da Eletrobras. O povo carioca viveu a piora na qualidade da água exatamente quando os olhos famintos do mercado se voltaram à privatização da empresa de saneamento. Para os dois casos não há como pensar em coisa diferente de sabotagem. Sim! Sabotagem porque os métodos para tratamento de água, em especial o tratamento da turbidez e do mau cheiro são amplamente conhecidos pela ciência a ponto de serem conteúdo exigido pelo Exame Nacional do Ensino Médio.

Nossos jovens de 16 anos sabem dar aula de como tratar a água, mas a empresa que sempre fez isso muito bem, esqueceu como se faz exatamente na hora de privatizar! Claro que seria diferente se estivéssemos falando de elementos não perceptíveis como a presença de metais pesados, coisa que pode acontecer após acidentes como os protagonizados pela Vale/Samarco, mas turbidez e mal cheiro são defeitos deixados com o propósito de causar pânico, exatamente porque são perceptíveis a todos e o descontentamento naturaliza a privatização.

A nossa última ameaça de “apagão” foi durante o governo FHC. Este apagão do Bolsonaro é nada mais que a continuidade da mesma sabotagem já protagonizada pelos tucanos, seguindo os mesmos métodos, mas com um “mal caratismo” bem mais escancarado pois vivemos um momento de baixo consumo de energia, principalmente porque nossa indústria e comércio estão “fechados com Bolsonaro”, e obviamente a redução do poder de compra resultantes do desemprego e da pandemia tendem a diminuir a demanda por eletricidade, então, o que faz de 2021 um ano assim, tão especial para termos falta de água nos reservatórios?

Má administração do sistema e sabotagem, exatamente para acontecer o que estamos vivendo agora: contratação de térmicas para encher os bolsos dos geradores privados, e claro, o fantasma do “apagão”, para virar notícia ecoada por toda imprensa, criar medo e naturalizar a entrega da mais importante empresa do setor. Assim como durante o governo FHC, os dados meteorológicos não subsidiavam o mito do “apagão”, não temos hoje uma mudança significativa nos níveis de chuvas a ponto de justificar essa tal escassez nos reservatórios, mas a sabotagem do sistema elétrico é coisa clara desde o início do governo Bolsonaro.

O primeiro passo é público: o fim do horário de verão. Apesar de a medida ter sido recebida por significativa parcela da população como um “presente do messias”, a intenção por trás da decisão nunca foi deixar o povo dormir uma hora a mais, até porque basta ter um pouco de inteligência para concordar que antes da humanidade conhecer o relógio já existia o sol, e se for pra falar em adaptação biológica, é só concluir que desde o tempo das cavernas “o dia amanhece mais cedo” durante o verão. A mudança do regime buscou desde o início causar um maior estresse no sistema elétrico, e isso pôde ser percebido principalmente no verão através de catástrofes locais e regionais que ocasionaram falta de eletricidade, raras desde o início do governo Lula.

Os problemas foram causados principalmente por explosões de transformadores, dimensionados para suportar uma determinada quantidade de consumo, levando em conta o horário e a temperatura ambiente. Ao acabar com o horário de verão, Bolsonaro aumentou o aquecimento de todo o sistema elétrico e ainda aumentou o consumo de eletricidade. Além de indústria e comércio funcionarem durante o período “mais quente” do dia, a luz natural é substituída por iluminação elétrica por pelo menos 1 hora. As pessoas perdem o aquecimento natural das caixas d’água e tomam banho gastando mais. Tudo isso no período mais quente do ano causa um sobreaquecimento em todo sistema. Esse aumento no consumo causa redução de água nos reservatórios.

Mas foi só isso? Certamente não! Em regimes neoliberais como FHC/Bolsonaro, “todos os movimentos são friamente calculados”. O “apagão” do FHC foi usado como justificativa para a entrada do setor privado na geração, e, uma vez no controle das usinas hidrelétricas, cabe ao gerador privado a decisão entre manter a água no reservatório ou liberar a água para o rio. Não há explicação diferente para esta “falta de água” senão um conluio entre geradoras a fim de esvaziar os reservatórios e nos entregar o sistema elétrico “vazio” neste momento de menor quantidade de chuvas, exatamente quando a privatização da Eletrobras segue para votação no Senado.

Mas, e daí? Daí que estamos prestes a entregar ao especulador a mais importante empresa do setor elétrico brasileiro. Uma espécie de “espinha dorsal” do sistema. Uma vez privatizada a Eletrobras, estaremos de vez nas mãos da oligarquia produtora de energia, e não pense que há boa intenção de privatizar para aumentar a eficiência! A geração hoje no Brasil já é aberta à participação privada e nenhum “bom samaritano” oferece energia por preço menor que as geradoras públicas!

E como nós estamos subestimando os riscos envolvidos nesta privatização! “estudos apontam para 20% de aumento no preço”. Como assim!? Se tivermos aumento de 20% no preço da eletricidade, será possível manter a produção industrial competitiva? Como ficam os preços dos produtos? Tudo sobe! Energia elétrica é matéria prima para quase tudo que consumimos e aumentar o preço da energia não se resume a calcular 20% a mais na sua “conta de luz”, mas entrar em um futuro de incertezas sobre até que ponto vai valer a pena manter atividade industrial no Brasil ou simplesmente comprar de fora, por exemplo, da China, onde não há Bolsonaro nem FHC.

A curto prazo, essa privatização vai criar a percepção de insegurança energética, o que diminui o incentivo para investimentos internacionais. (e se você é daqueles liberais que acredita no contrário me explique porque as empresas preferem produzir na China!). A tendência a médio e longo prazo é que a inviabilidade industrial vá aos poucos criando mais empresas “fechadas com Bolsonaro”, e naturalizaremos com o tempo o mantra “o agro é pop”, porém, não sabemos dizer ainda pra quem esse agro vai ser pop...

Se a sociedade brasileira, principalmente as federações de indústrias como o “Clube do Pato” soubessem o que representa toda essa articulação, certamente não correriam este risco, mas vivemos um momento de cegueira ideológica, e isso acontece por todos os lados. Ao que se sente representado pelo antipetismo, é regra lutar pela privatização de tudo, sem pensar nas consequências. Assim como estatisticamente as cidades “cloroquinadas” que elegeram Bolsonaro protagonizaram o maior número de mortes por COVID-19, a nossa elite fanática tem sido e vai continuar sendo a que mais vai sofrer os resultados da privataria ideológica. Uma coisa é certa: o povo pobre trabalhador tem grande capacidade de adaptação e como nunca teve o que perder, não quebra, fica desempregado. Já o empresário antipetista, ao “fechar com Bolsonaro" culpa a Dilma, passa um tempo “oprimindo” nas redes sociais, se deprime e às vezes se suicida.

Ainda há tempo de abandonar o fanatismo e evitar essa besteira. Para isso é preciso que cada um consiga refletir sobre o que dizem os especialistas sobre essa privatização e se esforçar para fazer o que muitos há tempos não fazem: pensar com a própria cabeça. Dê uma chance ao cérebro!

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23
Set20

O exemplo do iPhone um invento estatal

Talis Andrade

Iñigo ErrejonDeputado espanhol Iñigo Errejon

 

Rogério Tomaz Jr., especial para o 247

Em um discurso que durou pouco mais de um minuto [vídeo abaixo], o deputado espanhol Iñigo Errejon demoliu o mito do “comunista de iPhone”, usado por militantes da direita em qualquer lugar do mundo para alardear os supostos êxitos do capitalismo, que tem em Steve Jobs um símbolo e garoto-propaganda do modelo que defendem como ideal.

Em sessão na Câmara da Espanha, nesta terça-feira (22), Errejon mostrou o seu aparelho de iPhone, que é dado pelo Congresso a todos os parlamentares, e desmontou a falsa ideia de que o produto é fruto do “livre mercado” e da genialidade de Jobs e dos outros engenheiros da Apple, quando na verdade é, em boa medida, resultado do investimento de órgãos estatais financiados pelo conjunto da sociedade.

“Muitas vezes isso é tido como exemplo de ‘empreendedorismo’. Steve Jobs, que começou numa garagem e foi capaz de levar adiante um negócio privado em condições muito difíceis quase por seu mérito individual”, disse o jovem deputado.

“A economista de Londres Mariana Mazzucato se dispôs a estudar de onde vêm a maior parte das aplicações e inovações tecnológicas incorporados pelo iPhone”, continuou Errejon, referindo-se à economista italiana que é professora da tradicional Universidade de Sussex, no sul da Inglaterra.

“E o resultado é que a tela sensível ao toque se desenvolveu na Universidade de Delaware, com dinheiro público da Fundação Nacional para a Ciência. A Internet é um projeto que começa com financiamento público do Departamento de Defesa. O [protocolo] HTTP é do laboratório europeu CERN [público] em Genebra. O GPS, também com investimento público do Departamento de Defesa. As baterias de íon-lítio começaram com uma pesquisa pública do Departamento de Energia”, listou o espanhol, que é doutor em Ciência Política.

O deputado refutou o lugar comum do “comunista de iPhone” que surge cada vez que alguém de esquerda defende ideias de redistribuição de riquezas e de um Estado forte.

“Quando eu olho um iPhone, na realidade o que vejo é a perfeita demonstração de que a única possibilidade de se ter um desenvolvimento industrial é com um papel central de um Estado empreendedor, do qual depois se aproveitam e com o qual depois colaboram muitas empresas privadas”, concluiu.

Errejon, 36, atualmente no grupo “Mais País”, foi um dos fundadores e principais dirigentes do Podemos, partido nascido como resultado da onda de protestos conhecidos como “movimento dos indignados” e pela sigla #15M que varreram a Espanha entre 2011 e 2013.

Em 2018 ele e outros militantes saíram do partido – hoje rebatizado de “Unidas Podemos” – devido a diferenças políticas com Pablo Iglesias, atual ministro de Direitos Sociais do governo Pedro Sanchez (PSOE), e criaram um projeto local na capital espanhola que aos poucos tem se expandido para outras regiões do país.

Ele também é especialista em política latino-americana. Sua tese de doutorado analisou o primeiro governo de Evo Morales na Bolívia (2006-2009) e este ano ele publicou em conjunto com Álvaro García Linera, que foi vice de Evo, o livro “Qué horizonte. Hegemonía, Estado y revolución democrática”.

Agora pense que será do Brasil com a política de Bolsonaro, de Paulo Guedes de vender as empresas brasileiras, os bancos estatais, entregar a Amazônia, o Pantanal, os aquíferos, as riquezas do Brasil? E com a política da Lava Jato que destruiu as grandes empresas estatais e privadas? 

 

 
 

 

 

03
Jul20

Entre a fortuna, a Coca-Cola e o povo brasileiro

Talis Andrade

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III - Jereissati, PSDB, Cid, Ciro Gomes & CIA: devolvam a água para o Brasil

por Roberto Bueno

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O Senador Jereissati (1948-) é homem de provecta idade, o que desperta a curiosidade por refletir sobre a condição humana quando o umbral do além se aproxima: o que mais falta faz, bens de ordem moral ou bens de ordem econômica? Quando todos nós chegarmos ao momento em que divisarmos o horizonte assim de tão perto, teremos ciência da inevitabilidade do resultado do avanço dos dias, mas que juntamente à velhice não acompanha a velhacaria. Esta última sempre esteve mobilizada para a destruição aos instrumentos de efetivação dos interesses populares, a exemplo dos representantes que tentaram reduzir fortemente a taxa de juros, postos que atinge o mundo do rentismo, assim como a importante redução da margem de lucro da iniciativa privada nas parcerias com o setor público. Destituir do poder por vias golpistas foi sempre a resposta dos setores oligárquicos brasileiros casados ao militarismo.

O eixo das ocupações da oligarquia nacional a qual pertence o Sen. Jereissati e o seu PSDB nunca foi a corrupção, a qual, por certo, conhecem como poucos, pois se assim fosse, os holofotes e o protagonismo seriam integralmente da oligarquia demofóbica que controlou os cofres do Brasil desde a colônia até o recente advento do Rodoanel paulista. É a este círculo de homens que pertence com destaque o Sen. Jereissati, que entre a fortuna, a Coca-Cola e, por outro lado, o povo brasileiro, não hesitou em mobilizar as forças políticas auxiliares, como é o caso da família Gomes, Cid e Ciro, que correram em seu apoio com voto e silêncio obsequioso, respectivamente. E pensar que Ciro Gomes já encontrou tempo e espaço para repreender penosamente a Deputada Federal Tabata Amaral por sua posição política na reforma da previdência! O tempo, sempre o senhor da razão.

Ciro Gomes cavou espaço nas fileiras do histórico PDT herdeiro das tradições do melhor PTB, legenda negada pelo establishment através da estratégia da Golbery do Couto e Silva para interditar a retomada das melhores chances eleitorais de Brizola quando de seu regresso ao Brasil após longo período de exílio. Ciro Gomes realizou o movimento político orientado a cooptar o sólido eleitorado trabalhista cultivado por Brizola, mas pretendeu fazê-lo ao arrepio dos princípios partidários de defesa da ideia de que a propriedade privada deve vir acompanhada do condicionamento ao bem-estar social, sob o reconhecimento da importância da intervenção do Estado na economia e o desenho de uma sociedade socialista e democrática.

Justamente neste grave momento da vida nacional em que são acumulados cadáveres a cada dia os irmãos Cid e Ciro Gomes abraçaram irresolutamente os interesses do cacique Jereissati para projetar no futuro outros tantos mortos, estes, de sede e males outros derivados da insuficiência de água para higiene, além dos problemas energéticos. Após o fato, Ciro Gomes já não precisará preocupar-se com encontrar respostas para perguntas incômodas, não carecerá de disfarçar ou tergiversar, e já tampouco haverá espaço para fazer o famoso mea culpa, que a tantos exige, dedo em riste, aliás, assacando práticas corruptas, quando o realismo político indica com decisão que não há maior corrupção do que apoiar a entrega de bens públicos como foi o caso da Vale do Rio Doce, da privatização de tantas empresas à baixo preço, e agora, por fim, da entrega para a exploração da iniciativa privada de um bem de domínio público de importância existencial, como é o caso da água. Fossem todos os homens dotados de doses expressivas de vergonha como condição essencial para a sua sobrevivência e, temo, alguns talvez simplesmente evaporassem em face de suas opções políticas.

Brizola alertava aos jovens para evitar que cavassem a própria sepultura, enquanto aqueles que hoje mal trajam as honradas e honrosas vestes trabalhistas são os próprios coveiros desta juventude. Sinal dos tempos! Quanta mudança! Ciro Gomes supõe que poderá cavalgar sobre a imagem histórica e genuinamente popular de Brizola, mas não lhe bastará pronunciar “interésse” para ludibriar o povo. Brilho próprio, rica herança e trajetória singular e coerente, a memória política de Brizola dispõe da autonomia e independência à similaridade dos indomáveis cavalos selvagens, que não se prestam a subjugação. Ainda impacta no imaginário popular o legado intelectual e prático de Brizola, distanciado de qualquer relação com as opções políticas dos irmãos Gomes e seu patrocinador, o grande oligarca das terras cearenses, o Sen. Jereissati.

Para aproximar-se ao núcleo doutrinário do trabalhismo Ciro Gomes teria de adotar práticas compatíveis que neste momento implica proteção à água, notável bem de domínio comum. A privatização do saneamento básico e da água no bojo do PL 4.162/2019 representa duríssimo ataque ao povo e, por conseguinte, às tradições do trabalhismo. A herança de Brizola é de sincero esforço pela justiça social, tão bem expressa em seu constante combate de que apenas a “minoria, os filhos da fortuna, cercados de todas as garantias, possa[m] realizar as suas aspirações, e os filhos da pobreza somente o consigam, à custa de suas própria saúde, ou então, inexoravelmente morram na ignorância?” A posição assumida pela família Gomes é de tratar o poder com a deferência necessária, indiferente a primeira das aspirações dos filhos da pobreza mais profunda: a água.

Aos que sobreviverem das consequências detratoras da vida os Gomes implicitamente sugerem encarregar-se de ofertar algo para obter a legitimação política indispensável que se traduza nas urnas. A partir desta votação sobre o PL 4.162/2019 Ciro Gomes explicitou que já não dispõe de pretextos ou justificativas para encobrir posições nacionalistas, populares e em defesa da soberania, pois manifestou que está ao lado e defendendo os interesses da direita ultracapitalista, voraz e inescrupulosa. A ela Ciro Gomes denunciou em tantos discursos inflamados, alguns dos quais assisti pessoalmente, como se pretendesse, realmente, atacar tais interesses uma vez detentor do poder.

No momento da votação à sorrelfa de tão relevante matéria como a do PL 4.162/2019, sem mediar o devido aprofundamento e maturação dos debates, todos testemunhamos, sob a limpidez do céu de brigadeiro, que os irmãos Gomes são amigos da retórica e do capital tanto quanto adversários ferrenhos da mais genuína doutrina do trabalhismo pedetista-brizolista. Não há espaço para a convivência desta histórica doutrina trabalhista que a família Gomes brande em público e sua união indissolúvel com os interesses do Sen. Jereissati, disposto a cultivar a sede do povo brasileiro através da continuidade ao processo de expropriação de suas riquezas.

Esta oligarquia nacional não devolverá por vontade própria as riquezas que estão sendo celeremente retiradas do controle do povo brasileiro. Jereissati encarna a extrema-direita civil que está unida à extrema-direita que anda com fuzil ao ombro, unidas indissociavelmente pelo interesse econômico em que pontifica a política neofascista. Estão todos juntos nisto e a recuperação da água e demais riquezas passa pela reordenação do campo progressista e de intensa mobilização popular.

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27
Jun20

Nova Lei do Saneamento permitiu passar a boiada da privatização da água

Talis Andrade

 

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Nas próximas décadas, a água será a mais importante commodity do planeta. O Brasil possui água em abundância, aquíferos, rios. É um bem público. Por isso não pode ser propriedade nem de estados, municípios, menos ainda de empresas privadas

27
Jun20

Privatização da água: “Esse projeto de lei é absolutamente silencioso e omisso em relação aos direitos humanos”

Talis Andrade

 

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Esse projeto de lei é absolutamente silencioso e omisso em relação aos direitos humanos”. A declaração é de Léo Heller, relator especial da ONU sobre o direito à água e ao saneamento e pesquisador da Fiocruz

por Pedro Martins, em Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco / IHU On-Line

O senado aprovou na quarta-feira, dia 24 de junho o projeto de lei nº 4162 de 2019, que tem como principal ponto a ampliação da entrada do setor privado no fornecimento dos serviços de água e esgoto. Segundo o relator especial da ONU sobre o direito à água e ao saneamento, o abrasquiano Léo Heller, “esse projeto de lei é absolutamente silencioso e omisso em relação aos direitos humanos”. A declaração foi dada em entrevista concedida ao podcast “Café da Manhã” da Folha de São Paulo, onde o Léo também afirma que “o enfoque não foi garantir água e esgoto para todos, respeitando os direitos humanos, mas inserir a iniciativa privada”.

Ao longo da entrevista, Léo Heller, que também é pesquisador da Fiocruz, faz um histórico acerca da regulação dos serviços de água e saneamento no Brasil e aponta que a atual lei se apresenta como uma reforma do Marco Legal aprovado em 2007, a lei nº 11.445. Ele aponta que a imprensa tem dado pouco espaço às vozes dissonantes acerca do projeto: “Poucas vozes dissonantes em relação a esse marco têm tido espaço, e eu sou uma voz dissonante. Minha visão não é essa. Todas as reformas estruturais que o país faz, você tem ganhadores e derrotados. A gente precisa entender que vivemos em uma sociedade muito desigual e com muitos interesses econômicos que transitam. Então, reformas como essa vão atender determinados interesses e não vão atender outros”. E quais interesses serão atendidos? Léo não tem dúvida: “A principal alteração que essa reforma traz é uma maciça privatização do serviço, sem precedentes em qualquer país num período mais recente. Parte de um pressuposto de que tudo vai melhorar com a maciça privatização dos serviços sem fazer o que é necessário para uma medida como essa”.

Outro aspecto apontado durante a entrevista é a dificuldade de empresas privadas se disponibilizarem a operar em áreas rurais, periferias das grandes cidades e cidades pequenas e de a falta de clareza acerca das licitações facilitar esquemas de corrupção nos contratos. O pesquisador aponta também que entre os anos de 2000 e 2018, 311 cidades remunicipalizaram os serviços de água e esgoto que haviam sido privatizados por conta de diversos tipos de insatisfação com o serviço privado e também pela vontade do Estado de fornecer um serviço melhor. Essa movimentação ocorreu na maioria das vezes na Europa, mas também em cidades como Buenos Aires e La Paz na América Latina.

Associação Brasileira de Saúde Coletiva endossa a determinação da Organização das Nações Unidas (ONU) de que a água limpa e segura e o saneamento básico são um direito humano essencial. Não é mercadoria.

27
Jun20

Jereissati, PSDB, Cid, Ciro Gomes & CIA: devolvam a água para o Brasil

Talis Andrade

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por Roberto Bueno

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Nos hospitais brasileiros quase já não é possível respirar, mas enquanto as dezenas de milhares de mortes se acumulam sem cessar a cada dia, a preocupação do Senador Jereissati, do PSDB, de seus aliados mais próximos como o PMDB e de tantas forças políticas de direita como o DEM é bem outra, focados em aprovar projetos altamente lucrativos, mesmo quando em absoluto prejuízo do povo brasileiro. Não são calouros na matéria e recordaram a máxima deste Governo de utilizar a tragédia de dezenas de milhares de mortos para “fazer passar a boiada”. Esta é a moralidade que inspira o bloco oligárquico que já operou a alienação do pré-sal com amplo destaque para o Sen. José Serra, mas também realizaram o esquartejamento da maravilhosa empresa que é a Petrobrás, vendendo-a aos pedaços, alienando refinarias, nada importando a sua posição de símbolo da tecnologia nacional e o seu papel estratégico para o desenvolvimento do país, ao passo em que silenciam e aprovam a entrega de R$1.5 trilhão aos bancos passivamente assistem o argumento da impossibilidade do Governo que apoiam em atender a demanda por investir cerca de R$300 bilhões para sustentar as famílias brasileiras até o final do ano, as mesmas que contribuíram com seu trabalho para recolher o R$1.5 trilhão entregue aos bancos sem contrapartidas.

Este grupo voltou à carga com apoio dos irmãos Gomes para aprovar legislação restritiva ao acesso do povo brasileiro ao livre uso de um dos bens públicos de maior relevância, posto que indispensável para a vida e a saúde pública, a saber, a água. Isto evidencia que o Brasil experimenta dias de extrema dificuldade, explicitando que o golpe foi dado, mas que os seus interesses ainda não foram realizados na íntegra. A violência continua em todas as suas dimensões, o saque à nação aumenta, o genuíno roubo à mão armada das riquezas do povo brasileiro não cessa, e a insana ambição de triturar a vida de mais de duzentos milhões de brasileiros(as) não parece ter disposição para encontrar seu termo senão quando secar seus corpos de sua última gota de sangue. Há uma densa nuvem de assassinos que ronda o nosso continente e, especialmente, o Brasil, e nenhum deles parece submetido a outra lógica que a de exterminar o maior número possível de indivíduos sob a inspiração e associação com as forças transnacionais do grande império.

Neste dia 24.06.2020 foi pautado o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 no Senado Federal, cujo objeto é a privatização de serviços de saneamento, dentre os quais se inclui nada menos do que a água, matéria cuja decisiva relevância é dificilmente comparável, sendo notável a articulação semântica dos redatores do referido PL que criaram a figura do “produtor de água”, como se não se tratasse de um bem público com original natural. As consequências do uso e emprego dos recursos hídricos são vastos, para além do essencial, de hidratação humana, envolvendo a central questão energética [Continua]

 

04
Jan20

Retrospectiva 2019 | Brasil à venda: estagnação econômica, desemprego e precarização

Talis Andrade

Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes aprofundaram a crise e as ameaças à soberania nacional

bolsonaro paulo guedes os moicanos de pinochet dit

 

 
por Lu Sudré
Versão em inglês. Versão em espanhol.
 

O primeiro ano do governo Bolsonaro chega ao fim com a promessa de retomada econômica não cumprida. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país  iniciou o ano em 2,6% e, após ser rebaixada diversas vezes, chegou a dezembro em 1.1%. 

A informalidade e o alto nível de desemprego também compõem o retrato do Brasil 2019. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 12,5 milhões de brasileiros estão sem trabalho. Além da escassa oferta de emprego, as condições das vagas oferecidas estão longe do ideal. Em outubro, por exemplo, a taxa de informalidade entre trabalhadores ocupados chegou a 41%.

Sem perspectivas

Daniel Alexandre da Silva, de 54 anos, vive em São Paulo (SP) é um dos milhares de brasileiros que sobrevivem por meio dos famosos “bicos”. 

“Um dia eu trabalho de panfleteiro, no outro dia vou pra região central para vender algumas coisas. O que aparecer, vou fazendo. Vou me virando como Deus quer”, desabafa.

Sem alternativas, Daniel coloca-se à disposição para qualquer tipo de serviço, independentemente das condições. Ele trabalhava como auxiliar de limpeza terceirizado em um grande hospital da capital paulista, mas está desempregado desde janeiro de 2017. Hoje, ele se reveza entre o trabalho de panfleteiro, segurança, entregador, ambulante e o que mais aparecer.

“Quando o patrão paga por dia, tudo bem. Quando eles pagam por semana, ficamos sem dinheiro. Eles dão uma refeição e de resto a gente se vira”, conta.

Como millones de brasileños, Daniel está desempleado hace más de 2 años. (Foto: Lu Sudré/Brasil de Fato)

 

Desaliento

De acuerdo con estudio del Instituto de Investigación Económica Aplicada (IPEA) divulgado en junio de este año, así como Daniel, 3,3 millones de brasileños estaban sin empleo desde hace más de 2 años.  El número de personas en esta condición aumentó 42,4% en los últimos cuatro años. Con Bolsonaro en la Presidencia, el número de subempleados también batió record y llegó a 7,3 millones, mientras los desalentados (personas que desistieron de buscar empleo) suman 4,8 millones.

Las propuestas de Paulo Guedes al frente del Ministerio de Economía siguieron estrictamente el manual neoliberal y no revertieron ese escenario.

(Arte: Fernando Badharó/Michele Gonçalves)

Reforma de las Pensiones

Las negociaciones y acuerdos relacionados a la aprobación de un nuevo modelo de jubilación, propuesta emblemática de Guedes, monopolizaron la agenda económica del gobierno el primer semestre. 

Vendida como la medida más urgente para que Brasil recaudara, volviera a crecer y pudiera generar empleos, los cambios aprobados dificultaron aún más la jubilación para la mayor parte de la población. Millones de brasileños salieron a las calles, hicieron una huelga general y consiguieron reducir parte del desmonte: el modelo de capitalización individual no fue aprobado, ni el fin del Beneficio de Prestación Continua (BPC).

El nuevo modelo estableció una edad mínima de jubilación de 65 años para los hombres y 62 años para las mujeres, con tiempo mínimo de contribución de 20 años y 15 años, respectivamente. 

La reforma también acabó con la regla de la jubilación por edad, que exigía 15 años de contribución y edad mínima de 60 años para las mujeres y 65 años para los hombres. Después de meses de vaivenes y varias alteraciones en el texto, la reforma fue promulgada en noviembre por el Congreso.

En el análisis del economista Marcio Pochmann, los 1.000 millones de reales que el gobierno pretende “recaudar” en diez años será retirado del ingreso de los trabajadores – constituido en buena parte por los beneficios de la jubilación. 

Con ingresos reducidos, el poder de compra y consumo de la población queda comprometido, impactando el flujo de la economía y su crecimiento. 

“Considerando que hoy tenemos un cuadro de amplio desempleo y de ocupaciones con salarios muy bajos, podemos concluir que el ingreso de las familias, que es prácticamente 2/3 del PIB nacional, principal componente de dinamismo de la economía será más frágil de lo que ya es”, explica Pochmann. 

En São Paulo, en la zona Vale do Anhangabaú, miles hacen cola para conseguir empleo. (Foto: Vanessa Nicolav/Brasil de Fato)

Medida paliativa

En julio, Bolsonaro anunció que iba a liberar retiros de cuentas activas e inactivas del Fondo de Garantía de Tiempo de Servicio (FGTS) para impulsar el consumo. Días después, Onyx Lorenzoni (DEM), ministro de la Casa Civil, informó que el limite de retiros sería de, como máximo, R$ 500 [US$ 122] por cuenta. 

Economistas alertaron que la misma política fue adoptada por Michel Temer en el gobierno anterior, sin presentar resultados satisfactorios.  

En entrevista con Brasil de Fato, Rita Serrano, consejera de la Caixa Económica Federal, afirmó que, en un contexto en el cual más de la mitad de las familias brasileñas están endeudadas, los retiros no necesariamente serían revertidos en consumo.

Además, según ella, vaciar el FGTS también es perjudicar las inversiones sociales. “Todo el saneamiento básico, la habitación, la infraestructura y la movilidad tienen inversión del FGTS. El gobierno está dilapidando recursos de los trabajadores con esa medida populista”, resaltó Serrano. 

Soberanía en riesgo

Fruto del alineamiento geopolítico del presidente con el gobierno Donald Trump, la Cámara aprobó en octubre la entrega de la Base de Alcántara (en el estado de Maranhão) a los Estados Unidos. 

El texto del acuerdo interfiere en la soberanía nacional y trae varias restricciones a Brasil – entre ellas, la prohibición de que el país lance sus propios satélites desde esa base y la de usar el dinero del alquiler para compra, investigación o producción de cohetes de longo alcance.

:: Mire especial de Brasil de Fato sobre las amenazas del gobierno de Bolsonaro a la soberanía brasileña ::

Para Flávio Rocha, profesor de Relaciones Internacionales de la Universidad Federal de ABC (UFABC), Brasil entregó el lugar más estratégico del mundo para el lanzamiento de satélites. 

“El mayor riesgo que veo en eso es una pérdida de autonomía política e ideológica del país para desarrollar una serie de tecnologías que serían de interés nacional. Son tecnologías que nos permitirían escoger socios estratégicos, socios para desarrollar toda una gama de ciencia y tecnología, que podrían colocar a Brasil en un nivel distinto del que está hoy en la comunidad científica mundial”, analiza.

Entrega de la Base de Alcántara había sido rechazada por el Congreso Nacional en 2001. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

País a la venta

En junio, Paulo Guedes se vanaglorió de los acuerdos entre diplomáticos de países vinculados a la Unión Europea y al Mercosur, que llevaron la firma de un acuerdo de libre comercio después de 20 años de negociación. 

El pacto firmado entre los dos bloques exige ratificación por todos los países-miembros, lo que aún no sucedió. Las primeras negociaciones fueron cerradas con rapidez por privilegiar otros países en detrimento de Brasil y de su bloque económico.

Más allá de ese acuerdo, Guedes siempre dejó clara su intención de privatizar todas las estatales, incluso aunque pasaran a ser controladas por extranjeros – es el caso de Embraer, comprada por la estadounidense Boeing.  La estrategia denominada por el gobierno como “Plano de Desestatización” avanzó al final de agosto, cuando Bolsonaro anunció la privatización de 17 empresas públicas. 

Entre ellas están la Eletrobras, mayor empresa en el segmento energético; los Correos, que emplean 105 mil funcionarios en todos los municipios del país; y la Casa de la Moneda, responsable por la impresión de todo el dinero físico que circula en territorio nacional.

:: Mire cuales son las 17 instituciones estatales que serán privatizadas por Guedes y Bolsonaro :

Con ganancias líquidas de R$ 25.000 millones (US$ 6.100 millones) en 2018, la Petrobras no quedó fuera de las ofensivas neoliberales en el primer año de gobierno. Bajo el alegato de que los “monopolios” de la petrolífera habrían atrasado la explotación y producción de petróleo en el país, Guedes afirmó que una posible venta de la empresa será evaluada “más adelante”.

A comienzos de noviembre, el gobierno y sus principales portavoces anunciaron que Brasil realizaría la mayor licitación de petróleo y gas de la historia. La expectativa era recaudar R$ 106.000 millones (US$ 26.000 millones) con la venta del excedente de la "cesión onerosa" del presal.

La “megalicitación”, propagandeada por Bolsonaro, recaudó apenas 2/3 del valor previsto y, para frustración del gobierno, la propia Petrobras remató mitad de las áreas.

El camino de la privatización también se abrió en el área del saneamiento básico por la gestión Bolsonaro. Después de meses de embates y críticas, la Cámara de Diputados aprobó, la segunda semana de noviembre, el texto base del Proyecto de Ley (PL) 4162/19.

El proyecto, que pasa a evaluación del Senado, acaba con los llamados “contratos de programa”, firmados entre municipios y compañías estaduales de saneamiento para la provisión de servicios en el área sin necesidad de licitación. Con eso, la medida abre espacio a la entrada del sector privado en el ramo.

El 3 de diciembre, Bolsonaro incluyó los tres parques nacionales más visitados de Brasil en la lista de privatizaciones del Programa de Asociaciones de Inversión (PPI por sus siglas en portugués). Sin presentar justificaciones, el presidente autorizó la desestatización del Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, en Maranhão, del Parque Nacional de Jericoacoara, en Ceará, y del Parque Nacional de Iguaçu, en Paraná, donde están las cataratas de Iguaçu.

Retirada de derechos 

En noviembre, la gestión de Bolsonaro también editó la Medida Provisoria (MP) 905, que ataca directamente a los trabajadores brasileños. Considerada una “nueva reforma laboral” por la oposición, la MP altera más de 86 ítems de la Consolidación de Leyes Laborales y tiene como punto central la creación de una nueva modalidad de contratación: la Libreta Verde Amarilla.

Entre las alteraciones, están previstos el aumento de la jornada de trabajo, el debilitamiento de mecanismos de fiscalización y castigo a las infracciones, el debilitamiento de acciones de salud y seguridad y la reducción de la acción sindical.  

::12 puntos para entender por que “Libreta Verde Amarilla” no creará empleos en Brasil::

En la práctica, la medida también libera el trabajo en domingos y feriados, permitiendo que no se pague la hora doblada. Además de eso, con la MP, los accidentes sufridos por trabajadores en el trayecto de ida o vuelta del lugar de trabajo no se consideran más accidentes de trabajo.

Otra reforma

En el último trimestre del año, Paulo Guedes también ensayó la presentación de una reforma administrativa que, según el, “revolucionará la máquina pública”. La justificación oficial busca la reducción de los “gastos públicos”.

De acuerdo con lo ya presentado por el equipo económico, la idea es proponer medidas que disminuyan el número de carreras, reduzcan los salarios iniciales del servicio público y acaben con la garantía de estabilidad para nuevos contratados. 

Paulo Guedes siguió el manual neoliberal y no logró recuperación en la economía. (Foto: Mauro Pimentel/AFP)

 

:: Entienda los puntos críticos de la reforma administrativa de Guedes ::

La propuesta además pretende extinguir el ascenso automático en la función pública y pasa a promover a los servidores por mérito. Después de semanas demorando la presentación de la propuesta, el ministro de Economía afirmó que la presentación del proyecto queda para comienzos de 2020.

Edición: Daniel Giovanaz | Traducción: Pilar Troya

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