Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

25
Dez20

Prisões-espetáculo violam frontalmente o Estado de Direito

Talis Andrade

João Batista Damasceno:  Prisões-espetáculo violam frontalmente o Estado de DireitoDecapitação de São João Batista, de Caravaggio

Prisão e espetáculo

por João Batista Damasceno

A regra reconhecida pelo Estado Democrático de Direito é a liberdade. Excepcionalmente se admite prisão.

Isto precisa ser cotidianamente lembrado ao ‘jornalismo mundo cão’, à parcela da sociedade civil sedenta de sangue e vingança e, sobretudo, aos juízes que decretam as prisões-espetáculo.

Nenhuma prisão é feita pela polícia. Toda prisão é determinada e/ou mantida pelo poder judiciário.

A polícia apenas executa a ordem expedida. Portanto, toda prisão ilegal é de responsabilidade dos juízes.

No Brasil somente estão autorizadas as seguintes prisões:

1) Prisão em flagrante, com fundamento no art. 301 do CPP que diz:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Tal prisão apenas subsiste até a apresentação do preso à delegacia e à audiência de custódia. Não sendo decretada a prisão preventiva a pessoa retoma seu status de liberdade.

2) Prisão em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Dispõe a Constituição em seu art. 5º que:

“LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Prisão para impedir que o condenado em segunda instância participe de processo eleitoral é ilegal.

3) Prisão provisória para investigação (temporária) ou para garantia do processo (preventiva).

Dispõe o Código de Processo Penal em seus artigos 311 e 312 que: Art.

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Portanto, as prisões exemplares fundadas na moralidade, decretadas para promoção do espetáculo midiático e as decretadas como expressão de vingança contra quem seja considerado inimigo são ilegalidades que violam frontalmente o Estado de Direito.

O espetáculo é incompatível com a institucionalidade da ordem jurídica que se pretende democrática.

Se o que pretendemos é o linchamento, sem processo e sem respeito à institucionalidade própria do Estado de Direito, entreguemos o poder de punir aos sentimentos transitórios das multidões.

Em tempo no qual os cristãos comemoram o nascimento do seu Deus, seria adequado que cada qual, que crê em tal divindade, pensasse o que fez a turba sedenta de sangue e vingança contra quem nem mesmo o representante do Império Romano viu falta alguma.

Sou João Batista e quero manter minha cabeça colada ao corpo.

Por isto, escrevo abstratamente sem qualquer alusão a fatos ou processos. Qualquer semelhança é mera coincidência.

 

14
Set19

Pedido de CPI da Lava Jato fala em “conluio” entre Moro e procuradores, que pode ter resultado em “processos corrompidos”

Talis Andrade

 

geuvar moro ovo serpente.jpg

 

Esperando Moro e Dallagnoll na #CPIdaVazaJato para responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, prevaricação, tortura psicológica e conspiração contra a democracia. 

Deputado federal Rogério Correia (PT-MG)

 

aroeira globo ovo serpente.jpg

 

O pedido de CPI da Vaza Jato, baseado no material divulgado através do Intercept Brasil, atingiu o apoio mínimo de 171 integrantes da Câmara.

Ele é assinado pelos deputados André Figueiredo (PDT), Alessandro Molon (Rede), Daniel Almeida (PCdoB), Ivan Valente (Psol), Jandira Feghali (PCdoB), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Pimenta (PT) e Tadeu Alencar (PSB).

A instalação da CPI dependerá do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Os parlamentares pedem a investigação especialmente em relação:

- às mensagens trocadas entre o então Juiz Sergio Moro e os Procuradores da República no Paraná;

- o provável conluio entre as autoridades supracitadas, o que pode ter acarretado processos corrompidos em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos.

- a existência de autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos.

- a configuração dos seguintes crimes: fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade.

“As conversas, caso comprovadas, levantam suspeitas de que o atual Ministro da Justiça e os Membros do Ministério Público agiram com parcialidade, objetivo pré-estabelecido e motivação política na investigação de processos em Curitiba”, afirmam os deputados.

ovos moro serpentes.jpg

 

Leia abaixo a íntegra da justificativa.

 
02
Mai19

ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE JURISTAS RECONHECE LULA COMO PRESO POLÍTICO

Talis Andrade

asssociação americana de juristas .jpg

 

247 – A Associação Americana de Juristas publicou nesta quinta-feira (2) uma declaração oficial na qual reconhece Luiz Inácio Lula da Silva como preso político. Organização Não-Governamental com estatuto consultivo no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, a AAJ já havia denunciado a perseguição a Lula durante a Assembleia Geral da 39ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, no ano passado. Esta é a primeira vez, no entanto, em que a entidade declara Lula oficialmente como preso político.

A declaração destaca que Lula deixou seu governo com mais de 80% de popularidade e, no ano passado, foi não apenas impedido de concorrer à Presidência como também proibido de dar entrevistas ou de se manifestar publicamente. O documento condena ainda a violação do preceito constitucional da presunção de inocência até o julgamento final do processo.

Para a associação, está demonstrado que a prisão teve motivação política, sem relação com o delito a que Lula foi acusado e que cuja pena pretende "afastar a figura pública de Lula da Silva do processo político nacional".

E o documento é direto ao afirmar que: "Esses fatos enquadram o caso naquilo que o Conselho da Europa define juridicamente como uma prisão política, e a Anistia Internacional como uma prisão de consciência".

Leia aqui postagem original em espanhol da Associação Americana de Juristas no Facebook.

 

associacao americana juristas logo.jpg

Declaração da Associação Americana de Juristas reconhecendo Luiz Inácio Lula da Silva como preso político

liberdade.jpg

 

A Associação Americana de Juristas (AAJ), organização não-governamental com estatuto consultivo nas Nações Unidas, manifesta sua preocupação pelo prolongado encarceramento de Luiz Inácio Lula da Silva no Brasil, ainda que a pena tenha sido reduzida por uma corte superior. Esta condenação foi determinada como consequência de uma acusação produzida em violação do devido processo legal, com prejuízo ao direito da defesa, sem provas, e em um processo dirigido pelo juiz Sérgio Moro. Moro é o atual Ministro da Justiça e foi nomeado tão logo o novo governo entreguista e ultradireitista de Jair Bolsonaro tomou posse, beneficiado nas eleições pelo afastamento de Lula da Silva como candidato presidencial, que tinha ampla preferência nas pesquisas eleitorais.

Lula da Silva deixou seu governo com mais de 80% de aprovação. Em agosto de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral invalidou sua candidatura e lhe proibiu de se manifestar politicamente da prisão, assim como proibiu seu partido de usar sua popular imagem na campanha eleitoral.

É importante assinalar que a Constituição Brasileira garante a presunção de inocência até o julgamento final do devido processo, o que nem sequer se alcançou até o momento.

É evidente que essas condições demonstram uma prisão feita com violação das garantias fundamentais e com motivações claramente políticas, sem guardar relação com um delito que se enquadre em um marco típico penal, com uma duração e penas acessórias que pretendem afastar a figura pública de Lula da Silva do processo político nacional, e assentar as bases para discriminar a outras pessoas de tendências ideológicas distintas por meio de procedimento irregular.

Esses fatos enquadram o caso naquilo que o Conselho da Europa define juridicamente como uma prisão política, e a Anistia Internacional como uma prisão de consciência.

Portanto, a Associação Americana de Juristas declara que Luiz Inácio Lula da Silva é um preso político e se soma à campanha internacional por sua libertação imediata, participando da campanha "LulaPresoPolítico" para que alcance repercussão internacional ampla. Exortamos as organizações de juristas no mundo a participar desta campanha e a se pronunciar no mesmo sentido.

30 de abril de 2019

Assinam:
Vanessa Ramos, presidenta da AAJ Continental
Luis Carlos Moro, secretário geral
Beinusz Szmukler, presidente do Conselho Consultivo da AAJ

 

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub