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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

22
Dez20

Reinaldo Azevedo: Moraes acerta. Fux terá de se explicar. E fake news com grife sobre presos

Talis Andrade

O pintura mais famosas de Hieronymus Bosch ganha interpretação  contemporânea e animada | IdeaFixa

Antevisão de Fux dos presos soltos

 

Luiz Fux terá de explicar a Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus coletivo impetrado pelo Instituto de Garantias Penais, as razões que o fizeram suspender parte das disposições do pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Atenção: há duas mentiras sendo reproduzidas em parte da imprensa profissional com a determinação com que os estafetas do bolsonarismo atuam nas redes:

MENTIRA UM: estaria consolidado no Supremo que não se acata habeas corpus contra liminar concedida monocraticamente — o que impediria, se verdade fosse, Moraes de atender à petição do IGP;

MENTIRA DOIS: caso Moraes venha a conceder o habeas corpus e casse a liminar de Fux, uma quantidade não sabida de presos seria solta.

VERDADE UM CONTRA A MENTIRA UM
O Supremo não tem uma posição consolidada a respeito. Ao solicitar as explicações de Fux, o ministro Alexandre de Moraes, pois, reconhece que ora houve a aceitação, ora não. Caso venha a negar o HC, negado está. Se conceder, certamente levará a questão a plenário. E este terá, então, a chance de debater tanto o mérito — a suspensão de parte do pacote anticrime — como o cabimento ou não do HC.

Meu entendimento: se o instrumento trata de agressão a direito fundamental, é descabido que se crie a limitação para examinar seu mérito. Até porque os magistrados sempre podem dizer “não”. Não faz sentido criar um procedimento que proíba, por princípio, o habeas corpus.

VERDADE DOIS CONTRA A MENTIRA DOIS
O lavajatismo de parte da imprensa espalha fake news com a sem-cerimônia dos bolsomínions mais descarados. Caso Moraes conceda o habeas corpus, cassando a decisão de Fux, não haverá uma só pessoa a deixar a cadeia em razão dessa decisão. Até porque, reitere-se, ela será ad referendum do pleno. E o tribunal terá a chance de julgar aquilo que Fux não permite que julgue.

ORIGEM DA CONFUSÃO, ALÉM DA MÁ-FÉ
Além da pura e simples má-fé, eventualmente da burrice, o que leva à afirmação mentirosa de que a cassação da liminar implicaria soltura de presos? O IGP recorreu a um habeas corpus coletivo e alega, de saída, que muitas pessoas estão presas ao arrepio do que decidiu o Congresso. Ora, isso é verdade! Daí a haver soltura automática há a distância que separa a verdade da mentira.

É bom lembrar que Fux não suspendeu apenas a implementação do juiz de garantias. Há outras disposições civilizatórias no pacote que o doutor também mandou para as cucuias, como o Artigo 310 do Código de Processo Penal, que estabelece um prazo de 24 horas para que o juiz, recebido o auto de prisão em flagrante, promova a audiência de custódia. Aí, então, ele decide se considera a prisão ilegal, se decreta a preventiva (Artigo 312 do CPP), se impõe cautelares diversas da prisão (319 do CPP) ou se concede liberdade provisória com ou sem fiança.

E se tem, então, o Parágrafo 4º desse mesmo Artigo 310, que estabelece — e também isso está no correto “pacote anticrime”:
“§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.”

Observem que, ainda que a audiência de custódia não se dê, não se tem liberação automática porque:
a: pode haver um motivo idôneo para a não-realização;
b: há a possibilidade da decretação da preventiva, desde que estejam dados os motivos.

Sim, muita gente foi presa em flagrante e na cadeia está sem a realização da audiência de custódia, o que deveria envergonhar os puxa-sacos do lavajatismo que fazem trabalho de assessoria de imprensa para os punitivistas celerados. Mas, caso se envergonhassem por isso, não cumpririam o triste papel em que os vemos.

Não! Nem essas pessoas estarão automaticamente soltas. Se a Justiça decidisse pôr na rua todos os presos em situação irregular — e, a rigor, é o que a lei determina —, milhares deixariam a prisão. Mas isso nada tem a ver com o pacote anticrime. Sua implementação vai permitir, isto sim, que o país não continue a lotar as cadeias, fornecendo mão de obra barata para os partidos do crime, sem que ao menos se examinem os motivos. O Estado que prende deve fazê-lo dentro da lei. A menos que se defenda que um Estado criminoso se encarregue de combater o crime — como virou moda, não é mesmo?

O JUIZ DE GARANTIAS
Com todas as vênias ao ministro Luiz Fux, ou nem tantas assim, ele sabe muito bem que deu um golpe no Congresso e até em um de seus colegas de tribunal.

No dia 15 de janeiro deste ano, no plantão do recesso do Judiciário, Dias Toffoli, então presidente do STF, suspendeu por 180 dias a implementação do juiz de garantias — que é aquele que vai atuar na fase de investigação — para dar tempo de a Justiça se preparar para as mudanças. E estabeleceu regras de transição, especialmente estas duas:
1: no caso das ações penais já instauradas quando se implementar o juiz de garantias ou quando se esgotar o prazo de 180 dias, nada muda. Não haverá modificação do juízo competente. Mesmo que o juiz tenha atuado na fase da investigação, ele poderá julgar a causa;

2: quando houver a implementação do juiz de garantias, o juiz da investigação se torna o juiz de garantias dos processos que estiverem em curso. Havendo o recebimento da denúncia ou queixa, então tal processo segue para o que vai julgar a causa.

Toffoli teve de se afastar do plantão, e Fux, que era vice-presidente do tribunal, assumiu o seu lugar no plantão. Mandou para o lixo a decisão do colega no dia 22 de janeiro — onze meses hoje ! — e concedeu liminar a uma penca de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, suspendendo o juiz de garantias e outras disposições do correto pacote anticrime.

Ocorre que sua liminar é ilegal. Segundo a Lei 9.868, no caso das ADIs, as liminares só podem ser concedidas pela maioria absoluta do pleno, estando presentes ao menos oito ministros. Descartam-se as decisões monocráticas.

CAMINHANDO PARA A CONCLUSÃO
1: As pessoas podem ser contra ou a favor a implementação do juiz de garantias. Mas só uma postura é decente: ser a favor dos fatos e contra a mentira;
2: o Supremo não tem uma posição firmada sobre dar curso ou não a HC contra liminar monocrática. Convém que tenha. Logo, por óbvio, Moraes não estava obrigado a rejeitar o HC;
3: se a liminar de Fux for cassada, ninguém deixará a cadeia por isso;
4: rejeitadas as ADIs contra o juiz de garantias e outros aspectos do correto pacote anticrime, parece-me que outro prazo terá de ser estabelecido para a sua implementação, uma vez que Fux fez o desfavor de congelar o avanço de uma conquista democrática;
5: escolha os fatos.

10
Nov20

Sérgio Moro, o célebre juiz do lawfare está em decadência

Talis Andrade

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por Carol Proner

- - -

Sergio Moro, o célebre juiz responsável pela sentença que levou o ex-presidente Lula ao cárcere por 580 dias, esta com sua credibilidade por um fio. No último dia 25 de agosto, a Suprema Corte do Brasil anulou pela primeira vez uma sentença que havia sido proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro. Apesar de não se tratar de um processo de Lula ou da Lava Jato, a decisão radical pela anulação do processo, que envolveu o banco Banestado, representa uma resposta de correção aos abusos quanto aos procedimentos de delação premiada e de uso das provas sem o respeito à paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa.

Dada a expectativa de outros inúmeros réus e processos diante da forma displicente com que o juiz de Curitiba e os fiscais do Ministério Público atuaram no contexto da Lava Jato, distorcendo o devido processo legal nas diferentes fases, podemos chegar ao menos a três lamentáveis conclusões quanto ao processo de combate à corrupção no Brasil:

1) a operação Lava Jato, sob comando de Sérgio Moro, foi uma grande perda de oportunidade histórica para se combater a corrupção dentro da legalidade;

2) a Lava Jato, sob o comando de Sérgio Moro, perseguiu, processou e condenou inocentes, provocando um sem-número de consequência nos projetos de vida e na biografia de diversos acusados;

3) a terceira grande conclusão vem sendo descoberta aos poucos e com cada vez mais escandalosas revelações: uma imensa trama de colaboração internacional foi usada para afastar forças políticas, líderes e um projeto nacional de desenvolvimento que passava pelas principais empresas e setores estratégicos do Brasil.

E aqui vai um alerta: essa trama vai além do Brasil. Os sistemas estatais soberanos dos países latino-americanos não podem descuidar porque a trama passa substancialmente pela aplicação de tratados bilaterais de combate à corrupção, por sistemas informais de colaboração entre polícia federal, fiscais e entidades de outros países em estruturas de combate ao crime organizado, armas, drogas, trafico de todo o tipo, bem como prevenção ao terrorismo.

No Brasil, além da vulnerabilidade própria destes sistemas integrados de colaboração transnacional, houve provavelmente o cometimento de ilícitos por parte de funcionários público. Os fiscais da Lava Jato violaram sorrateiramente tratados internacionais. Ainda pouco se sabe desse imenso iceberg encoberto, mas não é segredo que Sergio Moro agiu em conluio com os fiscais, o que resultou num juiz inquisitorial, e que esteve frequentemente nos Estados Unidos visitando entidades públicas e privadas dedicadas a usar o combate à corrupção. Também não é segredo para ninguém que os Estados Unidos tratam o combate à corrupção como um ativo estratégico para expansão política e econômica, uma oportunidade de aplicação de jurisdição extraterritorial.

Um dos fatos mais graves revelados pelo site The Intercept Brasil e pela Agencia Pública, foi a colaboração ilegal dos integrantes do MPF de Curitiba com agentes do FBI e do Departamento de justiça dos Estados Unidos (DOJ) a partir dos anos de 2015, incluindo a violação flagrante do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, o MLAT (Mutual Legal AssistanceTreaty), e violando o acordo bilateral de colaboração em matéria judiciária penal.

Em suma, o MPF de Curitiba surrupiou a competência do Ministério da Justiça na coordenação da referida cooperação internacional, colaborando efetivamente com o avanço das investigações que, mais adiante, resultaram em acordos de confissão de suborno e o acionamento de mecanismos de jurisdição extraterritorial.

O sentimento de impunidade era tanto que o líder dos fiscais, Deltan Dallagnol, criou uma escandalosa fundação privada para gerir R$ 2,5 bilhões, dinheiro destinado pelo acordo de recuperação de ativos no acordo de leniência entre a justiça dos Estados Unidos e a Petrobras.

Aproxima-se o dia em que o habeas corpus para anulação dos processos contra Lula será julgado, poderá ser ainda este ano. A academia jurídica, em recente pesquisa que envolveu os maiores centros de pesquisa em direito do país, opina em consenso: 97,8% dos professores de direito consultados na base amostral, incluídas as principais universidades do Brasil, considera que Sérgio Moro foi absolutamente parcial nos julgamentos contra Lula.

A Corte Suprema tem a chance de fazer justiça, ainda que tardia, e restabelecer a credibilidade na própria justiça, que hoje é sinônimo de conivência com o uso político do direito.

Sergio Moro já é conhecido internacionalmente como um experto artífice de lawfare, do uso do direito para desestabilizar adversários políticos. Agiu quando era juiz e também quando foi ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, com quem acaba de romper relações.

Hoje está afastado do poder, mas aparentemente se prepara para ser o candidato da Rede Globo de Comunicações à Presidência em 2022. Mas a sua reputação está em franca decadência porque a Lava Jato já não é capaz de esconder as ilegalidades que cometeu e também porque são espantosos os efeitos econômicos da operação contra as empresas brasileiras da construção civil e os setores estratégicos do petróleo, gás e energia elétrica.

Que o Brasil sirva de alerta para toda a América Latina do quão pernicioso pode ser o poder judiciário quando se aparta das garantias jurídicas, da Constituição e principalmente da soberania nacional.

 

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29
Out20

SL 1395: As consequências da decisão do STF são cadeias lotadas de presos sem condenação

Talis Andrade

Tema de Redação: Crise Penitenciária no Brasil

 

Por Marcio Ortiz Meinberg e Renan Thiago Alencar Moreira/  Migalhas 

- - -

André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.

Em 15/10/20 o Supremo Tribunal Federal – STF (por 9 votos a 1) ratificou a decisão de manter a ordem de prisão do traficante André do Rap1.

O caso ganhou as manchetes dos jornais (e portais) quando o decano da corte, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar autorizando a soltura do traficante2 com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal:

Art. 316. ……….

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pois é, André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.

Nesse caso, mais vale dizer que errou o juiz a quo, ao não reavaliar no prazo legal a contemporaneidade dos requisitos da segregação cautelar. No mesmo sentido, omitiu-se também o fiscal da lei, nobre representante do Ministério Público, ao não requerer a manutenção da prisão preventiva.

A partir da literalidade do CPP, art. 316, Parágrafo único, o ministro Marco Aurélio concluiu que a prisão era ilegal e, curiosamente, concedeu habeas corpus, um remédio constitucional que se concede “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF, art. 5º, LXVIII). No mesmo espírito, toda “prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º, LXV).

Esse Marco Aurélio tem cada uma! Onde já se viu conceder habeas corpus para uma prisão ilegal?

Algum incauto poderá dizer que são muitos processos para que os juízes possam revisar a cada noventa dias todas as prisões que decretam, portanto, seriam prazos incontroláveis.

O ano é 1969, Pelé fazia o milésimo gol, o homem pisava na Lua amparado por equipamentos de tecnologia inferior à dos microcomputadores atuais. Sendo assim, é presumível que nos dias atuais os juízes auxiliados pela tecnologia, possam controlar esses e outros prazos legais.

Mas a sociedade brasileira foi salva pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que no dia seguinte caçou a decisão do ministro Marco Aurélio, mas não há tempo do traficante desaparecer.

Apesar da polêmica sobre o inexistente poder do presidente do STF revogar liminares dos outros ministros (inaceitável, já que não há hierarquia entre eles e nem qualquer previsão constitucional, legal ou regimental neste sentido), os demais integrantes do Supremo confirmaram o entendimento do ministro Fux de que a situação descrita no CPP, art. 316, Parágrafo único, não significa revogação imediata da prisão ilegal.

A conclusão do STF é que, se depois de 90 dias o juiz do caso deixar de fundamentar a manutenção da prisão preventiva (o que deveria ser feito de ofício, sem necessidade de provocação das partes ou do ministério público), o juiz deve apenas ser “instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em suma, o CPP, art. 316, Parágrafo único, estabelece que a prisão preventiva sem fundamento é ilegal, mas o STF concluiu que, em vez de ser solto o réu, o juiz esquecido deve apenas ser “avisado”. E se o juiz competente permanecer sem reavaliar os fundamentos da preventiva, então o CPP, art. 316, Parágrafo único, tornar-se-á letra morta?

No mesmo sentido, o STF não declarou inconstitucional da parte final do dispositivo legal em comento. Pelo contrário, deu interpretação totalmente diversa ao novel preceito. Desse modo, o Supremo de maneira equivocada, usurpou a função típica do legislativo.

A liminar de Marco Aurélio foi muito criticada por ter se apegado à “literalidade” da lei em vez de avaliar as consequências de tal decisão. Oras, quem não avaliou as consequências de tal decisão foi o resto dos ministros!

O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo3: são mais de 700 mil pessoas.

Não obstante o Princípio da Presunção da Inocência, cerca de 1/3 dos presos no Brasil não foram condenados (33,47%, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública)4. Estão todos em presos provisoriamente (em prisão temporária ou prisão cautelar, sem confirmação de culpa).

Vivemos num ambiente de verdadeira banalização dos direitos fundamentais, como a presunção de inocência, das liberdades individuais e por consequência do (ab)uso da prisão preventiva.

Há um déficit de 287 mil vagas nas prisões brasileiras (sem considerar regime aberto ou carceragens das delegacias)5. Ou seja, grande parte dos presos está em condições inadequadas.

Os números falam por si: o Brasil prende muito e o Brasil prende mal!

O encarceramento em massa da população não reduziu a violência e a criminalidade. Em suma, essa política não está em benefício da população (se o argumento humanitário é insuficiente, talvez o argumento utilitarista convença…).

Além de não resolver a criminalidade, o sistema prisional brasileiro tem predileção por negros, pobres e jovens (64% dos presos são negros6, 55% são jovens7 e 75% possuem apenas o ensino fundamental completo8).

Apesar deste cenário miserável, nossos ministros entendem que, além de não haver necessidade de soltar os presos sem condenação, o Judiciário sequer precisa justificar a prisão preventiva (basta “avisar” ao juiz esquecido para que faça seu trabalho).

Essa é a consequência direta da decisão SL 13959: o traficante André do Rap continua foragido, mas milhares de negros, pobres e jovens, que não foram condenados em última instância, devem permanecer provisoriamente nas cadeias sem necessidade de fundamentação.

Se isso for uma demonstração de consequencialismo jurídico, podemos concluir que o STF pouco se diferencia do Presidente da República no que se refere ao Direito Penal (ainda que o presidente seja mais sincero sobre suas opiniões).


1 Clique aqui

3 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 14.

6 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 15.

7 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 15.

05
Ago20

8 em cada 10 presos em flagrante no Rio são negros, diz estudo da Defensoria

Talis Andrade

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ConJur - Oito em cada dez presos em flagrante no Rio de Janeiro são negros. Estudo da Defensoria Pública mostra que, dos 23.497 homens e mulheres conduzidos a audiências de custódia de setembro de 2017 a setembro de 2019 ouvidos pela instituição, cerca de 80% declararam-se pretas ou pardas. O grupo também tem mais dificuldade de obter liberdade provisória (27,4% contra 30,8% de brancos) e sofre mais agressões (40% ante 34,5% de brancos).

A pesquisa revela que apenas uma em cada três pessoas consegue liberdade provisória ou relaxamento da prisão nas audiências de custódia. Mais de 80% dos casos analisados foram presos sob acusação de furto, roubo ou com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esses e outros números serão apresentados e discutidos em detalhes nesta quarta-feira (5/8), às 16h, no canal da Defensoria no YouTube.

"A pesquisa traz dados riquíssimos que permitem identificar, a partir da análise de mais de 23 mil casos, quem são as pessoas presas em flagrante no estado do Rio de Janeiro e denunciar a inegável seletividade do sistema penal", explica a coordenadora do Núcleo de Audiências de Custódia da Defensoria, Caroline Tassara.

Do total de 22.052 casos analisados em que consta a decisão judicial dada em audiência de custódia, houve 6.432 concessões de liberdade provisória e 203 relaxamentos de prisão. Somente em 49 casos a prisão foi convertida em domiciliar. Para as demais 15.368 pessoas, o flagrante se transformou em prisão preventiva.

A análise dos dados aponta, por exemplo, que não mais de 26,2% (3.531 casos) das pessoas levadas às audiências de custódia e assistidas por defensoras e defensores públicos tinham condenação judicial anterior. Dentre elas, a negativa de liberdade provisória foi ainda maior que a média: 81,7%, ou 2.886 presos, permaneceram custodiados após a audiência.

O relatório, o mais completo sobre o assunto já elaborado pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria, baseou-se em entrevistas feitas por defensores públicos com todos os presos aos quais representaram nas audiências de custódia. Além do perfil socioeconômico dos presos e presas, a Defensoria quis também identificar com que frequência há violência no momento da prisão em flagrante.

"Comparando os dados de 2018 com 2019, observamos que houve uma redução de 23% dos relatos de agressão no momento da prisão no segundo ano em que as audiências de custódia passaram a ser realizadas no estado todo. Isso confirma, com base em evidências, a efetividade das audiências de custódia como instrumento de prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos no momento da prisão. Fica claro o quanto esse instituto promove o avanço civilizatório", ressalta Caroline Tassara.

A cada dez menções a maus tratos ou tortura, seis apontaram como autores policiais militares. No total, foram 3.380 relatos referentes a PMs. Populares teriam sidos responsáveis por 30% (1.679 relatos) das agressões.

O alto índice de agressões atribuídas aos policiais militares não surpreende, mas preocupa, especialmente quando cotejado com o baixíssimo número de casos em que houve o relaxamento de prisões ilegais. O alto índice de relatos de agressões atribuídas a populares confirma, por sua vez, que a cultura do linchamento e a ideia de se fazer justiça com as próprias mãos, própria da barbárie, ainda está muito arraigada na sociedade. Isso precisa ser desconstruído”, destaca a defensora pública.

Outro recorte relevante refere-se ao delito ou crime atribuído ao preso em flagrante. Do total dos custodiados, 37% (6.563) foram indiciados por crimes da Lei de Drogas. Outros 26% (4.635) acusados de ter cometido roubo, e 19,3% (3.441), de furto, de forma isolada ou em concurso com outros delitos. A frequência com que a liberdade provisória foi concedida ou negada, varia, porém, conforme o tipo penal. Em 65,6% dos casos de furto, houve concessão de liberdade provisória. Nos casos de roubo esse percentual é de 7%. Entre os presos em flagrante enquadrados na Lei de Drogas, 19,5%.

O subcoordenador de Defesa Criminal, Ricardo André de Souza, destaca que a política de superencarceramento se apoia na Lei de Drogas, mais especificamente nos flagrantes de tráfico, o que ficou ainda mais claro durante a pandemia, quando foram muitas as negativas a pedidos de habeas corpus ajuizados em favor de presos provisórios.

"A política de drogas é a espinha dorsal da política criminal brasileira e os dados relacionados ao período de pandemia o demonstram. É fundamental que o debate público possa ser iluminado por dados como os apresentados nessa pesquisa, que conta com um enorme banco de dados, talvez único no mundo no que diz respeito às audiências de custódia", ressalta Souza.

O trabalho da Diretoria de Pesquisa da Defensoria revela ainda que 21% dos presos em flagrante passaram pelo sistema socioeducativo na adolescência. O cruzamento de dados indica que, na sua grande maioria, as pessoas levadas às audiências de custódia nas três centrais fluminenses (Benfica, na zona norte da capital, Volta Redonda e Campos) são homens (93,6%); têm entre 18 e 40 anos (89%); se autodeclararam pretos ou pardos (78,7%), cursaram apenas o ensino fundamental (64,3%); nasceram no Estado (91%); e disseram trabalhar antes de serem presos (90,9%), mesmo que informalmente. Dos que trabalhavam e tinham renda, 61,7% recebiam até um salário mínimo.

"A Defensoria Pública do Rio já conta com um banco de dados com informações sobre o perfil socioeconômico e jurídico de cerca de 50 mil pessoas que passaram por audiências de custódia, o que tem permitido a produção de relatórios como esse, contribuindo não apenas para a atuação estratégica da instituição, mas também para que as políticas públicas sobre a justiça criminal sejam baseadas em evidências", afirma a diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça, Carolina Haber.

Perfil das mulheres
Entre setembro de 2017 e setembro de 2019, do total de 23.497 custodiados, 1.283 eram mulheres, o equivalente a 6% dos casos com informação. A frequência com que elas conseguem liberdade provisória é muitíssimo maior do que a observada entre os presos homens: 656 mulheres receberam liberdade provisória; em 12 casos, a prisão foi relaxada.

Ou seja, pouco mais da metade das mulheres presas em flagrante responderão à Justiça em liberdade, o que só foi concedido a somente 30% dos presos homens. Entre a metade das mulheres que foi mantida presa provisoriamente, 36 tiveram o direito à prisão domiciliar. A cada prisão domiciliar concedida nas centrais de audiências de custódia do Rio, 73,4% contemplaram presas.

Alguns dados de perfil, porém, não diferem daqueles identificados no universo masculino. As informações sobre cor/raça autodeclaradas, escolaridade, ocupação remunerada antes da prisão e idade não variam em relação aos dados relativos aos homens. Os crimes que prevalecem entre as mulheres também são tráfico, furto e roubo.

Chama atenção, porém, que nos casos com informação quanto a filhos, 80 % tenham dito ter sido mãe pelo menos uma vez. Um total de 155 afirmou ter filhos até 12 anos, entre as quais 90 receberam a liberdade provisória (58,1%), dez a prisão domiciliar (6,4%) e duas tiveram como resultado o relaxamento da prisão em flagrante (1,3%).

Das mulheres que indicaram ter filhos até 12 anos, 39 foram acusadas de ter cometido furto (25,1%), 63 crimes tinham relação com a Lei de Drogas (40,6%) e 16 referiam-se a roubo (10,3%). 53 mulheres informaram estar grávidas quando da prisão em flagrante. Decisão do Supremo Tribunal Federal garante a gestantes, lactantes e mães de crianças até 12 anos o direito de aguardarem o julgamento em prisão domiciliar, contanto que não tenham praticado crime violento ou sob grave ameaça. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

Clique aqui para ler a pesquisa

02
Jul20

"Lava jato" combinou extradição com os EUA sem passar pelo Ministério da Justiça

Talis Andrade

 

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ConJur - Os procuradores da "lava jato" em Curitiba combinavam extradições ilegais, sem passar pelas autoridades brasileiras, diretamente com autoridades estrangeiras, como mostra uma das conversas divulgadas nesta quarta-feira (1º/7) pela Agência Pública, em parceria com o The Intercept Brasil.

A relação entre a autoproclamada "força-tarefa" da "lava jato" com autoridades americanas não é novidade, pois já tinha sido noticiada pela ConJur em 2018. O que as conversas divulgadas agora mostram é a amplitude dessa "colaboração", e como os procuradores que proclamam trabalhar pelo Brasil no combate à corrupção estavam mais próximos dos Estados Unidos do que das autoridades brasileiras.

O diálogo, de 11 de fevereiro em 2016, é sobre um e-mail que Deltan Dallagnol enviou ao Escritório de Assuntos Internacionais (OIA, na sigla em inglês), negociando a possibilidade de extradição de um investigado. O e-mail foi enviado também ao procurador Vladimir Aras (que deixou a "lava jato" em fevereiro deste ano).

Em uma mensagem a Deltan, Aras indicou como seria desejável que o então juiz Sergio Moro redigisse a sentença. "Passa o nome e os dados que vamos atrás. Fizemos isso com o advogado de Cerveró. Incluímos na difusão e monitoramos. A decisão de Moro já tem de sair com os seguintes comandos: 1. Prisão para fins de extradição. 2. Ordem de inclusão na lista de difusões vermelhas 3. Autorização para a SCI e DPF/Interpol providenciarem a execução."

Depois, indicou que a prática de negociar a extradição diretamente com as autoridades estrangeiras era um procedimento normal. "Nosso parceiro preferencial para monitorar pessoas tem sido o DHS, mas podemos trabalhar com o FBI também. Quanto antes tivermos os dados, melhor."

O DHS a que o procurador se referia é o Departament of Homeland Security, nos EUA, que lida com ameaças à segurança interna do país, como desastres naturais e terrorismo. Já o FBI compõe uma equipe de investigações de crimes de corrupção em países estratégicos, especialmente na América do Sul, trabalhando com acesso direto aos procuradores e investigações em curso no Brasil.

ConJur pediu esclarecimentos ao procurador sobre os pontos expostos acima, uma vez que os diálogos dão a entender, por um lado, que a equipe da "lava jato" contava com a aquiescência de Moro; e, por outro, não deixam claro se esse diálogo direto com autoridades americanas era feito sempre por vias legítimas (os trechos reproduzidos a seguir indicam que não).

Em resposta, Vladimir afirmou ter sempre se baseado em boas práticas recomendadas pelos órgãos técnicos especializados das Nações Unidas, da OEA, da União Europeia e do Conselho da Europa. Ele explicou que, segundo esses parâmetros, é normal haver contato direto com autoridades estrangeiras antes da formalização de um pedido de ajuda jurídica internacional, como forma de otimizar o trabalho e não desperdiçar recursos (leia a íntegra da resposta ao fim do texto).

Dois caminhos
Voltando à conversa divulgada, o procurador Vladimir Aras listou para Deltan, então, exatamente em quais termos o Ministério Público precisava pedir a prisão dos investigados, citando um outro caso de extradição autorizado pelo então juiz Sergio Moro. "Fundamental que o mandado de prisão saia com indicação de "fins extradicionais". Fizemos assim com Moro no caso do Raul Schmit, que fugiu para Portugal."

(Um parêntese: a perseguição a Raul Schmit também passou pela tática suja de abrir uma ação contra a filha dele apenas para fazer pressão, conforme revelaram outras conversas de fevereiro de 2018, divulgadas anteriormente pelo Intercept. Inicialmente, o então juiz Sergio Moro não acolheu pedido para busca contra a filha de Schmidt, por entender que não havia nenhuma suspeita contra ela. Mas, em maio, autorizou um novo pedido, que era exatamente igual ao anterior.)

Algumas horas depois, ao ter lido uma resposta de Deltan à OIA, Vladimir Aras voltou à carga e defendeu a necessidade de fazer esse pedido com intermediação do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (o Deest) e do Ministério de Relações Exteriores.

Ele alertou o colega sobre as possibilidades desastrosas de insistir nessa via "informal" para tentar obter resultados que seriam facilmente alcançados pelo caminho legal. "Pode estar certo de que a AC americana vai informar ao DRCI o teor do e-mail. Eles sempre fazem isso. O que se pretendeu evitar vai gerar marola."

E complementou: "Os e-mails oficiais do MPF podem ser alvo de ordem judicial para entrega à defesa. Já vimos que a Odebrecht tem tentado acesso a correspondências sobre o evento suíço. Não vale a pena correr o risco. Eficiência + técnica. Por tudo isso e sabendo de tua boa-fé e de teu desejo de acertar, peço que façamos as coisas by the book", ou seja, respeitando a lei.

No caso da Suíça citado por Aras, a ConJur também mostrou que as autoridades estrangeiras reconheceram que dados bancários sigilosos foram obtidos pelo MP brasileiro de forma ilegal, uma vez que houve produção de provas disfarçada de pedido de cooperação jurídica internacional.

"Não é bom tentar evitar o caminho da autoridade central", continuou Aras, "já que, como vc sabe, isso ainda é requisito de validade e pode pôr em risco medidas de cooperação no futuro e a "política externa" da PGR neste campo".

Ele avisou que, "para minorar o problema", respondeu à OIA que o MP iria coordenar o procedimento com o Deest. "O que podemos fazer agora é ajustar com o FBI e com o DHS para localizar o alvo e esperar a ordem de prisão, que passará pelo DEEST. Podemos mandar simultaneamente aos americanos", completou.

Deltan então respondeu que os procuradores "preferiam" não seguir o caminho da legalidade. "Obrigado Vlad por todas as ponderações. Conversamos aqui e entendemos que não vale o risco de passar pelo executivo, nesse caso concreto. Registra pros seus anais caso um dia vá brigar pela função de autoridade central rs", ironizou. "E registra que a própria PF foi a primeira a dizer que não confia e preferia não fazer rs."

Vladimir insistiu: "Já tivemos casos difíceis, que foram conduzidos com êxito."

Deltan teimou: "Obrigado, Vlad, mas entendemos com a PF que neste caso não é conveniente passar algo pelo executivo."

Vladimir foi mais direto: "A questão não é de conveniência. É de legalidade, Delta. O tratado tem força de lei federal ordinária e atribui ao MJ a intermediação."

Aras se referia a um tratado bilateral, assinado em maio de 2001, que determina que a competência para os acordos de cooperação judicial entre os países é do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Procurador-Geral nos EUA, ou alguém por ele indicado.

Procurada pela Pública, a "força-tarefa" da "lava jato" disse, por meio de nota, que "além dos pedidos formais por meio dos canais oficiais, é altamente recomendável que as autoridades mantenham contatos diretos. A cooperação inclui, antes da transmissão de um pedido de cooperação, manter contatos, fazer reuniões, virtuais ou presenciais, discutir estratégias, com o objetivo de intercâmbio de conhecimento sobre as informações a serem pedidas e recebidas".

Leia a íntegra da manifestação de Vladimir Aras:

Estudando e praticando cooperação internacional há quase duas décadas, sigo sempre as boas práticas recomendadas pelos órgãos técnicos especializados das Nações Unidas, da OEA, da União Europeia e do Conselho da Europa, com estrita observância dos tratados de direitos humanos e dos acordos firmados pelo Brasil. 

Contatos diretos com adidos estrangeiros, com adidos brasileiros no exterior, com procuradores e magistrados de ligação e com autoridades congêneres de outros países são uma dessas práticas internacionalmente aceitas e recomendadas para descobrir o paradeiro de fugitivos e para localizar ativos a serem bloqueados no exterior. Essas boas práticas – como a obtenção de informações sobre movimentos migratórios por exemplo – compõem a fase chamada de “pre-MLA” e são seguidas por policiais e membros do MP em todo o mundo, inclusive pelo MPF e pela PF há muitos anos. 

É também boa prática o uso de redes (networks) que reúnem agências policiais, órgãos do Ministério Público e outros entes do sistema de justiça criminal. Esses mecanismos – a exemplo da Rede de Recuperação de Ativos do GAFILAT (RRAG) – são montados exatamente para o contato direto entre autoridades de investigação, ampliando a eficiência do Estado.

Somente depois dessa etapa de descoberta de onde estão os foragidos ou o dinheiro sujo é que se envia pedidos à autoridade central ou ao Itamaraty, na chamada cooperação epistolar, que se faz por rogatórias ou por solicitação de “mutual legal assistance” (MLA). Ou seja, somente depois de concluído o trabalho de descoberta do paradeiro do foragido é que se envia um pedido de extradição ao país onde essa pessoa está. Seria  absurdo mandar pedidos a esmo para dezenas de países com gasto de dinheiro público e resultado pífio. 

O trabalho investigativo de localização de provas, do dinheiro sujo ou de fugitivos no exterior é sempre realizado pela Polícia ou pelo Ministério Público antes (faço ênfase) de se mandar um pedido ao exterior. Nada há de novidade nisso. A autoridade central funciona basicamente como um cartório ou uma agência postal para a intermediação das comunicações entre os países para assegurar a autenticação documental. O DRCI não investiga. 

Lembro ainda que a PGR também exerce papel equivalente ao de autoridade central em 3 tratados, sendo dois deles de cunho criminal. E nesses casos tanto a etapa de “pre-MLA” quanto a cooperação epistolar são feitas pela própria PGR.

-- -- --

Lava Jato seguiu prática de sequestro de presos das ditaduras do Cone Sul (Projeto Condor, Projeto Camelot atualizados), adotada pelos serviços de informações estratégicas, e pelas polícias políticas, inclusive Polícia Federal .

(T.A.)

18
Mar20

O Brasil tem cerca de 800 mil presos. Quantos vão morrer de coronavírus?

Talis Andrade
 
 
 
Mônica Bergamo
 
@monicabergamo
 
Marco Aurelio Mello, em despacho, conclama juizes a mandarem presos idosos, doentes ou gestantes para prisão domiciliar.
Marco Aurélio conclama juízes a mandarem presos idosos e doentes para prisão domiciliar - 18/03/2...
Ministro do STF aconselha medida também a gestantes
folha.uol.com.br  
 
Hoje a imprensa notícia que

STF não referenda decisão de Marco Aurélio acerca do coronavírus em sistema carcerário

Parece que os ministros do STF estão na onda punitivista de Sergio Moro que ameaça colocar na cadeia: 

quem descumprir o isolamento do coronavírus, quem não obedecer determinações médicas poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente; prisão e multa estão previstas

Que cadeia existe em cada Estado para receber os doentes de coronavírus e/ou os suspeitos de contaminação? 

Brasil tem (até junho de 1979) uma população de 773.151 presos. Basta um ser contaminado... 

As cadeias no Brasil não possuem postos de saúde, nem enfermarias. Os presos são amontoados em celas coletivas. Tudo depende do deus-dará. Não se respeita nenhum direito dos presos.  

Fatores sobre a precariedade do sistema penitencirio brasileiro

No Brasil, 40% dos presos ainda esperam pelo primeiro julgamento

Veja como danoso exemplo os casos de tuberculose. Tudo que acontece nos presídios é escondido. Misterioso. Secreto. 

Informa Carlos Madeiro: "O Brasil gastou R$ 15,8 bilhões para custear os sistemas prisionais em 2017 e precisaria investir mais R$ 5,4 bilhões por ano até 2037 para dar mais estrutura e acabar com déficit de vagas nas cadeias.

Os dados estão em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), que gerou uma decisão com uma série de críticas e recomendações ao Ministério da Justiça e estados. A auditoria do tribunal teve como ponto de partida a investigação dos repasses do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional)".

Um levantamento do TCU (17 de julho de 2019) aponta que um preso no país custa, em média, R$ 23 mil por ano. 

Sobra empresário que fica rico, podre de rico, fornecendo alimentos, vestimentas, medicamentos para os presídios estaduais e federais. É um sistema corrompido que mistura empresários e funcinários públicos nas concorrências realizadas nas coxas lisas ou cabeludas. Um sistema que rouba os presos. Rouba o alimento do preso. Rouba o medicamento do preso. Rouba a dignidade do preso. Inclusive rouba o direito à liberdade.

 

 

06
Mar20

Para Zaffaroni, prisões superlotadas comprometem segurança pública

Talis Andrade

Centro de Detenção Provisória de Taubaté 2

ConJur - Na conferência de abertura do seminário internacional Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessárias, o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Raúl Zaffaroni fez uma análise sobre a punição na sociedade contemporânea. A partir de evidências, ele alertou para o perigo da deterioração do Estado brasileiro caso as instituições não tomem medidas para reverter danos sistêmicos derivados de uma tendência ao encarceramento.

Zaffaroni abordou em sua fala dados sobre o sistema penitenciário e discutiu, entre outros temas, a seletividade do Estado em relação a grupos sociais submetidos à privação de liberdade, alertando sobre como ela reflete um passado de violência contra grupos vulneráveis e uma atualidade ainda marcada por um viés de raça.

Para um dos principais juristas do mundo, vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, as consequências de um sistema com cerca de 800 mil pessoas encarceradas atravessam os muros das unidades prisionais e comprometem a segurança nacional. Segundo Zaffaroni, a desproporção no número de agentes para o de pessoas privadas de liberdade é enorme também, levando às unidades a serem, no fim, geridas pelos próprios internos.

“Escrevemos novos tipos penais e achamos que o problema está resolvido. No entanto, habilitamos, assim, um âmbito de seletividade”, afirmou o argentino. “A seletividade do poder punitivo não é acidental, ela é estrutural. Como esta seletividade e uma venda de ilusões refletem no Brasil é sério e preocupante”, disse. Entre as evidências apresentadas, o ex-juiz da Suprema Corte da Argentina destacou, por exemplo, o percentual do que chamou de crimes de subsistência, no caso crimes contra o patrimônio, como roubo, e o tráfico de drogas minoritário.

“No caso da população prisional provisória [que ainda não recebeu sentença], quase 70% é por crimes de subsistência. Há mais de 150 anos o entendimento internacional é que essas penas são reprodutoras de crimes”, explicou, esclarecendo que essas pessoas podem acabar cometendo crimes mais graves. A proporção de pessoas presas por crimes contra a vida e crimes sexuais, esclareceu, não chega a 20%. Ele ainda apontou as semelhanças entre os perfis das pessoas privadas de liberdade e das pessoas assassinadas no país.

Debate
Professor da Universidade de São Paulo, o debatedor Maurício Dieter apontou que a seletividade penal segue a contingência do tempo presente para definir quem são os inimigos e a demanda por ordem. “E os responsáveis somos nós, que catalisamos e viabilizamos esse Estado”, afirmou Dieter, destacando a importância de o Judiciário assumir o protagonismo para reversão desse quadro fazendo valer a lei. Ele também apontou responsabilidade da Lei de Drogas, (11.343/2006) pelo estado atual, destacando o aumento expressivo de pessoas presas desde então.

Em sua resposta, Zaffaroni afirmou que a academia pode apoiar os magistrados a desenvolver uma nova visão e narrativa penal a partir do que é irradiado nas universidades de Direito. “Juízes estão em situação difícil, ameaçados, por exemplo, de um linchamento midiático. A mídia cria uma falsa realidade do que é segurança ao pedir mais encarceramento. Juízes têm que fazer resistência a isso”, explicou. Para o jurista, é necessário haver, ainda, uma resistência acadêmica, com dogmática jurídico-penal que dê conta da realidade de seletividade do sistema.

“A primeira coisa é sobre o direito penal teórico. Escrevemos livros porque temos alvo prático: que nossas doutrinas passem para jurisprudência, então precisamos de decisões de juízes. Cada sentença é um ato político, então uma construção dogmática é uma construção política. No entanto, não podemos fazer projeto político esquecendo a realidade. É necessário renovar a criminologia latino-americana, mas também nosso direito penal e nossa doutrina”, finalizou.

O seminário, que aconteceu nos dias 3 e 4 de março, foi organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça e pelo programa Justiça Presente. Iniciado em janeiro de 2019, o programa é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superar problemas estruturais nos sistemas prisional e socioeducativo. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Crítica principal é uso excessivo de penas de privação de liberdade.

06
Mar20

El golpe de Estado de Bolsonaro está en marcha

Talis Andrade

robespierre bolsonaro ditadura hacker.jpg

 

 

por Eliane Brum

Versão em português aqui

Solo no lo ve quien no quiere verlo. Y el problema —o al menos uno de ellos— es que mucha gente no quiere verlo. El motín de una parte de la Policía Militar del Estado de Ceará y los dos disparos realizados el pasado 19 de febrero contra el senador Cid Gomes, del Partido Democrático Laborista (PDT), componen la escena explícita de un golpe de Estado que ya se está llevando a cabo dentro de la anormalidad. Hay dos movimientos articulados.

En uno de ellos, Jair Bolsonaro se rodea de generales y otros oficiales de las Fuerzas Armadas en los ministerios, reemplazando progresivamente a políticos y técnicos civiles en el Gobierno con militares, o subordinando a civiles a hombres uniformados en las estructuras gubernamentales. Entre ellos se encuentra el influyente general Luiz Eduardo Ramos, de la Secretaría de Gobierno, que permanece activo y no muestra señales de querer anticipar su desembarco en la reserva.

El brutal general Augusto Heleno, ministro jefe del Gabinete de Seguridad Institucional, llamó “chantajista” al Congreso hace unos días. En las redes, unos vídeos con la imagen de Bolsonaro instan a los brasileños a protestar contra el Congreso el 15 de marzo. “¿Por qué esperar al futuro si no recuperamos nuestro Brasil?”, dice uno de ellos.

Bolsonaro, el antipresidente en persona, está publicando en sus grupos de WhatsApp los llamamientos a protestar contra el Congreso. Este es el primer movimiento. En el otro, una parte significativa de las policías militares de los Estados brasileños proclama su autonomía, haciendo a los gobernadores y a la población rehenes de una fuerza armada que comienza a aterrorizar las favelas utilizando la estructura del Estado.

Como los hechos ya han dejado en claro, estos policías militares no responden a los Gobiernos estatales ni obedecen la Constitución. Todo indica que ven a Bolsonaro como su único líder. Los generales son el escaparate iluminado por los focos, las policías militares son las fuerzas populares que, a la vez, sostienen el bolsonarismo y son una parte esencial de él. Para los bajos rangos del Ejército y de los cuarteles de la Policía Militar, Bolsonaro es el jefe.

Es cierto que las instituciones están tratando de reaccionar. También es cierto que existen fuertes dudas sobre si las instituciones, que ya han mostrado fragilidades diversas y abismales, todavía son capaces de reaccionar ante las fuerzas que ya pierden los últimos restos de pudor de mostrarse. Y pierden el pudor precisamente porque todos los abusos cometidos por Bolsonaro, su familia y su corte han quedado impunes.

No sirve de nada que las autoridades se llenen la boca para “lamentar los excesos”. En este momento, solo lamentar es una señal de debilidad, es cháchara de salón ilustrada mientras el ruido de la preparación de las armas ya atraviesa la puerta. A Bolsonaro nunca lo han detenido: ni la Justicia Militar ni la Justicia Civil. Por eso también estamos en este punto de la historia.

Estas fuerzas también pierden los últimos restos de pudor porque a una parte del empresariado nacional no le preocupa la democracia y la protección de los derechos básicos siempre y cuando sus negocios, que ellos denominan “economía”, sigan dando beneficios.

Estos mismos empresarios son directamente responsables de la elección de un hombre como Bolsonaro, cuyas brutales declaraciones en el Congreso ya mostraban señales de perversión patológica. Estos empresarios son los herederos morales de aquellos empresarios que apoyaron y se beneficiaron de la dictadura militar (1964-1985), si es que no son los mismos.

Una de las tragedias de Brasil es la falta de un mínimo de espíritu público por parte de sus élites financieras. Les importan un bledo los carteles de cartón donde está escrita la palabra “Hambre”, que se multiplican por las calles de ciudades como São Paulo. Al igual que nunca les ha importado el genocidio de jóvenes negros en las periferias urbanas de Brasil, parte de ellos asesinados por las policías militares y sus “tropas de élite”.

Adriano da Nóbrega —aquel que, si no hubiera sido asesinado, podría determinar la profundidad de la relación de la familia Bolsonaro con las milicias en Río de Janeiro y también quién ordenó asesinar a la concejala Marielle Franco— pertenecía al Batallón de Operaciones Especiales, uno de estos grupos de élite.

No hay nada comparable a la situación que vive Brasil hoy bajo el gobierno de Bolsonaro. Pero esta situación solo es posible porque, desde el principio, se toleró la participación de una parte de las policías militares en escuadrones de la muerte, en la dictadura y más allá. Desde la redemocratización del país en la segunda mitad de la década de 1980, ningún gobierno se enfrentó directamente a la parte podrida de las fuerzas de seguridad.

Una parte de las policías militares se convirtió en milicias, aterrorizando los barrios pobres, especialmente en Río de Janeiro, y esto se toleró en nombre de la “gobernabilidad” y de proyectos electorales con intereses comunes. En los últimos años, las milicias han dejado de ser un Estado paralelo para confundirse con el propio Estado.

La política perversa de la “guerra contra las drogas”, una masacre en la que solo mueren los pobres mientras los negocios de los ricos crecen y se diversifican, la mantuvieron incluso los gobiernos de izquierda y a pesar de todas las conclusiones de los investigadores y los estudios serios, que no faltan en Brasil.

tanque favela intervenção militar.jpg

 

Esta política continuó apoyando la violencia de una policía que llega a las favelas disparando a matar, incluso a niños, con la excusa habitual de “enfrentarse” a traficantes de drogas. Si alcanzan a un estudiante en la escuela o a un niño jugando, es un “efecto colateral”.

Desde las protestas masivas de 2013, los gobernadores de diferentes Estados han encontrado bastante conveniente que las policías militares golpeen a los manifestantes. Y cómo los golpea. Es totalmente inconstitucional, pero en todas las esferas, pocos se han preocupado por este comportamiento: una fuerza pública que actúa contra el ciudadano.

El número de muertes cometidas por la policía, la mayoría de negros y pobres, sigue aumentando y esto también lo toleran algunos y lo estimulan otros. Es casi patológica, por no decir estúpida, la forma en que una parte de las élites cree que controlará a descontrolados. Ni siquiera parecen sospechar que, en algún momento, solo trabajarán para sí mismos y tomarán como rehenes a sus antiguos jefes.

Bolsonaro entiende muy bien esta lógica. Es uno de ellos. Fue elegido defendiendo explícitamente la violencia policial durante sus 30 años como político profesional. Nunca ocultó lo que defendía y siempre supo a quién agradecer por los votos. Sergio Moro, el ministro que impide que se haga justicia, creó un proyecto que permitía que los policías fueran absueltos en caso de que asesinaran bajo el efecto de “una emoción violenta”.

En la práctica, eso es lo que sucede, pero se hizo oficial y hacerlo oficial marca la diferencia. El Congreso vetó esta parte del proyecto, pero los policías continúan presionando con cada vez más fuerza. En este momento, Bolsonaro los encandila con una vieja reivindicación de los policías: la unificación nacional de la Policía Militar. Es algo que también le interesa, y mucho, a Bolsonaro.

Si una parte de la policía ya no obedece a los gobernadores, ¿a quién obedecerá? Si ya no obedece la Constitución, ¿qué ley seguirá obedeciendo? Bolsonaro es su líder moral. Lo que las policías militares han hecho en los últimos años, al amotinarse y aterrorizar la población, es lo que Bolsonaro intentó hacer cuando era capitán del Ejército, pero le descubrieron antes de que lo consiguiera: aterrorizar, poner bombas en los cuarteles para presionar para obtener mejores salarios. Es el precursor, el hombre a la vanguardia.

¿Qué le pasó a Bolsonaro entonces? ¿Se convirtió en un paria? ¿En una persona en la que nadie podía confiar porque estaba totalmente fuera de control? ¿En un hombre visto como peligroso porque era capaz de realizar cualquier locura en nombre de los intereses corporativos? No. Al contrario. Fue elegido y reelegido diputado durante casi tres décadas. Y, en 2018, se convirtió en presidente de la República. Este es el ejemplo. Y aquí estamos. Cabe preguntarse: si los policías amotinados cuentan con el apoyo del presidente de la República y de sus hijos en el Congreso, ¿sigue siendo un motín?

Uno no se convierte en rehén de repente. Es un proceso. No se puede enfrentar el horror del presente sin enfrentar el horror del pasado, porque lo que Brasil está experimentando hoy no ha sucedido de repente y no ha sucedido sin silenciar a diferentes partes de la sociedad y de los partidos políticos que han ocupado el poder. Para avanzar, hay que cargar con los pecados y ser capaz de hacerlo mejor. Cuando la clase media se calló ante el horror cotidiano en las favelas y periferias, fue porque pensó que estaría a salvo. Cuando los políticos de izquierda cerraron los ojos, retrocedieron y no se enfrentaron a las milicias, fue porque pensaron que sería posible capearlas. Y aquí estamos. Nadie está seguro cuando apuesta por la violencia y el caos. Nadie controla a los violentos.

También está el capítulo especial sobre la degradación moral de las cúpulas uniformadas. Los galoneados de las Fuerzas Armadas absolvieron a Bolsonaro en el pasado y hoy hacen algo todavía peor: constituyen su séquito en el Gobierno. Incluso el general Ernesto Geisel, uno de los presidentes militares de la dictadura, decía que no se podía confiar en Bolsonaro. Pero ahí está él, rodeado de pechos estrellados. Los generales han encontrado una manera de regresar al Gobierno y parece que no les importa el coste. Precisamente porque lo van a pagar otros.

Las policías son la base electoral más leal de Bolsonaro. Cuando estas policías se vuelven autónomas, ¿qué sucede? No conviene olvidar jamás que Eduardo Bolsonaro dijo antes de las elecciones que “basta un cabo y un soldado para cerrar el Supremo Tribunal Federal”. Un grupo de policías enmascarados y amotinados dispara a un senador y el mismo hijo cerotrés, un diputado federal, un hombre público, va a las redes sociales a defender a los policías.

No sirve de nada gritar que es absurdo, es totalmente lógico. Los Bolsonaro tienen un proyecto de poder y saben lo que están haciendo. Para aquellos que viven de la inseguridad y el miedo promovidos por el caos, ¿qué puede generar más caos y miedo que policías amotinados?

Se pueden hacer muchas críticas justas a Cid Gomes. Se puede ver la dosis de cálculo en cualquier acción en un año electoral. Pero es necesario reconocer que entendió lo que está sucediendo y salió a la calle para enfrentar a pecho descubierto a un grupo de funcionarios que estaban utilizando la estructura del Estado para aterrorizar a la población, multiplicando así el número de muertes diarias en Ceará.

La acción vergonzosa, por el contrario, es la del gobernador del estado de Minas Gerais, Romeu Zema, del Partido Novo, que, ante las dificultades, se somete al chantaje de los policías y otorga un aumento de casi el 42% al gremio, mientras que otros se encuentran en una situación peor. Es inaceptable que un hombre público, responsable de la vida de tantos millones de ciudadanos, crea que el chantaje cesa tras aceptar el primero.

Cualquiera que haya sido amenazado por policías sabe que no hay terror más grande que este, porque tienen el Estado en la mano y no hay nadie a quien se pueda recurrir.

Cuando Bolsonaro intenta responsabilizar al gobernador de Bahía, Rui Costa, del Partido de los Trabajadores (PT), de la muerte del miliciano Adriano da Nóbrega, sabe muy bien a quién obedece la policía de Bahía. Posiblemente no al gobernador.

La pregunta que hay que hacer es quiénes son los principales beneficiarios del silenciamiento del jefe de la Oficina del Crimen, un grupo de asesinos profesionales, a quien el hijo del presidente, el senador Flavio Bolsonaro, rindió homenaje dos veces y habría visitado en la cárcel otras dos. Además, claro, de haber empleado a parte de la familia de Nóbrega en su gabinete parlamentario.

No sé si tomar una retroexcavadora, como hizo el senador Cid Gomes, es el mejor método, pero era necesario que alguien despertara a las personas lúcidas de Brasil para enfrentar lo que está sucediendo antes de que sea demasiado tarde. No soy, ni de lejos, fan del excandidato a la presidencia Ciro Gomes, hermano del senador Cid Gomes, pero acertó cuando dijo: “Si no tienes el coraje de luchar, al menos ten la decencia de respetar a los que luchan”.

El tiempo de luchar está pasando. El hombre que planeaba poner bombas en los cuarteles para conseguir mejores salarios es hoy el presidente de Brasil, está rodeado de generales, algunos de ellos en activo, y es el ídolo de los policías que se amotinan para imponer sus intereses por la fuerza. Estos policías están acostumbrados a matar en nombre del Estado, incluso en democracia, y rara vez responden por sus crímenes. Están en todas partes, están armados y hace mucho que no obedecen a nadie.

Bolsonaro tiene su imagen estampada en los vídeos que convocan a la población a protestar contra el Congreso el 15 de marzo y que él mismo empezó a difundir por WhatsApp. Si crees que tomar una retroexcavadora no es la solución, piensa rápido en otra estrategia, porque ya está sucediendo. Y no te engañes: ni siquiera tú estarás a salvo.

thiagolucas bolsonaro ditadura.jpg

 

10
Nov19

Especialistas discutem se superlotação carcerária é "intencional ou estrutural"

Talis Andrade

prisao6.jpgSistema prisional brasileiro é marcado histórico de barbárie e pela superlotação

 

Por Fernanda Valente e Rafa Santos 

ConJur

 

A cena de presos jogando futebol com a cabeça de outro detento na Casa de Privação Provisória de Itatinga (CE), em 2016, é um resumo do grau de barbárie em boa parte dos presídios brasileiros.

Não por acaso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sempre que questionado, compara a situação no cárcere com uma masmorra medieval.

O sistema carcerário foi reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional”, no julgamento da ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

violencia agatha.jpg

 

Apesar de incorporada ao tecido social, a barbárie vivenciada nos presídios não deixa de causar espanto e respingar na sociedade. Um exemplo disso foi a morte da menina Ágatha Felix, de 8 anos, em uma operação policial em 20/9 no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

Ágatha Félix.jpg

agatha witzel.jpg

 

A situação reacendeu o debate sobre a política de segurança pública adotada no país.

De acordo com a advogada Dina Alves, mestre em Ciências Sociais na área de antropologia pela PUC-SP, embora o Estado brasileiro sempre tenha produzido condições desfavoráveis ao desenvolvimento social de grupos historicamente discriminados, é na administração do sistema prisional que essa política se manifesta de forma mais explícita.

Para a especialista, a política defendida pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), por exemplo, é uma forma de necropolítica.

O termo, cunhado pelo filósofo e pensador camaronês Achille Mbembe, trata da capacidade do Estado de definir quem vive e quem morre por meio de suas políticas públicas.

“Podemos dizer que a distribuição desigual e intencional das mortes e das punições na gestão do sistema prisional é uma necropolítica exacerbada nos governos atuais”, afirma a advogada, que integra um grupo de estudos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) sobre necropolítica. 

Ela cita os autos de resistência, confrontos, política de drogas com viés racial, as torturas em prisões como “formas contemporâneas de subjugar a vida ao poder da morte, reconfiguradas a partir da política do terror estatal”.

Para a especialista, a taxa de assassinato da população negra é um importante diagnóstico para demonstrar como a gestão das unidades prisionais é baseada na gestão da morte: “uma necrogestão”. 

“O aprisionamento caminha lado a lado com os discursos sobre 'eficientismo' penal, ancorados numa concepção 'racializada' da lei e da ordem para justificar ações recrudescedoras, a ampliação do estado penal e consequentemente a indústria lucrativa prisional”, diz a advogada.

 

Presunção de inocência

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A situação dos detentos no sistema prisional foi um dos principais temas das sustentações orais no julgamento do Supremo Tribunal Federal das ADCs 4344 e 54, que questionavam o entendimento da Corte sobre execução antecipada da pena após condenação em segunda instância. A decisão de 2016 não era bem recebida por advogados e juristas, que veem inconstitucionalidade na execução antecipada.

A advogada Sílvia Souza resumiu a situação na tribuna: “um debate tão sério tem sido pautado como se afetasse apenas os crimes de colarinho branco, quando na verdade sabemos a quem se endereça”.

Dina Alves acredita que o problema ultrapassa as fronteiras do entendimento firmado pelo Supremo, já que o Brasil tem quase metade da população carcerária presa provisoriamente. “Ou seja, tecnicamente, são presos inocentes. Este é um exemplo da flagrante violação do princípio da presunção de inocência que o Brasil é signatário em diversos tratados internacionais e convenções”, considera.

Segundo a advogada, o pêndulo da administração da justiça está do lado mais punitivista para uma série de problemas sociais que o Estado é incapaz de oferecer respostas. “A farra do aprisionamento captura sem-tetos, desempregados, ativistas pela educação, pelos direitos humanos, analfabetos, favelados, indígenas e cada vez mais mulheres negras”, diz.

Na opinião do professor de Direito Constitucional da Damásio Educacional Paulo Peixoto, o problema é estrutural. “O Estado tem responsabilidade de manter a integridade física e moral dos detentos, mas não dá para afirmar que o Estado busque a morte e destruição de indivíduos. Nesse ou em qualquer governo”, explica.

Para o constitucionalista, a audiência de custódia é uma das ferramentas que pode ajudar a diminuir o encarceramento. “Os números que apontam que poucas pessoas conseguem a liberdade nesse momento. Isso é uma questão que depende muito do caso concreto. É difícil generalizar. Mas, podemos imaginar por hipótese, que existe uma tendência em manter as prisões nessas audiências”, diz.

Pacote “anticrime”

genildo-ordem para matar pacote anticrime.jpg

 


Principal bandeira do Ministério da Justiça encabeçada por Sergio Moro, as medidas batizadas de “pacote anticrime” visam endurecer ainda mais a política de segurança pública no país. Dina Alves critica que a iniciativa foi elaborado sem o devido debate público.

Já Paulo Peixoto diz que o punitivismo defendido por parte da sociedade e dos operadores de Direito não pode ser apontada pela crise humanitária nas prisões brasileiras.

“Em que pese que existam ideias mais punitivistas nos últimos tempos. não se deve deixar de lado as proteções constitucionais. Punitivismo ou garantismo são ideias. A sociedade pode até escolher se punitivista e prender mais. Só que, ao prender, o Estado tem uma série de obrigações com essas pessoas. E isso acaba esbarrando novamente no problema estrutural. Por isso, eu acredito que o problema é muito mais de gestão da política prisional e da segurança pública do que jurídico”, argumenta.

Dina, por sua vez, acredita que o sistema de Justiça tem papel fundamental nessa lógica de violência. “A administração da justiça é a principal produtora e reprodutora de violências. Atualmente vivemos o recrudescimento da barbárie capitaneado pelas políticas de segurança pública que tem como oxigênio dessa barbárie o pacote anticrime. Essa é uma demonstração por excelência da reatualização da necropolítica no Brasil”, pontua Dina Alves.

 

Barbárie além das grades

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A violência perpetrada por agentes públicos no Brasil está longe de ficar restrita aos presídios. Levantamento da ONG Rio de Paz, divulgado em setembro deste ano, aponta que 52% das crianças mortas por balas perdidas no Rio entre 2007 e 2019 foram vítimas de tiroteios entre policiais e bandidos.

Para Dina Alves, um dos motivos para o que chama de “desastre social e humanitário” é a guerra às drogas. A intensificação da repressão policial nas periferias contra pessoas consideradas “traficantes”, diz a advogada, “vitimiza criança como Ágatha ou Evandro que foi executado com mais de 80 tiros de fuzil, pelo Exército. Nos dois casos, a guerra às drogas foi a justificativa das execuções”.

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