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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

19
Abr20

“Coronavírus pode ser desculpa para limitar ainda mais os direitos dos mais vulneráveis”

Talis Andrade

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou uma resolução no dia 10 de abril em demonstra preocupação pelo respeito aos direitos mais básicos durante o combate à pandemia de coronavírus no continente americano. “Toda vez que políticas são desenhadas para salvaguardar o direito à saúde da população, essas políticas precisam se basear em uma perspectiva ampla de todo o conjunto dos direitos humanos, partindo do princípio de que são universais e indivisíveis”, explica o jurista Joel García Hernández, membro e presidente da CIDH, em entrevista ao EL PAÍS por telefone. “Essa situação é inédita em muitos sentidos, porque estamos vivendo e colocando o foco nos direitos humanos em condições totalmente extraordinárias e desconhecidas”, acrescenta.

Assim, a resolução de 22 páginas faz 85 recomendações para que os 35 Estados que fazem parte da organização internacional respeitem os Direitos Humanos ao implementar medidas de proteção. As respostas à covid-19 recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) têm a ver com restringir um dos direitos mais básicos, o de circulação das pessoas. “Toda medida adotada tem que estar plenamente justificada. São medidas que precisam ser proporcionais, necessárias e temporárias”, argumenta García.

Além disso, a resolução aborda especificidades de grupos historicamente vulneráveis e que, agora, podem vivenciar o piora de suas situações. “Vimos quais podem ser os riscos que as mulheres podem enfrentar nesse contexto, assim como os povos indígenas, a população LGBTI, os afrodescendentes, as pessoas presas, os meninos e meninas adolescentes...”, explica o presidente da CIDH, para quem a principal preocupação e que a pandemia se torne “uma desculpa para que haja uma maior limitação de direitos” na região. (Continua) 

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10
Abr20

Via-Sacra: meditações escritas do cárcere

Talis Andrade

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Cinco detentos, uma família vítima de homicídio, a filha de um condenado a prisão perpétua, uma educadora, um juiz corregedor de presídios, a mãe de um presidiário, uma catequista, um sacerdote acusado injustamente, um frade voluntário, um policial, todos ligados à Capelania do Cárcere “Due Palazzi” de Pádua: são os autores das meditações que serão lidas durante a Via-Sacra deste ano, presidida pelo Papa Francisco no adro da Basílica de São Pedro


por Adriana Masotti


“Acompanhar Cristo no Caminho da Cruz, com a voz rouca dos que vivem no mundo carcerário, é uma oportunidade para assistir ao prodigioso duelo entre a Vida e a Morte, descobrindo como os fios do bem se entrelacem inevitavelmente com os fios do mal”. São palavras escritas na introdução das meditações da Via-Sacra publicadas pela Libreria Editrice Vaticana. Os textos, as narrações do capelão do Instituto carcerário “Due Palazzi” de Pádua, padre Marco Pozza, e da voluntária Tatuana Mario, foram escritos por eles mesmos, mas pretendem dar voz a todos os que compartilham a mesma condição no mundo inteiro.


No cárcere, Jesus me procurou
“Crucifica-o, crucifica-o!”. A pessoa que comenta a primeira estação (Jesus é condenado à morte) é um condenado à prisão perpétua. Crucifica-o “é um grito que ouvi dirigido a mim”, escreve. A sua crucificação iniciou quando era criança, uma criança marginalizada, agora considera-se mais semelhante a Barrabás do que a Cristo. O seu passado é algo que lhe causa repulsa. “Depois de 29 anos de prisão – afirma – ainda não perdi a capacidade de chorar, de me envergonhar pelo mal que fiz (…) porém sempre procurei algo que fosse vida”. Hoje “percebo, no coração, que aquele Homem inocente, condenado como eu, veio me procurar no cárcere para me educar para a vida”.


O amor é mais forte que o mal
Na segunda estação (“Jesus carrega a cruz”), a meditação foi escrita por um casal que teve sua filha assassinada. “Nossa vida foi sempre uma vida de sacrifícios, baseada no trabalho e na família. Muitas vezes nos perguntamos: Por que este mal foi acontecer exatamente conosco? Não temos paz”. Sobreviver à morte de um filho é doloroso, mas “no momento em que o desespero parece tomar conta de tudo, o Senhor, de mais de um modo, vem ao nosso encontro, nos dando a graça de nos amarmos como casal, apoiando-nos um ao outro, mesmo com dificuldade”. Continuam a fazer o bem aos outros, e deste modo encontram uma forma de salvação, não querem se render ao mal. Provam que “o amor de Deus é capaz de regenerar a vida”.


No mundo há também a bondade
Na terceira estação (“Jesus cai pela primeira vez”) um presidiário conta que a sua queda, a primeira foi o seu fim. Depois de uma vida difícil, na qual não se dava conta que o mal estava crescendo dentro de si, dominando-o, tirou a vida de uma pessoa. “Uma noite, em um instante, como uma avalanche – escreve – desencadearam na minha cabeça todas as injustiças às quais fui submetido durante a vida. A raiva assassinou a gentileza, cometi um mal imensamente maior do que todos os que tinha recebido”. Na prisão tentou o suicídio, mas depois encontrou a luz, por meio do encontro com pessoas que lhe davam novamente “a confiança perdida”, mostrando-lhe que neste mundo existe também a bondade.


O olhar do amor entre a mãe e o filho
“Nem mesmo por um instante tive a tentação de abandonar meu filho à sua condenação”, afirma a mãe de um detento. As suas palavras comentam a quarta estação (Jesus encontra Maria, sua Mãe”). Desde a prisão do filho “as feridas crescem com o passar dos dias, tirando-nos até mesmo o ar que respiramos. Percebo a proximidade de Nossa Senhora… Confiei meu filho a Ela: posso confiar os meus medos somente a Maria, visto que ela mesma os sofreu enquanto subia o Calvário”. E continua: “Imagino Jesus, ao elevar seu olhar, tenha cruzado com os olhos de sua mãe cheios de amor e não tenha se sentido sozinho em nenhum momento. Assim eu quero que meu filho se sinta”.


O sonho de ser um Cireneu para os outros
A quinta estação também é explicada por um prisioneiro (O Cireneu ajuda Jesus a levar a cruz”). A cruz a ser carregada é pesada, mas “dentro da prisão Simão Cireneu é conhecido por todos: é o segundo nome dos voluntários, dos que sobem este calvário para ajudar a levar a uma cruz”. Um outro Simão Cireneu é o seu companheiro de cela, capaz de uma generosidade inesperada. Conclui: “Estou envelhecendo na prisão: sonho em um dia poder confiar no homem. Torna-me um cireneu da alegria para alguém”.


Um olhar que permite recomeçar
“Como catequista enxugo muitas lágrimas, deixando-as escorrer: não se pode deter o pranto de corações dilacerados”. São as palavras de uma catequista que reflete deste modo a sexta estação (“Verônica enxuga o rosto de Jesus”). Como fazer para abrandar a angústia de homens “que não encontram uma saída depois de cederam ao mal?”. O único caminho é ficar ali, ao lado deles, sem nenhum medo, “respeitando seus silêncios, escutando suas dores, procurando olhar além do preconceito”. Assim como faz Jesus com as nossas fragilidades. E escreve: “A cada um, também aos reclusos, é oferecido todos os dias, a possibilidade de se tornarem pessoas novas graças Àquele olhar que não julga, mas inspira vida e esperança”.


A vontade de reconstruir a própria vida
Na sétima estação (“Jesus cai pela segunda vez”), um prisioneiro culpado de tráfico de drogas, que causou a prisão de toda sua família junto com ele, sente uma infinita vergonha de si mesmo. Escreve: “Só hoje consigo admitir: naquela época que não sabia o que fazia, agora que sei, com a ajuda de Deus, estou tentando reconstruir a minha vida”. A ideia de que o mal continue e comandar a sua vida lhe é insuportável, tornou-se a sua via-sacra. A oração ao Senhor é: “Por todos os que ainda não souberam como escapar do poder de Satanás, a todo o fascínio das suas obras e às suas múltiplas formas de sedução”.


Para mim esperar é uma obrigação
“Há 28 anos pago a pena de crescer sem pai”, é a experiência de uma filha de um condenado à prisão perpétua ao comentar a oitava estação (“Jesus encontra as mulheres de Jerusalém”). Na minha família tudo se desagregou, ela viaja pela Itália para ficar perto de seu pai todas as vezes que o transferem de uma prisão a outra, e refletindo sobre sua vida diz: “Há pais que por amor aprendem a esperar que o filho amadureça. Para mim, por amor, espero a volta de meu pai. Para os que vivem como nós, a esperança é uma obrigação”.


A força de se levantar e a coragem de deixar-se ajudar
Cair e todas as vezes se levantar é o testemunho de um detento que se identifica com o que vê na nona estação (“Jesus cai pela terceira vez”). “Como Pedro procurei e encontrei mil desculpas para os meus erros: o fato estranho é que um fragmento de bem sempre ficou aceso dentro de mim”, escreve. E conclui: “É verdade que me despedacei em mil pedaços, mas a beleza é que aqueles pedaços podem ainda ser recompostos. Não é fácil: porém é a única coisa, que aqui dentro, ainda tenha um significado”.


Sustentar os que perderam tudo
Na décima estação é recordado “Jesus é despojado de suas vestes”, uma educadora que trabalha na prisão vê isso em muitos cárceres, pessoas despojadas de sua dignidade e do respeito por si e pelos outros. São homens e mulheres “desesperados em suas fragilidades, muitas vezes privados do necessário para compreender o mal que cometeram. Porém, lentamente assemelham a crianças recém-nascidas que ainda podem ser modeladas”. Mas não é fácil levar adiante este compromisso. “Neste serviço tão delicado – escreve – temos necessidade de não nos sentirmos tão abandonados, para poder sustentar tantas vidas que nos foram confiadas e que correm todos os dias o risco de naufragarem”.


Os inocentes culpados por falsas acusações
Na décima-primeira estação da Via-Sacra (“Jesus é pregado na cruz”), a meditação é de um sacerdote acusado e depois absolvido. A sua pessoal via-sacra durou 10 anos, “inundada por arquivos, suspeitas, acusações e injúrias”. Enquanto subia o calvário, conta, encontrou muitos cireneus que lhe ajudaram a carregar o peso da cruz. Juntos rezaram pelo jovem que o tinha acusado. “O dia em que fui absolvido – escreve – descobri que era mais feliz do que dez anos atrás: toquei com a mão a ação de Deus na minha vida. Preso na cruz, o meu sacerdócio se iluminou”.


A pessoa por trás da culpa
O comentário da décima-segunda estação é de um juiz corregedor de presídios (“Jesus morre na cruz”). Uma verdadeira justiça – afirma – é possível somente através da misericórdia que não prega o homem na cruz para sempre”. É necessário ajudá-lo a se levantar, descobrindo que o bem, apesar de tudo, “nunca se apaga completamente no seu coração”. Mas isso só será possível aprendendo “a reconhecer a pessoa escondida por trás da culpa cometida”, deste modo pode-se “entrever um horizonte que pode dar esperança às pessoas condenadas”. A oração ao Senhor é pelos “magistrados, juízes e advogados, para que se mantenham íntegros no exercício de seu serviço” em favor principalmente dos mais pobres.


Imaginarmo-nos diferente de como nos vemos
Na décima-terceira estação (“Jesus é descido da cruz”) a meditação é de um frade que é voluntário há sessenta anos nos cárceres. Nós cristãos – afirma – facilmente caímos na tentação de nos sentirmos melhores do que os outros (…) Passando de uma cela a outra vejo a morte que mora ali dentro”. A sua tarefa é a de se deter em silêncio diante dos muitos “rostos devastados pelo mal e escutá-los com misericórdia”. Acolher a pessoa é deslocar do seu olhar o erro que cometeu. “Só assim poderá confiar em si mesmo e reencontrar a força de se render ao Bem, imaginando-se outra pessoa de como agora se vê”. Esta é a missão da Igreja.


Gestos e palavras que fazem a diferença
“Jesus é depositado no sepulcro” é a última estação, a décima-quarta. As palavras de um agente da Polícia Penitenciária, diácono permanente, concluem a Via-Sacra. No seu trabalho, todos os dias vive com o sofrimento e sabe que no cárcere “um homem bom pode se tornar um homem sádico. Um homem mau pode se tornar melhor”. Depende também dele. E dar outra possibilidade aos que fizeram o mal é a sua tarefa diária que se traduz “em gestos, atenções e palavras capazes de fazer a diferença”. Capazes de dar novamente esperança a pessoas resignadas e assustadas pelo pensamento de receber, ao cumprir a pena, uma nova rejeição por parte da sociedade. “No cárcere – conclui – recordo a todos que, com Deus, nenhum pecado jamais terá a última palavra”.

06
Mar20

VIDAL DE FREITAS, O JUIZ DO PIAUÍ QUE PREFERE SOLTAR A PRENDER

Talis Andrade

Vidal considera que a prisão é necessária, “mas deve ser executada e cumprida na forma da lei, que diz que não existe trabalho forçado, que as pessoas são seres humanos, mesmo estando presas". 

Foto: Thiago Amaral para o Intercept Brasil

DIARIAMENTE, O JUIZ José Vidal de Freitas Filho checa um a um os processos que pingam na tela do seu computador. À frente da Vara de Execuções Penais de Teresina desde 2012, a sua missão é fazer com que ninguém no estado fique preso por mais tempo do que deveria.

Sempre que um preso está a 60 dias de receber algum benefício, o juiz e a vara recebem uma notificação por meio de uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. A partir disso, o juiz Vidal desenvolveu um procedimento próprio que chamou de Sistema de Apreciação Antecipada de Benefícios, o Saab. O nome é pomposo, mas trata-se apenas de um método para diminuir a burocracia e já estar com tudo pronto tanto no momento em que o preso ganha o direito à progressão de pena – quando passa do regime fechado para o semiaberto, em que a pessoa pode trabalhar ou estudar durante o dia, mas precisa dormir na prisão, por exemplo –, quanto quando deve ser solto.

O Brasil tem hoje mais de 800 mil presos para cerca de 400 mil vagas, segundo dados do CNJ. Ao menos 40% são presos provisórios, que ainda aguardam julgamento. Para Vidal, garantir que essas pessoas tenham os seus direitos à progressão de pena e à liberdade respeitados é uma forma de reduzir a população carcerária e, consequentemente, a superlotação. Ele também acredita que é um fator de pacificação das penitenciárias, pois os benefícios estão condicionados ao bom comportamento.

Os bons resultados se revelam através dos dados mais recentes do Infopen. Enquanto a média nacional de detentos cumprindo pena em regime semiaberto é de 25% e apenas 5,36% em regime aberto, no Piauí, 18% cumprem pena em regime semiaberto e 40% em regime aberto.

Entrevistei o juiz – que já trabalhou como servidor do Tribunal Regional Eleitoral, defensor público e promotor e brinca que só não foi réu –, em seu gabinete em Teresina, em fevereiro. Conversamos, entre outros assuntos, sobre superlotação e as propostas de endurecimento de penas, tão defendidas por Bolsonaro e seus seguidores. Para o magistrado, que faz ressalvas ao Pacote Anticrime de Sergio Moro, em especial, existe certa “esquizofrenia” no punitivismo quando defendido por membros do Judiciário que deveriam respeitar a lei. “No Brasil não existe pena de morte, nem prisão perpétua. Então, se você jogar a pessoa lá [na prisão], muitas vezes está fortalecendo as organizações criminosas e preparando a pessoa para sair especialista, um doutor em crimes”, afirma.

Acompanhei uma audiência de Vidal, que evita o termo “presos” usando, no máximo, “apenados”. A responsável por levá-los até a sala me chamou a atenção pelo extremo cuidado e educação com os detentos – descobri depois que tratava-se de uma egressa do sistema. Cerca de 20 homens e uma mulher sentados em torno de uma mesa esperavam atentos pela fala do magistrado. De um lado, estavam aqueles que cometeram alguma falta grave, como fugir ou participar de uma rebelião. Do outro, quem iria para o regime aberto ou receberia a tão sonhada liberdade condicional – quando a pessoa ganha o direito de cumprir o restante da pena fora do presídio.

O juiz começou a audiência apontando para o lado direito: “Esses aqui completaram o tempo, tiveram bom comportamento e é isso que acontece com eles. Vão ter uma pena mais leve, poderão ir para casa”. Voltou-se para o lado esquerdo: “Já os senhores estão aqui porque regrediram. Saibam que, quando corrigirem essa falta, poderão ter seus benefícios também”. Mais cedo, comentou a estratégia. “Eu marco as duas audiências ao mesmo tempo. É bom para eles verem na prática como acontecem os benefícios”.

Contrário ao chamado abolicionismo penal, que defende o fim das prisões, Vidal considera que a prisão é necessária, “mas deve ser executada e cumprida na forma da lei, que diz que não existe trabalho forçado, que as pessoas são serem humanos, mesmo estando presas”.Legenda.

Intercept – Como funciona o Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício, o Saab, que o senhor desenvolveu na Vara de Execuções Penais de Teresina?

Vidal de Freitas – No Brasil, o sistema de cumprimento de pena de prisão é progressivo. Começa no regime mais rigoroso e com o tempo vai passando para os mais suaves, como regime semiaberto, aberto ou a liberdade condicional. A concessão desse benefício está condicionada a dois requisitos – o tempo e o comportamento. Mas o que acontece no Brasil todo é que aguarda-se a pessoa completar o tempo [da pena] e só então se faz os procedimentos para apreciação, decisão e efetivação do benefício. Só que isso faz com que as pessoas fiquem nos presídios mais tempo do que deveriam. Às vezes acontecia de terem a audiência para o livramento condicional, mas voltarem para o presídio. A gente encontrava, semanas depois, a pessoa presa lá, com o termo da audiência. Então a gente procurou formas de alterar isso e tivemos a ideia desse sistema.

Quando se constata que a pessoa vai completar o tempo de receber o benefício nos próximos 60 dias, a própria secretaria [da Vara de Execuções Penais de Teresina] já manda o comunicado para o promotor se manifestar – sem necessidade de pedido do apenado, nem de despacho do juiz. Então, pula-se essa burocracia e eu concedo o benefício para ser efetivado no dia exato em que a pessoa vai completar o tempo. Se for a progressão para o semiaberto, eu mando que a Secretaria de Justiça o transfira. Se for progressão para regime aberto, que é domiciliar, ou livramento condicional, eu marco a audiência para o dia em que a pessoa vai completar o tempo. Antes disso, acerto tudo com a Secretaria de Justiça, que traz a pessoa já com a burocracia da liberação.

Acabando a audiência, ela já vai embora para sua casa e não precisa voltar para o presídio. Se for o livramento condicional, que precisa de uma carteira, ela já é emitida aqui na própria vara, e a pessoa vai embora com tudo feito. Às vezes a família fica até esperando lá fora. É uma mudança de entendimento. Evita não só a injustiça de a pessoa ficar presa mais tempo do que deve, como também a eventualidade de o estado ser obrigado a indenizar. Para você ter uma ideia, ano passado teve uma rebelião na Major César [presídio de regime semiaberto em Teresina] e eu fui lá no dia seguinte pela manhã para conversar com eles, como normalmente eu faço. Havia muitas reclamações, mas nenhuma pessoa reclamou que estivesse presa há mais tempo do que deveria.

 

O senhor falou que esse sistema é uma mudança de entendimento, mais do que uma mudança na lei. Os operadores de direito – juízes, promotores, advogados, etc. –, estão abertos para olhar a lei por esse ângulo mais humanitário?

Na verdade, é só o cumprimento da lei. Porque lá diz que, completado o tempo e tendo bom comportamento, a pessoa tem que progredir ou receber o livramento condicional. Então, eu precisei apenas mudar os procedimentos da vara. Está normatizado em uma portaria que eu editei e é basicamente isso – alterar etapas, agilizar o procedimento na conformidade da lei, para que a pessoa não fique presa ilegalmente. Os dois promotores que atuam aqui são entusiastas do sistema. Os defensores públicos e os advogados acham ótimo. Em nível nacional, eu acredito que é algo que tem que se trabalhar, porque exige uma mudança de mentalidade. Com certeza há quem não goste, porque muita gente acha que a pessoa deve ficar presa a vida toda. Mas o Saab é um fator de pacificação dos presídios. O apenado sabe que vai receber o benefício no tempo necessário, só é preciso que ele tenha bom comportamento. A expectativa de receber um benefício é mais útil do que o medo de ser punido. E também tem o fator de redução da população carcerária e desse problema de superlotação.

 

Todos os benefícios estão condicionados ao bom comportamento, mas como ser bem comportado quando se está sujeito a tortura e condições desumanas, que são a realidade nos presídios nacionais?

Existem três tipos de falta: a leve, a média e a grave. Só quem comete faltas graves, como participar de rebelião, fugir, ter posse de droga ou arma, está sujeito a perder a progressão da pena. Eu costumo fazer duas audiências ao mesmo tempo – a de justificação, para que a pessoa possa dizer o motivo da falta [por que fugiu ou participou de uma rebelião] e a audiência de concessão do benefício. Eu reúno todos na mesma sala, em torno de uma mesa e digo: “Olhe, esses aqui completaram o tempo, tiveram bom comportamento e é isso que acontece com eles. Vão ter uma pena mais leve. Já os senhores estão aqui porque regrediram. Saibam que quando corrigirem essa falta, poderão ter seus benefícios também”. Isso é bom, porque eles veem o que perdem com o mau comportamento. Não é porque o estado deixa de cumprir sua parte que o apenado também vai deixar. Um erro não deve cobrir outro. Com relação às obrigações do estado, nós buscamos que ele também cumpra sua parte. Qualquer notícia de tortura a gente manda apurar.

 

No Dia das Mães do ano passado, em Teresina, foi a primeira vez que todos os 590 os detentos voltaram ao sistema depois de receberem o benefício da saída temporária, que é muito criticado, em especial pelo governo Bolsonaro. O que isso representa?

É a demonstração, em primeiro lugar, de amadurecimento dos apenados. Mostra que eles entenderam a importância de cumprir a lei e manter o direito ao benefício. Não é fácil você sair do presídio e voltar espontaneamente para ele. Chegar a 100% novamente não sei se vai acontecer, porque ser humano é muito difícil, mas é uma demonstração de que estão começando a entender a importância da reinserção social.A sociedade pensa que a saída temporária é abrir as celas e soltar quem está lá, mas esse benefício é para quem já está no semiaberto, que tem a oportunidade de sair da prisão todo dia para trabalhar. Mesmo assim, existe a cultura do medo, de dizerem que centenas de presos vão sair, que é para as pessoas terem cuidado. Se faz todo aquele clima antes da saída temporária, mas depois, quando as pessoas retornam, não se divulga. Uma vez uma pessoa me perguntou se ela podia viajar [por medo dos detentos que iam sair]. Eu não entendi por que essa pergunta. Não é assim! Eles não vão invadir a rodovia para cometer crimes. Eu lamento que na lei 13.964 [parte do Pacote Anticrime de Moro] haja essa previsão de restringir e proibir a saída temporária para quem comete crime de morte. É lamentável, porque não era para ser um direito só para alguns; deve ser para todos.

 

O Brasil tornou-se o terceiro país com mais presos no mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Debate-se muito como lidar com a superlotação, ao mesmo tempo que o governo atual defende prender mais. Como lidar com essa situação? Construir mais cadeias seria uma solução?

Há um problema sério, da ideia difundida na sociedade, de que a pena é somente a prisão. Isso vem sendo combatido já há um bom tempo. Existem várias políticas, especialmente do Conselho Nacional de Justiça, voltadas para esta questão de colocar a prisão como uma excepcionalidade. Mas hoje o Brasil tem capacidade para, no máximo, 400 mil presos e tem quase 900 mil. Não dá para se pensar em trabalhar a reinserção social sem criar vagas. Não dá para soltar metade dos presos do Brasil. Então, para que eles pudessem ser acomodados, teria que construir presídios, mas sempre com a ideia de prisão em última hipótese. É preocupante pensar em criar vagas para prender mais.

 

Quase metade da população carcerária no país é de presos provisórios, o que envolve a lentidão do judiciário em analisar esses casos. Como resolver esta questão?

Não é uma questão de morosidade, porque atualmente os juízes são muito cobrados quando permanecem com pessoas presas por tempo mais do que razoável. O que implica nisso [na superlotação] é a existência daquele entendimento de que a prisão é a solução. O Brasil tem cerca de 40% de presos provisórios. Isso não é um índice tão altoem nível mundial, mas é a consequência dessa pressão que existe, não só da sociedade, como também dos demais órgãos do estado, para que as pessoas sejam presas antes do julgamento. Mas agora, com essa Lei 13.964, ficando normatizado o entendimento do STF [de que prisão só deve ocorrer em última instância], acredito que vai diminuir ainda mais esse percentual [de presos provisórios].

 

A ideia de que bandido bom é bandido morto ou preso pelo resto da vida toda é reafirmada inclusive por alguns membros do judiciário, a exemplo do atual governador do Rio de Janeiro e ex-juiz federal Wilson Witzel. Por que o punitivismo agrada tanta gente, inclusive pessoas que deveriam defender o cumprimento da lei?

Eu acho até compreensível que a vítima tenha esse sentimento de querer que o seu agressor seja punido com a pena mais alta. Não acho errado que a pessoa que foi agredida, que teve familiares mortos, foi estuprada ou ameaçada com revólver… é perfeitamente compreensível a revolta. A sociedade se sente fragilizada pela violência e acha que a solução é a prisão. Mas, para o operador do direito, seria conveniente entender que isso não resolve. É um pensamento um tanto quanto esquizofrênico. No Brasil não existe pena de morte, nem prisão perpétua. Então, se você jogar a pessoa lá [na prisão], muitas vezes está fortalecendo as organizações criminosas e preparando a pessoa pra sair especialista, um doutor em crimes. É exatamente atuando na área que a gente deve mostrar para a sociedade que há possibilidade, sim, de reinserção social.

 

O que o senhor acha do Pacote Anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro e sancionado por Bolsonaro em dezembro?

O pacote tem várias vertentes e foi muito modificado. No caso desse aumento de penas, do aumento do tempo de prisão para ganhar a progressão, acho um grave problema. Podemos até discutir a questão de mais tempo de prisão em alguns crimes, mas isso não é uma discussão para agora, não para nossa realidade. Hoje não há vagas nem para metade dos presos. Aumentar o tempo significa criar mais problemas. Teríamos que ter prisões em condições efetivas de segurança e reinserção social. Só prender, só aumentar a pena, dá uma satisfação para dizer que está combatendo a criminalidade, mas não vejo como o resultado possa ser benéfico.

Um ponto positivo é essa normatização do Supremo Tribunal Federal que acaba com aqueles entendimentos diversos sobre a prisão preventiva. Ficou estabelecida que ela é uma última opção e só deve ser aplicada quando preenchidos os requisitos de periculosidade da pessoa ou pela forma como o crime foi praticado. Então, a prisão fica [entendida] como algo que não deve ser regra, mas a exceção.

 

O Judiciário tem sido alvo de muitas críticas, incluindo denúncias de corrupção e venda de sentenças. A existência do juiz de garantias poderia evitar deslizes dos magistrados?

Há um entendimento equivocado de que o juiz de garantias coloca em dúvida a imparcialidade do juiz. Não é isso. Estudos mostram que a pessoa que atua na produção das provas inconscientemente já teria um entendimento mais favorável à manutenção daquilo que foi colhido sob a sua presidência. Então, é um avanço para se buscar ainda mais decisões e condenações dentro do rigor da lei. O problema é que efetivamente isso vai criar despesas. Com certeza vão ter que ser criados cargos de juízes, cargos de servidores. Talvez fosse melhor se tivessem passado mais tempo discutindo, inclusive com o Judiciário, a sua implementação.presidio-1582837236

Brasil tem hoje mais de 800 mil presos para cerca de 400 mil vagas, segundo dados do CNJ. Ao menos 40% são presos provisórios, que ainda aguardam julgamento.

Foto: Agência Brasil

 

O que o poder público deve fazer para garantir a reinserção social e diminuir os casos de reincidência no crime?

O Piauí tem uma vantagem que não existe em nenhum outro estado, que é a lei estadual 6.344, de 2013, que cria uma reserva de vagas [de trabalho] nos contratos de obras e serviços do ente público com as empresas privadas para apenados. Infelizmente, há problema no cumprimento no Executivo, mas é totalmente cumprido pelo Tribunal de Justiça – 5% das vagas são para apenados e egressos [que já cumpriram a pena]. Aqui na vara temos duas pessoas que trabalham conosco, devido ao programa Reconstruindo Vidas, que criamos para ajudar quem está nesse processo de reinserção social. Pecamos pela falta de oportunidade de trabalho dentro dos presídios. As pessoas ficam ociosas, sem ter absolutamente nada para fazer. Seria importante ter emprego, porque são quase todos pobres. Então, eles teriam uma renda e isso ia contar para a diminuição da pena também.

 

Os presos têm interesse em trabalhar?

Por baixo, segundo as informações da própria direção dos estabelecimentos prisionais, 80% dos presos querem trabalhar. Eu acho que é até mais. Exatamente por isso, porque em sua imensa maioria são pobres, que precisam do trabalho para sustentar sua família. Além disso, a cada três dias de trabalho diminui um dia de pena. Não pode haver trabalho forçado, mas eu acho que, havendo a disponibilização, poucos não vão querer.

 

Quais as consequências de uma possível redução da maioridade penal?

É uma questão a ser discutida. Eu, particularmente, prefiro um projeto que tramita no Senado [já foi aprovado e está na Câmara para ser votado] que amplia o tempo de internação em casos de atos infracionais semelhantes a crimes mais graves. Em certos casos, três anos é pouco. Mas misturar, colocar adolescentes nos presídios junto com os presos, é uma ótima forma de capacitação para o crime. E nós não temos vagas. Esse é o problema.

 

Em Roraima, mais de 200 presos estão com um grave problema de pele. Eles relatam que a sensação é de estarem sendo comidos vivos. Nas redes sociais, muitas pessoas comemoraram essa situação. Como mudar esse entendimento de parte da população que não vê essas situações como desumanas – assim como quem aplaude notícias de tortura no sistema prisional?

É algo que eu não consigo entender, mas que está disseminado. Para a sociedade, bater num adulto vai fazer com que ele mude o comportamento. Repito, isso é por causa dessa nossa situação de insegurança. Então, as pessoas estão fragilizadas, com medo, e acham que a solução é ser rigoroso. No meu entendimento, o que se deve buscar é aplicar a lei para todo mundo. A tortura representa três coisas. Primeiro, é uma covardia, porque o preso não vai revidar, mesmo que ele tenha dois metros altura e de largura. Ele está lá recolhido e é covardia bater em alguém que não pode se defender. Em segundo lugar, ensina que quem tem poder pode fazer qualquer coisa. Então, dentro de uma cela, quem o prendeu tem poder. Na rua, com a arma, é ele que tem. Nós estamos ensinando que, na rua, ele pode fazer o que quiser conosco. Em terceiro lugar, tortura é crime. Não há o que se discutir.

 

O senhor defende que não importa qual crime tenha sido cometido por uma pessoa com transtorno psiquiátrico, ela deve receber tratamento e não punição. Como é possível fazer justiça nesses casos?

Primeiramente, o que é a justiça? Teoricamente é dar a cada um o que merece. Nesse caso, a pessoa cometeu o crime, mas não foi porque quis. Foi em razão do seu problema mental. Pela lei, tem de ser aplicada a medida de segurança. Só que a lei diz que é por tempo indeterminado, com revisão a cada um a três anos. E quem é punido com pena de reclusão tem que ser internado. Só que o que entendemos é que a lei 10.216, que é a Lei Antimanicomial, alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal. O que deve ser dado a essas pessoas é o tratamento necessário, não a vingança, não a punição de alguém que não sabia o que estava fazendo ou não conseguia se controlar. Devemos dar a essa pessoa o que ela precisa para que possa ter uma vida mais normal possível. É exatamente o tratamento necessário, durante o tempo necessário. Nesses quatro anos do Programa, nós já desinternamos mais de 40 pessoas e nunca tivemos problemas.

Antes, as pessoas ficavam mais de 20 anos internadas em uma prisão. Ali não tinha nada de hospital. Se ela não fosse inimputável, já teria tido liberdade condicional. Era como se as pessoas com transtornos mentais fossem as únicas submetidas à prisão perpétua, sem condição nenhuma de tratamento. Isso que é injustiça.

 

Como o senhor avalia a corrente de pensamento que defende o abolicionismo penal, ou seja, o fim das prisões para todos os crimes?

Eu não sou dessa corrente. Sou da corrente do direito penal mínimo. O direito penal e a prisão têm que ser aplicados aos casos graves, como aqueles que causam repercussão na sociedade, para evitar que o crime seja novamente cometido. O abolicionismo não seria razoável, pelo menos não no estágio em que a sociedade se encontra. A pessoa cometer crimes e não ser punida? Um homicida, estuprador ou corrupto que desviou milhões de verba pública não ser punido seria até um incentivo. Entendo que a pena de prisão é necessária, mas deve ser executada e deve ser cumprida na forma da lei e da Constituição Federal, que diz que não existe trabalho forçado, que as pessoas são serem humanos, mesmo estando presas, e têm direito à vida, à saúde e à segurança.

 

01
Set19

Morrer antes da morte

Talis Andrade

No interior das instituições prisionais, deparei-me com alguns espaços cujas dinâmicas de funcionamento destoam dos pavilhões onde se aglomera o grosso da massa encarcerada. Espaços por vezes sepultados atrás de chapas de aço e de outros pavilhões, em que a sensação é a de que tudo é possível. Confira o sexto e último artigo do dossiê “Estado de choque”

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por Fábio Mallart

Soldados que invadem favelas com o rosto coberto por máscaras, as quais refletem imagens de caveiras. Blindados chamados de “Caveirão”, que, enquanto transitam pelos mesmos territórios, alternam a chuva de balas, por meio de buracos adaptados para o cano das armas, com mensagens anunciando que vieram buscar almas. Ossos de um filho desaparecido deixados na porta da residência de sua mãe por milicianos, como prova de quem manda na região. Sepultado como indigente, somente depois de um ano sua mãe conseguiria identificar o túmulo onde fora enterrado, no exato dia em que o jovem faria aniversário. Veículos metralhados com dezenas de tiros – podem ser 80, 111 –, fuzilados por pertencerem a certos corpos, por transitarem por determinados territórios. Execuções perpetradas pelas forças policiais, envolvendo simulacros de armas de fogo, indivíduos desarmados ou pessoas mortas por “engano”, que podem ser trucidadas por carregarem um canguru para transportar bebês e um guarda-chuva, “confundidos”, respectivamente, com um colete à prova de balas e um fuzil.1

 Autoridades governamentais que reivindicam e legitimam a política do abate: Wilson Witzel (PSL), atual governador do Rio de Janeiro, e a narrativa de que a polícia deve “mirar na cabecinha e… fogo!”;2 João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e a afirmação de que, caso haja enfrentamento, a polícia tem de atirar para matar;3 Jair Bolsonaro (PSL) e a defesa de que o policial, “se matar dez, quinze ou vinte, com dez ou trinta tiros cada um, ele tem que ser condecorado, e não processado”.4

Esses fragmentos, os quais poderiam ser estendidos e conectados a outros tantos – corpos que desaparecem no interior dos presídios, helicópteros que sobrevoam favelas e atiram a esmo –, são pedaços minúsculos, abomináveis e brutais de nossas políticas de extermínio, que, como bem sabemos, são direcionadas às populações e aos territórios negros, pobres e periféricos. Vale dizer que foram pinçados dos artigos anteriores que compõem o dossiê “Estado de choque”, o qual se encerra nas linhas a seguir. Fosse para estabelecer um traço que conecta tais textos, que os corta ao meio e que, em certo sentido, nos deixa em choque, diria que esses escritos, de tamanho reduzido e potência amplificada, lançam luz sobre o fato de que o terror e a matança estatais figuram como políticas de gestão de determinadas populações e espaços urbanos. Populações expostas à precariedade ou, para mobilizar as palavras de Judith Butler, à “distribuição diferencial da condição precária”, submetidas distintivamente à pobreza, à fome, às remoções, às violências do Estado, aos danos e – o ponto que gostaria de ressaltar – à morte.5 Vidas que são consideradas como tendo menos valor, passíveis de luto parcial e esporádico, que seguem, para nos lembrarmos do artigo de Adriana Vianna, sem nome e sem rosto, anônimas, capturadas por categorias como “traficante”, “suspeito” e “envolvido”, termos que, juntamente com “confronto” ou “auto de resistência”, fazem parte do processo de apagamento dessas vidas e mortes.6

Evidentemente, as políticas de extermínio, direcionadas às favelas e às periferias pobres das cidades, há muito fazem parte de nossa história, afinal não se deve esquecer dos massacres da escravidão e dos povos indígenas, os quais ressoam até os dias de hoje, como que compondo um filme macabro, transmitido e repetido à exaustão. Porém, como observa Vera Telles no primeiro artigo do dossiê, aceitar a fórmula do “sempre foi assim”, como se estivéssemos diante de algo que apenas se intensificou desde a virada punitiva e conservadora que ganhou força depois do golpe de 2016, nos impede de descortinar os contornos tenebrosos dos tempos que correm, nos quais a matança se torna referência normativa do Estado, um “Estado policial que ganha forma por entre os protocolos de uma suposta normalidade democrática”.7
 
Se a linha do extermínio é uma constante em nossa história, é importante salientar que ela se desdobra em diferentes técnicas de produção da morte. É desse modo que Fábio Araújo, na edição de maio de 2019, nos apresenta uma dessas técnicas que compõe a vasta maquinaria de fabricação de cadáveres, a saber, o desaparecimento forçado de pessoas, largamente utilizado durante o período da ditadura militar, e ainda atuante. Na lógica do “fazer sumir”, como nos mostra o autor, corpos podem ser incinerados, oferecidos a leões ou porcos, emparedados. Muitos deles evaporam depois de abordagens policiais e nunca mais aparecem. Se alguns casos se tornaram emblemáticos, como o do pedreiro Amarildo, desaparecido na favela da Rocinha após a abordagem de policiais da UPP, outros seguem invisíveis; quando muito, convertem-se em registros de ocorrência de desaparecimentos.8 Em outra chave, Carolina Grillo e Rafael Godoi oferecem pistas valiosas acerca de mais uma dinâmica de produção da morte, as então chamadas ocorrências de resistência seguida de morte, casos em que as forças policiais, em supostos confrontos, matam pessoas alegando resistência à prisão e legítima defesa. Dentro de um amplo espectro de ocorrências, tais autores dedicam especial atenção aos eventos em que foram apreendidos simulacros de arma de fogo junto aos mortos – por exemplo, armas de brinquedo, sem desconsiderar as situações em que nem sequer havia armas. O ponto não é a capacidade de um objeto enganar as forças policiais, e sim as situações em que esses artefatos são mobilizados e produzem efeitos, até porque o simulacro é um agenciamento que transcende os objetos, compondo-se “de um corpo, sobretudo, negro e de um território, sobretudo, pobre”. Ademais, esses simulacros de arma de fogo se enredam com outros – simulacros de bandido e de justiça –, produzindo “a legitimação institucional dos homicídios cometidos por policiais”.9
 
Em São Paulo, somente para termos uma ideia da velocidade com que se executa, tomando como base apenas as ocorrências envolvendo policiais em serviço ou de folga, dados publicizados pela Ouvidoria das Polícias demonstram que o número de cadáveres em supostos confrontos com a Polícia Militar, em março deste ano, atingiu a marca de 76 corpos, aumento de 46% em relação aos números de março do ano anterior, quando 52 “suspeitos” foram executados. Se a comparação é por trimestre, também se constata uma aceleração no volume de mortos. Enquanto nos primeiros três meses de 2018 193 pessoas foram mortas, em 2019 o número pulou para a casa dos 203, crescimento de 5,18%.10 No caso do Rio de Janeiro, a situação é ainda mais dramática. Sob a gestão Witzel, o defensor da política do abate, entre janeiro e maio de 2019, em “confrontos” com forças policiais, nada menos do que 731 indivíduos tombaram ao chão, aproximadamente cinco cadáveres por dia, aumento de 12% em relação aos dados de 2018 referentes ao mesmo período.11
 

Ressalta-se que essas políticas de extermínio operam em estreita correlação com as políticas de encarceramento, e isso de diferentes perspectivas. Primeiramente, porque o perfil da população carcerária é o mesmo executado pelas ruas da cidade. Em segundo lugar – e aqui me refiro ao cruzamento entre encarceramento e letalidade apenas em solo paulista –, nota-se a existência de casos nos quais as execuções perpetradas por policiais encapuzados que atuam nas periferias – outra dinâmica de morte – se baseiam em indícios de passagem pelo sistema prisional, tais como antecedentes criminais e tatuagens feitas no interior das prisões. Em termos práticos, como mostrado em outro trabalho, a simples passagem pela cadeia opera como critério de produção de morte.12 Por fim, se a detenção produz vidas potencialmente matáveis do lado de fora dos muros, não se deve olvidar que no interior das muralhas o cárcere também aniquila. Levando em consideração apenas o ano de 2017, 532 pessoas faleceram dentro do sistema carcerário paulista, e 484 desses casos foram classificados pela Secretaria de Administração Penitenciária como “mortes naturais”.13 Ora, em prisões superlotadas, com racionamento de água, repletas de insetos e roedores, torturas de toda ordem, alimentação e atendimentos médicos precários, ineficácia e indiferença dos atores do sistema de justiça, uma pergunta, que prescinde de respostas, se impõe: em condições mortíferas, o que significa “morte natural”?

Longe de esmiuçar essas diferentes técnicas de matar, gostaria de posicionar outra peça no tabuleiro em que se joga a gestão da vida e da morte. Entre 2012 e 2016, como agente da Pastoral Carcerária, transitei por diversas unidades prisionais da capital e do interior de São Paulo, além de visitar, por dois anos, os três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) do estado, conhecidos como manicômios judiciários.14 Ao longo desse período, deparei-me com alguns espaços, no interior dessas instituições, cujas dinâmicas de funcionamento destoam dos pavilhões onde se aglomera o grosso da massa encarcerada, o que não significa, logicamente, que estes não estejam interligados.

Locais como a “clínica” do HCTP I de Franco da Rocha, uma estrutura de concreto com poucas celas, leitos e consultórios médicos, escondida atrás de um dos pavilhões do manicômio, na qual, para utilizar as palavras de um de meus interlocutores, “a gente urina e caga num saco, e toma remédio”. Espaços como o “castigo do castigo”, situado no interior da Penitenciária Masculina de Lucélia, que emerge como um corredor camuflado atrás de uma chapa de aço, espécie de anexo do “castigo”, setor onde os detentos cumprem sanções disciplinares. Na prática, um “buraco” fétido, calorento, composto por um grude no chão, onde dentro de uma das cerca de seis celas – sem água, sem visitas e sem banho de sol – subsistia um homem solitário, que não conseguia falar. Lugares como o “seguro” do Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, que, em meados de 2014, possuía uma das paredes de seu corredor, com aproximadamente oito celas, forrada de fezes dos pombos. Ao fundo dele, apartadas por uma grade, mais celas. Em uma delas, uma espécie de “seguro do seguro”, sobrevivia uma mulher trancada, pelada e medicada.15

Nesses espaços, que por vezes restam sepultados atrás de chapas de aço e de outros pavilhões, demonstrando que o segredo é uma das armas do exercício do poder político, a sensação, quando se consegue acessá-los, é a de que tudo é possível. São neles, os quais conjugam o mínimo de condições de existir e o máximo de destruição, que se concentram os olhos vitrificados, paralisados e brilhantes; os corpos estáticos e travados; as cicatrizes e feridas ainda frescas, resultantes das automutilações; o adensamento dos restos de lixo e do cheiro; os internos e as internas pelados e excessivamente medicados; as imagens que remetem às antigas masmorras; as cenas que nos fazem virar o rosto; os sujeitos que calam; os corpos que babam. Vale dizer que eles não existem apenas em uma ou outra prisão, em um dos hospitais de custódia, mas são engrenagens constitutivas das instituições de controle, incluindo, por exemplo, unidades de internação da Fundação Casa. São como que intervalos internos, espaços intersticiais que possibilitam a operação do conjunto. Por um lado, acentuam a dor, o frio ou o calor, o cheiro, os psicofármacos, a angústia, o terror. Por outro, e de modo complementar, reduzem a luz, o ar, a água, no limite, a fala dos que agonizam em suas dependências, espelhando um processo de aniquilação da aniquilação, e isso ao infinito, afinal sempre é possível se deparar com outra porta ou outra passagem, as quais desembocam em um “buraco” ainda mais invivível do que o anterior.16

Quando se submetem homens e mulheres a tamanha degradação, em que o frio ou o calor excessivos, a ausência de água potável, a falta de luminosidade, a redução da circulação de ar, entre outras tantas crueldades, parecem conformar existências insuportáveis, o que se ergue na frente de nossos olhos é uma zona de sombra entre a vida e a morte. Em vez de uma linha que separa zonas distintas, conformando um limite fixo (morto ou vivo), um pêndulo que oscila livremente (morto-vivo). Portanto, outra economia de destruição, distinta das execuções sumárias. Aqui, o que ganha destaque não são os corpos crivados de balas, os tiros na nuca, os rastros de sangue, mas a produção lenta e progressiva de um estado de decomposição – em síntese, uma política do definhamento, cuja imagem que a ilustra é a baba que escorre pela boca. Mais do que a morte súbita ou, para recordarmos os desaparecimentos forçados, “fazer sumir”, trata-se de “fazer babar”. Em certa medida, nem a produção da morte nem a manutenção da vida, mas a fabricação do morto-vivo, que, por mais que se cruze com o extermínio, parece sugerir um processo ainda mais atroz, em que os próprios vivos se convertem numa zona de indistinção, evidenciando que a morte pode ter início antes mesmo da morte corporal; que é possível morrer antes da morte.

 

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Fábio Mallart é doutorando em Sociologia pela USP (bolsista Fapesp/Capes), autor de Cadeias dominadas: a Fundação Casa, suas dinâmicas e as trajetórias de jovens internos (Terceiro Nome/Fapesp, 2014) e coorganizador de BR 111: a rota das prisões brasileiras (Veneta/Le Monde Diplomatique Brasil, 2017).

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1 Carolina Moura, “PM confunde guarda-chuva com fuzil e mata garçom no Rio, afirmam testemunhas”, El País (Ponte), 19 set. 2018.

2 Roberta Pennafort, “‘A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo’, diz novo governador do Rio”, O Estado de S. Paulo, 1º nov. 2018.

3 Arthur Rodrigues, “A partir de janeiro, polícia vai atirar para matar, afirma João Doria”, Folha de S.Paulo, 2 out. 2018.

4 Jussara Soares, “Bolsonaro diz que policial que mata ‘10, 15 ou 20’ deve ser condecorado”, O Globo, 28 ago. 2018.

5 Judith Butler, Corpos em aliança e a política das ruas: notas para uma teoria performativa de assembleia, Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, 2018.

6 Adriana Vianna, “Políticas da morte e seus fantasmas”, Le Monde Diplomatique Brasil, mar. 2019. No que se refere ao valor da vida e, consequentemente, ao seu não valor, destaca-se o artigo de Roberto Efrem Filho, publicado na edição de abril de 2019. Nele, ao analisar a greve de fome de membros de movimentos sociais ligados à Via Campesina em frente ao Superior Tribunal Federal (STF), incluindo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o autor nos mostra como a resposta do Estado foi a indiferença, aceitando que tais mortes poderiam acontecer.

7 Vera Telles, “A violência como forma de governo”, Le Monde Diplomatique Brasil, fev. 2019.

8 Fábio Araújo, “Fazer sumir: o desaparecimento como tecnologia de poder”, Le Monde Diplomatique Brasil, maio 2019.

9 Carolina Grillo e Rafael Godoi, “Simulacros: a hiper-realidade do extermínio”, Le Monde Diplomatique Brasil, jun. 2019.

10 Dados disponíveis em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/04/02/numero-de-mortes-em-confrontos-com-policiais-militares-cresce-46percent-em-marco-mostra-estudo-da-ouvidoria.ghtml>.

11 Igor Melo, “Com Witzel, RJ tem recorde de mortos em confrontos com a polícia”, UOL Rio de Janeiro, 18 jun. 2019.

12 Fábio Mallart e Rafael Godoi, “Vidas matáveis”. In: BR 111: a rota das prisões brasileiras, Veneta/Le Monde Diplomatique Brasil, São Paulo, 2017.

13 Caio Spechoto, “Aumenta número de presos mortos nas cadeias de São Paulo”, Terra, 6 ago. 2018.

14 Em linhas gerais, trata-se de espaços institucionais, ligados à Secretaria de Administração Penitenciária, nos quais se encontram homens e mulheres em cumprimento de medida de segurança, aplicada aos sujeitos que foram considerados inimputáveis ou semi-imputáveis, ou seja, que no momento em que praticaram um ato previsto pela legislação criminal não se encontravam em condições de entender a ilicitude desse ato, lembrando que, para constatar a inimputabilidade, realiza-se uma perícia psiquiátrica.

15 Os “seguros” são espaços institucionais mantidos fora dos pavilhões – estes, por sua vez, conhecidos como “convívio”. Ao mesmo tempo, essa categoria se refere aos presos e presas que cometeram atos considerados inaceitáveis por seus companheiros de detenção, como estupro, caguetagem e desrespeito às visitas.

16 Essas questões, trabalhadas aqui de maneira um tanto rápida, constituem parte importante de minha tese de doutorado, intitulada Findas linhas: circulações e confinamentos pelos subterrâneos de São Paulo, que será defendida em agosto de 2019 no Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP).

30
Jul19

“Novo banho de sangue”: imprensa internacional reage à rebelião em presídio do Pará

Talis Andrade

Por RFI

A rebelião desta segunda-feira (29) que deixou pelo menos 52 mortos no presídio de Altamira, no estado do Pará, repercutiu na imprensa internacional. A AFP chamou o episódio de “novo banho de sangue” para a história das penitenciárias brasileiras.

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Incompetência de Sergio Moro, ministro da Segurança Pública: Sempre a mesma providência que nada resolve de transferir os líderes 

 

 

De acordo com a agência de notícias francesa AFP, esse novo “massacre mancha o sistema penitenciário dessa região estratégica, onde facções criminais rivais disputam o tráfico de cocaína”.

Já o jornal francês Le Point descreve um “terrível primeiro balanço” da rebelião, enquanto Figaro abordou o histórico da penitenciária de Altamira, lembrando sete mortes ocorridas em setembro. Le Monde, ressaltando a superpopulação dessas instituições, afirmou que, “nos dias 1° e 2 de janeiro de 2017, cinquenta e dois detentos foram massacrados em uma prisão de Manaus”.

“A maioria das prisões do Brasil são administradas pelo Estado. Estão superlotadas e as condições de vida são lamentáveis”, escreve o jornal espanhol El País. “Normalmente, os membros de distintas facções criminais (como o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, de São Paulo) estão separados para evitar confrontos.

 

Fim da violência: da campanha à realidade

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O jornal americano The New York Times destacou que “o rarefeito número de guardas tem dificuldade em deter o poder contra uma população de detentos capazes de administrar atividades criminais atrás das grades”.

Para o The Washignton Post, a violência “ilustra a crescente insegurança nas complexas e superlotadas prisões brasileiras”. O jornal também citou o presidente Jair Bolsonaro, “eleito no ano passado com promessas de acabar com a violência e que descreveu planos de 'encher as celas de criminosos'”.

As promessas de Bolsonaro também foram lembradas pela rede britânica BBC: “O presidente brasileiro de extrema direita fez votos de ter mais controle das penitenciárias e de construir mais pelo país. Mas [instalar novas prisões] não deve ser fácil já que a maior parte delas são estatais”.

09
Fev19

Xadrez do pacote de Moro e do punitivismo que alimenta o crime

Talis Andrade

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por Luis Nassif

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Peça 1 – a visão do punitivista

No direito há duas linhas em relação às condenações: os punitivistas, que advogam que punições severas são essenciais para combater a criminalidade; e os garantistas, que privilegiam os direitos individuais.

Enquanto a discussão é entre acreditar ou não na possibilidade de regeneração do réu, fica-se no campo da moral.

O grande problema do punitivismo é a incapacidade de entender o todo, a cadeia alimentadora da criminalidade. Para os punitivistas basta a expectativa de pena maior para todos os problemas serem resolvidos. Qualquer tentativa de inserir a questão social na discussão é vista como benefício aos criminosos, quando está no centro do enfrentamento do crime.

Essa visão monotemática já vigorou nas empresas brasileiras por bom período. Com o tempo, tanto empresas quanto o setor público aprenderam a trabalhar de forma sistêmica, interdepartamental, interministerial, analisando problemas de diversos ângulos e montando estratégias complexas de enfrentamento.

Especificamente nos temas ligados à segurança pública, as discussões se aprofundaram muito nas últimas décadas, através de grupos de estudo de especialistas, de academias da Polícia Militar, de instituições de ensino.

Mas sucessivos governos federais não lograram ava

Mas sucessivos governos federais não lograram avançar um milímetro. No governo Dilma, o Ministro José Eduardo Cardoso, mesmo após a experiência exitosa da Copa do Mundo, não deu um passo sequer na integração com as polícias estaduais. Depois do golpe do impeachment, o primeiro Ministro da Justiça de Temer, Alexandre Morais, montou um plano centrado no combate à violência contra a mulher – tema que exige acompanhamento territorial e, por isso mesmo, afeito aos estados e municípios, jamais à União. Em quase todos os casos, os Plano eram apenas uma carta de boas intenções.

O último Ministro Raul Jungman, publicou seu Plano com generalidades dessa ordem:

Art.5°. A PNaSP será implementada por estratégias que garantam a integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

Mas, com o Ministro Sérgio Moro, políticas de segurança acabaram submetidas a um bacharelismo monotemático sem nenhuma atenção ao todo, nenhuma preocupação estruturante maior.

 

Peça 2 – a cadeia produtiva do crime

Simplificadamente, a economia da droga segue o seguinte percurso:

  1. Produção da matéria prima, nos rincões ou em países vizinhos.
  2. Logística, o transporte, por barcos fluviais, transportadoras.
  3. Refino, no qual se exige investimento para a compra de produtos químicos.
  4. Os atacadistas, que distribuem internamente a droga para os varejistas, ou exporta para outros países.
  5. O varejo, com ocupação territorial.

Hoje em dia o sistema é suficientemente sofisticado, tendo várias peças em cada etapa. Com isso, permite o aparecimento de empreendedores, empresários do crime que conseguem juntar as diversas pontas e montar seu negócio. O intermediário é o doleiro, que procura investidores interessados em negócios de alto risco.

Obviamente tudo isso passa pelo sistema financeiro.

As organizações criminosas controlavam a ponta final, da distribuição. Com o tempo, perceberam que, pelo menos para a venda interna, tinham uma vantagem enorme sobre os demais elos. E passaram a investir nas demais pontas da cadeia.

Há dois pontos centrais para minar seu poder:

  1. Cortar o fluxo de dinheiro. Para tanto, existe o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita identificando o fluxo e as formas de lavagem.
  2. Minar seu controle territorial e sua capacidade de aliciar soldados do crime.

Aí se passa a entender melhor as falhas da Lei Anticrime (existe Lei Prócrime?) de Sérgio Moro.

 

Peça 3 – o exército do crime

Hoje em dia, o crime se propaga em dois ambientes específicos:

  1. O território.

Local controlado pelas organizações criminosas, que fornecem a mão-de-obra para a expansão das vendas.

  1. Os presídios.

Hoje em dia, a maioria deles serve de escritório para facções do crime. E é o lugar ideal para aliciamento de jovens.

É nesses dois territórios que reside a força maior das organizações criminosas: o controle do varejo, da venda final do produto.

Quais as ações óbvias para cada um desses pontos:

O território

As organizações criminosas controlam territórios em que há carência de Estado. E aliciam jovens sem perspectiva de trabalho e sem áreas de convivência social – como escolas, espaços culturais, quadras esportivas.

Portanto, o ataque aos territórios pressupõe não apenas polícia, mas áreas de desenvolvimento social (Bolsa Família), programas de apoio à juventude, intervenções urbanas e  estímulos para desenvolvimento econômico da região. Obviamente, trabalho de longo prazo, que não se resolve em uma canetada. Exige um plano interministerial, envolvendo educação, esportes, Ministério das Cidades, programas assistenciais, estímulos à economia formal.

Como o plano é federal, o papel da União é articular essas ações com Estados e Municípios. Nos governos Lula e Dilma, foram lançados programas de parceria entre União-estados-municípios, especialmente as regiões metropolitanas. Esse florescimento da parceria federativa acabou se perdendo na crise.

Os presídios

Há dois desafios terríveis, da economia subterrânea que se desenvolveu com a indústria dos presídios e dos serviços terceirizados.

Hoje em dia, os presídios públicos se equiparam aos Detrans estaduais como zona de controle da economia informal. Já a terceirização da gestão de presídios abriu espaço para o aparecimento de verdadeiras organizações criminosas, explorando de forma irresponsável os serviços.

O mais notório dos empresários do setor, Luiz Gastão Bittencourt, cearense, especializou-se em criar empresas de terceirização, valer-se de influência política, conquistar a administração de presídios e acumular passivos trabalhistas e fiscais. Depois, fecha a empresa, abre outra e continua com os mesmos presídios.

As últimas grandes matanças ocorreram em presídios administrados por ele. No maior massacre, 56 pessoas mortas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, administrado pela Ummanizare – empresa de Luiz Gastão – descobriu-se que o diretor recebia dinheiro das facções para facilitar a entrada de drogas e celulares.

Atualmente, Luiz Gastão atua como interventor do Senac-Rio, administrando orçamento de R$ 1 bilhão, com ampla verba publicitária que praticamente o blindou das denúncias.

 

Peça 4 – o punitivismo e o princípio da insignificância

Mas o maior alimentador das facções criminosas é o punitivismo celebrado por Sérgio Moro e pelos tribunais.

Hoje em dia, a maior atividade do Ministério Público, Polícia e Justiça, em relação às drogas, é deter jovens com pouca quantidade de droga é enquadrá-los na categoria de traficantes. É jogo fácil – basta o flagrante -, enriquece as estatísticas, prendem-se anônimos, sem risco e sem trabalho. Desde que houve alteração da lei, para separar traficante de usuário, o sistema resolveu facilmente a questão, enquadrando os usuários na categoria de traficantes.

Não é preciso muito tirocínio para saber o destino de um jovem criminalizado por infrações menores. Não apenas estará marcado para sempre como, no presídio, será facilmente aliciado pelas organizações criminosas. Por bem ou por mal.

Nos tribunais, hoje em dia, a maior parte das penas é para crimes contra o patrimônio. E, cada vez mais, o princípio da insignificância – pelo qual, uma pessoa não deve ser condenada por furtos em valores irrisórios – é deixado de lado, em favor de um punitivismo cego.

Reginaldo de Almeida Moura foi preso por crime contra o patrimônio. Ele foi condenado pelo juiz a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ter roubado um pacote de café, da marca Três Corações, e um Salame, da marca Seara, conforme a descrição minuciosa do Boletim de Ocorrência. Benevolente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias.

Foi para o Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura considerou a reincidência, pois ele havia sido detido, antes, por porte de droga para consumo próprio. O habeas corpus foi negado.

O douto Ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, negou HC para o réu reincidente, por furto de bermuda de R$ 10,00 (dez reais).

Anos atrás, a Ministra Ellen Gracie, de notória atuação como advogada (depois de deixar o STF) negou HC para um terrível miliciano que furtou oito garrafas de cerveja e um outro que furtou um aspirador de pó.

O resultado desse punitivismo é:

  1. Aumento dos gastos públicos, pelo aumento da população carcerária. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, um preso custa ao país R$ 2,4 mil por mês, enquanto um aluno custa R$ 2,2 mil.
  2. Entregar aos presídios, e às universidades do crime, mais pessoas para serem aliciadas.

 

Peça 5 – a indústria dos presídios

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Eleito governador do Rio de Janeiro, o primeiro ato do ex-juiz Wilson Witzel foi correr a Israel para acertar compras de equipamentos. Iria acompanhado pelo notório Flávio Bolsonaro, não fossem as notícias do COAF.

Agora, em um estado totalmente quebrado, anuncia a construção de dez presídios verticais, cada qual ao custo de R$ 80 milhões.

No plano gerencial, trombou com todos os estudos sobre políticas de segurança – que defendem a integração entre as polícias -, propondo a transformação da Polícia Civil e da Militar em Secretarias.

Integração, gestão, exige conhecimento, não resulta nem em inaugurações grandiosas, nem nas facilidades abertas pelos grandes contratos.

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16
Out18

PASTORAIS SOCIAIS DA CNBB: BOLSONARO USA DEMOCRACIA PARA DESTRUÍ-LA

Talis Andrade

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Pastorais Sociais, Pastorais do Campo e outras entidades da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) tornaram pública a nota "Democracia: mudança com Justiça e Paz" alertando para possíveis retrocessos sociais com uma eventual eleição de Jair Bolsonaro (PSL); "A Constituição sai ferida com esta intolerância que nega a diversidade do povo brasileiro, estimula preconceitos e incentiva o conflito social"

 

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Pregam a tortura e a pena de morte, sustentam que as mulheres podem ter menos direitos que os homens, usam de violência contra a população LGBT, discriminam negros, índios e quilombolas com insultos, racismo e xenofobia

 

 

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Et plectentes coronam de spinis, posuerunt super caput eius  (Jo 19, 1)
 
 
 

 

Pastorais Sociais, Pastorais do Campo e outras entidades da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) tornaram pública nesta segunda-feira (15) a nota "Democracia: mudança com Justiça e Paz" alertando para possíveis retrocessos sociais com uma eventual eleição do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL).

 

"A Constituição sai ferida com esta intolerância que nega a diversidade do povo brasileiro, estimula preconceitos e incentiva o conflito social. Estes candidatos e seus seguidores, que pregam a tortura e a pena de morte, sustentam que as mulheres podem ter menos direitos que os homens, usam de violência contra a população LGBT, discriminam negros, índios e quilombolas com insultos, racismo e xenofobia. Em resumo, atacam a democracia pelo desprezo dos seus valores republicanos", diz o texto.

 

De acordo com a nota, "nosso Brasil pode ter divergências, porém sem ódio". "Há necessidade do crescimento da economia com diminuição da desigualdade. Com base nestes valores, temos o dever fraterno de alertar a todos os nossos concidadãos e concidadãs, para que sua escolha no 2º turno contemple os princípios aqui defendidos e o candidato que os representa, integrante de uma ampla frente democrática pluripartidária, para assegurar um futuro de Justiça e de Paz para o Brasil".

 

 Os ricos estão cada vez mais ricos à custa dos pobres cada vez mais pobres

 

Há trinta anos a Constituição Federal entrou em vigor. Os constituintes objetivaram instituir "um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias".

 

No processo eleitoral em curso, um movimento antidemocrático fere estes valores supremos assegurados pela Constituição e apela ao ódio e à violência, colocando o povo contra o povo. Demoniza seus opositores, classifica-os de comunistas e bolivarianos, menospreza a população do nordeste brasileiro e tenta semear o ódio e o medo. Esta atitude já se concretiza por meio de agressões e assassinato contra os que manifestam posições divergentes.

 

A Constituição sai ferida com esta intolerância que nega a diversidade do povo brasileiro, estimula preconceitos e incentiva o conflito social. Estes candidatos e seus seguidores, que pregam a tortura e a pena de morte, sustentam que as mulheres podem ter menos direitos que os homens, usam de violência contra a população LGBT, discriminam negros, índios e quilombolas com insultos, racismo e xenofobia. Em resumo, atacam a democracia pelo desprezo dos seus valores republicanos.

 

O candidato deste movimento quer se valer de eleições democráticas em sentido contrário para dar legalidade e legitimidade a um governo que pretende militarizar as instituições, garantir impunidade aos abusos policiais, armar a população civil e reduzir ou cortar programas de direitos humanos e sociais. Em poucas palavras, é o abandono do Estado Democrático de Direito.

 

O Brasil é um país de desigualdades sociais profundas em que os ricos estão cada vez mais ricos à custa dos pobres cada vez mais pobres. Estes candidatos antidemocráticos atendem às imposições do sistema financeiro e da política neoliberal que atacam direitos sociais, ambientais e o patrimônio do país. As possíveis consequências deste programa são: o fim do décimo terceiro salário, a diminuição do Bolsa Família, a extinção das cotas nas universidades e a privatização sumária das estatais. Na verdade, tais medidas constituem a intensificação do Governo Temer, que está produzindo desemprego, sofrimento e abandono da população.

 

Tais políticas, já receberam veemente condenação do reconhecido líder mundial, o papa Francisco: "Assim como o mandamento «não matar» põe um limite claro para assegurar o valor da vida humana, assim também hoje devemos dizer «não a uma economia da exclusão e da desigualdade social». Esta economia mata." (Evangelii Gaudium, 53).

 

Este movimento apoia um candidato que pretende ser um político novo, salvador da pátria, que está no Congresso há quase trinta anos, trocou de partido oito vezes e não aprovou um projeto sequer para melhorar as condições de vida do nosso povo, votando contra todas as políticas sociais que beneficiariam os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente, os mais pobres.

 

Por tudo isso, nós, integrantes de organizações da sociedade civil, portadores da convicção da inafastável dignidade da pessoa humana, fundamento dos direitos humanos, não podemos nos omitir. Respeitamos todos aqueles que, por motivos variados, tenham votado no 1º turno sem atentar para estes valores, mas queremos dialogar francamente com todos. A possibilidade de se instalar um governo como esse movimento deseja, retoma o passado de ditadura já superado.

 

Nosso Brasil pode ter divergências, porém sem ódio. Há necessidade do crescimento da economia com diminuição da desigualdade. Com base nestes valores, temos o dever fraterno de alertar a todos os nossos concidadãos e concidadãs, para que sua escolha no 2º turno contemple os princípios aqui defendidos e o candidato que os representa, integrante de uma ampla frente democrática pluripartidária, para assegurar um futuro de Justiça e de Paz para o Brasil.

Brasília, 15 de Outubro de 2018

Cáritas Brasileira
CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz
CCB - Centro Cultural de Brasília
CIMI - Conselho Indigenista Missionário
CJP-DF - Comissão Justiça e Paz de Brasília
CNLB - Conselho Nacional do Laicato do Brasil
CPT - Comissão Pastoral da Terra
CRB – Conferência dos Religiosos do Brasil
FMCJS - Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
OLMA - Observatório De Justiça Socioambiental Luciano Mendes De Almeida
Pastoral Carcerária Nacional
Pastoral da Mulher Marginalizada
Pastoral Operária
SPM - Serviço Pastoral do Migrante

21
Set18

O “JUÍZO MORAL ESTATAL” COMO ATENTADO À DEMOCRACIA

Talis Andrade

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por Mateus Vaz e Greco 

___
Em um momento de alvoroço social e extrema conturbação política compondo um cenário eleitoral aflitivo, não restam dúvidas da necessidade de se falar sobre “Juízo Moral Estatal”.

 

Aqueles que se autointitulam “Cidadãos de Bem”, vem sugerindo que Têmis, a Deusa de olhos vendados em que se personifica a Justiça, a Lei e a Ordem, passe a se assentar num novo trono, e diferir entre os cidadãos, àqueles considerados bons e àqueles que não farão jus a tal estirpe.

 

Tornou-se comum, principalmente no atual cenário político, ouvir frases como: “Bandido bom é bandido morto” ou “Mas estava rezando?” ou até mesmo discursos eufóricos pró-pena de morte, vindo daqueles que apoiam discurso de ódio, (travestido de discurso político de extrema-direita).

 

Ora, é no mínimo curioso, que um cidadão, dotado dos mesmos direitos e deveres que eu autor e você leitor, se aventure a marcar entre nós, aqueles que merecem ser cidadãos e aqueles que não serão agraciados com a cidadania.

 

Convivemos com o atual risco de que alguns de nós, passem a não ser dignos dos direitos e garantias fundamentais, assegurados na própria Constituição da República promulgada em 1988. (Tratando aqui formalmente do tema, pois materialmente é sabido que alguns já não o são).

 

Trago neste momento o que nos ensina Friedrich Müller em “Quem é o Povo?”:

 

O mero fato de que as pessoas se encontram no território de um Estado é tudo menos uma situação irrelevante. Compete-lhes, juridicamente, a qualidade de ser humano, a dignidade humana, a personalidade jurídica [Rechtsfähigkeit]. Elas são protegidas pelo direito constitucional e pelo direito infraconstitucional vigente, i.e., gozam da proteção jurídica, têm direito à oitiva perante os tribunais, são protegidas pelos direitos humanos que inibem a ação ilegal do estado, por prescrições de direito da polícia e por muito mais.[p.87]

 

Ou seja, o notável autor que aqui transcrevo, nos leciona que estamos taxativamente proibidos, pela norma maior que nos rege, de estabelecer dentre nós, àqueles que estarão acobertados por garantias e direitos. Todos o são e o serão.

 

Interessante salientar, ao “Cidadão de Bem”, que promove discurso de expurgo, que o expurgo já existe.

 

O atual sistema prisional brasileiro não trata, não trabalha a ressocialização, não ensina, não cuida, e ao contrário disto, agride, tortura e retira qualquer traço de dignidade conferido ao cidadão. A execução penal garantidora, atualmente no Brasil, é a completa exceção, o ponto mais fora da curva.

 

Ao “Cidadão de Bem”, que é enfático em dizer que é honesto, vítima do mal e merecedor do direito de possuir sua própria arma de fogo, deixando de lado o discurso sobre capacidade a tal, é necessário postular que existem incontáveis tipos penais hoje vigentes em nosso país, e que sem qualquer dúvida, diariamente, somos capazes de infringir vários destes.

 

Em sendo criminoso, àquele que comete crimes, seja bem vindo ao rol do crime àquele que já bebeu três copos de cerveja e dirigiu.

 

Não pretende este escrito, equiparar a potencialidade lesiva entre um homicídio doloso e uma contravenção penal, mas tem como objetivo a propositura da seguinte reflexão: Se o “cidadão de bem”, infringe a lei, tanto quanto o “bandido”, qual a justa medida de diferenciação entre este e aquele? Quais os critérios utilizados pelo “bem” para definir e subjugar o “mal”?

 

Por avanço democrático, progresso legal e afastamento de militarismo, cidadão é cidadão, não sendo permitido ao Estado diferenciação moral entre eles.

 

Sem dúvidas que o Estado, por suas personificações, ou seja, através de suas autoridades, já estabelece essa diferenciação, a exemplo de uma abordagem policial realizada num negro e em um branco, que são completamente diferentes. Entretanto combater o discurso de ódio propagado pelo dito cidadão de bem, é luta que se faz necessária.

 

Trago outro exemplo à baila. Exaustivamente tratado hoje em nosso país, é a situação do empreendedor, que não é possível a sobrevivência de uma empresa sem que seu dirigente não tenha em algum momento deixado de pagar algum tributo, ou trabalhado com certo “jeitinho brasileiro” em sua relação com o fisco.

 

Todavia, salta aos olhos de qualquer cidadão mais atento, que o mesmo empresário cidadão gerador de empregos e “de bem”, se dignifica a apontar para, por exemplo, um usuário de drogas, tratando-o como um bandido, como alguém que deve ser afastado do nosso convívio por intoxicar o meio social, por significar o “mal”.

 

Delitos devem ser apurados pelas autoridades policiais, denunciados pelo Ministério Público e julgados até o esgotamento das instâncias judiciais, deve haver luta contra impunidade. Se confirmado, num processo penal, em que fora garantido um Devido Processo Legal, deverá o réu ser considerado culpado e arcar com ônus de tal, sofrer a sanção penal com a necessária pretensão punitiva estatal. Este é o único caminho possível. Todavia, este é um tema legal, e não moral.

 

Qualquer cidadão, como dito, detentor de direitos e garantias, pode estabelecer seu juízo moral sobre determinada pessoa, instituição ou assunto, e, o faz, considerando sua própria trajetória de vida, seu meio social, sua condição econômica, seu engajamento político e até mesmo suas próprias crenças religiosas.

 

O juízo moral sobre algo, como a própria nomenclatura traz, envolve um conceito de moral, que é personalíssimo e subjetivo, sendo assim o juízo moral é pessoal e peculiar, o cidadão julga moralmente o seu próprio certo e seu próprio errado.

 

Entretanto, em âmbito Estatal, ou seja, em se tratando da mão mais pesada do Estado, a Pretensão Punitiva Estatal, esta deve necessariamente se ater a um Juízo Legal, Jurisdição, e em nenhuma hipótese se vender à Moral. Não é possível dizer que gozamos de um Estado Democrático de Direito, no momento em que um juiz leigo, trata algema uma advogada em uma audiência, sem qualquer razão, fundamentação ou necessidade.

 

O Estado estabelecer Juízo Moral entre seus próprios cidadãos jurisdicionados é um atentado sem precedentes à Democracia.

 

Portanto, devemos nos atentar ao votar e nos afastar de presidenciáveis que, estabelecem juízos morais estatais, que prometem a segurança pública pautados em discurso armamentista e que chegam ao limite de propor castração química como combate aos delitos de estupro.

 

Votar se traduz em legitimar, e assim, ter como Chefe de Estado alguém que defende ideais misóginos, homofóbicos, racistas e de propagação à violência, legitima este tipo de comportamento e pensamento, o que inconscientemente passa a autorizar o cidadão a incorrer em tal e propagar tal comportamento.

 

Portanto, é imperioso o afastamento de qualquer tipo de Juízo Moral Estatal, e a manutenção do Juízo Legal. Ao individuo compete sua opinião, ao Estado não.

 

Diferenciar o “bem” do “mal” numa sociedade altamente complexa e corrompida em todos seu níveis é hipocrisia vazia.

 

01
Ago18

72 detentos sumiram após rebeliões de 2017; MDH suspeita de mortes

Talis Andrade

 

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Segundo relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão que inspeciona penitenciárias e é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, depois das rebeliões em presídios no ano passado, 72 detentos desapareceram. O relatório será divulgados nesta quarta (1º).

 

A versão oficial do governo federal é que os presos fugiram e não foram localizados. Mas o órgão levanta outra hipótese. “Os casos envolvem desde a omissão criminosa do Estado – ao não exercer sua obrigação de empreender investigação e buscas de corpos – até suspeitas fundadas em fortes indícios de práticas de homicídios envolvendo agentes públicos, passando inclusive pela ocultação de cadáver”, diz o relatório.

 

Entre esses desaparecidos do ano 2017 do governo Michel Temer o preso sem nome que deu uma de Sérgio Moro e espionou o celular de Marcela Temer? O preso desconhecido, em um arrumadinho do então secretário de Segurança de Alckmin, ministro Alexandre Morais, pegou mais de seis anos de cadeia, em local ignorado, e sem direito de comunicação com outros presos e familiares.  

 

Até hoje a imprensa não divulgou nenhuma foto do invasor do celular de Marcela, para copiar conversas e fotos e filmetes íntimos. 

 

Ninguém quer saber se o sujeito está vivo ou morto.

 

Leia a íntegra do texto sobre os 72 detentos que nenhum juiz carcereiro à Carolina Lebbos, "a algoz de Lula", quis saber o paradeiro. 

 

 

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