Os donos de partidos políticos da direita volver

por Fernando Brito

- - -

Atenção: não foi Valdemar Costa Neto, o presidente do PL quem tomou a exemplar multa de R$ 22,9 milhões por usar de má-fé na tentativa de anular o voto de 60% dos eleitores brasileiros com o único objetivo de sustentar o golpismo de Jair Bolsonaro, inconformado com a derrota eleitoral.

A ação fraudulenta foi impetrada pela Coligação “Pelo bem do Brasil”, formada também pelo PP e pelo Republicanos, que também tiveram bloqueados seus fundos partidários, como se lê na decisão de Alexandre de Moraes:

               Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor da causa aqui arbitrado.
             DETERMINO, ainda, à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, ambas desse TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, os IMEDIATOS BLOQUEIOS E SUSPENSÕES DOS FUNDOS PARTIDÁRIOS DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO REQUERENTE até efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial.

Portanto, também o PP de Arthur Lira e Ciro Nogueira e o Republicanos do pastor Marcos Pereira, a partir de agora, não podem acessar mais os valores de suas contas. Ao menos enquanto não conseguirem que a usurpação de seus direitos de representação foi, também, feita de forma fraudulenta pelo PL.

Deve-se imaginar o estado de felicidade que devem estar vivendo com a decisão de Valdemar Costa Neto, por ordem de Jair Bolsonaro, ter se metido nesta aventura. O bolso é, muitas vezes, um grande argumento “ideológico”.

Os apoiadores da liberação dos jogos estão confiantes que 2022 pode ser o ano da retomada dos cassinos no país.

 por Cristina Possamai

Em dezembro, o projeto que prevê a legalização de jogos de apostas e cassinos no Brasil recebeu 293 votos favoráveis contra 138 contrários na Câmara dos Deputados. O caráter de urgência foi aprovado e a expectativa é que a proposta seja votada no plenário da casa em fevereiro. Assim, o projeto de lei não precisa ser submetido às comissões da Câmara.

Por isso, os apoiadores da ideia estão confiantes que 2022 pode ser o ano da retomada dos cassinos no território nacional. Lembrando que os cassinos estão proibidos de operar no Brasil desde 1946.

Em 30 de abril do mesmo ano, o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou um decreto-lei proibindo a atividade, justificando a medida devido “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro” e disse ainda que “das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.

Agora, essa pauta está ganhando relevância entre políticos e a população. Mas, a liberação dos jogos ainda encontra resistência dentro da base governista. Na última terça-feira, 4, a Gazeta do Povo publicou uma reportagem detalhando todos os pontos que geram essa divisão entre os parlamentares. Confira o texto a seguir!

Do apoio de Trump ao repúdio evangélico: por que os cassinos dividem a direita

Uma peculiar convergência de fatores tem levado analistas políticos a apostarem – com temor ou com torcida – que 2022 será o ano do retorno dos cassinos ao Brasil. Se a previsão se confirmar, o fato disso ocorrer durante a gestão de um governo de direita será emblemático e expõe o quanto o tema divide esse espectro político. No centro do debate moral que envolve o assunto está um dilema entre a liberdade do indivíduo de fazer as próprias escolhas, sem tutela do Estado, e as consequências concretas dessas escolhas à sociedade e à família.

No Congresso

A evidência mais recente da força que o tema está ganhando foi a votação da urgência do Projeto de Lei 442/91, que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. Ocorrida na última semana de sessões na Câmara dos Deputados em 2021, a articulação liderada pelo próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), foi bem-sucedida e obteve 293 votos favoráveis contra 138 contrários, garantindo que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões. Essa vitória, contudo, está longe de ser o único movimento relevante para favorecer a jogatina.

No Senado, pelo menos quatro propostas que tratam do mesmo assunto – embora se diferenciem nas modalidades e locais onde a prática seria permitida – tiveram avanços na tramitação e ganharam destaque midiático nos últimos anos, em parte, graças à atuação do senador Ciro Nogueira (PP-PI), hoje, ministro-chefe da Casa Civil no governo Bolsonaro, e autor do mais abrangente deles, PLS 186/2014, que libera a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

As posições estratégicas ocupadas hoje tanto por Lira quanto por Nogueira – defensores históricos dos jogos de azar – na sustentação política do governo e no controle da agenda legislativa do Congresso tem relação direta com o otimismo indisfarçável dos grupos que defendem a volta dos cassinos ao Brasil.

No STF

Paralelamente às movimentações dos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar impulsionando a regulamentação, dependendo do que decidir no julgamento previsto para 7 de abril, quando discutirá se os jogos de azar podem ou não ser considerados como contravenção penal à luz da Constituição de 1988, já que tal tipificação é anterior à Carta Magna, constando no Decreto-lei 3.688 de 1941, a Lei das Contravenções Penais.

O caso concreto em discussão parte do Recurso Extraordinário 966177, no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona a decisão do Tribunal de Justiça do estado que desconsiderou a exploração de jogos de azar como contravenção penal, sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se adequam aos princípios constitucionais vigentes. Se os ministros do Supremo concordarem com o entendimento do TJ-RS, a decisão descriminalizará a prática em todo o país, pois em 2016 a Corte já havia reconhecido a repercussão geral do tema.

No governo

Peça essencial nesse tabuleiro, o posicionamento do governo Bolsonaro sobre o assunto é ambíguo, o que acaba por refletir a divisão inconciliável de sua base de apoio quanto aos jogos de azar, a começar pela própria equipe ministerial. Ao lado de Ciro Nogueira está o ministro do Turismo, Gilson Machado, que no início de 2020 foi à Las Vegas acompanhado do filho do presidente, o senador Flavio Bolsonaro, para reuniões com empresários do ramo de cassinos. Em 2019, quando era presidente da Embratur, Machado declarou em entrevista à Folha de S. Paulo que com os cassinos, “o Brasil atrairá o turista que gasta”.

A resistência contra o lobby da jogatina dentro do governo é liderada pela ministra Damares Alves que já afirmou publicamente, em diversas ocasiões, que sua pasta se opõe à liberação, como ocorreu em setembro de 2021, durante entrevista à CNN: “Se o Ministério dos Direitos Humanos for provocado para emitir parecer, com certeza nos manifestaremos contrários à aprovação da matéria”.

Antes de ser ministra, Damares foi uma das fundadoras do Movimento Brasil Sem Azar, grupo que há anos atua para impedir avanços da jogatina no Congresso Nacional. Ela também é próxima da bancada evangélica na Câmara e vem justamente daí o maior obstáculo para os entusiastas do jogo. Com 196 signatários e considerável influência junto a simpatizantes, quando vota unida a Frente Parlamentar Evangélica constitui uma força poderosa para barrar projetos em plenário ou mesmo impedir que entrem em pauta. Foi o que aconteceu em 2016, durante o governo Dilma, quando uma articulação semelhante em favor do jogo foi colocada em curso, mas graças à inflexível oposição combinada dos parlamentares evangélicos, teve que ser abandonada, voltando à gaveta por mais alguns anos.

O presidente

Pressionado por apoiadores a se posicionar de forma mais clara sobre o assunto, após a votação da urgência, Bolsonaro disse num almoço com jornalistas que é contra a liberação dos jogos de azar e prometeu vetar a proposta, caso o Congresso a aprove. Na mesma ocasião, contudo, fez questão de incluir um adendo que muitos tem interpretado como um sinal de que o governo pouco fará para impedir a aprovação: “Se eu vetar e o parlamento derrubar o veto, vamos cumprir a lei”.

Em 2018, quando ainda era deputado e pré-candidato à presidência da república, Bolsonaro já havia optado por manifestações que acenassem tanto aos que se opõem, quanto aos que defendem a volta dos cassinos. “Em princípio sou contra, mas vamos ver qual a melhor saída”, afirmou em maio daquele ano, durante palestra dada na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

A divisão de posições sobre o tema parece ocorrer até entre os filhos do presidente. Enquanto Flavio é um defensor explícito da instalação de cassinos no Brasil, o deputado federal Eduardo Bolsonaro foi um dos 138 que votou contra a urgência do tema na Câmara, apesar de sua conhecida admiração por um grande empresário do ramo de cassinos: Donald Trump.

Donald Trump

O ex-presidente dos Estados Unidos, aliás, pode ser um dos fatores que vem fazendo parte da direita brasileira repensar sua histórica oposição à jogatina, afinal, Trump inovou ao se tornar ídolo de conservadores em todo o mundo, mesmo sendo um milionário proprietário de cassinos que fez fortuna com seus empreendimentos de luxo. Não há registro de outro líder político que tenha esse perfil e, ao mesmo tempo, tenha tomado decisões e dado declarações que favorecessem tanto as demandas da direita cristã norte-americana.

Coincidentemente ou não, o parceiro de negócios e maior doador da vitoriosa campanha de Trump em 2016, o milionário dono de cassinos Sheldon Adelson, foi também o responsável pela pública tomada de posição a favor dos jogos de azar do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que em 2018 admitiu em entrevista ao jornal Valor Econômico que estava conversando com Adelson para construir na capital carioca um estabelecimento nos moldes daqueles que o magnata possuía em Las Vegas e Cingapura, e que articulava junto aos parlamentares de seu estado para que a legislação brasileira sobre o tema fosse alterada. “As pessoas sabem que se não tivermos emprego, vamos para o caos social. E joga quem quiser”, afirmou Crivella, que é pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus e sobrinho de Edir Macedo, o fundador da instituição.

O que conservadores veem de mal nos jogos de azar?

Apesar dessa relativização por parte de relevantes expoentes da direita política, a posição majoritária dos cristãos e dos conservadores em geral a respeito da legalização dos jogos de azar permanece sendo de oposição, principalmente por causa das consequências inegáveis às comunidades e famílias das regiões onde cassinos, bingos, caça-níqueis e similares são instalados. O aumento no número de viciados, o endividamento e a desestruturação familiar constituem uma característica constante, comprovada por numerosos estudos em todo o mundo.

O problema do vício é tão grave e afeta tantas pessoas que em 2017 a Organização Mundial da Saúde decidiu incluir o transtorno de jogo oficialmente no Código Internacional de Doenças (CID). Cinco anos antes, a Universidade de São Paulo (USP), por meio de seu Programa Ambulatorial do Jogo Patológico, já havia mostrado que 73% dos viciados em jogos na capital paulista eram também dependentes de álcool, 60%, de nicotina e quase 40% tinham algum transtorno relacionado às drogas.

Em 2004, o trabalho do professor e pesquisador do jogo Earl Grinols, PHD em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), provocou grande repercussão entre gestores públicos ao apontar que a cada dólar arrecadado pelos Estados Unidos com o pagamento de impostos pela indústria do jogo, outros três dólares eram gastos para remediar os impactos sociais provocados pela jogatina, especialmente no que diz respeito a crimes e contravenções cometidos por dependentes do jogo. Sua pesquisa ganhou reconhecimento internacional e foi posteriormente publicada em forma de livro pela editora da Universidade Cambridge, no Reino Unido, sob o título Gambling in America – Costs and Benefits.

O impacto na vida dos familiares de um viciado em jogos de azar também já foi objeto de pesquisa por numerosos estudos acadêmicos. Um deles, intitulado Gambling behaviour in Great Britain, foi desenvolvido pela agência nacional de saúde do Reino Unido, com dados de 2015. Um dos resultados aos quais o estudo chegou foi o de que um apostador afeta negativamente a vida de, pelo menos, dez pessoas em seu entorno, deteriorando relações afetivas e profissionais, além de comprometer as finanças domésticas.

Crimes

Além dos fatores que envolvem diretamente os viciados e seus familiares, não se pode ignorar os alertas feitos pelas instituições relacionadas ao combate à corrupção no Brasil, que constantemente tem se manifestado de forma contrária à liberação desse tipo de atividade devido à grande dificuldade de evitar crimes como a lavagem de dinheiro, a evasão de receitas e a sonegação fiscal. Foi nesse sentido que já se pronunciaram no passado, por meio de notas técnicas ou participação em audiências públicas, entidades como o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) e a Receita Federal.

Na nota de 2016, por exemplo, ao analisar a proposta do senador Ciro Nogueira, o MPF chegou a afirmar que “a enorme quantidade de bingos e cassinos cuja abertura é estimulada pelo PLS 184/2014 está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo”.

Entidades religiosas

No que diz respeito aos religiosos, não apenas políticos pertencentes a denominações cristãs têm atuado para impedir a aprovação dos jogos, mas também instituições tem tomado parte no debate. No dia 16 de dezembro, data da votação da urgência do PL 442/91 na Câmara, a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (ANAJURE) manifestou seu repúdio, afirmando que a jogatina “facilita atos de corrupção, sobrecarrega os órgãos fiscalizadores e colabora com a decadência social que destrói inúmeras famílias no contexto do vício”, acrescentando que “essa não seria uma pauta urgente para ter atenção do Congresso Nacional neste momento”.

Em 2016, quando os defensores da liberação dos jogos de azar estiveram próximos de alcançar seu objetivo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota para expor sua apreensão com os mesmos projetos de lei que hoje voltam aos holofotes.

Num texto iniciado pelo versículo bíblico “uma árvore má não pode dar frutos bons (Mt 7,18)”, os bispos reafirmaram sua posição, dizendo que “o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares” e é concluído com um claro recado aos parlamentares: “tenham certeza de que o voto favorável será, na prática, um voto de desprezo por nossas famílias e seus valores fundamentais”.

No caso dos católicos, a oposição à exploração comercial dos jogos de azar não é apenas uma definição de autoridades regionais, mas faz parte de sua doutrina social, constando inclusive no Catecismo da Igreja Católica. O texto eclesiástico, contudo, aponta nuances, destacando-se que não se trata de um mal em si. Conforme o documento publicado durante o pontificado de João Paulo II, “os jogos de azar ou apostas em si não são contrários à justiça. Tornam-se moralmente inaceitáveis quando privam a pessoa daquilo que lhe é necessário para suprir suas necessidades e as dos outros”. O Catecismo diz ainda que “apostar injustamente ou trapacear nos jogos constitui matéria grave, a menos que o dano infligido seja tão pequeno, que aquele que o sofre não possa razoavelmente considerá-lo significativo”.

O passado dos cassinos no Brasil

O Brasil já teve cassinos funcionando a todo vapor em território nacional, mas foi por um período curto: de 1920 a 1946. Historiadores falam que o país chegou a ter entre 50 e 70 casas de jogos, com destaque para aquelas instaladas na cidade do Rio de Janeiro.

A decisão de acabar com a proibição herdada desde o Brasil Império partiu do presidente Epitácio Pessoa que, pressionado por empresários do ramo, permitiu a abertura de cassinos restritos a determinadas regiões com potencial turístico, o que na época significava, em geral, estâncias balneárias ou climáticas, como a cidades de Campos do Jordão e Petrópolis. Os impostos arrecadados seriam usados para custear o saneamento básico no interior do país.

Entusiastas da jogatina costumam se referir aos anos 30 como a era de ouro dos cassinos no Brasil, pois foi com a ascensão de Getúlio Vargas que esse tipo de empreendimento passou a ser não apenas tolerado pelo poder público, mas incentivado e usado para fazer propaganda nacional no exterior. Não por acaso, é no final da década de 30 que surge o fenômeno Carmen Miranda, a artista mais disputada pelos cassinos nacionais e, posteriormente, internacionais.

Com o fim do Estado Novo imposto por Vargas e a eleição do general Eurico Gaspar Dutra, surgiram acusações de que os cassinos pagavam propina a Vargas para serem favorecidos pelo governo. O jornal Diário Carioca, por exemplo, publicou no dia seguinte ao decreto-lei que “o jogo, como toda a escala dos negócios aventurosos, que permitem lucros fáceis e rápidos, é uma planta de estufa dos regimes de ditadura”, acrescentando ainda que “seja qual for o cinismo dos comparsas do getulismo, não poderão disfarçar a condenação moral que receberam do primeiro magistrado da república, fechando-lhes as baiucas e as tavolagens, as quais chegaram a ser um patrimônio e uma política de toda a família Vargas”. A nova gestão também tinha interesse em se desvincular da ditadura recém-encerrada e como Vargas fez questão de vincular sua imagem aos cassinos, uma ruptura com esse setor era até previsível.

Em 30 de abril de 1946, três meses depois de assumir a presidência e ainda dotado dos poderes garantidos pelo Estado Novo – portanto sem a necessidade de aval do Congresso – Dutra emitiu um decreto-lei, proibindo a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Em sua justificativa, o presidente mencionou “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro” e afirmou que “das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.

Câmara aprova legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho

por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro /Valor

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a aprovação do projeto de lei que legaliza os jogos de azar, como cassinos, bingos e jogo do bicho, e rejeitou uma tributação maior sobre essas atividades. Todas as emendas propostas pelos partidos para alterar o projeto acabaram rejeitadas nesta quinta-feira. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Após a Câmara aprovar a legalização dos jogos em sessão na noite de quarta-feira, por 246 votos a 202, nesta quinta-feira os principais debates foram sobre os impostos que serão cobrados. Pelo texto aprovado, haverá a cobrança de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% apenas sobre o faturamento líquido.

De acordo com o texto, não poderá ocorrer cobrança de “quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”. O PCdoB apresentou emenda para excluir essa isenção, mas foi rejeitada por 234 votos a 175. Outra emenda, do PT, para elevar a Cide a 30%, foi derrotada por 255 a 166.

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), defendeu que a Cide de 17% já seria alta. “A gente está tratando da indústria dos jogos como entretenimento. No Brasil, as empresas de entretenimento pagam carga tributária de 16,33%, incidindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS, quando o município cobra 5% de ISS. Em várias cidades, o ISS é 2% e as empresas de entretenimento pagam 13,33% de carga total”, disse.

Líder do PCdoB, o deputado Renildo Calheiros (PE) argumentou que o tributo será menor porque o próprio relator prevê que 80% do dinheiro das apostas será pago como prêmio. O dispositivo aprovado diz que os 17% incidirão apenas sobre os valores que ficarem com as empresas –20% do valor apostado, portanto. “É um valor muito pequeno e o projeto invade legislações de competência estadual e municipal, essa isenção é inconstitucional”, afirmou.

Outros deputados compararam que os medicamentos têm carga tributária de 33% e alimentos como arroz, feijão e macarrão, de 18%, superiores ao que será cobrado dos jogos.

“Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade, ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos tributos”, disse o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “Uma Cide de 17% vai transformar o Brasil no paraíso fiscal dos jogos porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, acusou.

Além da Cide, as empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral entre R$ 20 mil (plataformas digitais e jogo do bicho) e R$ 600 mil (cassinos). Os valores serão atualizados pela taxa Selic anualmente. A fiscalização ficará a cargo de uma agência reguladora a ser criada pelo Executivo e que ficará vinculada ao Ministério da Economia.

O projeto acaba com a proibição da exploração de jogos de azar, hoje uma contravenção penal. O texto trata da regulamentação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em plataformas digitais. Essas atividades dependerão da concessão de uma licença emitida pelo governo federal e terão número limitado (no caso de cassinos em resorts turísticos, por exemplo, haverá um limite que varia de um a três por Estado, dependendo da população).

Na votação, os partidos se dividiram, mas a maioria apoiou a legalização dos jogos. Na oposição, o PSB (partido do relator) “liberou” seus parlamentares. O PDT do pré-candidato Ciro Gomes apoiou integralmente. O PT, num processo de reaproximação com o eleitorado evangélico, principal base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), votou contra o projeto.

Bolsonaro enviou mensagem de celular para alguns deputados pedindo a rejeição, mas não deu declarações públicas sobre a proposta e seu governo “lavou as mãos”. Novamente, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o partido de Bolsonaro, o PL, “liberaram” seus deputados para que votassem como quisessem e não trabalharam contra o projeto.

Na base governista, apenas o Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, votou contra o projeto. As bancadas evangélica e católica foram as mais ativas na tentativa de barrar a legalização dos jogos. O texto, contudo, teve como principal defensor e articulador o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro.

Ex-capitão se entregou à política do centrão, busca voto das mulheres e enfrenta hoje maior rejeição que há quatro anos

por Cristiane Sampaio /Brasil de Fato

Lançado à Presidência da República pela primeira vez em 2018, após 27 anos de vida parlamentar, o personagem político Jair Bolsonaro (PL), que agora busca a reeleição, traz um discurso que encontra semelhanças no passado de quatro anos atrás, mas que também evoca algumas diferenças.

Conhecido pelo discurso antissistema, o ex-capitão, que há quase quatro anos chegou ao Planalto embalado por uma inflamada retórica contra a corrupção e com ácidos ataques ao centrão, agora tem o segmento como grande fiador político de sua atual campanha.

Arthur Lira e Jair Bolsonaro hoje são aliados, especialmente naquilo que se refere a pautas da agenda econômica

A identificação ficou clara diante do que se viu no palanque de Bolsonaro no Rio de Janeiro (RJ) no último domingo (24), quando o líder extremista teve o nome confirmado pelo PL como candidato à reeleição.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, presidente licenciado do PP, estiveram entre os destaques do evento, que reuniu ainda ministros e ex-ministros da atual gestão, além de outros nomes. Os dois estão entre as principais lideranças do centrão, grupo que reúne partidos da direita liberal e fisiológica que mandam no Congresso Nacional.

O general Augusto Heleno, que cantou “Se gritar 'pega Centrão', não fica um, meu irmão...”, agora diz que o Centrão nem existe. Acho que ele vai trocar a letra dessa música pra alguma coisa assim: “Se gritar ‘pega Centrão’, o governo inteiro levanta a mão...” Leia mais no Diário de Bolso, in Jornalistas Livres aqui. Os marechais do Centrão comandam o Orçamento Secreto: Ciro Nogueira chefe da Casa Civil, Lira na Câmara, Collor no Senado

Para o cientista político Paulo Niccoli Ramirez, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), apesar do discurso antissistema, Bolsonaro “percebeu que não tem força suficiente nem apoio para dar um golpe”, como acenou por seguidas vezes que faria, e, com isso, acabou se curvando ao xadrez que há tempos domina a lógica da política institucional no Brasil.

“O presidente aprendeu  a jogar de acordo com as regras do jogo, que é justamente através de uma maioria no Congresso. E esse grupo, historicamente, desde a proclamação da República, é formado por uma maioria de latifundiários, enfim, uma elite conservadora e reacionária que forma o centrão”, aponta Ramirez.  

Em um resgate no tempo, é possível identificar uma série de manifestações antigas de Bolsonaro contra a linha de atuação de políticos do centrão. Em uma delas, em maio de 2018, por exemplo, chegou a dizer que o termo que designa o grupo seria sinônimo de “palavrão”.

Em outro momento, em junho do mesmo ano, o então deputado federal ironizou, via Twitter, ao afirmar que o centrão estaria contra a sua candidatura “em nome do patriotismo e da ética”.

                 - O Centrão, em nome do "patriotismo e da "ética", contra Jair Bolsonaro.

- Tudo não passa de desespero ante a possibilidade de serem apeados do Poder. pic.twitter.com/gxcaaqbKMf — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 15, 2018

“A postura dele anti-institucional permanece. A diferença é que ele tem agora o apoio de uma parte importante do Congresso”, observa o professor Pablo Holmes, do Ipol/UnB.

Ao mesmo tempo em que apresenta hoje, em 2022, um discurso mais fragilizado de combate à corrupção, Bolsonaro também busca ganhar a simpatia de grupos com os quais jamais flertou em outras campanhas, sobretudo na de 2018.   

“Ele tenta hoje se aproximar um pouco mais tanto do eleitorado nordestino como do feminino, que era uma coisa que ele não fazia muita questão de fazer. Sem dúvida, é a tarefa mais difícil que ele terá”, comenta o cientista político, ao examinar os números das últimas pesquisas de opinião.  

Os levantamentos mostram Bolsonaro com ampla desvantagem diante dos dois segmentos. Entre eleitores da região Nordeste, o panorama é desanimador para o atual líder do Planalto: pesquisa PoderData divulgada em 12 de julho mostrou que Bolsonaro perderia de 62% a 28% para Lula em um eventual segundo turno especificamente entre nordestinos. De acordo com o estudo, essa é a única das cinco regiões onde o quadro eleitoral se mostra consolidado para o líder da chapa do PT.

O presidente tem histórica postura preconceituosa contra nordestinos e já fez diferentes gestos nesse sentido. Antes e depois da eleição de 2018, referiu-se por diversas vezes aos cearenses como “cabeçudos”, por exemplo.  

Já no atual momento o ex-capitão tenta amaciar o discurso dirigido ao público do Nordeste para capturar votos na região. Em visita a Salvador (BA) no começo deste mês, por exemplo, Bolsonaro afirmou que “o Nordeste é uma parte importantíssima do nosso Brasil” e que “somos um só povo, uma só raça”.

Eleitorado feminino

Enquanto isso, lançando o olhar para outro segmento, a última pesquisa BTG Pactual, divulgada na segunda (25), mostra que entre as mulheres o presidente tem apoio de apenas 24% do grupo. Já o petista Luíz Inácio Lula da Silva, que está à frente do ex-capitão em todos os levantamentos e por isso é seu principal adversário, tem 46% das intenções de voto do grupo.   

Foi justamente o segmento das mulheres que, em 2018, mobilizou-se de forma organizada e foi às ruas, antes do pleito daquele ano, em mais de 100 cidades do país em protestos marcados pelo conhecido coro do “Ele, não” (vide tag), em alusão a um voto “anti-Bolsonaro”.

Ato em Curitiba em 2018 pelo "Ele, não", com participação de cerca de 50 mil pessoas / Lia Bianchini

Foi também contra essa fatia da população que o atual presidente da República se colocou em diferentes momentos ao longo do mandato, a exemplo do que fez em outubro de 2021, quando vetou a previsão de distribuição gratuita de absorventes íntimos para mulheres pobres.

A política pública foi aprovada pelo Congresso e convertida na Lei nº 14.214, cujos vetos foram derrubados depois por deputados e senadores, em março deste ano. A isso se soma ainda um conjunto de posturas e declarações de cunho sexista e machista do presidente ao longo destes três anos e meio de mandato. Em abril de 2019, por exemplo, Bolsonaro chegou a fazer apologia ao turismo sexual ao dizer que “quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher fique à vontade”.  

O aceno gerou uma cascata de reações críticas, bem como ocorreu com outras declarações do tipo. Foi o caso do episódio em que o chefe do Executivo ofendeu a repórter Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de São Paulo, sugerindo que ela supostamente teria trocado informações por relações sexuais para reportagem relacionada a Hans River do Rio Nascimento, ex-funcionário da empresa Yacows, investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News, no Congresso.

Concentração do ato "Ele, Não" na Cinelândia, Rio

"Ele, não" em Porto Alegre, com Manu, Manuela d'Ávila

“Ela [Patrícia] queria um furo. Ela queria dar um furo a qualquer preço contra mim", disse Bolsonaro, em fevereiro de 2020, ao jogar com um duplo sentido da expressão “dar o furo”. O ex-capitão chegou a ser condenado judicialmente a desembolsar R$ 20 mil para a repórter por danos morais causados à jornalista. É nesse mesmo cenário que o atual presidente da República busca a reeleição e acena agora para o eleitorado feminino, tentando conquistá-lo na campanha.   

“E por que em 2018 eles não tiveram tanta preocupação em fazer isso? Porque houve ali um momento mais ou menos concomitante às manifestações do ‘Ele, não’ em que Bolsonaro começou a crescer. Eles se despreocuparam com isso. Agora, que estão vendo o Lula ainda com uma vantagem muito grande, o Bolsonaro tenta esse apaziguamento da própria imagem perante o público feminino”, observa o cientista político Thiago Trindade, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (Ipol/UnB).

Maior rejeição

No meio disso, o Bolsonaro de 2022 enfrenta o desafio de ter que lidar com o avanço da rejeição ao seu nome. “Uma coisa que chama a atenção hoje é que o antibolsonarismo agora é maior que o antipetismo, e isso naturalmente coloca ele numa posição muito difícil”, identifica o professor Pablo Holmes, do Ipol/UnB.   

Pesquisa Datafolha de maio deste ano mostrou que o ex-capitão é o mais rejeitado entre todos os pré-candidatos, com 54% do eleitorado refutando a possibilidade de votar por uma continuidade da gestão. Enquanto isso, Lula acumula 33% de rejeição, mantendo-se dentro do patamar histórico da legenda nos últimos pleitos.

Pablo Holmes avalia que Bolsonaro continua sendo um personagem político de comportamento previsível, mas agora em um ambiente mais árido do que aquele que encontrou na eleição de 2018.    

Concentração do ato "Ele Não" no Largo da Batata, em São Paulo (SP), onde mais de 500 mil pessoas saíram às ruas em 2018 / Mídia Ninja

Pauta do voto "anti-Bolsonaro" ganhou as ruas há quatro anos, com multidão de mulheres vocalizando discurso contra a opressão de gênero / Giorgia Prates

Com a gestão marcada por escândalos de corrupção, pela má gestão da pandemia, pelo negacionismo com que lidou com a pauta da covid e, por exemplo, pelo controverso “orçamento secreto”, que irriga políticas definidas a partir de decisões coordenadas majoritariamente pelo centrão, o presidente que em 2022 tenta atrair nordestinos e mulheres para a sua massa de eleitores encontra no país um cenário menos favorável do que tinha à sua figura há quatro anos.   

Bolsonaro perde para Lula em todas as pesquisas e todos os cenários divulgados até o momento

“O governo viveu crise sobre crise e, depois disso, continuou criando outras crises – crise contra o STF, contra a Justiça Eleitoral, contra as urnas, contra a Petrobras, contra os Estados Unidos, contra a França. É um governo que produz muita crise, e as coisas só pioraram. Esses fatores contam porque existe uma confusão permanente no país e ele não consegue gerar estabilidade. É esse o Bolsonaro que vejo hoje”, descreve Holmes.   

Pastor no momento da bênção às armas

Curitiba a terra do prefeito que tem nojo de pobre, da supremacia branca, do deputado coronel que mandou camponeses "para o inferno", e considera política de alto calibre ameaçar Lula de morte, exibindo arma benta por pastor luterofascista

REDAÇÃO ND, JOINVILLE

Delegado de Curitiba levou armas, como revólveres e até fuzil, para receber a bênção do pastor; imagens viralizaram.

Um vídeo, no mínimo, polêmico, viralizou nas redes sociais nesta terça-feira, dia 15. Isto porque um pastor evangélico benzeu armas, entre elas revólveres, pistolas, espingarda e um fuzil na igreja Agnus, de Curitiba, no Paraná.

O delegado Tito Barichello levou as armas até o pastor, que fez uma reza para benzer o armamento dentro da igreja.

Durante a reza, o pastor Renê Arian fez a unção de l com intuito de “proteger a população”.

“Senhor Deus, em nome de Jesus, nós ungimos essas armas para a segurança da nossa população de nossa cidade, Senhor. Nós pedimos que o Senhor venha nos guardar, venha nos proteger, através dessas armas”…e continua

“A Tua palavra diz: tudo o que ligares aqui na Terra terá sido ligado nos céus. E nós ligamos, em nome de Jesus, através da unção com óleo, essas armas que serão para a nossa proteção, para guardar a população, em nome Jesus, contra os homens maus. Para a glória, Deus e louvor, de seu nome, nós pedimos que o Senhor nos guarde, nos livre e nos proteja, em nome de Jesus. Amém e amém”, emenda o pastor.

A cerimônia contou com a presença de dois delegados e um investigador da Polícia Civil, além de outra pastora.

As imagens foram gravadas e publicadas pelo delegado Tito Barrichello, da 2ª Delegacia de Homicídios da capital paranaense. Ele classificou a bênção como “muito especial”.

“Neste sábado à noite, 12 de março, em Curitiba, estivemos na Igreja Agnus no bairro Boa Vista. Após o culto, o Pastor Rene e a pastora Erlane realizaram a unção de nossas armas particulares. Essa benção foi muito especial. 🙏🙏🙏 @igrejaagnuscuritiba”, escreveu o delegado em sua rede social. 

Foi comentado que também foram benzidas as armas do violento coronel deputado Washington Lee Abe, assassino de camponeses.

Coronel Telhada ameaça Lula de morte. Assassino confesso, quantos viventes o deputado já matou? Mais de trinta? Foto: Reprodução/Vídeo na Assembléia

por Beatriz Castro / DCM

Depois das ameaças do deputado federal Junio Amaral (PL-MG) e do deputado estadual Coronel Lee (DC-PR), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi alvo de mais uma intimidação. O ex-comandante da Rota e deputado estadual, Coronel Telhada (PP), também ameaçou Lula de morte.

Na noite de ontem (5), Telhada postou um vídeo, gravado nas dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e fez ameaças ao petista e ao “seu bando”. “Lula, vai lá em casa incomodar minha mulher, meus filhos, meu netos. Estou te esperando lá, você e todo seu bando. Pode vir quente que a gente tá fervendo”, disse o deputado, enquanto mostrava a pistola presa à cintura.

A bancada do PT na Alesp já oficiou o presidente da Casa, Carlão Pignatari (PSDB), para que Telhada entenda da gravidade da ameaça. Os deputados estaduais do PT afirmaram que protocolarão representação contra o ex-comandante da Rota no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Crime de Ameaça

 

O coronel Telhada é um militar, treinado para matar, e com um passado violento. Antes de ser deputado confessou o assassinato de 30 pessoas. É um serial killer. 

 

por ACS 

 

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.

A promessa de mal pode ser contra a própria vítima, contra pessoa próxima ou até contra seus bens.

A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.

Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a  vítima se sinta atemorizada.

Código Penal  - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Ameaça

        Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - Somente se procede mediante representação

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Senado Federal

3 de janeiro de 2021  · 

 

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal:

"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."

 

No primeiro semestre de 20l5 (quando foi concedida esta entrevista), o número de pessoas mortas por policiais em serviço cresceu 10% e foi o mais alto em dez anos, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

No último dia 13 de agosto de 2015, 18 pessoas foram mortas em Osasco e Barueri, na Grande São Paulo, e suspeita-se que a chacina tenha sido cometida por policiais para vingar a morte de um colega.

Segundo informações obtidas pela TV Globo, a Corregedoria da Polícia Militar estaria investigando 19 suspeitos de envolvimento nos assassinatos. Dezoito dos investigados seriam policiais militares, de acordo com a emissora.

Telhada diz que a chacina é "gravíssima" mas revolta-se com o Secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, que afirmou logo após o crime que a principal linha de investigação apura envolvimento policial ─ para Telhada, uma "besteira" que joga a corporação "num mar de lama sem qualquer prova".

 

Telhada: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um "Frankenstein" que criou "um monstro mirim"

Telhada defende o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para reduzir a maioridade penal, mas queria que a redução fosse dos 18 para os 14 anos. Para ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um "Frankenstein" que criou "um monstro mirim", como se refere ao infrator menor de idade. Os problemas sociais por trás do envolvimento de adolescentes com o crime são de responsabilidade do Estado, afirma ─ ele, como policial, trabalha "com o efeito". "Eu ganho para resolver aquele problema", diz.

 

Leia abaixo os principais trechos da entrevista.

 

BBC Brasil - O senhor é parte da chamada "bancada da bala", que vem ganhando força no poder Legislativo. A que o senhor deve esse crescimento?

Coronel Telhada - Aqui no Brasil se costuma mostrar o criminoso como vítima da sociedade e o policial como algoz. Isso veio após a revolução de 64, ou o golpe militar, ou chame como quiser – onde tudo que é relativo à segurança e o nome "militar" virou sinônimo de tortura, violência.

Mas agora a população cansou disso e quer uma posição firme contra o crime, firme contra as irregularidades.

A nossa legislação criminal é muito benevolente com o crime. Tem que ser alterada e fazer com que o criminoso sinta, sim, o peso da lei. Aqui no Brasil, o crime compensa, porque o cara não recebe a sanção adequada para o que fez. A sensação de impunidade é muito grande. O criminoso fica à vontade para praticar crime, porque sabe que quase não vai ter efeito nenhum sobre ele. A nossa principal briga é no sentido de melhorar a legislação penal.

 

BBC Brasil - O senhor fala em impunidade, mas comumente esta é um crítica feita também à polícia. O outro lado é a polícia com fama de ser muito violenta e o policial percebido como algoz.

Coronel Telhada - Acho que isso é um ranço do regime militar. Toda ocorrência onde você tem um confronto entre a polícia e o criminoso, de imediato já se fala que a polícia é culpada.

A mídia sempre aponta a polícia como autora de violência e essa conduta é muito ruim. O pessoal tem que entender que a polícia não é culpada da violência.

O culpado da violência é o Estado brasileiro. São nossas leis que são fracas para o criminoso e favorecem o tráfico de entorpecentes e a falta de policiamento nas fronteiras. É a nossa educação que está uma porcaria no Brasil. Todos os segmentos da sociedade estão falhando. E quando chega no crime, a culpa é da policia, e todo mundo lava as mãos.

 

BBC Brasil - Mas infelizmente não é raro ver policiais envolvidos com violência. Na semana passada, 18 pessoas foram assassinadas na chacina de Osasco e Barueri e o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, disse que a principal linha de investigação considera a participação de PMs.

Coronel Telhada - O secretário devia pensar mais antes de falar. Ele, por ser o chefe de polícia, devia ter mais de cautela antes de falar besteira. Ele não tem prova nenhuma. Pode ser policial? Pode, ninguém está negando essa hipótese. Mas quando ele joga essa hipótese como a principal linha de investigação, olha a grave falha que ele comete. Ele já acusa uma corporação.

Se provado amanhã que há policiais envolvidos, que paguem, e que paguem bem caro, porque cometeram um crime grave. Mas é complicado você jogar uma corporação num mar de lama sem qualquer prova. Ouvi falar que o governador (Geraldo Alckmin) está dando um prêmio de R$ 50 mil para quem tiver alguma prova. Eles não têm uma prova de que seja policial militar!

Aí vão falar da munição usada. Hoje qualquer bandido usa armamento exclusivo das Forças Armadas.

A chacina é uma coisa gravíssima e não deve acontecer. Mas quando morre um policial a preocupação não é a mesma. Nos últimos quatro anos, já passamos de 400 policiais mortos em São Paulo. Quando morre um criminoso a grita é geral. Poxa, será que nós valemos menos que um criminoso?

 

BBC Brasil - Anistia Internacional divulgou um relatório falando sobre o alto número de mortes causados por policiais no Estado do Rio. Nos últimos cinco anos 2000/2015, a polícia matou mais de 1.500 pessoas, o equivalente a 16% dos homicídios no período. Os casos foram registrados como autos de resistência que, segundo a Anistia, podem mascarar execuções extrajudiciais.

Coronel Telhada - O que me chama atenção é que eles falam de 16% em decorrência de ações policiais. E os outros 84%? São mortes de cidadãos pais de família. Ninguém se preocupa. O elevado não são os 16%. O número de mortes no Brasil é muito alto. A legislação penal não pune de maneira adequada. A vida de um cidadão perdeu o sentido. Hoje um criminoso mata por causa de um celular, por causa de R$ 10.

Então me assusto quando vejo os outros países com essa hipocrisia internacional, porque no país deles a lei funciona. Então eles vêm aqui questionar a minha polícia, se nós estamos agindo legitimamente ─ em um país que não tem lei, onde ninguém respeita a lei!

O único obstáculo entre o cidadão decente e o bandido se chama polícia. E essa polícia está de quatro, essa policia está amarrada. Essa polícia está desestimulada.

O policial civil e militar não só ganha um mau salário como também não tem apoio da família e da sociedade para trabalhar. O governo hoje não valoriza a policia que tem. Quer que policia tome atitude, exige, e quando toma, o policial é punido.

 

BBC Brasil - Mas o problema é a sensação de que a polícia pode matar e isso não tem consequências.

Coronel Telhada - Um policial na rua está sujeito a tudo, a salvar, a matar e a morrer. E infelizmente às vezes a gente é obrigado a matar para não morrer. O interessante é que quando você mata como policial, a Anistia quer imputar a pecha de que somos perigosos, de que nós matamos porque nós queremos. Parte do princípio de que o policial matou porque quis matar, ou porque é violento. Nunca de que ele matou para se salvar ou salvar uma pessoa.

Se um policial fica 30 anos na rua e não mata ninguém, quero saber a quantas ocorrências ele foi. Porque tem tiroteio todo dia. Todo dia morre pai de família. Aliás, está fazendo 25 anos que eu fui baleado pela primeira vez. Isso a Anistia não leva em consideração. Mas quando eu matei, a Anistia ficou preocupada porque eu matei.

É complicado você estar na guerra, não dar tiro, não morrer, não ser baleado, não matar como já tive que matar. Infelizmente, isso faz parte da ação policial. Em um país como o Brasil, onde o bandido não respeita a lei, ele atira por qualquer motivo.

 

BBC Brasil - Mas o senhor está falando de casos de legítima defesa e a Anistia está falando de casos de suspeita de execuções extrajudiciais.

Coronel Telhada - Eu desconheço casos de execução que tenha envolvimento do policial em que não tenha sido tomada uma atitude. Eu conheço casos em que foram encontradas várias pessoas mortas e não se chegou ao autor. Estamos partindo do pressuposto de que todas as pessoas que foram executadas foi policial que matou. É muito perigosa essa afirmação.

 

BBC Brasil - Então não existem execuções extrajudiciais na polícia?

Coronel Telhada - Que eu saiba não. Eu nunca participei de nenhuma. Quando houve, a polícia conseguiu constatar e expulsou da corporação, e (os responsáveis) estão cumprindo pena.

Em todos os casos, sem exceção, é feito inquérito policial. Eu mesmo já fui julgado e absolvido. Se o policial matou e não foi condenado, é porque estava agindo legitimamente. É por isso que existe um pressuposto da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal. Os bons policiais agem dentro da lei. Mas nós matamos também. Graças a Deus nós estamos vivos. Eu sou avô hoje, graças a Deus.

 

BBC Brasil - O senhor contou diversos casos (de pessoas que matou). O que aconteceu depois?

Coronel Telhada - Todas as vezes que eu tive ocorrência em que tive que trocar tiro e matar um ladrão, eu apresentei a ocorrência no distrito, foi feito todo o procedimento legal, foram ouvidas todas as testemunhas, todas as vítimas. As vítimas confirmaram a versão do policial. Fomos julgados e fomos absolvidos.

Nunca tive nenhuma condenação, porque nunca fiz nada errado. Fiquei 33 anos no serviço ativo, tive inúmeras ocorrências e nunca fui condenado. Porque sempre trabalhei dentro da lei. Eu não posso falar pelo meu vizinho.

 

BBC Brasil - Quantas ocorrências?

Coronel Telhada - Ah, uma pancada. Muitas. Nunca contei, filha.

 

BBC Brasil - Mas já vi números citados em reportagens – ao New York Times o senhor falou em mais de 30.

Coronel Telhada - Eu queria que fosse aquele número mesmo. Eles falam em 36. A imprensa fala. Eu mesmo não sei. Por Deus que está no céu. Eu nunca parei para contar. Mas os caras levantam a minha ficha no Tribunal Militar e lá tem um número "x" de ocorrências. Minha preocupação foi sempre trabalhar dentro da lei. Quantos morreram ou não, não sei. Agora, nunca me perguntaram quantos eu salvei.

 

BBC Brasil - Quantos?

Coronel Telhada - Ah, milhares. Milhares, milhares. Isso ninguém está preocupado.

BBC Brasil: A redução da maioridade penal é uma das principais bandeiras da bancada da bala. O projeto é defendido por parte da população, e outros criticam com veemência a ideia de se julgar e penalizar menores como adultos.

Eu entendo que quando o legislador criou a ideia da maioridade penal aos 18 anos, ele pensou no melhor para a sociedade. Mas ele criou um monstro, chamado infrator menor de idade. Um monstro mirim. É um 'Frankenstein'. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um Frankenstein, porque quis fazer uma coisa boa e criou um monstro.

O jovem com 12, 13 anos atua no crime sabendo o que está fazendo. Nos morros do Rio, os bandidos soldados que tomam conta das biqueiras (bocas de fumo) são jovens de 12, 13 anos, e andam armados de fuzis. Aqui em São Paulo, criminosos de 14, 15 anos estupram, matam, sabendo o que estão fazendo. As quadrilhas usam os menores de idade porque sabem que, caso eles sejam presos, os menores assumem o crime e ficam presos por um ou dois anos no máximo.

O indivíduo praticou um crime, ele tem que pagar pelo que ele fez. Se não fica uma imagem de impunidade que faz com que outras pessoas cometam o mesmo crime. A sociedade brasileira não aguenta mais. E a mudança necessária é a diminuição da maioridade penal. Infelizmente para os 16 anos, eu gostaria que fosse aos 14.

 

BBC Brasil - Mas outro argumento de quem condena a mudança é que a maioria desses jovens são pobres, negros e crescem sem acesso a educação, com uma falta absoluta de oportunidade.

Coronel Telhada - Minha querida, você está entrevistando o Coronel Telhada. Estou falando como PM. Eu, como Segurança Pública, trabalho com o efeito. Quem tem que trabalhar com a causa é o Estado, que tem que prover educação, assistência social, saúde publica, o que não é feito.

Eu trabalho com o crime, eu pego a situação pronta. O menor de idade estuprando, matando, fazendo tráfico de entorpecente. É com isso que eu tenho que agir. Se ele teve problema na infância ou não, se não teve educação, se a mãe dele era prostituta, se o pai era drogado, eu, como policial, isso não é problema meu.

Eu ganho para agir para resolver aquele problema. Fora isso, toda a sociedade falha. Todos os órgãos que deveriam estar envolvidos para melhorar a segurança pública no Brasil não se apresentam. E a culpa é só da polícia.

[Cada vez mais a polícia mata mais, e há autoridades nazistas que defendem a danação da permissão ou ordem para matar - excludente de ilicitude. Vide tags genocídio de jovens negros, chacina, massacre... Para Telhada, esta charge retrata a realidade do Brasil, o Brasil dos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro: ]

por Cristina Serra

- - -

O novo desenho das bancadas na Câmara federal reflete o cenário da pré-campanha eleitoral. Bolsonaro e Lula são as grandes forças gravitacionais em disputa. As duas maiores bancadas pertencem aos partidos dos dois pré-candidatos, PL e PT respectivamente.

Mas há uma diferença importante. O PL, de Valdemar Costa Neto, quase dobrou de tamanho. A bancada petista manteve-se basicamente a mesma. O fortalecimento de Bolsonaro na Câmara é também a consolidação de poder do centrão, rebotalho alçado a força hegemônica, na soma das várias legendas de aluguel que têm atravessado os governos do período democrático, com maior ou menor influência, ao sabor das circunstâncias.

Além do PL, o PP de Ciro Nogueira e Arthur Lira, e o Republicanos, de Marcos Pereira, de forte componente religioso, formam o amálgama que dá sustentação ao bolsonarismo. São legendas com DNA autoritário e fisiológico, subprodutos da Arena, partido de sustentação da ditadura.

Da mesma forma que o União Brasil, resultado da fusão entre o DEM e o PSL, sigla pela qual Bolsonaro se elegeu em 2018. O DEM é especialista em mimetismo. Foi Arena, PDS, PFL, DEM e agora camufla-se no União Brasil. Apesar de dizer que almeja candidato próprio, viceja nas franjas do bolsonarismo.

Com o campo da direita preenchido, sobra pouco espaço para outsiders e aventureiros, como Moro (agora no União Brasil) e Dória (PSDB), crescerem. Os dois implodiram acordos e pontes nos últimos dias. Moro errou ao achar que sua fama residual de justiceiro lhe daria tapete vermelho em qualquer agremiação.

Dória pensou que sua atuação (correta) na pandemia lhe daria fôlego para uma boa largada. Acabou deflagrando um processo autofágico no PSDB, reforçado pelo comportamento errático do ex-governador gaúcho Eduardo Leite. O caminho para a tal terceira via se exaure. A disputa presidencial está posta entre dois polos. Mas apenas um deles é o extremista inimigo da democracia a ser derrotado.

Crucificado pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura e pelo ministro da Educação pastor Milton Ribeiro que desviam o dinheiro das creches, dos grupos escolares...

por Cristina Serra

- - -