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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

21
Set23

Corte de juros não pode ser feito a conta-gotas, critica Gleisi após anúncio do Copom

Talis Andrade

 

Roberto Campos favorável aos altos juros para o povo e empresas offshore livres de impostos

 

Com empresas offshore nos paraísos fiscais, Roberto Campos Neto é contra impostos para os ricos, e favorável aos mais altos juros do planeta para os pobres do Brasil. 

A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), cobrou nesta quarta-feira (20), pelo Twitter, mais redução da Selic, a taxa básica de juros, após o Comitê de Política Monetária (Copom), ligado ao Banco Central (BC), diminuir o índice em 0,5 ponto percentual

"O processo de redução da maior taxa de juros do planeta começou tarde e não pode ser feito a conta-gotas, como indica o comunicado do Copom desta quarta-feira. O Brasil perdeu tempo demais com uma política monetária errada, imposta por um governo irresponsável e um BC sem compromisso com o País. O País tem pressa e precisa voltar urgentemente  à normalidade", afirmou a parlamentar.

Este ano, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vêm pressionando o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a baixar a taxa de juros, para facilitar o acesso da população ao crédito, aumentar o poder de consumo e ajudar no crescimento da economia.  

Hora do Senado cobrar do bolsonarista Roberto Campos um Banco Central alinhado com uma política econômica voltada para o povo em geral, e para o bem do Brasil, que deixou de ser pária, e parte do Terceiro Mundo, presidido por um corrupto que recebia joias como agrado, um país 'a venda. 

O Roberto Campos de Bolsonaro, que compra toneladas de ouro no Brasil do tráfico de ouro e de pedras preciosas, não pode ser o mesmo presidente do Banco Central de um Brasil do Primeiro Mundo, o Brasil de Lula. 

24
Abr23

Inconstitucionalidade flagrante na independência do Banco Central

Talis Andrade
 
 
 
agiotagem – Matéria Incógnita
 
 
 

 

Por Carlos Frederico Alverga

 

Para que haja chance de êxito da política econômica, é necessário que haja convergência entre as políticas fiscal e monetária, pois ambas devem seguir o mesmo direcionamento para contrabalançar os efeitos do ciclo econômico. Na fase expansiva, para conter eventual inflação, deve a política fiscal ser contracionista com elevação da tributação e contenção dos gastos públicos, e a monetária deve ser restritiva, com taxas de juros mais altas. Na fase recessiva do ciclo econômico, quando pode ocorrer desemprego, aí a política fiscal deve ser expansiva, com redução da tributação e expansão dos dispêndios públicos. Aí, no caso, a política monetária deve ser expansionista, com taxas de juros mais baixas para estimular o investimento e o emprego, aquecendo a demanda agregada.

É praticamente impossível implementar uma política econômica coerente e consistente sem que o governo exerça o controle sobre as duas variáveis macroeconômicas mais importantes, o câmbio e os juros. Da mesma forma, é necessário que haja uma gestão unificada, harmônica e convergente das políticas monetária e fiscal.

A questão da independência do BC (Banco Central) esbarra numa inconstitucionalidade flagrante, pelo fato de ser um assunto que se refere, na verdade, à organização administrativa do Poder Executivo da União, tendo em vista ser o BC uma entidade componente da administração pública federal indireta, sendo a autoridade monetária uma autarquia especial.

Esse assunto é de iniciativa exclusiva do presidente da República para projeto de lei ordinária, sendo, também, cabível tratar esse tema por medida provisória. Com efeito, é assim que dispõe o preceito constitucional contido no artigo 61, § 1º, II, alíneas a, c, e, conforme transcrito a seguir:

"São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (...); c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...); e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI."

Conforme a alínea por último citada, e adotando o magistério da eminente administrativista Di Pietro, tal mandamento da Carta Política pode, por analogia, ser estendido às entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, tais como o BC.

Equivocadamente, considerou-se que este assunto seria referente ao sistema financeiro e que, por conseguinte, teria que ser objeto de lei complementar, sem que houvesse iniciativa exclusiva neste caso, o que permitiu que sua autoria fosse de um parlamentar federal. Além disso, sendo matéria de Lei Complementar, não poderia ser modificada por Medida Provisória. Entretanto, como se trata de matéria atinente à organização administrativa de entidade autárquica integrante da administração pública federal indireta, não se trata de caso de lei complementar, conforme já explanado, sendo tópico de lei ordinária de iniciativa exclusiva do presidente da República. Tal Lei Complementar que concedeu a independência da autoridade monetária foi objeto de ação de controle concentrado/abstrato de constitucionalidade perante o STF mas, surpreendentemente, a Corte Suprema não considerou que tal normativo fosse inconstitucional formal e materialmente, apesar de o ser, conforme demonstrado.

Agora, com a instituição da nova regra fiscal, tem-se a adoção de uma metodologia em que, de modo geral, a expansão da despesa pública ficará no máximo em 70% do aumento da receita pública (no caso de o resultado primário ficar no intervalo entre as bandas), mas, para isso, a receita tributária do governo precisa aumentar. Para que isso ocorra, é necessária a revitalização da atividade econômica, a qual é inviável com juros tão elevados como no patamar atual. Confiar na reforma tributária, fortemente caracterizada por conflitos políticos e federativos, é extremamente temerário.

A queda dos juros seria a alternativa mais viável, mas como fazê-lo não possuindo o controle da política monetária, e diante de uma autoridade monetária hostil à retomada do crescimento econômico, que descumpre reiteradamente as metas de inflação estabelecidas e também os objetivos de suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego?

 
TRIBUNA DA INTERNET
 
 
24
Mai22

Cidade de São Paulo já soma mais de 619 mil famílias em extrema pobreza

Talis Andrade

 

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Desemprego e inflação altos fazem cada vez mais pessoas buscarem socorro nas ruas e comunidades da capital paulista. Diretor do FGV Social critica Auxílio Brasil de Bolsonaro

 

Capital econômica do país, São Paulo também é a metrópole brasileira onde o empobrecimento da população avança de forma mais contundente. Em um ano, a desastrosa política econômica de Jair Bolsonaro e seu ministro-banqueiro Paulo Guedes lançou mais de 146 mil famílias na extrema pobreza apenas na capital paulista.

Coletados do Cadastro Único (CadÚnico), os dados apontam um crescimento impressionante. Enquanto 473.814 famílias se encontravam na miséria em janeiro de 2021, neste ano já são 619.869 núcleos familiares lutando pela sobrevivência nas ruas da capital paulista, revelam números da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

Em janeiro de 2019, quando Bolsonaro tomou posse, havia 412.337 famílias em extrema pobreza na capital paulista. O número evoluiu para 450.351 (aumento de 9,21%) em janeiro de 2020, chegando aos 473.814 em 2021. E a desigualdade é localizada.

Leia mais: Volta da fome no Brasil é inadmissível, diz FAO, das Nações Unidas

Os bairros de M´Boi Mirim, Capela do Socorro e Cidade Ademar, na Zona Sul, e São Mateus, na Zona Leste, registram os maiores números de famílias em extrema pobreza no período. Lapa e Pinheiros, na Zona Oeste, e Vila Mariana, na Zona Sul, possuem o menor número de famílias nessa situação.

O trio Ricardo Nunes (prefeito), Rodrigo Garcia (governador) e Bolsonaro (inapto incompetente) estão torturando as famílias mais pobres da cidade de São Paulo. A inflação e a falta de uma rede de proteção social estão deixando milhares ao relento https://t.co/xkAzr4V8Jj

— Jilmar Tatto (@jilmartatto) May 24, 2022

“Pessoas dos mais diversos perfis estão precisando do básico, pessoas que perderam o emprego e todas as suas fontes de renda estão nos procurando para pedir ajuda não só para comer, mas em busca do básico para viver”, disse ao portal g1 Regina Paixão, líder comunitária da comunidade de Pinheiral, no Jardim Ângela, que faz parte da Subprefeitura de M’Boi Mirim.

Na comunidade, muitas pessoas perderam o emprego na pandemia e ainda não conseguiram recuperá-lo. As 100 famílias locais dependem basicamente dos recursos do Auxílio Brasil e de doações. Eles recebem diariamente marmitas do projeto Cozinha Solidária, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Mas o valor é insuficiente.

Leia mais: Bolsonaro assombra brasileiros com pobreza e inflação, revela estudo

“O problema não é só a fome. Com a alta no preço das coisas, dificultou o acesso das pessoas no básico. Como você vai ao mercado se não tem dinheiro, hoje o que dá para fazer com R$ 400?”, questiona Regina. “Além de alimentação, pessoas precisam de muita coisa, papel higiênico, itens de higiene básica, o mínimo para garantir dignidade.”

A líder comunitária conta que muitos pedem ajuda até para comprar a passagem de volta para o estado de origem, para fugir da fome. “Estamos em outra realidade agora, nasceu um outro nicho de pobreza no território”, aponta. “O poder público enxerga o Jardim Ângela só pelo centro do bairro, mas existem bolsões nas extremidades onde a assistência social não chega, e nós não temos recursos para atingir todos.”

 

Marcelo Neri: “Auxílio Brasil é míope em relação à pobreza”

 

O diretor do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social), Marcelo Neri, afirmou que os dados do CadÚnico podem estar subavaliados. “Existe a questão de visualização, quantas pessoas realmente estão sendo vistas nesses números”, ponderou. “Tivemos o aumento da população de rua, muitas dessas pessoas não estão incluídas no Cadastro Único, temos pouco investimento em assistência social para fazer uma busca de todas as pessoas que estão nessa situação.”

Neri também criticou o Auxílio Brasil. Para ele, apesar de distribuir um valor maior que o Bolsa Família, o programa do desgoverno Bolsonaro é “míope em relação à pobreza”. “Ele entrega mais recursos, mas não diferencia os perfis de pobreza, quem precisa mais, não diferencia famílias maiores de famílias menores” elencou. “Fora as pessoas do Cadastro Único que não são contempladas.”

Luiz Fernando Francisquini, coordenador de Gestão de Benefícios da SMADS, revela que houve um aumento expressivo na demanda de atendimento por conta do empobrecimento maior da população. Hoje, o serviço social da capital mantém uma média de 52 mil atendimentos por mês. A prefeitura estima que 80 mil famílias estão aptas a receber o Auxílio Brasil, mas são ignoradas pelo desgoverno Bolsonaro.

Francisquini também disse ao g1 que a variação do número de famílias em extrema pobreza ocorreu devido à mudança da regra de medição do CadÚnico. O valor mínimo agora é de R$ 105 per capita mensais. “Mas o fato é que tivemos um aumento sim da extrema pobreza nos últimos anos”, reconhece. “Um fenômeno agravado não só por questões econômicas, mas também por conta da pandemia.”

Em todo o Brasil, o número de famílias em situação de extrema pobreza inscritas no CadÚnico saltou 11,8% em 2022. Conforme a última atualização dos dados no site do Ministério da Cidadania, 17,5 milhões de famílias viviam com renda per capita mensal de até R$ 105 em fevereiro, enquanto 2021 terminou com 15,7 milhões de famílias cadastradas. Quando a pandemia atingiu o país, em março de 2020, estavam registradas 13,5 milhões de famílias. Até fevereiro deste ano, a alta já chega a 22,8%.

Com informações do Portal G1

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13
Out21

Guedes, o ministro offshore

Talis Andrade

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Elvino Bohn Gass

- - -

Enquanto os trabalhadores e a classe média empobrecem a cada dia com a nefasta política econômica do governo Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ficam muito, mas muito mais ricos. As contas que ambos mantêm no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, são ilegais, imorais, violam o Código de Conduta da Alta Administração.

Ambos controlam a política econômica do país, o que tem influência direta no câmbio e, com isso, engordam seus bolsos com a desvalorização do real frente ao dólar norte-americano, numa prática explícita de autofavorecimento.

Por 310 votos sim e 142 votos não, a Câmara aprovou a convocação de Guedes para que esclareça a fortuna que mantém no paraíso fiscal, pagando zero de imposto sobre os US$ 9,55 milhões (cerca de R$ 51 milhões) lá depositados. É a hora de o povo saber de onde saiu esse dinheiro e como foi parar numa conta escondida no Caribe. 

No dia 6/10, por exemplo, com a alta de 0,72% do dólar, o real passou de novo a valer menos, mas o ministro da Economia de Bolsonaro deve ter comemorado. Ficou mais rico. Com a atual política de dolarização da economia, estima-se que ele esteja engordando sua fortuna em cerca de R$ 420 mil a cada mês. Ou seja, desde que assumiu o cargo, ganhou algo próximo de R$ 14 milhões só com a conta no Caribe.  No governo Bolsonaro, o dólar valorizou quase 40%. 

É um escárnio! Que moral tem um ministro da Economia que mantém recursos via offshore num paraíso fiscal, mecanismo comumente utilizado por criminosos para lavar e esconder dinheiro e sonegar impostos? Como convencer investidores a utilizar seus recursos no País se ele mesmo dá exemplo contrário? 

O fato é que, com essa prática, Guedes ganha dinheiro com o desastre brasileiro, estimula a corrupção financeira e incentiva a sonegação de impostos: devia ser sumariamente demitido, se o governo fosse sério e não comprometido com práticas corruptas e antinacionais. É inaceitável sua continuidade no cargo.

A desastrosa gestão de Guedes está longe de atender às necessidades da economia real do país, com geração de empregos e renda e reforço às atividades como comércio e indústria, que têm papel central na melhoria de vida do povo brasileiro. O ministro do paraíso fiscal é adepto da financeirização da economia enquanto o povo brasileiro faz fila diante de um caminhão de ossos. A dolarização é consequência dessa visão de banqueiro ultraliberal com conta escondida num recanto do mundo onde se encontram hordas de saqueadores de recursos, lícitos ou ilícitos.

O dólar alto arruína a economia brasileira e é uma das grandes causas da volta do dragão da inflação ao País. Tudo sobe, menos os salários. Arroz, feijão carnes, combustíveis, gás de cozinha, pão têm preços nas alturas, deixando quem tem emprego exasperado para fechar as contas no fim do mês.

Esse ministro-offshore já chamou os servidores públicos de “parasitas” – e a proposta de reforma administrativa (PEC 32) que ele apresentou, se aprovada, eliminaria mesmo boa parte do funcionalismo, como se uma praga fosse. Mas diante da descoberta de que ele, sim, é que se serve das informações privilegiadas que tem como ministro, é o caso de perguntar: quem é mesmo o parasita do Estado brasileiro, senhor Guedes?

Por fim, cabe refletir: se todos os investidores agissem como Guedes, o Brasil estaria pior ainda que hoje, com uma economia em frangalhos e gravíssima crise social provocada pelo atual governo. A dolarização é um projeto antinacional e antipopular, e, ainda, provoca a desvalorização brutal de estatais que o governo militar atual quer privatizar. Quem tem dólar, vai  comprar patrimônio público pela metade do preço. O Brasil precisa de outra política econômica que leve em consideração os interesses da maioria da população, gere renda e empregos, segurança e um futuro melhor para todos. 

É condenável por todos os aspectos a política econômica atual e a conduta de Guedes em relação ao seu depósito no Caribe, prática adotada, diga-se, por outros brasileiros que enriquecem às custas da miséria coletiva em nosso País. Segundo o Banco Central, mais de 60 mil pessoas físicas residentes no Brasil mantêm no exterior nada menos que 1 trilhão de reais. 

Não é uma perversão do capitalismo. Isso é próprio capitalismo. Mas essa é outra discussão.

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06
Out21

Guedes e Campos mostram que é preciso distanciamento para entender o Brasil

Talis Andrade

 

por Josias de Souza

Quem abre uma empresa offshore num paraíso fiscal persegue basicamente dois objetivos: manter o patrimônio longe da curiosidade alheia e fugir dos impostos. Antes de ser nomeados ministro da Economia e presidente do Banco Central, Paulo Guedes e Roberto Campos Neto colocaram dinheiro nessa zona sombreada —Guedes abriu um escaninho com o equivalente a mais de R$ 50 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas. O negócio continua ativo. Campos Neto protegeu o equivalente a mais de R$ 5 milhões nas Bahamas. Fechou a conta 15 meses depois de assumir o comando do BC. A coisa não é necessariamente ilegal. Mas flerta com a imoralidade.

Nos postos que ocupam, Guedes e Campos Neto podem afetar os respectivos investimentos pessoais com suas ações ou omissões. Há, portanto, nítido conflito de interesses. A dupla fez fortuna no mercado financeiro. Não há nada de errado em ganhar dinheiro. O problema é que, no Brasil, há uma promiscuidade entre mercado e governo, tanto pela nomeação de banqueiros e operadores para postos governamentais como pela porta giratória que leva essas pessoas de volta ao mercado. O fenômeno não nasceu neste governo. Vem de muito longe.

A legislação brasileira proíbe o exercício de função pública incompatível com eventuais interesses privados. Há também o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que sujeita a demissão pessoas que possuem "investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual [...] tenha informações privilegiadas." Por uma trapaça da sorte, a Câmara excluiu dias atrás do projeto de reforma do Imposto de Renda um artigo que previa justamente a taxação anual de recursos mantidos por brasileiros em paraísos fiscais. Uma alteração negociada com Paulo Guedes.

Pendurados nas manchetes graças ao trabalho do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, o mandarim da Economia e o chefe do BC sustentam que agiram dentro da lei. Para que o caso seja acomodado em pratos asseados, será necessário abrir uma apuração que vá além das meras palavras. Já estava entendido que, para compreender a situação econômica do Brasil, muita gente acha que é preciso um certo distanciamento. Mas é desalentadora a descoberta de que as autoridades que comandam a execução das políticas econômica e monetária do Brasil iniciaram o distanciamento abrindo empresas em paraísos fiscais.

 

10
Jan21

Nunca um presidente da República cometeu tantos crimes de responsabilidade

Talis Andrade

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Por Cláudia Motta

Bolsonaro atenta contra a Constituição de várias maneiras, afirma jurista Mauro Menezes, que redigiu dois pedidos de impeachment contra o presidente

“Nunca houve tantos pedidos de impeachment contra um presidente da República. Tampouco nunca um presidente cometeu tantos crimes de responsabilidade.” A constatação é do mestre em Direito Público, Mauro Menezes, que redigiu dois dos 59 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. Advogado em Brasília, Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ressalta que é farto o cometimento de crimes de responsabilidade pelo atual presidente da República.

“São atos que atentam à Constituição Federal e que portanto já justificariam a abertura e o processamento dos pedidos de impeachment em relação a Jair Bolsonaro. Se isso ainda não aconteceu, temos aí sintoma bastante significativo do adoecimento das instituições”, avalia o jurista. “Temos uma enfermidade do nosso sistema constitucional que se revela quando o presidente da República que comete tantos atos atentatórios contra a Constituição, permanece no cargo sequer respondendo ao processo decorrente das denúncias que já foram apresentadas.”

O jurista menciona as duas denúncias das quais faz parte. Uma delas subscrita por presidentes de partidos políticos, parlamentares, juristas, em maio de 2020. A outra apresentada pelos movimentos populares e subscrita por juristas, integrantes da sociedade civil. “Elas são capazes de sumarizar a gravidade desses atos praticados pelo presidente da República”, afirma.

Sabotagem no combate à covid-19

Assim como o jurista Pedro Serrano, Menezes considera “questão central” a atuação de Bolsonaro voltada à sabotagem das políticas públicas de combate à pandemia da covid-19. “Esse é um ponto que se enquadra na previsão legal da lei 1.079 como crime de responsabilidade contra o livre exercício de direitos políticos individuais e sociais, crimes contra a segurança interna do país e crime contra a própria existência da União”, explica.

O jurista Mauro Menezes reforça a atuação e pronunciamentos irresponsáveis do presidente da República, em caráter antagônico e contraproducente ao esforço dos próprios organismos estatais de defesa da saúde e da integridade da vida das pessoas. “E isso tudo em absoluta dissintonia com a gravidade da disseminação, em território nacional, da pandemia do novo coronavírus. Uma atuação do presidente da República em atentado ao bem-estar e a proteção da vida e da saúde dos brasileiros. Com menosprezo à gravidade da emergência de saúde que o próprio governo federal decretou.”

Para o advogado, há uma intencional sabotagem das cautelas sociais, das medidas indispensáveis à contenção dos efeitos devastadores dessa catástrofe que é a pandemia do novo coronavírus. “Chegamos ao ponto agora de uma atitude negligente, leniente em relação à aquisição e distribuição da vacina, dos insumos necessários para sua aplicação. Tudo isso conduz a essa conclusão de que temos aí uma atuação muito séria que justifica o pedido de impeachment.”

Sequência de atos indesejados

Menezes lembra, ainda, o apoio ostensivo do presidente da República, e atos por ele praticados, diretamente no sentido de fomentar manifestações de índole antidemocrática, afrontosas à Constituição, de desafio à integridade dos poderes, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Tudo com a perspectiva de supressão de liberdade democráticas. Isso, de fato, constitui uma sequência de atos indesejados pela Constituição e que colocam em xeque o Estado Democrático de Direito. Sem falar no constante tensionamento e na subtração de elementos essenciais para que estados e municípios desenvolvam políticas de saúde no contexto da pandemia”, acusa. “Isso ofende também a própria perspectiva de uma federação harmônica em nosso país. E consiste, portanto, em crimes de responsabilidade quanto ao livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. E os poderes constitucionais do Estado. Isso está na lei 1.079”, reforça.

Não bastassem esses elementos, denuncia Mauro Menezes, existem denúncias já feitas em relação à interferência do presidente da República no que diz respeito a investigações voltadas a integrantes de sua família. “E aí nós temos crime de responsabilidade contra a probidade da administração. Tudo isso foi levado ao conhecimento da Câmara dos Deputados com vistas à abertura do processo de impeachment de Jair Bolsonaro.”

Aderência de Maia à agenda econômica

Questionado sobre a postura do ainda presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Menezes afirma que precisamos compreender a ambivalência que caracteriza a conduta do parlamentar diante das políticas governamentais e das atitudes do atual presidente da República. Maia arquivou quatro pedidos de impeachment contra Bolsonaro, em mantém outros 55 em análise.

“Se por um lado Rodrigo Maia é alvo de ataques da ala ideológica do governo Bolsonaro e também experimenta várias atitudes de menosprezo e até de deslegitimação por parte do governo federal, do ministro da Fazenda e de outros ministérios, temos de considerar que há uma aderência integral de Maia à linha econômica adotada pelo governo”, aponta o advogado. “É justamente essa contradição que explica a hesitação e até mesmo a negligência de Maia em promover a admissibilidade e o processamento do pedido de impeachment. Se de um lado existe um mal-estar em relação às atitudes de ataques institucionais que são empreendidos pelas instâncias do governo e pelo próprio presidente da República, de outro lado, do ponto de vista político, Maia se alinha de maneira bastante intensa à política econômica do atual governo.”

Nesse momento, avalia o jurista, fala muito alto o desejo dos setores da economia, que se veem representados por Rodrigo Maia, em fazer com que essa política não sofra interrupções, ainda que a custo do exercício da Presidência da República por parte de alguém inepto, irresponsável e promotor de uma política calamitosa em vários setores da vida social brasileira.

Esvaziamento das políticas públicas

O advogado ressalta outro elemento muito relevante que o impeachment dos movimentos sociais sublinhou. “Houve um processo bastante pernicioso de esvaziamento de políticas públicas que emanam da Constituição. Políticas públicas de proteção à saúde, de defesa dos direitos humanos, de proteção ao meio ambiente, aos índios, de proteção e não discriminação às minorias, aos grupos vulnerabilizados.”

Menezes lembra que essa série de políticas públicas vêm do texto constitucional. E que o atual governo, por meio do presidente da República e ministros de Estado, vem desconstruindo o que foi feito ao longo dos anos e em obediência à Constituição para valorizar o trabalho, o meio ambiente, a saúde, a educação, a cultura, os direitos humanos. “Tudo isso vem sendo sistematicamente atacado, Daí porque nós temos também algo que violenta direitos individuais, direitos sociais, que têm status constitucional. E isso constitui, sim, de acordo com a lei 1.079, mais um elemento central para o pedido de impeachment.”

Vai ter impeachment?

Sobre a real possibilidade de instalação de um processo de impeachment, Mauro Menezes considera que há muitos fatores, incluindo a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que serão decisivos em relação ao ambiente perante o qual os pedidos de impeachment poderão progredir ou estacionar na Câmara dos Deputados ou no Congresso Nacional. “É algo que depende muito até da dinâmica da insatisfação popular com a atitude irresponsável e criminosa do governo federal em retardar a vacinação da população. São elementos que como jurista não tenho condição de avaliar.”

Em relação à situação de Flavio Bolsonaro, afirma, existe um processo judicial em curso, que envolve o Supremo Tribunal Federal, em investigação empreendida pelo Ministério Público no âmbito do estado do Rio de Janeiro. “Também são fatores que podem representar uma derivação do agravamento da situação de instabilidade do presidente Bolsonaro no cargo.”

Crimes de responsabilidade

O sistema constitucional, sobretudo no artigo 85, estabelece uma noção de responsabilidade pelos atos do presidente da República. “Quando esses governantes, ainda que eleitos, praticam atos em afronta ao que está estabelecido na Constituição e nas leis, devem responder em relação a esses atos, podendo chegar mesmo a ser afastados dos seus cargos.”

O artigo 85 prevê sete hipóteses em que o presidente da República poderá responder por crimes que atentam contra a Constituição.

“O atual presidente da República, desde o início do seu mandato, vem incidindo de maneira grave, reiterada e sistemática em ofensas à Constituição da República. Também ao sistema democrático, ao respeito aos direitos humanos, à própria integridade das instituições republicanas. E até mesmo à perspectiva de uma harmônica relação entre os poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e entre as esferas da nossa federação (estados, municípios e União Federal). Tem havido uma série de atos em que esse tipo de integridade, de harmonia, tem sido ofendida pelo presidente da República”, destaca Menezes.

“Temos em nosso Estado de direito, um texto constitucional que subordina e condiciona a atuação das autoridades públicas. E o atual presidente da República não respeita essa subordinação. Daí porque temos um elemento de subversão ao indispensável equilíbrio normativo e administrativo que deve legitimar a ação constitucional de um presidente da República”, afirma o jurista.

“Os governantes não governam de acordo com seus próprios desejos, seus próprios princípios. Eles devem obediência àquelas noções de caráter geral e permanente que emana da Constituição. Desrespeitar essa supremacia da Constituição é algo que não pode ser tolerado, não pode ser naturalizado. Sob pena de nós solaparmos o caráter normativo de uma sociedade que deve se guiar pelo Estado de direito.”

Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual.

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16
Ago20

Está fora de hipótese uma política econômica honesta nos aspectos sociais

Talis Andrade

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por Janio de Freitas 

- - -

Bolsonaro deve festejar depressa o aumento em sua aprovação de 32% para 37% da população adulta, com a rejeição em queda de 44% para 34%, como detectado pelo Datafolha. A aparência generosa desses números esconde uma situação paradoxal e, pior, crítica para o futuro do próprio Bolsonaro, da economia e da eleição presidencial já em esboços.

É coisa de gaiatos a interpretação bolsonarista de que a melhora reflete satisfação com as alegadas medidas contra a pandemia e com a iniciada reabertura das atividades econômicas. São claríssimos os indicadores da contribuição determinante, para os novos números, do benefício emergencial de R$ 600 mensais, para o qual se inscreveram 40% da população. Aqueles que estão sem ocupação elevaram sua aprovação a Bolsonaro em 12 pontos e diminuíram a rejeição em 9. No quesito ótimo/bom, o índice dos que receberam o benefício mostra-se seis pontos acima dos que não o pediram e cinco pontos acima da média nacional.

No Nordeste, região que se destaca pela reversão de opiniões, os R$ 600 são o único dinheiro disponível no caso de 52%. No geral, mais de metade dos que receberam aquele meio salário mínimo, 53% deles, o usaram para comprar comida. A fome, portanto. Fome sem retórica, verdadeira e cruel, razão incomparável para reverter, como um agradecimento da indigente, a indiferença ou a rejeição antes espontâneas.

Ao custo, diz o governo, de cerca de R$ 50 bilhões a cada rodada de pagamento, o benefício se revela a Bolsonaro como o caminho capaz de levá-lo à reeleição que sempre atacou e agora é sua obsessão. Mas Paulo Guedes é direto: não há dinheiro para pagar ainda o benefício emergencial. Seria um único pagamento, em maio, de R$ 200 na humanidade máxima de Guedes e de R$ 600 na decisão do Congresso. A realidade se impôs, sob a forma de temor da massa sem ganho algum por força da pandemia, e veio a prorrogação até agosto/setembro. Agora, diz o ministro, acabou.

No dia mesmo em que o Datafolha preparava a divulgação da pesquisa, a quinta (13), os noticiários mal disfarçavam a euforia midiática com a declaração de Bolsonaro, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre reafirmando, como compromisso, a regra neoliberal de teto dos gastos governamentais. Arrocho, bem entendido. Era uma tentativa de aplacar a insatisfação que desmontava, com pedidos de demissão, o grupo de Guedes na Economia.

Menos de 24 horas depois, estavam contrapostos o teto de gastos e a continuidade do benefício como melhor perspectiva para Bolsonaro, os seus militares e os filhos ampliarem sua permanência no poder, utilizando-o como defesa e como mais queiram. E sem os riscos de tentar um golpe. Ao passo que o teto, se satisfaz as contas e a renda dos neoliberais teóricos ou empresariais, dificultará ou impedirá até a simples volta ao país anterior à pandemia. Com vistas à eleição, um problema talvez sufocante para Bolsonaro.

Ocorre que a escolha contra o teto incluiria uma derrota irreparável de Paulo Guedes. Com provável pedido de demissão. Além disso, se falta dinheiro e a pandemia não o promete, emissão de recursos e inflação não seriam surpreendentes. Com os efeitos conhecidos.

Está fora de todas as hipóteses sérias uma política econômica inteligente e honesta também nos aspectos sociais. Logo, Bolsonaro é um desastre nacional crescente, até quando levado a um breve alívio da fome dos indigentes. Realidade assim só é possível em país ele próprio indigente.

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