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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

30
Ago21

Araçatuba: golpistas armados de fuzis atacam. Três pessoas morreram

Talis Andrade

29
Ago21

A ameaça de golpe no sete de setembro e além

Talis Andrade

golpe contra stf gilmar.jpeg

 

 

Por Jean Marc von der Weid

Não acredito no golpe agora, mas acredito que estamos, possivelmente, em um ensaio geral. Desde meados de 2019 que venho escrevendo sobre a ameaça de golpe por Bolsonaro. No início fui tratado como um alarmista inveterado, fora da realidade. O tempo se encarregou de mostrar que eu tinha razões de sobra para estar apreensivo.

 

Que fez Bolsonaro desde que chegou à presidência? Ele não se preocupou muito com a sua popularidade medida em pesquisas de opinião. Governou para uma fração dos que votaram nele, propondo, e muitas vezes aprovando, leis e decretos que a beneficiaram. Policiais, militares das forças armadas, grileiros, madeireiros, garimpeiros, caminhoneiros, grandes fazendeiros, milicianos, todos foram contemplados por intenções, gestos e discursos. Não por acaso, esta minoria é a mais belicosa e, infelizmente, a que tem armas para intervir na política. Descobri que a lógica de Bolsonaro é maoísta: “o poder está na ponta do fuzil”. A medida em que Bolsonaro se afastava de uma boa parte do seu eleitorado, ele foi radicalizando e fidelizando esta base de forma consistente. Os que achavam que ele era um paradigma de honestidade, o supremo lutador contra a corrupção foram perdendo a fé com as múltiplas denúncias que vão mostrando as entranhas da famiglia. Mas não importa ao candidato a déspota esta perda de apoio. Ele está armando os seus seguidores e eles estão se organizando nos clubes de tiro. Os que acreditavam no seu liberalismo econômico logo se deram conta de que o famoso posto Ipiranga não era mais do que uma marionete de circo mambembe apenas distraindo os desavisados. Os que acreditavam no anti-política velha, no anti-sistema, viram o mito se dobrar ao tão condenado Centrão e também se decepcionaram. Não importa, enquanto ele ganha espaço no seu bloco radical e o insufla, sua aposta fica de pé.

 

Bolsonaro aposta na ruptura da democracia e vem consistentemente desagregando as instituições da república. O país está entregue a um total desgoverno, com a pandemia descontrolada (apesar das aparências recentes), a fome em expansão atingindo quase metade da população entre os que comem pouco e os que comem mal, o desemprego, subemprego e o desalento atingindo a metade da força de trabalho, o meio ambiente literalmente em chamas, a educação em pleno desastre de total abandono, a ciência com financiamentos em queda livre, a economia prometendo inflação crescente (já estamos em 9,3% a/a) e o PIB com um crescimento ridículo de 1,5% (e caindo a cada avaliação) para o ano que vem. A lista é grande e será sempre incompleta porque o desgoverno atinge todos os setores da economia, da sociedade, da cultura, da ciência, da saúde e da educação, e um grande etcetera. Nada disso importa para Bolsonaro, se os garimpeiros, madeireiros, fazendeiros, policiais, soldados, milicianos, etc. estão satisfeitos e querendo mais.

 

O que importa para Bolsonaro não é aprovar leis, mas dizer para os seus fiéis que não o deixam governar. Não importa que morram 600 mil ou muitos mais pela covid, mas a narrativa de que a culpa é do STF que não o deixou espalhar o tratamento precoce, a cloroquina e a ivermectina. A culpa é dos governadores que arruinaram a economia com lockdowns e aperrearam as pessoas de bem com o uso de máscaras e a proibição de frequentar estádios e raves.

 

Bolsonaro reza todos os dias, ao acordar e ao dormir, por uma crise social maiúscula, seja por causa da covid ou por causa da fome. Ele torce pelo desespero da população que leve a revoltas, quebra-quebras, saques. Tudo o que precisa é um estado de convulsão social para impor medidas de exceção, “pelo bem da paz pública” ou “pela defesa da propriedade”.

 

Quem acha que Bolsonaro não consegue o seu intento porque pode ser barrado (alguns acham que está sendo barrado) pelo STF ou pelo Congresso, não vê que ele não pretende seguir as regras. Se pedir um voto do congresso pelo Estado de Sítio e ele não aprovar, ele terá mais um argumento para fechar o congresso. Muita gente acha que o congresso não vai dar estes poderes a Bolsonaro porque até os marginais do Centrão se dão conta de que serão irrelevantes se o mito tiver plenos poderes. Mas a questão não é essa. A questão será, sempre, se os que estão armados estarão dispostos a virar a mesa em seu apoio.

 

Tenho ouvido argumentos sensatos dizendo que o golpe de 64 aconteceu porque Jango tinha contra si a igreja, a mídia, o empresariado, a classe média e as forças armadas (as polícias não contavam tanto naquela época). E agora Bolsonaro tem tudo isso contra ele, menos (e é um menos importantíssimo) as forças armadas. Diziam que os generais comandantes o conteriam, mas ele os dispersou com um sopro e colocou senão fiéis radicais, pelo menos fortes simpatizantes no lugar deles. Agora dizem que os generais de nível intermédio são pela democracia. Não é evidente que seja assim. Creio mais que este escalão teme processos radicalizados que possam perturbar o seu dolce far niente. Mas eles já viram o muito que tem a ganhar com o energúmeno e, não esqueçamos, o revival da ideologia dos tempos da ditadura está a mil por hora. A oficialidade média, segundo vários analistas, é bolsonarista. Mas mesmo neste público essencial, Bolsonaro joga na destruição das instituições. Ao politizar a oficialidade e subverter a hierarquia Bolsonaro aposta em emparedar os reticentes nos níveis mais altos com a ameaça de que não serão obedecidos se se opuserem a ele. Creio mesmo que ele prefere desmontar o aparato de comando das forças armadas para criar uma estrutura dependente dele. Hitler não fez diferente na sua tomada do poder.

 

Mas concretamente, tudo isto pode acontecer no 7 de setembro? É improvável. O ensaio de provocação de uma greve geral de caminhoneiros deu xabú. Se fosse para valer teríamos os ingredientes que Bolsonaro procura. Desabastecimento, suspensão da vacinação, agravamento da pandemia, hospitais desequipados, fome, revolta, saques, tumultos. Tudo isto com uma polícia que parece pronta para ou cruzar os braços e deixar rolar ou reprimir violentamente e agravar a crise. O interessante do fiasco bem provável da greve é a clara caracterização do ambiente que Bolsonaro procura.

 

Não vai haver a greve, mas Bolsonaro está apostando em mobilizações maciças e radicalizadas para invadir o STF e o congresso. Não é alarmismo, é o que está sendo conclamado pela web afora. Se vão conseguir é outra coisa. A pergunta é o quanto de bolsominions será necessário para uma invasão destes prédios símbolo? Já está claro que a convocação é para que portem armas (para defesa, é claro), mas quem vai impedir que alguns milhares de bolsominions (com uns 200 armados) invadam o STF e o Congresso? A polícia do Ibaneis? Os pouco e mal armados guardas postados nestes locais? Este é o primeiro risco, mas apenas a tomada dos prédios não gera o ímpeto que Bolsonaro necessita. Se a ocupação se prolongar coloca-se o impasse: se não vai ser a polícia a desalojá-los, terá que ser o exército, ou os fuzileiros navais ou os paraquedistas. É aí que veremos quem comanda quem: se os generais seguem Bolsonaro, se os coronéis seguem os generais, etc.

 

A outra possibilidade é uma provocação sangrenta através de um ataque às manifestações do Grito dos Excluídos ou da frente ForaBolsonaro, se ela não se somar à primeira. Um ataque armado com fuzilaria, mortos e feridos, pânico e terror é muito fácil de organizar. Neste caso a polícia, se tudo bem combinado, pode entrar em cena para engrossar o caldo e ampliar a catástrofe. Qual seria o day after de um episódio como esse? Bolsonaro pediria o Estado de Sítio? Ou aproveitaria a debacle para apelar para as FFAA, fechando o congresso e o STF? Tudo é possível, inclusive que nada aconteça e que tenha sido só um grande blefe com Bolsonaro acreditando nas suas próprias fake News.

 

Mas a lógica é essa e a busca da oportunidade vai continuar, porque Bolsonaro não tem alternativa. Se ele fica com o seu desgoverno até as eleições é possível que não vá nem para o segundo turno, se algum desses manés da terceira via se viabilizar. Ele vai provocar crise sobre crise buscando a sua chance e, mesmo que não a consiga, vai deixar o país em frangalhos sob todos os pontos de vista.

Ramses Morales Izquierdo paz guerra.jpg

 

O que pode fazer a oposição? Continuar as mobilizações é fundamental, mas vai ser preciso furar a bolha da esquerda. Não vai ser possível colocar milhões nas ruas sem ampliar muito a frente que chama as manifestações. O modelo das Diretas Já devia ser retomado, com entidades amplamente reconhecidas como idôneas e isentas como CNBB, OAB e ABI, assumindo o protagonismo com o apoio de todos os demais, entidades da sociedade civil, partidos de esquerda, de centro-esquerda, de centro e centro-direita. Um grande movimento cívico de salvação nacional. Sem isso, ou por intimidação das instituições da República ou por sua destruição, Bolsonaro vai se prolongar no poder. Durará? Provavelmente não, mas se cumprir a promessa antiga dos 30 mil mortos que a ditadura deveria ter matado, muitos de nós não veremos o raiar da liberdade.

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20
Ago21

Sauler Campos de Faria Sakalem torturou o governador Garotinho

Talis Andrade

Sauler Sakalem, subsecretário da Seap sendo homenageado na Câmara do Rio — Foto: Divulgação

Patrocinava mordomias para Sérgio Cabral

 

Polícial torturador numa ditadura faz cousas piores

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Ilha do Governador e Bonsucesso, denunciou, nesta quinta-feira (19/08), pela prática de tortura, o policial militar Sauler Campos de Faria Sakalem. Ele é acusado de submeter o ex-governador Anthony Garotinho a intenso sofrimento físico e mental, enquanto o político esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. De acordo com a denúncia, na madrugada do dia 24 de novembro de 2017, Sauler invadiu a cela ocupada por Garotinho e o agrediu com golpes de um bastão semelhante a um taco de beisebol, além de ameaçá-lo de morte.

A denúncia relata que Sauler ingressou na cela B4, ocupada por Garotinho, por volta de 1h50, com o objeto nas mãos e uma arma de fogo na cintura, ordenando que o ex-governador descesse da cama. Após dizer que o político “gostava de falar muito”, desferiu um golpe com o bastão no joelho de Garotinho, que curvou-se de dor. Após a agressão, o denunciado sacou a arma da cintura e disse as seguintes palavras, antes de pisar no pé da vítima, causando-lhe outra lesão: “Só não vou te matar para não sujar para o pessoal aqui do lado”, referindo-se a outros presos custodiados no local. 

As lesões praticadas por Sauler em Garotinho foram comprovadas por meio de um vasto acervo documental, disponibilizado no inquérito policial instaurado para apurar a agressão, em especial pelo exame de corpo de delito realizado no ex-governador e pelas fotografias anexadas aos autos. 

Sauler foi denunciado por infringir o artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos.

Há um soldado PM Sauler Sakalem, filho do ex-subsecretário de Unidades Prisionais, Antônio Sakalem. Os dois trabalham juntos, e são parentes de Fábio Nadaes, apontado pela Draco (Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas) como braço-direito do miliciano Carlinhos Três Pontes, morto em 2017, conforme publicou o jornal O Dia. Quem é o policial torturador de Garotinho, o pai ou o filho?

Em 12 de julho último, no blog do ex-governador a notícia de que o filho é o torturador. Garotinho pede proteção policial para ele e para a esposa, ex-governadora Rosinha Garotinho. 

Garontinho teme uma vingança. "O MP do Rio não informou se há comprovação de que Sauler agiu a mando de alguém, nem quem". 

Após identificação de PM como suposto autor de agressão, Garotinho pede a Cláudio Castro proteção policial; confira o pedido

 

Tribuna - Após uma reportagem do SBT Rio, apresentado pela jornalista Isabele Benito, revelar a identidade do policial  militar Sauler Sakalem como suposto autor da agressão contra Anthony Garotinho em Benfica, o ex-governador protocolou um ofício direcionado ao governador Cláudio Castro solicitando sua inclusão no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro (Provita – RJ). O pedido também inclui a esposa Rosinha Garotinho, ex-governadora do Rio.

A matéria jornalística do SBT baseia-se no procedimento investigatório PIC 021/13.460/2017 junto ao MP/RJ.

De acordo com o pedido, “Após a identificação do homem que agrediu o Garotinho, a Promotora de Justiça Angelica Glioche foi afastada e o caso está inerte no Ministério Público desde então”.

Em 2018, Tribuna NF publicou que o laudo do Ministério Público apontou edição nas imagens do circuito interno do presídio de Benfica na noite da agressão a Garotinho.

A reportagem também revela que o policial é filho do ex sub-secretário da SEAP, que também se chama Sauler Sakalem, foi investigado por permitir mordomias na cadeia para Sérgio Cabral e outros presos.

No pedido de proteção, Garotinho aponta que “o pai do agressor também é integrante da corporação e quando observadas as investigações que recaem sobre o sujeito, percebe-se que há uma predileção política quando ao grupo de Sérgio Cabral, inimigo declarado de Anthony Garotinho.

Isso porque Garotinho, no seu dever jornalístico, foi responsável por uma investigação em desfavor de Cabral, desvendando, inclusive, que a “farra dos guardanapos” (conhecida reunião de Cabral e aliados políticos em Paris) foi custeada com dinheiro público.”

Confira o pedido: Garotinho pedido de escolta policial

 

12
Mar21

BOLIVIA Entre la muerte y la esperanza

Talis Andrade

Bolívia: o golpe visto em profundidade - Outras Palavras

En Bolivia se está en presencia de una abierta lucha ideológica por el poder. En este escenario, por parte de los prefectos opositores, se blanden los métodos más siniestros de la guerra sucia, donde los medios de comunicación cumplen un rol destacado, obviando realidades, negando hechos y generando ambientes de ingobernabilidad, algo conocido por todos […]

En Bolivia se está en presencia de una abierta lucha ideológica por el poder. En este escenario, por parte de los prefectos opositores, se blanden los métodos más siniestros de la guerra sucia, donde los medios de comunicación cumplen un rol destacado, obviando realidades, negando hechos y generando ambientes de ingobernabilidad, algo conocido por todos quienes vivimos en Wallmapu. Un reporte desde la Paz del enviado especial de Azkintuwe.

Conmoción es la palabra que puede describir el ambiente que se vive por estos días en Bolivia. Mientras se van conociendo los detalles de la masacre de «El Porvenir» ubicado en el oriental Departamento de Pando, la indignación se ha tomado la capital del país andino, donde miles de personas recorren sus calles exigiendo justicia. La cantidad de muertos ha variado mientras siguen llegando detalles de la masacre. Los cuerpos encontrados hasta el momento suman 20 y presentan señales de tortura, descuartizamiento y estrangulamiento. De acuerdo a datos oficiales se calcula en 100 los desaparecidos al interior del monte, entre ellos niños y mujeres. Los informes hablan además de fosas comunes que fueron hechas para ocultar los crímenes.

Decenas de heridos no han podido acceder además a los centros de salud por el temor de ser agredidos por los «cívicos». Los sobrevivientes aterrorizados relataron a los medios que muchos niños fueron lanzados al río y no será posible encontrarlos por la presencia de pirañas. Un detalle macabro de lo acontecido en «El Porvenir» el pasado 11 de septiembre es que la mayoría de los muertos son dirigentes indígenas, rematados en su gran mayoría con un disparo a quemarropa en el corazón. El prefecto de Pando, Leopoldo Fernández, dueño del 70 por ciento de las tierras del departamento, es el principal inculpado. Su accionar fue más el de un terrateniente defendiendo sus bienes que de una autoridad.

Fernández es lejos el principal opositor al proceso de reforma agraria impulsado por el gobierno de Evo Morales. Está acusado de financiar, apoyar y promover escuadrones de la muerte, entre los cuales se encuentran ciudadanos brasileños, peruanos y colombianos, llevados a la zona para luchar en contra de campesinos indígenas que reivindican sus territorios históricos. Actualmente se encuentra detenido por los cargos de terrorismo, asociación delictuosa y asesinato. Aun así, se le han brindado todas las garantías de un debido proceso. La televisión lo muestra hablando ante la prensa con la confianza de que saldrá victorioso de esta acusación; lo ha visitado incluso una Comisión de la ONU para conocer su estado de salud. La Iglesia de Santa Cruz se dispone a realizar una misa a su favor y también para orar por los otros inculpados. Frente a ello, resulta inconcebible para un observador externo el abandono que estas mismas instancias hacen de las víctimas.

A esta situación se suma la persecución general a las organizaciones indígenas del oriente boliviano, quienes se han declarado en clandestinidad. La Confederación de Pueblos Indígenas del Oriente (CIDOB) denunció la constante agresión y amenazas de muerte a mujeres e hijos e hijas de dirigentes. Pero a pesar de la situación de agresión que han sufrido, la organización reiteró su «vocación de vivir con paz y dignidad». Actualmente se mantienen tomadas las instituciones públicas de varios departamentos de la media luna y paulatinamente se liberan los aeropuertos. Sin embargo, la situación se mantiene en tensión a pesar de los esfuerzos por posicionar una mesa de dialogo. Sobre 20 mil campesinos indígenas mantienen bloqueados los accesos a Santa Cruz exigiendo se entreguen las dependencias oficiales. Muchas de las instituciones tomadas son aquellas que catastran las tierras usurpadas y cuyos documentos han ido paulatinamente desapareciendo.

Si bien en un comienzo la oposición había condicionamiento el diálogo a la liberación del prefecto Fernández, la presión nacional e internacional, incluido el potente respaldo de UNASUR al gobierno constitucional de Morales, pudo crear las condiciones para que el diálogo se iniciara finalmente en Cochabamba. La actitud de la oposición molestó de sobremanera a las organizaciones sociales, quienes en los últimos días se han volcado a las calles dejando en claro que una cosa es el diálogo político y otra la responsabilidad criminal de Fernández. El propio Evo Morales instó este sábado al Poder Judicial a cumplir su rol constitucional sancionando a los responsables de las actos terroristas contra las entidades del Estado y de la masacre en el departamento de Pando. «Lo que pasó en Pando es algo totalmente inhumano, imperdonable. Yo quiero pedir a la justicia boliviana realmente hacer justicia, que escuchen lo que pide el pueblo», instó el Mandatario.

Morales señaló que el tercer Poder del Estado tiene que proteger el Estado de derecho, pues afirmó que existen pruebas sobre el crimen de lesa humanidad por el que se inició una investigación al ex prefecto pandino. Dijo que basta escuchar los testimonios de las decenas de heridos y familiares de las víctimas de esa matanza. «El poder en base a la plata y las armas no es la solución para los pueblos de esa región y del país en general», remarcó en alusión a la anterior administración en Pando. También pidió a las autoridades judiciales abrir procesos contra las personas involucradas en la toma de instituciones públicas y sabotajes a plantas distribuidoras de energéticos en los departamentos de Santa Cruz, Tarija, Beni y Pando. La guerra comunicacional

Los medios de comunicación, manejados en su mayoría por la oposición, se han volcado a defender los derechos del prefecto de Pando, dando espacios a líderes de la oposición blanca para que denosten e injurien sin contrastar ninguna de las afirmaciones que estos realizan. Declaraciones que en otros regímenes democráticos podrían significar sendas querellas por injurias, en Bolivia no generan la menor preocupación en los editores de medios. La consigna pareciera ser «mentir, mentir que algo queda». En la prensa escrita, por citar un caso, no hay mención alguna a los derechos de los masacrados, no se realizan coberturas desde el lugar de los hechos, no se publican los listados oficiales de heridos, desaparecidos y muertos, menos aun posible encontrar galerías de imágenes de lo acontecido. ¿Puede avanzar la refundación de Bolivia sin plantearse Morales disputar la hegemonía de la prensa opositora? La pregunta ronda en el ambiente.

Los nudos de argumentación de los grandes medios denuncian una manipulación manifiesta de los hechos y datos entregados por el gobierno. Se afirma desde la oposición que el prefecto no podría haber sido detenido, pues fue elegido «por el voto popular». ¿Desde cuándo ser electo democráticamente garantiza a las autoridades impunidad para cometer crímenes? Por otro lado se deja en entredicho la responsabilidad del estado nacional para prevenir y cautelar el derecho de las personas que estaban siendo masacradas, una acusación a todas luces surrealista. La oposición a transformado al prefecto Fernández en su arma de lucha, esgrimiendo argumentos jurídicos que distan mucho de instrumentos internacionales que castigan el genocidio. Apoyados por instituciones como el Colegio de Abogados, de marcado sesgo ideológico anti Evo Morales, argumentan hoy una serie de supuestos delitos cometidos por el gobierno en la pasada crisis. El diablo vendiendo cruces.

En Bolivia se está en presencia de una abierta lucha ideológica por el poder. En este escenario, por parte de los prefectos opositores, se blanden los métodos más siniestros de la guerra sucia, donde los medios cumplen un rol destacado, obviando realidades, negando hechos y generando ambientes de ingobernabilidad, algo conocido por todos quienes vivimos en Wallmapu. Otro actor y en absoluto secundario en la crisis lo constituye el gobierno de George Bush. Por ello, en los últimos días, un grupo de 90 líderes académicos de todo Estados Unidos demandó que Washington revele los nombres de los grupos de oposición que financia en Bolivia. Y que corte ese apoyo económico a aquellos que fomenten la violencia en contra del Gobierno constitucional. La misiva fue entregada este sábado a la secretaria de Estado, Condoleezza Rice, con copia al embajador Philip Goldberg, declarado «persona non grata» y expulsado de Bolivia hace ocho días. También se remitió a los candidatos presidenciales Barack Obama (Demócrata) y John McCain (Republicano).

En la misiva, los académicos pidieron que Estados Unidos «condene sin equívoco los métodos violentos, destructivos y antidemocráticos empleados por miembros de la oposición ‘pro-autonomía’ en Bolivia» y cese cualquier tipo de apoyo a grupos que fomenten la violencia en ese país. Los académicos señalan que tanto los contribuyentes estadounidenses, como el Gobierno y el pueblo de Bolivia, «tienen derecho a saber qué fondos estadounidenses están ayudando a Bolivia». Destacaron en particular que los recientes actos de violencia parecen ser una respuesta organizada de grupos de oposición que intentan lograr lo que no pudieron en las urnas durante el referendo nacional del pasado 10 de agosto. La carta incluye firmas de 90 académicos de universidades como Harvard University, American University, Duke University, Johns Hopkins University, University of California-Davis, Queens College, New York University, y Purdue, entre otras .

12
Mar21

BOLIVIA El rol de la policía en el golpe

Talis Andrade

Milhares de perfis falsos criados para apoiar o golpe na Bolívia | Esquerda

Revelar los procedimientos del «golpe suave» en Bolivia resulta en una tarea imprescindible para los latinoamericanos, ahora que se avecina una nueva oleada progresista y el imperio, obviamente, hará lo posible por destruirla.

En este marco, la experiencia vivida en Bolivia es importante dado que en ella se ha experimentado lo que hasta el momento había sido simplemente una teoría del Departamento de Estado y, si bien, hubieron intentos de probarla en Venezuela y en Nicaragua, éstos fracasaron. Bolivia se presenta pues como la experiencia más avanzada de este nuevo tipo de Golpe, ya que los modelos de Golpes parlamentarios, aplicados en el Brasil y el Paraguay obedecen a otras lógicas, pues requieren mayorías parlamentarias de derecha.

En este momento, es conveniente develar el rol de la policía, dado que comienzan a salir algunas revelaciones al respecto. El golpe de Estado en Bolivia tuvo como uno de sus principales ejes a la policía. Sin embargo, lo que han tratado de presentar a la opinión pública es que la ésta simplemente se replegó a sus guarniciones para no seguir enfrentándose a la población que protestaba en las calles, en cumplimiento de un paro cívico convocado por las fuerzas de la derecha. De este modo, aparecía como que si el principal actor de los acontecimientos hubiera sido la población, o mejor dicho, los PITITAS que, a falta de gente, amarraban cordeles (pitas) entre dos postes que hubieran en las esquinas de las calles, impidiendo, de ese modo, el paso de la gente, de ahí, el denominativo de pititas. La narrativa que han tratado de posicionar es que fue esa protesta de la gente la que provocó la renuncia de Evo Morales. Eso es ridículo, puesto que, como se ha afirmado líneas arriba, estos sectores de la población no contaban con suficiente gente para sus protestas y de ahí que recurrieran a las pititas. Los medios de comunicación evidenciaron su participación en el golpe, mostrando únicamente y exagerando los bloqueos de las pititas que se dieron en las zonas acomodadas de las ciudades, mientras que en los barrios populares, la adhesión al paro cívico era prácticamente nula y eso fue sistemáticamente ignorado por los medios.

Ahora bien, ¿cuál el rol de la policía en este contexto? Las protestas se convirtieron en violentas, cuando la OEA hizo público, antes de lo anunciado, su infame informe. Fue como si fuera un santo y seña para que los paramilitares y delincuentes pagados de la Unión Juvenil Cruceñista y de la Resistencia k’ochala comenzaron a agredir a personalidades y dirigentes del MAS y a incendiar los edificios de los Tribunales Departamentales Electorales. Es en este momento en que la policía comienza a intervenir, veladamente, en las sombras. Ya se han hecho públicos testimonios de gente que ha reconocido a policías vestidos de civil entre los paramilitares que asolaban las calles junto con los delincuentes agrediendo a todo lo que se parecía a un masista, especialmente, si iban vestidos con tradicionales vestimentas indígenas.

Así también, ya está muy claro que la policía permitió a los paramilitares quemar los recintos de los tribunales departamentales electorales. En esos momentos, diversos canales televisivos captaron imágenes de los asaltantes de esos tribunales, mientras la policía contemplaba pasivamente esos hechos. No es posible suponer que los manifestantes sobrepasaron a la policía, pues para eso se requieren ingentes cantidades de manifestantes y eso simplemente no hubo. Esto también demuestra la participación de Carlos Mesa en el golpe, pues fue él quien convocó a la gente a manifestarse en los tribunales departamentales electorales, sabía pues lo que iba a ocurrir. Es el responsable directo de las quemas de esos edificios y el principal beneficiario, puesto que allí se quemaban las pruebas de que no hubo el fraude que él denunció.

Luego vino el «motín» policial. Pero no fue un movimiento espontáneo de la base policial, por el contrario, fue el producto de las instrucciones emanadas de los más altos rangos de la estructura policial. Por esa razón no es estrictamente correcto llamarlo «motín». Está en la misma esencia de un motín que los rangos bajos se rebelen a las instrucciones de su superioridad. Acá lo que ocurrió fue la implementación de un plan coordinado con la comandancia de la policía con la dirigencia política y «cívica» de la derecha. En este marco, el ex ministro de gobierno, Carlos Romero, ha develado ya los nombres de los principales cabecillas del denominado motín, todos ellos oficiales de alta graduación. Esto también está demostrado por el video filtrado en el que el líder golpista, Luis Fernando Camacho, revela que su padre «cerró», con los militares. «Y lo propio ocurrió con la policía»,  agregó en su revelación. Además, una vez Evo hizo pública su renuncia «para evitar mis hermanos sigan siendo agredidos», como dijo el presidente indígena, la policía ya estaba reprimiendo las movilizaciones que se presentaban, fundamentalmente en El Alto. De este modo, la policía se había comprometido con la dirigencia de la derecha a no reprimir sus «movilizaciones», mientras sometía con mucha saña las movilizaciones del pueblo, así queda revelado el carácter profundamente racista el golpe. En ese momento, en la ciudad de El Alto, la resistencia del pueblo fue realmente poderosa y esa sí sobrepasó a la policía, incendiando varias estaciones policiales. Fue un atardecer espeluznante y una de las noches más terribles que se vio en la historia de la ciudad de La Paz. Se hizo correr el rumor que «vándalos» bajarían desde El Alto a saquear  la ciudad de La Paz. Los pititas hicieron barricadas en sus barrios aterrorizados por las «hordas de masistas» que vendrían a tomar venganza. La policía filmó varios audiovisuales para difundirlos por redes, donde humildes policías suplicaban piedad y se humillaban haciendo desagravios a la wiphala que horas antes habían quemado. Entonces, se jugó la última carta que el golpe había preparado. El ejército salió a las calles para «pacificar», un eufemismo que las clases dominantes siempre han utilizado para someter las protestas de los humildes.

Así, reforzados por las Fuerzas Armadas, la policía consolidó el golpe sometiéndose a la autoridad de la autoproclamada que, en recinto parlamentario vacío, se declaró ilegalmente presidenta, custodiada por policías y militares. Es el momento culminante del golpe, y además el hecho que lo caracteriza como tal, la subordinación de la policía y las Fuerzas Armadas a una autoproclamación ilegal.

Finalmente, la «pacificación» ejecutada por la policía, una «paz» hecha posible con la sangre de las víctimas caídas en Sacaba y Senkata. Esas masacres, es necesario entenderlo, son parte del golpe, pues implican el aplastamiento a la resistencia contra la subversión reaccionaria. En ese proceso, la policía ejerció un rol protagónico. 

 
01
Fev21

Gabriela cópia e cola de Sergio Moro

Talis Andrade

 

A juíza Gabriela Hardt exibe o retrato do presidente Lula da Silva, na sua página no Twitter, como um troféu. Como objeto de desejo da autodenominada Lava Jato da autodenominada Liga da Justiça da autodenominada República de Curitiba.

Eis o cruel exibicionismo de uma juíza que humilha, que desdenha de uma vítima do seu duvidoso julgamento.

Juíza e carrasca que sapateia, que regozija com a injustiça que praticou. 

Para tripudiar estampou o retrato de Lula como "condenado". 

 
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Juíza Gabriela Hardt
 
"Lula é condenado a 12 anos de prisão no caso do sítio de Atibaia"
Estranho, triste exemplo de uma época, uma juíza escolher, preferir, adotar a polícia como símbolo pessoal, brasão, marca de justiça, Martelo das Bruxas, de justiceira desejada por Sergio Moro para ser substituta cópia e cola
 
O juiz é condenado quando o culpado é absolvido.
09
Ago20

Assembléia de Deus: Estamos fazendo o trabalho da polícia

Talis Andrade

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Abordagem dos falsos policiais na periferia do Distrito Federal: Comissão de Direitos Humanos da Câmara Distrital vê constrangimento a cidadãos e encaminhamento forçado a internação em comunidades terapêuticas.Fotos: Reprodução/Facebook

 

II - PASTORES FINGEM SER PMS PARA INTERNAR USUÁRIOS DE DROGAS À FORÇA EM BRASÍLIA

por Amanda Audi

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O pastor Bezerra, comandante do “batalhão”, é ligado à Assembleia de Deus do Guará, uma das unidades administrativas do Distrito Federal. Ele afirma liderar um grupo de 103 membros, com cerca de 40 pessoas ativas que se revezam em escala de plantão, tal qual uma força policial. Segundo seu líder, a tropa contém fiéis de várias denominações evangélicas.

Bezerra me disse ter comprado três “viaturas” com dinheiro do próprio bolso após vender uma pizzaria. A quarta, afirmou, foi doada por um supermercado de Ceilândia, uma das localidades mais pobres do Distrito Federal. São veículos comumente encontrados na frota de PMs brasileiras: três peruas Blazer, da Chevrolet (também usadas pela Rota, de São Paulo), e um Siena, modelo médio da Fiat. O grupo ainda dispõe de quatro motocicletas. Os custos de manutenção e combustível, me garantiu o pastor, são feitos por doações de fiéis. Pedi que me apresentasse recibos, que ele disse não ter por se tratar de pagamentos informais.

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As viaturas do Batalhão da Patrulha da Paz compradas pelo pastor Gilmar Bezerra Campos: similares às usadas pela Rota, da PM de São Paulo.

 

O pastor-comandante diz ter adotado os paramentos militares para dar um “tratamento diferenciado” a suas pregações e levar “conforto, segurança e confiança” aos atendidos. Também admitiu já ter sido confundido com a polícia. “Mas agora todo mundo já conhece a patrulha”, despistou.

Não é o que parece ao se assistir a outro vídeo da patrulha, gravado em 19 de junho. Abordado, um homem idoso chora ao ser acordado por um dos pastores enquanto dormia na rua. “Quem vê farda vai correr, porque pensa que vai preso, mas não, nós viemos libertar a vida pro senhor”, diz o pastor fantasiado.

Noutra situação, um morador de rua abordado se recusa a ouvir as palavras dos pastores, dizendo já possuir a própria convicção religiosa. “Se tivesse tomado a decisão de servir a Deus, nunca teria ficado desamparado”, ele ouve, em seguida.

página do grupo no Facebook reúne várias abordagens semelhantes. “Nós estamos em parceria (sic) com o estado, estamos dando apoio naquilo que está tendo uma precisão (sic) muito grande”, me disse Bezerra. “Estamos tirando esses infratores da rua e fazendo o trabalho deles [policiais]”, confessou.

A Polícia Militar não parece se incomodar com o dublê que percorre o Distrito Federal de bíblia na mão. Questionada a respeito, a corporação afirmou, via assessoria de imprensa, que cabe à polícia investigativa analisar esses fatos, e não a ela. A resposta enviada por e-mail diz, ainda, que o fato não chegou ao seu conhecimento – o que não combina com o que diz o pastor Bezerra.

O Batalhão da Patrulha da Paz surgiu em 2011 e desde 2014 é a atividade principal de Bezerra, segundo ele próprio. Pelo trabalho na patrulha e como pastor, ele afirma que não recebe salário. Quem paga suas contas, diz, é a esposa, manicure. O pastor inclusive registrou seu batalhão como organização da sociedade civil de interesse público, um tipo de ONG conhecido pela sigla Oscip e que tem facilidade para conseguir parcerias com governos.

Uma das comunidades terapêuticas abastecidas pelo batalhão do pastor Bezerra é a Casa Reino Unido, que funciona em Abadiânia, cidade goiana próxima ao Distrito Federal. Ligada à Assembleia de Deus, tem 30 vagas custeadas pelo governo – todas atualmente ocupadas. A clínica também presta atendimento particular a uma taxa única de R$ 500. A instituição afirma que não faz pagamentos à patrulha dos evangélicos.

Precavidos, nos vídeos em que mostram as internações, os patrulheiros pedem aos pacientes para que digam ter sido bem tratados e estar ali voluntariamente. Para a Comissão de Direitos Humanos, porém, a abordagem que simula uma batida policial deixa pouca opção para eles.

 
 
20
Jul20

Atenção: juiz não é polícia!

Talis Andrade

merda dúvida desistencia polícia eleitor protest

 

Por Rômulo de Andrade Moreira/ ConJur

No dia 10 de outubro de 2006, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº. 3807) questionando a validade do §3º do artigo 48 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas). Nessa ação, alegou-se ofensa ao princípio do devido processo legal, pois o dispositivo legal indicado autoriza o juiz a "adotar providências no âmbito do procedimento sumaríssimo denominado termo circunstanciado, inclusive, com as requisições dos exames periciais necessários", conferindo-lhe, por conseguinte, "poderes inquisitivos, com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa", além de usurpar as atribuições constitucionais das Polícias Federal e Civil.

Assim, pediu-se que fosse declarada a inconstitucionalidade do citado §3º, ou que se lhe fosse dada uma interpretação conforme a Constituição Federal, impedindo, de toda maneira, que o juiz se imiscuísse numa fase eminentemente de natureza policial/investigatória, como se uma autoridade policial fosse.

Quase 14 anos depois, finalmente, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada em 26 de junho, por maioria, julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, decidiu "que a autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial".

Segundo o voto da relatora, ministra Cármen Lucia, "com o §3º do artigo 48 da Lei de Drogas, a autoridade policial, em relação a quem adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, pode lavrar o flagrante e tomar as providências previstas na lei se ausente a autoridade judicial".

Assim, "presume-se que, presente a autoridade judicial, cabe a ela a adoção dos procedimentos, até mesmo quanto à lavratura do termo circunstanciado", estando vedada, em qualquer caso, a detenção do autor, sendo esta a interpretação que melhor "se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas" (grifo do autor).

Neste mesmo voto, consigna-se que o dispositivo legal questionado foi editado "em benefício do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial quando possível e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial".

Ademais, "o dispositivo não atribuiu ao órgão judicial competências de polícia judiciária, pois a lavratura de TCO não configura ato de investigação, mas peça informativa, com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato".

No julgamento virtual, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora, com a ressalva de que, "do ponto de vista constitucional, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade judicial não é medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial, mas, na prática, medida excepcional".

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência do pedido e pela inconstitucionalidade da norma, pois "a lavratura do termo circunstanciado compreende atividade investigatória privativa dos delegados de polícia judiciária, e delegá-la a outra autoridade viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal".

Pois bem.

Vejamos o erro dessa decisão (e o acerto do voto vencido), antes, porém, transcrevendo todo o artigo 48 da Lei de Drogas, para uma melhor compreensão:

"Artigo 48 — O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§1º. O agente de qualquer das condutas previstas no artigo 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos artigos 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

§2º. Tratando-se da conduta prevista no artigo 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários [1].

§3º. Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§4º. Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§5º. Para os fins do disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 desta Lei, a ser especificada na proposta". (grifos do autor).

Note-se que este mesmo procedimento já está previsto em nossa legislação desde a promulgação da Lei nº. 9.099/95, senão vejamos:

"Artigo 69 — A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima".

Vê-se, portanto, que a nossa legislação já prevê, sempre com a aprovação da Suprema Corte, igual procedimento quando se tratar de suposta prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo.

Neste aspecto, nada de novo!

Novidade é admitir, como fez a Suprema Corte, a validade constitucional de uma lei que confere ao magistrado a competência para exercer uma função de natureza tipicamente policial, como é a lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência, que se trata, afinal de contas, de uma peça informativa (e de natureza investigatória, sem dúvidas!) na qual se relata a (suposta) prática de uma infração penal.

Se o objetivo, como consta do voto da relatora, é afastar o eventual "usuário de drogas" do ambiente policial, deveria a Suprema Corte descriminalizar definitivamente a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (e não insistir numa despenalização inócua e ainda mais geradora de estigmatização), o que — isso, sim! — evitaria até mesmo a condução coercitiva do suposto autor do fato (encontrado em estado de flagrante) a uma delegacia de polícia ou ao Juizado Especial Criminal, como ocorre hoje, e continuará acontecendo enquanto não se julgar o Recurso Extraordinário nº 635659, em trâmite na Suprema Corte desde 2011, e até hoje sem nenhuma previsão para julgamento [2].

Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal ignora o princípio acusatório, como já o houvera feito — há pouco tempo — em relação ao inquérito das fake news [3]. É induvidoso, desde o ponto de vista do sistema acusatório e, consequentemente, do princípio acusatório, não ser possível transferir para a autoridade judiciária uma função tipicamente policial [4].

Dizer que a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência "não configura ato de investigação, mas peça informativa, com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato", além de não dizer nada, apenas reforça a tese de que o juiz não poderia lavrá-lo, afinal, convenhamos que não é uma atividade jurisdicional a confecção de uma peça informativa de natureza criminal que, afinal, pode até vir a sustentar uma transação penal ou mesmo uma peça acusatória formulada pelo Ministério Público, quando, então, teremos o supremo absurdo de um juiz produzir um material fático apto a fundamentar a hipótese acusatória do órgão acusador.

Mutatis mutandis, é como se voltássemos no tempo e revivêssemos a velha e tosca ação civil ex delicto, ainda hoje uma norma vigente no artigo 26 do Código de Processo Penal, nada obstante sem validade alguma à luz do artigo 129, I, da Constituição da República [5]. Tampouco convence a justificativa de que se evitaria a prisão do usuário, pois esta vedação está expressamente prevista na mesma lei.

Aqui, importante repetir: fundamental é a descriminalização da conduta, único caminho para evitar a condução do usuário para uma agência estatal de repressão, seja uma delegacia de Polícia, seja o Juizado Especial Criminal. Em ambos os casos, nada obstante mudar a figura do opressor, a censura é a mesma, e o prejuízo também

Agora, doravante, além de poder instaurar ex officio inquérito para apurar infração penal (como decidiu o próprio STF no caso das fake news), pode também o juiz brasileiro, como se de uma autoridade policial se tratasse, proceder à lavratura de termo circunstanciado de ocorrência.

Definitivamente, estão querendo transformar o juiz brasileiro naquele mesmo rinoceronte de Ionesco, o genial dramaturgo do teatro do absurdo. Nesta peça, além de uma grande sátira ao nazismo (como se mostrou depois), Ionesco critica também "o conformismo, que, criando condições de submissão a uma ordem absurda, transforma os homens em verdadeiros títeres"

Lá, na cidade dos rinocerontes, "por comodismo, por inércia, por interesse, os conformados seguem passivamente a manada, mansos e anônimos, renunciando àquilo que neles é mais essencial e elevado: o pensamento" [6].

 

[1] O artigo 28 da Lei de Drogas estabelece como autor de uma infração penal "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", além de quem, "para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica".

[3] Sobre o assunto veja aqui o que escrevemos: https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/rosa-moreira-invalidade-investigacao-oficio-stf. Acesso em 14 de julho de 2020. Observa-se também que o ministro Luiz Fux suspendeu a eficácia do novo artigo 3º.-A, do CPP, segundo o qual "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação".

[4] Por todos, faço referência ao professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho que há décadas adverte acerca da necessidade de mudança da mentalidade inquisitória do nosso processo penal. Aqui, por exemplo:https://www.conjur.com.br/2009-abr-06/revisao-codigo-processo-penal-demanda-sistema-acusatorio. Acesso em 14 de julho de 2020.

[5] Esta ação estava prevista também na Lei nº. 4.611/65, revogada justamente pela Lei nº. 9.099/95.

[6] IONESCO, Eugène. O Rinoceronte. São Paulo: Abril Cultural, 1976, p. XVIII (da apresentação da obra).

 

20
Jul20

Advogados trabalham Pró Bono a favor de Marcelo Auler e contra o terrorismo policial da censura

Talis Andrade

redação liberdade prisão Vladimir Kazanevsky.jp

 

 

V - Delegada Erika Marena perde em mais uma ação contra o BLOG de Marcelo Auler

por Marcelo Auler

- - -

Toda a defesa do BLOG e do seu editor tem sido possível basicamente por contarmos com o apoio de inúmeros advogados que trabalham Pro Bono (gratuitamente). O fazem em nome da defesa do princípio constitucional da Liberdade de Expressão e, consequentemente, da Liberdade de Imprensa.

Nesse processo criminal da 10ª Vara Federal do Rio, nossa defesa foi exercida com brilhantismo por dois escritórios de advocacia do Rio de Janeiro. O professor Nilo Batista e os advogados Matheus Cardoso e Carlos Bruce Batista, do Escritório do Professor Nilo Batista assumiram a causa quando os advogados Luís Guilherme Vieira, Aline Amaral de Oliveira, Lucas Rocha e Ana Carolina Soares – do escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Associados –, se viram impossibilitados de continuarem na mesma.

Em Curitiba, tem sido imprescindível a colaboração de Rogério Bueno da Silva, do escritório Rogério Bueno, Advogados Associados. No Rio Grande do Sul a ajuda veio do advogado Antônio Carlos Porto Jr., do escritório Direito Social, de Porto Alegre. Em Belo Horizonte, em uma ação movida por policias militares que acabou extinta, foram os advogados Cristiane Pereira, Humberto Marcial Fonseca, Juliana Magalhães Loyola e Rodrigo Ribas, do escritório DECLATRA – Defesa da Classe Trabalhadora que nos representaram. Também em Belo Horizonte foi fundamental a colaboração da advogada Cristina Paiva.

Tivemos ainda o apoio de Cláudio Pereira de Souza Neto, Beatriz Veríssimo de Sena e Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcanti, do escritório, em Brasília, Souza Neto & Sena, que representaram o Instituto Vladimir Herzog junto ao STF, a nosso favor, contra a censura que nos foi imposta. O mesmo ocorreu com Claudismar Zupiroli, do escritório Zupiroli, Rodrigues & Alves, Advogados Associados, de Brasília, que atuou no STF em nome da FENAJ.

Nas ações movidas pela delegada Érika, os testemunhos prestados em juízo do subprocurador-geral da República aposentado Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, e do delegado federal aposentado Paulo Lacerda, ex-diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, nos ajudaram a provar a veracidade das informações. Também participaram deste esforço em prol da nossa defesa entre outros amigos os advogados Ivete Caribé, Wilson Ramos Filho, o Xixo, e o professor da UFRGS, Benedito Tadeu César

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08
Jun20

As Forças Armadas jogam nas duas pontas

Talis Andrade

 

militares 1.jpg

 

II - Bolsonaro tem papel de 'causar explosão' para permitir ação 'reparadora' de militares

Ricardo Ferraz entrevista Piero Leirner
 
 

BBC Brasil - Em linhas gerais, qual é o projeto das Forças Armadas para o país?

Piero Leirner - Trata-se de um projeto de refundação do Estado. Fazendo um paralelo com sistemas de informática, pense na ideia de "reiniciar o sistema", como um "reboot em modo de segurança", ou seja, quando o "administrador" tem total controle sobre o que "roda" e o que "não roda" naquele sistema.

Para isso, ele aciona ferramentas. As principais sempre foram - e tudo indica que continuarão a ser - o Poder Judiciário e o aparato policial. Entram aí também órgãos de controle e fiscalização e "aparelhos ideológicos", que mobilizam setores estratégicos da sociedade.

Os militares têm um jargão próprio para nomear essa interação. É a ideia de "sinergia". O ex-comandante Villas Bôas, por exemplo, falava da "sinergia entre Exército e TRF-4" (Tribunal Regional Federal da quarta região, responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato em segunda instância). Essa "sinergia" está presente no STF (Supremo Tribunal Federal), com os "assessores militares" que apareceram por lá, como os generais Fernando Azevedo (atual ministro da Defesa) e Ajax Porto Pinheiro (assessor da presidência do STF). Mas também existe em lugares menos visíveis, como na Escola Superior de Guerra (ESG), na concessão de medalhas e homenagens, no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em redes de parentesco.

Toda essa maquinaria permaneceu mais ou menos latente depois do regime militar, mas voltou a rodar seus protocolos em meados dos anos 2000. Galvanizou cada vez mais os militares, com capturas ideológicas nas fileiras das Força Armadas, por volta de 2010, 2011. Mas tudo de forma sutil.

 

BBC Brasil - Se os militares estão tão presentes no governo, por que aceitam que Jair Bolsonaro dê declarações vistas como estapafúrdias a respeito da pandemia de covid-19 e entre em rota de colisão com os poderes Judiciário, Legislativo e com governadores e prefeitos, em vez de buscar ações que promovam a união nacional para combater a doença?

Piero Leirner - As declarações de Bolsonaro não são estapafúrdias apenas diante da pandemia. São diante de tudo. Seu papel é funcionar como uma espécie de "para-raios sem fio terra". Ele causa a explosão, para possibilitar a ação reparadora dos bombeiros.

Esse foi o modelo escolhido, e foi escolhido justamente por ser assim: Bolsonaro atrai o caos para si, enquanto a "solução da ordem" emerge das "instituições que estão funcionando". Dentre elas, a que se considera mais funcional e que fez um trabalho de convencimento da opinião pública para parecer assim é a instituição militar. Então, não é que os militares "aceitam" o que o Presidente diz ou faz.

De um lado, eles colocam que "não podem fazer nada, pois o jogo democrático não permite que eles intervenham". De outro, eles não só "aceitam" como "operam" essas manifestações. E saem lucrando, reafirmando sua "vocação democrática".

"A partir daí, os outros poderes começam a reagir, invadindo atribuições. E o que começa a aparecer? A ideia de que são os outros poderes que passam dos limites da democracia. E isso de fato ocorre, pois replicam todos os mecanismos da "sinergia" que foram estabelecidos no passado. Há, assim, uma retroalimentação dessas posições. As Forças Armadas jogam nas duas pontas: no "vitimismo bolsonarista" e na "tolerância" e "respeito" ao jogo institucional, reafirmando sistematicamente estarem longe do golpismo.

Como essa sempre foi uma operação baseada em contradições, justamente o que não se busca é a "união nacional". Pelo menos até a hora em que tudo ficar tão insuportável, desorganizado e caótico, que o único jeito será apelar para que eles deem um jeito nessa situação.

 

BBC Brasil - Como você vê esse embates entre o governo e o poder Judiciário, especialmente com o STF a partir da instauração dos inquéritos das fake news e da investigação das denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro?

Piero Leirner - Em primeiro lugar, é bom observar que isso segue um padrão: o próprio governo cria uma situação que força uma interferência de outro poder no Executivo, e aí eles entram com a ameaça de "interferir na interferência". Ambos os lados acionam seus mecanismos para dizer que estão na "legalidade".

Desde o começo, o governo poderia simplesmente ter se recusado a entregar o vídeo da reunião ministerial e interromper o processo. O que o STF faria? Nada. Como nada fez quando Renan Calheiros se recusou a receber a notificação do STF de afastamento da presidência do Senado, em 2016, e, dois dias depois, o plenário derrubou a decisão monocrática de Marco Aurélio Mello.

Mas, nesse caso, o governo sabia que, para seus propósitos, era melhor escalar o conflito. E o STF? Agora o Tribunal se tornou a força moral de defesa da "civilização contra a barbárie". Todos os que são antigoverno apostam suas fichas no "padrão lavajatista", que voltou a ser acionado com a saída de Moro. A PF age a favor, age contra, e o que sobra? A ideia de que estamos em um embate final entre duas forças contrárias.

Isso, na linguagem militar, é chamado de "operação em pinça". Sabe aquela tática do "bom policial versus mau policial"? No final, quem se rende é o interrogado. Ou seja, todo mundo acaba aceitando o "reboot do Estado" porque não suporta mais essa situação. Ao que tudo indica, os militares vão forçar essa situação. Se não pela ação direta, pela caneta dos juízes.

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