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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

17
Jun21

Em tempos da peste, governo militar de Bolsonaro defende dar restos de comida aos pobres contra a fome

Talis Andrade

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O impiedoso e cruel e desumano ministro da Economia do governo militar de Bolsonaro, o pinochetista Paulo Guedes, defendeu nesta quinta-feira (17) dar restos de comida aos pobres – “pessoas fragilizadas, mendigos, pessoas desamparadas”, como política de combate à fome no Brasil. 
 
A fome mata. A fome acabou se agravando na pandemia. Em 2020, 19 milhões de pessoas viviam em situação de fome no país, segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da covid-19 no Brasil. Em 2018 (governo Michel Temer), eram 10,3 milhões. Ou seja, em dois anos houve um aumento de 27,6% (ou quase 9 milhões de pessoas a mais).
 
"Quem quer que tenha sido o pai de uma doença, a mãe foi uma dieta deficiente", diz o médico Ribas Filho, presidente da Associação Brasileira de Nutrologia (Abran), em referência a um lema da nutrologia.
 

Temos que usar máscaras porque elas diminuem a transmissão da Covid-19, visto que o contágio é feito através de gotículas expelidas por nariz ou boca de uma pessoa contaminada, e com contato direto ou indireto, acabam entrando no organismo de uma pessoa saudável através de seus olhos, nariz ou boca. 

Agora Paulo Guedes, que foi contra o auxílio emergencial de 600 reais, quer contaminar o pobre com restos de comida. Com sobejos.

Durante participação em evento promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Guedes afirmou que os desperdícios da cadeia produtiva precisam ser mais bem aproveitados para acabar com a fome no país.

“O prato de ‘um classe média’ europeu é pequeno, no nosso, há uma sobra enorme. Precisamos pensar como utilizar esse excesso no dia a dia. Aquilo dá para alimentar pessoas fragilizadas, mendigos, pessoas desamparadas. É muito melhor que deixar estragar”, disse o ministro. Para enganação dos bolsonaristas pobres, mente Paulo Guedes: o europeu come pouco, passa fome. 

“Como utilizar esses excessos que estão em restaurantes e esse encadeamento com as políticas sociais, isso tem que ser feito. Toda aquela alimentação que não for utilizada durante aquele dia no restaurante, aquilo dá para alimentar pessoas fragilizadas, mendigos, desamparados. É muito melhor do que deixar estragar essa comida toda”, completou Paulo Guedes. 

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que também participou do evento, fez coro defendendo comprar alimentos fora da validade. Cousa que também mata. Ser bolsonarista é defender um governo da fome, da peste, da morte na fila dos hospitais sem direito a uma maca, a um leito hospitalar, da morte por asfixia, da guerra, a defesa de uma ditadura, de um governo militar, de um governo armamentista, de um governo que defende a tortura, as milícias e os motins das polícias militares. Ainda bem que Paulo Guedes reconhece que o Brasil é um país de "pessoas fragilizadas, mendigos, desamparados". Para estes brasileiros sem teto, sem terra, sem nada, os restos de comida. 

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22
Mai21

Massacre do Jacarezinho, mais um capítulo do racismo e do genocídio negro brasileiro

Talis Andrade

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Por Sheila de Carvalho, Douglas Belchior e Jaime Alves /Folha de S. Paulo

Situação exige posicionamento da sociedade civil, da comunidade internacional e do sistema ONU; Coalizão Negra por Direitos convoca protestos 

Em 1951, o movimento pelos direitos civis nos EUA acusava aquele país de genocídio de sua população negra por meio da histórica petição “We Charge Genocide”. O documento fazia um paralelo entre “o assassinato bárbaro de milhōes de judeus” e “os negros mortos por causa de sua raça”. Também na África do Sul ativistas negras e negros sul-africanos chamaram a atenção do mundo por mais de quarenta anos para o terror racial do apartheid, levando a ONU a condenar o regime em 1973 e declarar sanções econômicas nos anos seguintes.

O movimento negro brasileiro tem sistematicamente pedido a solidariedade do mundo para denunciar o genocídio antinegro colocado em curso pelo Estado brasileiro. É genocídio! Tomando a definição da ONU, da qual o Brasil é signatário, “entende-se por genocídio (…) atos cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”. Quando se olha para o número de mortes de negros pelo Estado brasileiro, evidencia-se esse processo. Somente no ano de 2020, mais de 5.600 pessoas foram mortas pelas polícias no Brasil. Há mortes sistemáticas de jovens negros e negras nas periferias brasileiras. Pelo menos 75% das vítimas do terror policial pertencem a esse grupo racial.

chacina do Jacarezinho contabiliza, até o momento, ao menos 29 mortes. Vidas e histórias exterminadas pelas forças do Estado, sem respeito e nenhum direito previsto em lei. Corpos cuja humanidade e cidadania são negadas na vida e na morte. Assassinatos resultantes de uma operação policial ilegal e proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde junho de 2020 até março deste ano, mais de 823 pessoas foram mortas em operações policiais, mesmo com a proibição da Suprema Corte (ADPF das Favelas).

Vivemos em um país no qual amanhã poderemos estar mortos pelo fato de sermos negros. Seja pelo coronavírus, seja pela fome, seja pela bala, o projeto político e histórico de genocídio negro avança no Brasil. Mas a sociedade não acredita nisso, ou não se importa.

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Até quando as manifestações, a elaboração e os apelos do movimento negro brasileiro serão ignorados? O que vimos no Jacarezinho foram execuções sumárias de indivíduos eleitos como inimigos públicos por sua origem racial. A cor dos mortos nesta e nas inúmeras operações policiais nas periferias urbanas do país revelam a prática sistemática do genocídio da população negra brasileira.

A situação exige um posicionamento da sociedade civil brasileira, da comunidade internacional, do sistema ONU e da sociedade civil global acerca do que vivemos.

Neste 13 de maio, Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo, a Coalizão Negra por Direitos, uma aliança que reúne mais de 200 organizações de todo país, convoca manifestações em todos os estados pelo fim do genocídio negro, das operações policiais assassinas, das chacinas de todo dia e pela construção de mecanismos objetivos de controle social da atividade policial.

Nem bala, nem fome, nem Covid. Queremos viver!

Não esqueceremos a chacina do Jacarezinho.

Vidas Negras Importam.

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13
Mai21

Defensoria Pública do RJ diz que antecedente criminal não pode ser justificativa para grande número de mortes no Jacarezinho

Talis Andrade

 

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Por Bárbara Carvalho, Bete Pacheco e Octávio Guedes / G1 /Grupo Prerrogativas

Em entrevista à Globo News, defensor Rodrigo Pacheco citou a Constituição da República, que proíbe pena de morte, e relembrou o episódio que ficou conhecido como ‘Tiro na cabecinha’, de Wilson Witzel.

O defensor público geral do estado do Rio, Rodrigo Pacheco, disse que ter antecedente criminal não pode ser justificativa para grande número de mortes no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio. O operação na comunidade deixou 28 mortos, entre eles o policial civil André Farias, de 48 anos, e foi considerada a mais letal da história no estado.

“(…) Nesse momento esse debate se tinha antecedente ou não tinha antecedente é irrelevante”.

“A Constituição da República proíbe pena de morte e determina que a pessoa que pratica crime seja processada, tenha direito à defesa e seja julgada por um juiz isento e imparcial. Essa é a defesa da instituição da Defensoria Pública”, disse Pacheco em entrevista à GloboNews.

“Por isso, eu vejo com muita preocupação quando a gente mistura, para tentar justificar um grande número de mortes, o fato de todos terem antecedentes criminais, condenações”, falou.

Segundo ele, na quinta-feira (6), logo após o início da operação, a Defensoria foi acionada para prestar atendimento a moradores. Familiares dos mortos, dos presos e outras pessoas que sofreram danos psicológicos e viram suas casas serem invadidas também estão sendo assistidos.

Na entrevista, Pacheco lembrou ainda sobre episódio que ficou conhecido como “Tiro na cabecinha“. A proposta estava entre as mais repetidas do programa de governo de Wilson Witzel (PSC), eleito apoiado no discurso do combate ao tráfico de drogas e à corrupção.

“A perversidade desse discurso do 'Tiro na cabecinha' é porque ele deixa um policial ainda mais vulnerável”.

“Esse policial da ponta ver o chefe do executivo estimulando e falando ‘policial, dê tiro na cabecinha e eu vou lhe proteger’, só que é uma promessa que ele não pode cumprir porque esse policial, confiando na chefia máxima do poder executivo, vai pro confronto, cumpre a missão de 'Tiro na cabecinha' e depois vai ser réu porque quem controla depois a responsabilização desse policial é o Ministério Público, é o judiciário”.

“Ao invés de proteger, [esse discurso] vulnerabiliza ainda mais o trabalhador policial civil e o trabalhador policial militar porque quem vai sofrer lá na ponta, sequer vai ser a chefia desse policial, sequer vai ser o chefe do poder executivo. Vai ser o próprio policial”, disse.

Investigação do MP

Além da Defensoria, o Ministério Público do Rio (MPRJ) também investiga se houve abuso na operação no Jacarezinho.

MPRJ já começou a ouvir parentes e testemunhas para saber se houve excesso das forças de segurança. Três presos na ação já disseram em audiência de custódia que foram agredidos por policiais.

Patrick Marcelo da Silva Francisco e Max Arthur Vasconcellos de Souza disseram que foram agredidos pelos policiais civis com socos, chutes, pisões e golpes de fuzis. Eles falaram ainda que as agressões teriam deixado marcas em seus corpos.

O preso Vinícius Pereira da Silva também disse ter sido agredido com socos e chutes pelos policiais. O RJ2 teve acesso ao resultado do exame de corpo de delito feito por ele.

No documento, há fotos do olho inchado e de um ferimento na coxa de Vinicius. Em resposta à pergunta do investigador se há vestígios de lesão à integridade corporal ou à saúde da pessoa examinada com possíveis relações ao fato narrado pelo preso, o legista respondeu que “sim”.

Relatório detalha fichas de 25 dos 27 mortos

Um relatório da Subsecretaria de Inteligência (SSinte) da Polícia Civil do Rio detalhas as fichas criminais dos mortos e aponta que só dois suspeitos não tinham anotações criminais.

Na semana passada, ao divulgar informações sobre a operação, a polícia disse que todos os mortos na operação, que é considerada a mais letal da história do estado, tinham antecedentes criminais e que entraram em confronto com os agentes.

Nesta segunda-feira (10), o RJ2 mostrou o relatório com as fichas criminais dos baleados – dos 27 mortos, 25 tinham passagens pela polícia.

Detalhamento de supostos crimes

  • O documento aponta que 12 deles tinham envolvimento com o tráfico de drogas no Jacarezinho;
  • Outros 12 tinham registros por outros crimes, como posse e uso de drogas, furto, roubo, porte ilegal de armas, ameaça e lesão corporal. Um foi fichado por desacato;
  • Dos 12 mortos sem denúncia de envolvimento com o tráfico, a polícia afirma que, em três casos, parentes confirmaram em depoimento a ligação deles com facções criminosas;
  • No caso dos outros nove, a polícia justificou o envolvimento deles com o tráfico a partir de fotos e mensagens publicadas em redes sociais;
  • Em relação aos dois sem antecedentes criminais, a polícia afirmou que eles tinham envolvimento com o tráfico confirmado em depoimento por parentes. Um deles era menor de idade;
  • O relatório traz, ainda, fotos dos mortos retiradas de redes sociais. Em muitas, eles aparecem portando armas. Em outras, não.

Três citados em denúncia

Também no documento, dos 27 mortos, só três eram citados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, que orientou a Justiça nos mandados de prisão e motivou a polícia a entrar na favela.

Para assistir a entrevista na íntegra clique aqui.

12
Mai21

A tragédia no Jacarezinho: mais um massacre policial ou uma articulação política reacionária?

Talis Andrade

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Analisando o massacre no Jacarezinho, Souto Maior destaca a perversidade de um projeto político autoritário, que dissemina o caos e o medo com a morte de determinadas pessoas para garantir sua sobrevida

por Jorge Luiz Souto Maior /Blog da Boitempo

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No dia 06 de maio, última quinta-feira, ficamos todos (ou quase todos) aturdidos, consternados e indignados com a notícia da morte de 25 pessoas (dentre elas, um policial) como resultado de uma ação policial na favela do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro, RJ – posteriormente, chegou a 28 a quantidade de pessoas mortas.

Na busca de se tentar fazer uma análise sobre o ocorrido, muitos escritos foram produzidos. Na maior parte deles, de forma plenamente pertinente, falou-se sobre a recorrência da violência policial nas periferias e favelas, sobre o genocídio da população negra, assim como sobre os aspectos pertinentes à injustiça social que nos assola e da qual se alimentam vários outros tipos de violência. Claro, também não faltaram vozes tentando justificar a violência, como a do vice-Presidente da República, que, mesmo sem qualquer elemento de prova, afirmou que todos que morreram (exceto o policial) eram bandidos. E outras, ainda mais infelizes, que, fazendo apologia ao ódio, manifestaram-se no sentido de que “morreram poucos”.

As explicações sérias e socialmente comprometidas, todas elas, são muito importantes para melhor compreensão da tragédia ocorrida no Jacarezinho. Nesse prisma, as considerações estão bem resumidas na nota publicada pela Associação Americana de Juristas (AAJ-Rama Brasil):

“A cidadania, a ordem democrática e os direitos fundamentais foram mais uma vez covarde e violentamente atacados. Não há o direito de matar e não cabe à Polícia e a ninguém escolher quem deve viver e quem deve morrer. Diante do percurso histórico da exclusão, os desafios são imensos para a completa e necessária reversão do quadro. O que se passou ontem no Rio de Janeiro em nada se relaciona com o enfrentamento do problema social. De fato, as pessoas mortas na chacina de Jacarezinho foram executadas de modo sumário, sem direito à defesa, sem direito à vida. A ação policial, ademais, violou ordem judicial expressa contida na ADPF 635. A AAJ manifesta seu repúdio e exorta as autoridades competentes e a sociedade em geral a tomarem todas as providências – que não são poucas – para que cessem os sistemáticos ataques à vida de milhões de brasileiras e brasileiros que em condições extremamente precárias habitam e tentam sobreviver nas periferias das nossas cidades, sendo emergencial também apurar as responsabilidades pela chacina e submeter os atores às penas legalmente previstas.”

Penso, entretanto, que talvez seja pertinente ir além das apreensões já tradicionais para encarar o ocorrido dentro do contexto político.

Valho-me, para esta perspectiva de análise, de um estudo publicado na principal revista de sociologia dos Estados Unidos, em 2016, pelo qual o autor, Joscha Legewie, demonstra estatisticamente que o aumento momentâneo da violência policial não se dá por um acaso e sim como uma reação – não propriamente programada, mas emocionalmente estimulada – a fatores relacionais. O estudo, tratando da violência policial com relação à população negra nos Estados Unidos, aponta que essa violência se intensifica bastante quando algum policial é atacado por um negro, destacando que a mesma reação não se verifica quando quem ataca o policial é uma pessoa branca. Os dados revelam como as forças policiais se movem emocionalmente e de modos distintos com relação a determinadas parcelas da população, considerando, inclusive, a região urbana.

A situação retratada no estudo – pode-se dizer – não traz nenhuma novidade, visto que, mesmo sem dados estatísticos mais aprimorados, uma vez que não é muito da nossa tradição analítica colher dados sobre as ocorrências para melhor identificá-las, a ninguém é dado desconhecer a forma mais ostensiva da ação policial nas periferias e favelas e com relação a negros e negras no Brasil.

Por outro lado, há de se reconhecer utilidade à abordagem feita, no aspecto da demonstração de que, bem ao contrário do que se tem defendido, as atuações policiais podem efetivamente ser impulsionadas pela emoção e, consequentemente, por motivações que possam extrapolar os limites do dever funcional.

Uma análise mais profunda sobre a intervenção policial no Jacarezinho, que resultou na segunda maior chacina da história do Rio de Janeiro, deve recusar, portanto, a ideia de que tudo não se passou de uma obra do acaso ou que tenha sido uma circunstância aleatória, mero retrato de mais um capítulo da histórica violência policial contra negros, negras e favelados. Isso explica muito, mas não explica tudo.

Parece-me extremamente importante perceber que a ação policial no Jacarezinho se deu em um momento histórico muito específico e, portanto, não se pode descartar a visualização de que a ação tenha sido bem mais do que mais um, dentre tantos, massacres policiais nas favelas.

Primeiro, é bastante relevante destacar que sobre a ação propriamente dita até hoje pouca coisa se sabe. As notícias oficiais chegam a conta-gotas e são muitas vezes contraditórias. A alegação principal apresentada é a de que a ação foi promovida no bojo de uma investigação sobre aliciamento de crianças e adolescentes pelo tráfico local. Mas, conforme os dados apurados pela imprensa, extraídos de consulta processual no sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tratava-se de 21 mandados indicados como “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 – Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 – Lei 11.343/2006)”, cuja denúncia foi realizada sem sigilo judicial. E, segundo informação divulgada pela CNN-Brasil, na denúncia do Ministério Público, promovida pelo promotor Salvador Bemerguy contra os 21 réus, no processo nº 0158323-03.2020.8.19.0001, que tramita na 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, da qual se origina a Operação Exceptis, no Jacarezinho, consta que os réus são traficantes de drogas e nada se diz sobre aliciamento de crianças e adolescentes, roubo de cargas, assaltos a pedestres, homicídios e sequestros de trens da SuperVia, como também consta da versão oficial da polícia.

O que se sabe, concretamente, é que dos 21 procurados 3 foram presos e outros 3 foram mortos (Richard Gabriel da Silva Ferreira, conhecido como “Kako”; Isaac Pinheiro de Oliveira, conhecido como “Pee da Vasco”; Rômulo Oliveira Lúcio, conhecido como “Romulozinho”). O total de mortes foi de 28 pessoas, sendo que 11 corpos ainda estão sem identificação. Segundo a polícia, as outras 24 pessoas mortas (excluído o policial), embora não estivessem entre os procurados, eram traficantes ou reagiram atacando os policiais. Não há, entretanto, qualquer comprovação disso e o fato é contestado pelas famílias de alguns dos que foram mortos.

O que se sabe, concretamente, é que dos 21 procurados 3 foram presos, enquanto o total de mortes foi de 28 pessoas. Segundo a polícia, as outras 24 pessoas mortas (excluído o policial), embora não estivessem entre os procurados, eram traficantes ou reagiram atacando os policiais. Não há, entretanto, qualquer comprovação disso e o fato é contestado pelas famílias de alguns dos que foram mortos . Reportagem de Herculano Barreto Filho e Lola Ferreira, publicada no portal UOL, aponta que dentre os mortos apenas 4 estavam integrados à lista do 21 procurados e menos da metade (12) possuía antecedentes criminais ligados ao tráfico de drogas, incluindo anotações como menor infrator.

De todo modo, o que os policiais tinham em mãos eram mandados de prisão e não de execução sumária, não abrangendo, igualmente, armamento ostensivo e invasão de casas, como relatado por moradores, em reportagem do The Intercept. E também é digno de registro o fato de que dos 28 mortos, os corpos de 27 deles foram removidos do local sem qualquer tipo de perícia.

Fato é que sobre a ação propriamente dita é tudo muito propositalmente nebuloso.

No entanto, olhando o contexto mais amplo da realidade, as coisas se tornam um pouco mais nítidas.

O primeiro aspecto que chama a atenção é a predisposição de um delegado ligado à operação em justificar a ação criticando o “ativismo judicial” e a atuação dos ativistas e ONGs ligadas aos Direitos Humanos e à visão de grupos ideológicos sobre a criminalidade.

Fica a impressão de que se buscou a construção de um fato político para que os discursos de ataque ao pensamento crítico pudessem ser retomados, isto porque, diante dos nefastos efeitos da pandemia, onde ganham cada vez mais espaço – mesmo entre os liberais – os postulados mais moderados do pensamento de esquerda em torno da necessidade da intervenção do Estado na economia e na introdução de medidas coercitivas para a proteção da vida, o conservadorismo tem se visto acuado e sem possibilidades de uma reação, até porque a cada novo negacionismo maior é o número de mortes.

Então, ganha sentido lógico promover um fato social para reativar os discursos em favor do Estado Policial, da luta contra a criminalidade, da autodefesa armada, do ódio de classe e, por conseguinte, da desqualificação das pessoas e entidades que defendem os Direitos Humanos.

É importante também lembrar o cerco que se tem formado em torno do governo federal com a CPI da COVID-19 no Senado Federal, já tendo gerado, inclusive, o autêntico ato de desespero refletido na tomada das ruas pelo conservadorismo e o reacionarismo no último 1º de maio.

Além disso, são fortes as suspeitas dos vínculos de pessoas ligadas às estruturas de governos com a milícia do Rio de Janeiro. A este respeito, como explica José Cláudio  Alves (ICHS/UFRRJ), um dos mais destacados estudiosos do tema milícias/crime organizado, quando a milícia, que é tradicionalmente a associação entre pessoas da estrutura de Estado (sobretudo, ligadas à segurança pública) e o tráfico, se integra à política, atingindo diversas esferas do poder (municipal, estadual e federal), as disputas de controle das comunidades adquirem também um propósito da constituição de um nicho de “eleitores” e da difusão de um discurso de propaganda eleitoral perante àqueles que se comovem com o lema “bandido bom é banido morto”. A propósito, destaque-se o conteúdo da nota trazida, em 10 de maio, na coluna da jornalista Mônica Bergamo, no jornal Folha de S. Paulo, informando que “um dia antes da invasão da polícia à comunidade, apenas 12% das citações sobre o governador eram consideradas positivas. No dia do morticínio, o percentual saltou para 41%. Já as citações negativas caíram de 50% para 41%. E as neutras passaram de 38% para 18%”.

Neste contexto, lembra o professor José Cláudio, malgrado a decisão proferida pelo STF na ADPF 635, as operações policiais, com mortes (mais de 20, desde 11 de janeiro de 2021), já vinham ocorrendo na baixada fluminense, mais propriamente no complexo do Roseiral, na cidade de Belford Roxo, sendo que, em todas elas, incluindo as chacinas, não muito distantes no tempo, havidas no Morro do Falet e no Complexo do Alemão e a presente no Jacarezinho, voltadas ao desmantelamento da facção Comando Vermelho, que é a mais forte, estruturada e reativa ao poder que o “Estado” (tanto as institucionalizadas quanto as violentas atuações milicianas) tenta impor às comunidades, de modo a abrir novos espaços ao controle para as milícias e não acabar com a violência ou proteger as “pessoas de bem”. E complementa, afirmando que operações dessa natureza, na história do Rio de Janeiro, nunca se realizaram em áreas controladas pelas milícias e quando alguma operação policial se realiza os atos se limitam a prisões de membros e lideranças, não se atingindo o ponto do extermínio.

Assim, na busca da identificação de uma motivação específica para o massacre do Jacarezinho, tem bastante sentido a hipótese de que as ameaças advindas do avanço do discurso crítico, contrário ao conservadorismo e ao reacionarismo, com real possibilidade de profundas alterações na organização política, possam também estar por trás da ação no Jacarezinho, que poderia, por conseguinte, ser vislumbrada como uma reação articulada e, ao mesmo tempo, uma oportuna demonstração de poder.

Vejam que, embora se tenha dito que a ação foi planejada durante 10 meses, o fato em si que se apresentou como aquele que se pretendia desbaratar, qual seja, o aliciamento de crianças e adolescentes, não é, infelizmente, nenhuma novidade e está há muito disseminado em todas as formas estruturais do tráfico. O aliciamento, inclusive, não se restringe às zonas pobres e periféricas da cidade. Não havia, pois, um fator específico que pudesse justificar uma intervenção policial com tamanha explicitação de força, valendo lembrar que a própria questão do aliciamento não integrava a denúncia.

Além disso, ao se enviar um grande número de policiais fortemente armados favela adentro (consta que mais de 200 agentes integraram a operação) é, por si, elemento constitutivo da oportunidade para que o efeito fosse aquele que se produziu, mesmo sem qualquer tipo de confronto, até porque os relatos não são propriamente de um confronto e sim de um massacre, repleto de execuções sumárias, o que afasta também o argumento de que as mortes foram um acaso ou demonstração de que algo desandou na execução da ação.

Nesta perspectiva da inserção do fato em um contexto mais amplo, o massacre havido no Jacarezinho ganha um fator de extrema perversidade, que é o se admitir a morte de pessoas (sobretudo, pobres, favelados, negros e negras) para conferir sobrevida a um projeto político de cunho autoritário, estabelecido a partir da disseminação de um novo caos (desviando o foco da crise humanitária) e do medo. Em nome da segurança e do “restabelecimento” da ordem – em uma desordem propositalmente potencializada, favorecida pela fragilização das instituições democráticas – ter-se-ia aberto o caminho para a consagração do Estado policial (miliciano, totalitário e ditatorial) pleno, com supressão das liberdades, garantias e direitos fundamentais, deixando no ar a ameaça de que novas violências podem ocorrer a qualquer momento, atingindo a tudo e a todos.

A hipótese em questão até poderia parecer, aos olhos de muitos, um tanto quanto cerebrina, pois lhe faltava um personagem que, valendo-se politicamente da narrativa, pudesse conferir sentido ao enredo. Eis que, então, para minar reticências, o personagem entra em cena e decreta: “…ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os iguala ao cidadão comum, honesto, que respeita as leis e o próximo.” E, juntando tudo e aparando arestas, arremata: “É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade. Parabéns à Polícia Civil do Rio de Janeiro!”.

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Confira o dossiê Violência policial: uso e abuso, com artigos, reflexões e indicações de vídeos e livros sobre o tema publicados pela Boitempo.

11
Mai21

Coletivo João Cândido: 'Chacina do Jacarezinho é prática regular das forças repressivas'

Talis Andrade

Operação no Jacarezinho foi 2ª maior chacina no RJ, diz ONG Fogo Cruzado -  Amambai Notícias

 

por Juca Simonard

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“A gente precisa se organizar para lutar pelo direito de autodefesa das comunidades pobres”, afirmou o coordenador do coletivo de negros João Cândido e dirigente do PCO, Juliano Lopes, durante ato em São Paulo, no sábado, 8, contra a Chacina do Jacarezinho.

“A comunidade e o povo trabalhador tem o direito legítimo e democrático de reagir à altura diante dos ataques cometidos pela polícia”, emendou. “Nesse sentido, toda a reação violenta é legítima contra os órgãos de repressão que estão matando a população pobre nos becos, nas favelas e nas ruas”.

A declaração destoou do restante das organizações de esquerda que estiveram presentes no ato. Na maioria dos casos, além de importantes denúncias que foram feitas, os movimentos e partidos presentes faziam apelos emocionais, como “parem de nos matar”, ou imitavam a luta nos Estados Unidos, com “vidas negras importam”. 

Os gritos revelam que boa parte da esquerda carece de um programa para combater a política, cada vez mais recorrente, de chacina da classe operária brasileira, de maioria negra. Os que têm alguma reivindicação, pedem “justiça” e a “desmilitarização” da Polícia Militar.Não tem outro nome que não seja chacina', diz jornalista sobre mortes no  Jacarezinho - Ponte Jornalismo

Ilusões na "Justiça"

No primeiro caso, Juliano Lopes tratou de esclarecer o problema: “A Justiça é o Sergio Moro. A Justiça arquivou os processos do Carandiru, vai arquivar os de Osasco, vai arquivar os da Candelária. O policial que mais mata é promovido”.

11
Mai21

Operação Exceptis é padrão, não exceção

Talis Andrade

 

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Polícia do Rio não sabe e não quer atuar dentro da legalidade

 

Por Carolina Ricardo, Felippe Angeli e Theo Dias do Instituto Sou da Paz /Folha de S.Paulo

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​O país, traumatizado pelo luto que enfrenta pela morte de mais de 400 mil brasileiros para uma doença para a qual já existe vacina, foi violentado em mais um episódio intolerável.

Foram 25 mortos numa operação desastrosa realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há ação policial com este resultado que possa ser considerada razoável. A polícia é instituição fundamental numa democracia. Seus poderes, incluindo o de uso da força letal, devem estar orientados à proteção de direitos. O policial fora da lei não conta com o respeito e a confiança dos cidadãos. Polícia violenta e corrupta é polícia ineficiente e fator de insegurança social.

Um policial foi morto. Outros 24 cidadãos foram mortos. Civis foram feridos por disparos de armas cuja utilização só seria legítima em situação de guerra, o que mostra um cenário de conflito bélico entre Estado e sociedade. Ainda que, por hipótese, entre os mortos houvesse suspeitos de crimes, a polícia não tem poder legal para julgar e decretar a pena de morte.

A polícia fluminense batizou a operação letal de “Exceptis”. Trata-se de clara provocação à decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu operações de confronto bélico em comunidades cariocas durante a pandemia (ADPF das favelas).

No Rio de Janeiro são porosas as fronteiras que deveriam separar o crime do combate ao crime, o que torna o papel do STF ainda mais relevante. No entanto, não há instituições comprometidas com o cumprimento dessa decisão. O Ministério Público se omite e não fiscaliza efetivamente a realização das operações. Não há Secretaria de Segurança capaz de coordenar as ações policiais. A Polícia Civil age como polícia ostensiva militarizada, fazendo operações desastrosas como essa.

E não há um governador disposto a controlar o uso da força policial, investindo numa política de segurança baseada em planejamento, inteligência e prevenção. A existência de armas de alto poder de fogo nas mãos do tráfico é reflexo de uma política que não privilegia o planejamento e a inteligência para lidar com o tráfico de armas.

Mortes em operações policiais, infelizmente, são rotina nas cidades brasileiras. No Rio de Janeiro, em cinco anos, foram cem crianças, quase todas negras, mortas a bala em favelas, muitas delas enquanto brincavam ou estavam na escola.

A letalidade policial tem sido a tônica da segurança pública do Rio de Janeiro. Só em 2020, 1.239 pessoas foram mortas pela polícia no Rio, uma média de três por dia. Um dado surreal, num ano de pandemia e com período de efetiva suspensão das operações pela medida do STF, momento em que houve também a drástica queda nesse número, que voltou a subir com a retomada das operações.

Esperamos que Ministério Público, Judiciário e o governo do estado do Rio de Janeiro tomem as medidas cabíveis para apurar os fatos, responsabilizar os autores e, sobretudo, para evitar que massacres como esse ocorram novamente.

A “Operação Exceptis” reflete um padrão de atuação da polícia carioca. A decisão do STF na ADPF das favelas nunca se mostrou tão necessária. A polícia carioca não sabe e não quer atuar dentro da legalidade.

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11
Mai21

Chacina em Jacarezinho: um rio de sangue corta o Rio de Janeiro

Talis Andrade

jacarezinho por thiago.jpgA chacina de Jacarezinho aconteceu no dia seguinte à agenda que reuniu o governador, o comandante do Gabinete de Segurança InstitucionalMarcelo Bertolucci e o presidente Jair Bolsonaro.

"O Rio de Janeiro vive uma crise civilizatória que, há muito, decretou o fracasso do nosso modelo de sociedade", escrevem Bernardo Cotrim, jornalista, e Noemi Andrade, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ e da CUT-RJ, em artigo publicado por Rede Brasil Atual:

A favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro, amanheceu ao som de helicópteros e tiros. A restrição explícita que vigora desde junho de 2020, quando o STF suspendeu operações policiais em favelas (salvo hipóteses absolutamente excepcionais, e com obrigação de comunicar o Ministério Público), foi aparentemente driblada pela Polícia Civil, já que a comunicação ao Ministério Público do Rio de Janeiro aconteceu horas depois do início da ação. A Operação Exceptis, que investiga o aliciamento de crianças e adolescentes para ações criminosas, mobilizou enorme contingente policial para a favela. O saldo da barbárie é, até agora, de 25 mortes na chacina do Jacarezinho, configurando a mais sangrenta operação policial já realizada no estado. Entre as vítimas fatais, um policial e “vinte e quatro suspeitos”. A polícia, no entanto, não informou as identidades nem as circunstâncias em que foram mortos.

Os relatos dos moradores e as cenas que circulam pela rede falam por si: dois passageiros foram atingidos no metrô, na altura da estação de Triagem; uma gestante, com parto marcado, foi impedida de sair de casa; uma noiva perdeu o próprio casamento. Em frente a unidade básica de saúde de Manguinhos, uma fila de pessoas que aguardava a vacinação contra covid-19 correu a procura de abrigo depois que a unidade de saúde teve a abertura inviabilizada pela operação.

Famílias inteiras trancadas em casa, intoxicadas pelo gás das bombas atiradas pela polícia, enquanto um rio de sangue corria pela favela. Mortos com marcas de tiros nas costas, um salão de beleza destruído pela polícia na perseguição e execução de um suspeito. Uma pessoa já baleada deitada no chão, sem oferecer risco, foi assassinada com mais quatro tiros. No registro mais impactante, o corpo de uma vítima foi colocado sentado em uma cadeira com o dedo na boca. Barbárie.

Na entrevista coletiva, realizada ao final da operação, faltou explicação nas declarações do delegado Oliveira, que é subsecretário operacional da Polícia Civil, mas sobraram autoelogios e verborragia ideológica reacionária, com a complacência grotesca dos presentes. “Não estamos comemorando, mas tiramos vários criminosos de circulação”; “a polícia sempre se fará presente para defender a sociedade de bem”; “o ativismo judicial prejudica a ação policial e fortalece o tráfico”; “a Polícia Civil não irá se furtar a garantir o direito de ir e vir da sociedade de bem” foram algumas das pérolas proferidas pelo comandante da Polícia Civil, entremeadas com críticas aos “pseudoespecialistas em segurança pública” e bravatas diversas contra “ativistas e ONGs”, chegando ao cúmulo de responsabilizar estes setores pela morte do policial civil na operação.

A entrevista foi encerrada abruptamente com um seco “o combinado não sai caro” proferido pelo delegado no momento em que acabaram as perguntas dos repórteres de programas sensacionalistas e jornalistas de outros veículos se preparavam para apresentar suas questões.

A falência da política de guerra às drogas não é novidade. Em vigor no estado há décadas, sem interrupção, não há sinal de enfraquecimento do poder do tráfico. Assusta, no entanto, a banalidade da violência: uma operação contra a cooptação de crianças e adolescentes pelo tráfico, organizada para cumprir 21 mandados de prisão, invadiu a favela com blindados e helicópteros e deixou um rastro de 25 mortos. Mandados cumpridos? Apenas seis. Mas, na opinião da Polícia Civil, a operação foi “um sucesso”, e lamenta-se apenas a morte do policial. O restante, “24 vagabundos”, são vidas descartáveis, em um conceito elástico que incorpora cada vez parcelas maiores da juventude negra e favelada nos seus limites.

O relatório final da CPI realizada no Senado, em 2016, atesta o massacre de jovens negros em curso no Brasil. Segundo o texto, “a quantidade de jovens mortos no Brasil é um problema social que demanda a adoção de providências urgentes, profundas e multidimensionais. Além disso, também se concluiu que o Estado brasileiro precisa se debruçar mais atentamente sobre o racismo existente de maneira estrutural nas políticas públicas de modo geral. Se nada for feito, nossos jovens, sobretudo a nossa juventude negra, continuarão sendo mortos precocemente, deixando famílias desprovidas de seus filhos e o Brasil privado de toda uma geração de crianças e adolescentes”.

De lá pra cá, o problema se agravou. A ascensão da extrema direita, com a vitória de Bolsonaro para a presidência, e de Wilson Witzel para governador do Rio de Janeiro, endossou a barbárie e promoveu, na prática, uma licença para matar: Em 2019, foram 1.814 mortos pela polícia fluminense; destes, 86% são negros.

alta de mortes continuou durante a pandemia, motivando a proibição de operações policiais pelo STF. Mesmo assim, em outubro de 2020, houve um aumento de 415% de mortes, obrigando o Supremo a cobrar explicações do governador em exercício (com o afastamento de Witzel), Claudio Castro.

Agora governador em definitivo, com a conclusão do impeachment de WitzelClaudio Castro mostra seu cartão de visitas. A operação no Jacarezinho aconteceu no dia seguinte à agenda que reuniu o governador, o comandante do Gabinete de Segurança InstitucionalMarcelo Bertolucci e o presidente Jair Bolsonaro. O alinhamento absoluto entre governador e presidente promete novos atos de delinquência. E a ação de hoje, que registra o maior número de mortos em uma única operação no RJ, poderá durar pouco tempo no topo do ranking da morte.

Rio de Janeiro vive uma crise civilizatória que, há muito, decretou o fracasso do nosso modelo de sociedade. Escolher entre a vida e a morte tornou-se um imperativo, ou o ciclo de violência continuará alimentando o tráfico, as milícias e aqueles que lucram com os corpos empilhados, ao passo em que uma parcela expressiva da população, não obstante a convivência forçada com a negação de direitos, engrossa a macabra estatística da negação da vida.

 

10
Mai21

Claudio Castro continua com as mãos sujas de sangue

Talis Andrade

Claudio Castro cantando e rezando na Paróquia Santa Rosa de Lima, em agosto de 2020

Surgem duvidas sobre a morte do policial.

Delegados provocam STF, governador se omite

 

por Marcelo Auler

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Carismático como é, certamente ao ingressar em uma igreja – o que pode até ter ocorrido neste domingo, uma vez que tem o hábito de assistir às missas na Paróquia Santa Rosa de Lima, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro -, o governador Claudio Castro certamente molha os dedos na água benta existente na entrada de cada templo. Será em vão. Mesmo que ocorresse um descuido e algum padre trocasse o líquido santo por removedor, Castro dificilmente apagará de suas digitais as marcas do sangue que a polícia do governo que controla fez jorrar na quinta-feira, dia 06/05, nas ruas, becos, vielas e residências da Comunidade do Jacarezinho, Zona Norte do Rio.

Ainda que seja cedo para se cravar que a operação policial responsável pela morte de 28 pessoas tenha sido autorizada antecipadamente pelo governador – cabe o direito da dúvida e a presunção de inocência -, decorridos quatro dias da maior chacina provocada por forças oficiais que se tem notícia no Estado, não há mais como inocentá-lo e deixar de responsabilizá-lo.

A responsabilidade lhe cai não apenas pelo pouco que já disse, seja por meio de nota oficial na própria quinta-feira – ocasião em que alegou que “a ação foi pautada e orientada por um longo e detalhado trabalho de inteligência e investigação, que demorou dez meses para ser concluído” -, seja através de áudio, no dia seguinte, quando expôs que “a operação de ontem realizada pela Polícia Civil foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados de prisão”. Não foi, nem uma coisa, nem outra.

Mais grave, porém, foi Castro omitir-se, como se estivesse concordando com tudo o que ocorreu. Omitiu-se, como lembra a deputada estadual Daniella (Dani) Monteiro (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ), no decorrer da própria operação que perdurou por cerca de 10 a 11 horas. Ele poderia, desde cedo, ter dado ordens para suspendê-la, mas nada fez.

Delegados provocam STF, Castro se omiteRodrigo Oliveira participou diretamente das ações no Alemão

Rodrigo Oliveira: “Meu negócio é a adrenalina das ruas”

Também se omitiu diante das provocações de delegados que se acharam empoderados o suficiente para criticarem e questionarem à autoridade da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal. O governador calou-se, consentindo, após o subsecretário Operacional da Polícia Civil, Rodrigo Oliveira, disparar pérolas como: “o ativismo judicial prejudica a ação policial e fortalece o tráfico”; “a Polícia Civil não irá se furtar a garantir o direito de ir e vir da sociedade de bem”. Tão grave quanto as “pérolas” foi o silêncio do governador.

Felipe Curi: Sempre criticou a decisão do STF 

Os delegados, porém, não conseguiram expicar qual foi a “excepcionalidade” que os fez desrespeitarem as ordens do Supremo Tribunal Federal impedindo operações policiais em comunidades durante a pandemia. Não havia nenhum risco eminente naquele dia. Prender traficantes, não se encaixa nas hipóteses admitidas para descumprir a ordem da mais alta corte do país.

Isto, porém, não é tudo. Até o domingo (10/05), o governo não explicou a demora em mais de 48 horas para identificar 27 das 28 vítimas da operação. Afinal, se a ação foi fruto de inteligência, no  “fiel cumprimento de mandados de prisão”, seria razoável imaginar que a polícia sabia de antemão quem seriam as suas vítimas, os seus alvos. Mas o único identificado foi o agente policial André Frias, um dos primeiros a tombar naquela manhã.

Ocorre que entre os 27 mortos, como constatou um levantamento preliminar feito pelas Comissões de Direitos Humanos da ALERJ e como afirma Álvaro Quintão, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OAB) seccional do Rio, ao menos um terço dos assassinados sequer tinham passagem pela Justiça. Entre os mortos, segundo aqueles que estiveram na comunidade, há os que simplesmente transitavam pelas ruas com destino certo, sem ligações com o submundo do crime. Sem falar nos dois passageiros da Linha 2 do Metrô que sequer estavam na comunidade – talvez nem a conheçam – e foram feridos dentro de um trem em circulação.

Não pode o governador endossar um discurso de “um longo e detalhado trabalho de inteligência e investigação, que demorou dez meses para ser concluído” quando se descobre que dos 21 “alvos” desejados pelas forças policiais apenas seis foram encontrados e somente três acabaram presos. Outros três engrossam a lista dos chacinados. Que inteligência existe em uma operação na qual se invade uma comunidade com um número bem superior de policiais e acaba não se conseguindo encontrar aqueles a quem se procurava.

Tais fatos, por si só, já deveriam deixar ressabiado o chefe do Executivo fluminense, superior hierárquico desses policiais, levando-o a desconfiar do serviço feito por seus subordinados. Mas Castro calou-se. Endossou. Está passando o pano”.

Pior ainda, permanece calado – “passando o pano” – quando surgem versões conflitantes com a oficial. Relatos de famílias denunciando que a polícia matou aqueles que se renderam. Que pessoas que entraram vivas no Caveirão surgiram depois no Instituto Médico Legal (IML) com tiro no estômago. Ou duvidaremos do desesperado morador da comunidade que, chorando, demonstrou toda sua preocupação com o futuro da filha de 9 anos que viu assassinarem um “procurado”, já ferido na perna – logo, sem condições sequer de fugir – ser morto junto à cama que ela dorme?

Surgem duvidas sobre a morte do policial

O policial Andre Farias morreu no início da operação e surgem questionamentos a respeito

São relatos que colocam em dúvida a versão oficial e, ao levantarem suspeitas sobre a mesma permitem que se vá mais longe nos questionamentos. Terá mesmo o agente policial André Frias, último que desceu do blindado, morrido por disparo dos supostos traficantes? Quem garante que ele não foi vítima, ainda que ocasionalmente, de um “fogo amigo”?

É possível se afastar a possibilidade de queima de arquivo, quando se sabe que ele esteve envolvido na apreensão de 60 fuzis no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio, em 1º de junho de 2017. Um armamento que, pelo que se deduziu, abasteceria milicianos?

Todas essas apurações que surgem esparsamente em um trabalho conjunto das comissões de Direitos Humanos da ALERJ, da OAB e o esforço de defensores públicos do estado e da União começam a indicar que a versão oficial é falaciosa.

Apesar disso, ela continua sendo endossada pelo governador que deveria, em nome da total imparcialidade das apurações, afastar os policiais envolvidos na desastrosa e mortífera operação. Mantê-los na geladeira enquanto perdurarem investigações feitas por outros e pelos demais órgãos de controle da ação policial. Apurações sérias e descomprometidas. Uma decisão que permitiria até, futuramente, direito a pedidos de desculpas caso se comprove que os policiais não mentiram, o que é pouco provável que aconteça. Mas o governador ainda não deu sinais de que assim agirá.

Com isso, Castro mantem seus dedos sujos do sangue derramado na Comunidade do Jacarezinho e alimenta ainda mais as suposições que ligam a chacina ao encontro que teve na véspera com o presidente Jair Bolsonaro, um intransigente defensor das milícias e das operações policiais violentas. Um político que, acuado, precisa manter seu discurso de ódio e de violência para agradar seu público, cada vez mais reduzido.

10
Mai21

A Chacina de Jacarezinho

Talis Andrade

 

por Miguel Paiva

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A chacina de Jacarezinho evidencia o poder de polícia do Estado Brasileiro. Se é permitido e estimulado pelo poder federal que seja usado no poder estadual. São poderes que se espelham. Evidencia também uma maneira de ser das polícias num país onde as classes mais pobres acabam sempre pagando por crimes que não cometeram. Como diz o Mourão, é tudo bandido. Ser pobre te coloca à margem da sociedade e daí, para virar bandido, basta um respiro. A meritocracia que permeia todas as instituições acaba acentuando essa segregação.

Ser pobre no Brasil não é literalmente um bom negócio. Não interessa a ninguém que os pobres sobrevivam. Então, de um modo indireto, vão sendo eliminados e como uma espécie de safaris organizados, vão sendo exterminados nesta savana urbana que são as favelas. Os massacres se repetem e pouca coisa muda porque a essência segue sendo a mesma. Com a desculpa do tráfico de drogas as blitzkriegs são organizadas e a única coisa que se apreende nelas são as vidas dos pobres. A droga mesmo é negociada e circula nas altas rodas. Isso é assim no mundo inteiro. Os pobres são o elo mais fraco dessa cadeia que envolve comércio internacional, contrabando e até aviões oficiais.

A droga é e será sempre um grande negócio até que seja legalizada e controlada pelos estados que hoje teimam em combatê-las com violência. Toda relação para o domínio de uma fonte de renda, seja ela comercial, familiar ou natural envolve violência e mortes. O trafico de drogas é igual. A violência ocorre porque há uma disputa por aquele grande negócio. Nessa estratificação da violência e do comércio os mais pobres são sempre as maiores vítimas e carregam com eles vizinhos, familiares e sobretudo crianças. 

A pobreza continua, o local não se desenvolve e assim a história segue com essa permissividade lucrativa do estado sobre essa população. Só há um jeito de controlar o tráfico de drogas. Descriminalizar e organizar. Na cidade americana de Baltimore, há muitos anos houve uma tentativa de resolver essa violência. Não havia jeito de controlar as mortes sobretudo dos pretos e dos pobres. A degradação era cada dia maior até que alguém do próprio estado, junto com certos policiais, professores e assistentes sociais teve a ideia de tentar organizar. Criaram uma zona desmilitarizada onde era o bairro mais pobre e o centro da distribuição da droga e permitiram o comércio sob controle. Organizaram a venda, iniciaram um trabalho social forte e a presença do estado impôs uma certa ordem. Durou um tempo. A violência diminuiu consideravelmente e esse resultado começou a incomodar quem realmente lucrava com o tráfico. Aí está a questão. O negócio vem de cima, vem justamente de setores que “combatem” o tráfico com violência para mantê-lo vivo e saudável. Organizar esse fenômeno não interessa. Pacificar zonas de guerra não é lucrativo. 

A violência é um ótimo negócio e ela sim vai se desenvolvendo e se entranhando na sociedade. As milícias se aproximam e se estabelecem nos governos, substituem o tráfico original pelo mais desenvolvido, controlam as vendas e as vidas dos moradores da região. É uma maneira de institucionalizar o crime com o aval disfarçado ou não do estado. A rede antiga do tráfico, aquela que nasce e cresce nas comunidades pobres serve para mostrar serviço e equilibrar a equação nascimento- morte com resultados midiáticos. 

Nesse governo então, a morte é uma moeda forte. Enquanto continuarmos assim vamos assistir cada vez mais massacres punitivos e eficazes. O consumo de drogas não se combate com a violência. Drogas matam em todas as pontas. O consumo de drogas se combate com a presença do estado e dos programas sociais. O tráfico de drogas só se combate com a legalização. O que está legalizado é controlado. A violência assim não se controla. Ela domina e nos cala.

09
Mai21

Chacina do Jacarezinho desafia STF e traz à tona as perguntas de sempre

Talis Andrade

Chacina no RJ deixa 28 mortos na favela do Jacarezinho. Foto: CARL DE SOUZA / AFP

 

por Cecília Oliveira /El País

Casos semelhantes deram em nada. A chacina do Fallet, que deixou 15 mortos em 2019, até hoje não teve desfecho. A investigação sobre a morte do adolescente João Pedro, morto em operação da Polícia Civil com a PF em 2020, está parada

A maior chacina da história do Rio de Janeiro foi cometida por um grupo de extermínio em 2005, na Baixada Fluminense. Foram 29 mortos. A segunda maior, acontece nesta quinta-feira, pelas mãos da Polícia Civil, no Jacarezinho, na zona norte do Rio. Até a publicação deste texto havia 29 mortos ―entre eles, um policial civil. No fundo, no fundo, o Governo do Estado é responsável pelos dois massacres, uma vez que o grupo de extermínio citado tinha quatro policiais militares em seus quadros.

A operação desastrosa foi comunicada ao Ministério Público após três horas de seu início. Em junho do ano passado o Supremo Tribunal Federal, estipulou, pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que durante a pandemia operações policiais não urgentes em favelas sejam suspensas ou previamente comunicadas ao órgão. Dois passageiros do metrô foram baleados dentro de um vagão na altura da estação Triagem e um morador foi atingido no pé, dentro de casa. Ou seja, sendo o objetivo da decisão do STF preservar a vida de moradores durante a maior crise sanitária da história, houve violação da medida.

E não só sob esta perspectiva. A polícia disse que 28 mortos são “suspeitos”, mas não deu detalhes sobre quem eram ou o que faziam quando foram mortos. Moradores dizem que mesmo quem estava se rendendo, foi executado, que os números são maiores do que os oficialmente relatados e que há corpos pelo chão, invasão de casas e celulares. Houve execução até na frente de crianças. Corpos estão sendo removidos e inviabilizando perícias ―uma tática de desfazimento de cena de crime e de culpa― muito corriqueira.

Esse tipo de operação, genérica, “contra o tráfico”, mostra que a ação das polícias é ineficaz tanto do ponto de vista da utopia de acabar com o crime quanto de não se preocupar sequer com os próprios quadros: um policial foi morto e outros dois feridos, hoje. Uma ação com base em inteligência pouparia a vida dos moradores, dos usuários do metrô e também dos policiais. Mas isso não é uma preocupação.

O Gaesp, grupo do Ministério Público responsável por investigar abusos e má conduta policial, foi extinto no mês passado, como noticiou o EL PAÍS. Diante da pressão pública, o órgão criou um grupo temporário para lidar com violações cometidas por policiais. O plano de trabalho da Coordenação do Grupo Temático Temporário foi apresentado nesta quarta-feira e frisava a “recepção e acolhimento de notícias de violações de direitos e abusos por ocasião de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à determinação” do STF.

A depender das polícias do Rio, a coordenação não poderá ser temporária. Nos últimos cinco anos houve 274 chacinas no Grande Rio. Elas deixaram mais de 1.000 mortos. Segundo dados do Instituto Fogo Cruzado, 75% das chacinas foram decorrentes de ações e operações policiais e resultaram em 799 mortos.

Casos semelhantes deram em nada. A chacina do Fallet, que deixou 15 mortos em 2019 em operação da PM, até hoje não teve desfecho. E vale lembrar: a investigação sobre a morte do adolescente João Pedro, morto aos 14 anos durante uma operação também da Polícia Civil, em parceria com a Polícia Federal, no ano passado, está parada. Esta morte fez com o Ministério Público Federal exigisse o plano de operação da ação ―e pedisse a suspensão de operações não urgentes durante a pandemia. Depois dela, veio a decisão do STF.

Durante coletiva de imprensa, questionados sobre a afirmação de que há “ativismo judicial” impedindo o trabalho da polícia, claramente uma alusão ao STF, um dos policiais disse que “seria leviano da nossa parte nomear a, b ou c. Mas são diversas organizações que querem impedir o trabalho da polícia. Temos um objetivo, e eles outro. São grupos ideológicos”.

Um dos maiores efeitos positivos da decisão do STF, que não é cumprida em sua amplitude, foi em relação às chacinas, um dado historicamente assustador no Rio de Janeiro. Durante os 10 meses de vigência da medida, houve 30% menos chacinas. Porque será que as chacinas diminuíram marcadamente depois que a polícia diminuiu suas operações? Se a missão dos agentes é proteger, como é possível que esta proteção venha de sua não ação?

 

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