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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

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O CORRESPONDENTE

07
Set20

CNMP tem que funcionar! Você não pode falar em independência de quem não presta contas para ninguém

Talis Andrade

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II - Reconhecer os abusos da "lava jato" fará bem à Justiça. O combate à corrupção pode cair na própria corrupção

Consultor Jurídico entrevista Fernando Haddad

 

ConJur — O ministro fez graduação em Direito, mas a gente pouco conhece da atuação do senhor no mundo jurídico. Sabíamos que visitava Lula, quando preso na superintendência da Polícia Federal de Curitiba, na figura de advogado do ex-presidente. Poderia nos contar um pouco da sua experiência no Direito? 
Fernando Haddad — 
Terminei meu doutorado em filosofia e na sequência entrei na vida pública. Fiz Direito, depois Economia, Filosofia, prestei concurso para professor da USP na área de ciência política e, na seqüência, fui convidado pelo João Sayad, então secretário na Prefeitura de São Paulo para ser seu braço direito na Secretaria de Finanças na gestão da Marta [Suplicy, 2000-2004].

Nunca mais saí de cargos públicos até 2016. Dou essa recomendação para quem tem interesse na vida pública: o Direito é um instrumento extraordinário para você fazer uma boa gestão, seja qual for o cargo público que você vai ocupar.

Posso te assegurar que o meu curso lá no largo São Francisco me ajudou demais como subsecretário de Finanças, mais ainda como assessor especial do Ministro do Planejamento, que foi o meu primeiro cargo em Brasília. Foi lá que redigi as leis das PPPs [parcerias público-privadas] e  e do ProUni [Programa Universidade para Todos].

Depois, como ministro [da Educação], liderei a equipe que, por exemplo, redigiu a Emenda Constitucional que criou o Fundeb [fundo de educação básica], dentre vários outros programas.

Cito aqueles trabalhos onde o acúmulo de conhecimento jurídico foi fundamental para a elaboração de boas leis. A gente pensa no advogado muito do ponto de vista do litígio, às vezes da assessoria, mas do ponto de vista da legística [ciência da legislação], que é você fazer boas leis para o país, muitas vezes a gente não pensa no advogado.

E bons advogados no setor público conheci dezenas de profissionais excepcionais nas procuradorias dos municípios, do estado e da União. Pessoas com grande conhecimento jurídico e muitas vezes anônimas. Não tem grande visibilidade e fazem um trabalho extraordinário em proveito da população.

Como advogado, só fui me dedicar, por questões políticas sobretudo, à defesa do ex-presidente Lula, em função do fato de que eu fazia parte do projeto político do PT.

Queria provar a inocência do Lula, e acho que vai ser provada, se não pela Justiça, pela história. Mas acredito que até a Justiça esteja inclinada a reconhecer que houve abusos na sua condenação.

Fico muito preocupado com o funcionamento do nosso sistema de Justiça porque, se aquilo [condenação e prisão do ex-presidente] foi possível no país, é porque a gente tem muito a caminhar para dar segurança aos cidadãos contra abusos do Estado brasileiro, contra abusos do poder estatal.

 

ConJur — A Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo presidente Lula em 2010, e a Lei da Colaboração Premiada, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2013, se voltaram contra o próprio PT? A partir disso, qual a avaliação do partido hoje sobre a política de governo, entre 2003 e 2013, no que se chamou de "combate à corrupção"?
Haddad
 —
 São duas coisas a se considerar. Em primeiro lugar, a boa-fé dos governos do PT em fortalecer todas as instâncias dos órgãos estatais de combate à corrupção. A segunda de, em nome disso, assumir até alguns riscos, como as leis que você mencionou e que, na minha opinião, foram muito mal regulamentadas.

Acho que o PT não esperava que os órgãos de repressão fossem se valer de brechas jurisprudenciais em virtude até da novidade desses novos instrumentos para fazer política partidária. Creio que foi realmente uma coisa que poucos petistas alertaram para essa possibilidade. De que a legislação de combate à corrupção fosse usada com fins políticos partidários voltados para um projeto de poder. Ou seja, usar a lei contra o seu próprio espírito.

E aí está o paradoxo da sentença do [Sergio] Moro, que teve de admitir na sentença condenatória, absolutamente fantasiosa, que o Lula foi o presidente que mais fortaleceu o combate à corrupção.

O que estamos vendo hoje no país? O vácuo dos escombros dessa política de combate à corrupção totalmente voltada para um objetivo político acabou resultando em um governo de pessoas das menos qualificadas para a missão de salvaguardar o interesse público, sobretudo do ponto de vista do combate à corrupção. A começar pelo presidente da República, que não poupa esforços para proteger a sua própria família e os seus aliados, aparentemente recentes, mas que são aliados desde sempre pelos partidos que ele frequentou.

 

ConJur — O instituto da delação premiada viabilizou a "lava jato"? 
Haddad —
 
O instituto foi corrompido com finalidades políticas muito claras. Já é polêmico na doutrina. Gera muita dúvida, como o plea bargain. São muitas novidades no sistema jurídico mundo afora que têm recebido da parte de grandes doutrinadores conhecidas reservas.

Ainda assim não poderia ter sido usado da maneira que foi, porque foi combinado com instrumentos de pressão e, diria até, de tortura psicológica e, em alguns casos, física.

Sabemos que várias pessoas foram presas preventivamente, submetidas a tortura mais do que psicológica, colocadas em celas superlotadas, em meio a criminosos violentos. Houve uma série de abusos para arrancar dessas pessoas versões que estão se demonstrando fantasiosas.

Tem sido arquivados uma série de delações. Mas é engraçado que são seletivos até para mandar arquivar. Porque um delator ou mentiu ou não mentiu.

Uma delação que tem uma mentira é inválida. Você não vai ter critério para saber qual foi o interesse do delator em contar aquilo que lhe beneficiava. Então o que você está vendo? Várias delações caindo por terra, que foram feita mediante tortura física ou psicológica para beneficiar réus que queriam escapulir daquela prisão, também muitas vezes arbitrária. E que foi feita justamente com a finalidade de obter um resultado político específico.

Vamos ter muita cautela e muita calma, até para não passar para população a ideia errônea que tem gente que quer arrefecer o combate à corrupção. Vamos ter que demonstrar pedagogicamente como o combate à corrupção pode cair na própria corrupção.

No sentido aristotélico do termo é o que está se vendo hoje. E não só a prisão para obter a delação, muitas vezes falsa, usada em meio a campanhas eleitorais.

O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu que a delação do [Antonio] Palocci foi usada a seis dias do primeiro turno numa reportagem de 8 minutos no Jornal Nacional, que fez a rejeição à minha candidatura dobrar na última semana.

Ou seja, estávamos com projeções de segundo turno que nos davam a vitória e quase não fomos por causa de uma mentira armada a seis dias da eleição. Se você pegar todas as pesquisas, a rejeição à candidatura do PT, no caso a minha, dobrou na última semana do primeiro turno depois da reportagem que implicava diretamente o presidente Lula. E que o próprio Supremo reconheceu que não tinha nenhum amparo em provas a ponto da polícia, contrariando indicação do próprio Ministério Público, que não via base para aquela delação.

A própria polícia teve agora de reconhecer a completa falta de evidências que desse suporte à narrativa do delator. Estamos em meio a um caos jurídico. Essa que é a verdade. Vamos ter que ter muita paciência para botar isso nos trilhos, porque não é uma operação simples você recolocá-lo no estado democrático de direito.

 

ConJur — O senhor mesmo tem alguns episódios, envolvendo o Ministério Público paulista em especial, e chegou a ser alvo de uma denúncia que teve como base apenas a palavra do delator. Trata-se do caso envolvendo a UTC, que teria quitado dívidas da sua campanha à Prefeitura de São Paulo em 2012. O senhor foi absolvido nesse caso. Agora, com a "lei anticrime", não é mais permitido aceitar denúncias apenas com base na palavra do delator. Acredita que a medida é suficiente para coibir essa prática, que se tornou comum?
Haddad –
 
Para quem leu a lei original, isso já estava claro, que não podia. O que a "lei anticrime" fez foi impedir a denúncia. A original dizia é que você não podia condenar. E agora, com razão, diz que você não pode sequer denunciar. Porque a denúncia já é uma penalidade para uma figura pública.

Já fui absolvido de oito processos promovidos pelo Ministério Público dos dez que moveram. Um ainda não foi nem avaliado pelo juiz, se recebe ou não recebe. Faz quatro anos que não se sabe se vai ser recebido ou não! E o outro, que o juiz não aceitou o parecer do Tribunal de Contas do Município desonerando completamente a administração de qualquer responsabilidade. Mas tive oito absolvições. E aí? Os danos causados à minha família, à minha mãe que tem 80 anos, aos meus filhos, às minhas relações sociais, à minha imagem. Quem é que vai pagar por isso? Quem é que vai ressarcir esse dano e quanto custa isso? Tem como mensurar em dinheiro o dano que foi feito?

 

ConJur — Nesse sentido, ser gestor público se tornou uma profissão de risco?
Haddad —
 Se for de esquerda, sim. De direita, não. Você pode ser gestor público corrupto de direita tranquilamente no Brasil. Um corrupto de direita é algo absolutamente aceito, inclusive pela classe média que foi para as ruas protestar contra a corrupção. Tranquilamente.

 

ConJur — Quando a "lava jato" surgiu, muita gente, até bem intencionada, se entusiasmou com a autodenominada força-tarefa. Achou que ela podia colocar o país nos trilhos. Essa operação não teve ao menos o mérito de ter escancarado o patrimonialismo brasileiro? Mas por que no fio dos anos essa mesma operação não se tornou e não permaneceu republicana?
Haddad —
 
Sua pergunta contém a resposta. Porque você está dizendo na mesma pergunta que ela [a operação] podia cumprir com zelo e responsabilidade o objetivo de desatar os nós do patrimonialismo brasileiro, que é essa apropriação do Estado pelo capital. O capital privado se apropria do Estado brasileiro desde o Império. É um processo lento que se consubstanciou, por incrível que pareça, na Proclamação da República, que não é outra coisa senão a vitória final do patrimonialismo privado sobre o estado. A História do Brasil é a capitulação da esfera pública e do Estado nacional ao interesse privado.

Tínhamos um desafio enorme pela frente, que era desatar os nós do patrimonialismo, que é a contraparte do escravismo. Não se entende o Brasil sem pensar o escravismo e o patrimonialismo, sem compreender que foi durante o Império que essas coisas se organizaram.

Na verdade, foi num período de interstício entre o Primeiro e o Segundo Reinado. Foi ali que as coisas se arrumaram para gerar esse monstrengo que é um Estado privatista e racista, simultaneamente. Que exclui a população daquilo que deveria ser um bem público, um serviço público.

Então ela [a operação] tinha todas as condições de fazer isso, mas sucumbiu exatamente àquilo que deveria ter combatido, que é o particularismo do Estado brasileiro. E diria que isso é particularmente verdade em Curitiba.

Foi ali onde as coisas, onde o projeto capitaneado pelo Moro, orientou a "lava jato" com finalidades político-partidárias. Isso não significa dizer que erros não podem ter sido cometidas em outras localidades. É normal. Ninguém é perfeito, e você pode tanto aliviar quando não devia, como abusar quando não devia. Por isso que tem o sistema de correção das decisões. Para isso que tem juiz, tribunal, ministro do STJ, do Supremo: para corrigir. Se tudo fosse perfeito, não precisava ter recursos, concorda?

Por a gente saber que o sistema é falível que a gente tem instâncias recursais. Isso não aconteceu em Curitiba. Esse sistema de autocorreção não se deu ali, onde se estabeleceu um projeto político-partidário que resultou na ida do Moro para o ministério de Bolsonaro, com pretensões, inclusive, de se candidatar a presidente ou a uma vaga no STF. Esse é o nó.

Isso que precisa ser assumido pelo sistema de Justiça para o bem do próprio sistema de Justiça. Não será pecado nenhum. Ao contrário, se o Supremo reconhecer a suspeição do Moro, isso é para o bem da História do Brasil. Vai enaltecer a imagem do país fora, de que é um país sério, que sabe corrigir os seus erros. É para isso que o Estado tem freios e contrapesos, para se autocorrigir.

 

ConJur – A "lei anticrime" previu também a criação da figura do juiz das garantias, mas a implementação agora na pandemia está em banho-maria. O ministro acha que a figura vai ajudar a coibir esse tipo de abuso, como os que agora se reconhece que foram cometido na "lava jato"? 
Haddad — S
ou a favor do juiz das garantias, um expediente muito útil, e a favor também do contraditório na fase de inquérito. Tudo bem ser presidido por um delegado, mas desde que se tenha a prerrogativa de estabelecer o contraditório na fase de inquérito. Você chega a um delegado e diz: é essencial ouvir tal pessoa para entender o que aconteceu. E ele pode decidir não ouvir. Não acho isso correto. Por quê? Porque no Brasil uma ação já é uma penalidade. A gente precisa entender isso. Então se você puder contribuir com a elucidação dos fatos, por que não fazê-lo tempestivamente? Por que não fazê-lo no momento adequado, em que nenhum dano ainda foi feito à imagem de uma pessoa, à reputação de uma pessoa? Então sou muito favorável ao aperfeiçoamento do inquérito, ao aperfeiçoamento da instrução, que deve ser feita com todas as garantias. Por isso que o juiz das garantias é uma figura importante.

As pessoas às vezes falam que é muito demorado o processo. Bom, tem outras formas de acelerar, de mitigar os efeitos da chicana. Você pode corrigir a legislação e evitar que as pessoas que manifestamente culpadas se safem em função das inúmeras postergações que se faz nos processos. Isso não pode se confundir com a questão das garantias, da busca da verdade, da imparcialidade. Uma coisa não tem a ver com a outra.

 

ConJur — A autonomia institucional do MP é individual para cada procurador ou é só funcional? O órgão é independente? A "lava jato" teria que prestar contas à PGR?
Haddad
 Sim. Deixa ser bem rigoroso na resposta para evitar mal-entendido. Em primeiro lugar, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP] tem que funcionar! Você não pode falar em independência de quem não presta contas para ninguém. Isso não é independência. É outra coisa. É soberania. Você está elegendo um soberano, inclusive com o polegar que vai dizer quem morre e quem vive. Isso não é razoável em nenhum lugar do mundo.

Tivemos esse episódio de uma decisão do CNMP que foi postergada 42 uma vezes para julgar o [Deltan] Dallagnol, para depois dizer que prescreveu. A gente tem que levar a sério essa questão do controle interno. E dos controles dos órgãos de Estado. Quem é que controla? Todo político é controlado. Você tem Ministério Público, Tribunal de Contas, controladorias como a que eu criei em São Paulo.

Quem é correto não tem medo de investigação. Pelo contrário. Quando você é investigado, deveriam dar a pessoa investigada um atestado de idoneidade quando ela tem a vida virada de ponta cabeça. Isso deveria construir uma reputação. E não se constrói no Brasil, porque os abusos não são coibidos.

Quantas pessoas foram aposentadas para não ter que responder por crimes? Todo mundo aqui sabe do que estou falando. Procuradores, juízes, às vezes até desembargadores são aposentados para não ter que responder pelo que fizeram. É assim que vamos construir um Poder Judiciário robusto? Não acredito.

Acho que uma coisa é você não poder inibir a atuação de um promotor de Justiça que queira fazer seu trabalho corretamente. Nesse sentido, tem que fortalecer o MP para ele efetivamente apurar quando há indícios claro de que houve malfeito e que precisa ser apurado. Outra coisa é não prestar contas do que fez depois de ter feito.

Vou dar um exemplo: a Controladoria aqui em São Paulo criei com a seguinte regra: não tinha que me apresentar um plano de trabalho. O que significa isso? O meu controlador não tinha que me dizer quem ia investigar antecipadamente. Ou seja, tinha total autonomia de decidir investigar a mim, a um secretário meu, a qualquer pessoa da minha administração. Não tinha que pedir licença. Agora, concluída a investigação, tinha que se submeter aos protocolos óbvios para preservar a pessoa investigada e dar a ela o direito de se defender, se estivesse sendo acusada do que quer que seja.

Então a prestação de contas no caso se dá a posteriori e não a priori, para evitar justamente a inibição. Mas a posteriori todo mundo tem que responder pelos seus atos, inclusive quem está investigando uma autoridade pública.

Há como fazer sem violar o princípio da independência. Agora, soberano só o povo brasileiro pela Constituição; quando vai lá e vota. Você não pode atribuir soberania para quem quer que seja.

 

ConJur — Seu programa de governo na candidatura à Presidência previa a instituição de mandatos para ministros do STF. Continua acreditando na medida? 
Haddad —
 Tenho dúvida sobre o tempo, mas acredito que poderia ser uma boa medida se tivéssemos um mandato. Tem gente que defendia 12, 20 anos. Mas você imagina uma pessoa muito jovem que é nomeada a ministro, aos 40 anos, por exemplo. Daí vai ficar até os 75 ministro do Supremo? E agora estão falando em vitaliciedade. Aí a pessoa que decide quando sair? É uma ideia que deveria ser discutida com o Judiciário. (Continua)

16
Jan20

O “juiz de garantias” e a nova derrota de Moro

Talis Andrade

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por Carlos Frecerico Barcellos Guazelli

Sul 21

No último artigo publicado nesta coluna, tratou-se da frustração do atual ministro da justiça – o ex-magistrado que quer ser presidente – em fazer passar na Câmara dos Deputados seu auto-intitulado “pacote anticrime”. Como se procurou demonstrar ali, tratava-se de proposta de reforma da legislação penal (lato senso) profundamente infeliz e perigosa, atentatória aos preceitos constitucionais e legais que visam preservar os direitos de cidadania, em face dos poderes investigativos e persecutórios das agências estatais.

Não por outra razão, aquela Casa legislativa aprovou substitutivo ao referido projeto de lei, o qual, malgrado tenha trazido algumas alterações normativas inspiradas na nefasta ideologia punitivista, teve o mérito de extirpar as três principais inovações sugeridas pelo solerte personagem paranaense – quais sejam: a prisão obrigatória em decorrência de condenação em segunda instância; a tal “excludente de criminalidade” para policiais, verdadeira licença legal para continuar a matança da juventude negra e pobre das periferias, praticada no Brasil como política institucional, há décadas; e o “plea bargaining”, esdrúxula novidade copiada da América do Norte, à qual falta por completo qualquer suporte constitucional.

Como se sabe, o Senado Federal aprovou o projeto oriundo da Câmara baixa e, em decorrência, remeteu-o, como cumpria, ao titular do Executivo federal, para sanção e/ou veto. Também é sabido que, apesar da insistente campanha promovida pelo político camisanera, seu chefe não vetou uma das interessantes modificações legais introduzidas pelo Parlamento, esta de nítida inspiração garantista – voltada que é ao controle judicial da ação investigativa dos agentes do sistema repressivo.

Consiste, a mesma, na criação da figura do chamado “juiz de garantias”, que outra coisa não é senão a instituição de um juízo precipuamente destinado a controlar a legalidade das medidas adotadas durante o inquérito policial, por agentes das polícias e, eventualmente, dos ministérios públicos. A fiscalização judicial destes atos – por exemplo, a prisão provisória de indiciados, e a busca e apreensão de objetos e bens, que implicam restrições a direitos fundamentais, como a liberdade e a propriedade – já existia antes da introdução do novo instituto, mas estava (na verdade, está ainda) diluída entre as tarefas gerais dos juízes criminais, nos âmbitos estadual e federal.

Com o novo sistema, haverá um magistrado a quem cabe, exclusiva e privativamente, este controle sobre as ações repressivas preliminares à instauração de processo judicial pela prática de fatos em tese criminosos, e cuja competência se esgota, justamente, no eventual recebimento da denúncia, isto é, da acusação formal produzida pelo ministério público, ou seu arquivamento.

Isto significa que o “juiz de garantias” limitar-se-á ao controle da legalidade dos atos preparatórios do processo criminal, não sendo competente para conduzir a ação penal, nem para julgá-la. As vantagens da nova sistemática são evidentes: de um lado, permite controlar com mais eficiência e agilidade os atos de investigação, providência mais do que necessária em um país marcado historicamente pela violência policial; e de outra parte, evita a contaminação, do juiz que julgará a causa, pela prova acusatória inquisitorialmente obtida.

Não admira, por isso, o empenho demonstrado por Moro para tentar, em vão, influir na decisão presidencial pelo veto desta alteração legislativa em boa hora proposta pelo Parlamento. Basta atentar para as revelações feitas há meses por alguns dos principais veículos de informação, baseados nas gravações obtidas e divulgadas pelo Intercept Brasil, para se constatar que ele, quando juiz federal, de forma ilegal e abusiva, comandava as apurações procedidas por agentes policiais e procuradores da tal “força tarefa da operação lava-jato” – como era denunciado, desde o início das mesmas, por diversos advogados e professores de Direito Penal e Processual Penal.

Esta nova derrota política do super-herói moralista construído pela grande mídia olipólica, está a merecer reflexão mais profunda, para além dos aspectos legais e institucionais da mencionada mudança feita na legislação processual penal brasileira. Com efeito, a motivação do ato sancionatório presidencial, no particular, parece intrigante, dado que, em hipótese alguma, seu autor terá sido bafejado por um sopro garantista, absolutamente impensável em se tratando de um político de corte nitidamente fascista como ele.

A explicação mais óbvia, e corrente entre os mais diferentes comentaristas e estudiosos, para este seu inesperado arroubo liberal – no sentido político e filosófico do termo – prende-se ao inquérito, em vias de se tornar processo judicial, contra seu “filho 01”, hoje senador, por atos praticados enquanto era deputado estadual, atos estes investigados por promotores e policiais fluminenses, com características em tese criminosas, além de revelarem relações promíscuas e nebulosas com milicianos locais, uns presos, outros foragidos.

Embora esta suposição se apresente como correta, convém ir um pouco mais adiante para destacar outro aspecto da questão, de grande relevância para a compreensão do atual quadro político nacional, inclusive para esboçar seus possíveis desdobramentos futuros. Para tanto, cabe relembrar, na linha do que se vem sustentando neste espaço, desde 2016, que a derrubada ilegítima de Dilma – e consequentes processo e prisão de Lula, para impedi-lo de disputar a eleição que ganharia certamente dois anos depois – deveu-se fundamentalmente à conjugação de movimentos políticos distintos, e até opostos, conjunturalmente convergentes visando àqueles objetivos.

De um lado, a direita tradicional, representada no Parlamento e, majoritariamente, no Supremo Tribunal Federal, respectivamente, pelas figuras de Temer e Gilmar Mendes; e de outro, a nova direita judicial, formada pelos membros da famosa operação curitibana, alçados pelo oligopódio midiático – sobretudo pela Rede Globo – à condição de baluartes invictos da moralidade pública.

Cabe recordar, também, que uma vez removido o obstáculo petista, os novos turcos de Curitiba prosseguiram em sua faina de destruir “o sistema político”, e o acordo conjuntural com os antigos aliados foi logo esquecido, passando estes a ser o alvo de suas novas ações purgatórias – à exceção, é claro, dos cardeais do PSDB, a quem o então todo-poderoso magistrado poupou expressamente, em nome da necessidade de se manter algum apoio entre os políticos tradicionais, conforme explicitado nas aludidas conversas reveladas pela equipe de Glenn Greenwald.

É neste caminho de destruição da política e dos políticos, em nome da moral e do combate à corrupção, que Moro encontra Bolsonaro – e uma nova e peculiar conjugação de movimentos termina desembocando na eleição deste para a cadeira presidencial. Muito embora não fosse ele o preferido dos reais donos do poder – a banca e os rentistas que, de dentro e de fora, capturaram o Estado brasileiro mediante o artifício da dívida pública – diante da falência das demais candidaturas da direita tradicional e de sua persistência na liderança de expressiva parcela do eleitorado, atrás apenas de Lula, Bolsonaro terminou sendo o grande beneficiário da campanha bem sucedida de criminalização da política, conduzida desde o fôro federal de Curitiba, sob a batuta da grande mídia.

Nada mais “natural”, portanto, que ainda antes da vitória no segundo turno – e como retribuição à ajuda dele recebida durante o pleito, com a divulgação requentada de acusações contra Lula e seus partidários – o coordenador da famosa força tarefa tenha sido convidado para integrar o futuro ministério, justamente na dita pasta da justiça. E também que o convite tenha sido aceito, sem qualquer atenção a escrúpulos de ordem ética e, o que é pior, sob a aceitação da maioria da população – como se não fosse simplesmente indecente quem participou do jogo, como árbitro, vir a integrar como prêmio por sua atuação a equipe vencedora.

Importa notar, a propósito, que apesar de partilharem o mesmo campo ideológico, professando as mesmas tendências autoritárias e antidemocráticas e o mesmo horror ao “sistema” – ou seja, à política, à cultura e a tudo que não integre o projeto de extrema direita que representam – existiu sempre, desde o início do governo, uma tensão surda entre o presidente e seu auxiliar.

Este fator está subjacente, também, e de forma decisiva, no recente “imbroglio” causado pela sanção presidencial ao novo dispositivo legal aqui considerado, e talvez seja este o sentido mais profundo, e menos evidente da nova derrota imposta a Moro, desta feita por Bolsonaro (a primeira lhe fora infligida pelo Parlamento): bloquear o crescimento de sua eventual candidatura à presidência em 2022.

Em face deste cenário, no qual se movimentam à vontade os articuladores do projeto fascista que vai sendo imposto a nosso desditoso País, cabe aos democratas brasileiros, muito especialmente à camada mais esclarecida da população, seguir a recomendação feita em recente crônica por Luiz Fernando Veríssimo, com base na lição sexagenária de Albert Camus: aproveitar toda e qualquer oportunidade para apontar à cidadania, hoje anestesiada e inerte, que nada do que está acontecendo – desde a entrega obscena das riquezas nacionais à tentativa de destruição da universidade pública, da aceleração da destruição ambiental à intensificação da matança de jovens e negros, mulheres e homossexuais – é natural e aceitável.

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Nota deste corresponte: Sérgio Moro criou uma justica paralela em Curitiba. Uma justiça divina. Constituída pela santíssima trindade do juiz procurador delegado. 

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07
Jan20

O que faz o juiz de garantias incluído no pacote anticrime

Talis Andrade

Câmara aprovou projeto após excluir as principais bandeiras de Sergio Moro e adicionar proposta que ganhou força com revelações sobre a conduta do ex-juiz federal na Lava Jato

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por Isabela Cruz

Nexo

Depois de passar pelo Congresso, o pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro vetou 25 pontos do texto aprovado pelos parlamentares, mas não aquele que mais incomodou o ministro da Justiça Sergio Moro, autor da proposta: a instituição da figura do juiz de garantias.

Moro apresentou o projeto original ao Congresso em fevereiro de 2019, sua prioridade à frente do Ministério da Justiça. A proposta pretendia alterar diversos pontos da legislação penal brasileira — nos Códigos Penal e Processual Penal — para dar mais poderes a forças policiais e endurecer punições para crimes. Ao pacote do ex-juiz federal foi anexado um projeto de mesmo escopo, apresentado por uma comissão de juristas e coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Já nas primeiras etapas de tramitação, o grupo de trabalho da Câmara retirou da proposta alguns dos principais pontos defendidos por Moro, como o excludente de ilicitude e o plea bargain.

Ao fim da tramitação, a maioria da Câmara dos Deputados se valeu da oportunidade de mexer na legislação penal para emendar o projeto do governo e dar mais garantias individuais a investigados e réus. Foram mantidos alguns pontos defendidos por Moro, como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o aumento da pena para homicídio com arma de fogo em algumas situações e a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para cadastrar armas de fogo e dados relacionados a projéteis.

 

O QUE FAZ UM JUIZ DE GARANTIAS

Um juiz de garantias delibera sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que os direitos individuais dos investigados não sejam violados. O juiz de garantias decide, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.

Atualmente, o juiz que toma decisões na fase investigatória também profere a decisão final a respeito da condenação. Com a criação da figura do juiz de garantias, outro juiz será responsável por decidir o mérito do caso — se o réu deve ser condenado ou absolvido e qual deve ser a pena imposta.

O objetivo dessa separação é garantir a imparcialidade. Dessa forma, o juiz que vai decidir o caso não analisa os argumentos dos promotores (que fazem a acusação) a partir de avaliações preconcebidas na fase investigatória, quando o investigado se manifesta pouco. Figuras semelhantes à do juiz de garantias já existem em diversos países, como Itália e Chile.

 

O PROCESSO PENAL

INQUÉRITO

Fase em que se investiga uma suspeita. Ao fim do inquérito, a polícia pede o indiciamento do alvo se achar que há provas. É nesta etapa que um juiz de garantias atua.

DENÚNCIA

Com base na investigação, o Ministério Público decide se apresenta ou não uma denúncia formal à Justiça.

PROCESSO

O passo seguinte é a aceitação ou não da denúncia pela Justiça, para que um processo criminal seja instaurado. Em um sistema em que há juiz de garantias, é a partir daqui que outro juiz assume o caso. Ao fim do processo, ele decide pela culpa ou inocência do réu e, se for o caso, define a pena a ser aplicada.

A ideia de incluir a figura do juiz de garantias no Código de Processo Penal é antiga, mas ganhou força quando as conversas atribuídas ao então juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos parceiros, a partir de junho de 2019.

As conversas mostram articulações entre juiz e Ministério Público para processar ou condenar determinados réus e colocaram em xeque os métodos de Moro como juiz federal. Articulações desse tipo são vedadas pelo sistema penal brasileiro, no qual a separação entre o juiz e a parte de acusação é tida como fundamental para se garantir a imparcialidade do julgador. (Transcrevi trechos)

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13
Fev19

AMBIGUIDADES "Pacote anticrime de Moro foi mal redigido de propósito", diz criminalista

Talis Andrade

Fernando Hideo Lacerda elaborou estudo preliminar sobre possíveis efeitos de propostas do ministro da Segurança

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por Rafael Tatemoto
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Assim que veio a público, o anteprojeto de Lei "Anticrime" elaborado pelo ministro da Segurança, Sérgio Moro, gerou críticas por parte de especialistas e juristas. Advogado criminalista e professor de Direito Penal, Fernando Hideo Lacerda elaborou um estudo preliminar, disponível gratuitamente ao público, no qual elenca avaliações dos possíveis efeitos dos diversos setores da proposta do ex-magistrado da operação Lava Jato.

Em entrevista ao Brasil de Fato, Lacerda critica a ambiguidade da redação das alterações formuladas por Moro, que, segundo ele, permitiriam aplicação subjetiva e arbitrária por parte dos operadores do sistema de Justiça criminal: "Tem uma péssima redação, mas muito do que é ruim é ruim de propósito. É intencionalmente ruim para deixar ambíguo e aberto", diz.

Parte dessa ambiguidade, prevê Lacerda, poderá ser utilizada contra organizações populares, ou "qualquer reunião de pessoas que sejam inconvenientes para a racionalidade neoliberal". Confira abaixo.

 

Rafael Tatemoto: O anteprojeto teve reações imediatas. Muitos dizendo que o projeto não resolverá as causas reais da crise na segurança pública. Outros ainda dizendo que o projeto não muda nada de fato. Qual sua avaliação geral das propostas de Moro?

Fernando H. Lacerda: Não é só que ele não melhoria a questão da violência, que ele não evitaria crimes. É pior: ele estimularia a prática de crimes. Ele têm dois princípios básicos. O primeiro é prender mais. Prender o maior número de pessoas, pelo maior tempo possível, de forma mais rápida. O outro pilar é o aumento da violência policial.

Esses dois pontos contribuirão para o aumento da violência. Porque prender mais significa prender jovens pobres que passam a ter uma convivência no meio das organizações criminosas. Não é segredo para ninguém que nossos presídios são dominados pelas facções criminosas. É dar mão de obra para as organizações.

Em segunda lugar, a polícia vai matar mais e vai morrer mais. Mais do que já morre e mais do que já mata. Com a ampliação da legítima defesa, pode se ter certeza que vai morrer muito mais policial e muito mais pessoas em confronto com policial.

Tem gente que diz não vai mudar nada, que vai mudar muito pouco. [Eu acho que] se fosse seguir o que está escrito na redação do projeto, pouca coisa mudaria. Mas, hoje em dia, a gente vive o tempo das medidas de exceção que importa muito mais a intenção não declarada explicitamente do que o texto legal. Mesmo sem aprovar o projeto de lei, já aumentou a violência policial. Já aumentou a letalidade. As pessoas já sentem confortáveis. Os próprios governadores de São Paulo e Rio de Janeiro [sentem isso]. Muda a mensagem transmitida com esse simples aceno.

A gente tem que estudar o projeto, mesmo que seja algo técnico temos que levar as consequências para as pessoas, e as consequências são claras. É tudo uma grande falácia, um jogo de aparências.

 

Rafael Tatemoto: das críticas que surgiram ao anteprojeto é a previsão de plea bargain. Faz sentido importar um instituto que já é contestado nos EUA para um sistema completamente distinto como o nosso?

Fernando H. Lacerda: Na prática, seria a própria eliminação do devido processo legal. São sistemas jurídicos completamente diferentes. Nosso ordenamento é pautado na lei. O ordenamento norte-americano, assim como todo país com direito de matriz anglo-saxã, é pautado na tradição. É um sistema construído pela tradição e jurisprudência [termo jurídico que designa decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais]. São coisas totalmente diferentes e não se pode simplesmente transplantar um instituto como o plea bargain, que já não funciona lá.

Se você olhar dados dos EUA, mais de 90% dos casos são resolvidos em acordos, e em acordos com imposição de prisão. Não tem processo legal. Vira uma justiça na base da troca. Mas lá os promotores são responsabilizados. Se eles levarem alguém a julgamento injustamente, eles perdem o cargo. É outro sistema de legitimação dos promotores. Aqui não, o plea bargain vai representar um aumento da seletividade penal. Quem tem bons advogados pode acabar se beneficiando disso, com acordos vantajosos. A grande maioria que sempre foi vítima do sistema de justiça criminal, vai sofrer as consequências.

 

Rafael Tatemoto: Seria o mesmo caso das novas hipóteses de confisco?

Fernando H. Lacerda:  Essa ampliação das hipóteses de confisco serve como uma eliminação do devido processo legal. Você cria uma figura surreal. Vai tomar todos os bens da pessoa até que ela comprove que os bens sejam de origem lícita ou compatível com seu rendimento.

O ônus da prova é da acusação. Eu, acusação, tenho que demonstrar. No caso da reforma, o Ministério Público aponta, confisca e cabe ao réu demonstrar. É a inversão total do processo. E ainda se cria a possibilidade do próprio órgão de Segurança Pública que efetuou busca e apreensão ficar como bem. Hoje em dia, é apreendido, com a condenação se efetiva, vai a leilão é o dinheiro vai para a vítima ou para o Estado.

 

Rafael Tatemoto: Um ponto que seu estudo levanta é a de possível criminalização de organizações populares. Onde você vê isso no anteprojeto?

Fernando H. Lacerda: Um dos pontos centrais que ainda foi muito pouco explorado foi a alteração do crime de organização criminosa. Hoje, exige a reunião de quatro ou mais pessoas para cometimento de crimes com pena superior a quatro anos ou de caráter transnacional.

A redação que ele propõe - citando PCC, Comando Vermelho, milícias - é um cavalo de Troia. A redação tira a exigência da prática de crime com pena de quatro anos, a única exigência é ter quatro ou mais pessoas que estão se valendo da "força de intimidação do vínculo associativo". O que é isso? É muito abstrato. "Para obter controle sobre atividade criminal ou sobre a atividade econômica". Em sentido estrito, estão até criminalizando a atividade das multinacionais. Coloca em risco sindicatos, partidos políticos, mas principalmente movimentos sociais. Nesse ponto eu vejo muito risco para a banalização do crime de organização criminosa para qualquer reunião de pessoas que sejam inconvenientes para a racionalidade neoliberal.

 

Rafael Tatemoto: Essa questão não recai nas avaliações de que o anteprojeto tem péssima redação jurídica? Ou é algo intencional?

Fernando H. Lacerda: Tem os dois elementos. Tem uma péssima redação, mas muito do que é ruim é ruim de propósito. É intencionalmente ruim para deixar ambíguo e aberto. Quanto mais aberto, mais vago o conceito, maior a discricionariedade do agente do sistema de justiça manipular conforme seus interesses.

São coisas mal redigidas, mas muitas vezes com o intuito de serem mal-redigidas.

 

Rafael Tatemoto: Você também fala em possível brechas que levariam à impunidade de aliados políticos. Onde há esse potencial no anteprojeto?

Fernando H. Lacerda: Essa é uma questão mais técnica. Por algum motivo se descobriu que uma empresa X transferiu dinheiro para o político Y. Vimos um monte de casos desse jeito. Algumas das vezes o sistema encara isso como corrupção. Qual foi a contrapartida? Não importa. Esse foi o caso do ex-presidente Lula. Atos de ofício indeterminados. Para outros cenários, idênticos, o cara fala: esse dinheiro foi para campanha. Em alguns casos é corrupção, com pena grave, padrão Lava Jato e, para outros, é caixa dois, um crime com pena mínima que permite até acordo de suspensão do processo. Para o inimigo, joga na caixinha da corrupção, para os amigos, joga na caixinha do Código Eleitoral.

Esse projeto amplia as hipóteses do caixa dois. A redação atual do caixa dois, é uma espécie de falsidade: omitir na declaração algo que deveria constar. Para o senso comum, se ele está ampliando o caixa dois ele está querendo punir mais pessoas, ou mais condutas. O que eu tento observar é que nem sempre pode ser assim, pode ser que ele esteja mirando um conjunto de condutas que configurariam corrupção, ou ficariam em um zona de penumbra. A ampliação do caixa dois pode significar o esvaziamento do crime de corrupção [para os amigos].

 

 

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