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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

31
Jul22

"Bolsonaro é um Robin Hood às avessas: tira do pobre para dar ao rico", diz Deyvid Bacelar

Talis Andrade

Petrobrás: maior taxa de lucro e menor remuneração média por trabalhador no  mundo | FUP - Federação Única dos Petroleiros

 

 

Coordenardor da Federação Única dos Petroleiros comentou, na TV 247, sobre a distribuição de dividendos exorbitantes da Petrobrás a acionistas. Eduardo Costa Pinto também denuncia a farra do superlucro: "A Petrobras distribuiu em um único trimestre o que ela investiu em dois anos e meio e cerca de 20,5% do valor da empresa"

 

 

247 - O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, criticou a distribuição de R$ 87,8 bilhões em dividendos da Petrobrás para acionistas. De acordo com o petroleiro, tal número exorbitante está dentro do contexto do entreguismo da estatal aos interesses do capital estado-unidense, possibilitado após o golpe de 2016, com Michel Temer, e aprofundado com Jair Bolsonaro (PL) e Paulo Guedes.

Imagens e Gifs do tio patinhas - Gifs e Imagens Animadas

“Isso faz parte de um acordo que o Paulo Guedes fez junto com o (ex-presidente da Petrobrás) Castello Branco com a bolsa de Nova Iorque: ele se comprometeu a passar pelo menos 30 bilhões de reais por ano para acionistas minoritários, e está cumprindo essa promessa em cima da população brasileira", afirmou Bacelar.

"Como temos dito já há algum tempo, e aqui lembro uma citação do companheiro Zé Maria Rangel, Bolsonaro é um verdadeiro Robin Hood às avessas: tira do pobre para dar para o rico. Tira daquela senhora que não tá conseguindo pagar R$ 140 num botijão de gás, a gasolina de quase R$ 7, o diesel que tá com preço ainda maior, para dar para o muito rico dos EUA, que tá enchendo o bolso de dinheiro às custas da população brasileira. Nosso povo paga combustíveis a preços altíssimos e há essa inflação galopante, de dois dígitos, que temos há muito tempo no Brasil por conta disso", concluiu.

 

 

Superlucro e a farra dos dividendos na Petrobras

 

A Petrobras distribuiu em um único trimestre o que ela investiu em dois anos e meio e cerca de 20,5% do valor da empresa

 

por Eduardo Costa Pinto 

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A companhia apresentou um lucro líquido de R$ 54,5 bilhões (aumento de 26,8% entre o 2t21 e o 2t22). O lucro líquido foi afetado basicamente pelo efeito do aumento dos preços e ganhos de capital com receitas não recorrentes (R$ 16 bilhões) com a vendas de ativos e compensações (campos de Itapu e Sepia). 

Mesmo com a queda na produção de petróleo (5%) e das vendas (em volume) de derivados para o mercado interno (-2,4%), entre 2t21 e 2t22, os lucros cresceram em virtude do aumento dos preços do total dos derivados nas refinarias de 62% (acompanhando a variação positiva do preço do petróleo de 65,3% via precificação PPI) – os preços médios do diesel e da gasolina cresceram, entre 2t21 e 2t22, respectivamente, 78% e 51%. 

As receitas da Petrobras cresceram 54,2%, fruto exclusivamente do efeito preço, ao passo que os custos dos produtos vendidos cresceram 40%. Com isso, a Petrobras obteve um resultado operacional (s/ganhos de capital com venda de ativos e compensações e s/impairments) de R$ 81,3 bilhões, implicando numa margem operacional de 47,6%. 

O que chamou mais atenção foi a distribuição de dividendos de R$ 87,8 bilhões, referente ao 2t22, que serão pagos em agosto e setembro de 2022. No 2t22, o recurso gerado pelas atividades operacionais (FCO) foi de R$ 71 bilhões e o fluxo de caixa livre (FCO menos os investimentos/ativos imobilizados e intangíveis) foi de R$ 63 bilhões. 

Descontando o pagamento de amortizações de dívida realizado no 2t22 de R$ 20 bilhões, a Petrobras teria cerca de R$ 43 bilhões resultante dos fluxos (entradas e saídas) do trimestre. Como então ela vai pagar esse montante de R$ 87,8 bilhões? Uma parte vai ser pago com os R$ 32 bilhões que entrou no caixa da empresa com a venda de ativos e compensações (nos campos de Sepia e Itapu). Somando estes valores (R$ 43bi + R$ 32 bi = R$ 75 bilhões) ainda é um valor menor do que o distribuído, ou seja, a Petrobras vai utilizar parte da disponibilidade do caixa para pagar dividendos. Em linhas gerais, os dividendos serão pagos com parte da geração de caixa operacional, com a venda de ativos e compensações e com a redução da disponibilidade de caixa.

É bom lembrar que esse montante de dividendos que a Petrobras vai distribuir - R$ 88,7 bilhões - representa cerca de 20,5% do valor da empresa (R$ 428,7 bilhões em 27/07/22). Desse total, R$ 35,5 bilhões vão para acionistas estrangeiros; R$ 32,5 bilhões para o governo; e R$ 20,7 bilhões para os acionistas privados nacionais. Ou seja, 1/5 do valor da empresa foi distribuído em um trimestre. Esse valor distribuído corresponde ao total de investimentos realizados pela companhia no acumulado dos últimos dez trimestres. Ou seja, a Petrobras distribuiu em um único trimestre o que ela investiu em dois anos e meio. 

Essa política de distribuição de dividendos, provavelmente, continuará sob esse governo. Esse pessoal vai deixar a Petrobras no osso em 31/12/22, com a menor disponibilidade de caixa possível.

Petrobras deixa o cidadão brasileiro de lado e visa o lucro
28
Jun22

Instalação de CPI da sabotagem das obras paradas do PT

Talis Andrade

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Que desgoverno fez o Brasil parar? O golpe contra Dilma, a destruição das grandes empresas pela Lava Jato, a ponte que leva nada a lugar nenhum de Michel Temer, as pinturas de meio-fio dos generais bem pagos de Bolsonaro, os guias de calçadas?

 

O líder do governo no Senado Federal, Carlos Portinho (PL-RJ), protocolou, nesta terça-feira (28/6), um requerimento solicitando que o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cumpra a ordem cronológica e dê prosseguimento à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades e crimes na condução de obras financiadas pelo Ministério da Educação (MEC) nos governos do PT.

Michel Temer assumiu em 12 de maio de 2016. E elegeu Jair Bolsonaro sucessor.

A CPI governista é um tiro no pé. Pretende ser uma resposta bolsonarista e militar à oposição, que protocolou mais cedo o pedido de abertura da CPI do MEC.

Segundo o autor do requerimento, o objetivo da CPI governista é apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras de edificações. O requerimento se baseia, de acordo com o governista, em um relatório fantasma de 2021 do Executivo federal, que listou a existência de mais de 2,6 mil obras inacabadas orçadas em R$ 2,4 bilhões. Quem parou as obras? 

Além disso, o senador quer apurar, em paralelo, suspeitas relacionadas ao uso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Portinho cita suposto esquema para desviar R$ 1 bilhão para 20 instituições de ensino superior. Falta citar as instituições. Que tal os gastos da intervencão militar de Temer no Rio de Janeiro? E os gastos com a vida sexual do efetivo das forças armadas com Viagra, lubrificante íntimo e próteses penianas de tamanho gigante, 25 cm no mínimo. 

Em reunião, Bolsonaro disse que mandaria exército pintar meio fio do STF :  r/brasil

27
Jun22

Brasil precisa saber o que Bolsonaro disse a Castello Branco que poderia incriminá-lo

Talis Andrade

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Qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de um crime, pode denunciar o autor. Ele preferiu se omitir

 

por Alex Solnix

 

O primeiro presidente da Petrobrás do atual governo, Roberto Castello Branco fez graves revelações num chat de economistas, sábado (25/6). 

Questionado pelo ex-presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, acerca de seu pouco empenho em defender o governo Bolsonaro, Castello Branco negou ser crítico do presidente.

“Se eu quisesse atacar Bolsonaro não foi e não é por falta de oportunidade”, escreveu.

E mandou o primeiro míssil contra o chefe da nação, acusando-o de causar prejuízo bilionário aos acionistas da Petrobrás:

“Toda vez que ele produz uma crise, com bilhões de dólares de prejuízo para seus acionistas, sou convidado pela mídia para opinar, e me recuso em 90% dos casos”.

O segundo petardo veio a seguir: 

“No meu celular corporativo tinha mensagens e áudios que poderiam incriminá-lo. Fiz questão de devolver intacto para a Petrobrás”. 

Qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de um crime, pode denunciar o autor. Ele preferiu se omitir. 

O terceiro petardo: 

“Já ouvi de seu presidente psicopata que nos trens da Vale, nos vagões que transportam minério de ferro vendido para a China ia um monte de ouro”.

Os diálogos, publicados pelo site Metrópoles, foram confirmados pelos envolvidos.

Acusações dessa gravidade não podem ser ignoradas. O país precisa saber o que Bolsonaro disse a Castello Branco que poderia incriminá-lo.

Deputados devem convocá-lo para depor.

Também não é mais possível conviver com a dúvida se Bolsonaro é ou não é um psicopata delirante, principalmente quando quem diz é um executivo que conviveu com ele e partilha a mesma ideologia. 

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27
Jun22

Ex-presidente da Petrobras diz que celular tinha mensagens que incriminam Bolsonaro

Talis Andrade

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Ao discutir com o ex-presidente do Banco do Brasil em grupo de economistas, Roberto Castello Branco chamou o presidente de "psicopata"

 
 
 
Durante uma discussão em um grupo de economistas, o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco afirmou que devolveu seu celular corporativo à estatal, ao deixar o comando da empresa, com material que, segundo ele, poderia incriminar o presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

Castello Branco debatia com Rubem Novaes, ex-presidente do Banco do Brasil, sobre a elevação do preço dos combustíveis. Novaes então diz que o colega economista – primeiro presidente da Petrobras na gestão de Bolsonaro, indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes – ataca a atual gestão do governo federal.

“Se eu quisesse atacar o Bolsonaro não foi e não é por falta de oportunidade (sic). Toda vez que ele produz uma crise, com perdas de bilhões de dólares para seus acionistas, sou insistentemente convidado pela mídia para dar minha opinião. Não aceito 90% deles [dos convites] e quando falo procuro evitar ataques”, retruca o ex-presidente da estatal.

A conversa ocorreu em troca de mensagens ao longo deste sábado (26/6).

 

Castello Branco e Bolsonaro

Castello Branco e Bolsonaro
 
Castello Branco
 

“No meu celular corporativo tinha mensagens e áudios que poderiam incriminá-lo. Fiz questão de devolver intacto para a Petrobras”, concluiu Castello Branco, sem entrar em detalhes sobre quais crimes o presidente teria cometido e estariam registrados no aparelho.

Em outro trecho da discussão, Roberto Castello Branco classifica Bolsonaro como “psicopata” ao relatar uma teoria conspiratória que teria sido dita a ele pelo chefe do Executivo federal.

Já ouvi de seu presidente psicopata que nos vagões dos trens da Vale, dentro da carga de minério de ferro vendido para os chineses, ia um monte de ouro”, afirmou o ex-dirigente da petrolífera. Castello Branco tinha assumido o comando da empresa justamente depois de trabalhar por 15 anos na Vale, onde foi economista-chefe e diretor de relações com investidores.

O Metrópoles entrou em contato com Roberto Castello Branco. O economista afirmou que não iria falar sobre o assunto, mas não negou a veracidade da conversa. “Se nunca comentei, não vou comentar agora. Até porque me desfiz das provas”, respondeu ao questionamento da reportagem.

Rubem Novaes também disse que não comentaria a troca de mensagens, porque ela aconteceu em um grupo fechado, e também não negou a autenticidade da discussão.Image

 
 
23
Jun22

Jurisprudência do TSE já torna Deltan Dallagnol inelegível

Talis Andrade

benett|Charge - Jornal Plural

 

Advogados analisam tecnicamente que Dallagnol já é inelegível

 

Por Antônio Carlos de Almeida Castro e Marcelo Turbay Freiria /Conjur

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Desde que o Brasil assistiu à verdadeira assunção política de juízes e procuradores do Ministério Público por meio desse projeto de poder, agora já à beira do fracasso, instituído pela operação “lava jato”, um dispositivo da chamada Lei das Inelegibilidades ganhou relevância especial nos debates que envolvem os pretensos candidatos às eleições de 2022. Trata-se da “alínea q” da Lei 64/90, que foi inserida na legislação brasileira pela Lei da Ficha Limpa, em 2010 — num contexto político-jurídico ainda bastante distinto.

O dispositivo prevê, em resumo, a vedação de que magistrados membros do ministério público que tenham pedido exoneração na pendência de processo administrativo disciplinar possam disputar as eleições ocorridas nos oito anos seguintes ao r. pedido:

“Artigo 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo: (…)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que (…) tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos;”.

É uma vedação bastante objetiva, que quase não deixa margens à interpretação ou analogias, no sentido de impedir o deferimento do registro de candidatura de magistrados e membros do MP que tenham, na pendência de processo administrativo disciplinar, pedido exoneração dos seus cargos.

A abstrata previsão normativa, que remonta ao ano de 2010, passou quase despercebida por mais de uma década, até se tornar a mais nova controvérsia da Lei das Inelegibilidades. É que muitos especialistas do Direito Eleitoral [1] (no que concordamos) têm defendido que o dispositivo da “alínea q” se amolda exatamente à conduta do ex-procurador Deltan Dallagnol, que pediu exoneração do Ministério Público Federal enquanto respondia a dois processos administrativos disciplinares perante o CNMP.

Apesar de existirem posicionamentos contrários à incidência do dispositivo no caso concreto de Deltan, em sua maioria, sufragados pelas “viúvas” do lavajatismo, há que se analisar a hipótese de inelegibilidade com base no que vem reiteradamente decidindo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, em relação à aplicabilidade e literalidade da Lei da Ficha Limpa. A análise aqui proposta é, portanto, estritamente técnica.

O primeiro ponto relevante, aqui, é consignar que parece haver uma posição bastante sólida por parte do TSE em relação à premissa de que não são admitidas analogias — para o bem ou para o mal — na aplicação da Lei das Inelegibilidades (é o que se extrai do teor dos precedentes: REspe 524-31/AM, relator ministro Luiz Fux, 26/8/2016; RO 060098106, relator ministro Admar Gonzaga, 27/11/2018; Respe 28641, relator ministro Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, 15/8/2017).

Ou seja: se, por um lado, o Tribunal Superior Eleitoral vem correta e sistematicamente impedindo a interpretação extensiva da Lei 64/90, por outro, o princípio da segurança jurídica aliado à teoria (já solidificada pelo Supremo Tribunal Federal) de proibição da proteção deficiente, impedem o esvaziamento de previsões expressas da lei infraconstitucional.

Em segundo lugar, e ainda que o plenário do TSE não tenha enfrentado nenhum caso específico relativo à “alínea q”, em centenas de outros casos referentes as “alíneas k” (renúncia a mandato eletivo na pendência de processo), “m” (exclusão dos órgãos de classe) e “o” (demissão do serviço público), a aplicação da hipótese de inelegibilidade tem se dado de forma objetiva e sem que a Justiça Eleitoral possa adentrar no mérito dos processos disciplinares.

Isso, aliás, é exatamente o prevê a Súmula 41 do TSE, recorrentemente aplicada, segundo a qual “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. Essa limitação processual impede que o TSE rediscuta ou sopese o mérito dos processos administrativos disciplinares a que respondiam os pretensos candidatos por ocasião do pedido de exoneração. Basta, para a hipótese em exame, que esteja comprovado nos autos de registro que tais procedimentos existiam e que não estavam concluídos por ocasião do desligamento do então membro do Judiciário ou do Ministério Público dos quadros das instituições.

Significa que — seguindo a tendência da jurisprudência — deverá prevalecer para as eleições de 2022 a aplicação objetiva e literal da Lei 64/90, no sentido de que caberá apenas à Justiça Eleitoral analisar nos casos concretos o trinômio: pendência de processo disciplinar, pedido de exoneração e formalização do pedido de registro de candidatura, para que, então, por força da previsão legal, seja indeferida a pretensa candidatura.

Em terceiro lugar, e aqui talvez esteja o ponto mais relevante do debate, entendemos que a exceção contida no parágrafo 5º do artigo 1º, inciso II, da Lei 64/90 (de que a renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k”) não se aplica à hipótese de inelegibilidade contida na alínea q”.

A constatação é sintaticamente confusa, mas semanticamente simples: o legislador estabeleceu uma exceção expressa na lei das inelegibilidades ao prever que os detentores de mandatos eletivos que renunciarem aos seus cargos, especialmente com o objetivo de concorrer às eleições (desincompatibilização), não se tornariam inelegíveis mesmo respondendo a processo na respectiva casa legislativa.

Por que entendemos que essa exceção não se aplica a Deltan Dallagnol? Ora, porque o legislador foi taxativo quando limitou essa exceção somente aos candidatos que se enquadram na “alínea k” (aos detentores de mandatos eletivos). Se quisesse estender o benefício ao ex-membros do Ministério Público teria incluído a alínea q” no parágrafo 5º, ou não teria limitado a exceção à “alínea k”. Raciocínio simples, aplicação jurídica, sem qualquer devaneio fruto de mera convicção.

Sobre a necessidade de se observar as previsões expressas e o rol taxativo da Lei 64/90, embora em contexto fático diverso, o ministro Luís Roberto Barroso já decidiu que:

“(…) Tal equiparação corresponderia à aplicação por analogia da causa de inelegibilidade a hipótese não taxativamente prevista em lei. (…) Ademais, quando o legislador quis tratar de hipótese equiparável à demissão do serviço público o fez expressamente, tal como ocorre no caso da alínea q, que torna inelegíveis “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar” (RO nº 060046939, relator ministro Luís Roberto Barroso, decisão monocrática de 17/10/2018).

Assim, não parece existir qualquer margem para a aplicação por analogia do parágrafo 5º do artigo 1º, inciso II, da Lei 64/90 aos ex-membros do Ministério Público e do Judiciário — em relação aos quais incide a hipótese da alínea q” da Lei 64/90.

Em quarto lugar, merece ser destacado que — mais uma vez em contraposição à disposição contida na alínea k”, que dispõe ser essencial que a representação ou petição a que responde o agente seja capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal ou legislação infraconstitucional — a alínea q” não dispõe sobre esse crivo mínimo de análise de aptidão.

Sobre o tema, o especialista em inelegibilidades Volgane Carvalho, já escreveu:

não cabe apontar abuso às garantias processuais na inelegibilidade que surge após a exoneração ou aposentadoria voluntária, visto que, em última análise, ela surge a partir de uma deliberação única e exclusiva do indivíduo. Do mesmo modo, não se pode afirmar que na hipótese haverá presunção absoluta de culpa, pois a extinção do processo administrativo inviabiliza a aplicação de sanção pela administração, e a inelegibilidade, como referido seguidamente, não tem natureza sancionatória [2].

Assim, indiferente para a incidência da hipótese de inelegibilidade o fundamento de que os processos administrativos disciplinares a que Deltan Dallagnol respondeu não teriam (supostamente) o potencial de desencadear sanções de uma ou outra natureza.

Essa opção feita pelo legislador (assim como ocorreu no parágrafo 5º), certamente não foi desmotivada: o que se objetivou foi atribuir um desvalor maior às condutas potencialmente não republicanas de membros que integram o Poder Judiciário e almejam desvirtuar o sistema de justiça para ascender a cargos eletivos. A politização da justiça foi duramente (e corretamente) combatida pela Lei da Ficha Limpa.

Finalmente, relembremos que o Supremo Tribunal Federal, ao discutir recentemente a ADI 6.630 proposta pelo PDT, reafirmou a constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei 64/90 e afastou a possibilidade de nova análise sem que haja uma mudança legislativa.

O voto condutor do ministro Alexandre de Morais frisou que, em 2011, o STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (nas ADCs 29 e 30 e ADI 4.578), afirmando, ainda, que é possível discordar da norma, mas foi uma opção política adotada pelo Legislativo para preservar os princípios que regem a Administração Pública e que foi referendada pelo STF”.

Não há letra morta na lei e, como por muitas vezes o próprio Ministério Público afirmou em centenas de processos de registro de candidatura, as hipóteses de inelegibilidade não configuram sanção e, por estarem expressamente previstas em Lei Complementar, devem ter sua aplicabilidade reconhecida indistintamente.

Ora, quisessem o ex-procurador e sua trupe, aliados ao então chefe e coordenador da “força tarefa” curitibana [o ex-juiz e ex-canditado Sérgio Moro] alterar o texto da lei, poderiam ter criado uma outra campanha nacional de marketing, custeada com dinheiro público, para tentar emplacar reformas legislativas que atendiam a seus anseios políticos pessoais, tal qual fizeram com o fracassado “pacote anticrime”. Assim não fizeram.

A conclusão se torna, assim, quase óbvia: a Lei que vale para um motorista da ambulância de Quixeramobim também vale para o obstinado ex-Procurador que tanto desejou concorrer a um cargo eletivo — independentemente do projeto de poder que o precedeu.

Então a solução é fácil, simples e técnica, pois está em franca consonância com reiterados julgados do TSE e do STF: Deltan Dallagnol está inelegível. Um final melancólico, mas um ganho para a estabilidade institucional, para a segurança jurídica e um severo aviso para aqueles que insistem em tentar corromper o sistema de justiça, em jogar com as expectativas e as misérias dos brasileiros para emplacar projetos pessoais e antidemocráticos de poder. Afinal, não podemos esquecer do pertinente ditado popular: “Pau que bate em Chico bate em Francisco”.

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[1] A título de exemplo: Marcelo Peregrino Ferreira e Walber de Moura Agra, em https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/pad-pendente-dallagnol-tecnicamente-inelegivel-dizem-advogados

[2] CARVALHO, Volgane Olivera. Manual das inelegibilidades. Curitiba: Juruá, 2018. p. 322

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22
Jun22

Jornal francês mostra como os EUA usaram a "lava jato" para seus próprios fins

Talis Andrade

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O que começou como a "maior operação contra a corrupção do mundo" e degenerou no "maior escândalo judicial do planeta" na verdade não passou de uma estratégia bem-sucedida dos Estados Unidos para minar a autonomia geopolítica brasileira e acabar com a ameaça representada pelo crescimento de empresas que colocariam em risco seus próprios interesses.

A reportagem é publicada por Revista Consultor Jurídico, 10-04-2021.

A história foi resgatada em uma reportagem do jornal francês Le Monde deste sábado (10/4), assinada por Nicolas Bourcier e Gaspard Estrada, diretor-executivo do Observatório Político da América Latina e do Caribe (Opalc) da universidade Sciences Po de Paris.

Tudo começou em 2007, durante o governo de George W. Bush. As autoridades norte-americanas estavam incomodadas pela falta de cooperação dos diplomatas brasileiros com seu programa de combate ao terrorismo. O Itamaraty, na época, não estava disposto a embarcar na histeria dos EUA com o assunto.

Para contornar o desinteresse oficial, a embaixada dos EUA no Brasil passou a investir na tentativa de criar um grupo de experts locais, simpáticos aos seus interesses e dispostos a aprender seus métodos, "sem parecer peões" num jogo, segundo constava em um telegrama do embaixador Clifford Sobel a que o Le Monde teve acesso.

Assim, naquele ano, Sergio Moro foi convidado a participar de um encontro, financiado pelo departamento de estado dos EUA, seu órgão de relações exteriores. O convite foi aceito. Na ocasião, fez contato com diversos representantes do FBI, do Departament of Justice (DOJ) e do próprio Departamento de Estado dos EUA (equivalente ao Itamaraty).

Para aproveitar a dianteira obtida, os EUA foram além e criaram um posto de "conselheiro jurídico" na embaixada brasileira, que ficou a cargo de Karine Moreno-Taxman, especialista em combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo.

Por meio do "projeto Pontes", os EUA garantiram a disseminação de seus métodos, que consistem na criação de grupos de trabalho anticorrupção, aplicação de sua doutrina jurídica (principalmente o sistema de recompensa para as delações), e o compartilhamento "informal" de informações sobre os processos, ou seja, fora dos canais oficiais. Qualquer semelhança com a "lava jato" não é mera coincidência.

Em 2009, dois anos depois, Moreno-Taxman foi convidada a falar na conferência anual dos agentes da Polícia Federal brasileira, em Fortaleza. Diante de mais de 500 profissionais, a norte-americana ensinou os brasileiros a fazer o que os EUA queriam: "Em casos de corrupção, é preciso ir atrás do 'rei' de maneira sistemática e constante, para derrubá-lo."

"Para que o Judiciário possa condenar alguém por corrupção, é preciso que o povo odeie essa pessoa", afirmou depois, sendo mais explícita. "A sociedade deve sentir que ele realmente abusou de seu cargo e exigir sua condenação", completou, para não deixar dúvidas.

O nome do então presidente Lula não foi citado nenhuma vez, mas, segundo os autores da reportagem, estava na cabeça de todos os presentes: na época, o escândalo do "Mensalão" ocupava os noticiários do país.

 

Semente plantada

 

O PT não viu o monstro que estava sendo criado, prosseguem os autores. As autoridades estrangeiras, com destaque para um grupo anticorrupção da OCDE, amplamente influenciado pelos EUA, começaram a pressionar o país por leis mais duras de combate à corrupção.

Nesse contexto, Moro foi nomeado, em 2012, para integrar o gabinete de Rosa Weber, recém indicada para o Supremo Tribunal Federal. Oriunda da Justiça do Trabalho, a ministra precisava de auxiliares com expertise criminal para auxiliá-la no julgamento. Moro, então, foi um dos responsáveis pelo polêmico voto defendendo "flexibilizar" a necessidade de provas em casos de corrupção.

"Nos delitos de poder, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito. Esquemas velados, distribuição de documentos, aliciamento de testemunhas. Disso decorre a maior elasticidade na admissão da prova de acusação", afirmou a ministra em seu voto.

O precedente foi levado ao pé da letra pelo juiz e pelos procuradores da "lava jato" anos depois, para acusar e condenar o ex-presidente Lula no caso do tríplex.

Em 2013, a pressão internacional fez efeito, e o Congresso brasileiro começou a votar a lei anticorrupção. Para não fazer feio diante da comunidade internacional, os parlamentares acabaram incorporando mecanismos previstos no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), uma lei que permite que os EUA investiguem e punam fatos ocorridos em outros países. Para especialistas, ela é instrumento de exercício de poder econômico e político dos norte-americanos no mundo.

Em novembro daquele mesmo ano, o procurador geral adjunto do DOJ norte-americano, James Cole, anunciou que o chefe da unidade do FCPA viria imediatamente para o Brasil, com o intuito de "instruir procuradores brasileiros" sobre as aplicações do FCPA.

A nova norma preocupou juristas já na época. O Le Monde cita uma nota de Jones Day prevendo que a lei anticorrupção traria efeitos deletérios para a Justiça brasileira. Ele destacou o caráter "imprevisível e contraditório" da lei e a ausência de procedimentos de controle. Segundo o documento, "qualquer membro do Ministério Público pode abrir uma investigação em função de suas próprias convicções, com reduzidas possibilidades de ser impedido por uma autoridade superior".

Dilma Rousseff, já presidente à época, preferiu não dar razões para mais críticas ao seu governo, que só aumentavam, e sancionou a lei, apesar dos alertas.

Em 29 de janeiro de 2014, a lei entrou em vigor. Em 17 de março, o procurador-geral da República da época, Rodrigo Janot, chancelou a criação da "força-tarefa" da "lava jato". Desde seu surgimento, o grupo atraiu a atenção da imprensa, narra o jornal. "A orquestração das prisões e o ritmo da atuação do Ministério Público e de Moro transformaram a operação em uma verdadeira novela político-judicial sem precedentes", afirmam Bourcier e Estrada.

 

Lição aprendida

 

No mesmo momento, a administração de Barack Obama nos EUA dava mostras de seu trabalho para ampliar a aplicação do FCPA e aumentar a jurisdição dos EUA no mundo. Leslie Caldwell, procuradora-adjunta do DOJ, afirmou em uma palestra em novembro de 2014: "A luta contra a corrupção estrangeira não é um serviço que nós prestamos à comunidade internacional, mas sim uma medida de fiscalização necessária para proteger nossos próprios interesses em questões de segurança nacional e o das nossas empresas, para que sejam competitivas globalmente."

O que mais preocupava os EUA era a autonomia da política externa brasileira e a ascensão do país como uma potência econômica e geopolítica regional na América do Sul e na África,  para onde as empreiteiras brasileiras Odebrecht, Camargo Corrêa e OAS começavam a expandir seus negócios (impulsionadas pelo plano de criação dos "campeões nacionais" patrocinado pelo BNDES, banco estatal de fomento empresarial).

"Se acrescentarmos a isso as relações entre Obama e Lula, que se deterioravam, e um aparelho do PT que desconfiava do vizinho norte-americano, podemos dizer que tivemos muito trabalho para endireitar os rumos", afirmou ao Le Monde um ex-membro do DOJ encarregado da relação com os latino-americanos.

A tarefa ficou ainda mais difícil depois que Edward Snowden mostrou que a NSA (agência de segurança dos EUA) espionava a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras, o que esfriou ainda mais a relação entre Brasília e Washington.

Vários dispositivos de influência foram então ativados. Em 2015, os procuradores brasileiros, para dar mostras de boa vontade para com os norte-americanos, organizaram uma reunião secreta para colocá-los a par das investigações da "lava jato" no país.

Eles entregaram tudo o que os americanos precisavam para detonar os planos de autonomia geopolítica brasileiros, cobrando um preço vergonhoso: que parte do dinheiro recuperado pela aplicação do FCPA voltasse para o Brasil, especificamente para um fundo gerido pela própria "lava jato". Os americanos, obviamente, aceitaram a proposta.

 

A crise perfeita

 

Vendo seu apoio parlamentar derreter, em 2015 Dilma decidiu chamar Lula para compor seu governo, uma manobra derradeira para tentar salvar sua coalizão de governo, conforme classificou o jornal. Foi quando o escândalo explodiu: Moro autorizou a divulgação ilegal da interceptação ilegal de um telefonema entre Lula e Dilma, informando a Globo, no que veio a cimentar o clima político para a posterior deposição da presidente em um processo de impeachment. Moro, depois, pediu escusas pela série de ilegalidades, e o caso ficou por isso mesmo.

Os EUA estavam de olho nas turbulências. Leslie Backshies, chefe da unidade internacional do FBI e encarregada, a partir de 2014, de ajudar a "lava jato" no país, afirmou que "os agentes devem estar cientes de todas as ramificações políticas potenciais desses casos, de como casos de corrupção internacional podem ter efeitos importantes e influenciar as eleições e cenário econômico". "Além de conversas regulares de negócios, os supervisores do FBI se reúnem trimestralmente com os advogados do DoJ para revisar possíveis processos judiciais e as possíveis consequências."

Assim, foi com conhecimento de causa que as autoridades norte-americanas celebraram acordo de "colaboração" com a Odebrecht, em 2016. O documento previa o reconhecimento de atos de corrupção não apenas no Brasil, mas em outros países nos quais a empresa tivesse negócios. Como a empreiteira relutava, os magistrados ordenaram ao Citibank, que administrava o dinheiro da empresa nos EUA, que desse um prazo de 30 dias para encerrar as contas da Odebrecht. Em caso de recusa do acordo, os valores depositados nessas contas seriam colocados em liquidação judicial, situação que excluiria o conglomerado do sistema financeiro internacional, levando, inevitavelmente, à falência. A Odebrecht aceitou a "colaboração".

A "lava jato" estava confiante de sua vantagem, apesar de ter ascendido sem a menor consideração pelas normas do Direito. "Quando Lula foi condenado por 'corrupção passiva e lavagem de dinheiro', em 12 de julho de 2017, poucos relatos jornalísticos explicaram que a condenação teve base em 'fatos indeterminados'", destacou o jornal.

Depois de condenar Lula e tirá-lo de jogo nas eleições de 2018, Sergio Moro colheu os louros de seu trabalho ao aceitar ser ministro da Justiça do novo presidente Jair Bolsonaro. Enquanto isso, os norte-americanos puderam se gabar de pôr fim aos esquemas de corrupção da Petrobras e da Odebrecht, junto com a capacidade de influência e projeção político-econômica brasileiras na América Latina e na África. Os procuradores da "lava jato" ficaram com o prêmio de administrar parte da multa imposta pelos EUA à Petrobras e à Odebrecht, na forma de fundações de Direito privado dirigida por eles próprios em parceria com a Transparência Internacional.

 

Conversão lucrativa

 

A recompensa que Sergio Moro escolheu para si também foi o início do fim de seu processo de canonização. Depois da eleição de Bolsonaro, veio à tona o escândalo da criação do fundo da Petrobras. O ministro Alexandre de Moraes frustrou os planos dos procuradores ao determinar a dissolução do fundo e direcionar o dinheiro para outras finalidades.

Em maio de 2019, o The Intercept Brasil começou a divulgar conversas de Telegrame ntre procuradores e Moro, hackeadas por Walter Delgatti e apreendidas pela Polícia Federal sob o comando do próprio Moro, enquanto ministro da Justiça. Elas mostram, entre outros escândalos, como Moro orientou os procuradores, e como estes últimos informaram os EUA e a Suíça sobre as investigações e combinaram a divisão do dinheiro.

Depois de pedir demissão do Ministério, Moro seguiu o mesmo caminho lucrativo de outros ex-agentes do DOJ e passou a trabalhar para o setor privado, valendo-se de seu conhecimento privilegiado sobre o sistema judiciário brasileiro em casos célebres para emitir consultorias, um posto normalmente bastante lucrativo. A Alvarez e Marsal, que o contratou, é administradora da recuperação judicial da Odebrecht. [Publicado in 13 abril 2021]Vazamentos da Lava Jato

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17
Jun22

Escritório de Carlos Fernando, ex-Lava Jato, recebeu indevidamente R$ 28 milhões da Eletrobras, aponta TCU

Talis Andrade

Charges: 01/30/21

 

Eletrobras gastou, com escritórios de compliance, valor 10 vezes superior aos desvios de corrupção

 

Jornal GGN - O escritório de advocacia W Faria, que ostenta em seu quadro de funcionários o ex-procurador da Lava Jato em Curitiba, Carlos Fernando do Santos Lima, recebeu indevidamente 28 milhões de reais da Eletrobras, segundo relatório do Tribunal de Contas da União.

O TCU fez o apontamento no âmbito de uma auditoria que investigou “indícios de irregularidades” na contratação do escritório de advocacia Hogan Lovells pela Eletrobras, em meados de 2015.

A Hogan Lovells realizou na Eletrobras “investigações internas de atos e fatos apontados na Lava Jato”, justamente a operação onde Carlos Fernando atuou até setembro de 2018, quando pediu exoneração do Ministério Público Federal para penetrar no universo do compliance empresarial.

Procurador da Lava Jato posta foto com camiseta com frase "Liga da Justiça"  - 19/04/2016 - UOL Notícias

24
Mai22

Bolsonaro "o governo da destruição"

Talis Andrade
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Rui Falcão no Twitter
 
 
Grande vitória! Moro, juiz venal e agora réu, vai ter que se explicar pelos prejuízos que causou ao povo brasileiro.Image
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Parabéns, companheiro Pepe Mujica, pelos seus 87 anos. Você é um exemplo para os revolucionários do mundo todo!ImageImageImageImage

Militares querem poder até 2035 e fim do SUS gratuito

Depois do bolsolão da vacina, bolsolão do busão, bolsolão do MEC, agora é a vez do Bolsolão do SUS. Durante a maior pandemia da nossa história, Bolsonaro usou dinheiro da saúde para comprar apoio de deputados. O Brasil não passa um dia sem escândalo de corrupção! #BOLSOLÃODOSUSImage

Protocolei uma representação na Procuradoria-Geral Eleitoral contra Michelle Bolsonaro e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, por campanha antecipada e improbidade administrativa.ImageImage

AÇÃO CONTRA MORO. Parlamentares do ingressaram com uma Ação Popular contra o ex-juiz Sergio Moro pelos prejuízos ao patrimônio público nacional e à Justiça, por conta de condutas ilegais e parciais enquanto comandou os julgamentos da Lava Jato.

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A ação judicial, apresentada no dia 27 e enviada à 2ª Vara Federal Cível de Brasília, está sob os cuidados do juiz Charles Renaud Frazão de Morais. "Cite-se o réu", determinou o magistrado.O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, assina a ação que afirma que "o ex-juiz Sergio Moro manipulou a maior empresa brasileira, a Petrobras, como mero instrumento útil ao acobertamento dos seus interesses pessoais. (...) O distúrbio na Petrobras afetou toda a cadeia produtiva e mercantil brasileira, principalmente o setor de óleo e gás".

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Moro, juiz venal, tem que prestar contas à Justiça, tendo o direito de defesa que negou aos réus que perseguiu.

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Após o ex-juiz parcial Sergio Moro (União Brasil-SP) ter se tornado réu em ação que pede o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados pela Lava Jato à economia brasileira, o ex-presidente Lula (PT), principal perseguido pela operação, afirmou esperar que Moro tenha seus direitos de defesa respeitados durante o processo, o que não aconteceu com ele anos atrás.

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"Só espero que nessa acusação ele tenha o direito de defesa e a presunção de inocência que eu não tive. Se ele tiver que ser julgado, que ele tenha o direito de defesa, que possa se defender, que a imprensa possa ser honesta ao divulgar as coisas contra ou a favor dele, e não com  a parcialidade que transmitiram coisas contra mim. Eu sou um democrata, mas é difícil você suportar nove horas de matérias contra mim, como eu suportei, nove meses de Jornal Nacional. É muito difícil você sobrevier com 59 capas de revistas te chamando de 'ladrão'. É muito difícil você sobreviver com 680 primeiras páginas de jornais falando que você cometeu corrupção. Eu sobrevivi a tudo isso".

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2022 chegou com a esperança de que juntos vamos fazer o BRASIL FELIZ DE NOVO!

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30
Abr22

Não há desenvolvimento de uma nação sem a engenharia

Talis Andrade

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"Empresas estrangeiras são bem-vindas para a transferência de tecnologia, mas, jamais, para desempenhar as funções que vinham sendo exercidas pelas nacionais"

 

 

Por Francis Bogossian 

A Academia Nacional de Engenharia celebra esta semana seus 30 anos. São 200 luminares da atividade, nomes de todos os pontos do país, unidos em torno de um projeto comum: atender às necessidades do povo brasileiro subsidiando tecnicamente os governos do país, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos com A National Academy of Engeneering, constantemente solicitada e escutada pela Presidência da República, nos assuntos que possam lhe dizer respeito.

Desolados, assistimos ao retrocesso, não só em nosso campo, mas em todos do país. Estamos vivendo no Brasil uma das maiores crises da sua história moderna, nos âmbitos institucional, político e econômico.  O que constatamos é o crescente fechamento de postos de trabalho, compondo um quadro que afeta todo o espectro da nossa sociedade.   O ambiente recessivo se agrava e nossa engenharia já pode ser considerada uma das grandes vítimas.   São milhões de pessoas afetadas pelo desmonte da engenharia nacional! São milhares de engenheiros, profissionais de nível médio e mão de obra não especializada desempregados!

As disputas políticas continuaram a tomar conta do país, deixando ao léu reformas imprescindíveis.  Vários setores da sociedade têm se manifestado com propostas de mudanças nos rumos da economia e da política.  Voltaram a ser priorizadas as aplicações financeiras em detrimento dos investimentos em atividades produtivas para gerar desenvolvimento.
 

O setor de engenharia está em vias de mais uma desestruturação.  Não podemos assistir paralisados à demolição da engenharia nacional, com saldo negativo de milhares de empregos, repito.  Não há desenvolvimento sem engenharia e nem tampouco engenharia sem o desenvolvimento da Nação.

Temos convicção de que muito precisa ser feito, e com urgência, para salvar setores fundamentais da economia que geram impostos e empregos.   Petróleo e gás, infraestrutura e construção pesada estão entre eles, e já lançam várias empresas para a recuperação judicial.    Demissões em massa acontecem nas áreas de projetos, obras, indústria e de ensino especializado.  

A engenharia nacional continua sendo desmontada. Apesar de todo o empenho e da forte esperança dos brasileiros, a situação do país continua extremamente preocupante!

A crise que assola o Brasil exige que se busque um consenso em torno de soluções, tendo por base o interesse nacional.  Não existe nação forte sem empresas nacionais fortes.  O congelamento pelos próximos 20 anos de gastos, aprovado pelo Congresso Nacional, torna esse quadro ainda mais dramático e inviabiliza nossas empresas, levando-as até à estagnação ou ao fechamento.

Empresas estrangeiras são bem-vindas para a transferência de tecnologia, mas, jamais, para desempenhar as funções que vinham sendo exercidas pelas nacionais e pelos engenheiros brasileiros.

Assim, não havendo investimentos e nem perspectivas para o setor de obras públicas, a curto prazo, e ainda com o déficit dos governos federal, estaduais e municipais, esta crise se faz monumental.  Há dívidas do setor público para com as entidades privadas que vêm se estendendo por tempo indefinido.

Tais exemplos são aqui por nós incluídos pela imediata ação que requerem, por ilustrarem o pesado jogo de forças que determina a prosperidade ou a pobreza da Nação, e o papel central nele desempenhado pelas engenheiras e pelos engenheiros.

Este é o país que queremos?

- - -

27
Abr22

Parlamentares e juristas processam Moro pela destruição da economia brasileira

Talis Andrade

 

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Ex-juiz suspeito quebrou todas as construtoras nacionais e paralisou diversas obras públicas, deixando um rastro de miséria no Brasil

 

247 - Deputados e deputadas federais do PT e juristas apresentaram à Justiça Federal de Brasília nesta quarta-feira (27) uma Ação Popular contra o ex-juiz parcial Sergio Moro (União Brasil-SP).

Eles pedem que Moro seja condenado ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, "cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença". O ex-juiz, diz a peça, deve reparar os "enormes prejuízos financeiros, políticos e morais" causados ao patrimônio público nacional e à Justiça brasileira.

Moro quebrou todas as construtoras nacionais e paralisou diversas obras públicas, deixando no país "um rastro luminoso de destruição e de miséria", afirma o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas. Ele afirma que o ex-juiz "deve responder pelos crimes que cometeu à frente da Lava Jato". 

Advogado e colaborador do Grupo Prerrogativas, Fabiano Silva dos Santos, diz ser “de extrema importância para o povo brasileiro que Sergio Moro responda pelos desvios que cometeu na condução dos processos judiciais. O sistema judicial não pode ser utilizado para perseguir pessoas, não pode servir para desempenho de atividades políticas e em especial não pode causar prejuízo ao Erário. É uma boa oportunidade de prestar contas à sociedade".

Os deputados e deputadas Rui Falcão (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), José Guimarães (PT-CE), Natália Bonavides (PT-RN) e Paulo Pimenta (PT-RS) ingressaram hoje na Justiça Federal de Brasília com uma Ação Popular em desfavor do ex-juiz Sérgio Moro, pleiteando reparação pelos enormes prejuízos financeiros, políticos e morais ao patrimônio público nacional e à Justiça brasileira.

A ação, elaborada pelos advogados do grupo Prerrogativas, sob a coordenação dos drs. Marco Aurelio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos, fundamenta-se em atos praticados por Moro que subverteram a normalidade institucional em seu próprio proveito.

As condutas ilegais e parciais do ex-juiz são fartamente comprovadas na peça jurídica, inclusive com amplo respaldo em decisões emanadas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre muitas, são citadas:

* a interceptação ilegal de conversações telefônicas de advogados;

* a espetaculosa condução coercitiva do ex-presidente Lula, que jamais deixou de atender a intimações judiciais;

* a atuação decisiva suspeita e parcial de Moro, para manter a prisão de Lula, desrespeitando decisão de tribunal superior, mesmo estando de férias e sem jurisidição para o caso;

* e, finalmente, apoiou candidato que lhe prometeu, ainda na campanha, nomeá-lo ministro da Justiça e, até, indicá-lo para vaga futura no STF;

* além do que, após deixar o governo, foi trabalhar na Alvarez & Marsal, empresa de consultoria dos Estados Unidos (incrivelmente) responsável pela recuperação das  empresas brasileirads prejudicadas pelos atos antipatrióticos de Moro enquanto magistrado.

Do ponto de vista material, a quadrilha da autodenominada Liga da Justiça, comandada por Sérgio Moro e seus cúmplices na autodenominada Lava Jato, deu um prejuízo de 142,6 bilhões na economia brasileira. Ou seja, três vezes mais do que ele avalia ter sido recobrado da corrupção denunciada. Mais que isso, estudos técnicos do Dieese, em parceria com a CUT e economistas respeitáveis, calculam que 4,4 milhões de empregos foram ceifados nos mais diferentes setores.

Diante de todos os malefícios provocados pela ação danosa de Sérgio Moro, os deputados pleiteiam que o ex-juiz seja condenado ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, "cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença".

Os advogados e advogadas do Prerrogativas que contribuíram para a elaboração da denúncia: Lênio Luiz Streck, Weida Zancaner Bandeira de Mello, Caroline Proner, Pedro Estevam Serrano, Gisele Guimarães Citadino, Juvelino Strozake, Luciano Rollo Duarte, Larissa Ramina, Reinaldo Santos de Almeida, Maíra Caledone Recchia Bayod, Álvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, Marco Antônio Riechelmann Júnior, Luíz Henrique Pichini Júnior, Lucas Borotolozzo Clemente, Matheus Rodrigues Correa da Silva e Alfredo Ermírio de Araújo Andrade.

Estadão

 

Efeito Lava Jato: Brasil tem 7 mil obras paralisadas

 

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247 - Um levantamento elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que, desde 2012 até o início de abril deste ano, o Brasil tinha um total de 6.932 obras financiadas com recursos públicos paralisadas. Os investimentos somam cerca de R$ 9,32 bilhões, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. Os maiores valores empacados estão concentrados em obras ligadas à educação e saneamento. As datas do estudo coincidem com as ações da Lava Jato, que quebrou empreiteiras e levou à paralisação de diversas obras em todo o país. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta, ainda, que a União tem um passivo de R$ 42 bilhões de recursos orçamentários, os chamados restos a pagar, que não foram transferidos para as prefeituras. O maior volume de obras paradas está localizado nas regiões Norte e Nordeste, responsáveis por aproximadamente 70% das obras e 65% dos recursos. O Sudeste registra quase 23% das obras e dos recursos, sendo responsável pelo maior valor médio de obra paralisada.

Segundo a reportagem, o estudo da CNM, que deverá ser apresentado nesta quarta-feira (27) durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, destaca que “o complexo arcabouço de legislação, regras e gestão de projetos, além da própria execução orçamentária, podem levar a uma situação de paralisação e mesmo de abandono das obras”. A falta de capacidade técnica dos municípios para elaborar os convênios também é um outro fator que contribui para a paralisação. 

Do lado do governo federal, “o principal dos problemas é uma oferta muito grande de convênios e editais à disposição dos municípios sem regras claras. Esse quadro estimulou que os gestores municipais façam projetos e busquem recursos nos ministérios em Brasília”.  

“A consequência é que quando se soma todos esses projetos se percebe que não há orçamento para eles. Aí, começa a confusão: liberação de recursos insuficientes combinado com exigências burocráticas”, ressalta a reportagem. 

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o acompanhamento das obras paralisadas com base em um trabalho de auditoria da própria Corte, feito em 2019, que identificou que de 38 mil obras em todo o país, 14 mil estavam paralisadas ou inacabadas. 

“De acordo com o órgão, isso representava ao menos R$ 10 bilhões aplicados sem benefícios à população e cerca de R$ 132 bilhões que deixaram de ser injetados na economia, tendo em vista os prejuízos ao crescimento econômico e empregos que não são gerados”, diz o periódico. 

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