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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

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O CORRESPONDENTE

08
Jul22

PEC Kamikaze – a morfina eleitoral do governo Bolsonaro

Talis Andrade

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Proposta é um simples paliativo para a grave situação econômica pela qual passa o Brasil

 

por José Luis Oreiro /A Terra É Redonda

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A pouco menos de 100 dias do primeiro turno das eleições presidenciais de 2022 a base de apoio do governo Bolsonaro no Senado Federal conseguiu aprovar, com o apoio praticamente unânime da bancada de oposição (com a exceção do senador José Serra) a PEC 1/2022, que cria uma série de políticas públicas para amortecer o impacto da elevação dos preços dos combustíveis e da inflação sobre a população brasileira.

Entre essas políticas destacam-se um auxílio de R$ 1.000 para os caminhoneiros, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 com ampliação da base de beneficiários do programa em aproximadamente 1,6 milhão de pessoas – número equivalente ao de pessoas que estão atualmente na fila de espera do benefício por fazerem jus ao mesmo – e o aumento do valor do vale-gás para a população de baixa renda. O valor total das medidas está estimado em R$ 41,2 bilhões para o ano de 2022. Deve-se destacar, contudo, que tais medidas têm prazo de vigência até o dia 31 de dezembro, quando termina o mandato presidencial de Jair Messias Bolsonaro.

Os economistas liberais, muitos dos quais apoiaram a eleição de Bolsonaro em 2018 por temerem que um eventual governo de Fernando Haddad traria de volta (sic) o “populismo fiscal”, estão agora aterrorizados com a destruição de facto, ainda que não de jure, do teto de gastos implementado na gestão de Michel Temer por intermédio da EC 95.

A facilidade com a qual o Senado Federal suspendeu, ainda que temporariamente, o teto de gastos deixa muito claro que (i) colocar uma regra fiscal na Constituição Federal não é garantia de que a mesma será cumprida sob quaisquer circunstâncias e (ii) o teto de gastos é uma regra fiscal anacrônica que amarra as mãos dos formuladores de política econômica, tirando o espaço de manobra necessário para se enfrentar “eventos inesperados” como a forte elevação dos preços internacionais da energia e dos alimentos decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia no dia 24 de fevereiro de 2022.

Como qualquer economista que se tenha dado ao trabalho de ler ao menos uma vez a Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda do economista britânico John Maynard Keynes sabe muito bem, o processo de tomada de decisão – tanto do setor público como do setor privado – está sujeito à incerteza, ou seja, a ocorrência de “eventos inesperados”, a qual demanda flexibilidade para adaptar-se às novas circunstâncias que não haviam sido originalmente previstas. Nesse contexto, uma regra fiscal rígida como o teto de gastos é o equivalente a atar-se ao mastro de um navio na esperança de que ele não será afundado por uma tempestade não prevista.

A PEC 1/2022 foi rapidamente denominada de PEC Kamikaze por parte da imprensa e da oposição. Eu, francamente, não consigo concordar com o, por assim dizer, apelido. Como é bem sabido, os kamikazes eram os pilotos da força aérea do Império do Japão, que numa tentativa desesperada de impedir o avanço da imensamente superior esquadra norte-americana em direção ao arquipélago japonês na Segunda Guerra Mundial, jogavam seus aviões carregados de bombas sobre os porta-aviões norte-americanos com o intuito de afundá-los. Está claro que se tratava de uma missão suicida cujo resultado foi inócuo: as perdas sofridas pela esquadra norte-americana puderam ser rapidamente substituídas pela enorme capacidade industrial dos Estados Unidos.

Não há dúvida de que a PEC 1/2022 é a tentativa desesperada do governo Bolsonaro de reverter a enorme rejeição do governo (cerca de 55% do eleitorado se diz contrário ao atual governo) e assim ter chance de (i) levar a eleição para o segundo turno e (ii) conseguir reduzir a vantagem de Lula sobre Bolsonaro para, no evento de derrota nas urnas, poder contestar o resultado das eleições, numa edição à moda brasileira do 6 de janeiro de 2020 nos EUA. O que não está claro, no entanto, é o caráter “kamikaze” dessa PEC. Na sequência vamos analisar essa questão mais detalhadamente.

O que exatamente o governo tem a perder com essa PEC? Os economistas liberais vão dizer que se trata de um atentado à (sic) responsabilidade fiscal. Sobre esse ponto quero tecer duas considerações. Em primeiro lugar, quando comparado ao valor gasto em 2020 com as diversas medidas de enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 (cujo valor alcançou quase R$ 600 bilhões), a PEC 1/2022 é bastante modesta: trata-se de pouco menos de 7% do valor gasto naquele ano.

Em segundo lugar, a PEC 1/2022 não difere substancialmente das medidas que países como Espanha e França estão adotando para amortecer o impacto sobre a população mais pobre do aumento dos preços da energia e dos alimentos. Com efeito, no último dia 25, o primeiro-ministro espanhol, o socialista Pedro Sánchez, anunciou um pacote de medidas que incluíam um auxílio de € 200 mensais para os trabalhadores de baixa renda, por conta própria e para os desempregados, além de um aumento de 15% nas aposentadorias não contributivas e por invalidez. O valor desse pacote de medidas está estimado em € 9 bilhões, o equivalente a R$ 52,2 bilhões.

A inação do governo Bolsonaro certamente lhe custaria a derrota nas eleições de outubro já no primeiro turno. Dessa forma, para o Palácio do Planalto trata-se de um claro jogo de ganha-ganha.

Minha crítica à PEC 1/2022 é de que ela é um simples paliativo ou “morfina” para a grave situação econômica pela qual passa o Brasil. O Banco Central já declarou publicamente que, pelo segundo ano consecutivo, a inflação irá fechar acima do teto do regime de metas de inflação, devendo ficar entre 8 e 9% em 2022. Embora a expectativa de crescimento do PIB tenho sido revista para 1,7% ao longo deste ano, trata-se de um crescimento pífio equivalente a 60,7% do ritmo de crescimento observado no período 1980-2014 e insuficiente para recuperar o PIB do ano de 2013! Por fim, mas não menos importante, deve-se destacar que entre março de 2021 até fevereiro de 2022, o número de famílias na pobreza – segundo dados do Cadastro Único – aumentou em 29%.

As medidas previstas da PEC 1/2022 podem atenuar, mas estão bem longe de serem capazes de resolver esses problemas, ou seja, é muito pouco e muito tarde tanto para resolver os graves problemas socioeconômicos do país, como para salvar o governo Bolsonaro da derrota certa nas urnas nas eleições de outubro de 2022.

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20
Jul21

Mentiras e Riscos da PEC 32

Talis Andrade

Pacote de maldades: ato de entrega do plano de reformas por Bolsonaro, Guedes e demais ministros, ao Congresso, em novembro de 2019

Pacote de maldades dos inimigos do povo e do Brasil: ato de entrega do plano de reformas por Bolsonaro, Guedes e demais ministros, ao Congresso, em novembro de 2019. Foto Marcos Corrêa/PR

 

por Maria Lucia Fattorelli /Extra Classe

Guedes e Bolsonaro entregaram ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição – PEC 32 – que, segundo o governo, seria uma “reforma administrativa”.

Quem se dá ao trabalho de estudar o conteúdo da proposta vê claramente que não se trata de uma reforma administrativa, mas, sim, da maior alteração já feita à Constituição brasileira, cujo objetivo é destruir a estrutura do Estado brasileiro em todos os níveis – federal, estadual e municipal – e abrir espaço para privatização e terceirização generalizadas, pondo fim aos serviços públicos gratuitos e universais prestados à população.

A população será a maior prejudicada e está sendo bombardeada com notícias mentirosas de que essa PEC 32 “acabaria com privilégios”.

O discurso de “acabar com privilégios” tem sido usado reiteradamente pelo governo, porque “cola”, tendo em vista que todo mundo tem ódio de privilégios.

Durante as diversas propostas de reforma da Previdência apresentadas pelos sucessivos governos, sempre o discurso de “acabar com privilégios” esteve presente.

A população só descobre que era mentira depois de tudo aprovado, quando vai requerer uma mísera pensão por morte e percebe que receberá apenas uma parte, pois a outra foi garfada por aquela reforma que pregava “fim de privilégios”. Ou quando acha que chegou a sua vez de se aposentar e percebe que terá que trabalhar vários anos a mais e receberá um benefício menor.

Grande parte da população já aprendeu isso e já não se deixa enganar pelo discurso mentiroso, ainda mais diante das inúmeras revelações da Auditoria Cidadã da Dívida, que têm mostrado onde está o verdadeiro privilégio de trilhões que provoca rombo às contas públicas: no Sistema da Dívida e na política monetária suicida do Banco Central, que alimenta esse sistema.

Adicionalmente, em relação às distorções salariais existentes no serviço público e que precisariam ser corrigidas, até parlamentares da base do governo já deixam escapar que a PEC 32 não serve para combater privilégios: “À CNN, Barros, líder do governo, disse que a discussão sobre supersalários não está incluída na proposta de reforma administrativa(…)”.

O mais grave é que a maioria dos parlamentares que irão votar a PEC 32 ainda repetem as mentiras ditas pelo governo e, pior, alguns não entenderam o imenso dano que essa contrarreforma irá provocar ao país, enquanto outros, mesmo entendendo, vislumbram o imenso volume de negócios que essa PEC 32 irá possibilitar!

Neste artigo, resumimos pontualmente alguns aspectos mais relevantes, apelando para que rejeitem a PEC 32 e abram o debate com a sociedade e todos os setores do serviço público para construir outro projeto que melhore a estrutura do Estado em vez de destruí-la.

A PEC da corrupção

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Quem aprovar a PEC 32 estará favorecendo a corrupção! A PEC 32 corta da Constituição a expressão “função pública” que é exatamente o termo que faz a ligação entre os servidores públicos devidamente concursados e selecionados para exercer as “atribuições do Estado”, e o cargo para o qual foram selecionados.

Por que a PEC 32 faz isso? Simplesmente porque ela cria novas ligações através de “vínculos”, quase todos precários, sem concurso, de tal forma que o administrador (presidente, governador, prefeito) de plantão poderá nomear a sua turma sem concurso.

Alguém acredita que isso irá trazer economia de recursos para o Estado? É claro que não! Além de pessoas que não tiveram a sua competência comprovada por concurso público, teremos um quando de trabalhadores dependentes daquele gestor que “deu” a vaga, o que impedirá a necessária independência da gestão pública, incentivará as “rachadinhas”, como inúmeros exemplos de contratações sem concurso público têm comprovado, além do risco de descontinuidade do serviço público a cada troca de governo.

A população será a maior prejudicada.

O apadrinhamento político é um ato de corrupção que ofende a moralidade pública e, se essa PEC 32 for aprovada, esse absurdo irá parar na Constituição Federal. Por isso apelamos para que parlamentares que são contra a corrupção rejeitem a PEC 32.

Privatização e terceirização generalizadas

A serviço de quem? O ministro da Economia, Paulo Guedes, palestra na 20° Conferência Anual Santander em São Paulo

A serviço de quem? O ministro da Economia, Paulo Guedes, palestra na 20° Conferência Anual Santander em São Paulo. Foto Rovena Rosa/Agência Brasil

 

A PEC 32 introduz ao texto constitucional um novo artigo (37-A) que permite que todo e qualquer serviço público, sem exceção, seja privatizado e realizado por trabalhadores terceirizados.

O texto do artigo está disfarçado, pois menciona “cooperação” e “compartilhamento” dos serviços públicos e da estrutura física com o setor privado.

Quem está acreditando na mentira de que a PEC 32 iria atingir somente futuros servidores ainda não entendeu o alcance do referido Art. 37-A. Em vez de concurso público para a reposição dos servidores que se aposentam e falecem, caso a PEC 32 venha a ser aprovada, teremos trabalhadores de uma empresa privada, terceirizados, “compartilhando” o mesmo serviço público, porém, sem o devido preparo e, certamente, com salários aviltantes, pois o lucro irá para a empresa, evidentemente!

Dentro de pouco tempo, essas carreiras de servidores invadidas por essa privatização e terceirização entrarão em extinção, e a regra será a terceirização e o desmonte, ainda mais diante da extinção da “função púbica”, antes comentada.

Por um lado, a população amargará imenso prejuízo, pois deixará de receber serviços prestados por trabalhadores devidamente selecionados por concurso público, treinados e preparados! Amargará também o risco de descontinuidade dos serviços a cada mudança de governo, além do risco de cobrança pelos serviços, já que uma empresa privada vive de lucro!

Por outro lado, já imaginaram quantos negócios serão feitos em todas as esferas: federal, estaduais e municipais? Será que são esses grandes negócios que estão movendo os falaciosos discursos, baseados em mentiras e dados distorcidos apresentados pelo governo e Banco Mundial para “culpar” o serviço público e servidores?

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Dentre os dados distorcidos, cabe destacar:

  • PLOA 2021: o gráfico do projeto de lei orçamentária para 2021 que tem sido divulgado pelo governo simplesmente esconde a maior fatia, de quase 54% do total, referente ao gasto de cerca de R$ 2,2 trilhões com juros e amortizações da chamada dívida pública, estimados para 2021!

 

  • Chega a ser vergonhoso o discurso de que se pretende “economizar” R$ 500 bilhões em 10 anos com a PEC 32, quando em apenas 1 ano o gasto com a chamada dívida pública nunca auditada prevê consumir 4,4 vezes esse valor!

 

  • A falsa alegação de “gasto público excessivo” em anos nos quais produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Primário: O texto do Banco Mundial que é usado como “justificação” para a PEC 32 é imprestável, pois tenta jogar a culpa nos servidores públicos e no gasto com a estrutura do Estado brasileiro alegando que teria havido “gasto público excessivo” em duas décadas, referindo-se ao período de 1995 a 2015, que foram anos em que na realidade produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Primário, ou seja, gastamos menos do que arrecadamos! Nesse período, a dívida interna federal aumentou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões no mesmo período, por conta dos mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação da “crise”. Até o Tribunal de Contas da União já declarou que a dívida não serviu para investimento no país.

 

  • A distorcida interpretação da Crise, da queda do PIB em 2015-2016 e da tendência dos investimentos a zero: O texto do Banco Mundial usado como “justificação” para a PEC 32 menciona esses aspectos e, mais uma vez, tenta jogar a culpa nos servidores públicos e no gasto com a estrutura do Estado brasileiro, quando na realidade a “crise” que enfrentamos desde 2014 e que derrubou o PIB em 7% em 2015-2016 foi fabricada pela política monetária do Banco Central, como provam os dados oficiais, e a tendência dos investimentos a zero decorre dessa crise fabricada e não da estrutura do Estado brasileiro, como distorce o Banco Mundial.

 

  • A mentira dos “prêmios salariais excepcionalmente altos: O texto do Banco Mundial usado como “justificação” para a PEC 32 usa terminologia que sequer existe no Brasil e mente! O nível salarial da imensa maioria de servidores públicos é baixíssimo, inferior ao mínimo existencial calculado pelo Dieese. Os membros de poder que recebem acima do teto salarial do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pela PEC 32. Saiu na mídia: “À CNN, Barros, líder do governo, disse que a discussão sobre supersalários não está na incluída na proposta de reforma administrativa(…)”.
  • A mentira do “excesso de servidores”: Dados oficiais do próprio governo federal provam que o número de servidores públicos vem caindo drasticamente ao longo dos anos*. Nos estados e municípios a situação é ainda mais calamitosa, com insuficiência de servidores para executar serviços essenciais à população.
    *De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento, no período de 1991 a 2015, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu expressivamente em relação à população do país: enquanto a população cresceu 35% (de 151,6 milhões para 204,5 milhões de habitantes), o número de servidores teve um aumento de apenas 8% (de 661.996 para 716.521) no mesmo período. De 2016 a 2020, segundo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal (https://bit.ly/3oLn4Ts), a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu ainda mais: enquanto a população cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o número de servidores sofreu uma redução de 4% (de 627 mil para 601 mil). O Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento foi descontinuado, sendo o último dado referente a 2015. Por essa razão, utilizamos os dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal a partir de 2016, como acima indicado.

 

  • A mentira da “economia de recursos”: A PEC 32 trará aumento de gastos para o Estado e para a população. A abre espaço para que qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público assuma cargo de chefia no serviço público, o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa. Assim, o que hoje representa apenas um acréscimo decorrente de gratificação, caso a PEC 32 venha a ser aprovada, irá representar um novo salário cheio para todas as pessoas não ocupantes de cargos de carreira no funcionalismo público que venham a ocupar alguma chefia.

A PEC 32 extingue o Regime Jurídico Único e coloca em risco de extinção as carreiras do serviço público, que serão substituídas por trabalhadores terceirizados e precarizados, em um desmonte brutal que leva à perda do conhecimento historicamente acumulado pelos servidores públicos, colocando em risco diversas experiências relevantes, segurança de dados e informações estratégicas.

Ademais, na medida em que a PEC 32/2020 desmonta toda a estrutura do Estado, ao acabar com pilares fundamentais do serviço público, privatizando e terceirizando tudo, ela coloca na pauta o próprio fim do serviço público gratuito e universal, colocando em risco a imensa maioria da população e a própria democracia!

Conclusão: A PEC dos negócios particulares

A modificação na concepção do Estado trazida pela PEC 32 tende a ampliar brutalmente a participação do setor privado, que obviamente visa lucro e cobra caro pelos serviços prestados à população. Além disso, o setor privado exige a cobertura de todos os vultosos custos dos investimentos e exige altos retornos para seus acionistas, e, quando surge algum problema, o Estado ainda é chamado a cobrir rombos, corrigir erros e até assumir os serviços que o setor privado deixa de prestar, como mostram várias experiências concretas, a exemplo do recente apagão no Amapá. Esse fato se torna ainda mais grave em um país tão desigual como o Brasil, no qual a maioria da população vive na pobreza e até na miséria!

A PEC 32 é a PEC dos negócios particulares que essa dita “nova administração” promete, criando inúmeras oportunidades para favorecimentos escusos, para as famosas “rachadinhas” e para a corrupção!

Com o apoio de mais de 120 entidades, a Auditoria Cidadã da Dívida já enviou, via Cartório de Títulos e Documentos, interpelação extrajudicial detalhada e fundamentada a todos os líderes partidários na Câmara dos Deputados e Senado, alertando sobre a imensa responsabilidade que assumem ao votar essa nociva proposta. Esperamos que a maioria vote contra os favorecimentos escusos, as famosas “rachadinhas” e a corrupção.

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17
Mar21

Fundações ligadas a partidos propõem PEC para afastar Bolsonaro por crime contra a vida

Talis Andrade

 

Em carta, fundações ligadas a PT, PSOL, PSB, PDT, PROS e Cidadania criticam as dificuldades criadas pelo governo para aquisição de vacinas e versa que "o direito à vida, valor supremo de todos os seres humanos, é negado a milhares de pessoas"

Por Plinio Teodoro /Revista Forum
 
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Sete fundações que integram o Observatório da Democracia – Fundação Lauro Campos/Marielle Franco (PSOL), Fundação João Mangabeira (PSB), Fundação Leonel Brizola/Alberto Pasqualini (PDT), Fundação Maurício Grabois (PCdoB), Fundação Perseu Abramo (PT), Fundação Ordem Social (PROS) e Fundação Astrojildo Pereira (Cidadania) – lançam em live às 17h desta quarta-feira (17) a proposta de uma PEC que inclui entre os crimes de responsabilidade as ações que atentem contra a vida humana, por sabotagem ou omissão, em epidemias e pandemias.

Com a PEC, Jair Bolsonaro (Sem Partido) poderia ser afastado imediatamente do cargo pela gestão desastrosa durante a pandemia do Coronavírus.

A carta assinada pelas fundações critica as dificuldades criadas pelo governo para aquisição de vacinas e versa que “o direito à VIDA, valor supremo de todos os seres humanos, é negado a milhares de pessoas”.

“Os milhões de contaminados que conseguem sobreviver, carregam fortes sequelas, ainda não de todo previsíveis. Esse morticínio não é decorrência natural da pandemia. Reafirmamos os termos do manifesto de janeiro: ‘decorre diretamente da atitude negacionista e irresponsável do presidente Bolsonaro e seu grupo. Desde o início, negaram as recomendações da OMS e da medicina. Ou seja, movidos por seu obscurantismo, negaram a ciência. Subestimaram e continuam subestimando esta grave doença". 
 

O lançamento da PEC será às 17h no canal do youtube do Observatório da Democracia. Participam do lançamento representando as Fundações: Alexandre Navarro (FJM), Aloízio Mercadante (FPA), Cristóvam Buarque (FAP), Francisvaldo Mendes (FLC-MF), Renato Rabelo (FMG), Felipe do Espírito Santo (FOS).

 
02
Abr20

Paulo Guedes não precisa de PEC para liberar R$ 600

Talis Andrade

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Segundo ex-secretária de Orçamento, Esther Dweck, existem formas mais céleres de garantir a liberação da renda básica emergencial

por Mariana Branco

Vermelho

O governo federal não precisa aguardar a aprovação da chamada PEC do Orçamento de Guerra para pagar a renda básica emergencial de R$ 600, destinada a pessoas em situação vulnerável e trabalhadores informais afetados pelos impactos da pandemia do novo coronavírus.

A avaliação é de Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-secretária de Orçamento Federal do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo a economista, existem formas mais céleres de liberar o auxílio.

A chamada PEC do Orçamento de Guerra vai funcionar como uma espécie de orçamento paralelo, segregando as despesas emergenciais relacionadas ao coronavírus e flexibilizando restrições fiscais como a “regra de ouro”, mecanismo que proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes. Nesta terça-feira (31) o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou a aprovação para que o governo libere a renda básica emergencial.

“Acho que isso é uma coisa que o governo está fazendo para pressionar um pouco o Congresso, deixar na conta do Congresso o não pagamento rápido [do auxílio emergencial]. Mas há, sim, maneiras de o governo contornar que não seja por uma PEC”, afirma Esther Dweck.

A questão é que a aprovação de PECs é mais demorada do que a de projetos de lei comuns. Como propõem alterações ao texto constitucional, envolvem discussões mais complexas e sua aprovação exige um número maior de votos. É necessário um quórum de 257 deputados para votar uma PEC e os votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos em dois turnos. No Senado, é preciso um quórum de 41 senadores e 49 votos em dois turnos para a aprovação.

Segundo a ex-secretária de Orçamento, para escapar à demora das discussões em torno de uma proposta de emenda à constituição, o governo poderia enviar ao Congresso um projeto de lei de crédito orçamentário (PLN), pedindo autorização para a emissão de dívida. Projetos de lei exigem apenas maioria simples para aprovação. Outra forma, ainda mais rápida, seria editar uma Medida Provisória (MP) para abertura de crédito extraordinário. As medidas provisórias passam a valer assim que são publicadas, necessitando de aprovação posterior do Congresso.

“Não faz nenhum sentido eles se aterem a questões fiscais nesse momento. A expansão do gasto é essencial para garantir que a gente vai ter uma crise menos acentuada. Ele [Paulo Guedes] tem meios de fazer isso, principalmente por meio de leis, não de emendas constitucionais. Leis orçamentárias e leis ordinárias, para desvinculação de orçamento, caso não queira emitir dívida”, ressalta Esther Dweck.

A economista aventa ainda a possibilidade de Guedes pressionar pela PEC porque ela seria necessária à viabilização de outros recursos que não os da renda básica emergencial. “Aparentemente, a PEC é mais necessária para discussões de Banco Central do que para pagamento do auxílio. Talvez, possivelmente ,ele está querendo impor a PEC para que ele possa passar a parte de auxílio, via BC, para empresas, fundos e outros”, comenta.

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02
Abr20

Paga logo, Bolsonaro! Não enrola, Paulo Guedes!

Talis Andrade

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Sua má vontade com a situação é explícita – o governo já deveria ter tomando providência para resolver o impasse. Nem a situação dramática do país foi capaz de demover o ministro de suas convicções

por Osvaldo Bertolino

Vermelho

A atitude do ministro da Economia, Paulo Guedes, de jogar para o Congresso Nacional a responsabilidade de liberar o pagamento do auxílio de R$ 600 para quem não tem fonte de renda na crise da Covid-19 chega a ser criminosa. Para ele, depois de ser cobrado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a liberação do pagamento só é possível com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Segundo Guedes, “se Maia aprovar em 24 horas uma PEC de emergência, o dinheiro sai em 24 horas”. A resposta do presidente da Câmara dos Deputados veio imediatamente com a chamada PEC do Orçamento de Guerra, já em tramitação, que vai liberar o governo de seguir algumas regras fiscais nos gastos extraordinários, assinada por ele e outros sete deputados.

De acordo com o ministro, sem essa PEC não há fonte no Orçamento para bancar o pagamento, apesar da instrução do presidente de “não deixar ninguém para trás”, conforme suas palavras. Com seu conhecido palavreado agressivo, Guedes também jogou suas responsabilidades nas costas do funcionalismo público, que “não está sob ameaça de perder emprego nem nada”.

“É bom trabalhar 24 horas por dia para que o dinheiro chegue ao Banco do Brasil e à Caixa”, agrediu.

Poder dentro do poder

Sua má vontade com a situação é explícita – o governo já deveria ter tomando providência para resolver o impasse. Nem a situação dramática do país foi capaz de demover o ministro de suas convicções. Ele chegou ao governo Bolsonaro com a missão de retomar a velha ordem neoliberal, a duras penas superada já no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a saída do então ministro da Fazenda Antônio Palocci, agora de forma ainda mais autoritária.

É preciso recordar que Lula foi eleito em um cenário catastrófico. O Brasil está engolfado pela crise do neoliberalismo e, ainda na elaboração do programa de governo, a questão agora levantada por Gudes esteve em pauta.

Discutiu-se o exemplo da Malásia, que estabeleceu, durante um ano, controle de fluxos de capital e obteve resultados notáveis — iniciativa que partiu de um superávit comercial expressivo. Discutiu-se também o fim das amarras da imoral Lei de Responsabilidade Fiscal – corretamente corrigida pelo então candidato a vice-presidente da República José Alencar para “irresponsabilidade fiscal” – e até o rompimento com o acordo falimentar com o FMI.

A “era FHC blindou a economia, principalmente com a imoral “Lei de Responsabilidade Fiscal” e um conjunto de “reformas” neoliberais, para imobilizar a parte do orçamento que alimenta o circuito do rentismo, às custas do sacrifício dos investimentos em questões sociais e na infraestrutura do país.

O resultado foi a grande contradição entre avanços democráticos e a continuidade, na gestão de Palocci, do antigo modelo econômico como uma ilha inatingível dentro do governo. Este poder dentro do poder — uma autêntica ditadura — era a antítese de um movimento político comprometido com os reais interesses nacionais.

Perspectiva republicana

Essa ordem só poderia ser restaurada com esses métodos de Guedes. Ou seja: a imposição da velha ordem neoliberal à base de chantagens e mentiras mil vezes repetidas como verdades. Recentemente ele disse que, “numa perspectiva republicana, o governo é para servir às pessoas, não aos partidos”.

Há nessa afirmação dois sofismas que revelam a essência dos seu pensamento autoritário. O primeiro é a deliberada generalização das “pessoas” a quem um governo republicano deve servir prioritariamente.

Contra os neoliberais pesa a tradição republicana, que é essencialmente progressista — nenhum presidente da República elegeu-se com o voto popular prometendo claramente defender o que a direita representa. Em nossa história, existem muitos exemplos de governos odiados pelo povo por prometer uma coisa e fazer outra.

O segundo sofisma de Guedes é a tentativa demagógica de negar que os partidos são expressões de classes sociais. Se há interesses antagônicos em uma sociedade, como é o caso brasileiro, há também a disputa política expressa por meio do embate entre os partidos que refletem as concepções de um ou outro conjunto de forças sociais.

Numa perspectiva republicana, portanto, governos democráticos levam a sério o papel dos partidos. A negação desta obviedade implica, em última instância, cercear a manifestação democrática do povo, prática comum dos defensores do regime neoliberal. Paulo Guedes – e o governo Bolsonaro como um todo – é um exemplo de que o povo, para esse projeto de poder, é um mero detalhe.

 

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