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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

30
Jul21

Empresário agressor da esposa, ameçou Lula de morte e tem o segundo perdão de promotora

Talis Andrade

Capitão, você não está sozinho": quem é o bolsonarista que ameaçou Lula em  tiro ao alvo

 

por Benildes Rodrigues

Parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara reagiram com veemência, nesta quinta-feira (29), à decisão da promotora Maria Paula Machado de Campos, da comarca de Artur Nogueira, no interior de São Paulo, que pede arquivamento da ação impetrada pelos advogados do ex-presidente Lula contra o empresário José Sabatini. Na decisão, a promotora classificou a ameaça de morte feita pelo empresário contra o presidente Lula de “livre manifestação do pensamento”.

“Promotora de SP alega “polarização política” para tentar justificar calúnia e ameaças que homem armado fez a Lula em redes sociais. Não é só absurdo, é apologia ao crime o que ela faz. Como pode o Ministério Público defender ódio e violência? O Brasil quer mudar, quer paz e democracia”, afirmou a presidenta Nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) pelas redes sociais.

Fascismo judicial

Em suas alegações, a promotora Maria Paula diz que a ameaça do empresário se deu no contexto brasileiro de “intensa polarização política da sociedade, com a multiplicação de notícias veiculadas pela mídia diariamente, sobre todo tipo de tema”, e que não é de se estranhar que Sabatini tenha “se deixado comover pelo atual momento político do país”, o que, segundo ela, não faz dele um criminoso.

Ao comentar o fato, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a promotora agiu com dois pesos e duas medidas, e ainda ironizou: “Ameaça de morte virou ‘liberdade de expressão’ para uma promotora de Justiça”.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), setores do Judiciário seguem perseguindo Lula. “Em manifestação na ação de Lula contra o empresário José Sabatini, que gravou vídeo ameaçando-o com um revólver, a promotora Maria Paula Machado de Campos requereu a rejeição da queixa-crime, afirmando que o acusado agiu por comoção”, criticou o parlamentar gaúcho.

Bolsonarista e agressor de mulheres

No vídeo divulgado em março deste ano, o empresário, apoiador radical de Jair Bolsonaro, usa camisa e bandeira do Brasil e uma arma em punho. Sabatini usa uma mentira difundida pela internet sobre suposto “roubo de R$ 84 milhões” do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) para ameaçar Lula.

Ele xinga o ex-presidente e diz: “Não tenta transformar o meu país numa Venezuela. Eu vou derramar meu sangue, mas vou lutar por meu país. Está entendendo o recado? A minha parte eu vou fazer. […] Você vai ter problema, hein cara”, diz Sabatini, mostrando a arma em sua mão.

Advogados de Lula entraram com ação pedindo o pagamento de R$ 50 mil referentes a danos morais para efeitos pedagógicos.

Sabatini já havia sido investigado em 2010 pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) no âmbito da Lei Maria da Penha, após a agredir a ex-esposa.
A promotoria, no entanto, arquivou o inquérito seis meses depois alegando “versões contraditórias entre as partes”, mesmo com um laudo do Instituto Médico Legal (IML) comprovando que a mulher foi agredida.

Covarde agressor da esposa

Por Ivan Longo

Em dezembro de 2010, José Sabatini e sua ex-esposa, Antonieta Sabatini, entraram em uma discussão sobre a venda de um imóvel e o bate-boca teria resultado na agressão física. No boletim de ocorrência, a mulher relatou que o empresário a desferiu golpes no braço, no pescoço e na cabeça. O filho do casal, Amilcar Sabatini, teria tentado, inclusive, intervir para defender a mãe.Empresário que ameaçou Lula foi alvo de intimação no âmbito da Lei Maria da Penha

Laudo do IML comprovou que Antonieta sofreu agressões leves

 

À polícia, o empresário afirma que ele, na verdade, teria sido agredido pela esposa e pelo filho. Antonieta foi atendida no Pronto-Socorro Municipal de Artur Nogueira e passou por exames no Instituto Médico Legal (IML), que comprovaram lesões motivadas por agressão. O empresário, apesar de recomendado a fazê-lo, entretanto, não fez o exame de corpo de delito para comprovar sua versão.

À época das investigações, Santini ficou proibido de se aproximar a ex-esposa, de seus familiares de sua residência.Empresário que ameaçou Lula foi alvo de intimação no âmbito da Lei Maria da Penha

Ao arquivar o processo, o MP informou que “há nos autos apenas as versões contraditórias das partes envolvidas, não se podendo aferir quem está retratando fielmente a verdade do ocorrido e qual delas visa apenas deturpar a dinâmica dos fatos, não se logrando esclarecer qual dos envolvidos iniciou as agressões e quais deles apenas se defendeu dos ataques perpetrados”.

19
Mai21

Tráfico de madeira e organizações criminosas transnacionais

Talis Andrade

 

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Alexandre Saraiva no Twitter
 
Delegado Saraiva
Grande preocupação com o fim do licenciamento ambiental. Alerta: 99% do desmatamento da Amazônia está licenciado (fraudados). Precisamos de transparência nos processos administrativos que autorizam o licenciamento.
Sugestão de pesquisa (google) Polícia Federal, Operação Iscariotes, Redentor
Ministério Público acusa Ricardo Salles de favorecer grupo privado no Cristo Redentor
Polícia Federal
A PF deflagrou, hoje, a Operação WOOD LAND, cumprindo mandados judiciais em cidades de RO e MT com o objetivo de desarticular grupo criminoso voltado para a prática de crimes ambientais, envolvendo a extração e comercialização ilegal de madeiras advindas das Terras Indígenas.
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Sabe as cinco lojinhas que ficam aos pés do Cristo Redentor? O Ministério Público Federal está questionando  um leilão de concessão de três dos cinco espaços promovidos pelo Instituto Chico Mendes...
O produto do crime de organizações criminosas, dedicadas ao tráfico de madeira, apreendido pela Polícia Federal foi destinado às populações mais carentes, como as atingidas por esta cheia histórica no Amazonas. Legado da Op. Arquimedes.
Madeiras apreendidas pela PF são usadas para construção de pontes em Manaus
Polícia Federal também destinou madeiras para Careiro da Várzea e Iranduba
amazonasatual.com.br
www1.folha.uol.com.br/colunas/painel Salmo 96:12: “ Regozijem-se os campos e tudo o que neles há! Cantem de alegria todas as árvores da floresta.”
Ricardo Salles e ministério do Meio Ambiente são alvos de busca e apreensão da Polícia Federal.
Ação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e cumpre mandados em Brasília, São Paulo e Pará
Parabéns trabalhadores da Polícia Federal! "Somos fortes na linha avançada."
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"Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras.... Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu" Darci Ribeiro
Sobre a Amazônia: de um lado criminosos movidos por lucro, com ministro de Estado (MMA) e diversos parlamentares em suas fileiras com argumentos baseados no ardil e na fraude. De outro servidores públicos de vários cargos, movidos por altruísmo. A história dirá quem vencerá.
Aviso aos ladrões de terras e madeira: o jogo só termina quando acaba. Sentenças são sujeitas a recursos
"E haviam tão poucas árvores em suas florestas que um menino podia contá-las"

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Revista ISTOÉ
Como funciona o esquema de desvio ilícito de madeira da família Dacroce que, segundo a Polícia Federal, conta com o aval do titular da pasta do Meio Ambiente. Leia mais detalhes na reportagem exclusiva de ISTOÉ istoe.com.br/a-misteriosa-h
Delegado Saraiva
É a triste realidade.Image
Atendendo a pedidos. Explicando melhor o esquema de grilagem de terras que foi descortinado na operação Handroantus.
 
 
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Esta foi a primeira balsa de madeira apreendida na Op. Handroantus. As espécies descritas nos doc's não eram as transportadas. O comandante foi preso (Art. 29 da Lei 9605 e Art. 180, p.1o do Código Penal). O flagrante foi homologado pelo Juízo competente da Justiça Federal do AM
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Como começou a op. Handroanthus. Imagens de satélites mostraram balsas no rio madeira. No dia 15/11/2020 uma aeronave da PF estava em Manaus para transportar policiais federais para o sul do Estado. Solicitei ao comandante sobrevoar os rios para confirmar, eis o resultado:
André Trigueiro
Foi protocolado na Câmara dos Deputados requerimento p/instalação de uma CPI que investigue “omissões, atos ilegais e infrações supostamente cometidos por Ricardo Salles no Ministério do Meio Ambiente”. CPI precisa de 171 assinaturas. Número sugestivo.
 
 
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Delegado Saraiva
ERRATA: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) é instituição diversa do IPAAM - Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia. Foi o primeiro (IPAM) o autor do gráfico sobre o CAR que critiquei.
Está circulando um gráfico (com o logo do IPAAM) culpando o CAR (Cadastro Ambiental Rural) pelo aumento da grilagem é um sofisma. O CAR mostra a grilagem que não era detectada. É como dizer que o telescópio aumentou o número de estrelas. pic.twitter.com/zpbZRgXMLI
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Não é de hoje que o CAR, um dos poucos avanços alcançados pelo código florestal, incomoda muita gente que vive da grilagem e da exploração ilegal da madeira. Não foram poucas as fraudes detectadas nos processos do IPAAM graças a utilização do banco de dados do CAR. #amazonia
Contam que o termo “grilagem” decorre da prática de trancar grilos junto com uma escritura de terras falsa. A ação dos insetos (roer e defecar) "envelhecia" o documento. Atualmente, os grilos não são mais necessários, basta uma publicação no diário oficial.

cupim.jpgPara saciar o mercado internacional foi-se o Pau-brasil (Paubrasilia enchinata) e o Mogno (Swietenia macrophylla). A bola da vez é o Ipê (Handroanthus serratifolius). Sua linda florada o faz um alvo fácil. Importante incluir o Ipê na lista de espécies

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Cármen Lúcia vê 'gravidade incontestável' e manda para a PGR notícias-crime contra Salles
Delegado federal e PDT apontaram ao STF suposta atuação do ministro do Meio Ambiente para atrapalhar apuração da maior apreensão de madeira do Brasil. Envio ao MP é praxe no Supremo.
GrisLab - Laboratório de Análise de Acontecimentos
13
Mai21

'Já matei sim e muito!', confessa deputado Éder Mauro na Câmara dos Deputados

Talis Andrade

 

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Parlamentar defendeu a Chacina de Jacarezinho: "Foi pouco. Deveriam ter mais operações dessas"

 

por Thiago Vilarins /O Liberal

 

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Em meio a uma discussão com deputados do PT e do PSOL durante a reunião deliberativa de hoje (12.05.21) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, o deputado Éder Mauro (PSD-PA) disse que já matou muita gente, completando em seguida, que eles todos eram bandidos.  "Eu, infelizmente, já matei sim. E não foram poucos não, foi muita gente. Agora, tudo bandido, nenhum era cidadão de bem, nenhum era pai de família, nenhum era cidadão que pudesse estar na rua trabalhando para levar sustento para sua família. Eram pessoas como aquelas que morreram lá em Jacarezinho, que destrói famílias, que levam drogas para os seus filhos", esbravejou o parlamentar, se referindo ao tempo em que atuou como delegado de polícia no Pará.

A comissão estava discutindo o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que dispensa as reuniões presenciais em condomínios por votação eletrônica. A confusão começou logo após a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que estava discursando de forma remota, ter a sua fala interrompida pela queda da internet. Logo em seguida, o deputado Eder Mauro comemorou a interrupção agradecendo a Deus o fim do discurso da deputada. Ofendidos, os deputados de esquerda, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que também participavam da sessão de forma remota, rebateram o parlamentar paraense, o acusando de machista, covarde, matador e torturador. 

"Sou casado há quase vinte anos com uma mulher. E é uma mulher, não é uma barata. Vim de uma mãe e não de uma chocadeira. Então, não tenho medo desse pessoal, nem um pouquinho. Pode-se fazer de vítima, chorar, espernegar, fazer o cacete aqui nesta sessão, que eu não vou baixar a cabeça e não vou me calar também", rebateu Eder Mauro, citando o PL 3.369/2015, de autoria do deputado Orlando Silva, que tem como objetivo ampliar o reconhecimento de famílias pelo Estado brasileiro, englobando, por exemplo, a adoção por casais homossexuais e os casos em que crianças são educadas por tios e avós. Para o paraense a intenção da proposta é de "legalizar o incesto".

"Esse deputado de esquerda, chamado Orlando Silva, que vem defender deputadas viúvas do Lula, deveria se virar para todo esse país e mostrar o projeto dele que autoriza que pai possa casar com filha, e irmã com irmão. Isso sim é uma covardia. Então, eu não vou me calar, em nenhum momento. Se eles pensam que eu tenho medo deles, eu não tenho nenhum pouco. Queria vocês aqui, fisicamente, para a gente poder discutir olhando olho no olho", queixou-se o deputado paraense, completando que os seus opositores são defensores de bandidos.

Vão dormir e esqueçam de acordar"

"Passaram a semana toda protegendo os 26 que morreram em Jacarezinho. Foi pouco. Deveriam ter mais operações dessas. Lamento apenas a morte do policial, que deixou a mãe, e doente não tem mais quem a proteja. Portanto, seus comunistas de plantão, vão retirar as propostas que vocês têm aqui para destruir a família. Deputado Orlando Silva, que quando vem defender fala macio, dizendo que deveríamos respeitar as mulheres, aqui tem deputada, a presidente é uma deputada, são respeitadas como qualquer um. Agora discussões de ideia, eu não aceitar que vocês possam chamar os outros de torturadores, de assassinos, e nós não podemos dizer nem 'Graças a Deus'. É brincadeira. Vão dormir e esqueçam de acordar", finalizou.

Eduardo Bolsonaro se refere a deputadas como "portadoras de vagina"Tudo sobre ela

Éder Mauro sempre secunda o deputado Eduardo Bolsonaro, também policial e da bancada da bala, nas falas reacionárias, sexistas, racistas e extremistas da direita volver. TRIBUNA DA INTERNET | Após saída de Moro, bancada da bala quer emplacar a  recriação do Ministério da Segurança Pública

Eduardo Bolsonaro
@BolsonaroSP
Parece, mas não é a gaiola das loucas, são só as pessoas portadoras de vagina na CCJ sendo levadas a loucuras pelas verdades ditas pelo Dep.
@EderMauroPA
Fernanda Melchionna
@fernandapsol
Eduardo, teu pai já disse uma vez que não estupraria uma mulher pq ela não 'merecia'. Agora, tu reduzes elas a 'portadoras de vagina'. Dói ver que nós estamos ganhando espaço, né? Sugiro que se abrace e afunde junto com os autoritários. Não vamos retroceder nem um milímetro.Image

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) atacou as parlamentares mulheres da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), dizendo que elas são “portadoras de vagina”. As informações são da Folha.

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) vai protocolar uma representação contra o filho 03 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e, segundo ela, deputadas de todos os partidos devem endossar o documento.

“Ele agrediu todas as parlamentares, inclusive as do partido dele”, disse Joice.

Eduardo Bolsonaro publicou em seu Twitter um vídeo da CCJ em que o deputado Éder Mauro (PSD-PA) discutia com a deputada Maria do Rosário (PT-RS), dizendo que ela precisava de “um médico”, pois “não para de falar”.

“Parece, mas não é a gaiola das loucas, são só as pessoas portadoras de vagina na CCJ sendo levadas a loucuras pelas verdades ditas pelo Dep. @EderMauroPA 1.000°”, disse Eduardo.Carlos Morel on Twitter: "Charge de Jaguar, Folha de SP 25/1/2019: Idade  mínima para porte de arma!… " 

22
Abr21

O dever que a Constituição impõe: reação defensiva ao fascismo processual penal

Talis Andrade

 

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Nos últimos sete anos, a Justiça criminal brasileira sofreu profundas, complexas e decisivas transformações.

A Constituição de 1988 inseriu-se em um movimento internacional de consagração do catálogo de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, a partir do reconhecimento da necessidade da criação de obstáculos claros, precisos e rigorosos ao exercício do poder, sob o primado do respeito à dignidade da pessoa humana.

Trata-se de uma conquista civilizatória inestimável de nossos antepassados, como principal legado dos horrores da Segunda Guerra e dos crimes cometidos pelos regimes de força espalhados pelo mundo ao longo do último século.

Esse movimento internacional, com origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganha força com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e projeta-se especificamente para a América Latina com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em 1966, o italiano Giuseppe Bettiol afirmou: “O nazismo menosprezou o interesse do acusado e eliminou toda uma série de disposições que serviam a sua tutela. Ampliou os casos de prisão preventiva e repudiou a concepção do processo como litígio entre duas partes em situação de paridade, para conceder todo o favor à acusação pública. Os modos e os termos de defesa foram atenuados; limitadas as possibilidades de recurso; admitida a executoriedade das decisões do magistrado, mesmo antes do caso julgado”. Bettiol, na mesma obra, esperava que no futuro o processo penal tivesse as seguintes características: “Plena publicidade de todo o processo; liberdade pessoal do acusado até a condenação definitiva; paridade absoluta dos direitos e poderes da acusação e defesa; passividade do juiz na recolha das provas tanto da condenação como de absolvição”.

E esse foi o modelo escolhido pelo Constituinte de 1988, prestigiando, no campo processual penal, as garantias individuais como limitadoras da atividade investigativa e persecutória do Estado.

Mas nosso Código de Processo Penal, em vigor até hoje, de raízes inquisitoriais, pois inspirado no Código Rocco, do fascismo de Mussolini, seguia a ideologia da Constituição de 1937, desidratando garantias, ampliando desigualdades, subjugando o indivíduo perante a força do arbítrio oficial.

Com a redemocratização do país, o processo penal passou a respirar os novos ares de liberdade, colhendo na promessa do constituinte de 1988 a esperança de que a Justiça criminal adotasse postura diametralmente oposta às práticas ditatoriais, com o reposicionamento do cidadão como sujeito de direitos fundamentais, e não mais como mero objeto de prova, por vezes de investigações clandestinas com métodos violentos.

E, assim, andamos por algum tempo, com a ilusão de que a Constituição seria suficiente para mudar a essência profundamente autoritária da legislação processual, com o esforço doutrinário e profissional de advogados e defensores para convencer nossos tribunais de que era não apenas possível, mas obrigatório, reler o Código de Processo Penal a partir da Constituição Federal, com o novo sentido que o conjunto de suas garantias imprimia às antigas regras, evidentemente incompatíveis com o novo modelo acusatório.

Mas a mentalidade inquisitória, vitaminada pelas crises econômicas e sociais, moldada a melhor potencializar a tendência natural do ser humano ao abuso de poder, voltou a predominar em nosso conturbado ambiente jurídico e político. Trata-se de fenômeno conhecido ao longo da história, e que muitos denominam de eterno retorno do fascismo.

No Brasil, esse renascimento do espírito de intolerância e de erosão das garantias fundamentais atendeu pelo nome de operação “lava jato” (particularmente o lavajatismo), expressão que hoje sintetiza uma série de esforços para a desconstitucionalização da Justiça criminal, em um percurso marcado por sucessivas tentativas de ataque aos princípios essenciais de estruturação de um processo penal de respeito aos direitos humanos e à dignidade do cidadão.

Esse caminho se iniciou com o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, em que o juiz Sergio Moro e membros da força-tarefa “lava jato” defendiam, entre outras inomináveis violações à Constituição e a tratados internacionais, a restrição ao Habeas Corpus, a utilização de prova ilícita, a supressão de recursos, a execução das penas antes do trânsito em julgado.

Já se desenhava nesse momento a tentativa de criminalização da política e a politização da Justiça criminal, instrumentalizadas mediante uma agressiva campanha de marketing e trabalho massivo de grupos obscuros nas redes sociais, cujo apogeu ocorreu tempos depois com a eleição de Jair Bolsonaro e a nomeação de Sergio Moro ao Ministério da Justiça.

Foram derrotados no projeto das Dez Medidas, especialmente porque os abusos foram corretamente denunciados pela comunidade acadêmica e porque o Congresso Nacional já percebia que, sob o timbre do combate à corrupção, escondiam-se nefastos interesses pessoais, político-partidários e econômicos, posteriormente iluminados pelas mensagens da “vaza jato”.

Ao contrário do que se costuma alegar, a contundente resistência ao projeto não veio da elite econômica, mas daqueles que melhor conhecem as injustiças, preconceitos e desigualdades do sistema penal, bastando mencionar que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi quem lançou a primeira campanha pública e institucional contrária à aprovação (Dez Medidas em Xeque).

Paralelamente, centenas de milhares de empregos eram dizimados, enquanto a sociedade, a imprensa e os tribunais eram cegados pela cortina de fumaça de operações espetaculares, entrevistas coletivas cuja única finalidade era estigmatizar, prejulgar e constranger.

Sim, é inegável que a operação revelou casos gravíssimos de corrupção, que não podem ser relativizados. Mas, como lembra Rui Cunha Martins, é falsa a ideia de que o Estado de Direito seja salvo cada vez que o sistema penal pune um poderoso ou um convicto corrupto; por mais que custe à chamada “opinião”, o Estado de Direito só é salvo se um poderoso ou um convicto corrupto é punido no decurso de um devido processo legal; o contrário disso é populismo puro.

Nesse período, ganha corpo uma importante reação jurídica de advogados, defensores, instituições e associações acadêmicas que buscam no Supremo Tribunal Federal a reafirmação da força normativa da Constituição, com o reconhecimento da inconstitucionalidade das conduções coercitivas, ícone de deterioração do direito de defesa, e da execução da pena a partir da decisão de segunda instância.

O Direito, sequestrado pelo falso moralismo, é resgatado nos julgamentos das ADPFs 395 e 444 e das ADCs 43, 44 e 54.

Mas a luta segue, ainda mais dura, com a vitória do programa fascista de Jair Bolsonaro e a ascensão de Sergio Moro ao poder.

Como havia escrito no início da “lava jato”, em artigo na imprensa, para Moro “o problema é o processo”, ou seja, suas garantias, formas e ritos, construídos ao longo de décadas de avanço civilizatório.

E, para concretizar o projeto autoritário, o ministro apresenta ao Congresso Nacional o chamado pacote “anticrime”, que, para além de não oferecer qualquer ação estruturada de enfrentamento das causas reais da criminalidade, estimulava a opressão contra os mais pobres, prevendo a ignominiosa licença para matar, a gravação de conversas entre cliente e advogado, o fim da audiência de custódia pessoal pelo magistrado.

A proposta de criação da “barganha penal” (uma tradução equivocada do plea bargain americano) era o xeque-mate inquisitorial, pois a pena passaria a ser executada sem direito de defesa, contraditório, instrução penal e revisão pelos tribunais. O processo seria extinto e, então, acabaria o “problema” anunciado pelo ex-juiz.

Já com o caos instalado no país, o Congresso percebe os riscos antidemocráticos da dupla Moro-Bolsonaro e, sensibilizado, instaura importante diálogo com a sociedade civil, com a criação pelo presidente Rodrigo Maia de uma comissão especial para a discussão das propostas, presidida pela deputada Margarete Coelho.

Ouvindo nossos principais juristas, OAB, Defensorias, IBCCrim, IDDD, IAB, Abracrim, Aasp, Iasp, IGP, Conectas, institutos e associações da advocacia criminal e de direitos humanos, que denunciaram o grave retrocesso patrocinado pela irresponsabilidade jurídica do governo federal, o Congresso reage.

Formou-se, a partir de então, um bloco parlamentar informal de distintas orientações ideológicas, mas com idêntico compromisso social com o interesse público, erigindo-se ali um pacto de preservação mínima das garantias fundamentais.

Dessa comunhão democrática, formada por vários deputados (Margarete Coelho, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Paulo Abi-Ackel, Lafayette Andrada, entre outros), resultou a obtenção das mais importantes conquistas pós-Constituição no Direito Processual Penal brasileiro, como a vedação da prisão preventiva de ofício e a contemporaneidade da medida, a revisão da necessidade da prisão, a exigência da cadeia de custódia da prova, a regulamentação da delação premiada, mitigando seu valor probatório. A aprovação da Lei de Abuso de Autoridade integra esse pacote democrático-civilizatório.

O autoritarismo presenciado no processo penal brasileiro nos últimos sete anos foi o gatilho para a inversão do pêndulo legislativo em direção à conformação de uma Justiça criminal de tutela do status libertatis do cidadão, e não mais um altar de degradação humana.

Nesta semana, a derrubada do veto do presidente Bolsonaro à obrigatoriedade de audiência de custódia presencial, melhor e mais efetivo instrumento de combate à tortura, foi nova demonstração do quadro virtuoso do Congresso Nacional no campo da proteção dos direitos individuais.

A Constituição persevera e vence, a cada dia, a arrogância e o arbítrio, derrotando projetos autoritários, mas ainda devemos a ela os dois passos finais dessa jornada.

A aprovação do novo Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional e a derrubada da liminar que impede a entrada em vigor do instituto do juiz de garantias, a mais importante mudança recentemente aprovada pelo Parlamento, é pressuposto essencial e inegociável de uma Justiça criminal leal, justa e imparcial.

Em “Recordações da Casa dos Mortos”, que retrata a vida dos condenados em uma prisão na Sibéria, Dostoievski ensina que a tortura mais grave aplicada aos presos era a submissão a trabalhos inúteis. A humilhação de construir um muro de pedras que nada separava ou protegia e que, quando pronto, era imediatamente destruído pelos guardas, feria mais que os castigos físicos.

Na advocacia criminal, e em especial na defensoria pública, nos últimos anos, perante alguns juízes, muitas vezes achamos que a defesa era um trabalho inútil, como o muro de Dostoievski. Entretanto, acordávamos todas as manhãs sabendo que nossa função é construir eternamente esse muro que protege a liberdade do indivíduo contra o arbítrio do Estado.

Cada vez que o Estado consegue derrubá-lo, recomeçamos o trabalho com mais vigor e tentamos construí-lo com mais força e mais resistência. Essa é a vida que escolhemos. O dever que a Constituição nos impõe.

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02
Abr21

Lei de Segurança Nacional deveria ser integralmente revogada e substituída por nova, defende Lenio Streck

Talis Andrade

na Folha de S.Paulo

Para o advogado e professor de direito Lenio Luiz Streck, a Lei de Segurança Nacional, gestada na ditadura militar, é incompatível com a Constituição e deveria ser revogada e substituída por uma nova.

Streck, 65, foi um dos especialistas responsáveis pela elaboração do projeto de lei 3.864/2020, que pretende criar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito.

Ele diz, no entanto, não acreditar que esta será a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Parte das ações na corte sobre o tema pedem a suspensão de toda a legislação, mas há também questionamentos solicitando apenas a invalidação de alguns trechos.

Streck também é um dos organizadores do recém-lançado “O Livro das Parcialidades”, que trata do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e que aponta abusos que teriam sido cometidos ao longo da Operação Lava Jato. [Abusos que aconteceram]O Livro das Parcialidades – Editora Telha

O livro, com 28 artigos, é do Grupo Prerrogativas —que reúne advogados críticos à Lava Jato, sendo que parte deles atua ou atuou na defesa de alvos da força-tarefa.

Como advogado, na Lava Jato, Streck diz ter realizado um trabalho para a defesa da Odebrecht e um parecer pro bono para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Renata Galf entrevista Lenio Luiz Streck

O livro é apresentado como a certificação de que um corpo caiu (no caso, a Lava Jato) e como os relatos de quem sabe por que o corpo caiu. Boa parte dos atos da Lava Jato no passado foram acompanhados ou referendados pelo Supremo. Por que a mudança nos posicionamentos da corte? Há um pouco de lenda urbana nessa questão de que o Supremo referendou os atos. Muitos dos processos não tratavam de questões de mérito de processos, por exemplo do ex-presidente Lula.

São duas questões, uma é a Lava Jato, em relação a esse número grande de pessoas que fizeram acordos de delação premiada, e muitos deles terminaram pela própria delação. Dizer que os processos todos foram referendados, no mérito, não [foram] tantos assim não. É que em direito tem uma especificidade, às vezes, e por uma questão de forma, o tribunal não examina.

Mas ao longo da operação a gente viu mudanças de posicionamento, por exemplo, em relação à prisão após condenação em segunda instância. Na verdade, o Supremo surpreendeu a comunidade jurídica em 2016, surpreendeu muito menos que em 2019, quando ele voltou ao leito normal, dizer que a presunção da inocência era constitucional, que era a nossa tese.

Como o senhor vê a decisão da suspeição de Moro em relação a outros casos da Lava Jato? Vai depender do entendimento do Supremo. Na minha opinião, é possível estender o habeas corpus da suspeição do caso tríplex para os outros três processos do Lula, porque a suspeição é algo personalíssimo, quem é suspeito é o juiz Sergio Moro. E as circunstâncias em que houve a suspeição, conforme o Supremo decidiu, elas se dão nos processos em que Lula é réu e Sergio Moro é juiz.

Na linha do que o Supremo decidiu, a tendência é que tenha consequência restrita ou que vá impactar outros réus? Na minha opinião, o Supremo vai tomar uma decisão restrita. O máximo que o Supremo vai fazer —vai depender ainda— é [decidir] se estende ou não o caso do tríplex para os outros processos, como o do sítio [de Atibaia (SP)]. Isso tem chance de acontecer, mas não tem chance de isso se estender assim para outros casos. As notícias assim assustam as pessoas. Já passei por isso no caso da presunção da inocência. ‘Ah, vai acontecer tal coisa’. Cada réu vai ter que entrar com uma ação para provar isso, é uma questão bem complexa, complexíssima.

O fato de o Supremo ter citado as mensagens da Operação Spoofing, mas não ter enfrentado a questão da legalidade, pode ser considerado um problema nessa decisão? Não, tecnicamente, não. Primeiro, ele poderia ter utilizado, [mas] não utilizou, porque teve provas suficientes. O Supremo fez uma decisão histórica, porque começou a compreender que a parcialidade é causa de nulidade, porque o Código só fala em suspeição. Basta um elemento para tornar um juiz, no caso, suspeito ou parcial. E o Supremo deu mais que um elemento, ele nem precisou [das mensagens]. E acho que também, estrategicamente, para evitar maiores críticas à sua decisão, ele tinha elementos suficientes para decidir desse modo e apenas referiu a Operação Spoofing para dar o contexto, o clima.

Como o senhor avalia a decisão do Supremo quanto à imparcialidade e a influência que as mensagens podem ter tido para a formação da decisão dos ministros? O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios. Então as mensagens da Operação Spoofing são muito importantes, ainda vão ser muito importantes, ninguém pode negar que elas existem. Todos nós sabemos que elas existem, ninguém pode ignorar. Agora, a sua utilização no processo, que o Supremo ainda não fez, vai depender de novos julgamentos.

Outro ponto trazido no livro é a questão de que o fenômeno da Lava Jato é consequência do realismo jurídico, de que o direito seria aquilo que o Judiciário diz que é. Como o senhor vê isso em outros temas, por exemplo, na decisão quanto à reeleição dos presidentes do Congresso no fim de 2020? O realismo jurídico é um problema muito sério. É a tese pela qual o direito é aquilo que os tribunais dizem que é. É uma tese ativista. Agora, há uma diferença entre ativismo judicial e judicialização da política, se a gente não fizer essa separação, não funciona.

Por exemplo, quando o Supremo dá uma decisão como essa do federalismo, em que ele diz que os estados e municípios são copartícipes, ele não está fazendo ativismo, ele está fazendo judicialização. Como é que a gente descobre se uma decisão é ativista ou judicializadora? Se a decisão pode ser dada para outros casos, do mesmo modo, nas mesmas condições, isto é o primeiro passo para entendermos que ela judicializa, mas quando a decisão é fruto de uma vontade individual e de uma decisão individual do juiz —porque ele acha que é bom ou que é ruim— aí é ativismo. No Brasil o ativismo ainda é muito forte. O próprio Supremo pratica de quando em vez pratica ativismos.

E no caso da reeleição dos presidentes do Congresso? O Supremo, por maioria, decidiu corretamente. Por vezes, a interpretação aqui no Brasil, é muito maleável. Tem uma metáfora americana de que a lei é como um donuts, uma rosca, no meio tem um buraco que dá para preencher como se quer. Eu não concordo com isso, mas a interpretação do direito no Brasil deveria ser revista.

Em janeiro, o senhor escreveu artigo em que defende que, enquanto a LSN não fosse extraída do ordenamento jurídico, era imprescindível se insurgir contra a sua aplicação. Isso mudou, no caso, quando o senhor avaliou a prisão do Daniel Silveira? O fato de eu achar que a Lei de Segurança Nacional, de que ela é inconstitucional ou que ela é incompatível não significa que, se o Supremo a usou em um determinado caso, eu não possa dizer que o Supremo está correto naquele caso. O direito é assim, o fato de eu pensar simplesmente não tira uma lei do sistema. O fato de eu concordar não melhora, não piora uma lei, o fato de eu discordar da lei também não tira ela do sistema. São coisas diferentes. O Supremo disse que ela é constitucional, o Supremo aplicou. O problema vai ser se o Supremo disser agora que ela é inconstitucional e ele já tinha aplicado.

Na sua opinião, a LSN deveria ser considerada inconstitucional em sua íntegra ou parcialmente? Eu sou membro de duas comissões, a Comissão da OAB e também auxilio nesse caso uma comissão com o deputado Paulo Teixeira, nós consideramos a necessidade urgente de aprovar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito. Isso quer dizer que o parlamento tem que se manifestar. Eu penso que esta lei não está recepcionada porque ela tem uma péssima filiação, a origem é viciada, o fundamento que é a ditadura militar, a própria lei diz defesa do regime, daquele regime. Então, tem uma série de problemas. O correto é tirar essa lei fora do sistema, evidente. Mas provavelmente o Supremo não o fará. De novo, estou dizendo que o melhor seria se essa lei fosse varrida, que ela é um entulho e no lugar dela fosse colocada uma lei de defesa do Estado democrático de Direito, que é uma lei nova, que nós estamos fazendo, que não trata os adversários políticos ou os críticos do regime como inimigos.

O presidente Jair Bolsonaro disse no ano passado que ele acabou com a Lava Jato porque não há corrupção no governo dele. Como o senhor avalia o combate a corrupção no governo atual? Eu não creio que o combate à corrupção, que está hoje a cargo do procurador-geral da República, o [Augusto] Aras tenha diminuído. O combate à corrupção continua, a diferença do combate à corrupção hoje e do combate que foi feito anteriormente é que, aos poucos, o combate está sendo feito de acordo com as regras do jogo. É o mínimo que se espera numa democracia. Todos os exemplos de voluntarismos, como na Itália, foram ruins. A Itália teve resultados ruins. A Lava Jato da Itália [Operação Mãos Limpas] resultou no Berlusconi. E aqui a Lava Jato resultou no presidente Bolsonaro.

Muitos apontam que quando se fala de crimes do colarinho branco, há impunidade em relação a outros crimes. Como o senhor avalia a atuação do Judiciário em relação a crimes de colarinho branco? Até o Mensalão, por aí, tinha-se, digamos, essa situação: o andar de baixo era o preferido pelo braço do direito penal e sofria, porque o andar de baixo, os pobres, também eram processados faltando sempre uma boa dose de garantismo.

Depois houve uma viragem, começou-se também a pegar o andar de cima. Uma coisa só que ficou, de certo modo, foi a falta de um sistema garantista. Por isso que até hoje estamos lutando pelo juiz de garantias e estamos lutando pelo sistema acusatório: juiz não investiga, juiz não acusa, juiz não auxilia a acusação, juiz julga. Promotor acusa, mas não persegue e não faz agir estratégico. Advogado defende, advogado faz agir estratégico, porque o advogado é pago para isso.

Neste ponto não é justa a crítica de pessoas que têm sido investigadas pelo inquérito das fake news, de que ele tem um juiz julgando e investigando? Esse é um problema. E confesso que aí nós temos um problema que é um problema no sistema. Com a palavra, a Procuradoria-Geral da República que, se tivesse, naquele momento, com a Raquel Dodge, cumprido o seu dever, nada disso precisava ter acontecido.

A grande questão é que, no direito, na democracia, é diferente você discutir isso no plano de um tribunal no interior do Brasil, e na Suprema Corte. Quem defende a Suprema Corte? É o procurador-geral da República. Mas se a Procuradoria-Geral da República —não estou dizendo este procurador, estou dizendo os anteriores— não defende a Suprema Corte, o que eu faço? Por isso que ela teve, como última ratio, lançar mão de uma legislação que vale ainda, segundo o próprio Supremo, que é esta de poder abrir inquéritos, quando ele mesmo, o Supremo, é vítima, assim como acontece, por exemplo, em outros países. Essa é a questão. Nem tudo é perfeito.

08
Fev21

Por que as revelações da Spoofing devem ser de conhecimento público?

Talis Andrade

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Por Paulo Teixeira e Carol Proner

Porque revelam o comprometimento de membros da Lava Jato na lesão ao patrimônio público e na afronta à soberania nacional!

Já é notícia que os gabinetes de Ministros do Supremo Tribunal Federal preparam planilhas para organizar as informações contidas nos diálogos entre juiz e procuradores da Lava Jato no contexto da Operação Spoofing. Pelo menos 5 ordens de irregularidades estão sendo identificadas: 1. Indícios de antecipação de decisão (combinação de jogo processual); 2. Compartilhamento contínuo de informações sigilosas; 3. Interferência na produção de provas; 4. Falhas na cooperação com autoridades estrangeiras; 5. Falhas no caso Lula.

A última categoria reunirá as irregularidades no caso do ex-Presidente Lula e deverá servir para que o STF fundamente o já irrefutável reconhecimento da parcialidade na atuação do juiz Sérgio Moro quanto ao julgamento do Habeas Corpus de número 164.493/PR.

Importante notar que todos os critérios de classificação, inclusive os concernentes ao caso Lula, contém a dimensão do interesse público. Todos dizem respeito a qualquer um de nós, seja porque tratam de violação de regras elementares do devido processo legal, seja porque a perseguição jurídica e a condenação de Lula feriu de morte o direito à participação política nas eleições de 2018.

Mas há um aspecto que merece especial atenção quanto ao interesse nacional: o 4º critério, catalogado como “falhas na cooperação com autoridades estrangeiras”.

Falhas? Pois bem, o que os diálogos demonstram não são falhas, mas crimes. E crimes atinentes à própria soberania nacional com respectiva lesão ao patrimônio público.

As trocas informais, feitas à revelia dos órgãos competentes no âmbito do poder executivo, denotam a recorrência de colaboração clandestina entre os procuradores da Força-Tarefa junto a autoridades suíças e estadunidenses em prejuízo do interesse nacional.

Pelo que se sabe até o momento, os procuradores mantinham tratativas diretas e furtivas com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e outros órgãos públicos e privados daquele país, inclusive sobre valores e percentuais negociados em acordos de leniência. Os tratos a título oneroso foram realizados por meio da usurpação de competência estrita de outros poderes e órgãos do Estado, em especial do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ligado ao Ministério da Justiça.

Alguns diálogos evidenciam que as negociações foram feitas com o conhecimento de Sérgio Moro, ou até mesmo em resposta ao comando do juiz, como quando Dallagnol e Moro falam abertamente sobre “reunião conjunta com suíços e americanos para discutir percentuais da divisão do dinheiro” e a expectativa de que “suíços nos ajudarão a dar menos pros americanos”.

E há outros diálogos que revelam que a preocupação central dos agentes do Ministério Público não era a busca por uma solução justa e conforme os interesses nacionais, mas a intensificação da pressão internacional e da asfixia econômica às empresas brasileiras. Destaca-se a gravidade dos diálogos que tratam do acordo da Embraer e da informação de que o percentual de 10% negociado poderia ter chegado a 50% para o Brasil.

Diante do quadro apresentado, diversas medidas estão sendo movidas por parlamentares e advogados junto ao Supremo Tribunal Federal, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como medidas em face da Procuradoria Geral da República noticiando o provável cometimento de crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40, art. 317, 312, 319, 321, 325), na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13, art. 2º) e até mesmo na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 8º e art. 17), conforme notitia criminis apresentada pelo advogado Wadih Damous e pelo deputado Paulo Pimenta.

Até o presente momento, o material disponibilizado para acesso público é hermético e de difícil acesso. E o que se sabe é apenas uma pequena parte do que já se revela a maior fraude jurídica da história do Brasil

É espantoso o saldo de consequências negativas da Operação Lava Jato para o Estado Democrático de Direito, sem falar nas consequências econômicas diretas e indiretas provocadas pelo desmonte e desinvestimento nos setores de óleo e gás e da construção pesada no país.

Com tantos indícios de lesão ao patrimônio público, e considerando o empenho da “família Lava Jato” em restabelecer sigilo sobre o material apreendido na Operação Spoofing, torna-se urgente que a sociedade brasileira tenha acesso irrestrito aos arquivos e documentos para conhecer o que realmente aconteceu na Operação Lava Jato, sob pena de irreversível descrédito do sistema de justiça brasileiro.

14
Jan21

'Manaus é a prioridade nacional neste momento', afirma ministro da Saúde

Talis Andrade

Pazuello fez pronunciamento em Manaus nesta quarta-feira — Foto: Matheus Castro/G1

 

Capital amazonense passa por um aumento dramático no número de casos, internações e mortes.

 

G1 - O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello afirmou que "Manaus é a prioridade nacional neste momento, não poderia deixar de ser" em relação à pandemia de Covid-19, durante um pronunciamento na manhã desta quarta-feira (13). A capital amazonense passa por um aumento dramático no número de casos, internações e mortes.

O ministro voltou a falar sobre a vacinação do país e também do envio do imunizante à capital amazonense: "Vamos vacinar em janeiro. E Manaus será também a primeira a ser vacinada, eu fui claro? Ninguém receberá a vacina antes de Manaus. A vacina será distribuída simultaneamente em todos os estados, na sua proporção de população. E Manaus terá a sua prioridade também", disse Pazuello.

Questionada pela Rede Amazônica sobre a afirmação de Manaus ser a primeira a ser vacinada, a assessoria negou qualquer tipo de prioridade. A assessoria esclareceu que o ministro quis dizer que, já que a logística para a capital amazonense é mais difícil, as doses da vacina devem ser enviadas primeiro para a cidade, mas o início da aplicação da vacina será simultâneo em todos os estados.

'Crise do oxigênio'

"Manaus vive a crise do oxigênio", afirmou o ministro. Por conta do surto de Covid-19 que a capital vivencia, o consumo do gás aumentou nos hospitais. O governo montou uma força-tarefa para ampliar o abastecimento de oxigênio na rede estadual de saúde, e conta com apoio das Forças Armadas para trazer os tanques de outros estados.

"É uma luta nós conseguirmos o oxigênio tanto líquido quanto gasoso em qualquer lugar. O que nós estamos fazendo? Uma ponte aérea, para trazer os tubos de oxigênio. Essa ponte aérea são aviões da FAB e aviões civis contratados para trazer tubos de oxigênio para Manaus", disse.

Alexandre Padilha
Bolsonaro e Pazuello não conseguem prestar o mínimo de auxílio à população de Manaus! O povo está sem oxigênio e a cidade está caminhando para uma das maiores crises de saúde pública já vistas em território nacional. O GOVERNO BOLSONARO ESTÁ PATROCINANDO UM GENOCÍDIO EM MANAUS!
Renata Souza
Em hospitais federais de Manaus, alas inteiras estão morrendo asfixiadas. Não só pacientes com covid, mas qualquer um que precise de oxigênio. Vidas perdidas, famílias destruídas. Bolsonaro e Pazuello precisam responder por esse crime.
Rogério Correia
Em só um hospital de Manaus, quase 30 pessoas mortas por asfixia. Tragédia humanitária, muito triste. Pandemia não perdoa, pune quem fala tanto, faz pouco e ainda atrapalha quem tenta fazer algo de bom. Que a carapuça sirva a quem de direito, tá ok?
Benedita da Silva
O "não consigo respirar" acontece sempre no Brasil. Hoje, é na cidade de Manaus. Se uma grande capital sofre com isso, imagina a quantidade de pessoas em situação desesperadora pelo interior do país? O desgoverno Bolsonaro precisa acabar. Isso é muita irresponsabilidade.
Quote Tweet
Mônica Bergamo
OXIGENIO ACABOU EM HOSPITAIS DE MANAUS; LEITOS VIRARAM CAMARA DE ASFIXIA, DIZ PESQUISADOR; PACIENTES ESTAO SENDO TRANSFERIDOS PARA O PIAUÍ: www1.folha.uol.com.br/colunas/monica
Mídia NINJA
Colapso e morte! Só no Pronto Socorro 28 de Agosto, em Manaus, 28 pessoas foram mortas por asfixia pela falta de oxigênio conforme informação do ex-prefeito Artur Virgílio.
Marcelo Freixo
NÃO É INCOMPETÊNCIA. O que estamos vendo em Manaus são as consequências de CRIMES PREMEDITADOS por Bolsonaro e seus cúmplices. O horror em Manaus é a materialização do projeto bolsonarista para o Brasil. Obra de um presidente que goza com o sofrimento alheio e promove a morte.
Eliane Brum
Segundo ano de pandemia e Bolsonaro e seu governo seguem matando a população com sua negligência deliberada. E impunemente. Mais de 50 pedidos de impeachment - e nada. É muito simbólico que falte "ar" na maior floresta tropical do mundo.
Gleisi Hoffmann
Pessoas morrendo sufocadas em Manaus por falta de oxigênio nos hospitais e em vez de prestar ajuda federal, Bolsonaro politiza as mortes e critica as autoridades locais por não terem adotado tratamento com cloroquina, que não tem eficácia pra covid. É um ser desprezível!
The Telegraph
There has been a huge rise in cases in Manaus, a city that was believed to be close to herd immunity following the first wave
Brazilian Covid variant may infect people who have recovered from virus
Scientists find new coronavirus strain has mutated to be more infectious and has changes that help it evade immune system
telegraph.co.uk
Laís Lacerda
Impossível não chorar com o que acontece em Manaus. Você precisar dar morfina pra um paciente ficar mais confortável pra morrer no corredor do enquanto implora pelo Estado que ñ vem talvez seja a coisa mais desumana q eu já vi. Não existem palavras pra esse nível de perversidade.
Medo e Delírio em Brasília
Anteontem Pazuello esteve em Manaus e olha o q ele falou sobre a falta de oxigênio. Nas palavra do GENERAL DA ATIVA ñ havia "NADA" a ser feito. E só hj ele resolveu convocar uma reunião de emergência p/ debater a falta de oxigênio, sabe como é, ele foi lá pra desovar cloroquina
Paulo Teixeira
A situação de Manaus deixa as claras as prioridades de Bolsonaro: falta oxigênio nos hospitais enquanto ele oferece cloroquina para o tratamento da Covid. Um crime que está sendo praticado durante o mandato. Impeachment
Brasil 247
Ex-senadora Vanessa Grazziotin critica governador do Amazonas e lamenta colapso em Manaus pela pandemia: "é inacreditável, já vivemos isso ano passado"
Carlos Latuff
Nesse momento em que Manaus luta para respirar, os tweets negacionistas de Bia Kicis não ajudam em nada, peo contrário! É hora do tomar alguma providência
Fábio Felix 
O cenário em Manaus é de guerra diante do colapso no sistema de saúde.
 
06
Dez20

Teixeira cobra da PGR investigação sobre sociedade de Moro com consultora americana

Talis Andrade

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"Moro decidiu receber a parte dele, no golpe, em dinheiro”, disse Haddad

 

Secretário-geral do PT, o deputado federal Paulo Teixeira (SP) pediu nesta terça-feira, 1º de dezembro, à Procuradoria Geral da República que investigue a possibilidade de crime de corrupção na contratação de Sérgio Moro pela empresa norte-americana de consultoria Alvarez & Marsal. O ex-juiz da Lava Jato, responsável pela condenação ilegal e sem provas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que destruiu a economia nacional depois de desmontar o setor de construção do país, foi contratado numa manobra suspeita e milionária e vai morar nos Estados Unidos.

Teixeira diz que a lógica da própria Lava Jato justificaria a investigação, já que a consultoria Alvarez & Marsal é responsável por administrar a recuperação da Odebrecht. Na condição de ex-juiz responsável pela condução do caso, inclusive com a autorização de acordos de leniência e delações premiadas que beneficiaram a empresa, seus sócios e executivos, deveria se declarar impedido de atuar neste caso.

“Não há dúvida de que, segundo a lógica que inspirou os trabalhos da Operação Lava Jato, hoje assumidamente liderados pelo então juiz Sérgio Moro, situações dessa natureza seriam em tese caracterizadas como justa causa para investigação criminal pelo delito de corrupção, justificando-se a busca de elementos informativos sobre as vantagens ou promessa de vantagens supostamente solicitadas, recebidas ou aceitas em troca de atos praticados na condição de funcionário público”, argumenta o parlamentar, no requerimento entregue a Augusto Aras.

Em ofício ao Ministério Público Federal, o deputado pede que sejam apurados “valores e condições” tanto da contratação da Alvarez & Marsal pela Odebrecht quanto da contratação de Sérgio Moro pela consultoria norte-americana. Ele atua como sócio-diretor da empresa. Segundo o jornal O Globo, o ex-ministro da Justiça, que assumiu o cargo a convite de Jair Bolsonaro depois de prender e condenar Lula, num caso de evidente manipulação do sistema judiciário – fartamente documentado na série de reportagens da Vaza Jato – vai morar em Nova York ou Washington.

Atuação suspeita

Ex-candidato à Presidência da República pelo PT, o economista e advogado Fernando Haddad ironizou o anúncio da ida de Moro para os Estados Unidos, onde pretende fixar residência ao lado da mulher, a advogada Rosângela Moro. “Pelo que entendi, Moro decidiu receber sua parte no golpe em dinheiro”, comentou Haddad, no Twitter. Ele vê o novo status de Moro como uma espécie de retribuição por seus esforços em promover não somente o Golpe de Estado que depôs Dilma Rousseff em 2016, mas também pela liquidação de empresas como a própria Odebrecht graças à Lava-Jato.

As relações suspeitas de Moro com a companhia norte-americana é o principal alvo do pedido de investigação de Paulo Teixeira. “É urgente que se apurem as relações, as condições e os valores envolvidos nos contratos celebrados entre o Grupo Odebrecht, a consultoria norte-americana Alvarez & Marsal e, agora, o sr. Sergio Fernando Moro”, destaca Paulo Teixeira. “As decisões proferidas pelo então juiz Sérgio Moro provocaram significativos impactos políticos, sociais e econômicos ao país”, lembra. “Sua atuação foi decisiva para que fossem celebrados acordos e concedidos benefícios à Odebrecht, seus sócios e executivos. O mínimo que se espera é que os desdobramentos dessa operação sejam trazidos às claras e que haja transparência na conduta dos envolvidos”, aponta.

O deputado argumenta ainda que, na condição de juiz, Moro teve acesso a documentos da investigação contra a Odebrecht que ainda não vieram à tona e podem ser motivo de novas investigações e ser utilizados a favor da empresa. “Além disso, é evidente que, durante o exercício do cargo de juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro teve amplo acesso a documentos e elementos de prova referentes ao Grupo Odebrecht, muitos dos quais ainda permanecem em sigilo e podem ensejar novas medidas investigativas, fato que poderá ser utilizado em benefício da atual administração”, aponta o parlamentar.

02
Dez20

Fatos novos sobre o tríplex do Guarujá inocentam Lula

Talis Andrade

 

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Correio do Brasil - Ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro, nomeado e exonerado nove meses depois, o ex-juiz Sergio Moro levou quase um ano para ajustar seu contrato com a empresa de consultoria norte-americana Alvarez & Marsal. Com remuneração condizente à posição de gestor da empresa, internacionalmente calibrada em torno de US$ 1,2 milhão por ano segundo ranking especializado, Moro é agora sócio da empresa responsável pela recuperação judicial das empreiteiras Odebrecht e OAS. Ambas foram quase que destruídas, econômica e administrativamente, pela Operação Lava Jato.

Disposto a salvar o que ainda restava de seu patrimônio empresarial, o engenheiro Léo Pinheiro, dono da OAS à época, fechou delação premiada, com a anuência de Moro em 2017, na qual diz que teria entregue um apartamento tríplex, no Guarujá — litoral paulista — ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro sentenciou Lula a 8 anos de meio de cadeia com base na denúncia de Pinheiro, mas agora se vê diante de um fato novo.

A empresa da qual o ex-juiz Moro é sócio gerou um documento no qual atesta que o tríplex do Guarujá é, na realidade, um patrimônio da OAS, sem nunca ter sido passada, legalmente, ao ex-presidente Lula. A petição foi enviada pela própria defesa de Lula, à época do julgamento. A Alvarez & Marsal, da qual Moro agora consta do contrato social, provou que o apartamento era de Léo Pinheiro.

Ainda assim, o juiz do caso que interrompeu a carreira do líder petista ignorou os fatos.

Conflito

À época, o empresário Léo Pinheiro fez dois acordos de delação premiada. O primeiro, que não trazia quaisquer acusações contra Lula, foi anulado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele alegou problemas com vazamentos de informação na própria Lava Jato, que contou com o apoio irrestrito das Organizações Globo.

Algumas semanas depois, em depoimento prestado diretamente ao juiz Moro, fora do ambiente de delação, Pinheiro disse que a reforma do tal tríplex seria “um prêmio da empreiteira dado a Lula”. Mesmo sem uma prova sequer para sustentar a acusação, foi o que bastou para o então magistrado lavrar a sentença, às vésperas das eleições de 2018.

Embora o ex-ministro tenha negado “haver conflitos de interesses” no novo emprego, políticos, jornalistas e advogados destacaram as contradições do ex-juiz.

“Nova maneira de ficar rico: quebrar uma empresa e depois ser contratado para a sua recuperação judicial. Foi o que fez Sérgio Moro. Quebrou a Odebrecht e agora foi contratado pela empresa que está fazendo a recuperação judicial”, escreveu o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

Incompetência

No Twitter, o ex-presidente Lula também publicou a reprodução do documento que atesta a propriedade do apartamento no Guarujá. Para a defesa do ex-presidente, “Moro promoveu uma farsa para tirar Lula das eleições e cometeu vários absurdos e ilegalidades para isso, entre elas ignorar esse documento”.

De acordo com o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky, em entrevista a jornalistas nesta manhã, o processo do caso do tríplex é nulo devido aos fatos divulgados pela agência norte-americana de notícias The Intercept Brasil. Uma série de reportagens transcreve os diálogos do procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro, no processo da Operação Lava Jato que levou o ex-presidente à condenação .

— No entender de vários processualistas penais, a incompetência do juízo, no sentido processual, é a mãe de todas as nulidades — concluiu.

02
Dez20

Deputado pede que PGR investigue contratação de Moro por consultoria

Talis Andrade

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Por Rafa Santos /ConJur

Segundo a lógica da própria operação "lava jato", que hoje se sabe ter sido liderada pelo ex-juiz Sergio Moro, sua contratação pela consultoria responsável pela recuperação judicial da Odebrecht seria considerada suficiente para justificar investigação criminal por corrupção.

Assim, é razoável pedir que sejam buscados elementos informativos sobre as vantagens ou promessa de vantagens supostamente solicitadas, recebidas ou aceitas em troca de atos praticados na condição de funcionário público.

Com base nesse fundamento, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou requerimento pedindo que a Procuradoria Geral da República investigue a contratação do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública pela consultoria norte-americana Alvarez and Marsal. A empresa é responsável pela administração judicial da Odebrecht, uma das companhias mais afetadas por decisões do ex-juiz da "lava jato".

A consultoria também faz assessoria financeira na recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela Queiroz Galvão para reestruturação do grupo. Todas essas empresas estão em situação econômica delicada desde que foram devassadas pela "lava jato".

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"Nova maneira de ficar rico: quebrar uma empresa e depois ser contratado para a sua recuperação judicial. Foi o que fez Sergio Moro. Quebrou a Odebrecht e agora foi contratado pela empresa que está fazendo a recuperação judicial", escreveu o deputado nas redes sociais antes de protocolar o pedido de investigação na PGR.

No documento, o parlamentar alega que os acordos de leniência fechados no bojo da "lava jato" beneficiaram a Odebrecht e seus sócios e executivos que tiveram redução significativa das suas penas criminais.

"As decisões proferidas pelo então juiz Sergio Moro provocaram significativos impactos políticos, sociais e econômicos ao país. Sua atuação foi decisiva para que fossem celebrados acordos e concedidos benefícios ao Grupo Odebrecht, seus sócios e executivos. O mínimo que se espera é que os desdobramentos dessa operação sejam trazidos às claras e que haja transparência na conduta dos envolvidos", diz trecho do requerimento.

A ida de Moro para Alvarez and Marsal levantou uma série de questionamentos éticos na comunidade jurídica. Apesar de o ex-juiz alegar que a natureza de sua nova função não está relacionada a advocacia, o Conselho Federal da OAB vai intimá-lo para que ele explique suas atividades.

Clique aqui para ler o requerimento do deputado Paulo Teixeira

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