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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

22
Abr21

O dever que a Constituição impõe: reação defensiva ao fascismo processual penal

Talis Andrade

 

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Nos últimos sete anos, a Justiça criminal brasileira sofreu profundas, complexas e decisivas transformações.

A Constituição de 1988 inseriu-se em um movimento internacional de consagração do catálogo de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, a partir do reconhecimento da necessidade da criação de obstáculos claros, precisos e rigorosos ao exercício do poder, sob o primado do respeito à dignidade da pessoa humana.

Trata-se de uma conquista civilizatória inestimável de nossos antepassados, como principal legado dos horrores da Segunda Guerra e dos crimes cometidos pelos regimes de força espalhados pelo mundo ao longo do último século.

Esse movimento internacional, com origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganha força com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e projeta-se especificamente para a América Latina com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em 1966, o italiano Giuseppe Bettiol afirmou: “O nazismo menosprezou o interesse do acusado e eliminou toda uma série de disposições que serviam a sua tutela. Ampliou os casos de prisão preventiva e repudiou a concepção do processo como litígio entre duas partes em situação de paridade, para conceder todo o favor à acusação pública. Os modos e os termos de defesa foram atenuados; limitadas as possibilidades de recurso; admitida a executoriedade das decisões do magistrado, mesmo antes do caso julgado”. Bettiol, na mesma obra, esperava que no futuro o processo penal tivesse as seguintes características: “Plena publicidade de todo o processo; liberdade pessoal do acusado até a condenação definitiva; paridade absoluta dos direitos e poderes da acusação e defesa; passividade do juiz na recolha das provas tanto da condenação como de absolvição”.

E esse foi o modelo escolhido pelo Constituinte de 1988, prestigiando, no campo processual penal, as garantias individuais como limitadoras da atividade investigativa e persecutória do Estado.

Mas nosso Código de Processo Penal, em vigor até hoje, de raízes inquisitoriais, pois inspirado no Código Rocco, do fascismo de Mussolini, seguia a ideologia da Constituição de 1937, desidratando garantias, ampliando desigualdades, subjugando o indivíduo perante a força do arbítrio oficial.

Com a redemocratização do país, o processo penal passou a respirar os novos ares de liberdade, colhendo na promessa do constituinte de 1988 a esperança de que a Justiça criminal adotasse postura diametralmente oposta às práticas ditatoriais, com o reposicionamento do cidadão como sujeito de direitos fundamentais, e não mais como mero objeto de prova, por vezes de investigações clandestinas com métodos violentos.

E, assim, andamos por algum tempo, com a ilusão de que a Constituição seria suficiente para mudar a essência profundamente autoritária da legislação processual, com o esforço doutrinário e profissional de advogados e defensores para convencer nossos tribunais de que era não apenas possível, mas obrigatório, reler o Código de Processo Penal a partir da Constituição Federal, com o novo sentido que o conjunto de suas garantias imprimia às antigas regras, evidentemente incompatíveis com o novo modelo acusatório.

Mas a mentalidade inquisitória, vitaminada pelas crises econômicas e sociais, moldada a melhor potencializar a tendência natural do ser humano ao abuso de poder, voltou a predominar em nosso conturbado ambiente jurídico e político. Trata-se de fenômeno conhecido ao longo da história, e que muitos denominam de eterno retorno do fascismo.

No Brasil, esse renascimento do espírito de intolerância e de erosão das garantias fundamentais atendeu pelo nome de operação “lava jato” (particularmente o lavajatismo), expressão que hoje sintetiza uma série de esforços para a desconstitucionalização da Justiça criminal, em um percurso marcado por sucessivas tentativas de ataque aos princípios essenciais de estruturação de um processo penal de respeito aos direitos humanos e à dignidade do cidadão.

Esse caminho se iniciou com o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, em que o juiz Sergio Moro e membros da força-tarefa “lava jato” defendiam, entre outras inomináveis violações à Constituição e a tratados internacionais, a restrição ao Habeas Corpus, a utilização de prova ilícita, a supressão de recursos, a execução das penas antes do trânsito em julgado.

Já se desenhava nesse momento a tentativa de criminalização da política e a politização da Justiça criminal, instrumentalizadas mediante uma agressiva campanha de marketing e trabalho massivo de grupos obscuros nas redes sociais, cujo apogeu ocorreu tempos depois com a eleição de Jair Bolsonaro e a nomeação de Sergio Moro ao Ministério da Justiça.

Foram derrotados no projeto das Dez Medidas, especialmente porque os abusos foram corretamente denunciados pela comunidade acadêmica e porque o Congresso Nacional já percebia que, sob o timbre do combate à corrupção, escondiam-se nefastos interesses pessoais, político-partidários e econômicos, posteriormente iluminados pelas mensagens da “vaza jato”.

Ao contrário do que se costuma alegar, a contundente resistência ao projeto não veio da elite econômica, mas daqueles que melhor conhecem as injustiças, preconceitos e desigualdades do sistema penal, bastando mencionar que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi quem lançou a primeira campanha pública e institucional contrária à aprovação (Dez Medidas em Xeque).

Paralelamente, centenas de milhares de empregos eram dizimados, enquanto a sociedade, a imprensa e os tribunais eram cegados pela cortina de fumaça de operações espetaculares, entrevistas coletivas cuja única finalidade era estigmatizar, prejulgar e constranger.

Sim, é inegável que a operação revelou casos gravíssimos de corrupção, que não podem ser relativizados. Mas, como lembra Rui Cunha Martins, é falsa a ideia de que o Estado de Direito seja salvo cada vez que o sistema penal pune um poderoso ou um convicto corrupto; por mais que custe à chamada “opinião”, o Estado de Direito só é salvo se um poderoso ou um convicto corrupto é punido no decurso de um devido processo legal; o contrário disso é populismo puro.

Nesse período, ganha corpo uma importante reação jurídica de advogados, defensores, instituições e associações acadêmicas que buscam no Supremo Tribunal Federal a reafirmação da força normativa da Constituição, com o reconhecimento da inconstitucionalidade das conduções coercitivas, ícone de deterioração do direito de defesa, e da execução da pena a partir da decisão de segunda instância.

O Direito, sequestrado pelo falso moralismo, é resgatado nos julgamentos das ADPFs 395 e 444 e das ADCs 43, 44 e 54.

Mas a luta segue, ainda mais dura, com a vitória do programa fascista de Jair Bolsonaro e a ascensão de Sergio Moro ao poder.

Como havia escrito no início da “lava jato”, em artigo na imprensa, para Moro “o problema é o processo”, ou seja, suas garantias, formas e ritos, construídos ao longo de décadas de avanço civilizatório.

E, para concretizar o projeto autoritário, o ministro apresenta ao Congresso Nacional o chamado pacote “anticrime”, que, para além de não oferecer qualquer ação estruturada de enfrentamento das causas reais da criminalidade, estimulava a opressão contra os mais pobres, prevendo a ignominiosa licença para matar, a gravação de conversas entre cliente e advogado, o fim da audiência de custódia pessoal pelo magistrado.

A proposta de criação da “barganha penal” (uma tradução equivocada do plea bargain americano) era o xeque-mate inquisitorial, pois a pena passaria a ser executada sem direito de defesa, contraditório, instrução penal e revisão pelos tribunais. O processo seria extinto e, então, acabaria o “problema” anunciado pelo ex-juiz.

Já com o caos instalado no país, o Congresso percebe os riscos antidemocráticos da dupla Moro-Bolsonaro e, sensibilizado, instaura importante diálogo com a sociedade civil, com a criação pelo presidente Rodrigo Maia de uma comissão especial para a discussão das propostas, presidida pela deputada Margarete Coelho.

Ouvindo nossos principais juristas, OAB, Defensorias, IBCCrim, IDDD, IAB, Abracrim, Aasp, Iasp, IGP, Conectas, institutos e associações da advocacia criminal e de direitos humanos, que denunciaram o grave retrocesso patrocinado pela irresponsabilidade jurídica do governo federal, o Congresso reage.

Formou-se, a partir de então, um bloco parlamentar informal de distintas orientações ideológicas, mas com idêntico compromisso social com o interesse público, erigindo-se ali um pacto de preservação mínima das garantias fundamentais.

Dessa comunhão democrática, formada por vários deputados (Margarete Coelho, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Paulo Abi-Ackel, Lafayette Andrada, entre outros), resultou a obtenção das mais importantes conquistas pós-Constituição no Direito Processual Penal brasileiro, como a vedação da prisão preventiva de ofício e a contemporaneidade da medida, a revisão da necessidade da prisão, a exigência da cadeia de custódia da prova, a regulamentação da delação premiada, mitigando seu valor probatório. A aprovação da Lei de Abuso de Autoridade integra esse pacote democrático-civilizatório.

O autoritarismo presenciado no processo penal brasileiro nos últimos sete anos foi o gatilho para a inversão do pêndulo legislativo em direção à conformação de uma Justiça criminal de tutela do status libertatis do cidadão, e não mais um altar de degradação humana.

Nesta semana, a derrubada do veto do presidente Bolsonaro à obrigatoriedade de audiência de custódia presencial, melhor e mais efetivo instrumento de combate à tortura, foi nova demonstração do quadro virtuoso do Congresso Nacional no campo da proteção dos direitos individuais.

A Constituição persevera e vence, a cada dia, a arrogância e o arbítrio, derrotando projetos autoritários, mas ainda devemos a ela os dois passos finais dessa jornada.

A aprovação do novo Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional e a derrubada da liminar que impede a entrada em vigor do instituto do juiz de garantias, a mais importante mudança recentemente aprovada pelo Parlamento, é pressuposto essencial e inegociável de uma Justiça criminal leal, justa e imparcial.

Em “Recordações da Casa dos Mortos”, que retrata a vida dos condenados em uma prisão na Sibéria, Dostoievski ensina que a tortura mais grave aplicada aos presos era a submissão a trabalhos inúteis. A humilhação de construir um muro de pedras que nada separava ou protegia e que, quando pronto, era imediatamente destruído pelos guardas, feria mais que os castigos físicos.

Na advocacia criminal, e em especial na defensoria pública, nos últimos anos, perante alguns juízes, muitas vezes achamos que a defesa era um trabalho inútil, como o muro de Dostoievski. Entretanto, acordávamos todas as manhãs sabendo que nossa função é construir eternamente esse muro que protege a liberdade do indivíduo contra o arbítrio do Estado.

Cada vez que o Estado consegue derrubá-lo, recomeçamos o trabalho com mais vigor e tentamos construí-lo com mais força e mais resistência. Essa é a vida que escolhemos. O dever que a Constituição nos impõe.

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02
Abr21

Lei de Segurança Nacional deveria ser integralmente revogada e substituída por nova, defende Lenio Streck

Talis Andrade

na Folha de S.Paulo

Para o advogado e professor de direito Lenio Luiz Streck, a Lei de Segurança Nacional, gestada na ditadura militar, é incompatível com a Constituição e deveria ser revogada e substituída por uma nova.

Streck, 65, foi um dos especialistas responsáveis pela elaboração do projeto de lei 3.864/2020, que pretende criar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito.

Ele diz, no entanto, não acreditar que esta será a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Parte das ações na corte sobre o tema pedem a suspensão de toda a legislação, mas há também questionamentos solicitando apenas a invalidação de alguns trechos.

Streck também é um dos organizadores do recém-lançado “O Livro das Parcialidades”, que trata do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e que aponta abusos que teriam sido cometidos ao longo da Operação Lava Jato. [Abusos que aconteceram]O Livro das Parcialidades – Editora Telha

O livro, com 28 artigos, é do Grupo Prerrogativas —que reúne advogados críticos à Lava Jato, sendo que parte deles atua ou atuou na defesa de alvos da força-tarefa.

Como advogado, na Lava Jato, Streck diz ter realizado um trabalho para a defesa da Odebrecht e um parecer pro bono para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Renata Galf entrevista Lenio Luiz Streck

O livro é apresentado como a certificação de que um corpo caiu (no caso, a Lava Jato) e como os relatos de quem sabe por que o corpo caiu. Boa parte dos atos da Lava Jato no passado foram acompanhados ou referendados pelo Supremo. Por que a mudança nos posicionamentos da corte? Há um pouco de lenda urbana nessa questão de que o Supremo referendou os atos. Muitos dos processos não tratavam de questões de mérito de processos, por exemplo do ex-presidente Lula.

São duas questões, uma é a Lava Jato, em relação a esse número grande de pessoas que fizeram acordos de delação premiada, e muitos deles terminaram pela própria delação. Dizer que os processos todos foram referendados, no mérito, não [foram] tantos assim não. É que em direito tem uma especificidade, às vezes, e por uma questão de forma, o tribunal não examina.

Mas ao longo da operação a gente viu mudanças de posicionamento, por exemplo, em relação à prisão após condenação em segunda instância. Na verdade, o Supremo surpreendeu a comunidade jurídica em 2016, surpreendeu muito menos que em 2019, quando ele voltou ao leito normal, dizer que a presunção da inocência era constitucional, que era a nossa tese.

Como o senhor vê a decisão da suspeição de Moro em relação a outros casos da Lava Jato? Vai depender do entendimento do Supremo. Na minha opinião, é possível estender o habeas corpus da suspeição do caso tríplex para os outros três processos do Lula, porque a suspeição é algo personalíssimo, quem é suspeito é o juiz Sergio Moro. E as circunstâncias em que houve a suspeição, conforme o Supremo decidiu, elas se dão nos processos em que Lula é réu e Sergio Moro é juiz.

Na linha do que o Supremo decidiu, a tendência é que tenha consequência restrita ou que vá impactar outros réus? Na minha opinião, o Supremo vai tomar uma decisão restrita. O máximo que o Supremo vai fazer —vai depender ainda— é [decidir] se estende ou não o caso do tríplex para os outros processos, como o do sítio [de Atibaia (SP)]. Isso tem chance de acontecer, mas não tem chance de isso se estender assim para outros casos. As notícias assim assustam as pessoas. Já passei por isso no caso da presunção da inocência. ‘Ah, vai acontecer tal coisa’. Cada réu vai ter que entrar com uma ação para provar isso, é uma questão bem complexa, complexíssima.

O fato de o Supremo ter citado as mensagens da Operação Spoofing, mas não ter enfrentado a questão da legalidade, pode ser considerado um problema nessa decisão? Não, tecnicamente, não. Primeiro, ele poderia ter utilizado, [mas] não utilizou, porque teve provas suficientes. O Supremo fez uma decisão histórica, porque começou a compreender que a parcialidade é causa de nulidade, porque o Código só fala em suspeição. Basta um elemento para tornar um juiz, no caso, suspeito ou parcial. E o Supremo deu mais que um elemento, ele nem precisou [das mensagens]. E acho que também, estrategicamente, para evitar maiores críticas à sua decisão, ele tinha elementos suficientes para decidir desse modo e apenas referiu a Operação Spoofing para dar o contexto, o clima.

Como o senhor avalia a decisão do Supremo quanto à imparcialidade e a influência que as mensagens podem ter tido para a formação da decisão dos ministros? O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios. Então as mensagens da Operação Spoofing são muito importantes, ainda vão ser muito importantes, ninguém pode negar que elas existem. Todos nós sabemos que elas existem, ninguém pode ignorar. Agora, a sua utilização no processo, que o Supremo ainda não fez, vai depender de novos julgamentos.

Outro ponto trazido no livro é a questão de que o fenômeno da Lava Jato é consequência do realismo jurídico, de que o direito seria aquilo que o Judiciário diz que é. Como o senhor vê isso em outros temas, por exemplo, na decisão quanto à reeleição dos presidentes do Congresso no fim de 2020? O realismo jurídico é um problema muito sério. É a tese pela qual o direito é aquilo que os tribunais dizem que é. É uma tese ativista. Agora, há uma diferença entre ativismo judicial e judicialização da política, se a gente não fizer essa separação, não funciona.

Por exemplo, quando o Supremo dá uma decisão como essa do federalismo, em que ele diz que os estados e municípios são copartícipes, ele não está fazendo ativismo, ele está fazendo judicialização. Como é que a gente descobre se uma decisão é ativista ou judicializadora? Se a decisão pode ser dada para outros casos, do mesmo modo, nas mesmas condições, isto é o primeiro passo para entendermos que ela judicializa, mas quando a decisão é fruto de uma vontade individual e de uma decisão individual do juiz —porque ele acha que é bom ou que é ruim— aí é ativismo. No Brasil o ativismo ainda é muito forte. O próprio Supremo pratica de quando em vez pratica ativismos.

E no caso da reeleição dos presidentes do Congresso? O Supremo, por maioria, decidiu corretamente. Por vezes, a interpretação aqui no Brasil, é muito maleável. Tem uma metáfora americana de que a lei é como um donuts, uma rosca, no meio tem um buraco que dá para preencher como se quer. Eu não concordo com isso, mas a interpretação do direito no Brasil deveria ser revista.

Em janeiro, o senhor escreveu artigo em que defende que, enquanto a LSN não fosse extraída do ordenamento jurídico, era imprescindível se insurgir contra a sua aplicação. Isso mudou, no caso, quando o senhor avaliou a prisão do Daniel Silveira? O fato de eu achar que a Lei de Segurança Nacional, de que ela é inconstitucional ou que ela é incompatível não significa que, se o Supremo a usou em um determinado caso, eu não possa dizer que o Supremo está correto naquele caso. O direito é assim, o fato de eu pensar simplesmente não tira uma lei do sistema. O fato de eu concordar não melhora, não piora uma lei, o fato de eu discordar da lei também não tira ela do sistema. São coisas diferentes. O Supremo disse que ela é constitucional, o Supremo aplicou. O problema vai ser se o Supremo disser agora que ela é inconstitucional e ele já tinha aplicado.

Na sua opinião, a LSN deveria ser considerada inconstitucional em sua íntegra ou parcialmente? Eu sou membro de duas comissões, a Comissão da OAB e também auxilio nesse caso uma comissão com o deputado Paulo Teixeira, nós consideramos a necessidade urgente de aprovar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito. Isso quer dizer que o parlamento tem que se manifestar. Eu penso que esta lei não está recepcionada porque ela tem uma péssima filiação, a origem é viciada, o fundamento que é a ditadura militar, a própria lei diz defesa do regime, daquele regime. Então, tem uma série de problemas. O correto é tirar essa lei fora do sistema, evidente. Mas provavelmente o Supremo não o fará. De novo, estou dizendo que o melhor seria se essa lei fosse varrida, que ela é um entulho e no lugar dela fosse colocada uma lei de defesa do Estado democrático de Direito, que é uma lei nova, que nós estamos fazendo, que não trata os adversários políticos ou os críticos do regime como inimigos.

O presidente Jair Bolsonaro disse no ano passado que ele acabou com a Lava Jato porque não há corrupção no governo dele. Como o senhor avalia o combate a corrupção no governo atual? Eu não creio que o combate à corrupção, que está hoje a cargo do procurador-geral da República, o [Augusto] Aras tenha diminuído. O combate à corrupção continua, a diferença do combate à corrupção hoje e do combate que foi feito anteriormente é que, aos poucos, o combate está sendo feito de acordo com as regras do jogo. É o mínimo que se espera numa democracia. Todos os exemplos de voluntarismos, como na Itália, foram ruins. A Itália teve resultados ruins. A Lava Jato da Itália [Operação Mãos Limpas] resultou no Berlusconi. E aqui a Lava Jato resultou no presidente Bolsonaro.

Muitos apontam que quando se fala de crimes do colarinho branco, há impunidade em relação a outros crimes. Como o senhor avalia a atuação do Judiciário em relação a crimes de colarinho branco? Até o Mensalão, por aí, tinha-se, digamos, essa situação: o andar de baixo era o preferido pelo braço do direito penal e sofria, porque o andar de baixo, os pobres, também eram processados faltando sempre uma boa dose de garantismo.

Depois houve uma viragem, começou-se também a pegar o andar de cima. Uma coisa só que ficou, de certo modo, foi a falta de um sistema garantista. Por isso que até hoje estamos lutando pelo juiz de garantias e estamos lutando pelo sistema acusatório: juiz não investiga, juiz não acusa, juiz não auxilia a acusação, juiz julga. Promotor acusa, mas não persegue e não faz agir estratégico. Advogado defende, advogado faz agir estratégico, porque o advogado é pago para isso.

Neste ponto não é justa a crítica de pessoas que têm sido investigadas pelo inquérito das fake news, de que ele tem um juiz julgando e investigando? Esse é um problema. E confesso que aí nós temos um problema que é um problema no sistema. Com a palavra, a Procuradoria-Geral da República que, se tivesse, naquele momento, com a Raquel Dodge, cumprido o seu dever, nada disso precisava ter acontecido.

A grande questão é que, no direito, na democracia, é diferente você discutir isso no plano de um tribunal no interior do Brasil, e na Suprema Corte. Quem defende a Suprema Corte? É o procurador-geral da República. Mas se a Procuradoria-Geral da República —não estou dizendo este procurador, estou dizendo os anteriores— não defende a Suprema Corte, o que eu faço? Por isso que ela teve, como última ratio, lançar mão de uma legislação que vale ainda, segundo o próprio Supremo, que é esta de poder abrir inquéritos, quando ele mesmo, o Supremo, é vítima, assim como acontece, por exemplo, em outros países. Essa é a questão. Nem tudo é perfeito.

08
Fev21

Por que as revelações da Spoofing devem ser de conhecimento público?

Talis Andrade

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Por Paulo Teixeira e Carol Proner

Porque revelam o comprometimento de membros da Lava Jato na lesão ao patrimônio público e na afronta à soberania nacional!

Já é notícia que os gabinetes de Ministros do Supremo Tribunal Federal preparam planilhas para organizar as informações contidas nos diálogos entre juiz e procuradores da Lava Jato no contexto da Operação Spoofing. Pelo menos 5 ordens de irregularidades estão sendo identificadas: 1. Indícios de antecipação de decisão (combinação de jogo processual); 2. Compartilhamento contínuo de informações sigilosas; 3. Interferência na produção de provas; 4. Falhas na cooperação com autoridades estrangeiras; 5. Falhas no caso Lula.

A última categoria reunirá as irregularidades no caso do ex-Presidente Lula e deverá servir para que o STF fundamente o já irrefutável reconhecimento da parcialidade na atuação do juiz Sérgio Moro quanto ao julgamento do Habeas Corpus de número 164.493/PR.

Importante notar que todos os critérios de classificação, inclusive os concernentes ao caso Lula, contém a dimensão do interesse público. Todos dizem respeito a qualquer um de nós, seja porque tratam de violação de regras elementares do devido processo legal, seja porque a perseguição jurídica e a condenação de Lula feriu de morte o direito à participação política nas eleições de 2018.

Mas há um aspecto que merece especial atenção quanto ao interesse nacional: o 4º critério, catalogado como “falhas na cooperação com autoridades estrangeiras”.

Falhas? Pois bem, o que os diálogos demonstram não são falhas, mas crimes. E crimes atinentes à própria soberania nacional com respectiva lesão ao patrimônio público.

As trocas informais, feitas à revelia dos órgãos competentes no âmbito do poder executivo, denotam a recorrência de colaboração clandestina entre os procuradores da Força-Tarefa junto a autoridades suíças e estadunidenses em prejuízo do interesse nacional.

Pelo que se sabe até o momento, os procuradores mantinham tratativas diretas e furtivas com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e outros órgãos públicos e privados daquele país, inclusive sobre valores e percentuais negociados em acordos de leniência. Os tratos a título oneroso foram realizados por meio da usurpação de competência estrita de outros poderes e órgãos do Estado, em especial do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ligado ao Ministério da Justiça.

Alguns diálogos evidenciam que as negociações foram feitas com o conhecimento de Sérgio Moro, ou até mesmo em resposta ao comando do juiz, como quando Dallagnol e Moro falam abertamente sobre “reunião conjunta com suíços e americanos para discutir percentuais da divisão do dinheiro” e a expectativa de que “suíços nos ajudarão a dar menos pros americanos”.

E há outros diálogos que revelam que a preocupação central dos agentes do Ministério Público não era a busca por uma solução justa e conforme os interesses nacionais, mas a intensificação da pressão internacional e da asfixia econômica às empresas brasileiras. Destaca-se a gravidade dos diálogos que tratam do acordo da Embraer e da informação de que o percentual de 10% negociado poderia ter chegado a 50% para o Brasil.

Diante do quadro apresentado, diversas medidas estão sendo movidas por parlamentares e advogados junto ao Supremo Tribunal Federal, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como medidas em face da Procuradoria Geral da República noticiando o provável cometimento de crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40, art. 317, 312, 319, 321, 325), na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13, art. 2º) e até mesmo na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 8º e art. 17), conforme notitia criminis apresentada pelo advogado Wadih Damous e pelo deputado Paulo Pimenta.

Até o presente momento, o material disponibilizado para acesso público é hermético e de difícil acesso. E o que se sabe é apenas uma pequena parte do que já se revela a maior fraude jurídica da história do Brasil

É espantoso o saldo de consequências negativas da Operação Lava Jato para o Estado Democrático de Direito, sem falar nas consequências econômicas diretas e indiretas provocadas pelo desmonte e desinvestimento nos setores de óleo e gás e da construção pesada no país.

Com tantos indícios de lesão ao patrimônio público, e considerando o empenho da “família Lava Jato” em restabelecer sigilo sobre o material apreendido na Operação Spoofing, torna-se urgente que a sociedade brasileira tenha acesso irrestrito aos arquivos e documentos para conhecer o que realmente aconteceu na Operação Lava Jato, sob pena de irreversível descrédito do sistema de justiça brasileiro.

14
Jan21

'Manaus é a prioridade nacional neste momento', afirma ministro da Saúde

Talis Andrade

Pazuello fez pronunciamento em Manaus nesta quarta-feira — Foto: Matheus Castro/G1

 

Capital amazonense passa por um aumento dramático no número de casos, internações e mortes.

 

G1 - O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello afirmou que "Manaus é a prioridade nacional neste momento, não poderia deixar de ser" em relação à pandemia de Covid-19, durante um pronunciamento na manhã desta quarta-feira (13). A capital amazonense passa por um aumento dramático no número de casos, internações e mortes.

O ministro voltou a falar sobre a vacinação do país e também do envio do imunizante à capital amazonense: "Vamos vacinar em janeiro. E Manaus será também a primeira a ser vacinada, eu fui claro? Ninguém receberá a vacina antes de Manaus. A vacina será distribuída simultaneamente em todos os estados, na sua proporção de população. E Manaus terá a sua prioridade também", disse Pazuello.

Questionada pela Rede Amazônica sobre a afirmação de Manaus ser a primeira a ser vacinada, a assessoria negou qualquer tipo de prioridade. A assessoria esclareceu que o ministro quis dizer que, já que a logística para a capital amazonense é mais difícil, as doses da vacina devem ser enviadas primeiro para a cidade, mas o início da aplicação da vacina será simultâneo em todos os estados.

'Crise do oxigênio'

"Manaus vive a crise do oxigênio", afirmou o ministro. Por conta do surto de Covid-19 que a capital vivencia, o consumo do gás aumentou nos hospitais. O governo montou uma força-tarefa para ampliar o abastecimento de oxigênio na rede estadual de saúde, e conta com apoio das Forças Armadas para trazer os tanques de outros estados.

"É uma luta nós conseguirmos o oxigênio tanto líquido quanto gasoso em qualquer lugar. O que nós estamos fazendo? Uma ponte aérea, para trazer os tubos de oxigênio. Essa ponte aérea são aviões da FAB e aviões civis contratados para trazer tubos de oxigênio para Manaus", disse.

Alexandre Padilha
Bolsonaro e Pazuello não conseguem prestar o mínimo de auxílio à população de Manaus! O povo está sem oxigênio e a cidade está caminhando para uma das maiores crises de saúde pública já vistas em território nacional. O GOVERNO BOLSONARO ESTÁ PATROCINANDO UM GENOCÍDIO EM MANAUS!
Renata Souza
Em hospitais federais de Manaus, alas inteiras estão morrendo asfixiadas. Não só pacientes com covid, mas qualquer um que precise de oxigênio. Vidas perdidas, famílias destruídas. Bolsonaro e Pazuello precisam responder por esse crime.
Rogério Correia
Em só um hospital de Manaus, quase 30 pessoas mortas por asfixia. Tragédia humanitária, muito triste. Pandemia não perdoa, pune quem fala tanto, faz pouco e ainda atrapalha quem tenta fazer algo de bom. Que a carapuça sirva a quem de direito, tá ok?
Benedita da Silva
O "não consigo respirar" acontece sempre no Brasil. Hoje, é na cidade de Manaus. Se uma grande capital sofre com isso, imagina a quantidade de pessoas em situação desesperadora pelo interior do país? O desgoverno Bolsonaro precisa acabar. Isso é muita irresponsabilidade.
Quote Tweet
Mônica Bergamo
OXIGENIO ACABOU EM HOSPITAIS DE MANAUS; LEITOS VIRARAM CAMARA DE ASFIXIA, DIZ PESQUISADOR; PACIENTES ESTAO SENDO TRANSFERIDOS PARA O PIAUÍ: www1.folha.uol.com.br/colunas/monica
Mídia NINJA
Colapso e morte! Só no Pronto Socorro 28 de Agosto, em Manaus, 28 pessoas foram mortas por asfixia pela falta de oxigênio conforme informação do ex-prefeito Artur Virgílio.
Marcelo Freixo
NÃO É INCOMPETÊNCIA. O que estamos vendo em Manaus são as consequências de CRIMES PREMEDITADOS por Bolsonaro e seus cúmplices. O horror em Manaus é a materialização do projeto bolsonarista para o Brasil. Obra de um presidente que goza com o sofrimento alheio e promove a morte.
Eliane Brum
Segundo ano de pandemia e Bolsonaro e seu governo seguem matando a população com sua negligência deliberada. E impunemente. Mais de 50 pedidos de impeachment - e nada. É muito simbólico que falte "ar" na maior floresta tropical do mundo.
Gleisi Hoffmann
Pessoas morrendo sufocadas em Manaus por falta de oxigênio nos hospitais e em vez de prestar ajuda federal, Bolsonaro politiza as mortes e critica as autoridades locais por não terem adotado tratamento com cloroquina, que não tem eficácia pra covid. É um ser desprezível!
The Telegraph
There has been a huge rise in cases in Manaus, a city that was believed to be close to herd immunity following the first wave
Brazilian Covid variant may infect people who have recovered from virus
Scientists find new coronavirus strain has mutated to be more infectious and has changes that help it evade immune system
telegraph.co.uk
Laís Lacerda
Impossível não chorar com o que acontece em Manaus. Você precisar dar morfina pra um paciente ficar mais confortável pra morrer no corredor do enquanto implora pelo Estado que ñ vem talvez seja a coisa mais desumana q eu já vi. Não existem palavras pra esse nível de perversidade.
Medo e Delírio em Brasília
Anteontem Pazuello esteve em Manaus e olha o q ele falou sobre a falta de oxigênio. Nas palavra do GENERAL DA ATIVA ñ havia "NADA" a ser feito. E só hj ele resolveu convocar uma reunião de emergência p/ debater a falta de oxigênio, sabe como é, ele foi lá pra desovar cloroquina
Paulo Teixeira
A situação de Manaus deixa as claras as prioridades de Bolsonaro: falta oxigênio nos hospitais enquanto ele oferece cloroquina para o tratamento da Covid. Um crime que está sendo praticado durante o mandato. Impeachment
Brasil 247
Ex-senadora Vanessa Grazziotin critica governador do Amazonas e lamenta colapso em Manaus pela pandemia: "é inacreditável, já vivemos isso ano passado"
Carlos Latuff
Nesse momento em que Manaus luta para respirar, os tweets negacionistas de Bia Kicis não ajudam em nada, peo contrário! É hora do tomar alguma providência
Fábio Felix 
O cenário em Manaus é de guerra diante do colapso no sistema de saúde.
 
06
Dez20

Teixeira cobra da PGR investigação sobre sociedade de Moro com consultora americana

Talis Andrade

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"Moro decidiu receber a parte dele, no golpe, em dinheiro”, disse Haddad

 

Secretário-geral do PT, o deputado federal Paulo Teixeira (SP) pediu nesta terça-feira, 1º de dezembro, à Procuradoria Geral da República que investigue a possibilidade de crime de corrupção na contratação de Sérgio Moro pela empresa norte-americana de consultoria Alvarez & Marsal. O ex-juiz da Lava Jato, responsável pela condenação ilegal e sem provas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que destruiu a economia nacional depois de desmontar o setor de construção do país, foi contratado numa manobra suspeita e milionária e vai morar nos Estados Unidos.

Teixeira diz que a lógica da própria Lava Jato justificaria a investigação, já que a consultoria Alvarez & Marsal é responsável por administrar a recuperação da Odebrecht. Na condição de ex-juiz responsável pela condução do caso, inclusive com a autorização de acordos de leniência e delações premiadas que beneficiaram a empresa, seus sócios e executivos, deveria se declarar impedido de atuar neste caso.

“Não há dúvida de que, segundo a lógica que inspirou os trabalhos da Operação Lava Jato, hoje assumidamente liderados pelo então juiz Sérgio Moro, situações dessa natureza seriam em tese caracterizadas como justa causa para investigação criminal pelo delito de corrupção, justificando-se a busca de elementos informativos sobre as vantagens ou promessa de vantagens supostamente solicitadas, recebidas ou aceitas em troca de atos praticados na condição de funcionário público”, argumenta o parlamentar, no requerimento entregue a Augusto Aras.

Em ofício ao Ministério Público Federal, o deputado pede que sejam apurados “valores e condições” tanto da contratação da Alvarez & Marsal pela Odebrecht quanto da contratação de Sérgio Moro pela consultoria norte-americana. Ele atua como sócio-diretor da empresa. Segundo o jornal O Globo, o ex-ministro da Justiça, que assumiu o cargo a convite de Jair Bolsonaro depois de prender e condenar Lula, num caso de evidente manipulação do sistema judiciário – fartamente documentado na série de reportagens da Vaza Jato – vai morar em Nova York ou Washington.

Atuação suspeita

Ex-candidato à Presidência da República pelo PT, o economista e advogado Fernando Haddad ironizou o anúncio da ida de Moro para os Estados Unidos, onde pretende fixar residência ao lado da mulher, a advogada Rosângela Moro. “Pelo que entendi, Moro decidiu receber sua parte no golpe em dinheiro”, comentou Haddad, no Twitter. Ele vê o novo status de Moro como uma espécie de retribuição por seus esforços em promover não somente o Golpe de Estado que depôs Dilma Rousseff em 2016, mas também pela liquidação de empresas como a própria Odebrecht graças à Lava-Jato.

As relações suspeitas de Moro com a companhia norte-americana é o principal alvo do pedido de investigação de Paulo Teixeira. “É urgente que se apurem as relações, as condições e os valores envolvidos nos contratos celebrados entre o Grupo Odebrecht, a consultoria norte-americana Alvarez & Marsal e, agora, o sr. Sergio Fernando Moro”, destaca Paulo Teixeira. “As decisões proferidas pelo então juiz Sérgio Moro provocaram significativos impactos políticos, sociais e econômicos ao país”, lembra. “Sua atuação foi decisiva para que fossem celebrados acordos e concedidos benefícios à Odebrecht, seus sócios e executivos. O mínimo que se espera é que os desdobramentos dessa operação sejam trazidos às claras e que haja transparência na conduta dos envolvidos”, aponta.

O deputado argumenta ainda que, na condição de juiz, Moro teve acesso a documentos da investigação contra a Odebrecht que ainda não vieram à tona e podem ser motivo de novas investigações e ser utilizados a favor da empresa. “Além disso, é evidente que, durante o exercício do cargo de juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro teve amplo acesso a documentos e elementos de prova referentes ao Grupo Odebrecht, muitos dos quais ainda permanecem em sigilo e podem ensejar novas medidas investigativas, fato que poderá ser utilizado em benefício da atual administração”, aponta o parlamentar.

02
Dez20

Fatos novos sobre o tríplex do Guarujá inocentam Lula

Talis Andrade

 

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Correio do Brasil - Ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro, nomeado e exonerado nove meses depois, o ex-juiz Sergio Moro levou quase um ano para ajustar seu contrato com a empresa de consultoria norte-americana Alvarez & Marsal. Com remuneração condizente à posição de gestor da empresa, internacionalmente calibrada em torno de US$ 1,2 milhão por ano segundo ranking especializado, Moro é agora sócio da empresa responsável pela recuperação judicial das empreiteiras Odebrecht e OAS. Ambas foram quase que destruídas, econômica e administrativamente, pela Operação Lava Jato.

Disposto a salvar o que ainda restava de seu patrimônio empresarial, o engenheiro Léo Pinheiro, dono da OAS à época, fechou delação premiada, com a anuência de Moro em 2017, na qual diz que teria entregue um apartamento tríplex, no Guarujá — litoral paulista — ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro sentenciou Lula a 8 anos de meio de cadeia com base na denúncia de Pinheiro, mas agora se vê diante de um fato novo.

A empresa da qual o ex-juiz Moro é sócio gerou um documento no qual atesta que o tríplex do Guarujá é, na realidade, um patrimônio da OAS, sem nunca ter sido passada, legalmente, ao ex-presidente Lula. A petição foi enviada pela própria defesa de Lula, à época do julgamento. A Alvarez & Marsal, da qual Moro agora consta do contrato social, provou que o apartamento era de Léo Pinheiro.

Ainda assim, o juiz do caso que interrompeu a carreira do líder petista ignorou os fatos.

Conflito

À época, o empresário Léo Pinheiro fez dois acordos de delação premiada. O primeiro, que não trazia quaisquer acusações contra Lula, foi anulado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele alegou problemas com vazamentos de informação na própria Lava Jato, que contou com o apoio irrestrito das Organizações Globo.

Algumas semanas depois, em depoimento prestado diretamente ao juiz Moro, fora do ambiente de delação, Pinheiro disse que a reforma do tal tríplex seria “um prêmio da empreiteira dado a Lula”. Mesmo sem uma prova sequer para sustentar a acusação, foi o que bastou para o então magistrado lavrar a sentença, às vésperas das eleições de 2018.

Embora o ex-ministro tenha negado “haver conflitos de interesses” no novo emprego, políticos, jornalistas e advogados destacaram as contradições do ex-juiz.

“Nova maneira de ficar rico: quebrar uma empresa e depois ser contratado para a sua recuperação judicial. Foi o que fez Sérgio Moro. Quebrou a Odebrecht e agora foi contratado pela empresa que está fazendo a recuperação judicial”, escreveu o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

Incompetência

No Twitter, o ex-presidente Lula também publicou a reprodução do documento que atesta a propriedade do apartamento no Guarujá. Para a defesa do ex-presidente, “Moro promoveu uma farsa para tirar Lula das eleições e cometeu vários absurdos e ilegalidades para isso, entre elas ignorar esse documento”.

De acordo com o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky, em entrevista a jornalistas nesta manhã, o processo do caso do tríplex é nulo devido aos fatos divulgados pela agência norte-americana de notícias The Intercept Brasil. Uma série de reportagens transcreve os diálogos do procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro, no processo da Operação Lava Jato que levou o ex-presidente à condenação .

— No entender de vários processualistas penais, a incompetência do juízo, no sentido processual, é a mãe de todas as nulidades — concluiu.

02
Dez20

Deputado pede que PGR investigue contratação de Moro por consultoria

Talis Andrade

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Por Rafa Santos /ConJur

Segundo a lógica da própria operação "lava jato", que hoje se sabe ter sido liderada pelo ex-juiz Sergio Moro, sua contratação pela consultoria responsável pela recuperação judicial da Odebrecht seria considerada suficiente para justificar investigação criminal por corrupção.

Assim, é razoável pedir que sejam buscados elementos informativos sobre as vantagens ou promessa de vantagens supostamente solicitadas, recebidas ou aceitas em troca de atos praticados na condição de funcionário público.

Com base nesse fundamento, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou requerimento pedindo que a Procuradoria Geral da República investigue a contratação do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública pela consultoria norte-americana Alvarez and Marsal. A empresa é responsável pela administração judicial da Odebrecht, uma das companhias mais afetadas por decisões do ex-juiz da "lava jato".

A consultoria também faz assessoria financeira na recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela Queiroz Galvão para reestruturação do grupo. Todas essas empresas estão em situação econômica delicada desde que foram devassadas pela "lava jato".

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"Nova maneira de ficar rico: quebrar uma empresa e depois ser contratado para a sua recuperação judicial. Foi o que fez Sergio Moro. Quebrou a Odebrecht e agora foi contratado pela empresa que está fazendo a recuperação judicial", escreveu o deputado nas redes sociais antes de protocolar o pedido de investigação na PGR.

No documento, o parlamentar alega que os acordos de leniência fechados no bojo da "lava jato" beneficiaram a Odebrecht e seus sócios e executivos que tiveram redução significativa das suas penas criminais.

"As decisões proferidas pelo então juiz Sergio Moro provocaram significativos impactos políticos, sociais e econômicos ao país. Sua atuação foi decisiva para que fossem celebrados acordos e concedidos benefícios ao Grupo Odebrecht, seus sócios e executivos. O mínimo que se espera é que os desdobramentos dessa operação sejam trazidos às claras e que haja transparência na conduta dos envolvidos", diz trecho do requerimento.

A ida de Moro para Alvarez and Marsal levantou uma série de questionamentos éticos na comunidade jurídica. Apesar de o ex-juiz alegar que a natureza de sua nova função não está relacionada a advocacia, o Conselho Federal da OAB vai intimá-lo para que ele explique suas atividades.

Clique aqui para ler o requerimento do deputado Paulo Teixeira

01
Dez20

PT pede que PGR investigue Moro por trabalhar em consultoria que administra a quebra da Odebrecht

Talis Andrade

Moro não vai investigar o listão da Odebrecht

 

 

A consultoria administra a quebra da empreiteira Odebrecht, atingida pela operação Lava Jato. Segundo o deputado Paulo Teixeira, Moro teve informações sigilosas sobre o Grupo Odebrecht quando atuou na Lava Jato, que poderiam ser usadas para beneficiar a atual administração.

Pelo contrato com a consultoria, Sérgio Moro deverá se mudar para Washington, onde fica a sede do FBI, o  Federal Bureau of Investigation, com quem a Operação Lava Jato firmou um acordo ilegal para investigações de caráter persecutório contra a esquerda e empresas brasileiras, em especial o ex-presidente Lula e a Odebrecht. 

"Não há dúvida de que, segundo a lógica que inspirou os trabalhos da Operação Lava Jato, situações dessa natureza seriam qualificadas como justa causa para investigação pelo crime de corrupção", diz Teixeira. 

"O mínimo que se  espera é que os desdobramentos dessa operação sejam finalmente trazidos às claras e que haja transparência na apuração das condutas dos envolvidos, seus  verdadeiros interesses e eventuais vantagens que possam ter sido recebidas em  razão dos serviços prestados no exercício de função pública", acrescenta o parlamentar. 

Leia, abaixo, a representação protocolada por Paulo Teixeira:

 
02
Nov20

“Maria Fofoca” e “Nhonho”. Salles vai fugir?

Talis Andrade

Indiretas' de ex-porta-voz sobre Jair Bolsonaro expõem a divisão entre  militares - Tribuna da Imprensa Livre

 

por Altamiro Borges


A exemplo do “valentão” Abraham Weintraub, ex-sinistro da Educação, que fugiu para os EUA temendo ser processado, o rei das queimadas Ricardo Salles parece trilhar o mesmo caminho. Será que o olavete também receberá de presente do presidente Jair Bolsonaro uma boquinha no Banco Mundial com salário de R$ 116 mil? 

Nos últimos dias, o ministro da devastação ambiental protagonizou brigas com vários comparsas do laranjal palaciano. Ele bateu boca no Twitter com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, xingando-o de “Maria Fofoca”. Após humilhar o general, ele pediu "desculpas" e o milico ficou quietinho no seu canto! 

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A covardia do canastrão

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Na sequência, Ricardo Salles atacou Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, chamando-o de “Nhonho” – lembrando o personagem obeso da seriado mexicano “Chaves”. A reação foi imediata, com pedidos de afastamento do desqualificado. Covarde, o ministro atribuiu o xingamento a um hacker, mas sua versão não colou. 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) inclusive decidiu acionar a Procuradoria-Geral da República para pedir o afastamento do provocador por quebra de decoro. Segundo notinha da Folha, “parlamentares e auxiliares de Bolsonaro afirmam nos bastidores que não acreditam na versão de Salles para justificar a ofensa”. 

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Desgaste da imagem do Brasil no exterior
 
Além de protagonizar baixarias na internet, o ministro da devastação ambiental vai colecionando inimigos para todos os lados. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida do Conselho Nacional do Meio Ambiente que derrubava proteções em áreas de restingas e manguezais. 

Segundo especula-se na imprensa, há também uma inquietação de setores da cloaca burguesa que temem o desgaste da imagem do Brasil no exterior em função dos crimes ambientais. O medo é que isso prejudique seus negócios. Muitos já pedem a cabeça de Ricardo Salles e lembram da saída do fujão Abraham Weintraub. 

Vinho em Fernando de Noronha

Enquanto nada acontece com o provocador, que serve aos interesses destrutivos de Jair Bolsonaro, Ricardo Salles segue curtindo a vida. Neste feriado prolongado de Finados, ele aproveitou uma “viagem” oficial para relaxar na paradisíaca Fernando de Noronha (PE). No site UOL, o jornalista Ricardo Kotscho ironizou: 

“Às vésperas do feriadão de Finados, sem outros assuntos mais urgentes na sua área para resolver, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, acompanhado de uma fornida comitiva, embarcou num avião da FAB para o arquipélago de Fernando de Noronha (PE), onde não há sinais de focos de incêndio. 

(...) 

Segundo reportagem da revista Crusoé, a comitiva chegou à pousada Maria Bonita no final da tarde de quarta-feira e lá ficou por cerca de três horas e meia, enquanto os garçons serviam rodadas de garrafas de vinho branco para amenizar o calor. 

Foi de lá que seu celular oficial disparou a mensagem no Twitter chamando de ‘Nhonho’ o presidente da Câmara, Rodrigo Maia... Salles gosta de dar apelidos. Mas o ministro garante que não foi ele. Alguém deve ter usado seu celular, alegou. Com tanta gente na mesa, e tanto vinho, fica difícil descobrir quem foi”.
 

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O ministro que mais gasta em viagens

Já a revista Época destila veneno ao informar que “Ricardo Salles foi o ministro que mais gastou com viagens em 2020, mas apenas 6% das despesas foram com viagens para estados da Amazônia Legal ou do Pantanal. Ao todo, Salles registrou e solicitou reembolso por 37 viagens no ano, num valor total de R$ 122 mil”. 

Deste montante, R$ 7 mil foram gastos com seis deslocamentos para Amazonas, Maranhão, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. “É bem menos do que os R$ 43 mil em voos para São Paulo e os R$ 20 mil para uma viagem a Lisboa”. Não se sabe se a revista contabilizou as bucólicas viagens para Fernando de Noronha.

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28
Jul20

Contrato milionário de advogado da Petrobras e procuradores e Moro e corriola amiga

Talis Andrade

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Contrato divulgado pelo deputado federal Paulo Teixeira aponta pagamento de R$ 3 milhões pela Petrobras a René Dotti, que hoje advoga para Zucolotto compadre de Moro e sócio de Rosangela

 

Jornal GGN – O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá investigar o contrato milionário entre a Petrobras e o atual advogado de Sérgio Moro, René Ariel Dotti, no final de 2014 para atuar como assistente de defesa da estatal nos casos da Lava Jato.

O contrato divulgado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e publicado aqui pelo GGN aponta um pagamento prévio de R$ 3 milhões em honorários, sendo destes R$ 80 mil por ação penal, quando o escritório de advocacia de René Ariel Dotti atuasse a favor da estatal como parte “interessada”, e R$ 100 mil como assistente do Ministério Público, por cada ação penal.

Hoje, o advogado, que também já protagonizou um confronto direto com a defesa do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, durante uma das audiências da Lava Jato, foi avaliado recentemente pelo ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro para sua defesa próprio nos processos que enfrenta na Justiça.

Com as suspeitas, o deputado federal protocolou no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) um pedido de investigação do caso.

No documento, Teixeira lembra que, segundo estabelece o próprio contrato da Petrobras com o escritório do criminalista, no final de 2014, as decisões de Sérgio Moro, como então juiz da Lava Jato, “tinham reflexo direto no faturamento que o referido escritório auferiu junto a Petrobras”.

Dotti também foi contratado pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior, que foi acusado pelo advogado Rodrigo Tacla Duran de o ter extorquido em esquema de colaboração premiada entre investigadores da Lava Jato e procuradores da força-tarefa. Zucolotto contratou René Dotti para evitar a delação de Tacla Durán, que foi retomada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Neste sentido, Rene Ariel Dotti, defendendo os interesses de Carlos Zucolotto Junior, amigo e padrinho do então juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Sergio Fernando Moro, protocolou em 8 de Junho de 2020, petição (Documento: 2) dirigida ao Procurador Geral da Republica, solicitando que não sejam reabertas as investigações, sobre os fatos acima mencionados, contra seu cliente.”

A petição expõe que Dotti foi também advogado de outro membro da força-tarefa de Curitiba, a delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena.

“Esse trilhar do Advogado Criminalista René Ariel Dotti pode indicar, em tese, grave conflito de interesse, na medida em que, de um lado, atuou supostamente na defesa dos interesses da Petrobras e, consequentemente, na defesa do interesse público e, de outro, quiçá em função da mesma generosa remuneração recebida outrora, advoga agora, contra o interesse público, na mesma seara da Operação Lava Jato, para evitar colaboração premiada que se divisa capaz de trazer à baila desvios e desatinos na condução da referida investigação e com capacidade para influenciar nos destinos das decisões judiciais prolatadas por Sérgio Moro”, expõe Teixeira.

O deputado pede que o Ministério Público junto ao TCU investigue o caso, com depoimentos de Zucolotto, Moro, René Dotti e seus sócios, e solicite a rescisão do contrato fechado entre o criminalista e a Petotras, com uma multa de 30% no valor do contrato e a prestação de contas.

Leia a íntegra da representação protocolada no MP-TCU:

Representacao MP SUB PROC – TCU – Contratação René Arial – Conflito de Interesses – 15.7.2020-2

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