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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

27
Jul21

É possível superar a fome. De novo

Talis Andrade

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Há menos de 7 anos, o Brasil era um centro mundial de combate à fome. Hoje, a insegurança alimentar chega a 117 milhões. “Os governos Temer e Bolsonaro destruíram as políticas sociais”

 

por Tereza Campello

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A pandemia da Covid-19 no Brasil deixará no seu rastro marcas que vão muito além da tragédia sanitária que ceifou a vida de mais de meio milhão de brasileiros. O acirramento do quadro de fome e de insegurança alimentar é gravíssimo e exige ação imediata. O Brasil não pode esperar. Quem tem fome não pode esperar o controle da pandemia.

Lembremos que a Covid-19 alcançou o Brasil, no início de 2020, no seu pior momento. O desemprego atingia 11 milhões de trabalhadores, a rede de proteção social estava fragilizada, depois de quatro anos de vigência do congelamento de gastos sociais resultantes da Emenda Constitucional 95 — a Lei do Teto dos Gastos —, as taxas de pobreza cresciam assustadoramente desde 2015. A incapacidade e o descompromisso do governo de Jair Bolsonaro em conduzir o país em meio à pandemia maximizou todos estes problemas.

A crise sanitária da Covid atingiu um Brasil imerso em seu histórico pesadelo: tínhamos acabado de voltar ao Mapa da Fome das Nações Unidas. Dados da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (IBGE) davam conta que em 2017 e 2018 a população em situação de insegurança alimentar tinha saltado de 22,9% para 36,7% dos brasileiros. Com Temer, o país tinha regredido a uma situação pior que a que encontramos no início do governo Lula (35,2%). Foram os desmontes nas políticas públicas de combate ao flagelo da fome que conduziram o Brasil de volta ao triste mapa da ONU.

O governo Bolsonaro e a pandemia acirraram e aceleraram este quadro. Em dezembro de 2020, ainda com a vigência do auxílio emergencial, a população em insegurança alimentar chegou a 117 milhões de brasileiros (55%). Deste total, 43 milhões viviam com fome ou comiam menos do que precisavam para viver — insegurança alimentar grave ou moderada.

Relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) publicado este mês reafirmam os dados. Certamente a situação atual está ainda pior, considerando que o desemprego continuou crescendo e superou a casa de 15 milhões, enquanto outros 6 milhões de adultos desistiram de trabalhar por não encontrarem oportunidades e 34,2 milhões vivem na informalidade. O relatório “O vírus da Fome”, da Oxfam, divulgado na semana passada aponta para o risco do Brasil se tornar o centro emergente da fome no mundo.

Há menos de sete anos éramos reconhecidos mundialmente como o centro emergente de políticas inovadoras de combate à fome e à pobreza. A FAO atribuía o sucesso do Brasil, que saiu do Mapa da Fome em 2014 — durante o governo Dilma Rousseff —, a um conjunto multidimensional de políticas, dentre as quais se destacam:

1) Liderança e prioridade política com recursos orçamentários compatíveis com o tamanho do desafio;

2) Aumento da renda da população garantindo acesso a alimentos, através da geração de 20 milhões de empregos, aumento do salário mínimo em 74% acima da inflação e programa Bolsa Família;

3) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que chegava a 43 milhões de crianças e jovens;

4) Fortalecimento da Agricultura familiar com crédito e compras públicas, e;

5) Gestão intersetorial, participação e controle social com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto no governo Bolsonaro.

Todas estas cinco frentes destacadas pela FAO, por tornarem possível a superação da fome, foram dizimadas por Temer e Bolsonaro.

A calamidade da fome não teve origem e não pode ser atribuída ao vírus. Confirmando 70 anos depois o que ensinava Josué de Castro, a fome não é um fenômeno natural ou biológico. É fruto de decisões políticas e da destruição de políticas públicas.

Frente à crise aguda e ao descompromisso do governo Bolsonaro, a população pobre e vulnerável tem conseguido se manter graças à rede de solidariedade que se formou na sociedade. ONGs, movimentos sociais, sindicatos, na maioria com forte vínculo com as periferias, estão mobilizados. A solidariedade é estratégica e necessária para aliviar o sofrimento, mas não garante o direito humano a alimentação adequada.

Foi criminosa a destruição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, o SISAN, que poderia estar coordenando nacionalmente as diferentes frentes das políticas municipais, estaduais e federais e integrando-as com o esforço de milhares de iniciativas da sociedade civil. Com o SISAN operando, o governo poderia, por exemplo, ter se antecipado propondo medidas para evitar a disparada do preço de alimentos e garantir o abastecimento da população.

Mas Jair Bolsonaro e Paulo Guedes preferiram viabilizar o lucro extra dos exportadores. O governo poderia ter pactuado e construído soluções para garantir refeições de qualidade para as 43 milhões de crianças que ficaram sem alimentação escolar com o fechamento das escolas. Poderia ter viabilizado soluções para manter as compras públicas de alimentos e evitar a interrupção das cadeias de fornecimento da agricultura familiar. Enfim haveria coordenação, interação e vontade política.

Em vez disso, assistimos incrédulos o ministro da Economia tentar tirar vantagens da tragédia humanitária da fome e aproveitar para solucionar os estoques mal planejados da rede varejista. Ou tentar “emplacar” o velho pleito de supermercadistas de flexibilizar as regras de prazo de validade para otimizar lucros. Com Guedes, vemos o retorno ao assistencialismo e o padrão “Ilha das Flores”, onde o que cabe aos pobres é o lixo e os restos, devidamente processados e higienizados.

É inexorável que se implemente imediatamente medidas, atuando em duas frentes, com a retomada do auxílio emergencial de R$ 600 e das experiências bem sucedidas vitoriosas no combate à fome. Defendemos o direito à acesso a alimentação em quantidade e qualidade. O direito à comida de verdade. E isto só é alcançado se for garantido pelo Estado, com regularidade, políticas continuadas e com escala. Sabemos que é difícil, mas é possível e pode ser feito. Os governos do PT fizeram.

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20
Jul21

Mentiras e Riscos da PEC 32

Talis Andrade

Pacote de maldades: ato de entrega do plano de reformas por Bolsonaro, Guedes e demais ministros, ao Congresso, em novembro de 2019

Pacote de maldades dos inimigos do povo e do Brasil: ato de entrega do plano de reformas por Bolsonaro, Guedes e demais ministros, ao Congresso, em novembro de 2019. Foto Marcos Corrêa/PR

 

por Maria Lucia Fattorelli /Extra Classe

Guedes e Bolsonaro entregaram ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição – PEC 32 – que, segundo o governo, seria uma “reforma administrativa”.

Quem se dá ao trabalho de estudar o conteúdo da proposta vê claramente que não se trata de uma reforma administrativa, mas, sim, da maior alteração já feita à Constituição brasileira, cujo objetivo é destruir a estrutura do Estado brasileiro em todos os níveis – federal, estadual e municipal – e abrir espaço para privatização e terceirização generalizadas, pondo fim aos serviços públicos gratuitos e universais prestados à população.

A população será a maior prejudicada e está sendo bombardeada com notícias mentirosas de que essa PEC 32 “acabaria com privilégios”.

O discurso de “acabar com privilégios” tem sido usado reiteradamente pelo governo, porque “cola”, tendo em vista que todo mundo tem ódio de privilégios.

Durante as diversas propostas de reforma da Previdência apresentadas pelos sucessivos governos, sempre o discurso de “acabar com privilégios” esteve presente.

A população só descobre que era mentira depois de tudo aprovado, quando vai requerer uma mísera pensão por morte e percebe que receberá apenas uma parte, pois a outra foi garfada por aquela reforma que pregava “fim de privilégios”. Ou quando acha que chegou a sua vez de se aposentar e percebe que terá que trabalhar vários anos a mais e receberá um benefício menor.

Grande parte da população já aprendeu isso e já não se deixa enganar pelo discurso mentiroso, ainda mais diante das inúmeras revelações da Auditoria Cidadã da Dívida, que têm mostrado onde está o verdadeiro privilégio de trilhões que provoca rombo às contas públicas: no Sistema da Dívida e na política monetária suicida do Banco Central, que alimenta esse sistema.

Adicionalmente, em relação às distorções salariais existentes no serviço público e que precisariam ser corrigidas, até parlamentares da base do governo já deixam escapar que a PEC 32 não serve para combater privilégios: “À CNN, Barros, líder do governo, disse que a discussão sobre supersalários não está incluída na proposta de reforma administrativa(…)”.

O mais grave é que a maioria dos parlamentares que irão votar a PEC 32 ainda repetem as mentiras ditas pelo governo e, pior, alguns não entenderam o imenso dano que essa contrarreforma irá provocar ao país, enquanto outros, mesmo entendendo, vislumbram o imenso volume de negócios que essa PEC 32 irá possibilitar!

Neste artigo, resumimos pontualmente alguns aspectos mais relevantes, apelando para que rejeitem a PEC 32 e abram o debate com a sociedade e todos os setores do serviço público para construir outro projeto que melhore a estrutura do Estado em vez de destruí-la.

A PEC da corrupção

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Quem aprovar a PEC 32 estará favorecendo a corrupção! A PEC 32 corta da Constituição a expressão “função pública” que é exatamente o termo que faz a ligação entre os servidores públicos devidamente concursados e selecionados para exercer as “atribuições do Estado”, e o cargo para o qual foram selecionados.

Por que a PEC 32 faz isso? Simplesmente porque ela cria novas ligações através de “vínculos”, quase todos precários, sem concurso, de tal forma que o administrador (presidente, governador, prefeito) de plantão poderá nomear a sua turma sem concurso.

Alguém acredita que isso irá trazer economia de recursos para o Estado? É claro que não! Além de pessoas que não tiveram a sua competência comprovada por concurso público, teremos um quando de trabalhadores dependentes daquele gestor que “deu” a vaga, o que impedirá a necessária independência da gestão pública, incentivará as “rachadinhas”, como inúmeros exemplos de contratações sem concurso público têm comprovado, além do risco de descontinuidade do serviço público a cada troca de governo.

A população será a maior prejudicada.

O apadrinhamento político é um ato de corrupção que ofende a moralidade pública e, se essa PEC 32 for aprovada, esse absurdo irá parar na Constituição Federal. Por isso apelamos para que parlamentares que são contra a corrupção rejeitem a PEC 32.

Privatização e terceirização generalizadas

A serviço de quem? O ministro da Economia, Paulo Guedes, palestra na 20° Conferência Anual Santander em São Paulo

A serviço de quem? O ministro da Economia, Paulo Guedes, palestra na 20° Conferência Anual Santander em São Paulo. Foto Rovena Rosa/Agência Brasil

 

A PEC 32 introduz ao texto constitucional um novo artigo (37-A) que permite que todo e qualquer serviço público, sem exceção, seja privatizado e realizado por trabalhadores terceirizados.

O texto do artigo está disfarçado, pois menciona “cooperação” e “compartilhamento” dos serviços públicos e da estrutura física com o setor privado.

Quem está acreditando na mentira de que a PEC 32 iria atingir somente futuros servidores ainda não entendeu o alcance do referido Art. 37-A. Em vez de concurso público para a reposição dos servidores que se aposentam e falecem, caso a PEC 32 venha a ser aprovada, teremos trabalhadores de uma empresa privada, terceirizados, “compartilhando” o mesmo serviço público, porém, sem o devido preparo e, certamente, com salários aviltantes, pois o lucro irá para a empresa, evidentemente!

Dentro de pouco tempo, essas carreiras de servidores invadidas por essa privatização e terceirização entrarão em extinção, e a regra será a terceirização e o desmonte, ainda mais diante da extinção da “função púbica”, antes comentada.

Por um lado, a população amargará imenso prejuízo, pois deixará de receber serviços prestados por trabalhadores devidamente selecionados por concurso público, treinados e preparados! Amargará também o risco de descontinuidade dos serviços a cada mudança de governo, além do risco de cobrança pelos serviços, já que uma empresa privada vive de lucro!

Por outro lado, já imaginaram quantos negócios serão feitos em todas as esferas: federal, estaduais e municipais? Será que são esses grandes negócios que estão movendo os falaciosos discursos, baseados em mentiras e dados distorcidos apresentados pelo governo e Banco Mundial para “culpar” o serviço público e servidores?

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Dentre os dados distorcidos, cabe destacar:

  • PLOA 2021: o gráfico do projeto de lei orçamentária para 2021 que tem sido divulgado pelo governo simplesmente esconde a maior fatia, de quase 54% do total, referente ao gasto de cerca de R$ 2,2 trilhões com juros e amortizações da chamada dívida pública, estimados para 2021!

 

  • Chega a ser vergonhoso o discurso de que se pretende “economizar” R$ 500 bilhões em 10 anos com a PEC 32, quando em apenas 1 ano o gasto com a chamada dívida pública nunca auditada prevê consumir 4,4 vezes esse valor!

 

  • A falsa alegação de “gasto público excessivo” em anos nos quais produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Primário: O texto do Banco Mundial que é usado como “justificação” para a PEC 32 é imprestável, pois tenta jogar a culpa nos servidores públicos e no gasto com a estrutura do Estado brasileiro alegando que teria havido “gasto público excessivo” em duas décadas, referindo-se ao período de 1995 a 2015, que foram anos em que na realidade produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Primário, ou seja, gastamos menos do que arrecadamos! Nesse período, a dívida interna federal aumentou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões no mesmo período, por conta dos mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação da “crise”. Até o Tribunal de Contas da União já declarou que a dívida não serviu para investimento no país.

 

  • A distorcida interpretação da Crise, da queda do PIB em 2015-2016 e da tendência dos investimentos a zero: O texto do Banco Mundial usado como “justificação” para a PEC 32 menciona esses aspectos e, mais uma vez, tenta jogar a culpa nos servidores públicos e no gasto com a estrutura do Estado brasileiro, quando na realidade a “crise” que enfrentamos desde 2014 e que derrubou o PIB em 7% em 2015-2016 foi fabricada pela política monetária do Banco Central, como provam os dados oficiais, e a tendência dos investimentos a zero decorre dessa crise fabricada e não da estrutura do Estado brasileiro, como distorce o Banco Mundial.

 

  • A mentira dos “prêmios salariais excepcionalmente altos: O texto do Banco Mundial usado como “justificação” para a PEC 32 usa terminologia que sequer existe no Brasil e mente! O nível salarial da imensa maioria de servidores públicos é baixíssimo, inferior ao mínimo existencial calculado pelo Dieese. Os membros de poder que recebem acima do teto salarial do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pela PEC 32. Saiu na mídia: “À CNN, Barros, líder do governo, disse que a discussão sobre supersalários não está na incluída na proposta de reforma administrativa(…)”.
  • A mentira do “excesso de servidores”: Dados oficiais do próprio governo federal provam que o número de servidores públicos vem caindo drasticamente ao longo dos anos*. Nos estados e municípios a situação é ainda mais calamitosa, com insuficiência de servidores para executar serviços essenciais à população.
    *De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento, no período de 1991 a 2015, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu expressivamente em relação à população do país: enquanto a população cresceu 35% (de 151,6 milhões para 204,5 milhões de habitantes), o número de servidores teve um aumento de apenas 8% (de 661.996 para 716.521) no mesmo período. De 2016 a 2020, segundo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal (https://bit.ly/3oLn4Ts), a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu ainda mais: enquanto a população cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o número de servidores sofreu uma redução de 4% (de 627 mil para 601 mil). O Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento foi descontinuado, sendo o último dado referente a 2015. Por essa razão, utilizamos os dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal a partir de 2016, como acima indicado.

 

  • A mentira da “economia de recursos”: A PEC 32 trará aumento de gastos para o Estado e para a população. A abre espaço para que qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público assuma cargo de chefia no serviço público, o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa. Assim, o que hoje representa apenas um acréscimo decorrente de gratificação, caso a PEC 32 venha a ser aprovada, irá representar um novo salário cheio para todas as pessoas não ocupantes de cargos de carreira no funcionalismo público que venham a ocupar alguma chefia.

A PEC 32 extingue o Regime Jurídico Único e coloca em risco de extinção as carreiras do serviço público, que serão substituídas por trabalhadores terceirizados e precarizados, em um desmonte brutal que leva à perda do conhecimento historicamente acumulado pelos servidores públicos, colocando em risco diversas experiências relevantes, segurança de dados e informações estratégicas.

Ademais, na medida em que a PEC 32/2020 desmonta toda a estrutura do Estado, ao acabar com pilares fundamentais do serviço público, privatizando e terceirizando tudo, ela coloca na pauta o próprio fim do serviço público gratuito e universal, colocando em risco a imensa maioria da população e a própria democracia!

Conclusão: A PEC dos negócios particulares

A modificação na concepção do Estado trazida pela PEC 32 tende a ampliar brutalmente a participação do setor privado, que obviamente visa lucro e cobra caro pelos serviços prestados à população. Além disso, o setor privado exige a cobertura de todos os vultosos custos dos investimentos e exige altos retornos para seus acionistas, e, quando surge algum problema, o Estado ainda é chamado a cobrir rombos, corrigir erros e até assumir os serviços que o setor privado deixa de prestar, como mostram várias experiências concretas, a exemplo do recente apagão no Amapá. Esse fato se torna ainda mais grave em um país tão desigual como o Brasil, no qual a maioria da população vive na pobreza e até na miséria!

A PEC 32 é a PEC dos negócios particulares que essa dita “nova administração” promete, criando inúmeras oportunidades para favorecimentos escusos, para as famosas “rachadinhas” e para a corrupção!

Com o apoio de mais de 120 entidades, a Auditoria Cidadã da Dívida já enviou, via Cartório de Títulos e Documentos, interpelação extrajudicial detalhada e fundamentada a todos os líderes partidários na Câmara dos Deputados e Senado, alertando sobre a imensa responsabilidade que assumem ao votar essa nociva proposta. Esperamos que a maioria vote contra os favorecimentos escusos, as famosas “rachadinhas” e a corrupção.

capitalismo carestia privatização bancos indig

 

21
Jun21

O abutre Guedes não merece nem as sobras

Talis Andrade

 

por Altamiro Borges

O abutre financeiro Paulo Guedes defendeu nesta quinta-feira (17) “que as sobras dos restaurantes sejam destinadas a mendigos e pessoas fragilizadas, de modo a encadear o que chamou de 'excessos' da classe média” – relata a Folha. O czar da Economia, que no passado serviu ao sanguinário ditador chileno Augusto Pinochet e hoje é serviçal do neofascista Jair Bolsonaro – é um sujeito elitista, insensível, arrogante... e asqueroso. Ele não merece nem as sobras! 

O piriri verborrágico do ministro foi disparado no 1º Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, um evento promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Após criticar os “exageros” da classe média, que deixam “sobras” em seus pratos, ele obrou: “Toda aquela alimentação que não for utilizada durante aquele dia no restaurante, aquilo dá para alimentar pessoas fragilizadas, mendigos, desamparados. É muito melhor do que deixar estragar essa comida toda”. 

Tereza Cristina dá sua receita

 
No mesmo evento, a ministra Tereza Cristina, da Agricultura – que é mais cuidadosa com as palavras e menos imbecil do que Paulo Guedes – completou a receita neoliberal. Ela propôs comprar alimentos fora do prazo de validade para bancar programas de combate à fome no Brasil. Restos e comida vencida para os pobres! Eis a receita dos capachos do fascista! 

A “proposta” do czar da Economia causou imediata reação. Entre outras críticas, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou uma nota em que afirma que “Guedes novamente se posiciona de forma elitista ao falar que os brasileiros de classe média comem demais e as sobras de alimentos deveriam ser utilizadas para mitigar o problema da fome". Ainda sobre a repugnante declaração, vale conferir o artigo de Cristina Serra na Folha. 

***** 

Guedes e o ódio aos pobres 

Por Cristina Serra 

Folha de S.Paulo – 18 de junho de 2021 
 
Paulo Guedes não falha. Sempre oferece variações sobre o mesmo tema, qual seja, sua aversão às pessoas pobres. Mas, agora, ele se superou. 

Disse que as sobras e os excessos dos almoços da classe média e dos restaurantes podem ser utilizados para alimentar mendigos e desamparados. 

Ele enunciou tamanho absurdo sem corar, muito à vontade, sabendo que expressa ponto de vista de setor bastante representativo da sociedade brasileira, do qual é porta-voz. 

É a mesma visão de mundo por trás da famigerada “farinata”, ração feita com produtos próximos da data de vencimento e que o então prefeito João Doria tentou oferecer a famílias carentes. 

É isso também que explica as pedras pontiagudas sob viadutos para afastar pessoas sem teto para bem longe da vista, medida revista pela prefeitura paulistana. 

O incômodo com o pagamento de direitos trabalhistas às empregadas domésticas, o desgosto de ver pobres viajando de avião, expresso em redes sociais, tudo isso é ódio de classe. E encontra sua síntese em Paulo Guedes. 

Incapaz de formular uma política pública de combate à fome e à insegurança alimentar de milhões de brasileiros, limita-se a oferecer-lhes migalhas. 

Para o ministro, quem sobrevive nas bordas da sociedade tem é que comer o resto da mesa abastada. 

Viajar para o exterior? Sonhar com filho na universidade? Viver “100 anos”? Ora, onde já se viu. 

Guedes achava que um auxílio de R$ 200,00 por mês seria suficiente para as famílias enfrentarem a pandemia e não podia ser por muito tempo, “aí, ninguém trabalha (…) e o isolamento [social] vai ser de oito anos porque a vida está boa”. 

A imunidade de rebanho que fizesse o resto. E fez. 

Neste fim de semana, chegamos aos 500 mil mortos. 

Essa marca inimaginável não é obra exclusiva do vírus. As políticas excludentes e de base eugenista da dupla Bolsonaro-Guedes também compõem a causa mortis desses brasileiros. Presidente e ministro assinam os atestados de óbito.
Capa do jornal Correio do Povo 20/06/2021
16
Jun21

Estamos em busca de todos os mecanismos para barrar as privatizações

Talis Andrade

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por Enio Verri

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O projeto de entregar e vender tudo o que for possível, faz parte do interesse de Guedes e não do interesse coletivo brasileiro. Nosso futuro como Nação independente e soberana está em risco. Esperamos que os dois PDL’s sejam aprovados pela Câmara e sirvam para estancar a sangria desatada pelas privatizações.

Desde que, na campanha presidencial de 2018, Paulo Guedes foi anunciado como o “posto Ipiranga” de Bolsonaro, ele fez questão de deixar claro que venderia tudo que pudesse vender. Naquela época, já afirmava que as privatizações seriam a marca da sua gestão. Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, Eletrobras, Correios, enfim, o patrimônio e soberania nacionais estariam dentro do pacote.

E, já como ministro da Economia do Governo, seu esforço tem sido para entregar as empresas estatais nas mãos da iniciativa privada. Nas votações do Congresso, com anuência da base governista, as propostas de privatização têm sido aprovadas. Mesmo assim, a oposição tem tentado incansavelmente impedir que empresas de áreas estratégicas para o país sejam entregues da forma que vem acontecendo.

Além das falas em Plenário em defesa das estatais e destacando sua importância para o Brasil, e dos instrumentos do Regimento Interno da Câmara para segurar as votações, temos usado todos os mecanismos para barrar as privatizações. Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar medidas do governo pela venda do patrimônio público.

No mês de maio, a Bancada do Partido dos Trabalhadores protocolou dois destes PDL’s com esse intuito. No PDL de n° 207 de 2021, o pedido é para que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) seja retirado do Programa Nacional de Desestatização, ou seja, que não pode ser privatizado. Já no PDL 208 de 2021, a proposta é para resguardar também a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

Em ambas as propostas, explicamos que a inclusão das duas empresas públicas no programa de privatizações é inconstitucional. Nenhum dos dois decretos presidenciais, que liberam as estatais para a venda, leva em conta que a privatização nos dois casos é sujeita ao controle direto do Congresso Nacional, conforme inciso V do artigo 49 da Constituição.

O plano de Guedes é que a privatização das duas empresas seja realizada no 1º semestre de 2022. Mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha expressado sua preocupação com o tema em um levantamento feito em 2020. No parecer, o Tribunal destacou sobre risco à segurança dos dados e informações governamentais e à gestão dos sistemas e dos dados custodiados, geridos e transformados por empresas públicas de TI (Serpro e Dataprev). Alerta, ainda, que os serviços prestados por essas empresas suportam a infraestrutura tecnológica de órgãos relevantes da Administração Pública Federal.

Assim como o TCU, o Ministério Público Federal também elaborou a Nota Técnica com análise parecida. Aponta que, caso a empresa pública seja vendida, os bancos de dados poderão ser geridos de forma terceirizada. Ou que o Serpro poderá vir a ser controlado por empresa estrangeira, de modo que governos estrangeiros possam ter acesso a dados e tecnologias em desenvolvimento no Brasil essenciais para sua defesa, segurança e economia.

Traduzindo, essas privatizações arriscam a segurança nacional, a manutenção da nossa soberania e a proteção dos dados governamentais. São interesses que deviam estar resguardados pelo Estado e não colocados à venda.Image

O projeto de entregar e vender tudo o que for possível, faz parte do interesse de Guedes e não do interesse coletivo brasileiro. Nosso futuro como Nação independente e soberana está em risco. Esperamos que os dois PDL’s sejam aprovados pela Câmara e sirvam para estancar a sangria desatada pelas privatizações. É mais uma das nossas tentativas de preservar nossa autonomia e de ter um Estado forte com poder de decisão em nossas áreas mais estratégicas de gestão.

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30
Abr21

O filho do porteiro e o serviçal da elite

Talis Andrade

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por Fernando Brito

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Mais um “vazamento” do pensamento sincero do sr. Paulo Guedes mostra nas mãos de que tipo de gente estamos.

Mais um trecho de seu ‘momento botequim” do ministro na reunião quer teve com representantes dos planos de saúde. desta vez dizendo que “o filho do porteiro” teve direito ao Fies – fundo de financiamento ao ensino universitário – mesmo ‘tirando zero no vestibular”, que foi transmitida sem o seu conhecimento e da qual ele se defende como sendo “um momento infeliz”.

Não foi. Guedes é isso, um escravocrata, um remanescente do Brasil censitário, onde o direito das pessoas vem do berço ou da esperteza.

Do Brasil das castas, aquele que desprezam os trabalhadores e que creem que seus filhos são inferiores e que só podem progredir por truques e falcatruas.

Talvez creiam nisso por identificá-lo em suas próprias trajetórias.

Não ocorreu a Guedes atacar o ensino universitário privado por baixa qualidade, por sua ênfase – já na fase pré pandêmica – à virtualização do ensino, pela falta de espaço à discussão acadêmica e a produção de conhecimento, e por sua absoluta adequação à reprodução dos sistemas empresariais de treinamento de mão de obra, traduzidos na expressão “empregabilidade” com que “qualificavam” a formação superior , ainda que este “superior” contenha um imenso grau de ironia.

É preferível falar que isso acontecia apenas porque era para “o filho do porteiro”, aquele guri pobre que, enquanto é pequeno ainda recebe alguns doces, mas quando crece vira suspeito em potencial de tudo o que de mal ocorre no prédio.

O filho do porteiro segue sendo persona non grata no Brasil dos Guedes: é o que não se quer ver nos shoppings, no aeroporto, nas praias, na Universidade.

O Fies, em 2014, financiou a educação de 732 mil jovens. Em 2020, foram apenas 100 mil. Entre os 632 mil excluídos, quantos foram os filhos de porteiro?

E de tantas outras profissões do povão e de tantas famílias de classe média que não tinham como arcar com os preços do ensino superior.

A universidade pública também é maldita por ele que, devendo sua formação a uma delas , reproduz o discurso de Abraham Weintraub – hoje pendurado num cargo público milionário – de que ela é um antro de sexo e drogas: ” “Paulo Freire. Ensinando sexo para criança de 5 anos. Todo mundo… maconha, bebida, droga. Dentro da universidade.”

Paulo Guedes é um decrépito que torna decrépito um país. Habita, com toda os seus diplomas de Chicago, povoar a calçada de botequim que virou o governo brasileiro.

E cairá, de podre, como podre é.

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03
Dez20

Gherardo Colombo, magistrado da Mãos Limpas, mostra que suspeição de Moro está se consolidando no cenário internacional

Talis Andrade

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Gherardo Colombo, ex-juiz da operação italiana Mãos Limpas”, disse que os fatos envolvendo a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foram divulgados pelas reportagens do Intercept Brasil, por meio da “Vaza Jato”, “levantam interrogações” que precisam de respostas, e que a ida imediata do ex-juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro pode levantar “questionamentos sobre a sua independência”. 

“O fato de Sérgio Moro ter se colocado imediatamente à disposição para entrar no governo (de Jair Bolsonaro) pode levantar, pelo menos em aparência, questionamentos em relação à sua independência”, disse Colombo em entrevista ao jornal Valor Econômico

“Quero dizer que os juízes, além de serem, devem também parecer imparciais. Acredito que para preservar a imagem de independência e imparcialidade, um juiz que queira entrar na política deverá aguardar um tempo razoável depois que deixou a magistratura”, completou. 

Moro foi convidado para ser ministro durante a campanha eleitoral. Ele e todos os juízes, e todos os procuradores, e todos os delegados da Polícia Federal da Lava Jato trabalharam para eleger o candidato da extrema direita, Bolsonaro, um deputado da velha política, envolvido com os currais eleitorais das milícias do Rio de Janeiro. 

Moro foi aliciado pelo Paulo Guedes, banqueiro envolvido com os fundos de pensão, com o desvio de fundos públicos, crimes que precisam ser julgados, que a Folha de S. Paulo, em agosto último, denunciou: "Guedes tenta varrer para debaixo do tapete prejuízo multimilionário a  fundos, diz Procuradoria à Justiça". Crimes do conhecimento de Moro, porque envolve fundos de pensão de funcionários da Petrobras, estatal que o juiz da Lava Jato investigava com exclusividade e fúria. Vide tags. 

Este o motivo de Paulo Guedes contratar empresa para monitorar jornalistas. 

 

Governo Bolsonaro faz monitoramento de jornalistas e lista ‘detratores’

 

RBA - O governo Bolsonaro promove o monitoramento de jornalistas que fazem críticas à sua gestão e classificam como “detratores”. Assim como na ditadura civil-militar do Brasil, o governo faz o mapeamento para saber como lidar com um grupo de 81 jornalistas e “outros formadores de opinião” considerados influenciadores em redes sociais.

As informações são do jornalista Rubens Valente, do UOL, que teve acesso à lista. Feito em arquivo Excel, o relatório separou os 81 “influenciadores” em três grupos: os “detratores” do governo Bolsonaro e do Ministério da Economia, de Paulo Guedes; os “neutros informativos” e os “favoráveis”.

Ao todo, 44 jornalistas são monitorados e cada nome é acompanhado de um comentário sobre o que a pessoa tem escrito nas redes sociais a respeito do governo e em especial de Paulo Guedes. Em oito casos, há até o telefone celular do profissional. Entre os classificados como “detratores” estão Guga Chacra, Xico Sá, Hildegard Angel, Cynara Menezes, Carol Pires, Luis Nassif, George Marques, entre outros.

Porém, a lista também traz professores universitários e acadêmicos como Silvio Almeida, Laura Carvalho, Jessé Souza, Claudio Ferraz, Sabrina Fernandes, Conrado Hubner, Rodrigo Zeidan, entre outros. Felipe Neto, Nathália Rodrigues e Jones Manoel são os influenciadores considerados contrários.

A matéria de Rubens Valente, mostra que Roger Rocha Moreira, Milton Neves, Rodrigo Constantino, Guilherme Fiuza, Winston Ling, Camila Abdo, Tomé Abduch são as pessoas consideradas favoráveis ao governo.

Detratores monitorados

No arquivo, o governo faz um monitoramento e comenta sobre as atividades dos jornalistas nas redes sociais. Sobre o influenciador e youtuber Felipe Neto, o relatório diz que ele é “contra o governo e faz duras críticas ao ministro da Economia no que tange as questões da pandemia, porém é a favor do auxílio emergencial, tendo inclusive feito publicidade com a picpay (empresa de carteira digital) sobre o tema”.

O jornalista Xico Sá, que tem 1,5 milhão de seguidores no Twitter, também tem uma análise sobre suas postagens. “Faz oposição contumaz ao governo, além de reverberar matérias de teor desfavorável à gestão Bolsonaro”. A recomendação sobre Xico é o “monitoramento preventivo das publicações do influenciador em conteúdos relativos ao Ministério da Economia”, aponta o relatório.

O professor universitário Silvio Almeida, autor de Racismo estrutural e outras obras importantes, também é classificado como crítico do governo Bolsonaro. “Afirmou que o liberalismo do ministro Paulo Guedes é um dos pilares mais importantes do fascismo e que deve ser combatido. Afirmou que o ministro Paulo Guedes tem simpatia pela Alemanha Nazista e pela ditadura de Pinochet e disse ainda que ‘Quem compra Guedes que leve o Presidente'”, afirma o relatório.

Diante dessas análises, o monitoramento recomenda as seguintes medidas: “Envio de matérias e projetos da pasta. Monitoramento preventivo das publicações do influenciador. A partir dos posts que fizer sobre economia, monitorar se há debate equivocado e trazer esclarecimentos relativos a esses conteúdos”.

Esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro monitora seus críticos. Em julho deste ano, o Ministério da Justiça elaborou um dossiê contra servidores estaduais e federais que identificam como “antifascistas”. A ação sigilosa do governo Bolsonaro listou um grupo de 579 pessoas, com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas.

24
Nov20

Como jornalistas reagiram a ataques da ultradireita em outros tempos e lugares

Talis Andrade

Gênero Textual Charge - Toda Matéria em 2020 | Críticas sociais, Henfil,  Desenho de contorno

Os ataques que Manuela e Boulos estão sofrendo da turma do Gabinete do Ódio, dos movimentos da direita - TFP, KKK, MBL -, furiosos praticantes da teocracia, da xenofobia, do racismo, da antidemocracia, da misoginia, da homofobia, do femicídio, da supremacia branca, da crença em um Estado forte, lembram as campanhas da ditadura militar, do "Pra Frente Brasil", do "Ame-o ou Deixe-o. 

Imagem representativa do artigo

Que os eleitores de São Paulo e de Porto Alegre reajam nas urnas, pelo bem do Brasil. 

Patricia Campos Melo, jornalista da Folha de S. Paulo foi atacada por uma testemunha que mentiu na CPI das fake news, e agredida em seguida pelo presidente Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro.

Cristina Serra comenta que a tática de desqualificar bons profissionais da imprensa com boa reputação é conhecida e está nos manuais da Ultradireita, e que o comportamento é feitio de governos ultradireitistas pelo mundo como na Hungria por Victor Orban, nos EUA, quando Trump parte com ofensas torpes contra jornalistas.

Cristina também analisa o comportamento das empresas de comunicação e dos jornalistas. As empresas seriam “Guedistas”? E qual seria o melhor comportamento dos jornalistas?

Cristina Serra lembra episódio de enfrentamento de jornalistas com o ex-presidente João Figueiredo, durante a Ditadura.

Fica a lição

 

 

 
14
Nov20

Outros estados podem ser vítimas de apagão

Talis Andrade

 

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“Hoje somos nós no Amapá, amanhã nossos vizinhos Acre e Roraima, ou como aconteceu em 2018 no Nordeste e Centro-Sul do País”, diz Jedilson Santa Bárbara de Oliveira, presidente do Stiu-AP (Sindicato dos Urbanitários do Amapá)

 

por Rafael Tatemoto

Jedilson Santa Bárbara de Oliveira, presidente do Stiu-AP (Sindicato dos Urbanitários do Amapá), é enfático ao analisar o apagão ocorrido em seu estado: “O mercado errou e quem consertou foi o público”. E alerta que a privatização pode penalizar outras localidades.

O representante dos trabalhadores no setor elétrico lembrou que são os trabalhadores da Eletronorte – muitos vindos do Maranhão, Pará e Roraima – os principais responsáveis pelos esforços de reestabelecimento da eletricidade no Amapá. Em sua visão, há uma ligação direta entre o apagão e a privatização parcial ocorrida no estado.

“A correlação é bem clara. A Isolux opera uma subestação. Faltou fiscalização: quando a empresa é pública a canetada vem, quando é privada fecham os olhos”, critica. “Como se admite que, em uma eventualidade, não ter material reserva para recompor o sistema? Isso mostra o caos que uma empresa privada pode trazer à população. Hoje somos nós no Amapá, amanhã nossos vizinhos Acre e Roraima, ou como aconteceu em 2018 no Nordeste e Centro-Sul do País”.

Para o sindicalista, o acontecimento no Amapá deve servir de exemplo em um momento em que o Governo Federal não esconde sua intenção de privatizar a Eletrobras.

“Fica o alerta para o Governo Federal, para Paulo Guedes, para o Congresso que tenha sensibilidade de ver o quanto o setor elétrico é estratégico. O privado aumenta o preço da tarifa e deixa a população no escuro”, resume.

Por conta do apagão, usuários passaram a relatar os preços abusivos cobrados no Amapá. Segundo Oliveira, o preço alto da energia não é um problema novo no estado e, novamente, diz respeito às sinalizações de que a privatização avançará, o que leva à uma tentativa de entregar a distribuição de eletricidade em condições favoráveis para o mercado.

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13
Nov20

Privatização e o apagão no Amapá

Talis Andrade

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Por Paulo Kliass /Carta Maior

A tragédia que se abateu sobre a população do estado do Amapá tem forte componente de negligência, negociata e irresponsabilidade. O fornecimento de eletricidade aos mais de 900 mil habitantes daquela unidade da federação sofreu um corte inesperado e que se estende por quase uma semana. Famílias, empresas, órgãos governamentais e prestadores serviços de todo o tipo ficaram sem nenhum acesso à rede de energia elétrica. A situação revelou-se ainda mais drástica na capital Macapá e no município vizinho de Santana, que juntos somam quase 80% da população total do estado.

A partir do incêndio ocorrido em uma subestação de distribuição de eletricidade administrada por uma empresa privada de capital espanhol, o estado de calamidade instalou-se e generalizou-se por todo o território do Amapá. Ora, para quem opera nesse tipo de setor, o risco de acidente faz parte do cotidiano e as práticas de simulação dos mesmos deveriam ser uma rotina. Mas ali deu-se o contrário. Diante da notória incapacidade operacional e logística da empresa Isolux em solucionar o problema de sua inteira responsabilidade comercial e jurídica, deu-se aquilo que normalmente ocorre em tais circunstâncias. Chama o Estado! E repete-se a farsa da apropriação privada dos lucros e socialização dos prejuízos.

A suposta maior eficiência do capital privado virou pó e a Eletronorte foi chamada às pressas para dar conta da crise, uma vez que a empresa responsável estava completamente ausente da cena. Ora, face a tal descalabro, a pergunta que qualquer cidadão se coloca é a seguinte: mas como pode? Quer mesmo saber? Pois a situação fica cada vez mais escabrosa à medida que se puxa o fio da meada para compreender a totalidade do processo. Na verdade, a concessionária Isolux Corsán é uma filial brasileira de um grupo espanhol que opera em diversos setores de infraestrutura pelo mundo afora. O grupo vem passando por dificuldades financeiras há vários anos e não consegue se desfazer de seus ativos aqui no Brasil.

Privatização: irresponsabilidade e jogo de empurra

Desde 2017 que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acompanha a novela e está sabendo de todas essas complicações. Mas como costuma ocorrer na maior parte dos casos envolvendo nossas agências reguladoras, ela não fez absolutamente nada para impedir que essa crônica de uma morte anunciada chegasse a tal desfecho calamitoso. O grupo espanhol não honrou os compromissos assumidos em diversas outras licitações efetuadas na área de energia elétrica. Assim, a Isolux terminou por terceirizar a gestão da unidade do Amapá para uma outra empresa chamada Gemini – na verdade, esta também parece se constituir em uma fachada da própria Isolux. Na realidade trata-se de um verdadeiro jogo de empurra, onde as empresas de capital privado tentam se livrar do enrosco, os órgãos públicos de controle simulam alguma “surpresa inesperada” e as empresas estatais são chamadas a solucionar o problema de urgência.

Esse quadro dramático expõe com toda a crueldade a falácia dos diferentes tipos e arranjos envolvendo a privatização de áreas essenciais e estratégicas do Estado brasileiro. Não se trata de mera coincidência a semelhança verificada com os inúmeros acidentes em que a Cia. Vale está metida por conta da sobrecarga colocada em cima da utilização das barragens da mineradora privatizada por Fernando Henrique Cardoso. Brumadinho e Mariana são apenas os casos que ganharam maior destaque por conta do elevado número de vítimas e da extensão dos estragos humanos, econômicos e ambientais causados. Em ambos os casos observa-se com clareza irresponsabilidade do capital privado, o jogo de empurra e complacência dos órgãos de controle e da justiça, bem como a ausência de aplicação das penalidades em proporção à tragédia provocada. A Vale privatizada atuava em parceria com outra das maiores empresas mineradoras do mundo - a inglesa BHP Biliton.

No dossiê dos aeroportos deu-se quadro semelhante. A Infraero terminou por privatizar uma série deles, por meio de concessão de uso dos mesmos por meio de contratos com validade entre 20 e 30 anos. Como sempre, o Estado brasileiro se responsabilizou pelas obras de ampliação da rede e o capital privado ficou apenas com o filé mignon da operação. Pois nem mesmo assim o modelo deu certo em todas as oportunidades. O caso mais emblemático é o do aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas (SP). Pois ali o consórcio vencedor da licitação anunciou a sua desistência apenas 5 anos após o anúncio do resultado. O grupo deveria operar até 2042, mas devolveu o aeroporto em 2017. Uma loucura! Como sempre, o prejuízo caiu no colo do Tesouro Nacional.

Eletricidade, aeroportos, Vale: sucessão de escândalos

Todos os exemplos mencionados tratam de privatização de empresas estatais ou de serviços públicos. Esse é o enorme equívoco embutido na tese de que a gestão privada seria sempre mais eficiente do que a pública. A partir do momento em que se vende uma empresa governamental ao setor privado ou que se transforma o serviço público em mera mercadoria, o caminho para problemas futuros está aberto. O capital privado não age por nenhum outro interesse que não seja o seu lucro, o retorno econômico e financeiro a seus donos ou acionistas. E ponto final.

Não existe a menor preocupação com a qualidade do serviço oferecido, inclusive pelo fato de que são operados em regime de monopólio ou de oligopólio. Os consumidores são totalmente dependentes da oferta realizada pelos grupos que compraram a empresa estatal ou venceram os leilões de concessão. Atuando sob a lógica da maximização de seus resultados, as empresas privatizadas buscam reduzir suas despesas ao máximo e aumentar suas receitas também da melhor forma possível para o seu caixa. Daí a reduzir programas com manutenção e redução de riscos é apenas um passo. A cumplicidade e a passividade dos órgãos reguladores completam o quadro de estímulo à impunidade e a práticas criminosas.

O apagão do Amapá é o exemplo criminoso do momento. O mesmo governo federal que pretende privatizar a Eletrobrás e suas subsidiárias, como a Eletronorte, agora aparece com a narrativa da surpresa com a negligência da empresa privada e exige rigor na responsabilização. Todos sabemos se tratar de mero jogo de cena para não parecer ausente junto ao drama da população. Mas é essencial lembrar que Paulo Guedes e Bolsonaro desde o início de 2019 pressionam fortemente o governo amapaense para outra privatização local. Eles realizam todo o tipo de chantagem para que a empresa estadual de energia elétrica (Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA) também seja privatizada. Imaginemos a catástrofe!

Que este imbroglio sirva como alerta para o conjunto das forças políticas envolvidas no debate a respeito das possibilidades para o futuro do Amapá e de todo o País. Não existe alternativa para superar as dificuldades da crise atual sem a participação direta do Estado. A lengalenga liberal privatizante só funciona para aumentar os lucros privados às custas do enorme esforço coletivo imposto ao conjunto da sociedade. Essa constatação vale tanto para os esforços no combate à pandemia como no desenho do modelo da rede de infraestrutura de que tanto necessitamos.

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06
Set20

“Ainda há juízes em Berlim!”, mas e no Brasil? Notas sobre o caso GGN

Talis Andrade

 

Um juiz em decisão monocrática suspende parte do ordenamento jurídico que se liga ao rol de direitos fundamentais, a fim de garantir os interesses privados de uma instituição financeira

 

por Caio Henrique Lopes Ramiro e Felipe Alves da Silva

- - -

“Ainda há juízes em Berlim!” Essa é uma frase conhecida no estudo do Direito. Diz a história que Frederico o Grande, rei da Prússia, estava ampliando uma ala do Palácio de verão de Sanssouci, em Potsdam, no entanto, havia um moinho dentro do terreno. Por essa razão, a construção parou porque o moleiro rejeitara todas as ofertas de compra. Em certa ocasião, o rei dirigiu-se diretamente a ele, oferecendo a quantia que quisesse e questionando o porquê da resistência. Mais uma vez, o que ouviu foi uma negativa porque lhe fora transmitido por seus antepassados, e ali seria o lugar onde seus filhos cresceriam. O rei, insistente, afirmou que gostasse ou não a construção ocorreria, tomando o moinho à força se necessário. O moleiro, reconhecendo a possibilidade de o rei talvez tomá-lo, afirmou, contrapondo-se ao rei: “ainda há juízes em Berlim!”. Hoje, quem visita o Palácio Sanssouci, em Potsdam, sabe: o moinho ainda está lá.

Segundo o jurista austríaco Hans Kelsen, uma das funções primordiais da constituição seria estabelecer certos limites ao exercício do poder, no sentido de evitar a arbitrariedade. No centro desse debate sobre a jurisdição constitucional está a questão de quem deve ser o guardião da constituição, um tribunal ou um Presidente/soberano, tema este que mobilizou tanto Carl Schmitt, em O guardião da constituição, quanto Kelsen, em Quem deve ser o guardião da constituição?. “Mais surpreendente”, diz Kelsen comentando a obra schmittiana, “é que esse escrito tire do rebotalho do teatro constitucional a sua mais antiga peça […] a tese de que o chefe de Estado, e nenhum outro órgão, seria o competente guardião da Constituição”. Schmitt, por sua vez, faz uma leitura tal do texto constitucional weimariano que o leva a afirmar que “já existe um guardião da Constituição, a saber o Presidente do Reich”, um “órgão político-partidariamente neutro devido a sua relação direta com a totalidade estatal”, por isso, protetor e guardião do direito. Ora, os termos schmittianos projetam uma leitura político-jurídica da constituição e, sendo assim, o chefe do Poder executivo seria aquele que representa a unidade política do povo, portanto, a guarda constitucional se vincularia a forma política e a igualdade substancial da democracia.  Para Kelsen, no entanto, isso tudo não passa de um movimento que, no fundo, buscaria esconder a defesa de uma figura soberana autoritária. Não obstante, o jusfilósofo austríaco vai dizer que Schmitt estaria procurando “ampliar a competência do presidente do Reich de maneira tal que este não escapa de tornar-se senhor soberano do Estado, alcançando uma posição de poder que não diminui pelo fato de Schmitt recusar-se a designá-lo como ‘ditadura"

Na apresentação da edição brasileira da obra de Schmitt, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, reconhece que “a história parecia dar alguma razão a Kelsen”. A controvérsia sobre a jurisdição constitucional que faz os dois autores trilharem caminhos distintos ainda mostra-se relevante, manifestando-se, como lembra Mendes, “sob formas diversas, referindo-se aos limites da jurisdição constitucional, à jurisdição constitucional e democracia, à jurisdição constitucional e política, à jurisdição constitucional e divisão de poderes”.

Com o perdão do eventual anacronismo, a ampla margem de atuação dada por Schmitt ao soberano toma formas distintas no caso brasileiro: o soberano não mais é um sujeito isolado, mas diferentes indivíduos espalhados pelo território nacional, especialmente o judiciário brasileiro. Se optarmos por uma leitura não isolada de O guardião da constituição, mas em contato com as outras obras schmittianas, sobretudo as publicadas no decorrer da década de 1920 em que o decisionismo aparece com mais força, talvez possamos entender a importância, em um regime democrático, de um tribunal constitucional precisamente para evitar a arbitrariedade de alguns juízes. Em certa medida, o que em Schmitt se apresenta como caso limite, o caso excepcional, a situação de exceção, que serviria de base para a atuação do soberano, podendo fazer todo o necessário em nome da lei e da ordem sem ser considerado arbitrariedade, em Kelsen apareceria como um ato arbitrário do soberano, porque estaria fora da moldura normativa, do âmbito interpretativo.

Por que a aproximação entre o caso do moinho de Sanssouci e o debate sobre a guarda da constituição é importante? O que podemos retirar dessa aproximação? Ao afirmar que o rei poderia de fato tentar tomar a força o moinho, mas que ainda haveria juízes em Berlim, o moleiro quer dizer que poderia recorrer ao poder judiciário para fazer frente às arbitrariedades do soberano. Há, aqui, uma concepção de garantia intitucional pela repartição de funções ou divisão de poderes – retirando o julgamento do domínio arbitrário de uma vontade personificadora do poder político e do Estado –; e os juízes cumpririam um papel determinante neste sentido. A propósito disso, no entanto, a segunda parte do título que complementa a famosa frase dita ao rei com o questionamento “e no Brasil?”.

Ora, no Brasil, tivemos mais um caso de censura contra jornalistas a partir de uma decisão judicial, ou seja, de um ato unilateral de um juiz visando proteger a imagem e os acionistas de um banco: “Por se tratar de uma Instituição Financeira com capital aberto […] a imagem do Banco constitui patrimônio sensível a seus acionistas, uma vez que sua solidez e idoneidade influem diretamente na decisão dos investidores”. Trata-se de trecho da recente decisão sem análise de mérito de um juiz no Rio de Janeiro pela censura – sob uma justificativa de que o jornal teria transbordado os limites da liberdade de expressão –, contra uma série de reportagens publicadas no Jornal GGN, que tratavam especificamente sobre negócios do banco BTG Pactual, envolvendo compra de carteira de crédito do Banco do Brasil de aproximadamente R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por R$ 371.000.000,00 (trezentos e setenta e um milhões de reais).

Ao que parece, o ato decisório judicial nos coloca novamente diante do dilema do arbítrio da vontade monocrática. O interessante e, ao mesmo tempo, grave, é que essa vontade soberana e arbitrária não vem do monarca, mas do “poder fraco” na clássica caracterização dado por Montesquieu ao judiciário no Espírito das leis. Não obstante, a decisão em análise permite colocar inúmeras questões que podem ser compreendidas como certo desdobramento do que se convencionou chamar de ativismo judicial, neoconstitucionalismo, pós-positivismo, etc.

É importante notar que desde algum tempo se construiu uma ilusão quanto ao sistema judiciário brasileiro, em especial a partir de uma leitura apropriativa de algumas importantes teorias e teóricos do direito, como, por exemplo, a interessante abordagem que propõe uma reflexão acerca do sistema normativo a partir da divisão em modelos de regras e princípios. Tal perspectiva representa uma aposta no Poder Judiciário que permitiu em alguma medida uma atuação política de intervenção nos conflitos, o que não poderia deixar de ser devido à natureza dos embates que são colocados pela jurisdição constitucional. Contudo, um diagnóstico de que o Judiciário, então, seria o protagonista do século XXI ou que é um poder em que pode se vislumbrar a herança racional do iluminismo parece irrazoável.

O problema agora é saber se com essa pretensão de protagonista e, ao mesmo tempo, com a aposta teórica e democrática feita no poder judiciário por um segmento importante da teoria do direito, talvez tenha chegado o momento de retomar Hans Kelsen a fim de barrar o soberano judicial e sua hermenêutica de exceção ou exceção interpretativa, que significa, em linhas gerais, uma anomia criada a partir da decisão judicial. Nesse sentido, a decisão judiciária que censurou o jornalista Luis Nassif e o jornal GGN opera na chave do soberano schmittiano, ou seja, um juiz em decisão monocrática suspende parte do ordenamento jurídico que se liga ao rol de direitos fundamentais, a fim de garantir os interesses privados de uma instituição financeira que aparentemente está dilapidando o patrimônio dos brasileiros, tendo em vista que o prejudicado da operação segundo a denúncia jornalística é um banco público.

Não obstante, destaca-se que não parece arbitrário considerar que no caso estamos diante, em termos foucaultianos, de uma decisão judicial orientada pela nova razão de estado do neoliberalismo e, importante, também, em um cenário de estado de exceção econômico permanente. Assim, o estado de exceção, difícil categoria jurídico-política que por muito tempo ficou a margem da reflexão dos juristas e, que, segundo o entendimento de Carl Schmitt, expressa a essência do Estado na medida em que expõe a questão da realização do direito se deslocou do soberano que Schmitt enxergava no Poder Executivo. Nesse sentido, conforme nos diz Schmitt, a exceção prova tudo, desse modo, em nossos dias de estado de exceção econômico permanente, torna-se possível verificar que o estado de exceção que lança luz às normas de aplicação do direito que foram justificadas em teoria para serem utilizadas com o fito de garantir a constituição e salvaguardar o Estado, hoje encontram uma atividade jurisdicional em que o esquematizado saber jurídico colonizado pela nova razão do mundo não considera o direito público e seus princípios, como, por exemplo, a supremacia do interesse público sobre o privado e atua no sentido de garantir os interesses privados e o capitalismo.

Diante de um ato arbitrário que não partiu de um monarca, mas de um juiz, só nos resta apostar que a nossa corte constitucional, tão estimada por Kelsen contra a arbitrariedade dos poderes concedidos por Schmitt ao soberano, possa intervir e garantir que o texto constitucional seja defendido. De modo que possamos, contra as arbitrariedades de um membro do poder judiciário e sua hermenêutica de exceção, dizer: “ainda há juízes no Brasil preocupados com a defesa da Constituição”.

 

 

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