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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

11
Out21

O vídeo com Marcos do Val obriga a CPI da Covid a reconvocar Carlos Wizard a depor

Talis Andrade

RETRATO DE CARLOS WIZARD MARTINS

Ilustração: Rodrigo Bento/The Intercept Brasil; Folhapress

 

Reunião secreta revela que o gabinete paralelo do Ministério da Saúde não era informal, mas organizado e com amplo acesso à alta cúpula do governo, inclusive ao presidente

 
 
por João Filho /The Intercept

 

EM JUNHO deste ano, a CPI da Covid recebeu um vídeo que confirmou a suspeita dos senadores sobre a existência de um Ministério da Saúde não oficial, que ficou conhecido como gabinete paralelo. Nele, é possível ver Bolsonaro em uma reunião com Osmar Terra e outros médicos negacionistas defendendo o tratamento precoce com remédios comprovadamente ineficazes contra covid.

Lá também estava o biólogo negacionista Paolo Zanotto, grande amigo de Jair Bolsonaro e contra a vacinação em massa. No vídeo, Zanotto fala abertamente sobre o gabinete paralelo, o qual ele chama de “shadow board” e coloca em dúvidas a eficácia da vacinação — contrariando todas as evidências científicas. As imagens da reunião deixaram claro porque Pazuello foi negligente no processo de compra das vacinas. Ele não era o ministro de fato, mas uma marionete comandada pelas decisões desse gabinete paralelo.

No mês passado, apareceu mais um vídeo do gabinete paralelo. Dessa vez, Zanotto aparece em uma reunião online com Pedro Batista Jr., diretor-executivo da Prevent Senior. A conversa entre os dois deixou claro que o protocolo macabro idealizado pela Prevent Senior para aplicar os medicamentos do kit covid em pacientes era de conhecimento do governo federal. O gabinete paralelo não só sabia que a Prevent Senior tratava pacientes como cobaias humanas como acompanhou de perto os experimentos.

Nesta semana, o Intercept publicou um outro vídeo que traz novos elementos sobre o gabinete paralelo. As imagens mostram uma reunião online secreta em junho deste ano comandada pelo empresário Carlos Wizard. Wizard é aquele bilionário bolsonarista que fugiu da CPI como o diabo foge da cruz, e quando finalmente apareceu, preferiu se esconder atrás da Bíblia e fazer proselitismo religioso.

O empresário carola teve a oportunidade de demonstrar sua inocência na CPI, mas preferiu se proteger atrás de um habeas corpus. O silêncio soou como um berro de confissão de culpa. Se ele ficou quieto na CPI para não se incriminar, no escurinho da reunião secreta ele era o mais falante e atuava claramente como um coordenador das ações negacionistas do gabinete paralelo.

No vídeo, Wizard parece atuar como um diretor-executivo do gabinete das sombras. Médicos representantes de 27 estados participaram da reunião. Entre eles estava Emmanuel Fortes, um dos vice-presidentes do Conselho Federal de Medicina, o CFM. Suas declarações no vídeo confirmam que a entidade trabalha 100% alinhada ao governo na implementação do tratamento precoce em massa. Fortes chegou a dizer na reunião que é “mais seguro” para médicos receitar do que não receitar a cloroquina — o que, já naquele momento, contrariava todas as evidências científicas.

O médico nunca escondeu sua admiração por Jair Bolsonaro. Pelo contrário, fez questão de demonstrar isso ao publicar uma foto ao lado do presidente em suas redes sociais em março deste ano. O vice-presidente do CFM aproveitou a postagem para tecer elogios e prometer fidelidade ao genocida em suas redes sociais: “Estive em solenidade onde estava o presidente Bolsonaro e aproveitei para fazer o registro e declarar que continuo confiando em seu governo”. E completou prometendo apoio à sua reeleição e contando uma série de mentiras sobre a atuação do presidente na presidência: “Estarei consigo em 2022 porque, nesses últimos trinta anos foi o presidente que mais investiu em construir a infraestrutura em normativos, leis, decretos, portarias e programas para efetivamente termos políticas de estado, não políticas de governo”.

A presença de Fortes nessa reunião e em diversas outras lives públicas com médicos negacionistas do Médicos pela Vida demonstram como o CFM investiu diretamente no impulsionamento das mentiras sobre o kit covid.

Emmanuel Fortes ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para quem fez campanha em 2018.

 

Outra figura importante da tropa de choque negacionista é o senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo. Ele, que é integrante da CPI da Covid, aparece no vídeo dizendo que trabalha para convencer autoridades sobre a eficácia do kit covid e organizar a sua distribuição. Na reunião fica claro que Do Val atuava como um dos braços políticos do esquema negacionista. Ele revelou ter tratado do assunto com políticos, militares e integrantes do Ministério Público.

Do Val era uma espécie de faz-tudo do gabinete paralelo para ajudar a promover medicamentos comprovadamente ineficazes. No vídeo, Wizard apresenta o senador como um representante do grupo “seja diante do Ministério Público, seja diante de alguma questão com a Anvisa, seja diante do Exército (…) seja alguma intermediação com o seu governador, com o prefeito local”. Ou seja, temos um senador bolsonarista atuando como lobista dos interesses de um gabinete que é objeto de investigação da CPI, da qual ele é membro.

O “padrinho” do gabinete paralelo atuava dos dois lados do balcão, fingindo investigar o grupo para o qual trabalhava com afinco. Trata-se de um escândalo por si só.

Durante o depoimento de Wizard na CPI, o senador mentiu ao dizer que o gabinete nunca lhe pediu alguma coisa. Já no depoimento do deputado Luis Miranda, em que ficou demonstrada a prevaricação do presidente diante de uma denúncia de corrupção no Ministério da Saúde, Do Val levantou-se da cadeira e o empurrou como um cão de guarda do bolsonarismo.

 

Mas ninguém pode se dizer surpreso com a desfaçatez da atitude do senador. Ele é o cara que se elegeu na onda do bolsonarismo depois que conquistou milhões de seguidores nas redes sociais se vendendo como um ex-policial da Swat sem nunca ter sido um policial da Swat. Do Val nem policial é. É um professor de taekwondo que deu treinamentos de imobilizações táticas para a polícia americana.

 

Teve algum destaque no Senado como relator na Comissão de Constituição e Justiça do pacote anticrime proposto pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro. Graças à sua atuação na defesa da flexibilização de armas nessa CCJ, ele foi condecorado pelo presidente da República com a Ordem do Mérito da Defesa. Entidades da sociedade civil apontaram conflito de interesses pelo fato do senador ter um histórico de relacionamento com a Taurus, fabricante de armas. Do Val é também aquele senador que demitiu a namorada do seu próprio gabinete para que ela pudesse ser recontratada graças à ajuda de “amigos do Senado” que lhe deram um cargo na Diretoria-Geral do Senado, onde passou a receber um salário maior.

Então ficamos assim: a tropa de choque do Ministério da Saúde paralelo era liderado por um bilionário bolsonarista, protegido politicamente por um senador bolsonarista e contava com o apoio de um médico bolsonarista integrante do CFM — e mais um punhado de médicos que flertam com o charlatanismo. O “”Conselho Científico Independente” — nome eufemístico que Wizard deu para o gabinete negacionista — tinha largo acesso às principais figuras do governo, inclusive ao presidente da República, e contava com grande espaço na estatal TV Brasil para boicotar as vacinas e difundir um tratamento comprovadamente ineficaz.

vacinação vista por bolsonaro.jpeg

 

Enquanto estendia o tapete vermelho para a picaretagem, o governo federal dava um perdido na Pfizer e boicotava a compra de vacinas. Quantas mortes podem ser colocadas na conta de um gabinete que trabalhou contra um medicamento que salva-vidas de pacientes com covid e investiu pesado em outros que comprovadamente não salvam? Quantas vidas seriam poupadas se esse gabinete paralelo não tivesse se mobilizado para difundir o protocolo macabro da Prevent Senior à revelia da ciência?

Hoje, depois de todas as provas divulgadas pela imprensa e pela CPI, dizer que houve um genocídio comandando pelo governo Bolsonaro e sua tropa de choque é a mera constatação de um fato. Mas, se a CPI ainda quiser mais provas, bem poderia reconvocar o falante Carlos Wizard para se sentar no banco dos depoentes.

MAIS VÍDEOS

 

Nos EUA, rede de saúde de direita ganha milhões com kit covid de hidroxicloroquina e ivermectina

 
05
Ago21

O Velho do Saco e o Juiz de Garantias

Talis Andrade

roque- garantias.jpg

 

por Luiz Antônio Alves Capra

 

O juiz de garantias é a versão moderna do velho do saco, é o medo irracional do desconhecido, pois somente isso é capaz de justificar a resistência tão irracional a uma medida capaz de permitir que avancemos em direção a um processo penal efetivamente democrático. 

Com um Código de Processo Penal concebido na década de 40 e sabidamente de matriz autoritária, não há como não considerar como positiva a inclusão, no contexto da chama Lei Anticrime (n. 13.964/19), da figura do juiz de garantias.

Aliás, um verdadeiro oásis no deserto de uma lei populista e encarceradora. Essa inovação, contudo, não constava do anteprojeto do chamado Pacote Anticrime, até mesmo porque, inspirado pelo um populismo punitivo, não continha espaço para avanços democráticos. 

Mas, afinal, juiz de garantias para quê e por quê?

Para começo de conversa não é demais lembrar que, superada a ditadura militar, a redemocratização do país contemplou, na Constituição de 1988, a opção pelo Estado Democrático de Direito. Esse é o referencial, portanto, que, enquanto sociedade, devemos seguir.

O juiz de garantias, em uma definição singela, significa a atuação, em momentos diferentes, de dois juízes em relação ao mesmo fato. O primeiro, na fase da investigação; o segundo, após o recebimento da denúncia (acusação), ou seja, quando já instaurado o processo.

Mas, por que cargas d’água não poderia o mesmo juiz atuar nessas fases distintas, ou seja, até o recebimento da denúncia e, depois, no transcorrer do processo?

A partir da psicologia social, a teoria da dissonância cognitiva aponta para uma tendência das pessoas em buscarem uma coerência entre as suas decisões, de modo que o rompimento dessa coerência conduz “a uma situação cognitiva incômoda, responsável pela manifestação de diversos processos involuntários direcionados a sua recomposição”.

Assim, no processo penal, em que o juiz é levado, muitas vezes, a decidir antes mesmo do início do processo, apreciando diversas questões (tais como, por exemplo, decretar prisões, determinar buscas e interceptações telefônicas), vai ele formando, pela necessidade de mergulhar no exame dos elementos que lhe são apresentados, um prejulgamento acerca do fato e da culpa do investigado.

Dessa forma, por conta desse prejulgamento que involuntariamente vai construindo previamente, terá o juiz enorme dificuldade de contrariar, no curso do processo e ao lançar a sua decisão final, o sentido daquelas decisões que tomou e a impressão já construída a respeito da pessoa do acusado.

Isso ocorre porque “em todas essas decisões deverá o magistrado imergir no mérito da causa, mesmo que sumariamente, até chegar a conclusão provisória da probabilidade concreta da ocorrência do crime e possibilidade legítima de ter desvendado sua autoria, juízos que além de nesse tal momento serem prematuros, justificam o temor da perda da imparcialidade do futuro julgador do processo (que além de já ter tomado uma decisão que buscará confirmar, terá fixado uma primeira impressão negativa do acusado”. 

Sendo mais direto, quem decreta a prisão determina a busca ou determina qualquer outra medida que antecede a instauração do processo, possui uma tendência de sentenciar o processo nesse mesmo sentido, condenando o acusado.

 Para Ruiz Ritter “decidir não é apenas fazer uma escolha. Muito mais do que isso, é assumir (fiel e involuntariamente) o compromisso de conservar uma posição, que decisivamente vinculará o seu responsável por prazo indeterminado, já que tudo que a contrariar produzirá dissonância e deverá ser evitado, ou se não for possível, deturpado”.

Volto à pergunta: juiz de garantias para quê? Em primeiro lugar, para assegurar, na fase pré-processual, ou seja, da investigação, todas as garantias ao acusado e, em segundo lugar, para assegurar, caso venha a ser instaurado o processo criminal, a imparcialidade do juiz que irá julgar o processo.

A imparcialidade do juiz, ao contrário da parcialidade, corresponde exatamente à posição de terceiro que o Estado ocupa no processo. É aí, justamente, que cresce em importância a atuação do segundo juiz, o juiz de instrução, sem ideias preconcebidas e, portanto, capaz de conduzir o processo penal do zero, com a mente limpa de conceitos prévios em relação ao fato e ao acusado que irá julgar.

Como algo tão simples pode causar tanta polêmica e resistência? E resistência justamente de quem deveria, ao contrário, colocar-se ao lado desse avanço? Pois bem, a implementação do juiz de garantias veio a ser suspensa em razão de liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida justamente por associações de magistrados (AMB e AJUFE).

Aqui entra o Velho do Saco, essa aterrorizante figura mitológica que permeou a infância de muitos de nós que, desde pequenos, fomos ensinados, subjugados e disciplinados pelo medo, essa ferramenta de extrema utilidade para o controle dos corpos insurgentes.

O Velho do Saco, ao mesmo tempo em que permitia aos pais estabelecerem limites aos filhos, inclusive geográficos (“não vai lá, se não o velho do saco te pega”), infundia nas crianças o medo do desconhecido. 

O que nossos pais não sabiam é que o velho do saco ficaria para sempre habitando o nosso subconsciente, como um medo irracional do desconhecido. Aliás, medos irracionais convivem bem com a ignorância, sabendo-se que esta gera explicações repletas de senso comum, irrefletidas e sem qualquer sustentação razoável.

Nesse campo são variados os argumentos, indo desde a impossibilidade de mudar o que está funcionando bem (quem disse que está?), passando pelo aumento de despesas dos tribunais, até chegarmos a afirmação de que o juiz de garantias “seria admitir que erramos todos esses anos”.

Não pretendo me aprofundar nesses “argumentos”. Contudo, para não dizer que deles não falei, o farei em breves linhas. 

Jogar com a impossibilidade de mudar o que estaria funcionando, argumento que brecaria, em qualquer campo em que possamos imaginar a atividade humana, qualquer evolução soa, no mínimo, um tanto estranho. Ora, o aperfeiçoamento de instituições e das leis é inerente a qualquer organização social. 

Incompreensível, de outro modo, eventual preocupação em admitir eventuais erros e em avançar justamente a partir desses erros. Esgrimir com razões de natureza financeira, de outro modo, é condicionar direitos e garantias a um mero cálculo matemático, adotando-se “tabelas de Excel como vozes de oráculos ante as quais abaixamos respeitosamente a cabeça”, mesmo que isso signifique desconsiderar a Constituição. 

Há argumentos que, como “ideias conceito”, vão na linha da utilização de alegações que “valem” em toda e qualquer situação, porque, ao falar em corrupção, impunidade e Operação Lava Jato, tudo justifica.

O leitor pode argumentar, assim, que o juiz de garantias teria impedido o sucesso da Operação Lava Jato. Eis um argumento aparentemente irrespondível. Aliás, quantas discussões se encerram com alegações no sentido de que criticar a Lava Jato é ser contra a corrupção e contra o país.

Antes de prosseguir, em uma sociedade dividida como a brasileira e diante de um tema que desperta paixões, é necessário colocar as coisas em seu devido lugar. 

Em primeiro lugar, a Operação Lava Jato não está imune a críticas. Em segundo lugar, a não ser que se desenvolva um raciocínio raso e, muitas vezes, mal-intencionado, criticar a Lava Jato não significa ser favorável à corrupção e à impunidade. 

Nesse caso, colocadas as coisas em seu devido lugar, é possível perceber que as críticas a essa operação se direcionam a seus abusos e estão fundadas na defesa do Estado Democrático de Direito e das regras do jogo.

Assim, dizer que o juiz de garantias, caso existente na época, teria inviabilizado a Lava Jato é mais do que uma inverdade, é uma falácia que tenta capturar a simpatia da opinião pública.

O recente reconhecimento da parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro para julgar o ex-presidente Lula possui todos os contornos capazes de demonstrarem o quão nocivo pode ser um juiz parcial. Nesse ponto, o voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Habeas Corpus n. 164.493-PR, é didático.

A premissa da qual parte o Ministro, absolutamente correta, é de que, embora necessário o combate à corrupção, “Não se pode combater a corrupção cometendo crimes”. 

A partir de um olhar crítico e desapaixonado para a Lava Jato, podemos constatar a forma como um único juiz conduziu as fases da investigação e do processo que levou à condenação de Lula. Para Gilmar Mendes “O olhar em retrospecto não esconde que o Juiz Sergio Moro diversas vezes não se conteve em pular o balcão”, ou seja, associou-se indevidamente com a acusação.

Qual a chance de absolvição nessa hipótese? Nula. Essa associação entre a acusação e a defesa apontada por Gilmar Mendes, mesmo que tenham falhado as instâncias de controle em conter os arroubos autoritários do juiz acusador no momento oportuno, indica que, se juízes diferentes houvessem analisado o processo, ao menos teria sido possível partir do zero e sem ideias pré-concebidas. 

É esse o ponto, o juiz de garantias não inviabilizaria uma operação nos moldes da Lava Jato, mas sim os abusos que nela foram cometidos, resguardando, de tal maneira, as garantias constitucionais e, dentre estas, a de ser julgado por um juiz imparcial.

A criação do juiz de garantias é, sem dúvida, um ponto de inflexão. Resta saber se avançaremos em direção à 1988 e a um processo penal democrático, ou, se ficaremos presos na década de 40, reféns, para todo sempre, do velho do saco, agora vestido de juiz de garantias.

Cuidado com o velho do saco! Não vai lá, excelência, se não o juiz de garantias vai te pegar…

Juiz-de-garantias.jpg

 

23
Dez20

Além da lei

Talis Andrade

moro por marcelo camargo.jpgSergio Moro participa de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

 

Um homem honrado

por Marcio Sotelo Felippe /Cult

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Sergio Moro é um homem honrado. Convocou a imprensa para anunciar que deixava o Ministério da Justiça porque o presidente da República queria interferir ilegalmente na Polícia Federal.

Quando juiz da Lava Jato, determinou a quebra do sigilo telefônico de Lula e suspendeu a medida às 11h13 do dia 16 de março de 2016.  Mas às 13h32 do mesmo dia a escuta ainda era feita e captou uma conversa do ex-presidente com a presidenta Dilma Rousseff. Nesse momento, o sigilo telefônico de Lula estava garantido pela Constituição, mas o então juiz remeteu a gravação à Globo e ali terminou, de fato, o mandato da presidenta da República. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Às 6 da manhã do dia 4 de março de 2016, a Polícia Federal chegou à casa de Lula para conduzi-lo coercitivamente a Curitiba por determinação do juiz Sergio Moro, que queria um espetáculo público de humilhação do ex-presidente. Os artigos 218 e 260 do Código de Processo Penal somente autorizam a condução coercitiva quando o réu não atende ao chamado para interrogatório ou quando a testemunha, intimada, não comparece. Lula não era réu e nem havia sido intimado. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Sergio Moro condenou o candidato à frente nas pesquisas com uma sentença que não tinha qualquer base fática razoável, criticada por juristas de todo mundo, mutilando as eleições presidenciais. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Quando se descobriu que a Odebrecht fazia doações ocultas ao Instituto Fernando Henrique Cardoso e os procuradores da Lava Jato sugeriram investigar apenas para aparentar isenção, Sergio Moro impediu com o argumento de que não convinha “melindrar alguém cujo apoio é importante”. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Sergio Moro violou os mais triviais deveres de imparcialidade e isenção de um juiz, como soubemos pelas revelações da Vaza Jato. Conspirou com a acusação e a dirigiu em muitos momentos. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Sergio Moro confessou que, ao aceitar ser ministro, pediu uma pensão para sua família caso morresse. Artigo 317 do Código Penal: “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Como não se consegue vislumbrar algum motivo para essa vantagem ser devida, somos pelo menos autorizados a cogitar corrupção passiva, exatamente o crime pelo qual condenou Lula. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Moro quis aprovar um pacote punitivista, com ranço de fascismo, que superlotaria o já bárbaro sistema prisional que abriga quase um milhão de presos. Usou, entre outros argumentos, o de que medidas populares traziam capital político para a reforma da previdência. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Essa breve recapitulação aponta em tese para os crimes de violação de sigilo telefônico, abuso de autoridade, prevaricação, corrupção passiva e um maquiavelismo rasteiro. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Sergio Moro assumiu o Ministério da Justiça de um presidente fascista, racista, defensor da ditadura e que tem como ídolo um homem que enfiava ratos e baratas em vaginas de mulheres. Sua mulher afirmou em fevereiro deste ano que Bolsonaro e Moro são “uma coisa só”. Se ela, que priva da intimidade dele, pensa isso, como podemos nós duvidar? Mas Sergio Moro é um homem honrado.

Kennedy Alencar escreveu em um tuíte que Moro é mais perigoso para a democracia brasileira do que Bolsonaro. Não sei exatamente o fundamento do jornalista. Mas é evidente que nenhum dos dois tem escrúpulos. Nenhum dos dois respeita a Constituição. Nenhum dos dois tem qualquer pudor de violar normas e o Estado de Direito para satisfazer interesses políticos ou pessoais. Mas Sergio Moro é um homem honrado.

A diferença é que Bolsonaro atenta contra a democracia sem esconder que atenta contra a democracia. Vai às portas dos quartéis discursar em atos que pedem a volta da ditadura. Moro atenta contra a democracia passando-se por um homem honrado. Por campeão da moralidade. Por herói da probidade. A diferença entre Bolsonaro e Moro é a que existe entre quem aponta um revólver à luz do dia e aquele que na calada da noite apunhala a vítima adormecida. Ou a diferença entre um membro da SS e uma espécie de Iago, o ardiloso personagem do Mouro de Veneza. Mas Sérgio Moro é um homem honrado.

O que houve na sexta-feira, 24 de abril, foi o primeiro lance da campanha eleitoral de 2022. O cavalo passou selado. Era o momento de se descolar da figura desgastada de Bolsonaro, prestes a sofrer um processo de impeachment, ridicularizado mundialmente, com o peso da morte de milhares de brasileiros nas costas pela sua negativa insana da pandemia. Moro não abandonou a magistratura para ser por algum tempo ministro de um homem que desprezava, que humilhou publicamente em uma lanchonete de aeroporto, e depois voltar a ser um homem honrado comum .

Moro tem um projeto de poder e é também o projeto de poder dos sonhos da direita, do mercado, da Globo, porque não traz, diferentemente de Bolsonaro, efeitos colaterais. Um hipotético presidente Moro teria enfrentado a pandemia ao modo de Doria, que passou de alguém que maltrata morador de rua a herói da saúde pública. Se o programa da direita, o projeto neoliberal, tem que ser executado por um psicopata alucinado, que seja, eles aceitam. Paciência. Mas se puder ser por alguém que tem a esperteza e o cálculo de ostentar virtudes públicas e republicanas ao mesmo tempo em que viola todas elas, muito melhor. Por um homem honrado.

 

 

22
Dez20

Reinaldo Azevedo: Moraes acerta. Fux terá de se explicar. E fake news com grife sobre presos

Talis Andrade

O pintura mais famosas de Hieronymus Bosch ganha interpretação  contemporânea e animada | IdeaFixa

Antevisão de Fux dos presos soltos

 

Luiz Fux terá de explicar a Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus coletivo impetrado pelo Instituto de Garantias Penais, as razões que o fizeram suspender parte das disposições do pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Atenção: há duas mentiras sendo reproduzidas em parte da imprensa profissional com a determinação com que os estafetas do bolsonarismo atuam nas redes:

MENTIRA UM: estaria consolidado no Supremo que não se acata habeas corpus contra liminar concedida monocraticamente — o que impediria, se verdade fosse, Moraes de atender à petição do IGP;

MENTIRA DOIS: caso Moraes venha a conceder o habeas corpus e casse a liminar de Fux, uma quantidade não sabida de presos seria solta.

VERDADE UM CONTRA A MENTIRA UM
O Supremo não tem uma posição consolidada a respeito. Ao solicitar as explicações de Fux, o ministro Alexandre de Moraes, pois, reconhece que ora houve a aceitação, ora não. Caso venha a negar o HC, negado está. Se conceder, certamente levará a questão a plenário. E este terá, então, a chance de debater tanto o mérito — a suspensão de parte do pacote anticrime — como o cabimento ou não do HC.

Meu entendimento: se o instrumento trata de agressão a direito fundamental, é descabido que se crie a limitação para examinar seu mérito. Até porque os magistrados sempre podem dizer “não”. Não faz sentido criar um procedimento que proíba, por princípio, o habeas corpus.

VERDADE DOIS CONTRA A MENTIRA DOIS
O lavajatismo de parte da imprensa espalha fake news com a sem-cerimônia dos bolsomínions mais descarados. Caso Moraes conceda o habeas corpus, cassando a decisão de Fux, não haverá uma só pessoa a deixar a cadeia em razão dessa decisão. Até porque, reitere-se, ela será ad referendum do pleno. E o tribunal terá a chance de julgar aquilo que Fux não permite que julgue.

ORIGEM DA CONFUSÃO, ALÉM DA MÁ-FÉ
Além da pura e simples má-fé, eventualmente da burrice, o que leva à afirmação mentirosa de que a cassação da liminar implicaria soltura de presos? O IGP recorreu a um habeas corpus coletivo e alega, de saída, que muitas pessoas estão presas ao arrepio do que decidiu o Congresso. Ora, isso é verdade! Daí a haver soltura automática há a distância que separa a verdade da mentira.

É bom lembrar que Fux não suspendeu apenas a implementação do juiz de garantias. Há outras disposições civilizatórias no pacote que o doutor também mandou para as cucuias, como o Artigo 310 do Código de Processo Penal, que estabelece um prazo de 24 horas para que o juiz, recebido o auto de prisão em flagrante, promova a audiência de custódia. Aí, então, ele decide se considera a prisão ilegal, se decreta a preventiva (Artigo 312 do CPP), se impõe cautelares diversas da prisão (319 do CPP) ou se concede liberdade provisória com ou sem fiança.

E se tem, então, o Parágrafo 4º desse mesmo Artigo 310, que estabelece — e também isso está no correto “pacote anticrime”:
“§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.”

Observem que, ainda que a audiência de custódia não se dê, não se tem liberação automática porque:
a: pode haver um motivo idôneo para a não-realização;
b: há a possibilidade da decretação da preventiva, desde que estejam dados os motivos.

Sim, muita gente foi presa em flagrante e na cadeia está sem a realização da audiência de custódia, o que deveria envergonhar os puxa-sacos do lavajatismo que fazem trabalho de assessoria de imprensa para os punitivistas celerados. Mas, caso se envergonhassem por isso, não cumpririam o triste papel em que os vemos.

Não! Nem essas pessoas estarão automaticamente soltas. Se a Justiça decidisse pôr na rua todos os presos em situação irregular — e, a rigor, é o que a lei determina —, milhares deixariam a prisão. Mas isso nada tem a ver com o pacote anticrime. Sua implementação vai permitir, isto sim, que o país não continue a lotar as cadeias, fornecendo mão de obra barata para os partidos do crime, sem que ao menos se examinem os motivos. O Estado que prende deve fazê-lo dentro da lei. A menos que se defenda que um Estado criminoso se encarregue de combater o crime — como virou moda, não é mesmo?

O JUIZ DE GARANTIAS
Com todas as vênias ao ministro Luiz Fux, ou nem tantas assim, ele sabe muito bem que deu um golpe no Congresso e até em um de seus colegas de tribunal.

No dia 15 de janeiro deste ano, no plantão do recesso do Judiciário, Dias Toffoli, então presidente do STF, suspendeu por 180 dias a implementação do juiz de garantias — que é aquele que vai atuar na fase de investigação — para dar tempo de a Justiça se preparar para as mudanças. E estabeleceu regras de transição, especialmente estas duas:
1: no caso das ações penais já instauradas quando se implementar o juiz de garantias ou quando se esgotar o prazo de 180 dias, nada muda. Não haverá modificação do juízo competente. Mesmo que o juiz tenha atuado na fase da investigação, ele poderá julgar a causa;

2: quando houver a implementação do juiz de garantias, o juiz da investigação se torna o juiz de garantias dos processos que estiverem em curso. Havendo o recebimento da denúncia ou queixa, então tal processo segue para o que vai julgar a causa.

Toffoli teve de se afastar do plantão, e Fux, que era vice-presidente do tribunal, assumiu o seu lugar no plantão. Mandou para o lixo a decisão do colega no dia 22 de janeiro — onze meses hoje ! — e concedeu liminar a uma penca de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, suspendendo o juiz de garantias e outras disposições do correto pacote anticrime.

Ocorre que sua liminar é ilegal. Segundo a Lei 9.868, no caso das ADIs, as liminares só podem ser concedidas pela maioria absoluta do pleno, estando presentes ao menos oito ministros. Descartam-se as decisões monocráticas.

CAMINHANDO PARA A CONCLUSÃO
1: As pessoas podem ser contra ou a favor a implementação do juiz de garantias. Mas só uma postura é decente: ser a favor dos fatos e contra a mentira;
2: o Supremo não tem uma posição firmada sobre dar curso ou não a HC contra liminar monocrática. Convém que tenha. Logo, por óbvio, Moraes não estava obrigado a rejeitar o HC;
3: se a liminar de Fux for cassada, ninguém deixará a cadeia por isso;
4: rejeitadas as ADIs contra o juiz de garantias e outros aspectos do correto pacote anticrime, parece-me que outro prazo terá de ser estabelecido para a sua implementação, uma vez que Fux fez o desfavor de congelar o avanço de uma conquista democrática;
5: escolha os fatos.

08
Dez20

A hora de discutir o fim da militarização da polícia

Talis Andrade

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Sobre a reforma da polícia, o jornalista Luis Nassif afirma que, no caso do Brasil, é a desmilitarização da Polícia Militar. “Perderam o controle. O que você tem, hoje, são gangues armadas que matam sem pestanejar. E uma justiça militar que preserva essas pessoas. E um Ministro da Justiça (Sergio Moro) com excludente de licitude. Dois governadores que, quando assumiram, promoveram a violência”.

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“O que está acontecendo: essa social democracia que surge, eles vão de acordo com as ondas do momento. Quando a onda era a violência de todo nível, a violência bolsonariana, todos caíam de cabeça (…) Uma lei penal que é um escárnio, que pega a rapaziada que trafica por falta de emprego e joga em presídios onde caem direto na dependência das organizações criminosas, os maiores alimentadores de organizações criminosas”.

“Toda uma indústria que se criou em torno disso, a indústria da privatização dos presídios (…) O usuário de drogas da zona sul do Rio é consumidor, e da periferia é traficante”

“Essas mortes reiteradas. Oito crianças mortas em um ano, gente. Não dá.Image

A Polícia Militar falhou, é uma instituição que fracassou”, diz Nassif. “Um dos pontos que vai separar civilização e barbárie é a postura de candidatos de partidos em torno dessa questão da polícia e desse código, dessa lei de drogas terrível que foi criada”, finaliza.Image

 

18
Nov20

Moro, Huck, Doria e Mandetta romperam com o bolsonarismo não por questões ideológicas, mas por conflitos de interesses

Talis Andrade

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UM NOVO EMBUSTE ELEITORAL está sendo armado no Brasil. Luciano Huck e Sergio Moro estão articulando uma chapa para concorrer à presidência em 2022. A ideia é formar uma candidatura que seja anti-bolsonarista e anti-petista para vendê-la como uma opção moderada de centro. Moro citou também Mandetta e Doria como nomes de centro que poderiam integrar a frente.

Direitistas se vendendo como centristas não chega a ser um estelionato eleitoral novo, pelo contrário. Até a chegada do bolsonarismo, a direita tinha vergonha de se assumir. Direitistas eram liderados pelo PSDB, um partido de origem centro-esquerdista que migrou para a centro-direita, mas nunca se assumiu como tal. Essa vergonha era algo natural depois que a direita ficou marcada pelos anos de ditadura militar. Bolsonaro, que era voz única na defesa do regime militar, ajudou a resgatar o orgulho direitista. Mas, após a tragédia implantada pelo bolsonarismo no Planalto, parece que a vergonha começa a voltar – para alguns.

Folha, Globo e Estadão querem te convencer de que os ex-bolsonaristas Moro e Huck são ‘de centro’numpercaseutempo1️⃣7️⃣🇧🇷 Twitterissä: "Melhor charge do Dória que já vi  !!!!! Não precisa dizer mais nada !!!! Como diria minha vó : “ Por fora  bela viola, por dentro pão bolorento “… https://t.co/jVBncQ8tEw"

A grande imprensa brasileira ajudou a forjar o engodo, comprando exatamente o que Moro disse na ocasião. Noticiou o nascimento de uma terceira via moderada, como se dois dissidentes do bolsonarismo, que até ontem surfavam a onda do radicalismo, pudessem liderar um projeto moderado de centro. Criou-se, assim, um consenso no noticiário de que eles são o que realmente dizem que são. É o jornalismo declaratório e acrítico, que se limita a reproduzir as falas de políticos, mesmo as mais absurdas.

Algumas manchetes mentirosas passaram a circular na praça: “Moro, Huck e o caminho do centro contra Bolsonaro e o PT em 2022” ou“Moro Huck, Doria Mandetta: centro se articula para 22″, entre outras tantas.

Fabio Zanini, da Folha de São Paulo, escreveu que Huck e Moro são “dois dos principais nomes do centro no espectro ideológico na política”. O que são essas frases senão a mais pura e cristalina definição de fake news? Como é que ex-apoiadores do bolsonarismo podem ser considerados de centro? Moro, Huck, Doria e Mandetta romperam com o bolsonarismo não por questões ideológicas, mas por conflitos de interesses. Entre um professor progressista e um apologista da tortura e da ditadura militar, todos eles, sem exceção, optaram pelo apologista da tortura e da ditadura militar. De repente, toda essa gente virou moderada de centro? Uma ova.

Mas como é possível enganar a população assim de maneira tão descarada? Bom, os jornais gastaram muita tinta nos últimos anos pintando Lula e Bolsonaro como dois radicais, como dois lados de uma mesma moeda. Choveram editoriais equiparando os dois nesses termos. O ex-presidente é notoriamente um homem de centro-esquerda, que liderou por oito anos um governo de coalizão que abrigava até mesmo partidos de direita. Portanto, pintá-lo como o equivalente de Bolsonaro dentro do espectro de esquerda é uma mentira grosseira. Diante desse cenário forjado, artificialmente polarizado por dois extremistas que já estiveram no poder, fica mais fácil vender a ideia de que a única saída é pelo centro. Ainda mais quando esse centro é representado por um apresentador da Globo e um ex-juiz que é o herói da imprensa lavajatista.

Esse é o golpe que vão tentar nos aplicar em 2022: vender lobo extremista em pele de cordeiro centrista

 

Rodrigo Maia, um homem de direita, corrigiu o noticiário ao colocar Sergio Moro no seu devido lugar: a extrema direita. Não há debate possível em torno disso. São muitos os fatos que colocam Moro nesse espaço do espectro político. Enquanto juiz, Moro “sempre violou o sistema o sistema acusatório”, como admitiu uma procuradora lavajatista no escurinho do Telegram. Depois de ajudar a implodir a classe política — principalmente o PT — e pavimentar o caminho de Bolsonaro à presidência, ganhou um ministério. Enquanto ministro, lutou para que policiais tivessem carta branca para matar, atuou como advogado da família Bolsonaro como no episódio do Vivendas da Barra e ficou calado todas as vezes em que seu chefe fez ameaças golpistas.Pin em Charges

A única participação de Moro na política partidária foi integrando um dos principais ministérios de um governo de extrema direita. O tal centrismo de Moro fica ainda mais ridículo quando ele sugere que general Hamilton Mourão, outro defensor da ditadura militar e do torturador Ustra, é também um homem de centro apto a fazer parte da sua articulação.

Sergio Moro não abandonou o bolsonarismo por divergências ideológicas. Não rompeu porque suas ideias centristas colidiram com o radicalismo. Ele pulou fora porque Bolsonaro interveio no seu trabalho, que até então era elogiadíssimo pelos extremistas de direita. Não há nenhuma razão objetiva que justifique enquadrá-lo no centro a não ser os desejos da ala lavajatista da grande imprensa, que ainda é hegemônica. É uma bizarrice conceitual que lembra a pecha de “comunista” que Moro ganhou das redes bolsonaristas após sua saída do governo. É a ciência política aplicada no modo freestyle.

Doria e Mandetta até pouco tempo atrás apoiavam o bolsonarismo. São homens de direita que toparam o radicalismo de Bolsonaro sem nenhum problema. São direitistas que estão mais próximos da extrema-direita do que do centro. E Luciano Huck? Bom, a sua trajetória não deixa dúvidas de que é um homem de direita (escrevi a respeito no ano passado). O seu voto em Bolsonaro deixou claro que ele é capaz de apoiar a extrema direita para evitar alguém de centro-esquerda.

A ideia de que Huck poderia ser presidente nasceu na cabeça de Paulo Guedes, o economista que colaborou com o regime sanguinário de Pinochet e que foi — e ainda é —  o fiador da extrema direita no Brasil. O apresentador da Globo foi cabo eleitoral do seu amigo Aécio Neves e já exaltou o Bope nas redes sociais. É um histórico incompatível com a aura de centrista moderado que ganhou da grande imprensa.

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Apesar de algumas pinceladas progressistas em questões envolvendo o meio ambiente, por exemplo, Huck também está mais próximo da extrema direita do que do centro. A Folha de S. Paulo tem dado enorme contribuição para a consolidação dessa imagem de centrista moderado, já que frequentemente oferece espaço para que este condenado por crime ambiental possa escrever em defesa do….meio ambiente.

Pelos próximos dois anos, a grande imprensa irá martelar que Moro-Huck e Doria-Mandetta são as únicas opções para unir o Brasil. Não chega a ser um estelionato novo

O fato é que o centro na política brasileira é uma ficção. Ele é a direita que se pretende moderada, mas que topa apoiar um candidato fascistoide se o seu adversário for um homem com perfil moderado de centro-esquerda. A grande imprensa está tratando esse oportunismo como uma alternativa para o país que chegará em 2022 arrasado pelo bolsonarismo. Durante as últimas eleições, a Folha emitiu um comunicado interno exigindo que seus jornalistas não classificassem Bolsonaro como alguém de extrema direita. Isso significa que a direção do jornal não quis contar a verdade para o eleitor. Tudo indica que esse ilusionismo continuará com a fabricação dessa chapa centrista e moderada formada por legítimos direitistas que suportaram um projeto neofascista.

As chances dessa terceira via fake não vingar são grandes. As pretensões dos envolvidos são grandes demais. Moro, Huck ou Doria aceitariam ser o vice dessa chapa? Difícil, mas a tática direitista de se camuflar de centro deverá ser aplicada, mesmo que com outros personagens.

Esse é o golpe que vão tentar nos aplicar em 2022: vender lobo extremista em pele de cordeiro centrista.

19
Out20

Embate oferece controvérsia, mas STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio

Talis Andrade

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Ministro considerou justificada a liberação de André do Rap, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão

por Janio de Freitas

- - -

A indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da “Justiça”, mais uma autenticação. É o destino histórico, deliberado por quem pode, para a imensa maioria dos brasileiros.

Com intenção fora das exigências vigentes, o Congresso alterou o tal pacote anticrime com uma medida para reduzir o número indecente de mais de 250 mil detentos em prisão nominalmente provisória, mas de fato sem prazo. Uma população abandonada, inúmeros sem culpa constatada, resultado da falta de meios para pagar advogados eficientes. Em vigor desde o final de dezembro último, a nova medida determina o reexame da prisão a cada 90 dias, para verificação da necessidade de mantê-la ou não. É claro que os reexames não são comuns.

O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega. E o fez com o forte argumento de ser o detento um chefe de milícia que, solto, ameaçaria a sociedade.

Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação —ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais. Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.

Para Luiz Fux, que lembra o Fernando Henrique das exógenas e endógenas para dizer externas e internas, o tribunal nada decidiu sobre o prazo de 90 dias: tratou do “prazo nonagesimal”. Que, conforme a resolução adotada, “não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em que prazo? A rigor, deveria fazê-lo antes do dia “nonagesimal”, pois já no dia seguinte a prisão entra em excesso de prazo. Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo.

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Novo fogo

emboscada policial que matou 12 de uma “narcomilícia” apreendeu, entre as armas que carregavam, três metralhadoras. É uma novidade. Um passo a mais.

Metralhadoras eram consideradas menos convenientes pela dificuldade de dirigir tiros mais precisos, nos confrontos. Sua utilidade estaria em ataques do tipo militar, os chamados assaltos. Se é isso que sua chegada prenuncia, não se sabe. Mas que trazem novidade, e para pior, é certo.

Nostalgias

As restrições às armas de brinquedo, o fim dos quintais e os síndicos extinguiram, ou quase, os empolgantes enfrentamentos de mocinho e bandido. Agora as críticas se voltam para os sobreviventes enfrentamentos de azuis e vermelhos, os mocinhos e bandidos dos falsos tiroteios do pessoal do Exército. Mas saíram todos contentes: os combates vencidos pelos azuis na Amazônia correram muito bem, como nos velhos tempos.

12
Out20

Suprema chanchada

Talis Andrade

 

por Fernando Brito

- - -

Toda essa história do conflito entre Marco Aurélio Mello e Luís Fux, no caso da ordem de soltura de um suposto traficante, por excesso de prazo da prisão preventiva que lhe tinha sido determinada, é um festival de hipocrisia.

O argumento de Luís Fux para manter a prisão não é a periculosidade do acusado, é o que seria a supressão de instâncias, já que o habeas corpus não foi julgado pela corte – a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região- embora tenha sido ignorado pelo STJ, instância recursal ao Tribunal Regional.

Fux, de fato, acha que um habeas corpus teve seguir toda a carreira de instâncias – algo certamente contraditório ao seu status jurídico de “remédio heróico” em favor do acusado.

Mas, apesar disso, ele sabe que a maioria das decisões do STF, mesmo considerando incabível o habeas corpus que “pule” instâncias é, em casos assim, determinar de ofício a soltura do acusado peso sem ordem fundamentada.

A única novidade é que, no pacote anticrime proposto por Sérgio Moro, o parlamento fixou um prazo de 90 dias – para que a prisão preventiva seja renovada, apenas isso.

Não é possível que não se consiga, de três em três meses, produzir uma ou duas páginas sobre porque Fulano ou Beltrano deva continuar preso, se não tem sentença definitiva.

No caso concreto, porém, Marco Aurélio Mello, diante do perfil do acusado e da gravidade dos crimes a ele atribuídos, poderia ter pedido informações ao tribunal de origem e ordenar a aplicação de medidas restritivas, como a tornozeleira eletrônica, exatamente como fez o Supremo em outras ocasiões, entre elas a do habeas corpus que, em setembro de 2018, tirou da cadeia o famoso Paulo Preto, da Dersa.

O fato objetivo é que se instaurou no Supremo uma verdadeira chanchada, onde cada ministro – e em especial, Luís Fux – que se mostrar mais “justiceiro” que o outro.

A única coisa rápida na Justiça é a sua desmoralização.

13
Set20

Da família Corleone à Lava Jato

Talis Andrade

Máfia Don Corleone (@mafia_corleone) | Twitter

por Pedro Benedito Maciel Neto

- - -

autolavaggio familiare agiu e reagiu, impondo constrangimento injusto ao atacar a reputação de advogados honrados. Me refiro a Roberto Teixeira e Cristiano Zanin.

Já perguntei aqui no 247 [1] : “Serão os jovens promotores e juízes "de baixa patente" os novos tenentes" Penso que sim, pois assim como os rebeldes do inicio do século XX, os jovens promotores e juízes, passaram a fazer política e interferir nas instituições e estruturas do Estado a seu modo. Mas em alguns momentos as ações e reações deles lembram muito a obra de Mario Puzzo.

As ideais dos rebeldes do início do século XX, assim como dos promotores e juízes desde inicio de século XXI, eram ao mesmo tempo conservadoras e autoritárias; os tenentes defendiam reformas políticas e sociais - necessárias naquele momento -, e no discurso estavam presentes os sempre sedutores temas do combate à corrupção e defesa da moralidade política. Deltan Dallagnol e Sérgio Moro representam os jovens promotores e juízes do inicio do século XXI, eles querem participar da política, assim como os jovens militares do inicio do século XX, mas possuem uma espécie de povofobia; querem a fórceps, sem participação popular, sem consulta popular, sem debate, relativizam a democracia, relativizam e desrespeitam direitos e liberdades e, de forma extremamente autoritária, buscam assumir o poder ou influenciá-lo, sem disputar eleições, como Michael Corleone.

Os democratas sabem que reformas e mudanças sem a participação da sociedade não tem legitimidade e esses jovens promotores e juízes, a partir de Curitiba, buscam afirmar suas certezas através da judicialização da política, da politização do judiciário, da criminalização da política e dos políticos, tudo com diligente apoio da mídia que transforma cada fase das investigações em espetáculo, destruindo o que for necessário, por isso não me servem.

E para chegar ou influenciar o poder, sem eleições, há ainda inegável aliança entre o ministério público e o judiciário, tudo revelado pela vaza-jato. Tornou-se também inequívoco corporativismo entre agentes públicos de vários estados.

Quem não se lembra do desentendimento entre o então ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quando da tramitação de propostas de combate ao crime. Rodrigo Maia criou um grupo de trabalho formado por nove deputados para analisar as propostas e Moro não gostou e atacou Maia.

Rodrigo Maia disse “o funcionário do presidente Bolsonaro conversa com o presidente Bolsonaro, e, se o presidente Bolsonaro quiser, conversa comigo. Eu fiz aquilo que eu acho correto. O projeto é importante. Aliás, ele está copiando o projeto do ministro Alexandre de Moraes. Copia e cola. Então, não tem nenhuma novidade. Poucas novidades no projeto dele. Nós vamos apensar um ao outro. O projeto prioritário é o do ministro Alexandre de Moraes e, no momento adequado, depois que a gente tiver votado a Previdência, nós vamos votar o projeto dele”.

Moro ficou irritado, mas não fez nada, não disse nada, pediu um favor a Marcelo Bretas, um dos membros da autolavaggio familiare. Marcelo Bretas que, melhor estilo Good Father, criou um fato político-judicial, que serviu de “recado” para Rodrigo Maia,  determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer e o ex-governador Moreira Franco, casado com a sogra de Rodrigo Maia.Aroeira: Lava Jato tira Temer da cartola

O honrado advogado Cristiano Zanin é vitima da autolavaggio familiare. Toda a operação que o envolve é “recado” da Lava-Jato, uma demonstração de força, um recado que deveria preocupar toda a sociedade, pois esses tenentes rebeldes controlam boa parte do Poder Judiciário.

Por isso ele tem minha definitiva solidariedade e apoio. 

Passou da hora a sociedade conhecer o quanto a autolavaggio familiare, ou Lava-Jato, corrompeu a lei e a Constituição Federal, o quanto esses tenentes e suas práticas os aproximam de uma organização criminosa.

 [1] https://www.brasil247.com/blog/neotenentismo-de-curitiba-conservador-e-autoritario PRISÃO DE 'JAPONÊS DA FEDERAL' DESFALCA ELEIÇÕES NO PARANÁ E NO BRASIL –  Blog do Cardosinho

31
Ago20

A farsa sobre a polícia não poder entrar nas favelas

Talis Andrade
Marca de tiro no morro de São Carlos, no Rio de Janeiro, durante operação contra traficantes na semana passada.


Marca de tiro no morro de São Carlos, no Rio de Janeiro, durante operação contra traficantes na semana passada.RICARDO MORAES / REUTERS
 
 
por El País / INSTITUIÇÕES 'AMICI CURIAE' DE AÇÃO NO STF*
 

Nos últimos dias, temos ouvido de forma recorrente o discurso de que a polícia do Rio de Janeiro não pode agir diante da violência na cidade porque foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de “entrar nas favelas”, a partir do acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a chamada ADPF 635. Essa é uma afirmação duplamente falsa! Alguns esclarecimentos sobre essa ação precisam, portanto, ser feitos.

A afirmativa é falsa, primeiro, porque identifica e reduz as favelas e seus moradores ao crime e, ao mesmo tempo, entende as ações policiais —que mataram, só no ano passado, pelo menos 1.814 pessoas— como necessárias e inevitáveis. Em segundo lugar, há clara intenção de desacreditar a determinação da Suprema Corte, fazendo um perigoso jogo de chantagem para colocar a população contra a decisão que julgou a ADPF 635.

O fato é que a decisão liminar do STF de suspender as operações policiais nas favelas durante o período da pandemia da covid-19 já surtiu efeitos: houve uma diminuição de mortes da ordem de 73% em junho deste ano em comparação com o mesmo período de 2019. Ao mesmo tempo, houve redução expressiva dos crimes contra o patrimônio (39%) e contra a vida (47%) em toda a Região Metropolitana do Estado. Esses dados são fundamentais, pois significa a preservação de vidas, principalmente de pessoas negras e pobres, as maiores vítimas da política atual de segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que, desde o início, apostou na violência e na eliminação de pessoas como forma de política de governo. É de Wilson Witzel —governador afastado— a frase “atirar na cabecinha”, vale lembrar.

O STF manteve as prerrogativas do Governo do Estado para cumprir seu dever de garantir a segurança de todos os cidadãos do Rio de Janeiro. O que não se admite mais é a utilização do aparato de segurança contra a população pobre e negra das favelas e toda a violência decorrente das operações policiais.

Por isso, mais uma vez, é preciso enfatizar que não cabe a narrativa feita por alguns setores da sociedade, como por parte da grande mídia, do Governo e dos órgãos do aparato da segurança pública, de que estariam impedidos de garantir a segurança no estado em função da ADPF. Quem leu o texto da sentença do STF sabe que lá está colocada a possibilidade de se fazer operações policiais em casos excepcionais, desde que devidamente justificadas ao Ministério Público. O que espanta aqui é o fato de que essa medida dependa de uma sentença judicial provocada por intensa mobilização da sociedade, em especial dos moradores das favelas.

O artigo 144 da Constituição Federal diz que é dever do Estado garantir a segurança e preservar a vida dos cidadãos, e é justamente esse preceito legal que precisa ser obedecido pelo governador e suas polícias. A questão central é que o modelo de segurança pública, hoje subordinada à ideia de enfrentamento armado e violência excessiva das forças policiais, descumpre o que manda a Constituição.

Por isso, é urgente a criação de outra política de segurança pública para o Rio de Janeiro. Ela deve estar baseada no uso da inteligência, no respeito às leis, na garantia da vida de todos os cidadãos e no exercício democrático do controle e fiscalização das ações policiais por parte do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade.

Nesse sentido, a decisão liminar do STF, ao refrear as ações violentas da polícia durante a pandemia, é importante porque permite que o Estado e a sociedade possam repensar a segurança pública, pondo em xeque a ideia de que não há alternativas ao enfrentamento da violência para além do uso de mais violência. A drástica diminuição no número de mortes e de feridos, desde que a polícia foi obrigada a seguir novos protocolos de segurança e a restringir suas operações, prova que é possível construir outro modelo de segurança pública.

*Redes da Maré, Casa Fluminens, Anistia Internacional, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF), Coletivo Papo Reto, Conectas Direitos Humanos, Coletivo Fala Akari, Centro de Justiça e Direito Internacional (CEJIL), Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Instituto de Estudos da Religião (ISER), Instituto Marielle Franco, Justiça Global, Maré Vive, Movimento Mães de Manguinhos, Movimento Negro Unificado, Observatório de Favelas, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, Frente de Juristas Negras e Negros (FJUNN), Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ e Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos

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