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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

06
Fev24

Arthur Lira a última das 7 pragas do impeachment

Talis Andrade

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Como ficamos? Como justificar a passada de pano do Supremo nos inquéritos que investigam Lira? Quem será o Davi a enfrentar um Golias?

14
Nov23

De Olho nos Ruralistas detalha em novo dossiê a face agrária de Arthur Lira e seu clã em Alagoas - III

Talis Andrade

 

Licitações beneficiam negócios rurais do clã Pereira. (Cartografia: Eduardo Carlini/De Olho nos Ruralistas)

 

CONFLITOS COM INDÍGENAS E CAMPONESES: O LADO OCULTO DOS CLÃS LIRA E PEREIRA. NA CODEVASF, PRIMO DE LIRA GARANTE PALANQUE CONTRA OS CALHEIROS

A relação entre Codevasf e Arthur Lira vem de antes da entrada do primo Joãozinho na estatal. A companhia foi o veículo para o “tratoraço”, o braço agrário do orçamento secreto, que distribuiu R$ 3 bilhões em equipamentos superfaturados para os aliados do governo Bolsonaro.

Entre os beneficiários estava o município de Junqueiro, onde o pai de Joãozinho, conhecido pelo apelido “Prefeitão”, comandou por quatro mandatos. Seu sucessor foi o próprio filho, Fernando Pereira (PP), hoje deputado estadual. Joãozinho entrou na Codevasf um mês após estourar o escândalo.

Arthur e Joãozinho Pereira comemoram a entrega de tratores do orçamento secreto ao lado de Fernando Collor. (Foto: Facebook/Joãozinho Pereira)

 

Com a eleição de Lula, em 2022, Lira traçou uma nova estratégia para manter o fluxo de emendas parlamentares para sua base eleitoral. Enquanto os tratores e obras da Codevasf continuavam sendo entregues por Joãozinho, o presidente da Câmara fortaleceu as ações junto ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano (Conagreste), comandado por dois aliados regionais — um deles, seu primo Teófilo Pereira.

“Todo o desenvolvimento foi feito na Câmara para que os consórcios recebam as emendas diretamente, sem passar mais pelos governos dos estados”, explicou o próprio Arthur Lira durante um evento de entrega de tratores e equipamentos agrícolas para prefeituras em 28 de junho, em Arapiraca (AL).

Por trás dos bois e tratores está a disputa política pelo controle de Alagoas, cujo governo está hoje em mãos do grupo político do senador Renan Calheiros (MDB), principal rival de Lira no estado.

Em 2022, o Conagreste criou um serviço consorciado de inspeção sanitária municipal (SIM) que prescinde da anuência da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal). A operação beneficia os próprios negócios da família: o matadouro municipal de Campo Alegre, onde o frigorífico Dom Grill abate seus bois, é um dos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM Conagreste.

 

TRUCULENTO, PRIMO DE LIRA COMANDA O INCRA E PROJETA A PREFEITURA DE MARAGOGI

Wilson César de Lira Santos é filho de Eliete de Lira Santos, uma das irmãs mais próximas de Benedito de Lira. Foi do tio — e não de Arthur — a indicação para que ele chefiasse o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas. A esposa de César, Livia Costa Saleme, foi secretária parlamentar de Biu no Senado.

César Lira prestigia reeleição de Arthur na Câmara ao lado do primo Sérgio, prefeito de Maragogi. (Foto: Instagram/César Lira)

 

César Lira assumiu o órgão, em 2017, no governo Michel Temer. Seis anos depois, ele continua no cargo, mesmo enfrentando protestos de movimentos sociais e repetidas acusações de agressão.

De Olho nos Ruralistas ouviu diversos relatos de intimidação a camponeses protagonizados pelo primo de Arthur Lira. Inclusive com violência física. Em 10 de agosto de 2020, o camponês Gilvan Emidio da Silva, ex-presidente do Assentamento Prazeres, de Flexeiras (AL), participava de uma reunião, quando foi interrompido com empurrões e tapas por César Lira.

Enquanto se mantém no Incra, ele prepara terreno para disputar as eleições de 2024, substituindo outro primo. Em seu segundo mandato em Maragogi, Sérgio Lira (PP) tenta fazer de César seu sucessor na prefeitura de um dos principais destinos turísticos do litoral alagoano. O superintendente tem dado atenção especial ao município: em  sete anos, as ações do órgão cresceram 980% e mais de 500 títulos de terra foram distribuídos.

Ao mesmo tempo em que enfraquece os movimentos de luta pela terra, César reproduz outra prática comum da família: a entrega de serviços públicos em troca de apoio político.

 

ARTHUR LIRA APOSTA NO FILHO CAÇULA PARA CONTINUAÇÃO DA DINASTIA

Dentro da lógica coronelista, Arthur Lira prepara os filhos para a pecuária e a política, assim como fez seu pai. Arthurzinho, o mais velho, passa boa parte de seu tempo em Brasília, onde negocia verbas de publicidade através de sua agência, a Omnia360º.

Frigorífico Dom Grill promove leilões e vaquejadas dos clãs Lira e Pereira. (Foto: Divulgação/Dom Grill)

 

O caçula Álvaro, ou Alvinho, aparece quase sempre no pódio dos torneios realizados no Parque Arthur Filho. Apaixonado por cavalos e, como o pai, puxador de vaquejadas, ele acompanha de perto os negócios da família, dividindo o tempo entre as visitas ao pai e o dia a dia nas fazendas em Alagoas. Os dois jovens são fruto do relacionamento de Lira com Julyenne Lins e romperam relações com a mãe.

É em Alvinho que Arthur deposita as esperanças de perpetuar o clã político. Prestes a completar a maioridade, ele deve debutar na política ainda em 2024: ele quer disputar uma vaga de vereador em Maceió.

Para seguir os passos do pai, Alvinho conta com o apoio incondicional do clã Pereira. Nas redes sociais, ele exibe sua habilidade em cima do cavalo, durante provas de vaquejada disputadas no Parque Evânio Higino, em Campo Alegre. Ao fundo, em destaque, um balão exibe a logo do frigorífico Dom Grill — aquele dos contratos com prefeituras.

Seja dentro ou fora da vaquejada, a família Pereira patrocina Arthur Lira.

Dossiê revela a dimensão do império agropecuário dos clãs Lira e Pereira.

 

| Alceu Luís Castilho é diretor de redação do De Olho nos Ruralistas. |

| Luís Indriunas é roteirista e editor-assistente do observatório. |

Imagem principal (De Olho nos Ruralistas): dossiê revela faceta agrária de Arthur Lira e sua família em Alagoas.

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03
Out23

PEC 50/2023: retorno à carta ditatorial do Estado Novo (1937)?

Talis Andrade

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Para dupla Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, o pecador e o santo, o golpe branco, o exercício da majestade de todos os poderes da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal, com a volta do orçamento secreto e da pec do Apocalipse, assim entendem as raposas do baixo clero hoje chamado de centrão

 

Escreve Celso de Mello

A PEC 50/2023, formalizada por iniciativa parlamentar, tem por objetivo alterar "o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais".

Essa proposta encontra clara inspiração em cláusula de nítido perfil autocrático inscrita na carta ditatorial do Estado Novo imposta ao país por Vargas, em 10 de novembro de 1937!

Com efeito, o parágrafo único do artigo 96 da Carta Constitucional de 1937 consagrou medida inédita em nosso constitucionalismo, consistente no denominado "recall" judicial, como se constata de seu texto normativo, "verbis": 

"Art 96 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da República.
Parágrafo único — No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal." 

A medida consubstanciada em referida proposta de emenda constitucional (PEC), em claro retrocesso histórico e grave ofensa ao dogma da separação de poderes, atribui ao Congresso competência para sustar a eficácia de decisão do Supremo Tribunal Federal que, embora transitada em julgado, tenha, a critério do Parlamento, extrapolado os limites constitucionais que restringem a atividade jurisdicional! 

Ou, em outras palavras, a PEC em questão confere aos órgãos legislativos o poder de superação legislativa ("power of legislative override") dos julgamentos realizados pela Suprema Corte, transformando o Congresso em anômala instância de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF!!!

O Congresso, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separação de poderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, artigo 60, $ 4º, nº III).

Isso significa que emendas à Constituição também podem ser qualificadas como inconstitucionais, se e quando transgredirem os limites impostos ao poder reformador do Congresso (ADI 466/DF — ADI 926/DF — ADIN 939/DF , v.g.).

Há a considerar, também, no sistema institucional plasmado no texto de nossa Constituição, que  o Supremo Tribunal Federal foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condição de guardião da intangibilidade da Lei Fundamental da República, o que lhe confere, em matéria de interpretação constitucional, "o monopólio da última palavra", na conhecida expressão de Gomes Canotilho!

Inegável reconhecer, por tal razão, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, o poder de interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, "Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 109, item n. 2.8, 2a ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, "Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia", p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p. 08/11, item nº 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 215/218, item nº 3, 1995, RT, v.g.).

Cabe destacar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pela Corte Suprema, cuja função institucional de "guarda da Constituição" (CF, artigo 102, "caput") confere-lhe — repita-se — o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência do Supremo Tribunal:

"(...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)" (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES).

A circunstância de o STF, na qualidade de "organo di chiusura", dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano da comunidade acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma "sociedade aberta dos intérpretes livres da Constituição", como a ela se refere Peter Häberle.

Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira "abertura hermenêutica", que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o "corpus" constitucional, não lhes sendo possível, contudo, desrespeitar as decisões judiciais, eis que o seu inconformismo com elas tem, no próprio sistema recursal, o meio adequado de buscar-lhes a reforma.

Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo disponha de todos os elementos necessários à resolução final da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, "A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira", 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, "Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?", 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade", p. 503/504, 2a ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, "As Ideias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro", "in" RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas da  Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.

A única — e fundamental — diferença que existe entre a atuação de nossa Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo "diálogo institucional" entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito "inter partes" (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito "erga omnes" e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade).

É por isso que se atribui ao STF, como precedentemente já realçado, o "monopólio da última palavra" em matéria de interpretação constitucional efetuada pela Suprema Corte nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse  ponto, no que concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente ministro LUÍS ROBERTO BARROSO ("O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 392, item n. 2, 7a ed., 2016, Saraiva),  no sentido de que "Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário", sempre que se cuidar de matéria sujeita à esfera de competência jurisdicional.

Tais observações enfatizam a circunstância — que assume absoluto relevo — de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição.

Cumpre ter sempre em perspectiva que o exercício da jurisdição constitucional, por nossa Suprema Corte, tem por objetivo único preservar a supremacia da Constituição, o que põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo — compreendida a expressão "dimensão política" em seu sentido helênico (como apropriadamente a ela referiu-se a eminente ministra CÁRMEN LÚCIA em outra oportunidade) —, pois, no processo de indagação constitucional, reside a magna prerrogativa outorgada à Corte Suprema de decidir, em caráter final, sobre a própria substância do poder.

É preciso, pois, reafirmar a soberania da Constituição, proclamando-lhe a superioridade sobre todos os atos do Poder Público e sobre todas as instituições do Estado, civis ou militares, o que permite reconhecer, no contexto do Estado democrático de Direito, a plena validade da atuação do Poder Judiciário na restauração da ordem jurídica lesada e, em particular — insista-se — , a inteira legitimidade da intervenção do STF, que detém, em tema de interpretação constitucional, e por força de expressa delegação que lhe foi atribuída pela própria Assembleia Nacional Constituinte, o monopólio da última palavra, de que já falava RUI BARBOSA em discurso parlamentar que proferiu, como senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poder de nossa Suprema Corte em matéria constitucional ("Obras Completas de Rui Barbosa", vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa de Rui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:

"A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois podêres políticos as suas órbitas respectivas. (...).
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo de acôrdo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá, em última instância, das causas em que se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos de cada um dêsses dois podêres se acham dentro da órbita que a cada um dêsses dois podêres a Constituição traçou.
Êle é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando em última instância, não há, sob qualquer pretexto dêste mundo, recurso para  para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitàvelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…)  Em tôdas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga de poder qualquer dêsses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade."

Impende registrar, ainda, a precisa e valiosa lição do eminente e saudoso ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI ("Ação Rescisória em Matéria Constitucional", "in" Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 159-165, 2003) , reveladora do papel institucional que se atribuiu ao STF em sua condição político-jurídica de guardião maior da supremacia e da intangibilidade da Constituição e de órgão de encerramento ("organo di chiusura") das causas decididas pela Corte Suprema:

"O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (...). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (...). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso."

Esse papel do Poder Judiciário, fortalecido pelo monopólio da última palavra de que dispõe o STF em matéria de interpretação constitucional, nada mais representa senão o resultado da expressiva ampliação das funções institucionais conferidas ao próprio Judiciário pela vigente Constituição, que converteu juízes e tribunais em árbitros dos conflitos que se registram no domínio social e na arena política, consideradas as relevantíssimas atribuições que lhes foram deferidas, notadamente as outorgadas à Suprema Corte, em tema de jurisdição constitucional, como o revela, p. ex., o seguinte julgado:

"A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal — a quem se atribuiu a função eminente de 'guarda da Constituição' (CF, art. 102, 'caput') — assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso país conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental."
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separação de poderes, a advertência histórica de ALEXANDER HAMILTON ("Publius"), em "O Federalista" ("The Federalist Papers", nº 78), que acentuava a necessidade  de proteger-se o Poder Judiciário ("the least dangerous of the branches of government") contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado, em situações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisória de seus magistrados.

Todo poder ao Centrão, a velha política do baixo clero

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18
Set23

Bolsonaro usou R$ 1 bilhão da Defesa para criar 2º orçamento secreto

Talis Andrade

 

Ao menos 23 parlamentares do Centrão indicaram o destino de recursos do programa Calha Norte, que financiava obras de infraestrutura no Norte, Nordeste e Centro-Oeste

 

03
Set23

Em que país vive Arthur Lira?

Talis Andrade

 

De qual país ele está falando? Dos que sustentam a sua vida de luxo, pagando 26,4% de impostos, ou dos que o recebem com banquetes fabulosos?

 

por Denise Assis

- - -

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), vive em um país cercado de esgoto a céu aberto. De acordo com dados do Observatório Brasileiro das Desigualdades, 96 milhões de pessoas no Brasil não têm acesso à rede de saneamento básico. No país onde nasceu o presidente da Câmara, 0,01% possuem riqueza acumulada de R$ 151 milhões em média.

Quando Lira transita por salões floridos e atapetados, costuma dialogar com os 10% mais ricos, os que obtêm rendimento médio mensal per capita 14,4% vezes maior que os 40% mais pobres do país. Entre eles, os 40% mais pobres, o político costuma usar camisa polo escura, talvez para se livrar das marcas de mão da criançada carente, que na falta de brinquedos industrializados brincam com a terra. Há quem diga que é para diferenciar-se do seu adversário, o senador Renan Calheiros (MDB), que as prefere brancas.

Essas pessoas para as quais Lira separa os finais de semana fazem parte de um total de 7,6 milhões de brasileiros com renda mensal de R$ 150,00. Para ele, uma quantia irrisória, que provavelmente ele destina para o sal com que tempera as carnes para o churrasco de domingo. Se é que ele ainda se passa para a iguaria popular demais, em tempos de governo Lula.

A distância entre os salões do mercado financeiro onde Arthur Lira bate ponto em praticamente todos os seminários, com o propósito de discutir o futuro econômico do Brasil (à luz do liberalismo, é claro), não o deixa ver o abismo entre os seus costumeiros anfitriões e os 10% mais pobres. Esses, do povão, são incumbidos de pagar 26,4% da parca renda de classe média baixa, em tributos. Enquanto aqueles, as estrelas dos seminários e sua turma, pagam 19,2%.

Os filhos dos que o recebem em rapapés, estudam em escolas com nomes pomposos, como “Dante Alighieri”, mas as crianças que costumam rodear o presidente da Câmara em suas andanças pela terra natal, recebem aulas em cubículos sem água, sem banheiro, mas com kits de robótica de última geração. Lá isso é verdade. Sejamos justos.

Lira tem na página da Câmara um registro do seu perfil com os seguintes afazeres: é advogado de formação, agropecuarista e empresário. E político, nas horas vagas. Ou é o contrário? Sabe-se lá. Vive cercado de luxo, apesar de ter nascido e manter o seu reduto no local que a Revista Piauí, pelos idos de 2022, descreveu assim: o “minúsculo centro histórico da cidade de Penedo, a 146 km de Maceió, é uma belezinha. Tem três igrejas barrocas. O horizonte, formado por um casario neoclássico cuja harmonia só é quebrada pelo prédio feioso do maior hotel da redondeza, está gloriosamente construído em um rochedo banhado pela margem esquerda do Rio São Francisco”.

Mesmo com esse desvão que marca as suas idas e vindas como político, o majestoso imperador das Alagoas não o vê e tampouco se sente na obrigação de distinguir entre os 96 milhões que não têm esgoto, dos que o buscam de jatinho para discussões sobre o cenário econômico. Embora não seja nem de longe um orador desenvolto ou um teórico da matéria. Lira enxerga nos pobres que o rodeiam, meros apertadores de botões das urnas, que ao tilintarem o conduzem desde 1992 a Brasília.

Seu discurso é demagógico. Repete sempre que fará isto ou aquilo “para o bem do país”. Porém, é incapaz de encarar o arcabouço fiscal como sendo um fator de equilíbrio social e, muito menos, a taxação dos amigos ricos como atenuante da miséria do torrão que diz querer bem.

Lira usa o poder para acossar o governo, para tirar vantagens e beneficiar “os seus”. Em painel realizado pela Expert XP 2023, na sexta-feira (dia 01/09) declarou: “Lógico que nós não temos nenhum compromisso com o mérito, como ele saiu. Haja vista os problemas que existiram na tramitação da medida provisória que tratava da taxação de offshores, agora de onshores, de fundos exclusivos”, disse, referindo-se ao arcabouço fiscal trabalhado pelo ministro Fernando Haddad.

Mas ao mesmo tempo, advertiu: “É importante que o governo mantenha um sarrafo alto e é importante que todos nós tenhamos isso como meta para atingir. O Congresso Nacional vem dando demonstrações inequívocas de que quer colaborar, que está muito atento a qualquer medida predatória, arrecadatória, que não seja compatível com o melhor rumo da economia para o país”, afirmou, subtraindo a chantagem contida no comentário.

A esta altura é forçoso perguntar: de qual país ele está falando? Dos que sustentam a sua vida de luxo, pagando 26,4% de impostos, ou dos que o recebem com banquetes fabulosos e pagam 19,2%? Quando pagam, porque ao que se sabe, essa turma vive de dividendos – isentos – e veleja em iates que não desembolsam um tostão de IPVA, enquanto os entregadores de comida pagam em dia, para se arriscarem no trânsito com suas motos, pagas a prestação.

O cientista político Fernando Abrucio comentou o caso Arthur Lira e as investigações da Polícia Federal sobre o dinheiro desviado de contratos para compra de kit de robótica.

O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) defendeu, na Associação Brasileira de Atacadistas (Abad), a permanência do orçamento secreto, afirmando que ele é “amplo e democrático”.

Arthur Lira que sequestrou o orçamento do Brasil, no governo Bolsonaro,  comentou que Lula, que "nenhum presidente pode acabar com isso", com o orçamento secreto

02
Set23

Lira sinaliza que Congresso não vai aprovar taxação de ricos e bilionários

Talis Andrade
Robótico

Presidente da Câmara e primeiro-ministro, que virou rico, pra lá de rico com o orçamento secreto e pecs bolsonaristas, é contra cobrar impostos de bilionários e proprietários de empresas em paraísos fiscais

 

Marcos Mortari, Infomoney,

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta sexta-feira (1), que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de manter em déficit zero a meta de resultado primário encaminhada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é “importante”.

Em painel realizado pela Expert XP 2023, o parlamentar disse que as previsões que indicam a possibilidade de o resultado buscado não ser cumprido pelo governo “assustam”, mas que o Congresso Nacional estaria disposto a colaborar com a aprovação de medidas que auxiliem neste esforço.

Ele indicou, no entanto, não haver qualquer disposição do parlamento em aprovar ações que impliquem em aumento de impostos, independentemente das movimentações do Palácio do Planalto em busca da construção de uma base de apoio mais sólida nas duas casas legislativas.

“É importante que o governo mantenha um sarrafo alto e é importante que todos nós tenhamos isso como meta para atingir. O Congresso Nacional vem dando demonstrações inequívocas de que quer colaborar, que está muito atento a qualquer medida predatória, arrecadatória, que não seja compatível com o melhor rumo da economia para o país”, afirmou.

“Todas as medidas necessárias ao longo deste ano de 2023 e as que possivelmente precisem que tenha uma intervenção legislativa, nós estaremos à disposição para fazer um debate franco, aberto, para que no ano que vem tenhamos o objetivo de alcançar esse [déficit] zero”, continuou.

Durante o evento, Lira disse que há um “bom relacionamento” entre o governo Lula e o Congresso Nacional, que as conversas com integrantes do Poder Executivo “são frequentes”, mas não representam uma interferência do parlamento no desenho de matérias encaminhadas para a deliberação dos deputados e senadores.

Ele citou como exemplo a medida provisória para disciplinar o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (MPV 1185/2023), editada sob alegação de regulamentar decisão favorável ao governo tomada por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Lógico que nós não temos nenhum compromisso nenhum com o mérito, como ele saiu. Haja vista os problemas que existiram na tramitação da medida provisória que tratava da taxação de offshores, agora de onshores, de fundos exclusivos”, observou.

As três medidas fazem parte do conjunto de ações planejadas pelo governo para cumprir a promessa de zerar o déficit primário em 2024 ‒ as estimativas da equipe econômica apontam para uma necessidade de arrecadação adicional da ordem de R$ 168,5 bilhões.

Arthur Lira, no entanto, fez um desagravo ao discurso de combate a distorções adotados pelo governo, que muitas vezes é usado por aliados políticos para dividir a população entre grupos de renda. “Nós não precisamos deste discurso de rico contra pobre neste país, todos precisam estar juntos, defendendo posições uníssonas, de medidas que sejam corretas, no tamanho certo”, disse.

E defendeu cautela em medidas que possam representar mudanças muito significativas nas regras do jogo em termos de tributação, como nos casos das “offshores” e dos fundos exclusivos (também chamados de fundos fechados ou “onshore”).

“No caso da PL das offshores e na medida provisória, nós temos que passar segurança jurídica, nós não podemos contribuir para a erosão da base [tributária]. Sabemos que o dinheiro não tem domicílio. Hoje ele está aqui, amanhã ele pode estar em Portugal, na Espanha, na Inglaterra, no Uruguai. Precisamos fazer as coisas com comedimento para apurar alternativas executivas e legislativas para equilibrar as contas e alcançar a meta que queremos alcançar”, pontuou.

Um dos alertas feitos por Lira diz respeito às às alíquotas estipuladas pela equipe econômica do governo na redação das matérias encaminhadas ao Congresso Nacional. Ele sugeriu que fosse aplicada uma taxa de 6% sobre estoques de aplicações financeiras sujeitas a mudanças de regras. “Penso que aí o governo vai arrecadar muito mais, vai dar um espaço de negociação entre todos os setores junto com o Congresso Nacional”, argumentou.

“Precisamos de previsibilidade, de consequência, segurança jurídica, para não desestabilizar um país que está na vanguarda de todos os países que nos assemelham nessa retomada de crescimento depois de uma pandemia muito dura”, completou.

Na outra ponta, Lira defendeu a necessidade de haver uma discussão sobre a redução dos gastos públicos, dando destaque à reforma administrativa, que, segundo ele, está “pronta para ir ao plenário”. “É claro que temos que começar a discutir gasto público. É claro que temos que começar a discutir despesas. Se não conseguirmos, na nossa residência aumentarmos a nossa renda, nós vamos primeiro sentar e escutar onde vamos cortar”, afirmou.

Ao defender a reforma administrativa, Lira frisou que não há previsão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados de afetar direitos adquiridos por servidores públicos em atividade. Mas disse que os efeitos, apesar de restritos aos novos entrantes do funcionalismo público, seriam importantes para o futuro do país.

“Por mais que eu, esse ou outro pensemos diferente ideologicamente, temos que pensar que, com a contenção de despesas ou com a previsão de uma mudança na trajetória do serviço público e seus gastos, com previsibilidade, fazendo um corte temporal, a gente dá uma sinalização muito grande para quem gera emprego, gera renda e sustenta esse país diuturnamente”, disse.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, porém, dificilmente essa agenda avançaria no parlamento sem o apoio explícito do Palácio do Planalto. Ele disse, ainda, que conversou nos últimos dias com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre proposições em tramitação na casa legislativa e que poderiam ajudar no esforço de equilibrar as contas públicas.

“Temos alternativas de matérias legislativas que estão em tramitação e podem ajudar, com justiça social, corrigindo distorções, problemas de arrecadação para o governo que não essa discussão de aumento na arrecadação dos valores dos impostos. Isso dificilmente, com ou sem base, o governo conseguirá impor no Congresso Nacional. Aumento de impostos

Uma operação da Polícia Federal em Alagoas visa desarticular uma organização que fraudou licitação na educação do estado com dinheiro do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Os prejuízos com o sobrepreço de aparelhos robóticos adquiridos chegam a R$ 8,1 milhões. Em abril do ano passado a Folha publicou uma reportagem sobre as aquisições em municípios de Alagoas, todas assinadas com uma mesma empresa pertencente a aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira. O colunista Aguirre Talento comenta

 

16
Ago23

‘Patrimônio de Arthur Lira deve ter pelo menos quadruplicado desde 2019’

Talis Andrade
Alan dos Santos/PR
Alan dos Santos/PR
Enriquecimento presumido por ex-mulher coincide com governo de Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira

Jullyene Lins, casada com Lira por 10 anos e mãe de dois filhos dele, contou também que chegavam grandes malas de dinheiro em casa

 

Redação RBA: Cida de Oliveira e Clara Assunção

O patrimônio oculto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve ter pelo menos quadruplicado desde 2019, segundo sua ex-mulher, Jullyene Lins. Pelas suas contas, naquela época o valor chegava a R$ 40 milhões. Mas a situação mudou. “Acho que esse valor deve ser quadruplicado, porque tem apartamento de R$ 10 milhões. Comprou casa também na faixa de R$ 10 milhões, fazendas, gado. Não falo em números porque fica muito difícil. Como uma pessoa com a origem dele, mãe professora, pai funcionário de colégio, entra na política, vai crescendo e de repente dá esse boom?”

A suposição da ex-mulher do parlamentar foi feito em entrevista ao ICL Notícias. O enriquecimento presumido por Jullyene, que viveu com Lira por mais de dez anos e com ele teve dois filhos, coincide com sua ascensão na Câmara. Integrante do Centrão chefiado por Eduardo Cunha, de quem era um dos principais aliados, o parlamentar chegou à presidência da Câmara no início de 2021. Teve apoio do então presidente Jair Bolsonaro (PL), tornando-se operador do orçamento secreto criado no final de 2020 no gabinete governamental. Entre esses recursos, parte teria ido para o esquema dos kits de robótica, conforme apura a Polícia Federal.

 

Lira apoiou publicamente candidatura de Bolsonaro

O apoio foi retribuído a Bolsonaro. No final de julho de 2022, Lira ignorou a independência entre os poderes. E vestiu a camisa de Bolsonaro na convenção do PL no Rio de Janeiro, que oficializou a candidatura à reeleição.

Na entrevista, Jullyene contou que, enquanto casada – isso durante o período em que ele ainda era deputado estadual em Alagoas, entre 1999 e 2011 – via chegar em casa malotes com dinheiro. “Sabe aqueles ‘malão’ de banco? Chegavam lá. Era sempre alguém que trazia os malotes com dinheiro, aquelas malas de viagem também”, disse, dando a entender se tratar de dinheiro de propina.

Lira tem também um perfil violento, segundo ela, que chegou a ser agredida diversas vezes. “Ele me ameaçou, inclusive, e disse que aonde não há corpo, não há crime”, afirmou. “E ele tenta me silenciar de varias formas e é por isso que eu tenho essa necessidade de está sempre indo de um local pra outro que seja seguro. Eu não fico mais em Maceió porque eu não posso caminhar na praia, porque eu tenho medo.”

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16
Ago23

Eram os deuses comentaristas de TV?

Talis Andrade

 

“O consílio dos deuses”, de Rafael.

Estava na hora dos grupos de mídia promoverem uma reciclagem, pelo menos para seus comentaristas mais conhecidos

 

- - -

Na CNN, com seus modos nada fidalgos, o apresentador William Waack é peremptório, na entrevista com Alexandre Padilha, da coordenação política do governo. Pergunta – em tom acusatório – se o governo vai repetir os erros do PAC e de outras políticas desenvolvimentistas, que levaram o país ao desastre e produziram desemprego. O fim dos estaleiros, apud Waack, se deveu a erros de política econômica, não ao trabalho devastador da Lava Jato.

Na Globonews, Mônica Waldvogel comenta o PAC e diz que a falta de sustentação fiscal jogou o país na crise.

Provavelmente não leram um livro de economia recente, nem acompanham o tema financeirização x investimento público que domina o debate econômico em todos os países desenvolvidos. O que eles sabem, leram nos jornais, de jornalistas que aprenderam o que leram nos jornais, de outros jornalistas que sabem o que leram nos jornais. E, no fim da linha, operadores de mercado repetindo slogans que leram nos jornais. Papagaios em rede!

Um grande especialista em política internacional, Waack, uma analista ligada a bons princípios civilizatórios, Mônica, de repente passam a pontificar sobre economia, não com o espírito do repórter, querendo aprender, mas do juiz assinando sentenças definitivas sobre temas que desconhecem. Tenho o microfone, logo sou a lei.

Estava na hora dos grupos de mídia promoverem uma reciclagem, pelo menos para seus comentaristas mais conhecidos. Não dói. Basta chamar um bom especialista em ortodoxia e um bom especialista em heterodoxia, e, principalmente, alguém em dia com as discussões econômicas globais. E solicitar a seus comentaristas que retomem a curiosidade dos tempos de repórter e façam perguntas, tenham a humildade de se colocar como repórteres dispostos a aprender, não como amadores pretendendo ensinar,

Se escolherem bem os expositores, haverá um notável avanço na qualidade dos comentários televisivos. Waack não precisará rebaixar seu notório conhecimento em outros temas repisando bordões da imprensa financeira, com a mesma segurança ignorante dos jovens repórteres que cobrem o mercado ouvindo o segundo e terceiro escalões.

Aí, serão capazes de entender que a economia é algo um pouco mais complexo do que o debate rasteiro sobre fiscalismo e desenvolvimentismo. Poderão até se dar o supremo benefício da dúvida, e se indagar porque de Joaquim Levy para cá – quando foi inaugurado o modelo mercadista – não houve desenvolvimento algum. Poderão aprender um pouco sobre as disfuncionalidades da Lei do Teto, sobre as restrições políticas de economia, sobre aspectos centrais do desenvolvimento, sobre o poder multiplicador e os limites dos investimentos públicos.

No mínimo conseguirão se livrar da doença do auto-engano, de supor que comentários, multiplicados por grandes redes, têm o poder da infabilidade.

Lava Jato, o mais degradante episódio da história da mídia nacional, por Luís Nassif

Os diálogos dos procuradores ironizando a morte de Dona Marisa e do neto de Lula, são a exposição nua da banalidade do mal

16
Jul23

Lira tenta censurar canal ICL notícias. Cobra 300 mil por danos morais

Talis Andrade

censura rádio Vladimir Kazanevsky.jpg

 

 

EXIGÊNCIA DE DITADOR

Presidente da Câmara dos Deputados alem da pesada e suntuosa grana exige a retirada de mais 40 vídeos do canal

 

Arthur Pira (PP-AL) quer censurar o canal ICL Notícias, do Instituto Conhecimento Liberta de Eduardo Moreira, e que conta com a participação de intelectuais como Ladislau Dowbor, Marilena Chauí, Leonardo Boff e outros. Incomodado com conteúdos críticos em relação à sua atuação como homem público, o presidente da Câmara dos Deputados moveu uma ação por danos morais na 24ª Vara Cível de Brasília devido a um vídeo veiculado em 6 de junho que aborda o escândalo dos kits de robótica e as acusações de agressão feitas por sua ex-mulher, Jullyene Lira.

Além de mostrar uma entrevista com Jullyene, que acusa Lira de uma série de crimes, e expor o escândalo da compra de kits de robótica inexistentes para escolas de Alagoas, o programa também apontou o recebimento de R$ 106 mil em propinas por parte de um assessor. Lira nega todas as acusações e busca não apenas a retirada deste programa do ar, mas também de outros 42 conteúdos do canal, além do pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por danos morais.

A Justiça negou os pedidos de Lira para que o processo corresse em sigilo e para a retirada imediata dos vídeos do YouTube. De acordo com julgamento dos méritos, há o risco de ocorrer "censura à liberdade de imprensa" caso os conteúdos sejam removidos imediatamente. Os vídeos permanecem disponíveis enquanto a ação é apreciada.

Posição do ICL Notícias

O canal agora divulga um abaixo-assinado aos seus seguidores no qual critica a iniciativa de Lira e apela pela defesa da liberdade de imprensa.

 

Não há dúvidas, trata-se de uma covarde e vergonhosa censura. É inaceitável que o chefe de um dos três poderes de uma República supostamente democrática tente calar um canal de informações por meio de pressão política e jurídica", disse Eduardo Moreira, responsável pelo ICL. "Vale lembrar que tudo o que foi veiculado sobre Lira teve como fontes os principais veículos de imprensa do país e as declarações de sua ex-esposa. Sempre foi oferecido a ele espaço para se manifestar com sua visão dos fatos, e ele sempre recusou", completou.

 

Alegações de Lira

Sobre o caso da suposta propina paga a um auxiliar do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Carlos Caballero Colombo, a advogada Margarete Coelho, que defende Lira, aponta que o caso foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal, e, portanto, os comentários veiculados no programa seriam considerados como "inverdades" e "desinformação".

Quanto à operação que resultou na prisão do ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, sob suspeita de fraude em licitação e lavagem de dinheiro na compra dos kits de robótica inexistentes, a defesa argumenta que Lira jamais foi investigado no caso. Já em relação à ex-esposa do parlamentar, Margarete Coelho afirma que Lira foi absolvido das acusações há mais de 10 anos.

LEIA 

 

15
Jul23

GOVERNO LULA RECICLA SOBRAS DO ORÇAMENTO SECRETO, E HOSPITAL DA TURMA DE LIRA RECEBE MAIS DO QUE 18 ESTADOS

Talis Andrade

veredas.jpg

 

Em meio à aprovação da reforma tributária, instituição recebeu 18 milhões de reais nos últimos dias – e mesmo assim vive dias de penúria

por Breno Pires 

Revista Piauí

- - -

Enquanto a Câmara dos Deputados varou a madrugada desta sexta-feira aprovando a reforma tributária, o presidente da Casa, Arthur Lira, comandou a sessão com uma certeza: o caixa do Hospital Veredas em Maceió, que recebeu quase 1 bilhão de reais nos últimos sete anos, engordou um pouco mais. Nos últimos dias, o governo Lula liberou mais 18 milhões de reais para o hospital em Maceió, cuja diretora financeira é prima de Lira. Os valores fazem parte de uma bolada total de 197 milhões de reais destinados a Alagoas. Esses 197 milhões de reais correspondem a 29% de tudo o que o Ministério da Saúde liberou do saldo que restava do orçamento secreto. Ou seja: Alagoas foi o estado mais beneficiado do país. E, dentro de Alagoas, o Hospital Veredas é o maior beneficiado. Os 18 milhões que recebeu superam o repasse recebido por dezoito estados da federação. 

Apesar da fartura de recursos, o Veredas não honra os pagamentos de salários, acumula dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas, e seus funcionários estão em greve, como revelou a reportagem da piauí realizada em parceira com a Agência Pública. O caixa do hospital é comandado pela prima de Lira, Pauline Pereira, indicada por ele ao cargo de diretora financeira da entidade. O antecessor dela, Adeilson Loureiro Cavalcante, no cargo entre 2017 e 2022, também era apadrinhado de Lira (e durante um tempo acumulou a função com a de secretário do Ministério da Saúde, em claro conflito de interesses).

O valor destinado ao Veredas, precisamente 17,9 milhões de reais, faz parte dos 679 milhões liberados até agora pelo Ministério da Saúde com os recursos do orçamento de 2023. Não se trata de emenda parlamentar prevista na Constituição ou nas leis. Esses recursos fazem parte de um total de 10 bilhões do orçamento de 2023 que originalmente estavam previstos para serem distribuídos como emendas de relator (código RP9), mas foram incorporados às verbas discricionárias dos ministérios. Os valores deveriam ser utilizados com transparência quanto aos autores das indicações de repasse, mas não é o que se vê. O governo Lula prometeu acabar com o orçamento secreto e distribuir os recursos por critérios técnicos e com transparência, mas nada disso está acontecendo. Nos bastidores do Congresso, é sabido que os parlamentares estão apitando na destinação das verbas.

Nenhum critério técnico é capaz de explicar como 29% dessas verbas liberadas pelo Ministério da Saúde são para Alagoas, um dos menores e menos populosos estados da federação. Ao todo, os 197 milhões de reais repassados a Alagoas superam o que foi destinado a outros vinte estados (BA, MG, PR, ES, PI, GO, AC, RS, PB, RN, SC, AM, TO, PE, RO, DF, SE, MS, RR e MT levaram, juntos, 175,5 milhões de reais). Só o Fundo Municipal da Saúde de Maceió é o destino imediato de 91 milhões, o que representa mais do que o que todos os estados do Brasil – exceto o Rio de Janeiro (com 114 milhões) –  receberam, individualmente, até a presente data. 

E o hospital da turma de Lira também aparece como destinatário de valores que superam o recebido, individualmente, por dezoito estados. O Paraná recebeu 17,6 milhões de reais; o Espírito Santo, 14,6 milhões; o Piauí, 13,9 milhões; e Goiás, 9,7 milhões. No fim da tabela, Roraima recebeu 1,1 milhão de reais, e Mato Grosso, apenas 450 mil reais — o que significa 2,5% do que está recebendo o Hospital Veredas. Só sete estados receberam mais valores que o hospital cuja diretoria financeira é comandada pela prima de Lira.

Os repasses estão sendo feitos sem transparência em dois pontos: quanto ao apoio de parlamentares e quanto ao destinatário final. A informação de que o Hospital Veredas receberá mais 18 milhões de reais, por exemplo, não foi fornecida pelo Ministério da Saúde, e sim pela Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, quando a piauí questionou os destinos dos primeiros 25 milhões de reais repassados pelo ministério à capital alagoana. “A Secretaria de Saúde de Maceió (SMS) informa que os 25 milhões de reais já chegam com destinação definida, conforme indicação no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES). A SMS ressalta ainda que apenas repassa os valores às instituições, seguindo o que determina o CNES. Do recurso, 17 milhões serão destinados ao Hospital Veredas, 3 milhões à Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal), 2,5 milhões à Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE) e 1,5 milhão à FunBrasil. Por fim, a SMS esclarece que o valor do repasse aos estabelecimentos varia de acordo com o teto financeiro das instituições, sendo estabelecido pelo próprio Ministério da Saúde (MS)”, disse a secretaria. (A FunBrasil é ligada à família Davino, aliada de Lira. O vereador de Maceió Davi Davino é do Progressistas, a deputada estadual Rose Davino é do PP, e Davi Davino Filho, também do partido, foi apoiado por Lira como candidato ao Senado, no ano passado.)

A piauí questionou aos nove deputados alagoanos quem indicou as verbas para o Veredas. Arthur Lira não respondeu. A piauí conseguiu conversar com cinco deputados de Alagoas. Três deles afirmaram que indicaram verbas para Alagoas, mas não para Maceió, dentro das verbas RP-A4. Isnaldo Bulhões Jr, vice-líder do MDB na Câmara, admitiu que indicou verbas do RP-A4 para 23 municípios, incluindo Santana de Ipanema, sua base eleitoral. “É, desse mesmo, da programação de governo. Eu indiquei sim, para vários municípios, e não só na saúde. Eu tenho uma relação de 23 municípios que os prefeitos são meus eleitores”, disse Bulhões à piauí.

Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), aliado de Arthur Lira, teve valores empenhados que são uma mixaria perto dos 197 milhões de Alagoas. “Até o presente momento o que tive empenhado foram 185 mil reais para o município de Quebrangulo”, disse à piauí. Rafael Brito, do MDB de Alagoas, disse: “Já fiz algumas indicações, mas te confesso que não sei como anda isso. Ainda não tive nenhum recurso de emenda empenhado.” O deputado Paulão (PT-AL) disse que não indicou recursos RP2-A4.Bulhões(PP-AL), ao ser contatado, disse que iria se informar se havia feito indicações para Maceió, e depois não retornou. A reportagem não conseguiu falar com os outros dois deputados.

A Secretaria de Relações Institucionais ( SRI ) tem dito que estas verbas RP2-A4 são destinadas de acordo com o critério de cada ministério, sem interferência da SRI. Os relatos dos Deputados, no entanto, deixam claro que a articulação política com o Congresso pesa nesse processo de liberação de verbas.

Hospital Veredas, como mostrou a reportagem da piauí e da Agência Pública, é uma caixa-preta em relação às finanças. Não apresenta prestações de conta, balanços financeiros, contratos e lista de fornecedores. O hospital, financiado sobretudo por dinheiro público, costuma contratar advogados com honorários milionários, incluindo parentes de ministros de tribunais superiores, como Roberta Maria Rangel, esposa do ministro do STF Dias Toffoli, e Eduardo Martins, filho do ministro do STJ Humberto Martins. Além deles, o Veredas contratou por 2,8 milhões de reais, pagos em 2018, o advogado de Arthur Lira, Adriano Avelino, que o presidente da Câmara tenta emplacar em uma vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Na época, o hospital ainda não tinha na diretoria financeira a prima de Lira, Pauline Pereira, mas sim outro apadrinhado do deputado, chamado Adeilson Loureiro Cavalcante, que ao mesmo tempo ocupava o cargo de secretário de Vigilância em Saúde no Ministério da Saúde, em situação de claro conflito de interesses.

Após a reportagem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral de Contas da União (CGU) que façam uma auditoria no Hospital Veredas para fiscalizar a destinação dos repasses, que somam 1 bilhão de reais em sete anos. Só em verbas federais foram 287 milhões, mais outras transferências da Prefeitura de Maceió e do governo de Alagoas.

Em dezembro passado, por maioria de votos, o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator-geral como mecanismo de repasses para atendimento de demandas de parlamentares. Após essa decisão, houve um acordo entre o governo eleito e o Congresso (da Legislatura passada) para que os 19 bilhões de reais previstos para o orçamento de 2023, com as emendas de relator, fossem divididos em duas partes: metade iria para as emendas individuais (aquelas que estão previstas na Constituição e o Executivo tem obrigação de liberar) e a outra metade iria para os cofres dos ministérios, a quem caberia decidir para onde deve seguir o dinheiro.

Esses recursos foram classificados no orçamento de 2023 dentro do Resultado Primário 2 e dentro dos planos orçamentários A400, A401 e A402. Esses códigos de quatro dígitos não representam nenhum programa de governo, mas apenas as “dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA-2023”. Traduzindo o jargão, são verbas que o governo teria que executar dentro das ações orçamentárias definidas pelo Congresso — o que não quer dizer que o Executivo teria que aceitar que os parlamentares ditem quais cidades devem ser atendidas com quais serviços ou compras públicas.

Os 679 milhões de reais liberados foram previstos nas portarias Nº 768, Nº 769, Nº 780, Nº 817, Nº 818, Nº 819, Nº 820 e Nº 821 da ministra Nísia Trindade, do Ministério da Saúde, publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 29 de junho e 4 de julho. 

Para que os recursos fossem passados com transparência, era necessário que o ministério informasse não apenas o valor total do repasse e o município ou estado atendido, como fez, mas também qual é o estabelecimento de saúde que receberá a verba, o que pode ser informado por meio do código CNES (o código CNES do Veredas, por exemplo, é 2006448). Também deveria ser tornada pública a proposta que o ministério atendeu. Se a verba chega à prefeitura já com destinatário definido, não há razão para sair do Ministério da Saúde sem o destino informado. Na prática, isso permite que os parlamentares apoiem, de maneira extraoficial ou mesmo oficialmente, propostas enviadas por prefeituras, mas sem que o nome do parlamentar apareça – exatamente como estava sendo feito no ano passado dentro da modalidade de repasses a pedido de “usuários externos”, invenção que o Congresso chefiado por Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) manteve, sem jamais revelar os padrinhos das emendas do orçamento secreto.

Se não conseguiu o cargo da ministra para o partido Progressistas, Arthur Lira conseguiu a generosidade na liberação das verbas da Saúde para seu estado.

Na segunda-feira, o Valor Econômico publicou uma entrevista com a ministra Nísia Trindade em que ela falou sobre a natureza dessas verbas que eram do orçamento secreto. Segundo ela,

“A esses 3 bilhões de reais não se aplica o conceito de emenda porque é um valor que o ministério deve alocar nas suas ações programáticas. Saíram duas portarias hoje [quinta-feira] nesse sentido: são ações para a atenção primária da saúde, e para a atenção de média e alta complexidade, como hospitais. […] Abrimos uma plataforma para que os municípios apresentem os projetos que se encaixem nessas duas linhas, e que avaliamos tecnicamente. Estamos em um momento novo. Nem bem posso usar esse recurso desconsiderando essa realidade anterior, mas não é mais emenda do ponto de vista formal”, disse Nísia.

A entrevista sugere que os recursos serão usados para atender o Congresso, exatamente como era no orçamento secreto de Bolsonaro. “A mediação do parlamentar [no trâmite dos recursos] não tem problema, mas a responsabilidade pela demanda é do município e pela resposta é do ministério”, disse ela. “O fundamental é que esses recursos serão usados no SUS [Sistema Único de Saúde], nosso foco é esse”, afirmou.

A piauí perguntou ao Ministério da Saúde quais critérios técnicos poderiam explicar a concentração de repasses a Alagoas e se foi por indicação de parlamentares

 Eis a resposta, enviada em nota:

 “O Ministério da Saúde estabeleceu critérios para a destinação de cerca de 3 bilhões de reais para estados e municípios por meio da portaria 544/2023. Os recursos podem ser usados em ações de custeio e estruturação de serviços na atenção primária e especializada, conforme prioridades definidas pela portaria.

 Todas as propostas apresentadas pelos estados e municípios, a partir de chamamento público do Ministério da Saúde, passarão por análise técnica da pasta. O prazo para envio de proposta segue aberto até 31/08.

Por se tratar de uma primeira fase da seleção de projetos, é prematuro estabelecer comparações entre municípios e estados, uma vez que ainda haverá diversas rodadas para os programas do SUS custeados pelo Governo Federal.

Por fim, é preciso esclarecer que os recursos previstos pela portaria 544/2023 não se referem a emendas parlamentares, mas a verbas que integram programações do Ministério da Saúde.”

*

Em nota enviada à piauí após a publicação da reportagem, o Ministério da Saúde admitiu que já sabia o destino final do repasse para o Veredas. Não explicou, porém, por qual motivo a informação foi omitida na portaria de liberação de recursos e nos demais portais do Fundo Nacional da Saúde. Na nova nota, o Ministério afirma que “a sistemática aplicada aos recursos da portaria 544 difere sobremaneira daquela utilizada no chamado “orçamento secreto’. Primeiramente, porque não há indicação de beneficiários (CNPJ) seja pelo relator-geral ou por qualquer parlamentar. As propostas de despesas são apresentadas pelos executivos municipais e estaduais, e publicadas no portal do Fundo Nacional de Saúde”. Apesar da alegação, não é possível ler proposta nenhuma dos municípios no site do Fundo Nacional da Saúde.

A pasta diz, ainda, que a liberação de recursos tem critérios técnicos e que é prematuro falar em “discrepâncias” – como se a prioridade ao atendimento ao estado do presidente da Câmara não fosse um fato relevante politicamente. A nota encerra dizendo que “os recursos aportados pela Emenda Constitucional 126 constituíram inovação que ensejou também inovações da parte do Governo Federal, em um processo que está ainda em fase inicial de sua execução, e que será amadurecido ao longo deste exercício”.

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