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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

24
Ago21

Contra deboche bolsonarista, juiz vai fazer audiência no DOI-Codi

Talis Andrade

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Magistrado marcou sessão de processo que decide sobre construção de centro de memória no prédio que foi ocupado pelo Exército, em São Paulo

 

Caro leitor, 

Na sociedade romana, a República era impensável sem gravitas, essa postura, esse comportamento de uma virtude ligada à honra e ao dever. A Justiça não se fazia sem gravitas. O juiz José Eduardo Rocha Cordeiro, da 14.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu praticar o velho ensinamento. Ele vai entrar no dia 9 de setembro, às 14 horas, nas dependências do DOI-Codi, o órgão de repressão da ditadura militar, para cumprir seu dever. Foi preciso esperar 46 anos, desde o assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, para que a Justiça, por meio de um magistrado, com sua toga, entrasse no prédio e cumprisse seu destino.

Cordeiro é o responsável pelo processo que analisa o pedido do Ministério Público de São Paulo para transformar a antiga sede do Destacamento de Operações de Informações (DOI), do antigo 2.º Exército, mais conhecido pela sigla DOI-Codi, em um memorial sobre os anos de chumbo. Ao todo, 79 das 434 mortes e desaparecimentos investigados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) contaram com a participação direta de agentes do destacamento paulista. 

Foi ele a primeira organização do tipo constituída no País, onde policiais e militares dividiam o condomínio na caça aos opositores clandestinos do regime. Tinha então o nome de Operação Bandeirante (Oban). Unia uma estratégia militar – neutralizar o inimigo – com táticas policiais – o arquivo, a tortura, a vigilância, o informante, a infiltração e o interrogatório. Às vezes, o padrão no terreno era também militar: a emboscada e a morte do inimigo.

A ideia de transformar o antigo prédio em um memorial nasceu da cabeça de um ex-prisioneiro, o jornalista Ivan Seixas, que integrava a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Ela cresceu pelas mãos da historiadora Deborah Neves, especialista em patrimônio histórico. Durante anos, um grupo de técnicos buscou convencer as autoridades. Primeiro, para que o antigo prédio entre as Ruas Tutoia e Tomás Carvalhal, na Vila Mariana, na zona sul de São Paulo, fosse tombado. 

O próximo passo foi convencer o governo do Estado a desocupar o prédio e destiná-lo para o memorial. O problema é que ali ainda funciona uma delegacia de polícia, o 36.º Distrito Policial, a mesma unidade que convivia nos fundos com a fortaleza montada pelos militares, compartilhando o terreno e o prédio com o DOI. Há dois meses, o promotor de Justiça Eduardo Valério resolveu entrar com a ação para que o prédio e seu terreno se tornassem um lugar de memória. 

Foi então que surgiu o juiz Cordeiro. Depois de a Procuradoria do Estado pedir mais tempo para responder à ação – o Estado resiste em desocupar o prédio, alegando os custos para providenciar a mudança da delegacia –, o magistrado concordou com o pedido, mas decidiu fazer a audiência de conciliação dentro do próprio prédio. Antes, concedeu liminar determinando que o Estado conserve o prédio e o lugar. E depois mandou avisar o delegado titular do 36º DP para que providencie uma sala para a audiência.

Tortura de Ustra nunca mais

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Ali no DOI foi que um dos ídolos do presidente Jair Bolsonaro, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, exerceu o seu mais famoso comando. De 1970 a 1973 ele dirigiu o destacamento, período em que foi registrada metade de todas as denúncias de tortura feitas contra os integrantes do órgão. Ustra e seus homens costumavam simular tiroteios, fugas e atropelamentos para justificar assassinatos de prisioneiros que estavam sob sua custódia. Eram as pessoas marcadas para morrer. 

Foi assim com o militante do Movimento de Libertação Popular (Molipo), Antonio Benetazzo, que foi lapidado pelos agentes para a simulação de uma atropelamento. “O Benetazzo foi morto a pedradas”, contou o tenente Chico em depoimento gravado. Chico ficou ao lado de Benetazzo na última noite de vida do prisioneiro, que na manhã seguinte foi retirado da cela para ser executado. Ele trabalhou no DOI de 1970 a 1991. “Você já viu o pau-de-arara em ação? Você já ouviu falar do inferno? O diabo não passa perto do pau-de-arara. Com certeza ele respeita e tem medo”, afirmou o tenente. 

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Trinta anos depois do condomínio entre policiais e militares ser desfeito em 1991, seu mais famoso comandante tornou-se uma bandeira do bolsonarismo. O presidente da República e seus seguidores costumam tratar Ustra como herói da luta contra o comunismo. Debocham do sofrimento dos que conheceram o pau-de-arara, os choques elétricos e a cadeira do dragão.  Não se importam com os métodos usados para combater a esquerda. Dizem que valiam todos os meios. “Inclusive os legais”, como afirmava um dos mais famosos agentes da Aeronáutica, o capitão Pinto.

Pois foi nesse ambiente e durante o governo de Bolsonaro, que contrasta as instituições, desafia o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), praticando diariamente a “cupinização” do Estado Democrático de Direito, que o juiz Cordeiro decidiu levar a Justiça até o DOI. E, tudo isso, dois dias depois das manifestações com as quais o bolsonarismo pretende emascular a Justiça, no dia 7 de Setembro. “Essa decisão tem um sentido simbólico evidente. Ele quer verificar in loco os argumentos do Ministério Público e da procuradoria do Estado”, afirmou o promotor Valério. 

O promotor disse entender o gesto do juiz como uma forma de se compreender o que se postula – a transformação do prédio, já tombado, em um ambiente de memória – no momento em que o negacionismo político tenta apagar o que aconteceu em nosso País. Não se trata de um negacionismo qualquer, mas de um que desfila tanques em Brasília. “O momento é fundamental para reforçar todas as formas de educação em direitos humanos que levem ao reforço da democracia.” 

Para o promotor, essa não é uma luta só pela memória dos perseguidos – como o ex-deputado João Agripino da Costa Doria Neto, pai do governador João Doria (PSDB), que foi cassado e exilado pelo regime militar –, mas da consciência deste País, cujos alicerces deviam ser o respeito às liberdades, à democracia e ao bem comum da República. As salas que testemunharam o deboche dos torturadores têm agora um encontro marcado com a gravidade de seus atos.

Artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo.

 

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13
Mai21

O aumento das milícias expõe a ausência do Estado

Talis Andrade

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Violência policial é histórica no Brasil

por José Dirceu

- - -

Em 6 de maio, ao ver as cenas da chacina de 28 jovens da comunidade de Jacarezinho pela Polícia Civil do Rio de Janeiro às ordens do governador Cláudio Castro (PSC), me veio à memória nossa longa e tenebrosa história de chacinas e suas origens num Brasil remoto e bem próximo a nós. No passado tínhamos os jagunços e os pistoleiros de aluguel, que sobrevivem até hoje alugando suas mãos e armas para assassinar líderes rurais e ambientalistas, sindicalistas e políticos.

Lembro aqui 3 líderes, vítimas de pistoleiros de aluguel em pleno vigor da vida e da militância: Margarida Alves, líder dos camponeses e trabalhadores rurais da Paraíba; Chico Mendes, destacado ambientalista e defensor da Amazônia; e Marielle Franco, vereadora do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), assassinada pelas milícias.

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Nosso Brasil escravocrata, quando ainda colônia, conviveu com as bandeiras e com os capitães do mato. Na República Velha e mesmo durante os anos da Constituição de 1946, o latifúndio impunha no campo sua lei e vontade pelas mãos de jagunços e pistoleiros de aluguel sob as vistas de uma Justiça cúmplice. Nada muito diferente dos dias de hoje, em que assassinatos de representantes dos trabalhadores rurais continuam impunes.

ESQUADRÕES DA MORTE

Também é preciso lembrar da prática da tortura como política de Estado e do assassinato de opositores no Estado Novo (1937-1945) e durante a longa Ditadura Militar (1964-1985). Nos porões da Operação Bandeirantes —financiada por empresários e organizada por policiais civis e militares das Forças Armadas, com pleno conhecimento de seus estados-maiores e dos presidentes militares de plantão—, surgiram facções criminosas que passaram a controlar o jogo do bicho e o tráfico de drogas. Essas facções muitas vezes usavam dinheiro e propriedade dos presos torturados ou assassinados para financiar suas atividades. Um exemplo dos expoentes dessa prática odiosa foi o capitão Guimarães, famoso no Rio de Janeiro e nos carnavais da Unidos de Viradouro.

Quando cheguei em São Paulo, em 1961, ainda bem jovem, era comum se ouvir sobre as práticas violentas e criminosas da polícia mineira e também sobre esquadrões da morte, grupos de extermínio que atuavam à sombra dos governos e da Justiça. O mais famoso era o comandado pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, de São Paulo.

Esses esquadrões, além de assassinar “suspeitos” e desovar “presuntos”, vendiam proteção para comerciantes e ficavam com os despojos e bens dos assassinados ou extorquidos. Como é sabido, esses mesmos policiais civis e militares serviram depois à ditadura e se associaram aos Doi- Codi na repressão criminosa às oposições em geral, e não só aos guerrilheiros, como provam os covardes assassinatos do deputado Rubens Paiva e do jornalista Vladimir Herzog, entre tantos outros.

HERANÇA DOS PORÕES

As práticas criminosas que pareciam ter sido enterradas no processo de redemocratização do país começaram a ressurgir pela conivência de governantes com o crime organizado e a violência policial e pela falência das políticas públicas —não só a de segurança— nas grandes cidades brasileiras. O nome no século 21 dos que foram os esquadrões da morte que extorquiam e matavam é milícia. As milícias, que se espalham pelo país, de Belém a Porto Alegre, já controlam 27,7% dos bairros do Rio de Janeiro, onde vivem 2,178 milhões de pessoas, ou seja, 33,8% da população da cidade, segundo o relatório “Expansão das Milícias no Rio de Janeiro” (íntegra – 1 MB), de janeiro deste ano, produzido pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF) e Observatório das Metrópoles (Ippur/UFRJ).

Apresentadas por alguns governantes e muito especialmente pela família Bolsonaro como solução para combater o controle de territórios pelo tráfico organizado e trazer segurança à população, as milícias não passam de bandos de criminosos. A pretexto de vender proteção às famílias e empresas, essas organizações, compostas geralmente por ex-policiais militares, controlam a economia das comunidades onde atuam e a vida de seus moradores. Vendem, ilegalmente, serviços como os de energia, gás, TV.

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Também atuam no mercado imobiliário, no de transporte, vendem produtos roubados e até controlam alguns órgãos públicos. E se impõem pelo terror, por ameaças e pela chantagem, quando não pelo assassinato de “inimigos” na disputa de territórios com o tráfico de drogas.

O avanço das milícias é proporcional à ausência do Estado nesses territórios, onde fracassou mais do que a política de segurança. Nesses locais também faltam educação, saúde, atividades culturais, saneamento, transporte público e emprego para os jovens. Carências crônicas, fruto da desigualdade social e da concentração de renda, o problema mais agudo do país que emerge em toda sua dimensão nas periferias das grandes cidades brasileiras e nas comunidades.

A pretexto de combater o tráfico, as milícias vão expulsando, no caso do Rio de Janeiro, os grupos de traficantes do Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Terceiro Comando Puro para assumir seu lugar. Hoje, já respondem por 58,6% dos territórios sob controle do crime organizado, de acordo com o relatório já citado. Da Barra da Tijuca a Jacarepaguá temos um arco dominado pelas milícias, inclusive em bairro de classe média, revelando uma coincidência entre a votação de Bolsonaro e seus candidatos e esse território. Essa falência do Estado foi, em parte, camuflada pela atuação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), que fracassaram, em grande medida, pela corrupção, cooptação e colaboração de amplos setores da Polícia Militar com o crime organizado.

Do controle de territórios as milícias passaram ao controle político de eleitorados, com a eleição de vereadores e deputados ligados a elas, o que também se verifica em menor grau com o tráfico. Foi um salto rápido. Hoje temos representantes das milícias não só nos legislativos, mas em governos e nas máquinas públicas, como decorrência da corrupção e da cooptação de funcionários públicos. Políticas de segurança, nomeações e promoções, legislação urbana, de transporte, são hoje, em muitas câmaras municipais e assembleias legislativas, determinadas pelas milícias.

A bárbara e covarde chacina de Jacarezinho é mais um capítulo da falência da segurança pública, que infelizmente não conseguiu ser detida nem pelas UPPs, nem pelas operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pura e simples eliminação, assassinato, execução, como nos tempos dos esquadrões da morte de triste histórico no Rio de Janeiro —as tragédias de Vigário Geral, Alemão e Calendária não nos deixam esquecer— é a opção pela guerra como solução.

Como revelam fotos e vídeos da chacina e depoimentos de moradores, 28 jovens, 13 dos quais sequer eram investigados, foram assassinados a sangue frio, executados, quando se entregavam ou quando encontrados em casas onde se esconderam. Tudo isso na frente de famílias e crianças. E levanta-se suspeita sobre a morte do policial civil André Frias, pois foi baleado quando descia de um veículo policial e não em confronto.

Estamos falando de um ato de barbárie pela mão do Estado por meio de sua Polícia Civil. E não se trata de um caso isolado. Infelizmente, trata-se de um padrão, de uma política planejada que substitui a prevenção, a inteligência, a presença do Estado com políticas públicas para as favelas e bairros, e para os jovens pela guerra e extermínio de grupos e organizações criminosas. Uma guerra sem nenhum efeito prático na diminuição do tráfico ou do aliciamento de menores, razão apresentada para a operação.

DEBATE NACIONAL

A opção do povo não pode ser escolher entre o tráfico e as milícias. E o país não pode aceitar a pena de morte para suspeitos. Suspeitos que o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, chamou de “bandidos” e o delegado Felipe Curi, do Departamento Geral de Polícia Especializada do Rio de Janeiro, considera criminosos como se condenados fossem, sem o devido processo legal, substituindo a Justiça e instituindo, na prática, a pena de morte, proibida pela Constituição Federal.

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Gravíssimo é o fato de a operação da Polícia Civil em Jacarezinho ter sido feita à revelia da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de junho de 2020, que proibiu operações em favelas do Rio durante a pandemia. E mais grave ainda o que disse o presidente Jair Bolsonaro ao dar parabéns, no Twitter, à Polícia do Rio de Janeiro pela operação: “Ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os igualam ao cidadão comum, honesto, que respeita a lei e o próximo. É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade”.

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A letalidade trágica da política de segurança no Rio de Janeiro e em todo país, expressa no altíssimo número de mortos (944, incluindo policiais, desde a decisão do STF) exige uma imediata e radical mudança em toda a estrutura policial e na política de segurança pública. As medidas precisam passar, também, pela reforma do sistema penitenciário, pela mudança na legislação sobre drogas que trata o usuário como traficante e pela revogação de toda legislação, via decretos de Bolsonaro, de liberalização de armas promovida à revelia do Estatuto do Desarmamento e das decisões judiciais.

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A repercussão da chacina de Jacarezinho, em nível nacional e internacional, e o repúdio a ela exigem uma resposta do Congresso Nacional: propor e debater uma nova política de segurança pública sob pena de regredirmos à época dos esquadrões da morte e grupos de extermínio agora diretamente pelas mãos do Estado e de suas polícias. Exigem também uma resposta do STF, que teve sua decisão desrespeitada. Não se pode permitir a impunidade dos policiais e superiores responsáveis pela criminosa operação.

É uma urgência nacional que a questão das milícias, do crime organizado, do tráfico e das drogas seja prioridade nos debates da próxima campanha presidencial.

Artigo publicado originalmente no Poder 360 / Grupo Prerrogativas

Humor Político – Rir pra não chorar | Página: 6

21
Nov19

Um novo Ato Institucional nº 5, absolutamente impossível

Talis Andrade

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Por Adilson Abreu Dallari

ConJur

 

Muito se tem especulado, nos últimos tempos, sobre uma hipotética reedição do AI-5, havendo até quem pretenda responsabilizar as pessoas que simplesmente mencionaram esse documento, como se a simples menção ao AI-5 configurasse um atentado ao estado democrático de direito. Tudo não passa de mera especulação política. Falar sobre a volta do AI-5 é o mesmo que falar sobre a volta da ditadura de Getúlio Vargas. Getúlio está morto e os protagonistas do AI-5 também, mas isso não é o principal. Tanto num caso, como no outro, o acontecimento se deu após uma evolução de fatos, criando um ambiente político institucional para tal ocorrência. No Brasil de hoje, na era das comunicações, das redes sociais e principalmente diante das garantias constitucionais à preservação do estado democrático de direito, não há a mais remota possibilidade de um novo AI-5.

O que se pretende examinar neste texto é a evolução dos fatos que levaram ao AI-5 e a indicação dos instrumentos constitucionalmente estabelecidos para evitar qualquer agressão à ordem política institucional no Brasil de hoje. Convém examinar os Atos Institucionais precedentes ao AI-5,  apenas no tocante ao que interessa ao presente artigo (aspectos jurídicos e institucionais), a começar pelo significativo detalhe de que o primeiro Ato Institucional não tinha número.

O Ato Institucional editado em 09/04/64, que é o único assinado pelos Comandantes Militares, modificava a Constituição de 1946 e mantinha o Congresso Nacional, o qual deveria eleger, de imediato (em dois dias), o Presidente e o Vice-Presidente, cujos mandatos terminariam em 31/01/66,  já determinando, também, a realização de eleições em 03/10/65 para os mesmos cargos, cujos eleitos deveriam tomar posse em 31/01/ 66. Fica patente, em sua redação, o caráter único e temporário desse Ato Institucional, que, posteriormente foi designado como Ato Institucional nº 1. Porém, foram suspensas as eleições diretas marcadas para 03/10/65 e o mandato do Presidente Castello Branco foi prorrogado, pelo Congresso Nacional, até 15/03/67, quando foi substituído pelo Presidente Costa e Silva, eleito pelo Congresso Nacional em 03/10/66.

O Ato Institucional nº 2, de 27/10/65, assinado pelo Presidente da República (Castello Branco) e seus Ministros, em sua justificativa dizia que “Não se disse que a revolução foi, mas que é e continuará”. “A revolução está viva e não retrocede”. Logo adiante, aponta a razão de ser de sua edição: “Agitadores de vários matizes e elementos da situação eliminada teimam, entretanto, em se valer do fato de haver ela reduzido a curto tempo o seu período de indispensável restrição a certas garantias constitucionais, e já ameaçam e desafiam a própria ordem revolucionária”. Já ficava assim aberta a possibilidade de edição de novos Atos Institucionais. Esse mesmo Ato instituía o bipartidarismo e tornava indiretas as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.

O Ato Institucional nº 3, de 05/02/66, também assinado pelo Presidente Castello Branco e seus ministros, tornava indiretas as eleições para Governador do Estado (sendo automática a eleição do vice com ele inscrito), determinava que o Prefeito da Capital de cada Estado fosse  nomeado pelo Governador, ficando mantidas as eleições normais para Prefeitos e Vereadores, restringindo-se a disputas entre os dois partidos existentes.

Nessa mesma linha de continuidade e de intervenção nas instituições no mínimo possível, o Ato Institucional nº 4, de 12/12/66, ainda também assinado pelo Presidente Castello Branco, convocava o Congresso Nacional para discussão, votação e promulgação do Projeto de Constituição, apresentado pelo Presidente da República, e viria a ser a Constituição de 1967.

Esse clima de moderação mudou completamente com a edição do Ato Institucional nº 5, de 13/12/68, assinado pelo Presidente Costa e Silva, cuja ementa se transcreve: “Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado; cassação de mandatos eletivos; recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências”.

A justificativa para essa sensível mudança de rumo está nos Considerando desse Ato Institucional, bastando, para os fins deste estudo, que se transcrevam dois deles: “CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la; CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária”. O que se procurou, com os Atos anteriores era enfrentar a oposição política; este novo ato tinha, claramente, o propósito de vencer a guerra revolucionária. O uso da violência se justificava pelo combate à violência.

A história mostra (especialmente agora que se tem pleno acesso à imprensa da época) que a intervenção militar contava com o apoio da imensa maioria do povo brasileiro, que praticamente solicitou aos militares essa medida, em gigantescas manifestações populares. Não obstante, desde 1964, quando se implantou, a ditadura militar vinha sendo combatida pelas diversas correntes políticas, mas com diferentes propósitos e objetivos: “Instalada a ditadura, o eixo da política de esquerda estabeleceu-se em torno dela, a ser “derrubada” ou “derrotada”: havia grupos e movimentos que pretendiam derrubá-la pela luta armada e os que procuravam outros meios para vencê-la politicamente. Todos propunham a necessidade de opor-se à ditadura, independentemente dos projetos políticos diferenciados que davam base a cada grupo político ou movimento, desde os projetos revolucionários nacionalistas, como o comandado por Leonel Brizola, passando pela proposta do PCB de revolução pacífica, nacional e democrática, até os que propunham uma revolução socialista”. MARCELO RIDENTI, “As oposições à ditadura: resistência e integração”, in “A ditadura que mudou o Brasil – 50 anos do golpe de 1964”, Organizadores: DANIEL AARÃO REIS, MARCELO RIDENTI e RODRIGO PATTO SÁ MOTTA, Editora Zahar, Rio de Janeiro, 2014, p. 33.

No início, predominava a oposição política, com manifestações pacíficas, protestos de toda ordem, nos meios estudantis, sindicais artísticos etc. Nessa etapa foram instaurados muitos inquéritos policiais militares, os IPMs, houve muitas prisões e muitos julgamentos pela Justiça Militar. Foram mais de 3.000 processos nos quais se destacaram advogados que, com muita coragem e determinação, defendiam os acusados. Porém, logo surgiram os movimentos revolucionários, entre os quais a ANL (de Carlos Marighella), a VPR, o COLINA, a Var-Palmares, entre outros, que optaram pela guerrilha urbana e rural, a chamada luta armada, com explosões, sequestros, roubos de bancos e assassinatos. A repressão governamental foi-se ampliando paralelamente. Em 1967 havia apenas um segmento da Polícia do Exercito a cuidar dessas situações, mas logo em 1969 foi criada a Operação Bandeirante-OBAN, bem mais violenta, e logo depois os terríveis DOI-CODI, que passaram a prender, torturar, matar e “desaparecer” os guerrilheiros e seus apoiadores. Após o aniquilamento dos guerrilheiros, foi revigorada e amplamente fortificada a oposição política.

Um marco realmente histórico desse período foi a leitura da “Carta aos Brasileiros”, lida pelo Prof. Goffredo da Silva Telles na noite de 08/11/77,  no pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, diante de uma multidão composta de estudantes, jornalistas, autoridades e pessoas comuns. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB participou intensamente da luta pela restauração institucional, promovendo reuniões no Brasil inteiro, nas quais se pregava abertamente o fim da ditadura.

Os historiadores resumem muito bem esse processo evolutivo: “Do ponto de vista da cronologia da ditadura, os 21 anos costumam ser divididos em três fases distintas. O primeiro período vai do golpe de 1964 até a decretação do AI-5, em dezembro de 1968, momento em que houve denúncias de prisões arbitrárias, violências e até torturas e assassinatos. O segundo vai do AI-5 até 1974, época em que a tortura e o assassinato político tornaram-se política de Estado, de maneira metódica, coordenada e generalizada. O terceiro segue de 1975 em diante, quando, em fase do desgaste do regime militar e das pressões crescentes da sociedade civil, o general Ernesto Geisel (1974-1979) iniciou a “distensão”, seguida pela “abertura” do general João Batista Figueiredo (1979-1985)”. MARIANA JOFFILY, “O Aparato Repressivo: da arquitetura ao desmantelamento”, in “A ditadura que mudou o Brasil – 50 anos do golpe de 1964”, Organizadores: DANIEL AARÃO REIS, MARCELO RIDENTI e RODRIGO PATTO SÁ MOTTA, Editora Zahar, Rio de Janeiro, 2014, p. 33.

No início, predominava a oposição política, com manifestações pacíficas, protestos de toda ordem, nos meios estudantis, sindicais artísticos etc. Nessa etapa foram instaurados muitos inquéritos policiais militares, os IPMs, houve muitas prisões e muitos julgamentos pela Justiça Militar. Foram mais de 3.000 processos nos quais se destacaram advogados que, com muita coragem e determinação, defendiam os acusados. Porém, logo surgiram os movimentos revolucionários, entre os quais a ANL (de Carlos Marighella), a VPR, o COLINA, a Var-Palmares, entre outros, que optaram pela guerrilha urbana e rural, a chamada luta armada, com explosões, sequestros, roubos de bancos e assassinatos. A repressão governamental foi-se ampliando paralelamente. Em 1967 havia apenas um segmento da Polícia do Exercito a cuidar dessas situações, mas logo em 1969 foi criada a Operação Bandeirante-OBAN, bem mais violenta, e logo depois os terríveis DOI-CODI, que passaram a prender, torturar, matar e “desaparecer” os guerrilheiros e seus apoiadores. Após o aniquilamento dos guerrilheiros, foi revigorada e amplamente fortificada a oposição política.

Um marco realmente histórico desse período foi a leitura da “Carta aos Brasileiros”, lida pelo Prof. Goffredo da Silva Telles na noite de 08/11/77,  no pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, diante de uma multidão composta de estudantes, jornalistas, autoridades e pessoas comuns. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB participou intensamente da luta pela restauração institucional, promovendo reuniões no Brasil inteiro, nas quais se pregava abertamente o fim da ditadura.

Os historiadores resumem muito bem esse processo evolutivo: “Do ponto de vista da cronologia da ditadura, os 21 anos costumam ser divididos em três fases distintas. O primeiro período vai do golpe de 1964 até a decretação do AI-5, em dezembro de 1968, momento em que houve denúncias de prisões arbitrárias, violências e até torturas e assassinatos. O segundo vai do AI-5 até 1974, época em que a tortura e o assassinato político tornaram-se política de Estado, de maneira metódica, coordenada e generalizada. O terceiro segue de 1975 em diante, quando, em fase do desgaste do regime militar e das pressões crescentes da sociedade civil, o general Ernesto Geisel (1974-1979) iniciou a “distensão”, seguida pela “abertura” do general João Batista Figueiredo (1979-1985)”. MARIANA JOFFILY, “O Aparato Repressivo: da arquitetura ao desmantelamento”, in “A ditadura que mudou o Brasil – 50 anos do golpe de 1964”, Organizadores: DANIEL AARÃO REIS, MARCELO RIDENTI e RODRIGO PATTO SÁ MOTTA, Editora Zahar, Rio de Janeiro, 2014, p. 164.

Mas isso tudo é o passado. Com base na dura experiência vivida nesses tempos difíceis, o Congresso Constituinte (integrado por muitas vítimas da repressão) cuidou de estabelecer uma série de instrumentos jurídicos e políticos destinados a evitar a repetição daquela fase trágica da história Brasileira. É o que se passa a demonstrar.

O texto constitucional em vigor, em seu artigo 34, cuida da possibilidade de intervenção federal, cujas hipóteses estão elencadas em seus incisos, mas, para os fins deste estudo, merece destaque o inciso III, que autoriza a intervenção “para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Na prática, em alguns casos esporádicos (rebeliões em presídios, fronteira com a Venezuela, por exemplo), atendendo solicitação dos governos estaduais, o governo federal apenas envia um contingente da Força Nacional de Segurança Pública, sem que se decrete a intervenção federal. Nem se cogita de intervenção federal.

Ao dispor sobre as atribuições do Presidente da República a CF, no Artigo 84, inciso X contempla a possibilidade de “decretar e executar a intervenção federal”, mas essa medida extrema, disciplinada pelos Artigos 34 a 36, a começar pela nomeação de um interventor federal, não é mais a única forma de resolver graves problemas governamentais. Sabiamente, nesse mesmo Artigo 84, inciso IX, está consignada a competência do Presidente da República para “decretar o estado de defesa e o estado de sítio”, que são formas de interferência bem mais brandas que a intervenção federal, conforme se verá mais adiante.

No tocante à atuação das Forças Armadas a CF, em seu Artigo 142, além da função primordial de defesa da Pátria, prevê a possibilidade de sua atuação como polícia de segurança pública, em operações de Garantia da Lei e da Ordem-GLO, em casos de grandes aglomerações em eventos especiais (visita do Papa Francisco, em 2012, e Copa do Mundo de Futebol, em 2014). Durante o Governo Michel Temer, as Forças Armadas foram convocadas para ajudar a conter a greve dos caminhoneiros, evitando um problema nacional de enorme gravidade. Em nenhum desses casos houve qualquer problema institucional; ao contrário, apenas garantia de regular atuação de todos os poderes nacionais, em todos os níveis.

Mas problemas institucionais, graves, podem acontecer. Diante dessa possibilidade, a CF criou instrumentos hábeis para resolver tais problemas, sem quebra da ordem constitucional, mas, sim para preservá-la. O estado de defesa e o estado de sítio são instrumentos graduais, dependentes de autorização e devidamente controlados. Podem ser eficientes na solução dos problemas que justificaram sua adoção, sem que as Forças Armadas tenham que, para isso, tomar o poder, como aconteceu em 1964. Vamos examinar cada um deles.

Estado de defesa: “Artigo 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”. Como se nota, o estado de defesa depende de autorização de dois Conselhos, não abrange todo o território nacional e, além de situações de instabilidade institucional, abrange também calamidades públicas de grande intensidade, insuscetíveis de serem controladas apenas pelos governos locais.

Estado de sítio: “Artigo 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta”.  O Estado de sítio tem abrangência nacional, está condicionado à ineficácia do estado de defesa previamente decretado, e depende da aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.  Essa é a medida extrema autorizada pela CF exatamente para evitar a necessidade de intervenção federal ou, na pior das hipóteses uma desordem institucional.

Resta apenas consignar que, nos termos do artigo 140: “A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio”. Note-se que ambas as medidas não outorgam às autoridades federais poderes ilimitados ou desproporcionais às necessidades do caso concreto, pois está expressamente previsto o acompanhamento e a fiscalização pelo Congresso Nacional.

Pode-se afirmar, com segurança, que com essas medidas jamais se chegará ao estado de coisas que teriam suscitado o clamor popular nacional e a necessidade de intervenção das Forças Armadas. Some-se a isso o próprio desenvolvimento tecnológico, especialmente na área das comunicações, que permite um controle da atuação governamental diretamente pelo povo, de onde emana todo poder no Estado Democrático de Direito.

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