Por Umberto Martins, no site da CTB:

BLINDAGEM INSTITUCIONAL, PAZ E SEGURANÇA

Por Danilo Vital

O Tribunal Superior Eleitoral vai encerrar a gestão do ministro Luiz Edson Fachin em 16 de agosto, a meros dois meses das eleições nacionais, com um cerco completo e profundo criado para proteger a legitimidade da urna e, ao fim e ao cabo, a própria democracia brasileira.

Dentro dos breves seis meses reservados à presidência antes do término de seu biênio como membro do TSE, Fachin não só buscou frear crises causadas pelos disparates antidemocráticos do bolsonarismo, como ampliar a área de contato da Justiça Eleitoral com a sociedade e o mundo.

Essa estrutura é necessária porque a democracia no Brasil, claramente, está sob risco. Para além das ameaças constantes do presidente da República, a Organização dos Estados Americanos (OEA) expressou preocupação em relação ao ambiente de medo e intimidação que impede o envolvimento de eleitores e ameaça candidatos.

Para não ser pega de surpresa como em 2018, a Justiça Eleitoral desde então vem agindo de modo preventivo e cada vez mais incisivo. O TSE tem parceria com todas as principais redes sociais, o grande meio de difusão de campanhas antidemocráticas e desinformação — ainda que algumas brechas persistam, como mostrou a ConJur.

A sociedade está engajada

A maior vitória foi a parceria firmada em maio com o Telegram, aplicativo de mensagens instantâneas que é terreno fértil para o repasse ilimitado de 

notícias fraudulentas. Sem sede no Brasil, a empresa demorou, mas cedeu ao TSE com ajuda de decisões do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e a contragosto do presidente Jair Bolsonaro.

Além dela, o TSE tem acordo com WhatsApp, Facebook, Twitter, Spotify, Kwai e TikTok, com o objetivo de denunciar, excluir ou reduzir o alcance de conteúdos que violem a legislação eleitoral  ou ameacem o processo democrático. O Google é outro grande parceiro da Justiça Eleitoral.

A iniciativa faz parte do programa de enfrentamento à desinformação criado pelo TSE em 2019 e transformado em permanente em 2021. Foi a partir dele que o ministro Luiz Edson Fachin acelerou o convite a instituições públicas e privadas para agirem em defesa da democracia brasileira. Hoje, há uma Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação.

O mais recente acordo foi firmado 11 entidades religiosas, em 6 de junho. Fachin explicou que o compromisso tem o objetivo de "debelar a perspectiva de conflitos durante e após a revelação da vontade popular".

O TSE tem também acordo com os conselhos estaduais de Direitos Humanos, com o apoio do do Conselho Nacional de Direitos Humanos, para luta contra a desinformação. Essa postura do tribunal foi elogiada em manifestação de solidariedade enviada à corte em maio por 14 entidades da sociedade civil.

A OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) são entidades que também aderiram à luta da Justiça Eleitoral contra as fake news em 2022. Há acordos, ainda, com o Supremo Tribunal Federal, com Tribunais de Justiça brasileiros e com a Procuradoria-Geral Eleitoral, além de associações da magistratura e do Ministério Público.

A Câmara dos Deputados também tem parceria com o TSE para enfrentamento da desinformação. Para desmentir todos os boatos, o tribunal conta com o apoio de uma rede de agências de checagem.

Nesse processo, o TSE não abriu mão de engajar a comunidade internacional para expor ao mundo a confiabilidade do sistema democrático brasileiro. O ministro Fachin mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral do mundo para acompanhar as eleições de 2022.

Em maio, destacou que o compromisso do TSE com a transparência extrapola as fronteiras do país e abrange todas as nações interessadas. "A integridade e fidedignidade das eleições brasileiras tem de ser demonstrada não por frases desconexas ou declarações vazias, mas por relatórios fundamentados de especialistas na matéria", afirmou.

O mundo político está avisado

Para além de ações externas, o TSE agiu também dentro do sistema político. Após a derrota da PEC que previa a impressão de cada voto digitado nas urnas eletrônicas, a corte ampliou os mecanismos de transparência e auditoria pública do sistema eleitoral, fez seu mais amplo teste de segurança do sistema de votação e decidiu que os partidos políticos poderão escolher quais equipamentos serão auditados.

As legendas também receberam atenção especial. O ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado de membros do TSE, recebeu individualmente diversas delas para tratar de temas eleitorais e firmar acordos de colaboração. Esses encontros foram feitos com: Cidadania, PT, MDB, PSC, PP, Avante, PL, Podemos, União Brasil e Rede.

Partidos políticos e candidatos não podem se considerar desavisados para 2022. O TSE tem normatização e jurisprudência prontos para combater as novas formas de manipulação. Por exemplo, em dezembro, oficialmente vetou o uso de disparos em massa em aplicativos de mensagem instantânea, como o Telegram.

Jurisprudencialmente, tem precedente sobre a possibilidade de cassar um candidato pelo abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social no ato de espalhar fake news nas redes sociais. Trata-se da condenação do ex-deputado federal Fernando Francichini, que chegou a ser suspensa pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, mas acabou mantida por decisão da 2ª Turma.

Para minimizar o risco de boataria sobre o resultado das urnas, até o horário de votação foi alterado para 2022: todos os brasileiros poderão exercer o direito ao voto simultaneamente, independentemente do fuso horário em que se encontram. A decisão sacrificou principalmente o estado do Acre, onde a votação será das 6h às 15h.

Além das medidas que habilitam o TSE a proteger o pleito de 2022, há ainda a promessa de que quem agiu contra a democracia até agora será investigado. Há no Supremo Tribunal Federal um inquérito unificado que apura a atuação de milícias digitais antidemocráticas e ataques ao sistema eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral também tem uma investigação para chamar de sua, sobre o vazamento de informações sigilosas pelo presidente Jair Bolsonaro em uma de suas lives, ato que forçou a corte reforçar a própria cybersegurança. Foi através desse inquérito que a Corregedoria-Geral Eleitoral suspendeu a monetização de perfis nas redes sociais que divulgam fake news eleitorais.

"Paz e segurança"

É por isso que, em cada compromisso que comparece na função de presidente do TSE, o ministro Luiz Edson Fachin repete quase que um mantra, definido por ele como lema da gestão: paz a segurança nas eleições.

"Este é o lema de nossa gestão, que vem pregando a tolerância, o respeito à diferença. Estamos combatendo o bom combate e preservando a fé. Almejamos que a única arma a servir de instrumento para o bem do Brasil seja, portanto, o voto e o respeito pacífico à voz das urnas", disse, em encontro com representantes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, em junho.

Por mais de uma vez, Fachin também alertou sobre os riscos e ataques à democracia. Em abril, por exemplo, pediu aos membros da Comissão de Transparência "a defesa de paz e segurança nas eleições e do respeito às eleições como condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil".

Em 16 de agosto, Fachin encerra seu biênio no TSE e dá lugar ao ministro Alexandre de Moraes, que há muito já vem avisando: se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para cadeia.

Ao ser eleito para o cargo, na última terça-feira (14/6), reforçou: "a Justiça Eleitoral não tolerará que milícias pessoais ou digitais desrespeitem a vontade soberana do povo e atentem contra democracia no Brasil".

O que a Bolívia nos ensina é que lá a democracia soube reagir. O golpe boliviano expôs comandantes militares acovardados

por Moisés Mendes /Jornalistas pela Democracia /Brasil 247

A ex-senadora Jeanine Añez, agora condenada a 10 anos de cadeia, é a gaiata que teve inesperado  protagonismo no golpe boliviano, quando não deveria ter sido nem figurante.

Por isso Bolsonaro força a barra quando tenta se comparar a Jeanine, como fez nos Estados Unidos ao dizer que ela e ele são perseguidos pelo Judiciário. Jeanine foi a laranja do golpe. Bolsonaro apresenta-se como chefe da articulação de uma trama golpista.

A coincidência entre o golpe de 2019 na Bolívia e o golpe que se anuncia aqui, por enquanto como blefe, é que também lá a desculpa foi a de que as eleições não eram confiáveis.

Essa foi a sequência do golpe. O uruguaio Luis Almagro, secretário da Organização dos Estados Americanos, avaliza a estratégia dos golpistas e anuncia que a reeleição de Evo Morales, no dia 24 de outubro, estava sob suspeita.

O golpista Almagro pôs fogo na Bolívia ao sugerir que havia fraude. Luis Camacho, o Bolsonaro deles, articula-se com a OEA e atiça uma revolta militar. A Polícia Nacional, a PM ostensiva boliviana, sob comando federal, inicia um motim contra Evo.

No dia 10 de novembro, Evo deixa o governo. E aqui começam os recados aos golpistas brasileiros. Naquele dia, os chefes militares haviam anunciado que estavam com o golpe.

A sequência é um desastre. O chefe das Forças Armadas, general Williams Kaliman, lê um comunicado pedindo que Evo renuncie, com todos os chefes militares e da Polícia Nacional sentados ou em pé em torno dele.

Mas logo depois foge para os Estados Unidos, porque não daria conta da confusão. O covarde Kaliman sabia que ninguém iria querer assumir a cadeira de Evo.

Mas Jeanine, segunda vice-presidente do Senado e quinta na sucessão, encara a bronca. O que se tem logo depois é uma série de massacres contra o povo que se rebela com a queda de Evo.

Jeanine e os militares das três armas e da Polícia Nacional ordenam repressões que resultam em 36 mortes, com chacinas em La Paz, Senkata e Sacaba.

Um ano depois, em outubro de 2020, os golpistas perdem a eleição convocada depois do golpe. O golpismo estava certo de que, convocada a eleição, tomaria o governo pelo voto.

O Movimento ao Socialismo, de Evo, venceu e elegeu Luis Arce. Jeanine achou que iria se habilitar a continuar no poder, mas, sem força política, havia desistido de concorrer.

Desde março do ano passado o Ministério Público e a Justiça estão prendendo os golpistas preventivamente, os civis e os militares.

Jeanine, os chefes das três armas, o chefe da Polícia Nacional e subordinados e mais ministros que assumiram depois do golpe foram presos. Milicianos armados também foram alcançados pela Justiça e encarcerados.

Os militares foram agora condenados junto com Jeanine, com exceção de três que já haviam confessado participação no golpe e sofreram penas mais brandas, com três anos de cadeia.

Mas duas figuras continuam escapando. O general covarde Williams Kaliman, que pode estar no Brasil, e o líder do reduto fascista de Santa Cruz de la Sierra, Luis Camacho, o verdadeiro líder civil do golpe.

Kaliman escapou porque abandonou os comparsas, e Camacho porque ganhou imunidade ao ser eleito logo depois governador de Santa Cruz de la Sierra. Especulações de que o Ministério Público poderia pegá-lo nunca se confirmaram.

Então, Bolsonaro não é, como pensa ser, uma imitação de Jeanine. A ex-senadora medíocre é a coitada do golpe. Incapaz de compreender a guerra, seguiu em frente na ilusão de que seria uma heroína.

Já Bolsonaro considera-se líder do golpe anunciado, mesmo que os verdadeiros chefes sejam os militares. Não há no Brasil uma figura equivalente a Camacho.

Ainda não há também como comparar os militares, porque lá eles foram empurrados para o golpe pelo motim da Polícia Nacional. Aqui, eles são protagonistas das ameaças ao TSE, repetindo quase tudo o que Bolsonaro diz.

O golpe na Bolívia foi a última tentativa de tomada do poder por forças fardadas na região, mesmo que induzidas a agir pela ação de civis que depois saltaram fora.

O que a Bolívia nos ensina é que lá a democracia soube reagir. A população deu a senha para que as instituições funcionassem na plenitude. Devolveu pelo voto o poder ao partido golpeado e exigiu que a Justiça fosse feita.

Não ocorreram, como tentaram fazer no Brasil com o lavajatismo, ações justiceiras. Houve a reação a um golpe e às ações criminosas de grupos que atentaram contra a democracia e cometeram desmandos e assassinatos.

As suspeitas de fraude levantadas pela OEA foram derrubadas por auditorias independentes, entre as quais uma encomendada pelo jornal The New York Times e outra realizada por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

A farsa montada pelos golpistas, de que Evo não havia sido derrubado, mas sim renunciado, foi desmentida pelos fatos. Evo deixou o governo para evitar uma guerra civil que quase aconteceu.

O golpe boliviano expôs comandantes militares acovardados, que se acusaram entre si, depois de presos preventivamente, e nos conduz a uma pergunta inevitável: é possível que os chefes militares segurem no Brasil um levante comandado por Bolsonaro?

MOTOCIATA DA MORTE ANUNCIADA

PROTESTO DE “TERRORISTAS” MOTIVOU AGRESSÃO A ESTUDANTE, DIZ MILITAR

“TODO POLICIAL TEM o conhecimento elementar de que, para imobilizar alguém, não pode atingir a cabeça ou os genitais. Aliás, qualquer pessoa adulta e racional tem esse conhecimento”, disse o Secretário de Segurança de Goiás, Ricardo Ballesteri, no último domingo, dia 30, em seu perfil pessoal no Facebook.

Elementar, mas nem para todos.

O capitão Augusto Sampaio, subcomandante da 37ª Companhia Independente da Polícia Militar que quebrou o cacetete na cabeça de Mateus Ferreira da Silva, de 33 anos, durante um protesto na greve geral na última sexta-feira (28), em Goiânia parece não saber. Ou apenas não se importar. Mateus segue internado, teve melhoras e não corre risco de morrer. Enquanto isso, militares realizaram na tarde desta quinta-feira (5) um ato de apoio ao capitão Sampaio. “Agressão seria evitada se não tivessem terroristas protestando”, justificou tenente-coronel da PM, Alessandri da Rocha, na foto abaixo com o secretário de segurança.

Ricardo Balesteri, Secretário de Segurança Pública de Goiás, posa para foto com camisa da ROTAM após ministrar Aula Inaugural do 16° Curso Operacional de Rotam

 

A Polícia Civil divulgou nota na noite do dia 2, terça-feira, afirmando que vai aguardar a formalização dos procedimentos administrativos no âmbito militar, para averiguar a necessidade de abertura de inquérito contra o capitão Augusto. A decisão de instaurar ou não uma investigação na esfera civil depende de interpretação: se o capitão cometeu um crime comum ou militar ao ferir Mateus. Ou seja, no entendimento da Polícia Civil não houve tentativa de homicídio.

O Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial, repudiou a ação e pediu à Polícia Civil a abertura de um inquérito para que seja apurado eventual crime comum por parte do capitão da PM, sem prejuízo ao inquérito policial militar, que já foi instaurado e é acompanhado pelo MP. O órgão soube da decisão da Polícia Civil pela imprensa, o que mostra o antigo problema de falta de comunicação no âmbito da segurança pública.

O capitão, que recebeu 2 medalhas do governo goiano por “preservação da ordem” em 2016, já foi acusado de ao menos outras quatro ocorrências de agressão, inclusive contra menores de idade em situação de rua, entre 2008 e 2010. Já houve processo contra o militar envolvendo ainda abuso de autoridade, favorecimento pessoal, alteração de limites imobiliários e abuso de autoridade continuado e lesão corporal, num total de 10 ações. Depois de ferir Mateus, ele foi afastado das ruas, mas continua trabalhando administrativamente. Ele acumula 34 elogios em sua ficha funcional e nenhuma punição. O alinhamento do secretário de Segurança, que literalmente veste a camisa, somando à decisão da Polícia Civil, também pode conferir ao policial alguma segurança.

“Minha percepção da segurança pública em Goiás é alarmante. Recebo frequentemente denúncias de condutas de policiais militares em Goiás, que são muito violentos e ‘personalistas’, no sentido em que ‘marcam’ as pessoas que costumam estar ligadas aos movimentos sociais da região ou que denunciam, no âmbito da sociedade civil, a conduta dos PMs nas ruas. Não à toa, alguns casos de Goiás pararam em Cortes”, afirma a coordenadora do Observatório Goiano de Direitos Humanos (OGDH), Andreia Vettorassi.

O objetivo do Observatório é fazer com que a ação contra Mateus seja entendida como tentativa de homicídio, “visto a gravidade do ferimento e o tipo de golpe desferido contra um homem desarmado”, apurado pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual, e não apenas pela Corregedoria da Polícia Militar.

“Mato por satisfação”

A sequência de “casos isolados” cometidos pelo capitão não é bem uma novidade e parece encontrar eco em algumas partes da corporação. Ser preso por liderar um grupo de extermínio e apontado pelo Ministério Público por participação em uma chacina com cinco mortes e por crime de pistolagem não impediu que o policial militar Ricardo Rocha fosse empossado no início do ano passado chefe do Comando de Policiamento de Goiânia da PM-GO, cargo que ocupa até hoje. Ele ainda é alvo de ação da Polícia Federal contra grupo de extermínio no estado, de investigações sobre relações escusas entre policiais militares e políticos, e de participação de PMs em chacinas. Nada que seja exclusivamente inerente a Goiás, claro.

“Mato por satisfação”. Essa foi capa do jornal O Popular de 3 de março de 2011, que trazia detalhes sobre a Operação Sexto Mandamento, que investiga a violência policial em Goiás. No mesmo dia o jornal foi cercado por três dezenas de policiais da Ronda Ostensiva Tático Metropolitana (ROTAM) – a mesma que está estampada na camisa que o secretário de Segurança veste – que ameaçaram jornalistas. O policial que comandou a ação, tenente Alex de Siqueira, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelos crimes de prevaricação e ameaça.

Um mês antes da capa, em 15 de fevereiro, 19 policiais militares tinham sido presos pela Polícia Federal acusados de participação em um esquadrão da morte. O comando da Ronda foi trocado e houve promessas de punição exemplar. Mas a promessa durou pouco, e, em novembro, a ROTAM estava de volta às ruas. Atualmente, a investigação da Sexto Mandamento ainda segue nas mãos da Polícia Federal, sob a responsabilidade do delegado Francisco Badenes, que desbaratou a Scuderie Le Coq, grupo de extermínio que atuou no Espírito Santo nos anos 80 e 90.

Capa do Jornal O Popular, edição de 03 de março de 2011

No ano passado, houve uma audiência pública a pedido dos deputados PM Alberto Fraga (DF) e Alexandre Baldy (GO) para tratar dos desdobramentos da operação, e eles foram surpreendentes.

O que aconteceu foi uma retratação aos oficiais convidados, que tinham sido presos na operação, com pedido de desculpas do deputado Fraga. O mais surpreendente contudo foi a fala do representante do Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial. “Houve a ascensão de um movimento de ideário político-liberal, especificamente no Direito Penal, um movimento que buscou vitimizar o criminoso e criminalizar o policial. (…) Parte da ascensão da criminalidade que se viveu deu-se em razão da ascensão desta ideologia, com o consequente enfraquecimento da atividade policial, o que traz como consequência mais ousadia da parte do criminoso”, afirmou Raphael Perissé, procurador da República.

O caso investigado pela Operação Sexto Mandamento se soma a outros dois que, em dezembro de 2014, foram federalizados pelo Superior Tribunal de Justiça, e  envolvem três desaparecimentos forçados e uma tortura. A federalização desloca das autoridades locais para as federais a competência de investigar e julgar crimes. O objetivo é garantir maior isenção, principalmente em casos de graves violações de direitos humanos em que há risco de descumprimento de obrigações assumidas por tratados internacionais firmados pelo Brasil. Na época o MP goiano foi contra.

Estes três e  outros 43 casos no estado foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e movimentos sociais no mesmo ano. Ainda não há uma decisão sobre a denúncia.

“Casos isolados”

Outro caso recente em Goiás, ficou conhecido como o “Amarildo de Goiás“, em alusão ao pedreiro Amarildo, que desapareceu em julho de 2013, na Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, depois de ser levado pela polícia para prestar esclarecimentos. Seu corpo nunca foi encontrado e o caso virou um lema contra a violência policial.

O “Amarildo de Goiás” se chamava Roberto Campos da Silva, tinha 16 anos e foi morto dentro de casa, após invasão de PMs descaracterizados, no último 17 de abril. O pai dele também foi baleado, mas sobreviveu, e continua internado. O jornal local, O Popular, apurou que o que aconteceu com Robertinho, como era chamado, é bastante comum e relatou oito casos em que policiais, identificados ou não, entraram em grupo em residências sem autorização judicial e depois das 18 horas, o que não pode ocorrer sem mandado. Três Policiais Militares foram presos, e o juiz do caso afirmou que esse tipo de conduta criminosa é comum.

O número de reclamações em relação a casos como o de Robertinho vem aumentando. “É uma postura recorrente, essa dos policiais militares. A posição das comissões da OAB que lidam com o tema é no sentido de ilegalidade da PM, que atua investigando crimes comuns, sem a devida interação com a Polícia Civil, isolada e usurpando a função investigativa. É uma ação fora de controle, que só vem depois que ação já foi praticada”, explica Roberto Serra, presidente da Comissão de Direitos da OAB-Goiás. A entidade pretende propor à Secretaria de Segurança uma resolução óbvia: que a atuação da Polícia Militar seja limitada às suas atribuições constitucionais.

Procurada por The Intercept Brasil, a Secretaria de Segurança de Goiás não se pronunciou sobre o assunto. “O corporativismo com o erro, ao contrário do que possa superficialmente parecer, não defende e não preza a instituição policial. O corporativismo com o erro é apenas uma forma de não honrar o trabalho dos bons policiais, dos cuidadores do povo, a imensa maioria”, disse o secretário há cinco dias. Ou seja, parece que seu silêncio corrobora exatamente para o corporativismo que diz condenar. Publicado em 4 de maio de 2017

 

Vitória nas urnas é só o começo. Para restaurar a democracia, após um ano de terror de Estado, país precisará reformar a Polícia e as Forças Armadas, punir criminosos e reconstruir a soberania nacional, longe de interferências da OEA

“Coronavírus pode ser desculpa para limitar ainda mais os direitos dos mais vulneráveis”  (continuação)

Hans River do Rio Nascimento mentiu em seu depoimento à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) das Fake News, nesta terça (11). A mentira – além dosinsultos e ofensas misóginas à repórter Patricia Campos Mello – é comprovada por áudios, registros e prints das mensagens trocadas pelo ex-funcionário da empresa Yacows com a jornalista da Folha de S.Paulo.

Patricia Campos Mello e o veículo publicaram, à noite, as provas que desmontam as acusações da testemunha à reportagem. A jornalista revelou a contratação de empresas, entre elas a Yacows, para disparar ilegalmente mensagens em massa pelo WhatsApp para benefícios políticos. Baseada em documentos da Justiça do Trabalho e relatos do ex-funcionário, a matéria mostrou o uso fraudulento de nome e CPF de pessoas idosas para registrar chips de celular e garantir disparos de lotes de mensagens.

Hans, no entanto, declarou durante a CPMI que apura a disseminação de notícias falsas nas eleições de 2018 que se recusou a seguir com as denúncias que tinha por ter atuado na empresa de marketing digital durante a campanha. “Deixei claro que não fazia parte do meu interesse, a pessoa querer um determinado tipo de matéria a troco de sexo, que não era minha intenção, que a minha intenção era ser ouvido a respeito do meu livro, entendeu?”, afirmou aos parlamentares.

Mesmo com a ofensa, a sessão seguiu normalmente com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ainda corroborando com o insulto. “Não tenho dúvida que a senhora Patrícia Campos Mello, jornalista da Folha, possa ter se insinuado sexualmente em troca de informações para prejudicar a campanha do presidente Jair Bolsonaro. Ou seja, é o que a Dilma Rousseff falava: fazer o diabo pelo poder”, disse o filho do presidente da República. 

Para a jornalista Renata Mielli, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, as acusações falsas da testemunha, endossadas por um parlamentar, revelam “o grau de perversidade das pessoas que assaltaram o poder no Brasil, que recorrem para atacar e minar a credibilidade das informações que circulam e incomodam esses poderosos”.

“É uma grave ofensa, é um atentado à liberdade de imprensa e de expressão esse tipo de recurso que a família Bolsonaro e o que estão ao redor desse movimento político que Bolsonaro lidera de caráter autoritário, fascista, conservador, machista, preconceituoso, esse é o traço distintivo desse tipo de política que eles fazem. Como eles não conseguem dialogar com a sociedade a partir dos fatos, de se defender a partir de circunstâncias reais, eles partem para a tática do ataque”, explica Renata, também coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Escalada de violações

De acordo com Renata, as mentiras e ofensas proferidas ainda demonstram a “lógica das fake news, conscientemente trabalhadas, construídas, uma indústria que passa inclusive por esse tipo de misancene”.

“O depoimento é uma fala voltada para ser reproduzida posteriormente na internet, para viralizar, ser disseminada via WhatsApp, Facebook, outras redes sociais e atingem principalmente aqueles que ainda dão sustentação, aplaudem as atitudes do governo”, ressalta Renata.

No início do ano, entidades que defendem a liberdade de imprensa e de expressão, como o FNDC, tentam uma audiência temática junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo é denunciar a escalada de violações e ataques a jornalistas pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, responsável por por 121 das 208 ocorrências de violência registradas pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). O pedido foi aceito e a reunião deve ocorrer no dia 6 de março e as entidades irão aproveitar do ataque à Patrícia para mostrar a situação do país.

A Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo repudiaram em nota o ataque à Patrícia Campos Mello.

“Vamos usar mais esse espaço para cobrar da comunidade internacional que acompanhe mais de perto, mas que também pressione o Brasil porque o que nós estamos vivendo é uma situação muito grave”.

Na Rádio Brasil Atual, Renata Mielli também cobrou das grandes corporações que detêm as redes sociais, para que as mentiras e insultos contra a jornalista não sejam divulgados de forma impune, e manifestou sua solidariedade à repórter premiada internacionalmente. “Muitas vezes as pessoas curtem ou fazem uma carinha triste na postagem, ou curtem o tweet da Patrícia. Isso não é suficiente. Tem que compartilhar, todo mundo precisa compartilhar os desmentidos, porque só assim ele ganha escala e tem possibilidade de romper as bolhas criadas pelos algoritmos”, afirma a secretária-geral.

Na condição de testemunha de uma CPMI, Hans poderá responder por fazer afirmação falsa no processo de inquérito, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, segundo estabelece a legislação processual penal. 

Ouça a entrevista da Rádio Brasil Atual 

por Fernando Brito