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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

15
Ago22

Dallagnoll difamador, caluniador e mentiroso vai pagar indenização a Lula decidiu a verdadeira justiça

Talis Andrade

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Por Umberto Martins, no site da CTB:


Transformados em heróis nacionais pela propaganda míope da mídia burguesa (liderada pela Rede Globo) os mocinhos da Lava Jato, comandados pelo ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, caminharam da fama iluminada pelos monopólios da comunicação para a lama subjacente à realidade dos seus atos. Agora estão sendo acossados na Justiça e no TCU pelos muitos crimes e ilegalidades que cometeram em nome do combate à corrupção.

Dallagnol vive nesta semana o que pode ser caracterizado como um autêntico inferno austral. Na terça-feira (9) colecionou duas derrotas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos a seu favor e manteve a decisão pela qual ele terá de indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, por dano moral.

O caso está relacionado ao controvertido e bizarro ‘PowerPoint’ que apresentou em entrevista coletiva, no qual mostrava Lula como chefe de organização criminosa. A indenização foi fixada em R$ 75 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Segundo o ministro relator do caso, Luís Felipe Salomão, o valor total deve superar os R$ 100 mil.

A condenação torna-o inelegível e pode enterrar sua pretensão de se eleger candidato a deputado federal no Paraná. Mas ainda cabe recurso.


Mordomias bancadas com dinheiro público


Até hoje os farsantes da Lava Jato gostam de se apresentar à opinião público como paladinos da luta contra a corrupção, mas nos bastidores agiram como refinados corruptos, desviando dinheiro público para fins privados espúrios.
 
Este detalhe transparece na segunda derrota do procurador, consubstanciada na decisão dos ministros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), também consumada nesta terça-feira (9). Deltan Dallagnol, foi condenado, junto com o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Romão, a ressarcir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões gastos pela força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens.
 
Para o ministro Bruno Dantas, relator do processo, e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, houve irregularidades nos pagamentos das diárias. O caso é apurado desde 2020 pelo tribunal, e o relatório de Dantas foi aprovado por 4 votos a zero. Os ministros concluíram que o modelo de força-tarefa adotado pela Lava Jato, sob a chefia de Dallagnol causou prejuízo aos cofres públicos ao permitir o pagamento “desproporcional” e “irrestrito” de diárias, passagens e gratificações a procuradores.

Houve, ainda de acordo com a decisão do TCU, ofensas ao princípio da impessoalidade, em razão da ausência de critérios técnicos que justificassem a escolha dos procuradores que integrariam a operação, além de o modelo ser benéfico e rentável aos participantes.


Relações perigosas com os EUA


As deliberações do STJ e do TCU contribuem para resgatar a verdade dos fatos sobre a operação levada a cabo pela chamada República de Curitiba. Mas é necessário ir bem além na apuração dos crimes praticados pelo grupo que o juiz do STF Gilmar Mendes já classificou de gângsters, crimes cometidos com a cumplicidade da mídia burguesa e certa conivência do Poder Judiciário.

A operação Lava Jato foi instruída diretamente pelos Estados Unidos para alcançar objetivos econômicos e geopolíticos. Ela resultou em prejuízos incalculáveis para a nação brasileira, destruiu em torno de 4 milhões de postos de trabalho, arruinou a engenharia nacional, além de abrir caminho para o golpe de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro em 2018, na sequência da prisão ilegal de Lula.
É preciso jogar luz sobre as relações perigosas entre os vigaristas da Lava Jato e Washington, a tentativa de apropriação indébita de R$ 2,5 bilhões provenientes da Petrobras, em um acordo espúrio e ainda obscuro fechado com Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA.


Sigilo nos EUA


Em 2018, a Petrobras fechou com o DoJ um acordo de US$ 853 milhões (3,5 bilhões à época). Do total, R$ 2,5 bilhões voltaram (?) ao Brasil e foram depositados em uma conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. Dallagnol e outros procuradores queriam se apropriar da grana para fins pessoais e políticos, mas foram impedidos pelo ministro Alexandre Moraes, do STF. [Estados Unidos depositar dinheiro para a Lava Jato é muito estranho. O dinheiro foi, graciosamente, depositado pela Petrobras. Para que isso fosse possível, Dallagnol criou um misterioso fundo. Eis a prova da criação do fundo sem nome:

ong procurador lava jato .png

Vejam que seis procuradores não assinaram esse documento mais do que suspeito. Tem mais: para receber o dinheiro da Petrobras, a juíza Gabriela Hardt autorizou a criação da previdência e providência de uma conta gráfica:

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Quem podia sacar essa dinheirama: 2,5 bilhões e alguns trocados? Apenas Dallagnol? As multas das delações premiadas tiveram a mesma destinação? Idem as multas dos acordos bilionários de leniência. Vide reportagem de Juliano Passaro]

Conforme observou a defesa do ex-presidente Lula, em ação contra Dallagnol, as negociações sobre os valores não poderiam ser feitas diretamente entre o MPF do Paraná e autoridades norte-americanas, pois o órgão central de cooperação internacional é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.

“Não se pode deixar de repisar que a ‘lava jato’ fazia desde 2015 reuniões com o DoJ para negociar os percentuais sobre multas pecuniárias que seriam aplicadas contra brasileiros e empresas brasileiras, dentre outras coisas. O material foi classificado como sigiloso até para a lei de acesso a informação dos Estados Unidos”, argumentaram os advogados.

Afirmam ainda que o áudio confirma “que a ‘lava jato’ atuou em associação com agências dos Estados Unidos para drenar recursos da Petrobras, usando a legislação e o cenário jurídico norte-americano para essa finalidade, a partir de um acordo estabelecido, insista-se, desde 2015”.

O fato do material ter sido classificado com um grau extremo de sigilo nos EUA mostra que algo de muito podre esteve por trás das patifarias praticadas pela República de Curitiba. O segredo faz parte do modus operandi do império. Documentos que comprovam intervenção dos EUA no golpe de 1964 só foram desclassificados 50 anos depois.

Mas não será preciso esperar tanto para enxergar a verdade. As novas tecnologias da comunicação iluminaram a trama e todos os fatos sugerem que a operação de Curitiba foi coordenada de fora e municiada pela espionagem ordenada pela Casa Branca contra Dilma Rousseff, ministros e assessores do seu governo, a Petrobras, a Odebrecht e outras empresas transformadas em alvo e destruídas pela operação.

A espionagem foi descoberta e denunciada por Edward Snowden e o editor do WikiLeaks, Julian Assange. Snowden teve de fugir dos EUA e Assange está preso em Londres e é vítima de uma implacável perseguição imperialista por descobrirem e divulgarem os crimes do imperialismo pelo mundo. Registre-se que, cinicamente, líderes dos EUA ainda se apresentam ao mundo como paladinos da liberdade de imprensa.

Boa parte da vigarice dos senhores Moro e Dallagnol já veio à luz, mas será preciso investigar bem mais para desvendar as perigosas ligações da Lava Jato com o imperialismo estadunidense, o golpe de 2016, a prisão de Lula, a ruína da engenharia nacional e outras tragédias ocorridas no Brasil desde então. Apurar os fatos e punir de forma exemplar os crimes praticados pelos falsos heróis da Lava Jato é um dever elementar de Justiça.
 
 
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Lava Jato: veja lista de empresas que fizeram acordo com a Justiça

 

Odebrecht

A Operação Lava Jato custou à Odebrecht R$ 5,3 bilhões. Desse total, R$ 1,5 bilhão foi gasto com os delatores. A informação foi divulgada nesta semana pelo jornal “Valor Econômico”.

Além desse gasto bilionário, a Odebrecht aceitou pagar R$ 3,8 bilhões no acordo de leniência. O valor, entretanto, poderá ser quitado em até 23 anos. No total, o acordo com a Justiça envolveu 77 executivos da companhia.

Em junho do ano passado, a Odebrecht formalizou seu pedido de recuperação judicial. As dívidas da empresa chegavam a R$ 98,5 bilhões. Este é o maior pedido de recuperação judicial já feito no Brasil.

 

Braskem

 

A Braskem fechou um acordo de leniência com autoridades no Brasil, Estados Unidos e Suíça no final de 2016. A estimativa do pagamento total alcançou R$ 2,8 bilhões em 2019, depois de um acordo fechado com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Advocacia-Geral da União (AGU).

A Braskem informou à imprensa, em meados de agosto do ano passado, que “tem colaborado e fornecido informações às autoridades competentes como parte do acordo global assinado em dezembro de 2016, que engloba todos os temas relacionados” à operação. Além disso, a empresa comunicou que está fortalecendo seu sistema de conformidade “e reitera seu compromisso com a atuação ética, íntegra e transparente”, concluiu.

 

OAS

 

A empreiteira OAS fechou um acordo de leniência de R$ 1,9 bi na operação Lava Jato. A empresa tem até dezembro de 2047 para pagar os valores estipulados.

Entretanto, a OAS tem habilitação para fazer novos contratos com o Governo Federal. O acordo de leniência realizado pela Advocacia-Geral da União e a Controladoria Geral-União com a construtora é o terceiro maior da história. A empresa perde somente para a Odebrecht (R$ 2,7 bi) e para a Braskem (R$ 2,87 bi). De acordo com a AGU e a CGU, o valor considera os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa.

 

Keppel Fels Brasil

 

Há cerca de dois anos, a Keppel Fels Brasil fechou um acordo de leniência com a Operação Lava Jato, com uma multa prevista em R$ 1,4 bilhão a ser paga pela empresa. Isso porque a empresa teria cometido, segundo os investigadores, irregularidades e participado de esquemas corruptos com a Petrobras.

A Keppel Fels Brasil atua no Brasil desde 2000, fornecendo serviços de construção, modernização e reparo de unidades de produção flutuantes.

 

Andrade Gutierrez

 

Ao final do ano passado, a Andrade Gutierrez fechou um acordo de leniência com a Operação Lava-Jato de R$ 214 milhões por conta dos desvios de verba do Governo Federal.

Em 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram o acordo de leniência com a empresa por acusação de ilícitos contra a Petrobras e outros órgãos federais. Pelo acordo, a empresa deverá pagar um total de R$ 1,49 bilhão no período de 16 anos, com correção pela Selic.

 

Camargo Corrêa

 

A Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União assinaram, em julho do ano passado, um acordo de leniência com a empresa Camargo Corrêa.

 
 
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17
Jun22

Do TikTok às igrejas, TSE cria cerco para proteger e garantir as eleições de 2022

Talis Andrade

As charges censuradas de Bolsonaro - ISTOÉ Independente

BLINDAGEM INSTITUCIONAL, PAZ E SEGURANÇA

 

Por Danilo Vital

 

O Tribunal Superior Eleitoral vai encerrar a gestão do ministro Luiz Edson Fachin em 16 de agosto, a meros dois meses das eleições nacionais, com um cerco completo e profundo criado para proteger a legitimidade da urna e, ao fim e ao cabo, a própria democracia brasileira.

Dentro dos breves seis meses reservados à presidência antes do término de seu biênio como membro do TSE, Fachin não só buscou frear crises causadas pelos disparates antidemocráticos do bolsonarismo, como ampliar a área de contato da Justiça Eleitoral com a sociedade e o mundo.

Essa estrutura é necessária porque a democracia no Brasil, claramente, está sob risco. Para além das ameaças constantes do presidente da República, a Organização dos Estados Americanos (OEA) expressou preocupação em relação ao ambiente de medo e intimidação que impede o envolvimento de eleitores e ameaça candidatos.

Para não ser pega de surpresa como em 2018, a Justiça Eleitoral desde então vem agindo de modo preventivo e cada vez mais incisivo. O TSE tem parceria com todas as principais redes sociais, o grande meio de difusão de campanhas antidemocráticas e desinformação — ainda que algumas brechas persistam, como mostrou a ConJur.

 

A sociedade está engajada

 

A maior vitória foi a parceria firmada em maio com o Telegram, aplicativo de mensagens instantâneas que é terreno fértil para o repasse ilimitado de 

notícias fraudulentas. Sem sede no Brasil, a empresa demorou, mas cedeu ao TSE com ajuda de decisões do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e a contragosto do presidente Jair Bolsonaro.

Além dela, o TSE tem acordo com WhatsApp, Facebook, Twitter, Spotify, Kwai e TikTok, com o objetivo de denunciar, excluir ou reduzir o alcance de conteúdos que violem a legislação eleitoral  ou ameacem o processo democrático. O Google é outro grande parceiro da Justiça Eleitoral.

A iniciativa faz parte do programa de enfrentamento à desinformação criado pelo TSE em 2019 e transformado em permanente em 2021. Foi a partir dele que o ministro Luiz Edson Fachin acelerou o convite a instituições públicas e privadas para agirem em defesa da democracia brasileira. Hoje, há uma Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação.

O mais recente acordo foi firmado 11 entidades religiosas, em 6 de junho. Fachin explicou que o compromisso tem o objetivo de "debelar a perspectiva de conflitos durante e após a revelação da vontade popular".

O TSE tem também acordo com os conselhos estaduais de Direitos Humanos, com o apoio do do Conselho Nacional de Direitos Humanos, para luta contra a desinformação. Essa postura do tribunal foi elogiada em manifestação de solidariedade enviada à corte em maio por 14 entidades da sociedade civil.

A OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) são entidades que também aderiram à luta da Justiça Eleitoral contra as fake news em 2022. Há acordos, ainda, com o Supremo Tribunal Federal, com Tribunais de Justiça brasileiros e com a Procuradoria-Geral Eleitoral, além de associações da magistratura e do Ministério Público.

A Câmara dos Deputados também tem parceria com o TSE para enfrentamento da desinformação. Para desmentir todos os boatos, o tribunal conta com o apoio de uma rede de agências de checagem.

Nesse processo, o TSE não abriu mão de engajar a comunidade internacional para expor ao mundo a confiabilidade do sistema democrático brasileiro. O ministro Fachin mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral do mundo para acompanhar as eleições de 2022.

Em maio, destacou que o compromisso do TSE com a transparência extrapola as fronteiras do país e abrange todas as nações interessadas. "A integridade e fidedignidade das eleições brasileiras tem de ser demonstrada não por frases desconexas ou declarações vazias, mas por relatórios fundamentados de especialistas na matéria", afirmou.

 

O mundo político está avisado

 

Para além de ações externas, o TSE agiu também dentro do sistema político. Após a derrota da PEC que previa a impressão de cada voto digitado nas urnas eletrônicas, a corte ampliou os mecanismos de transparência e auditoria pública do sistema eleitoral, fez seu mais amplo teste de segurança do sistema de votação e decidiu que os partidos políticos poderão escolher quais equipamentos serão auditados.

As legendas também receberam atenção especial. O ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado de membros do TSE, recebeu individualmente diversas delas para tratar de temas eleitorais e firmar acordos de colaboração. Esses encontros foram feitos com: Cidadania, PT, MDB, PSC, PP, Avante, PL, Podemos, União Brasil e Rede.

Partidos políticos e candidatos não podem se considerar desavisados para 2022. O TSE tem normatização e jurisprudência prontos para combater as novas formas de manipulação. Por exemplo, em dezembro, oficialmente vetou o uso de disparos em massa em aplicativos de mensagem instantânea, como o Telegram.

Jurisprudencialmente, tem precedente sobre a possibilidade de cassar um candidato pelo abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social no ato de espalhar fake news nas redes sociais. Trata-se da condenação do ex-deputado federal Fernando Francichini, que chegou a ser suspensa pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, mas acabou mantida por decisão da 2ª Turma.

Para minimizar o risco de boataria sobre o resultado das urnas, até o horário de votação foi alterado para 2022: todos os brasileiros poderão exercer o direito ao voto simultaneamente, independentemente do fuso horário em que se encontram. A decisão sacrificou principalmente o estado do Acre, onde a votação será das 6h às 15h.

Além das medidas que habilitam o TSE a proteger o pleito de 2022, há ainda a promessa de que quem agiu contra a democracia até agora será investigado. Há no Supremo Tribunal Federal um inquérito unificado que apura a atuação de milícias digitais antidemocráticas e ataques ao sistema eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral também tem uma investigação para chamar de sua, sobre o vazamento de informações sigilosas pelo presidente Jair Bolsonaro em uma de suas lives, ato que forçou a corte reforçar a própria cybersegurança. Foi através desse inquérito que a Corregedoria-Geral Eleitoral suspendeu a monetização de perfis nas redes sociais que divulgam fake news eleitorais.

 

"Paz e segurança"

 

É por isso que, em cada compromisso que comparece na função de presidente do TSE, o ministro Luiz Edson Fachin repete quase que um mantra, definido por ele como lema da gestão: paz a segurança nas eleições.

"Este é o lema de nossa gestão, que vem pregando a tolerância, o respeito à diferença. Estamos combatendo o bom combate e preservando a fé. Almejamos que a única arma a servir de instrumento para o bem do Brasil seja, portanto, o voto e o respeito pacífico à voz das urnas", disse, em encontro com representantes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, em junho.

Por mais de uma vez, Fachin também alertou sobre os riscos e ataques à democracia. Em abril, por exemplo, pediu aos membros da Comissão de Transparência "a defesa de paz e segurança nas eleições e do respeito às eleições como condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil".

Em 16 de agosto, Fachin encerra seu biênio no TSE e dá lugar ao ministro Alexandre de Moraes, que há muito já vem avisando: se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para cadeia.

Ao ser eleito para o cargo, na última terça-feira (14/6), reforçou: "a Justiça Eleitoral não tolerará que milícias pessoais ou digitais desrespeitem a vontade soberana do povo e atentem contra democracia no Brasil".TRIBUNA DA INTERNET

JOSÉ PEDRIALI: Bolsonaro ameaça o STF de golpe, exorta desobediência à  Justiça e diz que só sai da Presidência morto

charge - bolsonaro e os caixoes vazios - Blog do Gilmar - UOL

TRIBUNA DA INTERNET

Com tantos absurdos, fazer charge ficou mais fácil e | Política

Bolsonaro tem força para um golpe em 2022? - Vermelho

Mariliz e Benett me encheram de orgulho, diz leitor - 19/03/2021 - Painel  do Leitor - Folha

 

Há risco de uma ditadura Bolsonaro? - O Cafezinho

Bolsonaro quer eleição apurada em 'computador militar' - TIJOLAÇO

13
Jun22

Golpistas, prestem atenção no que aconteceu na Bolívia

Talis Andrade

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O que a Bolívia nos ensina é que lá a democracia soube reagir. O golpe boliviano expôs comandantes militares acovardados

 

por Moisés Mendes /Jornalistas pela Democracia /Brasil 247

A ex-senadora Jeanine Añez, agora condenada a 10 anos de cadeia, é a gaiata que teve inesperado  protagonismo no golpe boliviano, quando não deveria ter sido nem figurante.

Por isso Bolsonaro força a barra quando tenta se comparar a Jeanine, como fez nos Estados Unidos ao dizer que ela e ele são perseguidos pelo Judiciário. Jeanine foi a laranja do golpe. Bolsonaro apresenta-se como chefe da articulação de uma trama golpista.

A coincidência entre o golpe de 2019 na Bolívia e o golpe que se anuncia aqui, por enquanto como blefe, é que também lá a desculpa foi a de que as eleições não eram confiáveis.

Essa foi a sequência do golpe. O uruguaio Luis Almagro, secretário da Organização dos Estados Americanos, avaliza a estratégia dos golpistas e anuncia que a reeleição de Evo Morales, no dia 24 de outubro, estava sob suspeita.

O golpista Almagro pôs fogo na Bolívia ao sugerir que havia fraude. Luis Camacho, o Bolsonaro deles, articula-se com a OEA e atiça uma revolta militar. A Polícia Nacional, a PM ostensiva boliviana, sob comando federal, inicia um motim contra Evo.

No dia 10 de novembro, Evo deixa o governo. E aqui começam os recados aos golpistas brasileiros. Naquele dia, os chefes militares haviam anunciado que estavam com o golpe.

A sequência é um desastre. O chefe das Forças Armadas, general Williams Kaliman, lê um comunicado pedindo que Evo renuncie, com todos os chefes militares e da Polícia Nacional sentados ou em pé em torno dele.

Mas logo depois foge para os Estados Unidos, porque não daria conta da confusão. O covarde Kaliman sabia que ninguém iria querer assumir a cadeira de Evo.

Mas Jeanine, segunda vice-presidente do Senado e quinta na sucessão, encara a bronca. O que se tem logo depois é uma série de massacres contra o povo que se rebela com a queda de Evo.

Jeanine e os militares das três armas e da Polícia Nacional ordenam repressões que resultam em 36 mortes, com chacinas em La Paz, Senkata e Sacaba.

Um ano depois, em outubro de 2020, os golpistas perdem a eleição convocada depois do golpe. O golpismo estava certo de que, convocada a eleição, tomaria o governo pelo voto.

O Movimento ao Socialismo, de Evo, venceu e elegeu Luis Arce. Jeanine achou que iria se 
habilitar a continuar no poder, mas, sem força política, havia desistido de concorrer.

Desde março do ano passado o Ministério Público e a Justiça estão prendendo os golpistas preventivamente, os civis e os militares.

Jeanine, os chefes das três armas, o chefe da Polícia Nacional e subordinados e mais ministros que assumiram depois do golpe foram presos. Milicianos armados também foram alcançados pela Justiça e encarcerados.

Os militares foram agora condenados junto com Jeanine, com exceção de três que já haviam confessado participação no golpe e sofreram penas mais brandas, com três anos de cadeia.

Mas duas figuras continuam escapando. O general covarde Williams Kaliman, que pode estar no Brasil, e o líder do reduto fascista de Santa Cruz de la Sierra, Luis Camacho, o verdadeiro líder civil do golpe.

Kaliman escapou porque abandonou os comparsas, e Camacho porque ganhou imunidade ao ser eleito logo depois governador de Santa Cruz de la Sierra. Especulações de que o Ministério Público poderia pegá-lo nunca se confirmaram.

Então, Bolsonaro não é, como pensa ser, uma imitação de Jeanine. A ex-senadora medíocre é a coitada do golpe. Incapaz de compreender a guerra, seguiu em frente na ilusão de que seria uma heroína.

Já Bolsonaro considera-se líder do golpe anunciado, mesmo que os verdadeiros chefes sejam os militares. Não há no Brasil uma figura equivalente a Camacho.

Ainda não há também como comparar os militares, porque lá eles foram empurrados para o golpe pelo motim da Polícia Nacional. Aqui, eles são protagonistas das ameaças ao TSE, repetindo quase tudo o que Bolsonaro diz.

O golpe na Bolívia foi a última tentativa de tomada do poder por forças fardadas na região, mesmo que induzidas a agir pela ação de civis que depois saltaram fora.

O que a Bolívia nos ensina é que lá a democracia soube reagir. A população deu a senha para que as instituições funcionassem na plenitude. Devolveu pelo voto o poder ao partido golpeado e exigiu que a Justiça fosse feita.

Não ocorreram, como tentaram fazer no Brasil com o lavajatismo, ações justiceiras. Houve a reação a um golpe e às ações criminosas de grupos que atentaram contra a democracia e cometeram desmandos e assassinatos.

As suspeitas de fraude levantadas pela OEA foram derrubadas por auditorias independentes, entre as quais uma encomendada pelo jornal The New York Times e outra realizada por cientistas do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

A farsa montada pelos golpistas, de que Evo não havia sido derrubado, mas sim renunciado, foi desmentida pelos fatos. Evo deixou o governo para evitar uma guerra civil que quase aconteceu.

O golpe boliviano expôs comandantes militares acovardados, que se acusaram entre si, depois de presos preventivamente, e nos conduz a uma pergunta inevitável: é possível que os chefes militares segurem no Brasil um levante comandado por Bolsonaro?

Governo da Bolívia quer 30 anos de prisão para ex-presidente interinaBolivia: la ex presidenta Jeanine Áñez inicia una huelga de hambre antes  del juicio por el "golpe de Estado"Bolivia: aplazan inicio de juicio a expresidenta Áñez - San Diego  Union-Tribune en EspañolEx-presidente da Bolívia é condenada a 10 anos de prisão por golpe

04
Set21

Todo apoio ao Professor Jaime Teixeira, presidente da FETEMS, intimidado por motociclistas

Talis Andrade

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MOTOCIATA DA MORTE ANUNCIADA

Às vésperas do 7 de setembro, um agrupamento de motociclistas tenta intimidar a ação da maior entidade sindical de trabalhadores do Estado de Mato Grosso do Sul

Na ditadura cívico-militar que se abateu sobre o Brasil durante os anos de 1964 a 1985, o político mineiro Pedro Aleixo cunhou a famosa frase que traz em si, até os dias de hoje, enorme sabedoria política: “o problema é o guarda da esquina”. A frase foi dita na reunião presidida pelo então Presidente General Costa e Silva quando da decisão, em dezembro de 1968, da adoção do Ato Institucional nº5 (AI 5), a mais cruel de todas as investidas da ditadura contra o povo brasileiro, quando se autorizaram perdas de mandatos parlamentares, intervenções em Estados e municípios e perseguição cruel a adversários políticos, com prisões arbitrárias e assassinatos clandestinos.

Após mais de 50 anos depois do fato transcrito acima, a incitação feita pelo atual Presidente Bolsonaro de que o próximo dia 07 de setembro no Brasil será um divisor de águas no país, fomentando atos de desrespeito às leis e ataques à adversários, nos remete, mais uma vez, àquela passado sombrio da ditadura de 1964. Ninguém se importa com as palavras toscas e agressivas de Bolsonaro, cada vez mais isolado, acuado e sem apoio do povo brasileiro. O problema, mais uma vez, como nos disse Aleixo em 1968, é o guarda da esquina.

O que se viu em Campo Grande/MS no último dia 30 de agosto foi exatamente a reverberação das palavras do presidente nas ações de populares. Em um momento de intenso incremento de armas circulando no meio da população, um grupo de motociclistas se aglomerou em frente à casa do presidente da maior entidade sindical de trabalhadores do Estado de Mato Grosso do Sul para, única e exclusivamente, intimidar a ação política da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul). Seu presidente Jaime Teixeira já denunciou o caso para as autoridades locais, indicando as práticas fascistas da ação.

O que cabe agora fazer é reverberar esse caso para além das fronteiras do Estado, o levando para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal e, quiçá, essa situação de intimidação às ações dos/as trabalhadores/as em educação do Estado deve também ser denunciada no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Exigimos do Governador Reinaldo Azambuja e do Prefeito Marcos Trad a apuração rigorosa dos fatos ocorridos. Não esperemos que aconteça uma tragédia para que ações sejam tomadas.

Os/as educadores/as de todo o país estão atentos a esse caso, irão levá-lo e reverberá-lo em todos os espaços nacionais e internacionais a que temos acesso para que isso não se repita. Ações de intimidação são atitudes típicas de regimes autoritários, em especial quando feitas contra lideranças sociais e políticas.

Todo apoio ao Professor Jaime Teixeira e a FETEMS! Não nos intimidarão jamais!

Brasília, 02 de setembro de 2021
Direção Executiva da CNTE

 
05
Jun21

Cacetete quebrado na cabeça de manifestante não é caso isolado de violência policial em Goiás

Talis Andrade

Repressão a movimentos cresce, mas indignação também aumenta | Partido dos  TrabalhadoresEstudante agredido por policial em Goiânia permanece em estado grave -  Economia - EstadãoPM goiana omitiu agressão a estudante e disse que capitão foi "vítima" -  Ponte JornalismoÉ grave estado de saúde do estudante agredido por policial goiano - Ciberia

PROTESTO DE “TERRORISTAS” MOTIVOU AGRESSÃO A ESTUDANTE, DIZ MILITAR

 

“TODO POLICIAL TEM o conhecimento elementar de que, para imobilizar alguém, não pode atingir a cabeça ou os genitais. Aliás, qualquer pessoa adulta e racional tem esse conhecimento”, disse o Secretário de Segurança de Goiás, Ricardo Ballesteri, no último domingo, dia 30, em seu perfil pessoal no Facebook.

Elementar, mas nem para todos.

O capitão Augusto Sampaio, subcomandante da 37ª Companhia Independente da Polícia Militar que quebrou o cacetete na cabeça de Mateus Ferreira da Silva, de 33 anos, durante um protesto na greve geral na última sexta-feira (28), em Goiânia parece não saber. Ou apenas não se importar. Mateus segue internado, teve melhoras e não corre risco de morrer. Enquanto isso, militares realizaram na tarde desta quinta-feira (5) um ato de apoio ao capitão Sampaio. “Agressão seria evitada se não tivessem terroristas protestando”, justificou tenente-coronel da PM, Alessandri da Rocha, na foto abaixo com o secretário de segurança.

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Ricardo Balesteri, Secretário de Segurança Pública de Goiás, posa para foto com camisa da ROTAM após ministrar Aula Inaugural do 16° Curso Operacional de Rotam

 

A Polícia Civil divulgou nota na noite do dia 2, terça-feira, afirmando que vai aguardar a formalização dos procedimentos administrativos no âmbito militar, para averiguar a necessidade de abertura de inquérito contra o capitão Augusto. A decisão de instaurar ou não uma investigação na esfera civil depende de interpretação: se o capitão cometeu um crime comum ou militar ao ferir Mateus. Ou seja, no entendimento da Polícia Civil não houve tentativa de homicídio.

O Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial, repudiou a ação e pediu à Polícia Civil a abertura de um inquérito para que seja apurado eventual crime comum por parte do capitão da PM, sem prejuízo ao inquérito policial militar, que já foi instaurado e é acompanhado pelo MP. O órgão soube da decisão da Polícia Civil pela imprensa, o que mostra o antigo problema de falta de comunicação no âmbito da segurança pública.

O capitão, que recebeu 2 medalhas do governo goiano por “preservação da ordem” em 2016, já foi acusado de ao menos outras quatro ocorrências de agressão, inclusive contra menores de idade em situação de rua, entre 2008 e 2010. Já houve processo contra o militar envolvendo ainda abuso de autoridade, favorecimento pessoal, alteração de limites imobiliários e abuso de autoridade continuado e lesão corporal, num total de 10 ações. Depois de ferir Mateus, ele foi afastado das ruas, mas continua trabalhando administrativamente. Ele acumula 34 elogios em sua ficha funcional e nenhuma punição. O alinhamento do secretário de Segurança, que literalmente veste a camisa, somando à decisão da Polícia Civil, também pode conferir ao policial alguma segurança.

“Minha percepção da segurança pública em Goiás é alarmante. Recebo frequentemente denúncias de condutas de policiais militares em Goiás, que são muito violentos e ‘personalistas’, no sentido em que ‘marcam’ as pessoas que costumam estar ligadas aos movimentos sociais da região ou que denunciam, no âmbito da sociedade civil, a conduta dos PMs nas ruas. Não à toa, alguns casos de Goiás pararam em Cortes”, afirma a coordenadora do Observatório Goiano de Direitos Humanos (OGDH), Andreia Vettorassi.

O objetivo do Observatório é fazer com que a ação contra Mateus seja entendida como tentativa de homicídio, “visto a gravidade do ferimento e o tipo de golpe desferido contra um homem desarmado”, apurado pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual, e não apenas pela Corregedoria da Polícia Militar.

“Mato por satisfação”

A sequência de “casos isolados” cometidos pelo capitão não é bem uma novidade e parece encontrar eco em algumas partes da corporação. Ser preso por liderar um grupo de extermínio e apontado pelo Ministério Público por participação em uma chacina com cinco mortes e por crime de pistolagem não impediu que o policial militar Ricardo Rocha fosse empossado no início do ano passado chefe do Comando de Policiamento de Goiânia da PM-GO, cargo que ocupa até hoje. Ele ainda é alvo de ação da Polícia Federal contra grupo de extermínio no estado, de investigações sobre relações escusas entre policiais militares e políticos, e de participação de PMs em chacinas. Nada que seja exclusivamente inerente a Goiás, claro.

“Mato por satisfação”. Essa foi capa do jornal O Popular de 3 de março de 2011, que trazia detalhes sobre a Operação Sexto Mandamento, que investiga a violência policial em Goiás. No mesmo dia o jornal foi cercado por três dezenas de policiais da Ronda Ostensiva Tático Metropolitana (ROTAM) – a mesma que está estampada na camisa que o secretário de Segurança veste – que ameaçaram jornalistas. O policial que comandou a ação, tenente Alex de Siqueira, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelos crimes de prevaricação e ameaça.

Um mês antes da capa, em 15 de fevereiro, 19 policiais militares tinham sido presos pela Polícia Federal acusados de participação em um esquadrão da morte. O comando da Ronda foi trocado e houve promessas de punição exemplar. Mas a promessa durou pouco, e, em novembro, a ROTAM estava de volta às ruas. Atualmente, a investigação da Sexto Mandamento ainda segue nas mãos da Polícia Federal, sob a responsabilidade do delegado Francisco Badenes, que desbaratou a Scuderie Le Coq, grupo de extermínio que atuou no Espírito Santo nos anos 80 e 90.

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Capa do Jornal O Popular, edição de 03 de março de 2011

No ano passado, houve uma audiência pública a pedido dos deputados PM Alberto Fraga (DF) e Alexandre Baldy (GO) para tratar dos desdobramentos da operação, e eles foram surpreendentes.

O que aconteceu foi uma retratação aos oficiais convidados, que tinham sido presos na operação, com pedido de desculpas do deputado Fraga. O mais surpreendente contudo foi a fala do representante do Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial. “Houve a ascensão de um movimento de ideário político-liberal, especificamente no Direito Penal, um movimento que buscou vitimizar o criminoso e criminalizar o policial. (…) Parte da ascensão da criminalidade que se viveu deu-se em razão da ascensão desta ideologia, com o consequente enfraquecimento da atividade policial, o que traz como consequência mais ousadia da parte do criminoso”, afirmou Raphael Perissé, procurador da República.

O caso investigado pela Operação Sexto Mandamento se soma a outros dois que, em dezembro de 2014, foram federalizados pelo Superior Tribunal de Justiça, e  envolvem três desaparecimentos forçados e uma tortura. A federalização desloca das autoridades locais para as federais a competência de investigar e julgar crimes. O objetivo é garantir maior isenção, principalmente em casos de graves violações de direitos humanos em que há risco de descumprimento de obrigações assumidas por tratados internacionais firmados pelo Brasil. Na época o MP goiano foi contra.

Estes três e  outros 43 casos no estado foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e movimentos sociais no mesmo ano. Ainda não há uma decisão sobre a denúncia.

“Casos isolados”

Outro caso recente em Goiás, ficou conhecido como o “Amarildo de Goiás“, em alusão ao pedreiro Amarildo, que desapareceu em julho de 2013, na Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, depois de ser levado pela polícia para prestar esclarecimentos. Seu corpo nunca foi encontrado e o caso virou um lema contra a violência policial.

O “Amarildo de Goiás” se chamava Roberto Campos da Silva, tinha 16 anos e foi morto dentro de casa, após invasão de PMs descaracterizados, no último 17 de abril. O pai dele também foi baleado, mas sobreviveu, e continua internado. O jornal local, O Popular, apurou que o que aconteceu com Robertinho, como era chamado, é bastante comum e relatou oito casos em que policiais, identificados ou não, entraram em grupo em residências sem autorização judicial e depois das 18 horas, o que não pode ocorrer sem mandado. Três Policiais Militares foram presos, e o juiz do caso afirmou que esse tipo de conduta criminosa é comum.

O número de reclamações em relação a casos como o de Robertinho vem aumentando. “É uma postura recorrente, essa dos policiais militares. A posição das comissões da OAB que lidam com o tema é no sentido de ilegalidade da PM, que atua investigando crimes comuns, sem a devida interação com a Polícia Civil, isolada e usurpando a função investigativa. É uma ação fora de controle, que só vem depois que ação já foi praticada”, explica Roberto Serra, presidente da Comissão de Direitos da OAB-Goiás. A entidade pretende propor à Secretaria de Segurança uma resolução óbvia: que a atuação da Polícia Militar seja limitada às suas atribuições constitucionais.

Procurada por The Intercept Brasil, a Secretaria de Segurança de Goiás não se pronunciou sobre o assunto. “O corporativismo com o erro, ao contrário do que possa superficialmente parecer, não defende e não preza a instituição policial. O corporativismo com o erro é apenas uma forma de não honrar o trabalho dos bons policiais, dos cuidadores do povo, a imensa maioria”, disse o secretário há cinco dias. Ou seja, parece que seu silêncio corrobora exatamente para o corporativismo que diz condenar. Publicado em 4 de maio de 2017

 
22
Out20

Bolívia tem o direito de punir golpistas

Talis Andrade

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Vitória nas urnas é só o começo. Para restaurar a democracia, após um ano de terror de Estado, país precisará reformar a Polícia e as Forças Armadas, punir criminosos e reconstruir a soberania nacional, longe de interferências da OEA

 

- - -

As eleições bolivianas parecem caminhar para um desfecho mais do que previsto: a vitória de Luis Arce, do MAS, mesmo partido do ex-Presidente Evo Morales, já em primeiro turno. Mesmo antes do fim da apuração, até a atual presidente golpista, Jeanine Áñez, e o principal adversário do vitorioso, Carlos Mesa, já reconheceram a acachapante derrota. Se tudo correr bem, será o triunfal retorno da esquerda ao poder boliviano apenas um ano após o violento golpe militarizado que a direita liberal deu no país.

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O resultado das urnas também deve ser visto como uma grande resposta às dúvidas falsamente levantadas no pleito de 2019. Dúvidas que sequer deveriam existir, é verdade, já que o relatório da OEA que apontava fraudes na vitória de Evo já havia sido desmascarado tempos atrás como mentiroso e com objetivos de favorecer a direita boliviana. Provavelmente com mais de 50% dos votos na eleição do último fim de semana, o MAS parece ter conseguido ampliar ainda mais a vantagem sobre os rivais. Basicamente, o povo boliviano acaba de mostrar ao mundo que Evo Morales fora a verdadeira vítima do golpe de 2019.

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Mas, se estas eleições trouxeram muitas respostas, também é certo que deixam o país com uma série de novas dúvidas. Primeiro porque, após um ano sob um regime militarizado extremamente violento, é difícil crer que a volta do MAS será aceita de forma pacífica pelos setores mais radicais da direita. Vale lembrar que as forças de segurança pública e as Forças Armadas do país desempenharam um papel fundamental no golpe do ano passado.

Além disso, mesmo que aceitos os resultados das urnas e mesmo com o MAS assumindo o poder de fato, restam algumas pontas soltas que não podem ser ignoradas, tanto nacional quanto internacionalmente.

O último ano para o povo boliviano não foi nada bom. Além da crise social e econômica vista de forma geral, o regime chefiado por Áñez cometeu uma série de abusos e violações contra o povo boliviano. O terrorismo de Estado tomou conta do país, que viu oposicionistas e manifestantes sendo presos, torturados e assassinados de forma impune. Com tudo isso, resta a pergunta: o Governo Boliviano poderá exercer seu legítimo direito de punir assassinos, torturadores e golpistas sem que a OEA e grandes potências o acusem de autoritarismo?

É preciso que a soberania da Bolívia seja respeitada, garantindo ao país o seu direito de “rearrumar a casa” para se ver livre de novos movimentos golpistas e garantir o legítimo direito à reparação das vítimas da Ditadura. Seria absurda a ideia de que a comunidade internacional fizesse o povo boliviano engolir uma anistia geral e irrestrita que perdoasse assassinos e torturadores. Já vimos este filme acontecer no Brasil, no pós-Ditadura Militar, e cá estamos três décadas depois com este mesmo fantasma nos assombrando de novo.

Vale lembrar, ainda, o exemplo venezuelano. Hugo Chávez, então Presidente legítimo do país, chegou a ter armas apontadas para sua cabeça na rápida deposição que sofreu através do golpe de 2002. Com a força do povo, que saiu às ruas indignado, voltou ao poder horas depois. Figuras da direita profundamente envolvidas no golpe, como Capriles e Leopoldo López, chegaram a ser punidas, mas acabaram perdoadas após pressão internacional. Essas mesmas figuras nunca mais deixaram de agir sistematicamente para minar qualquer chance de democracia e desenvolvimento no país, agora ao lado de novos atores como Guaidó.

Por isso é importante deixar claro que a soberania boliviana, no atual momento, não pode se limitar ao resultado das urnas. Não basta derrotar o golpismo nas eleições, é preciso que o povo boliviano tenha sua autodeterminação respeitada no que diz respeito ao próprio combate ao golpismo daqui para frente. E isso vai para além da punição a torturadores e assassinos.

Isso porque o Governo Boliviano, sob a chefia do MAS, deve ter respeitado o seu necessário direito a reformar as instituições do país. Conforme já dito, as polícias e as Forças Armadas tiveram um papel essencial no golpe de 2019. Armados e estratégicos, seria inadmissível que a comunidade internacional e a imprensa repudiassem a interferência política nestes setores. Eliminar o golpismo das instituições armadas do país é mais do que uma necessidade, é um verdadeiro direito do povo e do Governo da Bolívia, que não podem nem devem viver como reféns.

Por fim, após tudo o que já foi revelado, que papel terá a OEA? Após claramente ter patrocinado mais um golpe na América Latina, a organização continuará impune e com voz? Almagro não será responsabilizado? A OEA seguirá tendo carta-branca para ingerências no lado sul do continente? Ou será enfim extinta para colocar um fim em suas políticas imperialistas para a América?

A vitória eleitoral da esquerda na Bolívia não foi meramente eleitoral. Ela apenas foi possível pois, neste um ano sob o regime violento e militarizado da direita liberal, o povo seguiu organizado e mobilizado nas ruas, enfrentando toda sorte de repressões. Foi uma vitória Política com “P” maiúsculo, sendo a urna apenas uma consequência. Ainda assim, a vitória foi apenas de uma batalha. Muitas lutas ainda se seguem, não só para a Bolívia, como para toda classe trabalhadora da América Latina. Para vencê-las, o povo boliviano deve exercer o seu direito soberano de extirpar o golpismo de seu próprio país.

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20
Abr20

Os Estados não fizeram o suficiente para adotar medidas alternativas à prisão preventiva

Talis Andrade

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“Coronavírus pode ser desculpa para limitar ainda mais os direitos dos mais vulneráveis”  (continuação)

Felipe Betim, do El País, entrevista o jurista Joel García Hernández, membro e presidente da CIDH, Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) 
 
 

Pergunta. Por que existe a necessidade de recordar aos Estados que devem seguir princípios de Direitos Humanos muito básicos?

Resposta. Partimos de uma realidade de um continente com desigualdades econômicas muito profundas no interior de nossa sociedade. E vivemos também em um continente com altos índices de violência generalizada. Também temos visto no continente situações de restrição ao espaço cívico, à liberdade de expressão e ao direito à informação. Partimos de um panorama de grandes desafios em matéria de direitos humanos. O que nos preocupa é que a pandemia possa se apresentar como uma desculpa para que haja uma maior limitação de direitos. E, em segundo lugar, nos preocupa que alguns grupos da população que tenham sido objeto de discriminação ou vulneração de seus direitos agora se vejam numa situação de deterioro de sua dignidade humana. Por isso é importante recordar qual é o catálogo básico de direitos, mas as 85 recomendações têm um olhar particular para a situação dessa população no momento da pandemia.

 

P. Poderia dar um exemplo?

R. Um exemplo muito concreto são os presos. Ao longo dos últimos anos, a comissão fez recomendações para que os Estados deixem de usar a prisão preventiva de ofício. Uma média de 60% das pessoas que se encontram no sistemas carcerários estão presas preventivamente. Agora, mais do que nunca, reiteramos que os Estados busquem medidas alternativas à prisão preventiva. Já no passado insistimos nisso como uma maneira de diminuir a superpopulação carcerária. Hoje, mais do que nunca, é preciso diminuir esse número. Don contrário, o isolamento vai dar lugar aos contágios. Portanto, é uma maneira de recordar aos Estados que eles não fizeram o suficiente para adotar medidas alternativas à prisão preventiva. E agora precisam fazer isso.

 

P. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo [são mais de 700.000 pessoas presas], atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O ministro da Justiça, Sergio Moro, vem dando declarações contrárias a qualquer tipo de medida alternativa. Chegou a dizer que, presos e isolados, estariam mais protegidos do coronavírus.

R. A recomendação não é direcionada a um país particular, mas a todos os Estados da OEA. Em todos eles há taxas de isolamento carcerário muito alta. Visitamos prisões no Brasil, em Honduras, na Nicarágua, no Paraguai, em El Salvador… E em todas as prisões encontramos o mesmo fenômeno. Descongestionar as prisões, habilitar novas vagas e prover cuidados para que não haja contágio dentro delas já são medidas por si só positivas. Mas é também uma oportunidade de fazer uma reflexão mais profunda e tomar medidas mais agressivas para se chegar a métodos alternativos de pena.

 

P. A liberdade de circulação está entre os direitos mais básicos. Como restringi-la?

R. O Direito Internacional dos Direitos Humanos prevê a possibilidade de estabelecer restrições a certos direitos, como a própria liberdade de circulação. Essas restrições devem ter critérios bem estabelecidos, devem ser proporcionais ao fim que se persegue e devem ter um caráter temporário. São restrições que não podem servir de pretexto para limitar outros direitos. A própria comissão interamericana outorga essa possibilidade de estabelecer estados de exceção de diferentes formas para atender uma situação de emergência. No nosso continente, 10 países adotaram este tipo de estado de calamidade, de emergência, e estão aplicando restrições que precisam ser plenamente justificadas e seguir determinados parâmetros.

 

P. Como vê o uso da polícia e do resto do aparato repressivo do Estado para assegurar que as pessoas não andem pelas ruas?

R. O uso das polícias nessas condições deve estar sujeito a protocolos previamente estabelecidos, os quais a situação de emergência sanitária se justifica em primeiro lugar pela saúde e segurança das pessoas. E esses protocolos devem impedir o uso da força contra as pessoas. Poderíamos então cair em situações de repressão. Um Estado, através de suas faculdades, pode autorizar o uso da polícia para observar se certas medidas estão sendo acatadas, mas sempre sujeito a restrições e controles para evitar abusos policiais.

 

P. Existe um debate, bastante em vigor no Brasil, sobre economia e a necessidade de relaxar as restrições para que as pessoas possam trabalhar e se manter. Como garantir ao mesmo tempo a saúde e o sustento das pessoas?

R. Este é um tema muito importante. Ele consta na recomendação de número 5 de nossa resolução: “É importante tomar medidas que assegurem renda e meios de subsistência de todas as pessoas trabalhadoras de modo que tenham igualdade de condições para cumprir todas as medidas de proteção e contenção”. Trata-se de uma recomendação central a todos os Estados-membros, porque apenas um grupo de pessoas privilegiadas podem estar confinadas em seus domicílios. Em nosso continente existe um grande número de pessoas na economia informal e que vivem de seu sustento dia a dia, e que portanto podem seguir as medidas de confinamento. Hoje, a recomendação principal da OMS é o confinamento. E, portanto, o Estado tem a responsabilidade particular de apoiar as pessoas para tenham meios econômicos para cumprir essas medidas de proteção.

 

P. Nos Estados Unidos os negros são as principais vítimas do coronavírus. No Brasil, negros são a maior parte da população e estão sujeitos a um racismo estrutural e histórico. Que recomendações a CIDH faz para proteger essa população?

R. Nos Estados Unidos, a morte da população afro americana está muito vinculada aos níveis de pobreza. Precisamente é um dos exemplos das disparidades econômicas em todos os países do continente. Mas, tratando-se da população afrodescendente, existe uma preocupação especial da Comissão de que pessoas sejam discriminadas por sua origem étnico-racial ou que sejam objetos de perfilamentos raciais na adoção das medidas. Preocupa-nos que, em um padrão de discriminação já preexistente, agora na tensão gerada por esse crise, haja uma discriminação ainda maior dessas pessoas. Isso está muito documentado nas recomendações 72 a 75.

Também nos preocupa muito a situação dos povos indígenas, sobretudo aquelas populações em isolamento voluntário na região amazônica. A chegada da covid-19 pode ameaçar a própria sobrevivência de um povo.

 

P. Com as medidas restritivas, muitas mulheres estão se vendo confinadas dentro de casa com abusadores. Por outro lado, mulheres que chefiam famílias estão ainda mais vulneráveis economicamente. Que recomendações a CIDH faz para esse grupo?

R. Estamos documentando o aumento de casos de violência de gênero, que podem se dar justamente por causa das condições de confinamento que se encontram as pessoas. Acabamos de publicar um comunicado de imprensaem que damos alguns exemplos de denúncias de violência doméstica durante a última semana. Nas recomendações de 50 a 5 de nossa resolução, também abordamos o papel que a mulher está desempenhando durante a pandemia no interior das famílias. Elas têm uma carga dupla, sobretudo em famílias monoparentais, nas quais mães solteiras precisam cuidar de seus filhos e levar o sustento para dentro de casa.

 

P. Como vê a atuação de diferentes países? É possível agrupá-los de acordo com a forma que estão atuando?

R. É difícil fazer essa divisão. A pandemia afetou os países de diferentes formas e houve respostas distintas e diferenciadas. É muito difícil qualificar cada um deles. Alguns países têm estruturas muito complexas, como Brasil. Não apenas por sua dimensão continental, mas também por causa do tamanho de sua população e por sua estrutura federal, na qual vimos respostas diferentes de municípios, Estados e Governo Federal. O que podemos ter como visão geral são duas coisas. Primeira, reconhecer que todos os países estão tomando medidas para atender a emergência. Segunda, vemos como preocupação o caso da Nicarágua, o único país da região onde as atividades seguem normais sem que haja uma quarentena, um distanciamento. É o único país que se distingue do resto do continente. Qual é a recomendação da Comissão? Muito simples: sigam as normas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde, baseadas na Ciência. Este é nosso chamamento.

 

P. As estruturas de saúde pública são muito diferentes em cada país. A América Latina e do Norte estão preparados para enfrentar a pandemia?

R. Aqui é um dos temas onde mais se faz evidente a brecha econômica entre os países e no interior dos países. Esta é uma pandemia que está colocando à prova os sistemas de saúde. Essa é uma emergência sanitária que vai obrigar primeiro a reforçar os sistemas sanitários de maneira imediata. Nos preocupa aqueles países nos quais existem estruturas de saúde muito minguadas, que sejam incapazes de atender a dimensão da crise. Venezuela desperta uma preocupação especial por causa da situação de crise humanitária dos últimos anos e impede que o país tenha as estruturas sanitárias, os recursos médicos e hospitalares disponíveis.

Quando a pandemia acabar e entrarmos em uma segunda fase, acredito que haverá muitas lições aprendidas sobre como funcionou e não funcionou os sistemas de saúde. Acabamos de fazer uma visita no Chile, e um dos temas que a população nos transmitiu era a preocupação por um sistema universal de saúde. Mas o Chile e todos os países estão tomando as medidas para conter a pandemia com o sistema sanitário que hoje possuem. Mas isso ainda vai longe e pode servir de referência para melhorar o sistema.

 

P. Muitos especialistas apostam que haverá um antes e depois da pandemia, que ela mudará o mundo. Além de reformar os sistemas de saúde, quais são as oportunidades que oferecem para a região? Que impactos estruturais pode ter a longo prazo?

R. A principal lição deve ser abordar as causas estruturais da pobreza e da extrema pobreza nos países. Será precisamente a de fechar as divisões econômicas que existem no interior dos países e as brechas existentes no desenvolvimento econômico dos povos.

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19
Abr20

“Coronavírus pode ser desculpa para limitar ainda mais os direitos dos mais vulneráveis”

Talis Andrade

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou uma resolução no dia 10 de abril em demonstra preocupação pelo respeito aos direitos mais básicos durante o combate à pandemia de coronavírus no continente americano. “Toda vez que políticas são desenhadas para salvaguardar o direito à saúde da população, essas políticas precisam se basear em uma perspectiva ampla de todo o conjunto dos direitos humanos, partindo do princípio de que são universais e indivisíveis”, explica o jurista Joel García Hernández, membro e presidente da CIDH, em entrevista ao EL PAÍS por telefone. “Essa situação é inédita em muitos sentidos, porque estamos vivendo e colocando o foco nos direitos humanos em condições totalmente extraordinárias e desconhecidas”, acrescenta.

Assim, a resolução de 22 páginas faz 85 recomendações para que os 35 Estados que fazem parte da organização internacional respeitem os Direitos Humanos ao implementar medidas de proteção. As respostas à covid-19 recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) têm a ver com restringir um dos direitos mais básicos, o de circulação das pessoas. “Toda medida adotada tem que estar plenamente justificada. São medidas que precisam ser proporcionais, necessárias e temporárias”, argumenta García.

Além disso, a resolução aborda especificidades de grupos historicamente vulneráveis e que, agora, podem vivenciar o piora de suas situações. “Vimos quais podem ser os riscos que as mulheres podem enfrentar nesse contexto, assim como os povos indígenas, a população LGBTI, os afrodescendentes, as pessoas presas, os meninos e meninas adolescentes...”, explica o presidente da CIDH, para quem a principal preocupação e que a pandemia se torne “uma desculpa para que haja uma maior limitação de direitos” na região. (Continua) 

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13
Fev20

Ataque a jornalista é "tática machista"

Talis Andrade

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Testemunha da CPMI da Fake News mente e insulta jornalista e o deputado Eduardo Bolsonaro corrobora com ofensas 

 

Hans River do Rio Nascimento mentiu em seu depoimento à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) das Fake News, nesta terça (11). A mentira – além dosinsultos e ofensas misóginas à repórter Patricia Campos Mello – é comprovada por áudios, registros e prints das mensagens trocadas pelo ex-funcionário da empresa Yacows com a jornalista da Folha de S.Paulo.

Patricia Campos Mello e o veículo publicaram, à noite, as provas que desmontam as acusações da testemunha à reportagem. A jornalista revelou a contratação de empresas, entre elas a Yacows, para disparar ilegalmente mensagens em massa pelo WhatsApp para benefícios políticos. Baseada em documentos da Justiça do Trabalho e relatos do ex-funcionário, a matéria mostrou o uso fraudulento de nome e CPF de pessoas idosas para registrar chips de celular e garantir disparos de lotes de mensagens.

Hans, no entanto, declarou durante a CPMI que apura a disseminação de notícias falsas nas eleições de 2018 que se recusou a seguir com as denúncias que tinha por ter atuado na empresa de marketing digital durante a campanha. “Deixei claro que não fazia parte do meu interesse, a pessoa querer um determinado tipo de matéria a troco de sexo, que não era minha intenção, que a minha intenção era ser ouvido a respeito do meu livro, entendeu?”, afirmou aos parlamentares.

Mesmo com a ofensa, a sessão seguiu normalmente com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ainda corroborando com o insulto. “Não tenho dúvida que a senhora Patrícia Campos Mello, jornalista da Folha, possa ter se insinuado sexualmente em troca de informações para prejudicar a campanha do presidente Jair Bolsonaro. Ou seja, é o que a Dilma Rousseff falava: fazer o diabo pelo poder”, disse o filho do presidente da República. 

Para a jornalista Renata Mielli, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, as acusações falsas da testemunha, endossadas por um parlamentar, revelam “o grau de perversidade das pessoas que assaltaram o poder no Brasil, que recorrem para atacar e minar a credibilidade das informações que circulam e incomodam esses poderosos”.

“É uma grave ofensa, é um atentado à liberdade de imprensa e de expressão esse tipo de recurso que a família Bolsonaro e o que estão ao redor desse movimento político que Bolsonaro lidera de caráter autoritário, fascista, conservador, machista, preconceituoso, esse é o traço distintivo desse tipo de política que eles fazem. Como eles não conseguem dialogar com a sociedade a partir dos fatos, de se defender a partir de circunstâncias reais, eles partem para a tática do ataque”, explica Renata, também coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Escalada de violações

De acordo com Renata, as mentiras e ofensas proferidas ainda demonstram a “lógica das fake news, conscientemente trabalhadas, construídas, uma indústria que passa inclusive por esse tipo de misancene”.

“O depoimento é uma fala voltada para ser reproduzida posteriormente na internet, para viralizar, ser disseminada via WhatsApp, Facebook, outras redes sociais e atingem principalmente aqueles que ainda dão sustentação, aplaudem as atitudes do governo”, ressalta Renata.

No início do ano, entidades que defendem a liberdade de imprensa e de expressão, como o FNDC, tentam uma audiência temática junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo é denunciar a escalada de violações e ataques a jornalistas pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, responsável por por 121 das 208 ocorrências de violência registradas pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). O pedido foi aceito e a reunião deve ocorrer no dia 6 de março e as entidades irão aproveitar do ataque à Patrícia para mostrar a situação do país.

A Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo repudiaram em nota o ataque à Patrícia Campos Mello.

“Vamos usar mais esse espaço para cobrar da comunidade internacional que acompanhe mais de perto, mas que também pressione o Brasil porque o que nós estamos vivendo é uma situação muito grave”.

Na Rádio Brasil Atual, Renata Mielli também cobrou das grandes corporações que detêm as redes sociais, para que as mentiras e insultos contra a jornalista não sejam divulgados de forma impune, e manifestou sua solidariedade à repórter premiada internacionalmente. “Muitas vezes as pessoas curtem ou fazem uma carinha triste na postagem, ou curtem o tweet da Patrícia. Isso não é suficiente. Tem que compartilhar, todo mundo precisa compartilhar os desmentidos, porque só assim ele ganha escala e tem possibilidade de romper as bolhas criadas pelos algoritmos”, afirma a secretária-geral.

Na condição de testemunha de uma CPMI, Hans poderá responder por fazer afirmação falsa no processo de inquérito, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, segundo estabelece a legislação processual penal. 

Ouça a entrevista da Rádio Brasil Atual 

07
Fev20

Decisão de juiz acusador sobre Greenwald é atentado contra o sigilo de fonte

Talis Andrade

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por Fernando Brito

Não, não é positiva a decisão do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, de recusar, “por ora”, a denúncia do Ministério Público Federal contra Glenn Greenwald como cúmplice da invasão de aplicativos de mensagens que compuseram a série de reportagens mostrando comportamentos irregulares de Sérgio Moro e dos procuradores da chamada “força tarefa” da Lava Jato.

A decisão se funda apenas na liminar dada por Gilmar Mendes, proibindo a persecução do jornalista. Se não fosse isso, deixa claro, estaria disposto a acolher a denúncia contra Greenwald.

O diálogo gravado, mesmo com a natural dificuldade de expressão de Greenwald em português, deixa evidente que ele não participa da invasão dos aplicativos e se recusa a orientar os “hackers” em sua ação.

Mas o juiz afirma que ele o fez e que, por isso, em tese, é cúmplice.

Ou “instigador”, como diz o juiz.

A decisão é uma vergonha.

A questão, apenas , é se ela será embargada no próprio juízo, por omissão, uma vez que ele diz que deixa “de apreciar, neste momento, a manifestação apresentada pela defesa”, que obviamente pede a rejeição da denúncia, que é o objeto do processo, o que se configura num completo cerceamento de defesa, que se deixa de considerar, ou diretamente numa reclamação ao STF, por descumprimento de ordem legal por ele emanada.

O caso está virando um escândalo internacional, como informa Jamil Chade, ao publicar, no UOL que especialistas da ONU e da OEA “expressaram sua séria preocupação com a denúncia apresentada pelo Ministério Público brasileiro contra Glenn Greenwald.

O sigilo de fonte, constitucional, não é valor relativo, mas absoluto.

 

 

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