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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

30
Jan21

Ruy Castro: Bolsonaro rebaixou o Brasil ao nível de estrebaria de quartel

Talis Andrade

 

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247 - Em sua coluna publicada no jornal Folha de S.Paulo, o escritor Ruy Castro afirma que Jair Bolsonaro foi "quem rebaixou o Brasil ao nível de estrebaria de quartel, ao inundar os lares com um vídeo sobre golden shower, chamar um jornalista para a briga ('Minha vontade é encher a sua boca de porrada!') e ejacular mais palavrões numa reunião ministerial do que em todas as reuniões ministeriais somadas desde 1889".

No texto, Ruy Castro destaca que, "desde sua posse, Jair Bolsonaro já foi chamado de cretino, grosseiro, despreparado, irresponsável, omisso, analfabeto, homófobo, mentiroso, escatológico, cínico, arrogante, desequilibrado, demente, incendiário, torturador, golpista, racista, fascista, nazista, xenófobo, miliciano, criminoso, psicopata e genocida". 

"Nenhum outro governante brasileiro foi agraciado com tantos epítetos, a provar que a língua é rica o bastante para definir o pior presidente da história do país. Mas é inútil, porque nada ofende Bolsonaro. Ele se identifica com cada desaforo".

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21
Jan21

Grupo Prerrogativas: Nota de apoio e desagravo ao advogado Marcelo Feller

Talis Andrade

Grupo Prerrogativas | Coordenação: Marco Aurélio de Carvalho

 

É insuportável. É inaceitável. É afrontoso.

Jamais tivemos, na História de nossa República, um Ministro da Justiça que chegasse ao nível da mediocridade de se comportar como um cão de guarda de um Presidente da República, que passou seus dias estimulando que uma catástrofe sanitária assumisse ares de uma maldição, imposta pelo negacionismo mais primitivo, nunca autorizado a um Chefe de Poder, por mais ignaro que fosse.

Marcelo Feller é um advogado que representa o melhor de uma nova advocacia, altiva e garantista, que não se dobra aos temores reverenciais garantidores de tantas iniquidades e, nessa qualidade, teceu as críticas que se fazem ao Presidente em qualquer canto desse país que o elegeu. As críticas foram feitas dentro da regra democrática e do respeito, não se valendo o advogado de nenhum meio que colocasse em risco a segurança institucional do país, desafiada, sim, por Jair Bolsonaro, diuturnamente.

A iniciativa do Ministro da Justiça e Segurança Pública em requisitar inquérito policial contra Marcelo Feller é das mais baixas que se poderia ter e revela apenas o viés obscurantista de uma troupe que não consegue administrar a própria mediocridade.

Nós, INTEGRANTES DO GRUPO PRERROGATIVAS, nos solidarizamos expressamente a nosso colega, MARCELO FELLER, repudiando a atitude ministerial e adiantando que provocaremos a OAB para que tome as medida criminais contra esse rugido fascista, que repudiamos com toda a veemência!

Marcelo Feller nos representa!
Marcelo Feller, presente!
Prerrogativas, presente!

 
 
 
 
 
30
Dez20

Ex-presas políticas cobram do STF e Congresso medidas contra Bolsonaro por agressão a Dilma; íntegra

Talis Andrade

Ex-presas políticas cobram do STF e Congresso medidas contra Bolsonaro por agressão a Dilma; íntegra

 

Em carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, 23 vítimas da tortura na ditadura militar cobram providências das instituições democráticas contra agressão de Jair Bolsonaro.

 

“Não permitiremos que nosso país mergulhe de novo no fascismo e no obscurantismo”, apontam.

Vinte e três ex-presas políticas e vítimas da ditadura militar entregaram nesta terça-feira, 29 de dezembro, carta endereçada aos integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, manifestando solidariedade à ex-presidenta Dilma Rousseff e cobrando providências das autoridades sobre as agressões feitas pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Em mais uma atitude irresponsável e incompatível com o cargo que exerce, o presidente mais uma vez faz apologia à tortura e humilha as vítimas torturadas a quem o Estado brasileiro já anistiou e pediu desculpas pelas violências cometidas”, diz o texto da carta, assinada pelas militantes contra a ditadura militar.

“Nós mulheres, ex-presas políticas, que nos rebelamos e resistimos contra o autoritarismo da Ditadura Civil Militar que impuseram à sociedade brasileira naquele período, vimos repudiar estes atos e demandar que as instituições democráticas do Estado Brasileiro tomem as providências cabíveis”, questionam.

Ex-presas políticas solidarizam-se

com Dilma Rousseff

Manifestamos, com indignação, nossa solidariedade e apoio à ex-presidenta da República Dilma Rousseff, diante dos insultos, ofensas graves e ignominiosas feitas por Jair Bolsonaro, no último dia 28 de dezembro.

Em mais uma atitude irresponsável e incompatível com o cargo que exerce, o presidente mais uma vez faz apologia à tortura e  humilha as vítimas torturadas a quem o Estado brasileiro já anistiou e pediu desculpas pelas violências cometidas.

O Estado foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010, pelos crimes de tortura e desaparecimento forçado de militantes políticos que ousaram defender as liberdades políticas e a democracia durante a ditadura militar (1964-1985).

Nós mulheres, ex-presas políticas, que nos rebelamos e resistimos  contra o autoritarismo da Ditadura Civil Militar que impuseram à sociedade brasileira naquele período, vimos repudiar estes atos e demandar que as instituições democráticas do Estado Brasileiro tomem as providências cabíveis.

Não permitiremos  que nosso país mergulhe de novo no fascismo e no obscurantismo.

Em defesa da democracia, das liberdades políticas e pelo fim da tortura e dos desaparecimentos forçados! 

Reafirmando nossa solidariedade à companheira Dilma Rousseff: Tortura Nunca Mais.

São Paulo, 29 de dezembro de 2020.

Maria Amélia de Almeida Teles
Eleonora Menicucci de Oliveira
Criméia Alice Schimidt de Almeida
Maria Celeste Martins
Leslie Denise Beloque
Guiomar Silva Lopes
Rita Siphai
Helenita Siphai
Rosalina Santa Cruz Leite
Iara Prado
Maria Aparecida Costa
Robeni Batista da Costa
Maria Nádia Leite Roig
Lenira Machado
Leopoldina Duarte
Leane Almeida
Nair Benedito
Sirlene Berdazzoli
Maria Aparecida dos Santos
Edoina Rangel
Marlene Soccas
Iara Seixas
Joana D’Arc

29
Out20

Vira-latismo brasileiro: de complexo a orgulho

Talis Andrade

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Luís Costa Pinto /Jornalistas pela Democracia


No remoto janeiro de 2019, tão distante quando visto do amontoado de ruínas em que se converteu o País, já se fazia aqui a advertência: a ocupação do Itamaraty pelas tropas do obscurantismo lideradas pelo trevoso Ernesto Araújo, sob o comando ignorante de Jair Bolsonaro, converteria o Brasil numa Nação irrelevante no cenário internacional. “Seremos uma espécie de Filipinas do Leste”, escrevi. “Território e população grandes, povo peculiar, governo autoritário e absoluta irrelevância para o resto do mundo”. Não tardou para que os fatos acontecessem e logo a profecia se concretizasse. 

Inebriados com as próprias mediocridades, bêbados com suas respectivas ignorâncias, Bolsonaro e Araújo passaram a perseguir então a dobrada de meta: transformar o Brasil em Nação pária no planeta. Conseguiram, chegamos lá. O mundo nos olha de esgar, entre o asco e a pena. Se constatam que o interlocutor, brasileiro, é crítico à horda repugnante que está no poder, confessam pena de nosso destino trágico. Caso percebam que há identidade entre o brasileiro que interage com eles e o governo de plantão em Brasília, não escondem o asco.

A Guerra da Vacina, cujas trincheiras internas estão sendo preparadas dentro das instituições, da sociedade civil e na Esplanada dos Ministérios será apenas o evento que dará visibilidade a esse processo desairoso para um povo que já teve autoestima elevada e orgulho de pertencer a uma “Nação do Futuro”. Ficamos pelo meio do caminho, qual cachorro atropelado em rodovia cujo corpo jaz à margem da estrada até apodrecer e ser comido aos poucos pelos vermes ocasionais ou por hienas aproveitadoras.

Em 1950, quando perdemos a Copa do Mundo para o Uruguai em pleno Maracanã, Nélson Rodrigues criou a expressão “complexo de vira-latas” para definir e tentar explicar o trauma nacional advindo com a derrota inesperada por 2 a 1. Seríamos campeões com um mísero empate! Puxados pelo crescimento econômico do pós-guerra, e na esteira da inauguração da Companhia Siderúrgica Nacional, da Fábrica Nacional de Motores e da Petrobrás, começávamos a acreditar que podíamos crescer. Vivíamos sob um regime democrático e o Brasil se preparava para a segunda eleição presidencial depois da queda da ditadura varguista. Vencer o primeiro Mundial conferiria aos brasileiros uma espécie de passaporte para o seleto grupo das Nações autoconfiantes. Mas… perdemos num frango de Barbosa em chute despretensioso de Gighia e sendo obrigados a admirar a liderança caudilhesca do capitão uruguaio, Obdúlio Varela. Estávamos fadados a ser vira-latas. Em 1958, ante os concertos da Seleção Brasileira e diante da realeza de Pelé, Nelson Rodrigues decretava o fim do complexo de vira-latas – movimento reafirmado em 1962, no Chile, e sobretudo com as exibições da Orquestra nos campos do México em 1970.

Agora, sadicamente satisfeitos por nos chamarem de párias da Humanidade (à guisa de razões fundamentadas que nos permitam ter certeza de que eles sabem quais as acepções da palavra ‘pária’), Jair Bolsonaro e Ernesto Araújo confessam silenciosamente uma espécie de “Orgulho em Ser Vira-Latas”. Sim, minhas senhoras e meus senhores: é isso mesmo. O presidente da República e seu sabujo ministro das Relações Exteriores orgulham-se de representar uma Nação que é o ícone do vira-latismo internacional. O Brasil é visto, lá fora, como um cão sarnento, descarnado, que revira a lata de lixo dos Estados Unidos e se contenta com os ossos de galinha descartados por Donald Trump. É essa a desgraça metafórica de um País outrora tão ávido em dar certo e em surgir para o mundo como uma civilização viável ao Sul do Equador. 

Antes complexo de brasileiros que se criam injustiçados gringos desinteressados em nos dar e mão e nos compreender, o vira-latismo se transformou em orgulho para os admiradores e seguidores de Jair Bolsonaro, esse personagem vil metido no meio de nossa História e determinado a transformar em tragédia nosso destino.

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29
Jul20

Em carta ainda inédita, bispos do Brasil se declaram estarrecidos com a política suicida de Bolsonaro

Talis Andrade

Jair Bolsonaro fala com apoiadores na frente do jardim do Palácio da Alvorada, em Brasília.

Bispos afirmam que até a religião é usada neste momento “para manipular sentimentos e crenças, provocar divisões, difundir o ódio, criar tensões entre igrejas e seus líderes”

 

No Brasil, o país com o maior número de católicos no mundo, 152 bispos assinaram uma carta dura, ainda não divulgada, contra o Governo e seu presidente, Jair Bolsonaro, na qual afirmam que o país “passa por um dos momentos mais difíceis de sua história”, que eles definem como” tempestade perfeita”, já que une, de acordo com os bispos, “a crise sem precedentes na saúde ao avassalador colapso da economia”.

A carta dos bispos aos católicos brasileiros é uma condenação dura e contundente da atual política bolsonarista. É especialmente importante pela dureza das acusações, pelo uso de uma linguagem sem a clássica diplomacia da Igreja e por ser assinada também pelo cardeal Claudio Hummes, um dos maiores amigos do papa Francisco e que, portanto, nunca teria firmado tal documento sem a sua aprovação prévia.

Foi o pontífice argentino quem revelou que havia escolhido como papa o nome de Francisco, para lembrar São Francisco de Assis, porque o cardeal brasileiro, no momento em que conquistou a maioria dos votos no Conclave, o abraçou e lhe pediu: “Nunca se esqueça dos pobres”. O cardeal Hummes é prefeito emérito do Dicastério da Cúria Romana para o Clero, onde esteve à frente até 2010 como responsável pelo cuidado de todos os sacerdotes do mundo.

Existem hoje na Igreja Católica poucos documentos tão duros contra um Governo, e menos ainda como o de Bolsonaro, cujo presidente se declara católico praticante e conservador. Estamos acostumados, no máximo, a condenações por parte da Igreja Católica de Governos de cunho comunista ou simplesmente da esquerda, dificilmente de conservadores e de direita, os quais, pelo contrário, a Igreja sempre encheu de elogios e privilégios, como fez na Espanha com o ditador general Franco ou no Chile com Augusto Pinochet. Ainda me lembro da visita do Papa João Paulo II ao Chile, sua familiaridade e simpatia no trato com o ditador dentro do palácio presidencial. No Brasil, nem nos tempos da ditadura militar foram publicados documentos tão fortes da Igreja como o atual dos 152 bispos contra Bolsonaro.

Sempre se dizia que na Igreja Católica duas instituições eram as melhores do mundo: seus serviços secretos e sua diplomacia. E essa diplomacia sempre foi proverbial em documentos endereçados a Governos e governantes. Desta vez, porém, os bispos brasileiros usaram uma linguagem contundente, dura, de aberta condenação contra o Governo e o presidente. Basta este parágrafo da carta para julgar a força de condenação que os bispos quiseram dar a seu documento:

“O desprezo pela educação, cultura, saúde e pela diplomacia também nos estarrece. Esse desprezo é visível nas demonstrações de raiva pela educação pública; no apelo a ideias obscurantistas; na escolha da educação como inimiga; nos sucessivos e grosseiros erros na escolha dos ministros da educação e do meio ambiente e do secretário da cultura; no desconhecimento e depreciação de processos pedagógicos e de importantes pensadores do Brasil; na repugnância pela consciência crítica e pela liberdade de pensamento e de imprensa (...).” E continua: “na indiferença pelo fato de o Brasil ocupar um dos primeiros lugares em número de infectados e mortos pela pandemia sem, sequer, ter um ministro titular no Ministério da Saúde.”

Segundo os bispos, até a religião é usada neste momento no Brasil “para manipular sentimentos e crenças, provocar divisões, difundir o ódio, criar tensões entre igrejas e seus líderes”. E eles acabam recordando as enigmáticas palavras do apóstolo Paulo quando alerta em sua Epístola aos Romanos que “a noite vai avançada e o dia se aproxima; rejeitemos as obras das trevas e vistamos a armadura da luz” (Rm 13,12).

No documento, os bispos condenam abertamente o atual Governo e a política totalitária do presidente Bolsonaro. Dizem, sem rodeios: “Analisando o cenário político, sem paixões, percebemos claramente a incapacidade e inabilidade do Governo Federal em enfrentar essas crises”. E os bispos lançam uma condenação taxativa quando afirmam que o atual Governo “não coloca no centro a pessoa humana e o bem de todos”, mas, ao contrário, “a defesa intransigente dos interesses de uma economia que mata, centrada no mercado e no lucro a qualquer preço”. Vocábulos como “desprezo”, “raiva”, “grosseiro” e “repugnância” nunca tinham sido vistos em um documento importante como este firmado por 152 bispos católicos. Lembro-me de que, quando era correspondente deste jornal no Vaticano, um bispo da Cúria Romana me mostrou um pequeno dicionário de palavras “fortes” que nunca deveriam ser usadas em documentos assinados pela hierarquia da Igreja, nem sequer pelo Papa.

Citando o papa Francisco em relação à crise do meio ambiente, com a guerra contra a Amazônia e o massacre dos indígenas, os bispos recordaram suas palavras quando escreveu por ocasião do Dia do Meio Ambiente: “Não podemos pretender ser saudáveis num mundo que está doente. As feridas causadas à nossa mãe terra sangram também a nós”.

Agora, Bolsonaro e seu Governo sabem que, além do clamor majoritário do Brasil contra os crimes cometidos por ele e por seu Governo contra todas as minorias, somado ao desastre na questão da pandemia e da educação, terá que enfrentar esta condenação da Igreja Católica, a maior confissão religiosa do mundo e deste país. Bolsonaro sabe que não se trata de um inimigo fácil, pois conta com 1,31 bilhão de seguidores no mundo, dos quais 110 milhões apenas no Brasil. Não é um exército pequeno. E é forte por estar desarmado, ou melhor, armado apenas com a força da fé.

 

16
Jun20

Assine e compartilhe o manifesto em defesa de Aroeira e da liberdade de expressão

Talis Andrade

 

Artistas e intelectuais lançaram um manifesto em defesa do cartunista Renato Aroeira, após o governo Jair Bolsonaro, por meio do ministro da Justiça, André Mendonça, pedir à Polícia Federal um inquérito com o objetivo de investigar uma charge em que uma cruz vermelha de um hospital é transformada em suástica, símbolo do nazismo. 

De acordo com o manifesto, "ao dizer que um desenho de humor leva perigo à integridade do Estado, o ministro expressa um delírio fanático e alimenta as fantasias totalitárias dos criminosos que promovem ataques crescentes contra a democracia no Brasil". Abaixo o autoritarismo

Nós, artistas, escritores, jornalistas, cientistas e professores, que não podemos viver e trabalhar sem democracia e liberdade, repudiamos frontalmente a declaração do Sr. Ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, que ameaçou instaurar inquérito contra o grande artista gráfico Renato Aroeira. 

O ministro viu ameaças à "segurança nacional" (sic) numa charge em que Aroeira ironiza as falas do Presidente da República incitando seus seguidores a invadirem e filmarem hospitais. Ao dizer que um desenho de humor leva perigo à integridade do Estado, o ministro expressa um delírio fanático e alimenta as fantasias totalitárias dos criminosos que promovem ataques crescentes contra a democracia no Brasil.

Não aceitamos mais delírios obscurantistas. Não aceitamos intimidações. Abaixo o autoritarismo. 

E amparados no Artigo Quinto da Constituição Brasileira, dizemos "não" à censura, em solidariedade ao artista Renato Aroeira e ao jornalista Ricardo Noblat, que postou a charge em seu “Blog do Noblat”. 

14
Jun20

A proposital anarquia como desculpa para o auto-golpe de Bolsonaro

Talis Andrade

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III - De ‘moderados’ a cúmplices: como a imagem dos militares no governo Bolsonaro virou o fio

por Lucas Rezende 

The Intercept

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Com o apoio notório a milícias, com o incentivo ao armamento da população “de bem” e, agora, com o apoio dos militares (por ora, majoritariamente da reserva), uma guerra civil, de caráter irregular e complexo, é, sim, uma possibilidade real. O que os signatários não parecem compreender é que seriam eles alguns dos responsáveis por sua deflagração, ao forçarem, pela via das armas, sua visão do que é certo ou errado (ou, em suas visões, bom ou mau) para a condução do país. Resta evidente agora o porquê de os militares não serem atores políticos em uma democracia consolidada.

Militares de patentes altas da reserva não são apenas respeitados, são, em muitos casos, líderes que inspiram e mobilizam a ativa – em especial quando, abandonada a farda, abraçam a agenda política. Esse é o caso também de outros dois generais simbólicos da pauta autoritária do Exército brasileiro: Hamilton Mourão e Eduardo Villas Boas.

primeiro se promoveu politicamente com atos de insubordinação a dois presidentes, Dilma Rousseff e Michel Temer, e chegou à vice-presidência. Mesmo que, frente aos arroubos de Bolsonaro, Mourão se apresente como um militar “paz e amor”, jamais demonstrou forte apreço pela democracia, sendo ele próprio um exemplo aos fardados que a insubordinação política no Brasil compensa. Enquanto o mundo assistia atônito à reunião ministerial para tratar do coronavírus, mas que, além de pouco tratar do tema, foi um festival de grosserias, autoritarismo e conspiracionismo, Mourão engrossa o discurso do chefe com ataques à imprensanegacionismo sobre o avanço do desmatamento da Amazônia e apelo a um discurso de moderação. Moderação esta que eles próprios parecem não exercer.

Já o segundo, Villas Boas, é igualmente um general da reserva com alto prestígio nas Forças Armadas. Seu estado de saúde, acometido por uma grave e comovente doença degenerativa, não lhe afastou da política. É bastante ativo no Twitter, onde ele fez também ameaças ao STF, enquanto era comandante do Exército, às vésperas de julgamentos de casos que envolviam o ex-presidente Lula. Junta-se, assim, a Heleno, também bastante ativo na rede – e, não raramente, em posts nada republicanos, como os que chama Ciro Gomes de “lixo humano” e “débil mental”.

Outro general de prestígio, que foi para a reserva para assumir a Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos também aderiu à agenda de esgarçamento das instituições ao também promover o enfrentamento ao STF, rebatendo o alerta antifascista do ministro decano Celso de Mello, inclusive acusando-o de ser antipatriota. A defesa do presidente, aliás, segue a linha do que o próprio solicitou na reunião ministerial de 22 de abril. Está posta a lealdade à figura e à agenda política dos Bolsonaro.

No aspecto negacionista, o aparelhamento do Ministério da Saúde é sintomático. Enquanto a Organização Mundial da Saúde interrompepesquisas sobre a cloroquina para o tratamento da covid-19 devido à conclusão, por diversos cientistas, que ela aumenta os riscos de morte, o general da ativa Eduardo Pazuello, ministro interino, sustenta a posição de Bolsonaro de estímulo do uso da medicação. Esses militares, que ocuparam rapidamente os cargos técnicos no Ministério da Saúde, preferem mudar os protocolos de tratamento da covid-19 do que reconhecer que participaram de uma política pública desenfreada do presidente, a produção em larga escala da medicação pelas Forças Armadas. A militarização da saúde é, portanto, outro sintoma grave do desequilíbrio das relações civis-militares no Brasil.

Igualmente preocupante é a decisão do Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro, de longe a força mais engajada na sustentação da agenda obscurantista de Bolsonaro, de proibir o uso das expressões “isolamento social” e “distanciamento social” em suas comunicações oficiais. Isso evidencia um descompasso entre a declaração do comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, que disse, no final de março, que o combate ao coronavírus seria o maior desafio da atual geração, e as novas orientações negacionistas puxadas pelo presidente.

Venho alertando que a participação de militares em cargos políticos de maneira sustentada e coordenada, em especial os militares da ativa, é um erro, pois desequilibra o eixo de sustentação democrático das relações civis-militares. Acertam, pois, tanto o professor Joaquim Falcão quanto o ex-ministro bolsonarista, general Santos Cruz, ao darem voz a um mesmo tema: não cabe ao militar, em especial da ativa, participar da política. E, quando o aparelhamento de militares da reserva se torna generalizado, isto se torna igualmente um problema de equilíbrio democrático, como também concordou o professor Jorge Zaverucha. Em especial quando tantas manifestações de militares da reserva ecoam ameaças institucionais e intervenção armada na política.

Por fim, comum em declarações de muitos militares do governo, insiste-se em negar qualquer possibilidade de golpe por parte das Forças Armadas, desmerecendo quem alerta para tal como “esquerda radical”, pelas palavras em tuíte recente do ministro Heleno. Acontece que quem dá golpe é quem quer tirar um governante e se estabelecer no poder, e, hoje, as Forças Armadas, em especial o Exército Brasileiro, são o bastião de governabilidade de Bolsonaro.

Vale lembrar que o próprio vice-presidente já aventou um autogolpe, conduzido por militares da ativa, em caso de “anarquia” (sic). Considerando o acirramento das tensões do governo com as instituições, não se pode desconsiderar que ele seja proposital, buscando criar um caos social e justificar, assim, o uso das Forças Armadas para o projeto autoritário de poder do presidente e de sua família. Se havia prestígio acumulado nos anos da Nova República pelas Forças Armadas, esse prestígio se esvaiu quando optaram pela política do coturno.

É o momento de valorizar as vozes dissonantes que, sim, existem dentro das Forças da ativa e da reserva – com destaque para os pronunciamentos recentes de Santos Cruz. Resta-nos saber se essas vozes conseguirão apoio suficiente para evitar o autogolpe já em gestação, prenunciado por Mourão e abertamente defendido pela família Bolsonaro, e com fortes ecos entre militares.

 

14
Abr20

Quando a ditadura perseguiu cientistas e interrompeu pesquisas: os 50 anos do 'Massacre de Manguinhos'

Talis Andrade

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Ditadura militar de 1964, o ódio dos gorilas à ciência, representado hoje no terraplanismo defendido pelos ministros do capitão Bolsonaro

 

 

por André Bernardo
BBC News

Quando soube de sua cassação, o entomologista (estudioso de insetos) carioca Sebastião de Oliveira, de 52 anos, custou a acreditar. "Você esquece que hoje é 1º de abril?", rebateu ele à técnica de laboratório do parasitologista Herman Lent que lhe dera a notícia.

Dali a pouco, o telefone tocou. Do outro lado da linha, alguém confirmava a cassação: "Está dando na Rádio Globo". Só depois de ouvir o noticiário é que ele se convenceu. Não foi o único.

Naquele mesmo dia, o químico Moacyr de Andrade, também cassado, procurou o amigo Lent, referência mundial no estudo do barbeiro, o inseto transmissor da Doença de Chagas, para lhe dar a triste notícia: "Não precisei falar nada: o Herman tinha os olhos marejados", contou Moacyr, em 1986.

No dia 1º de abril de 1970, pouco mais de um ano depois do Ato Institucional nº 5 (AI-5), Sebastião de Oliveira e Moacyr de Andrade foram dois dos dez cientistas do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), embrião da atual Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que tiveram seus direitos políticos cassados. Foram aposentados compulsoriamente e impedidos de trabalhar em qualquer instituição pública do país.

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Cassação de cientistas freou desenvolvimento de pesquisas por anos no Instituto Oswaldo Cruz

 

Acesso bloqueado
Ao todo, faziam parte da "lista negra" publicada no Diário Oficial, além dos já citados Sebastião José de Oliveira (1918-2005), Herman Lent (1911-2004) e Moacyr Vaz de Andrade (1920-2001), os pesquisadores Augusto Perissé (1917-2008), Domingos Arthur Machado Filho (1914-1990), Fernando Braga Ubatuba (1917-2003), Haity Moussatché (1910-1998), Hugo de Souza Lopes (1909-1991), Masao Goto (1919-1986) e Tito Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti (1905-1990).

Todos tinham mais de 30 anos de carreira, eram reconhecidos internacionalmente por sua produção científica e coordenavam equipes de jovens pesquisadores em seus laboratórios.

Apesar de seus currículos invejáveis, tiveram que retirar seus pertences às pressas e, a partir do dia seguinte, foram proibidos de colocar os pés na instituição. Até o acesso à biblioteca foi vedado. (Continua)

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Haity Moussatché no laboratório; pesquisadores foram impedidos de trabalhar em qualquer instituição pública do país

11
Abr20

Tudo indica que estamos nos encaminhando para um desastre absoluto, simples assim

Talis Andrade

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O vírus é a causa específica do desastre que nos aguarda, mas as condições para que ele ocorresse vieram dos muitos anos em que nossa 'elite' cevou o obscurantismo, julgando que ele lhe seria útil

 

por Luis Felipe Miguel

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Em muitas cidades, estamos há semanas numa espécie de semiconfinamento - é confinamento, mas não na hora de comprar ovo de Páscoa ou ir no parquinho com as crianças. Tudo indica que ele é insuficiente para conter o avanço do vírus.

E, se é assim, em breve teremos que iniciar um confinamento de verdade, contando a partir do zero.

Ninguém consegue impor confinamento só na base da repressão, sem um amplo consenso na sociedade a sustentá-lo. No Brasil, a produção desses consenso é boicotada sistematicamente por políticos desonestos e religiosos picaretas, que se dispõem a arriscar a vida de todos para garantir o que lhes parece ser um ganho imediato.

O fato de que o discurso de minimização do risco do coronavírus continua circulando é grave também porque funciona de válvula de escape para quando o confinamento se torna pesado.

Não é que a pessoa de fato acredite nas asneiras ditas por Bolsonaro, Terra ou Malafaia. Mas quando a vontade de romper o confinamento fica grande demais, cresce a tentação de conceder a ela o benefício da dúvida...

Fiel à estratégia bannoniana de abraçar a incoerência sem pudor, os fascistas locais ao mesmo tempo dizem que o coronavírus "é uma gripezinha" e exigem que os doentes sejam tratados, desde os primeiros sintomas, por um medicamento forte, com graves efeitos colaterais - e sem eficácia comprovada.

Há quem sugira que existem interesses econômicos por trás do entusiasmo tão descabido com a cloroquina. Talvez. Mas basta o interesse político.

É construída - abertamente, já que sutileza não é o forte - uma narrativa em que eles trazem soluções (a cloroquina) enquanto a esquerda (no sentido amplo que o bolsonarismo dá ao termo, uma esquerda cujos protagonistas são Dória e a Globo) traz problemas (o coronavírus).

Quando alertamos para o crescimento dos casos de contágio e de mortes, parece que estamos torcendo pelo vírus. Quando enfatizamos que faltam muitos testes para provar que a cloroquina é eficiente e que os resultados dos testes até agora feitos estão longe de ser unívocos, parece que estamos torcendo para que o remédio não funcione.

O desastre se aproxima a passo rápido. Logo estará a galope. Já são mais de mil mortos no Brasil. Serão muitos mais.

Uma pesquisa na Alemanha indicou que a taxa de letalidade do vírus é baixa: 0,37%. Parece pouco. Mas mesmo que a gente replique aqui os números alemães, mesmo que o colapso do sistema de saúde não leve - como fatalmente levará - a um aumento desses número, esse percentual aponta para a morte de cerca de 700 mil brasileiros.

É um número que deveria assustar.

Infelizmente, o trabalho ideológico dos políticos e religiosos da extrema-direita passa fundamentalmente por negar o valor da vida humana.

A cada dia, eles dizem que muitos de nós não merecemos viver. Mulheres que praticaram aborto. Lésbicas e gays. Pessoas trans. Comunistas. Umbandistas. Ateus. Professores. Jornalistas. Funcionários públicos. A lista não termina.

E, como disse certa vez, de forma memorável, o atual presidente da República, "se vai morrer alguns inocentes, tudo bem".

O vírus é a causa específica do desastre que nos aguarda. Mas as condições para que ele ocorresse vieram dos muitos anos em que nossa "elite" cevou o obscurantismo, julgando que ele lhe seria útil.

 

28
Nov19

O “pacote anticrime” e o Estado de Exceção

Talis Andrade

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por Orlando Silva

O projeto de lei 882/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça, propõe uma série de alterações substanciais na legislação penal brasileira, afetando 14 diplomas, entre eles o Código Penal (decreto-lei 2848/40), o Código de Processo Penal (decreto-lei 3689/41), a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). Alega-se que o objetivo da reforma é melhorar as condições de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa.

Politicamente, a proposta está no contexto de avanço de grupos e governos de extrema direita em escala mundial, resposta tirânica e antipopular à prolongada crise do capitalismo. Diante da explosão do desemprego, da miséria e da fome, do fenômeno da migração e dos enormes contingentes de pessoas consideradas descartáveis pelo capital, parcelas das elites deixaram de lado quaisquer veleidades democráticas para apoiar regimes autoritários e até de cariz fascista visando manter seus privilégios.

Tal quadro, evidentemente, repercute no direito penal, através da busca de um arcabouço jurídico que legitime a contenção destes amplos contingentes humanos, considerados já fora dos ciclos de produção e valorização do capital e, portanto, vistos como estorvo e ameaça.

No Brasil, tenta-se aproveitar o caldo de cultura criado pelo longo ciclo de instabilidades que domina o país desde 2013 – tendo, inclusive, a Lava-Jato como ator político determinante e dínamo de crises – e culminou com a ascensão de Bolsonaro ao poder, para remodelar o direito penal às novas “necessidades” das elites, à revelia da Constituição. O descrédito da política e das instituições leva à relativização de direitos e garantias individuais em nome de uma pretensa ordem imposta pela mão firme do Estado.

Chamada por Sergio Moro de “pacote anticrime”, no que diz respeito ao mérito, a proposta parte da falsa premissa de que o endurecimento penal é o caminho adequado para combater a criminalidade. Vistas de conjunto, as medidas apontadas pelo ex-juiz da Lava-Jato visam prender mais, prender mais rápido e prender por mais tempo, como ficará nítido no decorrer do texto.

Encarceramento em massa

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A lei penal brasileira não é branda ou leniente, como querem fazer crer os arautos do punitivismo. Aliás, o Brasil prende muito e em grande parte dos casos utilizando os instrumentos cautelares já existentes, como a prisão provisória, temporária ou em flagrante delito.

Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgados em 2017, o país tem a terceira população carcerária do mundo, com 726 mil presos, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. A taxa de ocupação dos estabelecimentos prisionais é de 188% – ou seja, há quase o dobro de presos em relação ao número de vagas -, sendo que 40% são detentos provisórios.

É importante abrir um parêntese para discorrer sobre o perfil da massa carcerária brasileira. O mesmo levantamento do Infopen mostra que o preso brasileiro é majoritariamente negro (64%), jovem (55% entre 18 e 29 anos) e de baixa escolarização (75% não chegaram ao ensino médio). Chama atenção que a grande maioria dos detidos está envolvida em crimes como roubos e furtos, que, somados, chegam a 37% dos encarcerados, e tráfico de drogas, com 28% do total. Ou seja: basicamente, a mão da justiça pesa contra os jovens negros, as massas empobrecidas das periferias, que viram mão de obra barata para o tráfico ou cometem pequenos delitos contra o patrimônio.

Esse quadro desolador tende a se ampliar muito, caso o projeto de Moro seja aprovado como concebido. O encarceramento em massa está no cerne da proposta à medida em que um de seus pilares é assegurar a execução provisória da pena, a prisão após o julgamento de segunda instância – antes, portanto, do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o inciso LVII, do artigo 5º da Constituição Federal.

Sobre a prisão em segunda instância, matéria que se encontra pendente de análise do Supremo Tribunal Federal, a Comissão Especial que aprecia o pacote a analisou e rejeitou, por 7 votos a 6, fazendo prevalecer o entendimento constitucional que garante a presunção de inocência e o direito de ampla defesa.

O PL 882/2019 também pretende alterar o artigo 33 do Código Penal para ampliar as hipóteses em que o juiz determina que o réu inicie o cumprimento da pena em regime fechado. São incluídos novos termos abertos, como conduta criminosa “habitual”, “reiterada”, “profissional”, aumentando demasiadamente a margem de interpretação do magistrado. Também determina pena em regime inicial fechado para crimes de funcionário público, como peculato, corrupção passiva e corrupção ativa.

O projeto dá ao juiz de 1ª instância o poder de fixar o período mínimo de cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto antes da progressão de regime, desvirtuando a Lei de Execução Penal. Além disso, ao alterar o artigo 492 do Código de Processo Penal, dá início imediato ao cumprimento da pena em decisões celebradas pelo Tribunal do Júri.

São perceptíveis na proposta do Ministério da Justiça as tentativas de embaraço ao direito de ampla defesa e de ampliação do tempo de pena em regime fechado, como se pode notar pela retirada de efeito suspensivo em recursos e mudanças em marcos de prescrições dos crimes.

Como se depreende pelos diversos exemplos de alterações, o pacote de Sérgio Moro dá impulso ao encarceramento em massa, projetando o colapso do já estressado sistema penitenciário brasileiro. Os presos, como se pode prever, serão os mesmos de sempre.

Se não há vagas e o Estado não tem capacidade de investimento para construir centenas de novos presídios, só podemos inferir que um dos objetivos finais do projeto é a privatização do sistema prisional brasileiro, mais uma vez importando o modelo americano. Pela lógica perversa de mercantilização da vida e da liberdade, quanto mais presos, maior o lucro de quem se dispuser a investir nesse filão inexplorado.


Licença para matar

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Apoiando-se na aflição da população, acossada pela sensação de insegurança que predomina nos grandes centros, o pacote anticrime pretende legitimar a violência policial, tragédia cotidiana em nossas periferias. É o que se depreende da exótica ideia de incluir, no artigo 25 do Código Penal, uma espécie de presunção de legítima defesa para agentes de segurança, ampliando esse excludente de ilicitude.

Além do mais, propõe alterar o artigo 23 para aumentar a discricionariedade do juiz, que poderá reduzir pela metade ou deixar de aplicar a pena caso entenda que o policial agiu sob “escusável medo”, “surpresa”, seja lá o que tais tipos penais abertos signifiquem. Inclusive, um dos graves e recorrentes problemas do texto é trazer muitas expressões interpretativas, algo inaceitável no direito penal, que trata de um bem jurídico irreparável: a liberdade.

Ora, o Código já prevê o dispositivo da legítima defesa para quem repele “injusta agressão” usando “moderadamente dos meios necessários”. Além disso, policiais também são resguardados pela observância do “estrito cumprimento do dever legal”, quando o agente da lei é impelido a agir, dentro de limites aceitáveis, para proteger determinado bem jurídico sob ameaça. É o caso, por exemplo, do policial que alveja um criminoso em troca de tiros decorrente de um roubo, não sendo o agente punível desde que não tenha agido com excesso.

Os números da violência policial no Brasil são escandalosos, o que torna ainda mais injustificável a proposta de “licença para matar” pretendida. Segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, 5.159 pessoas foram mortas em decorrência de ações policiais no ano de 2017 – cerca de 14 óbitos por dia! Especialistas em segurança pública acreditam que esse número deve ser ainda maior, uma vez que outros executados poderiam estar maquiados entre os 82.684 desaparecidos catalogados no país.

Dispensável dizer que combater violência com violência, ao gosto do aforismo simplista “bandido bom é bandido morto”, pode render dividendos eleitorais e aplausos de parte da população, mas está longe de ser boa solução na luta contra a criminalidade.

Basta apresentar os números do Atlas da Violência de 2019, segundo os quais ultrapassamos a marca de 65 mil mortes por homicídios ao ano, para demonstrar cabalmente o fracasso da política de segurança pública baseada no punitivismo e no endurecimento penal. Logo, não há nenhuma evidência de que o aprofundamento desse caminho possa trazer resultados positivos.

Acordo penal e o fim do princípio da ampla defesa

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Sérgio Moro deseja elevar à condição de regra geral os questionáveis métodos utilizados pela força tarefa da Lava-Jato para a persecução penal. Para tanto, pretende dar poderes plenipotenciários ao Ministério Público e aos juízes de 1ª instância, o que, como temos visto nas denúncias reveladas pelo The Intercept, sepulta as chances da defesa no julgamento.

Mirando-se no exemplo da justiça dos EUA, que detém o nada honorável título de campeão mundial de encarceramento – mais de 2 milhões de presos -, o ministro propõe a criação dos artigos 28 A e 395 A no Código de Processo Penal, adotando do instituto acordo penal (ou plea bargain) no direito brasileiro. Estima-se que mais de 90% das prisões realizadas nos EUA sejam através de acordo.

Por esse instituto, o Ministério Público fica autorizado a negociar com o réu a admissão de culpa de maneira a garantir a aplicação imediata das penas. Em caso de acordo, que deve ser homologado pelo juiz, a execução penal é automática para o réu, que dispensa a instauração do processo, as fases de produção de provas e eventuais recursos.

No Brasil, a Lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais criminais, prevê a transação penal apenas para as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a 2 anos. Com a inclusão do 28 A, amplia-se a possibilidade para crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 anos.

Contudo, a alteração prevista com a inclusão do 395 A possibilita que o Ministério Público possa realizar os acordos penais mesmo para casos em que a pena seja cumprida em regime fechado, o que é flagrantemente inconstitucional, já que a liberdade é bem jurídico indisponível e não pode estar sujeito à negociação. Essa medida, apresentada no PL 882/2019 sem qualquer estudo de impacto, tende a aumentar exponencialmente e em curto espaço de tempo o encarceramento.

Os defensores da ideia dizem que tornará a justiça mais célere e a um custo menor. No entanto, partem do pressuposto que há igualdade plena entre o Ministério Público e o réu. Mas, para haver uma negociação justa, ambos os lados devem ter o que ganhar e o que perder. O que tem a perder o promotor na “barganha”? Nada. Já o réu, tem tudo a perder. Contrapondo-se à tese do plea bargain, o juiz de direito Fábio Campelo coloca luz sobre a pretensa igualdade entre as partes ao lembrar a efetiva realidade do cárcere brasileiro: “em um sistema onde a maioria dos réus é pobre e conta com o patrocínio de advogados dativos, os quais nem sequer têm tempo e energia para preparar uma defesa adequada, colocá-los a negociar sua liberdade, com a condição de confessar, perante um órgão acusador, sob a ameaça de futura condenação a uma pena superior à ofertada, cria todas as condições para que um inocente confesse sua culpa e permaneça preso”.

Aceitar o acordo penal proposto por Sérgio Moro significa subverter o ordenamento jurídico nacional, liquidar o processo penal e suas garantias, transformar em letra morta o princípio da ampla defesa.


Risco de criminalização de movimentos sociais e Estado policial

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O pacote de Moro também propõe alterar o conceito de organização criminosa, dando nova redação a artigos da Lei 12.850/2013. Utilizando-se de questionável técnica legislativa, o texto opta por nominar alguns dos conhecidos grupos do crime organizado brasileiro, mas o rol não é taxativo e sim exemplificativo, de maneira que prevê “outras associações como localmente nominadas”, o que deixa uma margem enorme para enquadramento de outras organizações.

Mas há ainda um risco maior e dissimulado: abrir espaço para a criminalização de movimentos sociais e suas lutas. O texto proposto enquadra como organizações criminosas “as que se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica”.

Ora, temos visto corriqueiramente autoridades do atual governo declarando como criminosos os sindicatos e movimentos sociais que lutam por direitos, moradia digna ou terra para produzir, não é teoria conspiratória pensar no que aconteceria se a lei passasse a caracterizar o “vínculo associativo” e o “controle sobre atividade econômica” como critérios de uma Orcrim. A ocupação de terra visando a reforma agrária, por exemplo, seria o “controle de atividade econômica”? Já criticamos o conteúdo excessivo de expressões abertas no texto do pacote anticrime, o que pode, no mínimo, trazer insegurança jurídica para diversos segmentos e atores sociais.

Há ainda diversas passagens do projeto que abrem as portas para a instauração de um Estado policialesco, transformando em regra modos de investigação que hoje são excepcionais. Por exemplo, a possibilidade de delação premiada, hoje regrada para organizações criminosas, seria estendida todos os crimes com pena máxima superior a 4 anos. Seria a consagração do modus operandi lavajatista, com suas prisões temporárias transformadas em preventivas para forçar acordo de delação.

Outras extravagâncias passariam a vigorar a depender do PL 882/2019, como o monitoramento de conversas entre advogado e cliente nas dependências de presídios, a figura do “agente infiltrado” para a provocação de flagrantes, ampliação das possibilidades de monitoramento de comunicação entre as pessoas etc. Ficou particularmente famosa a criação do “informante do bem”, uma espécie de alcaguete remunerado, que poderá receber até 5% do montante recuperado caso delate crime contra a administração pública, o que pode gerar uma irresponsável campanha denuncista e até mesmo má-fé para recebimento de dividendos.


Conclusão

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Pelo exposto, pode-se assegurar que o PL 882/2019 – o mal nominado “pacote anticrime” de Sérgio Moro – configura grave retrocesso na legislação e nas garantias individuais contra o arbítrio do Estado na persecução penal. O conjunto da obra, caso venha a ser aprovada, acarretaria fatalmente terríveis custos ao país.

Legitimaria e incentivaria a violência policial que tanto sofrimento causa ao povo mais humilde de nossas cidades. Ampliaria exponencialmente o encarceramento, o que, além de tornar absolutamente inviável o nosso já caótico sistema prisional, ainda carrearia milhares e milhares de novos candidatos ao recrutamento das organizações criminosas que estruturam o poder nas penitenciárias.

Abalaria sensivelmente os pilares do Estado Democrático de Direito, abrindo caminho em nosso arcabouço jurídico para a consolidação do Estado de Exceção que viceja no país nesse último período. Acarretaria novas e amplas possibilidades para a criminalização da política e das lutas populares, ao mesmo tempo em que hipertrofiaria os poderes de determinadas castas do serviço público que desejam imprimir uma nova ordem política e social à revelia da Constituição e dos primados da democracia.

Resta à sociedade organizada, ao parlamento e ao que subsiste de nossa abalada institucionalidade resistir ao avanço do arbítrio e do obscurantismo. Façamos agora, antes que nada mais se possa fazer.

 

 

 

 

 

 

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