O parecer identificou, ainda, delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria e crime contra a humanidade

Mig - O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu parecer da comissão de juristas que aponta o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente Jair Bolsonaro no enfretamento da pandemia. O documento será encaminhado para discussão no Conselho Pleno e no colégio de presidentes das seccionais.

O parecer identifica nas condutas praticadas pelo presidente da República as seguintes infrações em tese: I) no plano nacional, a) delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria (comissão por omissão); b) crimes de responsabilidade; II) no plano internacional, crime contra a humanidade (art. 7º do Estatuto de Roma).

O documento ressalta que o Poder Executivo é exercido pelo presidente, auxiliado pelos ministros de Estado, e, em relação à saúde pública, "o que se pôde verificar ao longo de toda a grave crise pandêmica que assolou o país foi exatamente o oposto".

"Constatou-se, a mais não poder, a sistemática e deliberada violação por parte de ambos do seu elevado munus de implementação ad tempus de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos riscos do coronavírus."

De acordo com os juristas, as omissões e ações do presidente ao longo da pandemia representam um ataque a um dos pilares da Constituição, que é o direito à saúde e à própria vida.

O documento relata que o presidente "tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da covid-19 fossem tomadas".

"Há vários exemplos de tentativa de interrupção de cursos causais salvadores empreendidos por outras autoridades. Em suma: por meio de sistemáticas ações e omissões, o governo Bolsonaro acabou por ter a pandemia sob seu controle, sob seu domínio, utilizando-a deliberadamente como instrumento de ataque (arma biológica) e submissão de toda a população."

A OAB Nacional instalou uma Comissão de Juristas para análise e sugestões de medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus, para subsidiar o Conselho Federal da OAB em questões jurídicas relativas à pandemia.

O colegiado é presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto e composta por Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.

• Veja a íntegra do parecer.

Jair Bolsonaro é responsável por crimes de responsabilidade e delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria na condução da pandemia de Covid-19 no Brasil

Por Patricia Faermann

A Comissão Especial da OAB para Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus publicou um parecer, no qual aponta que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é responsável por crimes de responsabilidade e delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria, a nível nacional, e crimes contra a humanidade, segundo Cortes internacionais.

O documento disponibilizado (leia abaixo) detalha as infrações cometidas pelo mandatário na condução da pandemia de Covid-19 no Brasil, tanto em crimes comum até o de responsabilidade.

“Por expressa determinação da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo da União tem o dever de zelar pela saúde pública (por meio da implementação de políticas sociais e econômicas) e, em última instância, de evitar situações que possam colocar a vida e a integridade física dos indivíduos em perigo”, expõe, acrescentando trechos de jurisprudência.

Segundo a Comissão da OAB, o que se verificou foi exatamente o contrário disso. “Constatou-se, a mais não poder, a sistemática e deliberada violação por parte de ambos [chefe do Executivo e ministro da Saúde] do seu elevado munus de implementação ad tempus de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos riscos do coronavírus.”

Citando como exemplos o caso do desinteresse mostrado na aquisição da vacina da Pfizer, ainda com incisivas tentativas por parte do laboratório de fechar negociações com as autoridades brasileiras, e também dos esforços do Instituto Butantan para a disponibilização da CoronaVac, com a suspensão e atrasos na compra, o documento também lembra que o governo federal havia gasto somente 9% da verba destinada à compra do imunizante até o dia 13 de fevereiro deste ano.

“Mais um dado a evidenciar a violação por parte do Chefe do Poder Executivo da União do seu dever constitucional de salvaguardar a saúde pública”, informa.

Por fim, a Comissão também elenca a “renitente resistência em operacionalizar medidas previstas na Lei 13.979/20”, que possibilita a restrição de circulação de pessoas e o lockdown, medidas que, além da vacina, são as únicas que impedem a proliferação do vírus.

Até hoje, contudo, Bolsonaro se mostra contrário às medidas de isolamento. “É preciso aqui registrar que o Presidente da República não somente violou o seu dever constitucional de zelar pela saúde pública, como também tentou impedir, por meio da abstrusa ADI 6764/DF, que Governadores cumprissem com o seu dever de decretar medidas restritivas necessárias.”

Os especialistas da OAB recorreram a jurisprudências de outros países, como Alemanha e Itália, além de pareceres e estudos nacionais para defender os conceitos de “probabilidade próxima da certeza” e de “teoria do incremento do risco”, que significam que mortes por Covid-19 certamente seriam evitadas caso o presidente adotasse as medidas correspondentes, ainda que não seja possível quantificar quantas dessas mortes têm responsabilidade do presidente.

“A questão que se põe no presente momento é a seguinte: pode-se provar com segurança, e de acordo com as leis da natureza, que centenas de milhares de vidas teriam sido salvas, caso o Presidente e outras autoridades tivessem cumprido com o seu dever constitucional de zelar pela saúde pública? A resposta é um retumbante sim.”

“Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes, em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à Covid-19 tivessem sido implementadas”, continuou.

Sem a capacidade de provar o número de mortes que seriam evitadas, a título de responsabilidade criminal, o presidente “agiu, na melhor das hipóteses, com dolo eventual”, devido à sua falta de atuação, consciente do cenário nacional, e indiferença.

Diretamente relacionado a estes fatores, a Comissão Especial da OAB para Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia aponta o crime de responsabilidade do mandatário, lembrando que, entre estes crimes está o de atentar “contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”.

Com uma lista de embasamento jurídico, o grupo conclui que “o Presidente não só violou o seu dever de zelar pela saúde pública (art. 23, inciso II da CF), como também, e em razão disso, conspurcou acintosamente esse direito social fundamental”. “Em suma: as omissões e ações do Presidente da República ao longo da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV2) são perfeitamente subsumíveis ao tipo prescrito no art. 7º, inciso 9 da Lei 1.079/50, representando um ataque frontal a um dos núcleos da Constituição Cidadã, qual seja, o direito à saúde e, em última instância, à própria vida.”

Leia a íntegra do parecer aqui

na Folha de S.Paulo

Para o advogado e professor de direito Lenio Luiz Streck, a Lei de Segurança Nacional, gestada na ditadura militar, é incompatível com a Constituição e deveria ser revogada e substituída por uma nova.

Streck, 65, foi um dos especialistas responsáveis pela elaboração do projeto de lei 3.864/2020, que pretende criar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito.

Ele diz, no entanto, não acreditar que esta será a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Parte das ações na corte sobre o tema pedem a suspensão de toda a legislação, mas há também questionamentos solicitando apenas a invalidação de alguns trechos.

Streck também é um dos organizadores do recém-lançado “O Livro das Parcialidades”, que trata do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e que aponta abusos que teriam sido cometidos ao longo da Operação Lava Jato. [Abusos que aconteceram]

O livro, com 28 artigos, é do Grupo Prerrogativas —que reúne advogados críticos à Lava Jato, sendo que parte deles atua ou atuou na defesa de alvos da força-tarefa.

Como advogado, na Lava Jato, Streck diz ter realizado um trabalho para a defesa da Odebrecht e um parecer pro bono para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Renata Galf entrevista Lenio Luiz Streck

O livro é apresentado como a certificação de que um corpo caiu (no caso, a Lava Jato) e como os relatos de quem sabe por que o corpo caiu. Boa parte dos atos da Lava Jato no passado foram acompanhados ou referendados pelo Supremo. Por que a mudança nos posicionamentos da corte? Há um pouco de lenda urbana nessa questão de que o Supremo referendou os atos. Muitos dos processos não tratavam de questões de mérito de processos, por exemplo do ex-presidente Lula.

São duas questões, uma é a Lava Jato, em relação a esse número grande de pessoas que fizeram acordos de delação premiada, e muitos deles terminaram pela própria delação. Dizer que os processos todos foram referendados, no mérito, não [foram] tantos assim não. É que em direito tem uma especificidade, às vezes, e por uma questão de forma, o tribunal não examina.

Mas ao longo da operação a gente viu mudanças de posicionamento, por exemplo, em relação à prisão após condenação em segunda instância. Na verdade, o Supremo surpreendeu a comunidade jurídica em 2016, surpreendeu muito menos que em 2019, quando ele voltou ao leito normal, dizer que a presunção da inocência era constitucional, que era a nossa tese.

Como o senhor vê a decisão da suspeição de Moro em relação a outros casos da Lava Jato? Vai depender do entendimento do Supremo. Na minha opinião, é possível estender o habeas corpus da suspeição do caso tríplex para os outros três processos do Lula, porque a suspeição é algo personalíssimo, quem é suspeito é o juiz Sergio Moro. E as circunstâncias em que houve a suspeição, conforme o Supremo decidiu, elas se dão nos processos em que Lula é réu e Sergio Moro é juiz.

Na linha do que o Supremo decidiu, a tendência é que tenha consequência restrita ou que vá impactar outros réus? Na minha opinião, o Supremo vai tomar uma decisão restrita. O máximo que o Supremo vai fazer —vai depender ainda— é [decidir] se estende ou não o caso do tríplex para os outros processos, como o do sítio [de Atibaia (SP)]. Isso tem chance de acontecer, mas não tem chance de isso se estender assim para outros casos. As notícias assim assustam as pessoas. Já passei por isso no caso da presunção da inocência. ‘Ah, vai acontecer tal coisa’. Cada réu vai ter que entrar com uma ação para provar isso, é uma questão bem complexa, complexíssima.

O fato de o Supremo ter citado as mensagens da Operação Spoofing, mas não ter enfrentado a questão da legalidade, pode ser considerado um problema nessa decisão? Não, tecnicamente, não. Primeiro, ele poderia ter utilizado, [mas] não utilizou, porque teve provas suficientes. O Supremo fez uma decisão histórica, porque começou a compreender que a parcialidade é causa de nulidade, porque o Código só fala em suspeição. Basta um elemento para tornar um juiz, no caso, suspeito ou parcial. E o Supremo deu mais que um elemento, ele nem precisou [das mensagens]. E acho que também, estrategicamente, para evitar maiores críticas à sua decisão, ele tinha elementos suficientes para decidir desse modo e apenas referiu a Operação Spoofing para dar o contexto, o clima.

Como o senhor avalia a decisão do Supremo quanto à imparcialidade e a influência que as mensagens podem ter tido para a formação da decisão dos ministros? O modo como a Lava Jato e a força-tarefa conduziram tudo isso não fez bem para o Brasil. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios. Então as mensagens da Operação Spoofing são muito importantes, ainda vão ser muito importantes, ninguém pode negar que elas existem. Todos nós sabemos que elas existem, ninguém pode ignorar. Agora, a sua utilização no processo, que o Supremo ainda não fez, vai depender de novos julgamentos.

​Outro ponto trazido no livro é a questão de que o fenômeno da Lava Jato é consequência do realismo jurídico, de que o direito seria aquilo que o Judiciário diz que é. Como o senhor vê isso em outros temas, por exemplo, na decisão quanto à reeleição dos presidentes do Congresso no fim de 2020? O realismo jurídico é um problema muito sério. É a tese pela qual o direito é aquilo que os tribunais dizem que é. É uma tese ativista. Agora, há uma diferença entre ativismo judicial e judicialização da política, se a gente não fizer essa separação, não funciona.

Por exemplo, quando o Supremo dá uma decisão como essa do federalismo, em que ele diz que os estados e municípios são copartícipes, ele não está fazendo ativismo, ele está fazendo judicialização. Como é que a gente descobre se uma decisão é ativista ou judicializadora? Se a decisão pode ser dada para outros casos, do mesmo modo, nas mesmas condições, isto é o primeiro passo para entendermos que ela judicializa, mas quando a decisão é fruto de uma vontade individual e de uma decisão individual do juiz —porque ele acha que é bom ou que é ruim— aí é ativismo. No Brasil o ativismo ainda é muito forte. O próprio Supremo pratica de quando em vez pratica ativismos.

E no caso da reeleição dos presidentes do Congresso? O Supremo, por maioria, decidiu corretamente. Por vezes, a interpretação aqui no Brasil, é muito maleável. Tem uma metáfora americana de que a lei é como um donuts, uma rosca, no meio tem um buraco que dá para preencher como se quer. Eu não concordo com isso, mas a interpretação do direito no Brasil deveria ser revista.

Em janeiro, o senhor escreveu artigo em que defende que, enquanto a LSN não fosse extraída do ordenamento jurídico, era imprescindível se insurgir contra a sua aplicação. Isso mudou, no caso, quando o senhor avaliou a prisão do Daniel Silveira? O fato de eu achar que a Lei de Segurança Nacional, de que ela é inconstitucional ou que ela é incompatível não significa que, se o Supremo a usou em um determinado caso, eu não possa dizer que o Supremo está correto naquele caso. O direito é assim, o fato de eu pensar simplesmente não tira uma lei do sistema. O fato de eu concordar não melhora, não piora uma lei, o fato de eu discordar da lei também não tira ela do sistema. São coisas diferentes. O Supremo disse que ela é constitucional, o Supremo aplicou. O problema vai ser se o Supremo disser agora que ela é inconstitucional e ele já tinha aplicado.

Na sua opinião, a LSN deveria ser considerada inconstitucional em sua íntegra ou parcialmente? Eu sou membro de duas comissões, a Comissão da OAB e também auxilio nesse caso uma comissão com o deputado Paulo Teixeira, nós consideramos a necessidade urgente de aprovar uma lei de defesa do Estado democrático de Direito. Isso quer dizer que o parlamento tem que se manifestar. Eu penso que esta lei não está recepcionada porque ela tem uma péssima filiação, a origem é viciada, o fundamento que é a ditadura militar, a própria lei diz defesa do regime, daquele regime. Então, tem uma série de problemas. O correto é tirar essa lei fora do sistema, evidente. Mas provavelmente o Supremo não o fará. De novo, estou dizendo que o melhor seria se essa lei fosse varrida, que ela é um entulho e no lugar dela fosse colocada uma lei de defesa do Estado democrático de Direito, que é uma lei nova, que nós estamos fazendo, que não trata os adversários políticos ou os críticos do regime como inimigos.

O presidente Jair Bolsonaro disse no ano passado que ele acabou com a Lava Jato porque não há corrupção no governo dele. Como o senhor avalia o combate a corrupção no governo atual? Eu não creio que o combate à corrupção, que está hoje a cargo do procurador-geral da República, o [Augusto] Aras tenha diminuído. O combate à corrupção continua, a diferença do combate à corrupção hoje e do combate que foi feito anteriormente é que, aos poucos, o combate está sendo feito de acordo com as regras do jogo. É o mínimo que se espera numa democracia. Todos os exemplos de voluntarismos, como na Itália, foram ruins. A Itália teve resultados ruins. A Lava Jato da Itália [Operação Mãos Limpas] resultou no Berlusconi. E aqui a Lava Jato resultou no presidente Bolsonaro.

Muitos apontam que quando se fala de crimes do colarinho branco, há impunidade em relação a outros crimes. Como o senhor avalia a atuação do Judiciário em relação a crimes de colarinho branco? Até o Mensalão, por aí, tinha-se, digamos, essa situação: o andar de baixo era o preferido pelo braço do direito penal e sofria, porque o andar de baixo, os pobres, também eram processados faltando sempre uma boa dose de garantismo.

Depois houve uma viragem, começou-se também a pegar o andar de cima. Uma coisa só que ficou, de certo modo, foi a falta de um sistema garantista. Por isso que até hoje estamos lutando pelo juiz de garantias e estamos lutando pelo sistema acusatório: juiz não investiga, juiz não acusa, juiz não auxilia a acusação, juiz julga. Promotor acusa, mas não persegue e não faz agir estratégico. Advogado defende, advogado faz agir estratégico, porque o advogado é pago para isso.

Neste ponto não é justa a crítica de pessoas que têm sido investigadas pelo inquérito das fake news, de que ele tem um juiz julgando e investigando? Esse é um problema. E confesso que aí nós temos um problema que é um problema no sistema. Com a palavra, a Procuradoria-Geral da República que, se tivesse, naquele momento, com a Raquel Dodge, cumprido o seu dever, nada disso precisava ter acontecido.

A grande questão é que, no direito, na democracia, é diferente você discutir isso no plano de um tribunal no interior do Brasil, e na Suprema Corte. Quem defende a Suprema Corte? É o procurador-geral da República. Mas se a Procuradoria-Geral da República —não estou dizendo este procurador, estou dizendo os anteriores— não defende a Suprema Corte, o que eu faço? Por isso que ela teve, como última ratio, lançar mão de uma legislação que vale ainda, segundo o próprio Supremo, que é esta de poder abrir inquéritos, quando ele mesmo, o Supremo, é vítima, assim como acontece, por exemplo, em outros países. Essa é a questão. Nem tudo é perfeito.

Historiador Francisco Teixeira mantém interlocução com oficiais e afirma que demissão de Ministro da Defesa teve a ver com celebrações de 31 de março

por Natalia Viana /Agência Pública

* Recusa de Ministro da Defesa a celebrar golpe de 64 foi elemento para demissão, diz especialista
* “As Forças Armadas não estão com Bolsonaro numa aventura golpista. Mas também não estão disponíveis para dar um golpe contra Bolsonaro”
* Com nomeação de novo comandante, Bolsonaro pode “fazer uma limpeza no Exército”, diz especialista

O historiador Francisco Teixeira dedicou sua vida a ampliar o conhecimento dos militares entre os civis e vice-versa. Foi presidente do Instituto Pandiá Calógeras de Estratégia Internacional do Ministério da Defesa durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, é professor emérito do Programa de Pós-Graduação em Ciências Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME) e professor titular de História Moderna e Contemporânea da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Ele conta, entre seus amigos, com diversos oficiais com quem mantém interlocução. Para ele, o desejo de Bolsonaro de celebrar o 31 de março em grande estilo – motivo pelo qual a AGU (Advocacia Geral da União) foi até a Justiça – é “sem dúvida” um dos elementos que levou à demissão do general Fernando Azevedo do Ministério da Defesa. “Com certeza o Fernando recusou envolver o Exército numa comemoração do Bolsonaro”, diz.

A Ordem do Dia, assinada pelo general Braga Netto, que assumiu o posto no ministério da Defesa, determina que os quartéis “celebrem” o dia 31 de março. “Desde que o Bolsonaro chegou ao poder, ele colocou o 31 de Março de 64 numa vitrine de novo”, diz o professor. “Era algo que estava no passado, meio sepultado. Era um tema pra nós, historiadores e cientistas sociais e o Bolsonaro trouxe tudo isso de volta, e da pior forma possível”.

Segundo ele, “isso era tudo o que o Exército não queria”. “Começou a ser discutido desde tortura até leite condensado”, diz na entrevista a seguir. Francisco garante que não há nenhum elemento para dizer que há ânimos golpistas nas Forças Armadas de hoje, que são muito diferentes das de décadas atrás. Mas avisa: “As Forças Armadas não estão com Bolsonaro, pelo menos os comandos, não estão com  Bolsonaro numa aventura golpista. Mas também não estão disponíveis para dar um golpe contra Bolsonaro”.

Historiador Francisco Teixeira mantém interlocução com oficiais e afirma que demissão de Ministro da Defesa teve a ver com celebrações de 31 de março
Como você interpreta esse movimento inédito de demissão dos 3 comandantes das Forças Armadas? 

Até então não tínhamos claro o quadro de uma crise militar. Mas agora a gente tem. Já vinha se avolumando esse mal-estar entre a cúpula das Forças Armadas – não  seu conjunto, mas a cúpula – com o governo Bolsonaro. 

Não havia exatamente um rompimento. Havia um mal-estar, também não tem uma data ou fato isolado – ao contrário de várias coisas que vêm sendo publicadas – mas era um quadro geral que incluía vários elementos. 

Sem dúvida, a atuação do Pazuello no Ministério da Saúde e a insistência do Bolsonaro em envolver as Forças Armadas no Ministério foi um elemento de profundo desagrado, mas também a forma geral do presidente, a linguagem do presidente sobre a pandemia. Construiu-se uma coisa meio caricata, mas aos poucos se tornou uma coisa muito desagradável para os oficiais superiores das Forças Armadas.

Natalia Viana entrevista historiador Francisco Teixeira

Historiador Francisco Teixeira mantém interlocução com oficiais e afirma que demissão de Ministro da Defesa teve a ver com celebrações de 31 de março

Como você interpreta esse movimento inédito de demissão dos 3 comandantes das Forças Armadas? 

Até então não tínhamos claro o quadro de uma crise militar. Mas agora a gente tem. Já vinha se avolumando esse mal-estar entre a cúpula das Forças Armadas – não  seu conjunto, mas a cúpula – com o governo Bolsonaro. 

Não havia exatamente um rompimento. Havia um mal-estar, também não tem uma data ou fato isolado – ao contrário de várias coisas que vêm sendo publicadas – mas era um quadro geral que incluía vários elementos. 

Sem dúvida, a atuação do Pazuello no Ministério da Saúde e a insistência do Bolsonaro em envolver as Forças Armadas no Ministério foi um elemento de profundo desagrado, mas também a forma geral do presidente, a linguagem do presidente sobre a pandemia. Construiu-se uma coisa meio caricata, mas aos poucos se tornou uma coisa muito desagradável para os oficiais superiores das Forças Armadas.

Além disso, contribuiu também a falta de uma política para a pandemia e o acúmulo de mortos, já que as forças têm uma tradição cientificista, positivista, muito grande. Isso que as pessoas normalmente fazem piada, de que os soldados ficam pintando quartel, pintando árvores, pintando calçada, na verdade, é um conjunto muito grande de normas de higiene, de saúde, de limpeza.  

Então, quando o presidente fez piadinhas sobre a pandemia isso se chocou muito com esse ethos das Forças Armadas. O presidente desconhece esse perfil, essa característica das forças. 

Também, ele optou por falar insistentemente pelo Exército, tentou trazer a instituição para o campo pessoal, uma instituição que serve à nação, uma instituição de Estado, querendo transformá-la numa milícia, numa instituição dele. 

Mas houve também uma aliança com o Exército em relação ao combate à Covid, expressa no fato, por exemplo, que o general Pazuello continuou na ativa – dizem que com apoio de Pujol – e na fabricação de milhares de comprimidos de cloroquina…  

Olha, o Bolsonaro pode ter ordenado alguma unidade do Exército a fabricar cloroquina, mas em relação à tropa eles continuaram tomando todas as medidas sanitárias. O Exército nunca aceitou essas práticas que ele pregava, inclusive o uso de máscaras e todas essas medidas sempre foram usadas pelo Exército, inclusive num encontro pessoal em maio de 2020, o general Pujol se negou a apertar a mão de Bolsonaro.

O Exército se distinguiu também na questão da política externa. As Forças Armadas sempre foram muito cuidadosas, elas são como um duplo do Itamaraty, porque são responsáveis pela defesa nacional, então elas sempre tiveram muitos seminários, simpósios, sobre política externa. E desde o início os oficiais ficaram horrorizados com a condução do Ernesto Araújo.  

Acho que não é à toa que no dia em que ele demite o Ernesto Araújo, ele tenha demitido também o general Fernando Azevedo. É como se ele dissesse, estou demitindo quem eu gosto, mas demito o general Fernando também. 

O senhor falava sobre o modo de falar de Bolsonaro, como ele é rechaçado pelos militares… 

Tem uma grande diferença aí entre o Comando do Exército, o Comando da Marinha e da Aeronáutica com os praças e sargentos. A fala de Bolsonaro para esses últimos sempre pareceu muito sedutora, e ele permanece como um “mito” para esses elementos mais subalternos das Forças Armadas.  Como também para PMs, para guardas municipais, para guardas de vigilância, para os quais ele continua falando de forma muito sedutora. 

E isso, inclusive, incomoda profundamente os altos oficiais das Forças Armadas. Eles já tinham tomado a decisão, desde o final do ano passado, de desembarcar do governo Bolsonaro. Mas essa decisão não era espalhafatosa, não seria uma declaração pública. Era algo que ia ser feito e estava sendo feito de uma forma bastante discreta.

Como? 

Principalmente, com a decisão de não participar de atos políticos e não endossar declarações do presidente da República. E parece que essa cisão se deu muito claramente no final do ano passado. O general Fernando Azevedo, ex-ministro da Defesa, é uma pessoa muito despolitizada, ao contrário do Pujol, que tem uma formação política importante. E o Bolsonaro, sem dúvida nenhuma queria declarações políticas, principalmente numa semana que é o aniversário do 31 de março. Ele estava procurando isso, foi até a Justiça para poder comemorar o golpe. 

Ou seja, um dos elementos da demissão teria sido por que o general Fernando negou-se a celebrar de maneira enfática o Golpe de 64? 

Isso foi um elemento, sem dúvida. O Bolsonaro foi à Justiça pedir o direito de comemorar o 31 de março, e de forma absurda a justiça concedeu esse direito. Com certeza o Fernando recusou envolver o Exército numa comemoração do Bolsonaro. Agora veja uma coisa: desde que o Bolsonaro chegou ao poder, ele colocou o 31 de março de 64 numa vitrine de novo.

O 31 de março sempre tem a Ordem do Dia que é lida pelas Forças. Mas é algo discreto. Era um comandante, às vezes nem um comandante, um oficial de dia lendo uma ordem do dia dentro de um quartel para recrutas. 

Era algo que estava no passado, meio sepultado. Era um tema pra nós, historiadores e cientistas sociais. A maioria das pessoas não tinha nem ideia do que era o AI-5 e o que aconteceu exatamente no dia 31 de março. O Bolsonaro trouxe tudo isso de volta, e da pior forma possível. 

Colocou isso na vitrine, e ao colocar na vitrine, ele trouxe de volta os relatos, os torturados, e as memórias. Eu mesmo acabei publicando um livro sobre isso com o professor João Roberto Martins, outros livros e depoimentos foram publicados. 

Ele, o filho dele, o general Heleno, trouxeram isso de volta e criaram uma polêmica histórica e política, principalmente em torno do AI-5. 

E isso era tudo o que o Exército não queria. Começou a ser discutido desde tortura até leite condensado. Que ganho o Exército tem com isso?

O que as Forças Armadas ganharam com Bolsonaro trazendo o 31 de Março, fazendo um escândalo, desafiando pessoas? Pessoas que foram torturadas, desde Miriam Leitão, Vitória Grabois, pessoas que foram presas como eu. Quando ele diz que não houve nada, aí nos obriga a dizer: houve. 

Quando ele vira para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz e diz, “eu sei como seu pai desapareceu e onde ele está enterrado”… Foi um inferno para as Forças Armadas. Uma provocação. 

Quer dizer, quem provocou todo esse debate de novo foi o próprio presidente da República. Na maioria dos países civilizados, defender tortura, ditadura, Golpe de Estado, é crime.

Se fosse num país como a Alemanha, ele teria sido preso. Em um país como a Espanha, que tem uma Lei da Memória Histórica, que leva a multas altíssimas apologia a Franco [general], ele teria sido afastado do cargo. [Continua]

O Brasil registrou neste domingo (21/03) 1.290 mortes associadas à covid-19, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass). Essa é a maior marca já registrada num domingo, dia da semana em que o número costuma ser significativamente menor devido ao represamento de testes.

O país já havia registrado recordes no domingo passado (14/03), quando notificou 1.138 óbitos ligados ao coronavírus, e no retrasado (07/03), quando o número de mortes ficou acima de mil pela primeira vez num domingo.

No dia do seu 66º aniversário, Jair Bolsonaro disse a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, neste domingo, que “só Deus” o tira da presidência da República. “Pode ter certeza, minha força vem de Deus e de vocês. Enquanto eu for presidente, só Deus me tira daqui. Eu estarei com vocês”.

Bolsonaro ainda comentou que as Forças Armadas brasileiras ficariam ao seu lado caso fosse colocado para fora do Executivo. “Pode ter certeza, o nosso Exército é o verde oliva e são vocês também. Contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade”.

Bolsonaro continuou em tom de ameaça, numa crítica aos governadores, por conta do isolamento social nos estados: “Estão esticando a corda”.

“Não abriremos mão desse poder que vocês me deram na ocasião das eleições. Fizemos o maior projeto social do mundo que é o auxílio emergencial. Agora, o que o povo mais pede para mim ‘eu quero trabalhar’. Ninguém quer viver de favor do Estado e abrir mão de sua liberdade. Vamos vencer essa batalha. Estamos do lado certo. Não queremos que o país mergulhe no socialismo”, completou. 

OAB também pressiona Bolsonaro no STF

Guilherme Boulos

@GuilhermeBoulos

No dia de seu aniversário, Bolsonaro comemora: 292.852 mortos. 11.950.459 contaminados. GENOCIDA!

Encontro virtual teve a entrega de documento ‘O povo não pode pagar com a própria vida’, elaborado pela CNBB, OAB e outras instituições

Por Felipe Mascari, RBA

O negacionismo e a omissão de Jair Bolsonaro ante a pandemia, foram amplamente criticados nesta segunda-feira (15), em conferência organizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O evento teve a participação de governadores, cientistas e entidades da sociedade civil. Para os participantes, em unanimidade, a tragédia causada pela covid-19, que já custou a vida de 278 mil brasileiros, tem o presidente da República como o maior responsável.

O encontro virtual teve como objetivo a entrega do documento “O povo não pode pagar com a própria vida” ao governador do Piauí e coordenador do Fórum Nacional dos Governadores, Wellington Dias (PT). A carta declara apoio aos esforços de governadores e prefeitos para garantir o cumprimento das medidas sanitárias de proteção, paralelamente à imunização rápida e consistente da população, neste que é o momento mais grave da crise causada pela pandemia.

A carta dos bispos afirma que “não há tempo a perder e negacionismo mata” e aponta o governo de Jair Bolsonaro como o “primeiro responsável” pela tragédia que assola o Brasil. “O vírus não será dissipado com obscurantismos, discursos raivosos ou frases ofensivas. Basta de insensatez e irresponsabilidade. Além de vacina já e para todos, o Brasil precisa urgentemente que o Ministério da Saúde cumpra o seu papel, sendo indutor eficaz das políticas de saúde em nível nacional, garantindo acesso rápido aos medicamentos e testes validados pela ciência, a rastreabilidade permanente do vírus e um mínimo de serenidade ao povo”, defende o texto.

Neste domingo (14), o Brasil bateu novo recorde na média móvel de mortes decorrentes da covid-19 dos últimos 7 dias, com 1.831 óbitos diários em média. Em pleno domingo, foram oficialmente notificadas mais 1.138 mortes pela doença, o que totalizou 278.327 óbitos, desde o início do surto, em março de 2020.

Incompetência de Bolsonaro

Durante o encontro, governadores e representantes de entidades civis fizeram duras críticas a Bolsonaro. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, lembrou que a sociedade está “exausta, empobrecida e vive realidade aviltante”.

Ele ainda citou a provável saída do ministro da Saúde Eduardo Pazuello, divulgada pela imprensa, desde ontem, e a recusa do convite por parte da cardiologista Ludhmila Hajjar para assumir a pasta, nesta segunda-feira. “O pior ministro da Saúde da história do país, no governo mais incompetente da história do Brasil, não será substituído por uma médica. Pois nenhum médico em sã consciência comprará a agenda política do governo. Bolsonaro trabalha para ver o Brasil pegar fogo e ver romper os limites da institucionalidade. Precisamos estar prontos para defender a democracia. A covid-19 mata, mas a irresponsabilidade na condução da pandemia, por parte de Jair Bolsonaro, mata também a nossa democracia”, alertou o presidente da OAB.

Governadores unidos

Os chefes estaduais de governo endossaram a culpa de Bolsonaro na ascensão da pandemia de covid no país e o colapso no sistema de saúde. Wellington Dias lembra que todos os estados enfrentam fila de UTI para atender as vítimas do vírus, o que comprova a necessidade de o Brasil aderir ao isolamento social, através de uma coordenação nacional.

“Precisamos criar um movimento nacional para que os protocolos de proteção sejam cumpridos. Não adianta fazer o trabalho nos estados e municípios sem o apoio do governo federal”, disse o governador do Piauí. Ele listou algumas das medidas necessárias. “Precisamos de apoio para a área da saúde. O governo federal apresentou, em 2021, um orçamento com R$ 43 bilhões a menos que o ano passado. Destaco ainda o apoio às medidas sociais, como o auxílio emergencial. Ele ajudará a deixar as pessoas em casa. É preciso fechar bares e comércios, mas dar suporte às pessoas para que fiquem casa”, acrescentou.

Pauta única

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que os verdadeiros defensores da economia e dos empregos, são os chefes de Estado que defendem a vida e a saúde. “Criar uma dualidade sobre as pautas é uma ideologia falaciosa, afastando o Brasil do rumo correto”, disse.

A carta das entidades, na avaliação de Dino, é um convite para um novo caminho a ser adotado pelos governos estaduais. “O problema do Brasil não está no ministro, vai além disso. Acreditar nisso é cair na armadilha do maior responsável pelo caos do Brasil. Precisamos endossar o humanismo, criar laços humanitários, porque é assim que se responde ao fascismo e sua política do ódio”, finalizou.

Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, e Camilo Santana, governador do Ceará, ambos do PT, também atrelaram a tragédia da pandemia ao desprezo de Bolsonaro pela ciência. “Quando nós, governadores e prefeitos, adotamos medidas de restrição, fazemos pela absoluta necessidade e são avalizadas pela ciência”, explicou a governadora potiguar.

Entidade civil mobilizada

A carta da CNBB teve o apoio do presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizetti. Em sua participação no evento, ele afirmou que a entidade endossa as medidas de restrição e o aumento de investimento público para garantir renda e dinheiro para quem gera emprego.

Já o presidente da Comissão Arns, José Carlos Dias, lembrou que o isolamento social é o único caminho para o Brasil reduzir seus números de casos. Ele alertou ainda para a lentidão na vacinação da população: apenas 9,7 milhões de pessoas já receberam a primeira dose de vacina contra a covid-19, ou seja, 4,5% da população. “Precisamos estar sensibilizados e nos unir por mais vacinas. Temos estrutura para vacinação em massa, o processo se arrasta com uma lentidão inaceitável. A inoperância e negacionismo matam e o governo federal é conivente com a tragédia nos abate, que se omitiu na compra das vacinas e propalou risco para quem se imunizasse”, criticou.

Ciências e imprensa

O presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich, lembrou que, desde o começo da pandemia especialistas em saúde e ciência pedem medidas para salvar vidas. No entanto, tiveram seu clamor negado por Bolsonaro. “O governo não fez nada e continua a propagar opiniões negacionistas, oferecendo kit de cloroquina aos infectados, mesmo que ineficazes.O nosso manifesto é político e humanitário para lutar contra a insensatez que está causando muitas mortes no país. Devemos esperar até chegar a 300 mil mortos? Quantos aviões isso representa por dia?”, questionou.

Por fim, o jornalista Juca Kfouri, que representou a ABI, disse que a salvação para o país é o impeachment de Bolsonaro. “A ABI defende o auxílio emergencial pelo tempo que for necessário e somos a favor do impeachment de Jair Bolsonaro. Conclamamos os governadores a pressionarem suas bancadas no Congresso Nacional. Maior do que a covid-19 é a pandemia chamada Jair Bolsonaro que assola o país.”

Assinam o documento:

A carta endereçada aos governos estaduais, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinada, além da CNBB, pela:

• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns;
• Academia Brasileira de Ciências (ABC);
• Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
• e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Em entrevista ao canal do YouTube do portal Brasil 247, o criminalista José Roberto Batochio, sócio do José Roberto Batochio Advogados Associados, disse que os procuradores do consórcio de Curitiba conspiraram contra os interesses nacionais sob forte influência norte-americana.

"Para que se implementasse esse tipo de operação no Brasil, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos treinou muitos procuradores e muitos juízes para difundirem essa filosofia de que caixa 2 é mais grave que estupro e do que assassinato. Porque esse dinheiro pode cair em mãos de inimigos da América, e que essas pessoas poderiam explodir a América... Essa filosofia ficou impregnada nesses procuradores e juízes brasileiros que foram treinados", afirmou. 

O advogado ainda falou sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos diálogos a que a defesa do ex-presidente Lula teve acesso que foram apreendidos pela PF no âmbito da operação apelidada de spoofing. 

Pergunta — Por que a OAB não se levantou contra a quebra da ordem democrática quando houve a deposição de ex-presidente Dilma Roussef? O que aconteceu com a OAB?
José Roberto Batochio — A Ordem dos Advogados do Brasil experimentou essas oscilações democráticas por conta da inibição de alguns dirigentes que nem sempre tiverem um perfil que tivesse fidelidade as origens e posturas da OAB. Com referência ao impedimento da presidente Dilma Roussef, houve um golpe. Ela não praticou nenhum crime de responsabilidade que pudesse conduzir ao seu impedimento.

Na OAB, o assunto foi discutido no plenário. Apenas uma bancada e dois votos de ex-presidente — o meu e o do Marcello Lavenere Machado — e de um conselheiro votamos contra o engajamento da Ordem quanto ao apoio ao impedimento de Dilma Roussef. Então nós fomos uma minoria. É preciso que a Ordem reencontre seus caminhos.

Pergunta — Você acredita que no futuro a OAB irá rever o seu papel nesse processo?
Batochio — É muito difícil dizer por que é impossível prever a configuração. Mas, se considerarmos os últimos 20 anos da OAB, vamos verificar que o atual presidente, o Felipe Santa Cruz, é o que mais perto chega do ideário e das tradições de nossa entidade de classe. Dado o seu compromisso com as ideias progressistas e a frequente discussão dos grandes temas nacionais. A gestão do Santa Cruz representa um passo no retorno aos bons e velhos caminhos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pergunta — O impeachment da ex-presidente Dilma foi influenciado por essas investigações criminais do guarda-chuva da operação "lava jato". E isso atingiu o direito de defesa. Esse ataque ao direito de defesa no Brasil já vem de muitos anos. Gostaria que você falasse sobre a importância do direito de defesa.
Batochio — Isso tem que ser contextualizado. A trajetória institucional de um país e a direção a que se destina depende de circunstâncias externas e não só internas. De certa maneira sempre existiu nação hegemônica no nosso planeta. O Neil Ferguson, professor visitante de Harvard e em Oxford na Inglaterra, descreve isso em seus livros com uma precisão história e cientifica elogiável.

O conhecimento humano nasceu no oriente. Os árabes dominavam a astronomia, a alquimia, a matemática. E a China também. Enfim... E de uma certa maneira influenciavam as outras nações. A ciência e o conhecimento humano acabaram migrando para a Europa. Vamos destacar na Europa a posição da Inglaterra. Eles dominavam os mares e saqueavam as riquezas do novo mundo. Depois participaram do tráfico de escravos. Depois foram contra esse tráfico e se dedicaram a outras atividades. Dominaram a Índia e a China até que com a insurreição desses países a Inglaterra acabou perdendo a sua hegemonia. Essa hegemonia se transferiu para os Estados Unidos.

Para que esse retrospecto histórico? Para demonstrar que hoje essa nação hegemônica quer que seus valores, a sua legislação e sua jurisdição sejam estendidas para todo o mundo. Isso eu pude ver na Câmara dos Deputados quando na Comissão de Constituição e Justiça recebíamos diversos estudos norte-americanos de propostas para um Poder Judiciário para América Latina.

Efetivamente vivemos hoje em que não só os movimentos políticos são de inspiração externa, mas é óbvio que esse golpe contra a Dilma e essa injustiça contra o ex-presidente Lula tem notória influência norte-americana. Os Estados Unidos têm grande influência no nosso ordenamento jurídico e consequentemente no nosso Estado Democrátco de Direito.

Pergunta — Como foi possível montar um tribunal de exceção em solo brasileiro. Sempre falamos que o Lula era um prisioneiro dos Estados Unidos em solo brasileiro. Isso parecia absurdo, mas recentemente um dos procuradores disse que a prisão do Lula era um "presente da CIA". Houve cooperação ilegal com o FBI e com autoridades da Suíça. Isso teve uma coluna que foi de Curitiba para o tribunal federal e depois para Brasília... Como foi possível instaurar uma jurisdição internacional dentro do solo brasileiro e suspender garantias constitucionais? Outro dia o líder do governo Bolsonaro, Ricardo Barros, disse que a presunção de inocência só foi suspensa para que o Lula fosse preso. Alguns dizem que foi um código penal processual russo. Como se fez isso em um país como o Brasil?
Batochio — Os Estados Unidos têm um problema sério de equilíbrio fiscal para manter a pax americana, esses tentáculos de influência em todo o mundo... É preciso de dinheiro. E eu venho notado que dada uma certa exaustão do contribuinte americano, eles optaram por um sistema heterodoxo de arrecadação. Eles passaram a utilizar a Justiça criminal como meio de arrecadar recursos e trazer divisas ao erário. É possível verificar na Justiça norte-americana um sem número de ações em que multas bilionárias são impostas contra empresas multinacionais como Toyota, Audi, Deutshe Bank... São muitas empresas que sofreram multas astronômicas sob pena de ver seus diretores sujeitos a uma ordem de prisão internacional.

Essa filosofia de arrecadação norte-americana está ligada também ao fato dos ataques do 11 de Setembro demonstrarem uma grande de fragilidade no sistema de defesa dos Estados Unidos. E estudando como isso foi possível as autoridades de lá chegaram à conclusão de que isso só foi possível pelo financiamento, pelos recursos econômicos que esses inimigos dos Estados Unidos puderam ter a sua disposição para com três ou quatro aviões quase explodir o país atacando centros nervosos de decisão. Começou-se a partir daí, por meio da lei de defesa do Estado norte-americano, a se exportar para o mundo uma orientação de que os ilícitos mais graves são o de origem econômica. Lavagem de dinheiro é apenada de forma mais grave que estupro no Brasil.

O Brasil é um país que tem o salário-mínimo de R$ 1.100 e temos multa em nosso Código Penal de US$ 1 milhão de dólares. Na legislação extravagante de combate às drogas temos multas de R$ 29 milhões. Eu não estou defendendo a minimização, mas isso não é uma realidade compatível com a estrutura socioeconômica do nosso país.

Pergunta — A gente sente muito no Brasil por conta da destruição da imagem da Petrobras, mas outras empresas internacionais também sofreram e fizeram acordos de leniência. Ocorre que no Brasil além da penalidade econômica houve também a destruição do sistema político democrático. Foi uma operação muito mais complexa e bem-sucedida. Nesse sentido você diria que a "lava jato" foi uma operação que teve a finalidade drenar recursos do Brasil para os Estados Unidos e aqueles que nela se envolveram podem ter cometido crime de lesa-pátria?
Batochio — Eu acho que sim. E conspiraram contra os interesses nacionais indiscutivelmente. Um dos propósitos foi sim de natureza econômica. Tanto é que a Petrobras pagou uma multa de US$ 3 bilhões à Justiça norte-americana. E eu estou falando do acordo com o governo norte-americano e não das ações de classe que os investidores da Bolsa de Nova York seguiram demandando por um tempo.

Mas, o fato é que, sobretudo a destruição de um setor muito importante para nossa economia que é o da Construção Civil. O Brasil era o principal exportador desse tipo de serviço para África, para o Oriente... As construtoras brasileiras indiscutivelmente eram vitoriosas quando concorriam com empresas estrangeiras nessas grandes concorrências. Esse setor foi completamente dizimado pela "lava jato".

Temos a privatização do pré-sal. A relevância internacional da Petrobras também foi absolutamente erodida por esse movimento. E isso tem uma origem mais remota. Para que se implementasse esse tipo de operação no Brasil o Departamento de Justiça dos Estados Unidos treinou muitos procuradores e muitos juízes para difundirem essa filosofia de que caixa 2 é mais grave que estupro e do que assassinato. Porque esse dinheiro pode cair em mãos de inimigos da América, e que essas pessoas poderiam explodir a América... Essa filosofia ficou impregnada nesses procuradores e juízes brasileiros que foram treinados.

Pergunta — No dia de hoje a gasolina subiu 8%, o óleo diesel 6% e o preço dos combustíveis oscila conforme a cotação internacional feita em dólar. Ontem a Petrobras vendeu a refinaria Landulpho Alves na Bahia por US$ 1,5 bilhão. Os petroleiros afirmam que essa refinaria vale ao menos U$ 3 bilhões. Hoje os jornais informam que a Petrobras vai vender mais uma refinaria no Paraná. Daqui a pouco a Petrobras vira um ovo que é só a casca. A gema vem sendo transferida para o capital internacional. Pouca gente sabe da sua ligação com Leonel Brizola. De que você além de um grande jurista é também um grande nacionalista. Quando as pessoas vão enxergar que o Brasil vem sendo saqueado? Que essa operação empobreceu drasticamente o Brasil?
Batochio — Aos que cooperam nesse processo dolosamente. Quanto aos brasileiros que traem o seu país e cooperam para o deslanche desse processo de saque, essa questão não terá solução. Sempre estarão dispostos a fazer esse jogo por interesses econômicos ou de outra ordem.

Quanto aos que agem de forma culposa, por falta de consciência, a responsabilidade de mudar o quadro é da imprensa. Os órgãos de comunicação social é que tem o papel de levar a consciência desse fato que dizima as riquezas nacionais. E a imprensa nem sempre se mostra isenta nesse aspecto. Há setores que são coniventes com isso.

Pergunta — Uma coisa é a acusação hipertrofiada. Outra coisa é um juiz fazer parte do time de acusação como se viu agora ou pelo menos de maneira tão explicita como o do ex-juiz Sergio Moro, que contesta no STF o uso dos diálogos da operação "spoofing". São conversas pornográficas e mostram como o réu é transformado em um inimigo a ponto de os procuradores zombarem do ex-presidente por ele ter perdido um dedo em um acidente de trabalho e o chamam de "nove". Qual a sua expectativa em torno da suspeição no STF?
Batochio — Acho que essa prova tem uma posição peculiar nesse contexto. Temos a operação "lava jato" cuja relatoria cabe ao ministro Edson Fachin porque ele mudou de turma para ser o relator uma vez que estava na 1ª Turma. Com a morte do Teori, a relatoria da "lava jato" deveria ficar na 2ª Turma para o ministro que viesse. Já a operação "spoofing" é uma outra coisa. Nasceu de uma investigação voltada para apurar a atuação de hackers que haviam violado a intimidade de autoridades.

O que aconteceu é que na operação "spoofing" a PF apreendeu um acervo de mensagens entre os membros da "lava jato". O que se deu acesso a defesa do ex-presidente Lula foi apreendido pela PF, que manteve a cadeia de custódia e que transcreveu esses diálogos de maneira oficial. Como objeto do crime da violação das autoridades grampeadas. Isso para "lava jato" é encontro fortuito de prova. Essas provas foram produzidas de forma acidental em outra operação. O que se discute no STF sobre o acesso e a publicidade desses diálogos não tem nada a ver com a operação "lava jato" que o ministro Fachin relata. Ele pode decidir se essas provas podem ou não ser usadas no âmbito da "lava jato", mas impedir que esses diálogos sejam publicizados é um juízo que não lhe compete.

A "lava jato" foi montada para ser parcial. Sob inspiração norte-americana e com propósitos deliberados. Com objetivos políticos e institucionais já pré-concebidos e exportados pelos Estados Unidos.

Pergunta — O que você diria para um jovem advogado? Para aqueles que estudam o Direito e viram nesse caso que o Direito foi transformado em um instrumento de dominação imperial de um outro país contra o Brasil? Quando o Direito é usado como instrumento de saque das riquezas nacionais por um outro país a pretexto de combater a corrupção?
Batochio — Eu diria que não há em uma democracia. Em um regime civilizado e de liberdade força que sobreponha a força do Direito. Rui Barbosa já dizia que não há salvação fora da lei. E eu quero dizer que não há civilização, não há democracia, não há liberdade, não há Justiça social, não há igualdade de oportunidades fora do ordenamento jurídico. Portanto, a mediação dos conflitos dentro da sociedade pela Justiça realizando o Direito Material é o único — pode não ser o ideal —, mas é o único caminho para que não nós afastemos da civilização. Mantenha sua crença no Direito. A Justiça e a operação do Direito é que pode preservar as liberdades de cada um de nós.

Por Cléa Corrêa e Everardo Gueiros

Quando a Lava-Jato surgiu em 2014, o Brasil todo aplaudiu as ações de um grupo de procuradores de Curitiba empenhados em combater a corrupção e defender os cofres públicos das chamadas tenebrosas transações. Conforme o tempo foi passando, os profissionais do Direito começaram a desconfiar de que havia algo muito errado por detrás de todo aquele ímpeto heroico e midiático. Depois da Vaza-Jato, como ficou conhecido o vazamento das conversas entre Sergio Moro e os procuradores publicadas pela imprensa, o que era uma desconfiança virou uma certeza.

Foram expostos à luz os métodos com os quais o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba conduziram investigações e afrontaram as mais altas esferas do Judiciário, do Executivo e do Legislativo. Quebram as principais empresas de construção civil do país, um celeiro de conhecimento e tecnologia, desempregaram mais de 200 mil pessoas, quando poderiam ter preservado tudo isso, fazendo com que somente os verdadeiros responsáveis pagassem pelos seus erros. Os diálogos contidos em meios eletrônicos que formam uma montanha de gigabytes, mostram um juiz que negociava com procuradores desde a produção de provas até prisões de suspeitos questionando inclusive os termos de recursos a serem interpostos. É um despautério cogitar-se a investigação de Ministros do STJ (com prerrogativa de foro) sem competência para tal e nenhum indício de terem praticado crime algum.

Na medida em que a Lava-Jato deixava de ser um instrumento de Justiça para se transformar num instrumento de poder, se esperava que a Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente a seção do Distrito Federal, se posicionasse em defesa da lei e do Estado de Direito, a exemplo do que fez o Ministro Maurício Corrêa na época da ditadura militar. Especialmente depois de revelados casos de grampos e mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia cujo “crime” era simplesmente defender aqueles acusados pela Lava-Jato.

A omissão foi denunciada pelo grupo Prerrogativas, que reúne advogados preocupados em garantir o cumprimento do que é primordial ao exercício profissional. Um destes advogados é Antonio Carlos de Almeida Castro, nosso Kakay, incansável na defesa do direito pleno da advocacia. O direito faz parte da nossa cultura e formação e crescemos com a consciência de que sem lei e sem Estado de Direito não há civilização.
O que os procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro fizeram beira a barbárie e é digno de açougueiros como o lendário procurador Honorato Himalaya Vergolino, capaz de todo tipo de ilegalidade quando atuou no Tribunal de Segurança Nacional durante o Estado Novo de Getúlio Vargas. A diferença entre Vergolino e o grupo de Deltan Dallagnol era que o primeiro tinha salvo-conduto para agir em nome de uma ditadura, enquanto os de Curitiba solaparam a democracia e passaram por cima da lei em nome do combate à corrupção. Felizmente ninguém consegue enganar todo mundo todo o tempo e este verdadeiro crime de lesa pátria está sendo descortinado.

Na primeira semana de fevereiro o procurador-geral da República Augusto Aras acabou de vez com a Força-Tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Interessante notar que não houve choro nem vela, não houve tuitaços, manifestações de rua, protestos no Congresso, na frente da PGR ou na porta do Supremo. Dias antes, a reação de Deltan Dallagnol, ao tentar impedir que se cumprisse a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, liberando o conteúdo das conversas apreendidas pela Polícia Federal na Operação Spoofing a pedido da defesa do ex-presidente Lula, mostrou desespero e o desconforto. Ele bem sabe o que fez no verão passado, assim como Moro também sabe.

Quando a imprensa publicou as mensagens hackeadas, a primeira reação de Moro e dos procuradores foi negar, dizer que tudo não passava de mentira. Entretanto, as conversas acabaram sendo confirmadas por integrantes da própria Força-Tarefa e até personalidades da TV. Depois da Operação Spoofing, as provas foram para as mãos da Polícia Federal, periciadas e entregues ao Supremo. No decorrer da operação, o então ministro Sergio Moro chegou a telefonar para o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, para avisá-lo de que tinha sido alvo dos hackers. Noronha reagiu de forma elegante e correta, dizendo que nada tinha a esconder. Mas é no mínimo estranho que um ministro da Justiça se disponha a vazar informações de uma investigação em curso a quem quer que seja.

Tudo isso aconteceu debaixo das barbas da OAB do Distrito Federal, comandada por um presidente a quem, lamentavelmente, faltou coragem e atitude para enfrentar e denunciar publicamente os atos praticados por Moro e Dallaganol. Creio que o pouco apetite para o enfrentamento de causas como estas se deve ao fato de o doutor Délio Lins e Silva Junior nunca ter demostrado apreço pela defesa das prerrogativas dos advogados durante a sua gestão. Ele mantém a Comissão de Prerrogativas numa salinha, enquanto o Tribunal de Ética, com seu poder de punir e constranger, ocupa todo um andar da nossa sede.

Nos recusamos a acreditar que este é o exemplo que a OAB-DF deixará para os jovens advogados, os quais estão embarcando na advocacia vindos das universidades, sempre cheios de sonhos, esperanças e uma enorme vontade de vencer na vida. É na prática, no dia a dia, que o advogado forma sua cultura profissional e aprende a valorizar tanto os seus direitos quanto seus deveres. Eles não merecem uma OAB alheia aos direitos dos seus profissionais e, em especial, dos cidadãos. Precisam se orgulhar dela e, mais do que isso, confiar. A eles não podemos oferecer a vergonha como herança.

O que aconteceu em Curitiba nos últimos anos merece uma apuração rigorosa e correta, dentro da lei e com todas as garantias, incluindo juízes imparciais e procuradores submissos a Lei e ao Direito. Algumas situações se tornaram símbolo do autoritarismo de Moro e Dallagnol, como a falta de acesso aos autos, a pressão para a delação, o terror da ameaça às famílias dos investigados e a espetacularização das ações com exposição de pessoas que não tinham sequer culpa formada, numa clara obstrução do direito de defesa. São atitudes que não podem ficar impunes.

A OAB não é entidade sindical, muito menos clube associativo. Ela é antes de tudo um dos guardiães da democracia, porque representa a defesa do que há mais essencial no processo civilizatório, qual seja o direito pleno à cidadania. A omissão diante de abusos como os cometidos pela Força Tarefa de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro é uma mancha numa instituição que, acima de tudo, tem a missão de exercer o papel de advogada dos advogados.

Artigo publicado originalmente no Diário do Poder.

Avaliação de Felipe Santa Cruz foi em resposta à notícia de inquérito contra advogado que criticou Bolsonaro em debate na CNN

Migalhas - O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, emitiu nota acerca da notícia de que foi aberto inquérito contra o advogado Marcelo Feller em razão de críticas a Jair Bolsonaro.

Para Santa Cruz, em meio à pandemia, a preocupação do governo "é intimidar e tentar calar os que apontam seus erros no lugar de salvar vidas, suprir oxigênio nos hospitais e viabilizar a vacinação de todos".

No pedido do inquérito, André Mendonça alegou que a crítica feita por Feller poderia ser enquadrado na lei de Segurança Nacional "em razão de a acusação lesar ou expor a perigo de lesão o regime democrático e a pessoa do presidente da República".  

Contudo, para o presidente da Ordem, ao tentar criminalizar os críticos, "o ministro extrapola suas funções, desvia o foco dos verdadeiros responsáveis pelo descaso com a saúde dos brasileiros e desrespeita princípios caros ao Estado Democrático de Direito".

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"O ministro da Justiça, André Mendonça, ao requisitar inquérito policial para investigar o advogado Marcelo Feller, busca atingir, mais uma vez, quem se manifesta de forma crítica ao descalabro do governo diante da pandemia que atinge os brasileiros. No momento em que o país soma mais de 212 mil vidas perdidas, a preocupação demonstrada pelo governo é intimidar e tentar calar os que apontam seus erros no lugar de salvar vidas, suprir oxigênio nos hospitais e viabilizar a vacinação de todos. Com a tentativa de criminalizar os críticos, o ministro extrapola suas funções, desvia o foco dos verdadeiros responsáveis pelo descaso com a saúde dos brasileiros e desrespeita princípios caros ao Estado Democrático de Direito, como a liberdade de expressão."

Felipe Santa Cruz

Presidente da OAB Nacional