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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

24
Jan21

Com quantos cadáveres se faz um genocídio?

Talis Andrade

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Por Domingos Barroso da Costa e Tarso Genro

A pergunta que introduz este texto parece-nos bastante pertinente diante da realidade de que coletivamente se padece na contemporaneidade brasileira. Afinal de contas, já vamos convivendo há cerca de um ano com a pandemia do novo coronavírus e, enquanto estas reflexões são desenvolvidas, já contabilizamos mais de 210.000 brasileiros mortos, o que nos aproxima do número absurdo de 1 morto em razão da Covid-19 a cada 1.000 brasileiros, sem qualquer expectativa de rápida contenção dessas cifras. Pelo contrário, o negacionismo que funda a postura de nosso governo federal face à pandemia e o falso dilema a partir do qual procura legitimar suas omissões indicam que nosso calvário tende a se prolongar indefinidamente, a absoluta ausência de planejamento confiável para a proteção e vacinação de nossa população corroborando nossas mais sombrias expectativas[i].

Na verdade o que está se configurando é uma provocação dolosa de genocídio, já flagrada por recente pesquisa promovida pela USP. Esta provocação dolosa, a partir de uma visão perversa de imunização da população (que seria garantida pelas defesas naturais de cada organismo individual) pretenderia obstar a irradiação da doença, depois de expandi-la de forma planejada. Trata-se de uma visão sanitária análoga à purificação racial proposta pelo nazismo, que elimina planejadamente uma parte da população racialmente “impura”, para celebrar as virtudes saudáveis (e arianas) da unidade superior da nação.

Fato é que o Brasil ocupa hoje a segunda posição mundial no ranking macabro do número de mortos pela Covid-19, tendo à sua frente apenas os EUA[ii], não se podendo atribuir ao acaso a semelhança entre as (im)posturas dos governos de ambos os países e sua liderança nessa corrida pela morte[iii]. Tanto aqui, quanto lá – numa relação de servilismo histriônico do vassalo em relação ao senhor –, os chefes do Executivo federal dedicaram-se à construção de narrativas negacionistas em relação à ciência e a tudo que pudesse detê-los em seus esforços de esgotamento máximo das barreiras civilizatórias, marcadamente a favor de uma expansão bárbara dos interesses do mercado e de seus próprios. E, assim, aceleraram o quanto puderam os processos de devastação do meio ambiente, dos direitos humanos e, especialmente no caso do Brasil, de direitos trabalhistas – iniciada há mais tempo –, previdenciários, enfim do que resta do Estado de bem-estar social esboçado na Constituição de 1988.

Nesse contexto, confrontados com o obstáculo real representado pela pandemia, para contrabandear seus propósitos, ambos os (des)governos apressaram-se em constranger a população valendo-se de um falso dilema, em que a preservação da vida estaria condicionada à preservação da economia, do que se infere a óbvia inversão da relação de acessoriedade que se estabelece entre esses dois valores. Como bem lembra Joel Birman[i], com referência a Lacan[ii], tal inversão de valores remete às possibilidades que se abrem diante do seguinte imperativo, a expressar a abordagem do assaltante – com potencial de latrocida – à sua vítima: “a bolsa ou a vida!”. Ora, seja para o sujeito, seja para as sociedades, só há uma escolha possível diante de uma tal ameaça: a vida. E isso por um motivo óbvio: só pode gozar da bolsa – ainda que se perca o objeto, que é substituível por equivalentes – quem está vivo. Aliás, sem a vida humana, sequer existe a bolsa enquanto produto cultural que é – seja quando representa um saco em que se guardam coisas, seja quando reporta à bolsa de valores, templo maior do deus Mercado[iii] e do culto que lhe dedica o capitalismo financeiro.

Essa foi a lógica seguida por alguns países da Ásia e da própria Europa, cuja experiência demonstra que tanto melhor e mais rápida é a reação da economia quanto mais cedo se tomam e mais rigorosas são as medidas de isolamento social horizontal em contenção ao avanço da pandemia e preservação da vida. Trata-se, no mínimo, da escolha mais efetiva quando se tem em vista a redução dos muitos danos, inclusive econômicos, que inevitavelmente advirão como saldo da devastação promovida pela Covid-19.

Ocorre que o capitalismo em sua versão neoliberal selvagem – em que discursos demagógicos relativos aos costumes procuram camuflar uma pleonexia[iv] irrefreável – quer tudo pra si e pra já. São esses os ditames a que intransigentemente servem Estados Unidos e Brasil, de modo que a prevenção radical à propagação do novo coronavírus nos moldes acima descritos não foi a opção adotada por esses países, que, abertamente – com doses maiores ou menores de sadismo –, preferiram a bolsa – e as bolsas – às vidas que constituem sua população, com especial sacrifício daquelas postas às margens de suas economias que quotidianamente as expõem como matáveis, em dinâmica bem trabalhada por Achille Mbembe sob o nome de necropolítica[i].

Retomando Birman:

[…] o discurso político de assunção do imperativo da bolsa, no lugar do imperativo da vida, implica a recusa, pelo sujeito do reconhecimento, de algo que se impõe no registro perceptivo, isto é, no plano da realidade. Com efeito, com essa recusa, não foi reconhecido o imperativo éticofundamental da vida, que foi sacrificada em nome de cálculos políticos espúrios por parte de muitos governantes no contexto social pandêmico, de forma que o sadismo e a crueldade se impuseram efetivamente conjugados na escolha do imperativo econômico.[i]

As implicações da opção pela bolsa em detrimento da vida são muitas e graves, sendo deletérias à própria ideia de Estado. Afinal, reconhecida a vida humana como imperativo ético fundamental – tal qual faz Birman no excerto acima transcrito –, a exposição de uma população inteira à morte leva de arrasto à sepultura o próprio Estado que a promove, seja por ação, seja por omissão. Ao descumprir seu fundamento máximo – na medida em que se afirma como pressuposto dos demais –, que é assegurar a vida de seus cidadãos, o Estado colapsa e, numa alquimia sadeana, converte-se em anti-Estado. E é a isso que assistimos no Brasil: à conversão do Estado Democrático de Direito afirmado pela Constituição de 1988 em um anti-Estado sadeano, com a consequente ruína das instituições às quais caberia conter as ações e omissões governamentais que a tanto conduzissem, mas que parecem estuporadas diante do absurdo normalizado neste país cujo governo maior expõe sua população diariamente à indignidade e à morte, especialmente a parcela mais vulnerável em termos sociais e econômicos.

Ao invés de adotar as medidas de isolamento horizontal amplamente recomendadas pelas instituições competentes, o governo federal desse anti-Estado a que se reduziu o Brasil preferiu investir em uma espécie de doutrina macarthista tropical, que se dissemina a partir de uma narrativa amplamente negacionista de fortes traços paranoides, cuja trama, cerzida pela mentira, comporta desde discursos oficiais que recusam ou minimizam a pandemia, até a prescrição, pelo próprio chefe do Executivo federal e de seu ministro da saúde – um general, frise-se –, de um combo de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19, que, se não têm

efeitos curativos comprovados, por outro lado podem apresentar efeitos colaterais potencialmente graves e mais que atestados, especialmente no que diz respeito à cloroquina e à hidroxicloroquina.

Mas não é só. Além de prescrever medicamentos cuja ineficácia é afirmada pela própria ANVISA[i], o presidente dessa antirrepública em que se converteu o Brasil e seus sequazes proscreviam a vacinação, discurso subitamente alterado na medida em que a imunização foi convertida em importante capital político numa disputa estabelecida entre o atual chefe do Executivo federal e o governador do Estado de São Paulo, a qual tem em perspectiva a eleição presidencial de 2022.

E os desvios anticientíficos em relação às medidas adequadas ao combate eficaz à pandemia do novo coronavírus não param por aí. Também incluem o abandono dos pequenos e médios empreendedores, bem como da população pobre, a quem não foram destinados em medida suficiente os devidos auxílios e subvenções, com o que terminaram lançados à necessidade e, logo, compelidos à atividade, o que implica a continuidade da circulação das massas e, consequentemente, a rápida e descontrolada progressão da pandemia.

Trata-se de uma dinâmica perversa em que o Estado se afasta justo no momento em que deveria se afirmar, com o que abandona o cidadão à própria sorte e à sistemática do capitalismo neoliberal, de modo a promover a consumação da própria profecia. Afinal, sem o amparo do ente que deveria protegê-lo em situações extremas, assegurando seus direitos fundamentais, resta ao indivíduo tentar conciliar os termos excludentes do paradoxo e lutar pela bolsa, na tentativa de preservar a própria vida. E vale ressaltar que é o Estado que, ao abandonar o cidadão, lhe impõe a preservação da bolsa como condição de sobrevivência. Desvelam-se, então, as engrenagens desse anti-Estado que serve aos interesses de uma meta-estrutura à qual se dá o nome de Mercado, em cujo altar oferece em sacrifício seus cidadãos, que, compelidos a movimentar a economia – a defender a bolsa – para garantir a própria sobrevivência, terminam expostos à morte. Tem-se, aí, uma perversão completa e acabada da relação que legitima a existência do Estado, na medida em que o cidadão, ao invés de ter seus direitos fundamentais por ele assegurados, termina por ele instrumentalizado e posto a serviço de interesses que lhe são estranhos e inclusive contrários. Trata-se de uma espécie de Estado feitor, a serviço do Senhor Mercado.

Como muitos vêm apontando há bastante tempo, tudo indica que são muitos os crimes praticados ao longo do percurso até aqui resumidamente relatado, sejam comuns, sejam de responsabilidade. Aliás, eles antecedem a eleição. Quem não se lembra da cena em que o atual presidente, em campanha no Acre, segurava um pedestal como se fosse uma arma e açulava seus seguidores a “metralhar a petralhada”?[i] Em um contexto político no qual muitas agressões contra militantes de esquerda foram relatadas, incluindo uma agressão a relho no Rio Grande do Sul[ii], plenamente defensável a subsunção de uma tal conduta à prevista no art. 286 do Código Penal[iii]. Do mesmo modo, ainda no Título X da Parte Especial desse Código, parece-nos plausível o enquadramento, no tipo previsto no art. 287[iv], do enaltecimento apologético que o chefe do Executivo federal promove desde sempre e sem pudores em relação ao conhecido torturador Brilhante Ustra e seus atos criminosos.

Já no curso do mandato, ao propagandear tratamentos já declarados ineficazes pelas autoridades competentes em relação ao novo coronavírus e promover seguidas aglomerações, nas quais sequer utiliza máscara de proteção, bastante razoável a subsunção dos vários atos praticados pelo presidente de nossa antirrepública aos tipos previstos nos arts. 131, 132 e 268 do Código Penal[v].

No que concerne aos ditos crimes de responsabilidade, somente em razão das ações e omissões até aqui relatadas em violação ao dever de combater com eficácia a pandemia do novo coronavírus, muitas são as possibilidades de enquadramento. Para além das sabotagens narrativas às medidas de proteção à população e ao gasto com medicamentos ineficazes, temos os seguidos ataques à China, à democracia e ao Judiciário como exemplos de ações que se amoldam a condutas caracterizadoras de crimes de responsabilidade. Aliás, consideradas as muitas imposturas do chefe do Executivo federal, são vastas as possibilidades defensáveis de subsunção de suas condutas às previstas na Lei nº 1.079/50.

Fato é que, em outras circunstâncias, acusações sem justa causa[vi] foram motivo eficaz para a deposição de uma presidenta eleita, nada havendo que justifique essa absurda desigualdade de tratamento em contexto tão grave como o ora enfrentado.

Posto isso, retomamos o título deste texto para afirmar a plausibilidade de se sustentar que as ações e omissões descritas[vii] foram – e são – determinantes à morte de milhares de brasileiros, se não de todos os 210.000, ao menos de grande parte desse número absurdo, que não considera as cifras ocultas pela subnotificação, mas, mesmo assim, nos coloca em segundo lugar no infame ranking mundial de mortes pela Covid-19. E ao serem praticadas – no mínimo com assunção plena de risco evidenciada pelo contexto de pandemia – em detrimento de todo um grupo nacional, atingindo a vida de seus cidadãos, sua integridade física e mental, além de os submeterem intencionalmente a condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física total ou parcial, as condutas a que nos referimos, comissivas ou omissivas, se mostram adequáveis às previstas nas alíneas ab e c do art. 1º da Lei nº 2.889/56[i], caracterizando, portanto, o delito de genocídio, em toda sua hediondez afirmada pelo inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90.

O cenário é calamitoso e convoca a união de todos que se oponham ao atual estado de coisas a fim de tentar conter os incomensuráveis danos impostos à sociedade brasileira, que nos encerram nas trevas de uma demagogia vulgar. Para tanto, o impedimento e a responsabilização dos responsáveis pelo genocídio que se descortina é urgente. Motivos para a apuração de responsabilidades sobram, alguns deles tendo sido aqui expostos.

No fim das contas, a luta é no sentido de retomar o processo civilizatório e fazê-lo prevalecer sobre a barbárie; de oxigenar a vida e desarmar a morte, proteger e imunizar a população antes que outras centenas de milhares de cidadãos sejam lançadas às ruas para perecer, privados de ar e com a bolsa nas mãos.

Ferrajoli, no seu clássico “Democracia e Garantismo” – no capítulo que trata do Direito e da Dor – faz a distinção entre as figuras da “dor sofrida” e da “dor infligida”, uma natural, outra decorrente da ação humana. Aduz aquele Mestre que “todos os direitos fundamentais são configuráveis como direitos à exclusão ou à redução da dor”; e o direito à liberdade, à vida e à integridade pessoal, são direitos atinentes “a prevenir a dor infligida.”  

Retomar o processo civilizatório no nosso Brasil mortificado pelas dores  da sanha demolidora do “mito” significa retirá-lo do poder, baseados na Lei e na Ordem, para submetê-lo aos Tribunais competentes. E daí alçar o país à condição de uma democracia constitucional estável, definitivamente imunizada das tentações doentias do fascismo e da naturalização das mentiras em sequência, que destroem o destino comum fundado na tolerância e na igualdade.

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[1] Mestre em Psicologia (PUC-Minas). Especialista em Criminologia (PUC-Minas) e Direito Público (UNIGRANRIO). Graduado em Direito (UFMG).

[1] Ex-Ministro da Justiça, da Educação e ex-Governador do Rio Grande do Sul.

[1] Como amplamente noticiado, e a evidenciar todo o cinismo que envolve o descaso do Executivo federal em relação à saúde da população brasileira, lembramos que o governo federal chegou a anunciar o início da imunização com vacinas que não foram efetivamente adquiridas da Índia. A pirotécnica operação logística propalada não tardou a se converter em pantomima. Por todas: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/01/16/apos-fracasso-na-importacao-de-vacina-aviao-que-iria-a-india-decola-de-viracopos-para-levar-oxigenio-ate-manaus.ghtml

[1] https://valorinveste.globo.com/mercados/internacional-e-commodities/noticia/2021/01/03/coronavirus-hoje-mundo-tem-11-milhao-de-novos-casos-em-2021-e-176-mil-mortes.ghtml

[1] Referimo-nos à administração Trump.

[1] BIRMAN, Joel. O trauma na pandemia do coronavírus. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2020.

[1] LACAN, Jacques. O seminário. Livro 11, Os quatro conceitos da psicanálise. Rio de Janeiro: Jorge Zahar., 1988.

[1] DUFOUR, Dany-Robert. O divino mercado: a revolução cultural liberal. Rio de Janeiro: Companhia de Freud, 2008.

[1] DUFOUR, Dany-Robert. Pléonexie. [dict.: “Vouloir posséder toujours plus] Lormont : Le Bord de léau, 2015.

[1] MBEMBE, Achille. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. São Paulo: n-1 edições, 2020.

[1] Op. cit. p. 44.

[1] Por todas: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/01/17/diretores-da-anvisa-dizem-que-vacina-e-necessaria-porque-nao-ha-tratamento-precoce-contra-a-covid.ghtml

[1] Por todas: https://exame.com/brasil/vamos-fuzilar-a-petralhada-diz-bolsonaro-em-campanha-no-acre/

[1] Por todas: https://www.sul21.com.br/lula-pelo-rs/2018/03/mst-a-silenciosa-linha-de-frente-de-seguranca-da-caravana-de-lula/

[1]  Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

[1] Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

[1] Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

[1] Nesse sentido, dentre tantos outros: GOMES, Ciro. Por que o golpe acontece?. In: JINKINGS, Ivana; DORIA, Kim; CLETO, Murilo (orgs.). Por que gritamos golpe?: para entender o impeachment e a crise política no Brasil. Coord. São Paulo: Boitempo, 2016. p. 39-41.RAMOS, Beatriz Vargas; PRANDO, Camila. Algo além do rito do processo de impeachment. In: PRONER, Carol; CITTADINO, Gisele; TENENBAUM, Marcio; RAMOS FILHO, Wilson (orgs.). A resistência ao golpe de 2016. Bauru: Canal 6, 2016. p. 53-56; RAMOS, Beatriz Vargas; MOREIRA, Luiz. Ingredientes de um golpe parlamentar. PRONER, Carol; CITTADINO, Gisele; TENENBAUM, Marcio; RAMOS FILHO, Wilson (orgs.). A resistência ao golpe de 2016. Bauru: Canal 6, 2016. p. 57-60.

[1] Às quais acrescentamos as muitas omissões identificáveis como causas concorrentes para a calamidade que atinge o sistema de saúde de Manaus, em que cidadãos morrem pela falta de oxigênio que se pode atribuir ao absoluto descaso do poder público em todas suas esferas, especialmente diante das informações que dão conta da ciência prévia da União quanto aos limites do abastecimento e sua escassez crítica. Por todas: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/01/governo-bolsonaro-ignorou-alertas-em-serie-sobre-falta-de-oxigenio-em-manaus.shtml

[1] Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

  1. a) matar membros do grupo;
  2. b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
  3. c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial

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18
Jan21

Derrotado na vacina, Bolsonaro ameaça com ditadura e reconhece que Liberdade temos com Democracia

Talis Andrade

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247 - Após ser derrotado politicamente, com o início da vacinação no estado de São Paulo, governador por João Doria (PSDB), seu desafeto, Jair Bolsonaro voltou ao discurso mais ideológico, nesta segunda-feira (18). Em fala a apoiadores, ele enalteceu as Forças Armadas e afirmou que delas depende a democracia ou a ditatura em um país.

"Por que sucatearam as Forças Armadas ao longo de 20 anos? Porque nós, militares, somos o último obstáculo para o socialismo. Quem decide se um povo vai viver na democracia ou na ditadura são as suas Forças Armadas. Não tem ditadura onde as Forças Armadas não apoiam", disse no jardim do Palácio da Alvorada.

De acordo com Bolsonaro, "no Brasil, temos liberdade ainda". "Se nós não reconhecermos o valor destes homens e mulheres que estão lá, tudo pode mudar. Imagine o Haddad no meu lugar. Como estariam as Forças Armadas com o Haddad em meu lugar?", questionou Bolsonaro em referência ao seu adversário na eleição de 2018, Fernando Haddad (PT).

Leonardo Attuch
Se você achava que a constituição brasileira definia nosso regime político como uma democracia, o coiso pensa diferente. A democracia, na visão dele, é uma concessão militar aos civis. Ou seja: mais um crime de responsabilidade.
Folha de S.Paulo
Quem decide se um povo vai viver democracia ou ditadura são as Forças Armadas, diz Bolsonaro www1.folha.uol.com.br/poder/2021/01/
David Miranda
Bolsonaro afirma que quem decide sobre ditadura ou democracia são os militares. Ele disse que o Brasil ainda tem liberdade, mas que 'tudo pode mudar' se a população não reconhecer o valor dos militares. É grave demais! É o anúncio de golpe militar.
Helder Salomão
É sempre assim: toda vez que Bolsonaro se sente acuado, ele fala em volta da ditadura. Mais um motivo votarmos com urgência o seu impeachment! #ImpeachmentBolsonaro
Carlos Latuff
Os militares da "ditabranda" de Bolsonaro conseguem ser ainda mais obtusos e retrógrados do que seus antecessores na ditadura militar de 1964.
Erika Kokay
Derrotado e acuado na guerra da vacina, Bolsonaro volta a flertar com o o golpismo e o autoritarismo ao dizer que quem decide se o povo vai viver democracia ou ditadura são as forças armadas. O povo quer a democracia e o seu impeachment!
O Globo Brasil
Líderes criticam declaração de
@jairbolsonaro
Newton Messias
Esse negócio de vacina não interessa a Bolsonaro. Ele tem tesão mesmo é por cloroquina, arma, tortura, extermínio, milícia, ditadura, Ustra, guerra cultural, teorias da conspiração, garimpo, queimada, grilagem, agrotóxico, desmatamento, rachadinha, fakenews, racismo, homofobia...
que vincula eventual ditadura a decisão das Forças Armadas
 
17
Jan21

Janio de Freitas compara governo Bolsonaro a nazismo e diz que ele sabota combate à pandemia

Talis Andrade

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247 - Em coluna publicada na Folha de S.Paulo, na noite de sábado, 16, o jornalista Janio de Freitas comparou o governo de Jair Bolsonaro ao nazismo diante dos “assassinatos por asfixia cometidos pela incúria e o deboche no Amazonas”.

“A asfixia é reconhecida como uma das mais penosas formas de morte, acréscimo ao nosso horror com as mortes em campos de concentração nazistas, nas câmaras de gás para condenações passadas nos Estados Unidos, como nas perversões criminosas”, afirma Freitas. 

“Hoje, é aqui que essa morte terrível ocorre, vitimando doentes que tiveram a infelicidade preliminar de nascer no Brasil”, ressalta, referindo-se à situação de falta de oxigênio para tratar os pacientes da Covid-19.

“Seus responsáveis são conhecidos. Um presidente ilegítimo pela própria natureza e pela contribuição para a morte alheia. Um general patético e coautor, sobre os quais apenas vale dizer aqui, ainda, da lástima de que não terão o merecido: o julgamento por um sucedâneo do Tribunal de Nuremberg”, argumenta.

Por essa situação, ele destaca que “o ser imoral que atende por Jair Bolsonaro forçou o jornalismo a deseducar e endurecer a linguagem em referências ao governo e, ainda mais incisiva, sobre o intitulado mas não presidente de fato”.

Janio de Freitas também questiona o motivo do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), “guardião de 62 pedidos de impeachment”, ainda não colocou em pauta na Casa a discussão da destituição de Bolsonaro.

Segundo o jornalista, ao contrário do que afirma o parlamentar, “os casos de Collor e Dilma nasceram no Congresso, não na sociedade. Foi a mobilização, lá, de parlamentares que gerou e fez transbordar para a sociedade a exigência do impeachment de Collor”.

“A ‘pedalada’ contábil do governo Dilma nunca passou pela cabeça de ninguém, na sociedade e no Congresso. Foi o pretexto criado já a meio da conspiração lá urdida por Aécio Neves e Eduardo Cunha, símbolos da pior corrupção, a que corrói a democracia pela política. A mídia (sic) levou para a sociedade o golpismo transbordante no Congresso”, informou sobre o Golpe de 2016.

“Se a prioridade fosse a pandemia, o governo não continuaria entregue aos que a negam e como governo sabotam, à vista de todo o país, tudo o que possa combatê-la. Para isso recorrendo, sem receio, a ações e omissões criminosas. Uma sucessão delas, incessante até hoje”, reforçou.

“Se nas mais de 200 mil mortes houvesse apenas uma induzida pelas pregações e sabotagens de Bolsonaro, já seria bastante para ser considerado criminoso homicida. Mas são muitos os interesses financeiros e políticos a protegê-lo”, destacou. 

O jornalista concluiu afirmando que Bolsonaro tem carta branca para matar.

 

16
Jan21

Mortes em Manaus: Auschwitz é aqui

Talis Andrade

Por Jeferson Miola

A asfixia de seres humanos por falta de oxigênio é, provavelmente, a forma mais cruel, mais sofrível e mais macabra de se matar e de se morrer.

Morre-se em desespero, debatendo-se em sofrimento e em pânico com o fim iminente e asfixiante.

A falta de oxigênio representa a privação do elemento químico absolutamente essencial que o organismo humano não pode prescindir além de alguns segundos.

É impensável que no enfrentamento de uma doença como a Covid, que afeta diretamente a capacidade respiratória das pessoas, não tenha havido provisionamento de respiradores mecânicos e de oxigênio para uso médico compensatório.

Não se pode atribuir a barbárie de Manaus somente à incompetência e ao despreparo do paspalhão general Pazuello e seus militares que desmontaram a excelência técnica do SUS e transformaram o ministério da Saúde em estrebarias dos seus quarteis.

Desde o início da peste o governo Bolsonaro desdenhou da ciência, desprezou protocolos da OMS, sabotou todo e qualquer plano de enfrentamento à doença e, pior, somente sob pressão e por cálculo político agiu em relação às vacinas – mas, ainda assim, deixando faltar agulhas e seringas.

Não se trata, portanto, de erros e incompetências pontuais, mas de uma atitude governamental metódica, planejada e deliberada de destruir e de não agir para gerar o caos e promover o extermínio humano.

Maior evidência de que se trata de um procedimento deliberado, consciente, é que o general Pazuello esteve nesta semana em Manaus e, ao invés de oferecer soluções, nada fez para impedir a evolução da tragédia.

A necropolítica conceituada por Achille Mbembe tem no Brasil seu maior laboratório do mundo. Não é nada acidental o vice-campeonato mundial brasileiro em número de mortes intencionais por Covid – intencionais, sim, porque a enorme maioria delas poderiam ter sido evitadas se tivesse uma atuação comprometida, séria e competente do governo.

A barbárie de Manaus é a face mais vergonhosa de desumanização e desapreço pela vida humana deste governo fascista e genocida.

Como em Auschwitz, o campo de concentração nazista na Polônia, em Manaus seres humanos também estão sendo mortos por asfixia. A diferença é que os genocidas brasileiros nem precisaram construir câmaras de gás; apenas desabasteceram o oxigênio.

Auschwitz é aqui.

É inadiável um entendimento político-civil em torno de um pacto civilizatório para encerrar urgentemente o governo militar de Bolsonaro-Mourão, restaurar o Estado de Direito e realizar eleições limpas e democráticas para salvar o Brasil do precipício fascista.

Esta é uma necessidade urgente; deve ser concretizada enquanto há tempo, antes que seja tarde demais.

11
Jan21

Ameaças de neonazistas a vereadoras negras e trans alarmam e expõem avanço do extremismo no Brasil

Talis Andrade

Primeira vereadora negra eleita na Câmara de Curitiba, Carol Dartora recebeu ameaças de morte por e-mailPrimeira vereadora negra eleita na Câmara de Curitiba, Carol Dartora recebeu ameaças de morte por e-mail

 

Ataques contra vereadoras de várias cidades ocorreram em dezembro e polícia ainda busca autores. Vítimas relatam rotina de medo especialistas alertam para escalada das ameaças no país, enquanto os EUA refletem sobre banalização dos discursos de ódio nas redes

 

por ISADORA RUPP /El País
 

Injúrias raciais, infelizmente, não são uma novidade para a professora Ana Carolina Dartora, 37 anos. Primeiro vereadora negra eleita nos 327 anos da Câmara Municipal de Curitiba, e a terceira mais votada na capital paranaense nas eleições 2020, sua campanha foi permeada por ataques, sobretudo nas redes sociais. Até então, Carol Dartora ―como é conhecida a vereadora filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT)― considerava as mensagens inofensivas. Mas no início de dezembro ―logo após uma entrevista do prefeito Rafael Greca (DEM) na qual o mandatário disse discordar da existência de racismo estrutural na cidade― ela recebeu por e-mail uma mensagem a ameaçando de morte, inclusive com menção ao seu endereço residencial.

No texto, o remetente chama a vereadora de “aberração”, “cabelo ninho de mafagafos”, e diz estar desempregado e com a esposa com câncer. “Eu juro que vou comprar uma pistola 9mm no Morro do Engenho e uma passagem só de ida para Curitiba e vou te matar.” A mensagem dizia ainda que não adiantava ela procurar a polícia, ou andar com seguranças. Embora Carol tenha ouvido de algumas pessoas que as ameaças eram apenas “coisas da Internet”, especialistas ouvidos pelo EL PAÍS ponderam que não se deve subestimar os discursos de ódio ―a exemplo de toda a discussão que permeiam os Estados Unidos desde a quarta-feira, 6 de janeiro, quando extremistas apoiadores de Donald Trump invadiram o Capitólio em protesto contra a derrota do presidente, provocando cinco mortes.

O e-mail, com texto igual, também foi enviado para Ana Lúcia Martins (PT), também a primeira mulher negra eleita para vereadora em Joinville (SC). As vereadoras trans Duda Salabert (PDT), de Belo Horizonte, e Benny Briolly (PSOL), de Niterói (RJ), também foram ameaçadas pelo mesmo remetente. Até aqui, as investigações policiais dão conta de que o ataque orquestrado partiu de uma célula neonazista que atua sobretudo nas profundezas da internet, a chamada deep web. O provedor do qual a mensagem foi enviada tem registro na Suécia, o que dificulta o rastreamento por parte das polícias civis e, no caso do Paraná, do Núcleo de Combate aos Cibercrimes.

“Fiquei olhando para a mensagem perplexa, sem conseguir processar muito. O espanto de outras pessoas do partido me deu o alerta”, contou Carol ao EL PAÍS. “A violência não é só objetiva. A violência política acompanha a minha trajetória e a das outras vereadoras ameaçadas, com barreiras que vão se criando para que a gente não tenha êxito. Nenhuma mulher deveria enfrentar tanta coisa para exercer um direito básico da democracia”, frisa.

Desde então, o medo faz parte do cotidiano da vereadora de Curitiba. “Tô tentando ser mais discreta. Estou pensando até em mudar o meu cabelo. Isso é muito minimizado, desprezado. As pessoas pensam que é bullying, coisa de Internet. É muito nítida a questão de gênero, do sexismo aliado ao racismo.” Mas foi na Internet, por exemplo, que foi planejado, durante semanas, os ataques ao Capitólio dos EUA por grupos de extrema-direita que não aceitam a derrota de Trump para o democrata Joe Biden. (Continua)

10
Jan21

Está claro: maluco por maluco, o nosso é muito mais

Talis Andrade

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por Janio de Freitas

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Se não for enfrentado, um poder enlouquecido será cada vez mais autoritário

Na Folha

“Tirar Donald Trump com um impeachment veloz é o único meio de talvez evitar o que seria seu maior feito: aproximar ainda mais os Estados Unidos de uma convulsão. Até a prevista posse de Joe Biden em 20 de janeiro, serão mais de dois meses concedidos a um presidente ensandecido, que acusa de roubo e corrupção o sistema eleitoral e avisa o país de que resistirá ‘até o fim’.”

Aí estão a primeira e a terceira frases do artigo “Trump até o fim, transmitido à Folha em 6 de novembro, ou três dias depois de encerrada a eleição americana, e publicado no domingo 8. Trump e Joe Biden esperariam ainda um mês e sete dias para ver a vitória e a derrota respectivas.

Quatro anos antes, Trump vencera Hillary Clinton no Colégio Eleitoral, mas perdera na preferência (inútil) do eleitorado, iniciando aí as acusações de fraude que prometia provar, e nem estranhezas superficiais apontou. O desespero alucinado da contestação à vitória de Biden, explodindo já na apuração inicial, atualizava e exacerbava quatro anos de mentiras, acusações e ameaças sobre a eleição presidencial. Não precisaria de mais para justificar uma reação altiva das instituições feridas em sua moralidade e do ameaçado teor democrático do regime.

invasão do Congresso decorreu de longo processo de incitação generalizada por Trump contra a democracia de cara americana, até a culminância com o discurso à turba convocada —uma hora e dez de enfurecimento concluído com a ordem de rumo ao Congresso. Mas esse processo não avançou por si só. Nem foi o único a esfolar a democracia à americana e levar à invasão do Congresso.

Trump chegou à Casa Branca como portador de um currículo de trapaças e relações violentas, muitas já condensadas em processos, inclusive falência fraudulenta e volumosa sonegação de impostos —o crime dos crimes, por lá. O programa que propôs foi um amontoado de monstruosidades, incabíveis na índole apregoada da democracia americana: expulsão em massa de latino-americanos; um muro na fronteira sul, com a mesma finalidade do muro de Berlim, que os mexicanos seriam obrigados a pagar; retirada de várias entidades da cooperação internacional; acirramento da crise no Oriente Médio, guerra comercial com a China, e incontáveis outras agressões à incipiente civilização.

O partido e a mídia (sic) republicanos aceitaram muito bem a presença dessa figura delinquente, com seu sonho demente, em eventual presidência do país, dito “a maior democracia do mundo”. E todas as instituições, entidades civis e oficiais com o dever de defesa da democracia e da moralidade política, acompanhadas pelo Partido Democrata, fugiram de suas responsabilidades.

Trump cumpriu grande parte do que programara. O que não fez, substituiu por atitudes e decisões equivalentes em imoralidade e desumanidade. Como a separação de milhares de crianças e seus pais, recolhendo-as ao que nos próprios Estados Unidos foi comparado a campos de concentração. Prática típica do nazismo. Essa e as demais, no entanto, insuficientes para motivar a Justiça americana, o Congresso, a mídia, os setores influentes da riqueza, nem alguns deles, a levantar-se a todo risco para impedir a demência no poder, antes que se tornasse a demência do poder.

Donald Trump teve caminho livre para ser Donald Trump, mesmo quando despontou uma tentativa de reação democrata, sob a forma de impeachment derrotado.

Está claro: um poder enlouquecido de autoritarismo, ambição e desumanidade, se não for enfrentado e vencido cedo, será cada vez mais autoritário, ambicioso e desumano.

Está claro: por perturbadoras que sejam, medidas como interdição e impeachment serão sempre menos danosas à população, ao presente e ao futuro do país, do que a omissão fugitiva dos guardiães das conquistas democráticas, se agredidas ou postas em perigo —institucional ou social.

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ESTÁ CLARO

Maluco por maluco, o nosso é muito mais.

08
Jan21

A Ilegítima Lei de Improbidade: Um Direito Penal de feições Nazistas

Talis Andrade

Arquivos Improbidade Administrativa - Fernanda Marinela

 

Em pleno Governo Collor, em que se estabeleceu uma disputa entre opositores políticos, sob os holofotes das vozes populares, que cobrava respostas moralistas e àquele governo cabia, portanto, apressar a promulgação de uma lei que representasse um combate à corrupção

 
 
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A lei 8.429/92 (alcunhada de Lei de Improbidade Administrativa) é ilegítima. Esta é a hipótese, de largada, que se estabelece nestes comentários dos quais nos ocuparemos neste breve artigo. Mas, em termos acadêmicos, para o que aqui se quer obtemperar, o que merece destaque é o problema que uma Lei ilegítima (tal qual esta) é capaz de gerar no ordenamento jurídico e naqueles que estão a ele submetidos: excesso de concentração de poder nas "mãos" do Estado-Juiz, arbitrariedade e, sobretudo, o esvaziamento completo de garantias constitucionais. É impossível se defender quando não se sabe do que se é acusado. Será mais bem explicado, adiante.

A primeira vertente, é analisar a lei em seu contexto de criação. Trata-se de édito de 1992, em pleno Governo Collor e em que se estabeleceu uma disputa entre opositores políticos, sob os holofotes das vozes populares, que cobrava respostas moralistas e àquele governo cabia, portanto, apressar a promulgação de uma lei que representasse um combate à corrupção. Sim, o Brasil chega a ser repetitivo em soluções legislativas imediatistas, emergenciais e feitas apenas em caráter simbólico1.

Contudo (e não menos grave) o contexto daquela época explica as lamentáveis razões da promulgação da Lei de Improbidade, mas não justifica o que ocorre no contexto atual, a manutenção de um compilado de disposições legais incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, estabelecido sob as balizas da CF/88, de onde se extrai princípios irrenunciáveis por qualquer cidadão, a exemplo da legalidade e taxatividade (art. 5º, inciso XXXIX da CF/88), que proíbem normas sancionadoras em branco (verdadeiros enunciados de conteúdo indefiníveis).

Com efeito, a sanha punitiva desta lei é tamanha que não se consegue, nem mesmo, precisar, com uma definição idônea, quem são aqueles elegíveis como agentes ímprobos (que por definição primeira e premissa, deveriam ser agente públicos). Ao tempo que o art. 2º elenca uma série de pessoas que se considera agente público (e as hipóteses são extensas), o art. 3º termina por dizer que as disposições da lei (declaradamente criada aos agentes públicos - vide seu preâmbulo) - são aplicáveis também a quem não é agente público. É aquilo que no Direito Penal - este sim, por natureza, repressor - se nomearia de tipicidade por extensão2. Sendo ainda mais claro: para a Lei de Improbidade Administrativa é despiciendo ser agente público, quer se enquadre ou não naquele cansativo rol "conceituador" do art. 2º. Se não o for, também responderá. Inconciliável com os desígnios fundantes da lei.

Portanto, ou não se sabe, juridicamente, quem (e o que) é agente público ou se quer punir a todos, indiscriminadamente. Seria mais útil e de mais fácil percepção (e não que se concorde com o seu conteúdo) falar-se em "qualquer do povo". Economizava-se texto e se seria mais direto. A redação atual mais confunde que esclarece. Ou revela o caráter altamente punitivista da lei.

Mas, "não há nada tão ruim que não possa piorar". Para além de não se saber (ou não ser importante saber) quem são os agentes públicos, a Lei de Improbidade não consegue definir, com um mínimo de segurança aceitável, quais atos caracterizam improbidade administrativa. Sobejam, no particular, os tipos de improbidade que de tão inespecíficos são impassíveis de ser conceituados. Por exemplo, é ato de improbidade administrativa ação ou omissão de malbaratamento de bens (art. 10 da lei 8.429/92). Contudo, "malbaratar" é vender algo por um preço muito barato e a compreensão de "barato" ou "caro" pressupõe ter-se definições concretas de conceitos econômicos prévios. Afinal, a depender do poder aquisitivo de quem adquira ou venda, o "caro" é "barato" e vice-versa e entre essas variáveis o sujeito torna-se ímprobo ou probo.

É também ato de improbidade "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares" (inciso VI do art. 10 da lei 8.429/92). É de se indagar: quais normas legais e regulamentares? Encaixam-se nesses conceitos, por ostentarem esta natureza jurídica, desde uma previsão legal contida na lei que trata do Sistema Financeiro Nacional até uma Circular do Banco Central que, até última consulta feita3, estava na edição 4.076 (quatro mil e setenta e seis circulares).

Significa dizer, portanto, que se o agente público (sujeito indefinido) promover uma operação financeira e não observar alguma das milhares de cartas circulares expedidas pelo Banco Central poderá ser considerado ímprobo. E assim se seguem todas as demais previsões que adotam os termos "regulamentos", "formalidades legais", "normas pertinentes" para punir.

Ainda nesta toada de (in)definição de atos ímprobos, o estopim da vicissitude da lei (e mais precisamente, da sua ilegitimidade) está no art. 11º, que considera ato de improbidade aquele que atente contra "princípio da administração pública" ou que, por ação ou omissão, "viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".

Seria desafiador (não fosse a evidente inconstitucionalidade) desincumbir-se do múnus conceitual para definir-se a quais princípios se refere a lei e, notadamente, qual a definição, por essência, de honestidade e lealdade. O primeiro remete-se a preceitos morais, inclusive de "decência", "pureza", "castidade". O segundo à fidelidade com compromissos assumidos. Não é demasiado dizer que o que é moralmente aceito ou não, puro ou impuro, se modifica no tempo e no espaço. É inclusive uma compreensão regionalizada. Por outro lado, "fidelidade" é qualidade que existe até mesmo entre aquele que se unem para praticar delitos.

O grande "senão" advindo desta técnica legislativa (ou ausência dela) é que estes conceitos vagos e imprecisos obrigatoriamente serão estabelecidos pelo Estado-Juiz quando, na oportunidade, lhe for dado o ofício de julgar alguém e qualificá-lo como ímprobo ou não.

A falta de conceitos prévios e bem definidos necessariamente obrigam o julgador a definir os elementos que compõem estas normas repressivas de acordo com suas convicções pessoais e regras de experiências próprias de vida, no caso concreto. Esvazia-se, por completo, qualquer meio de garantia do cidadão contra eventual arbítrio e excesso do Estado. Muito similar ao que ocorre no processo penal, onde concebe-se que "forma é garantia"4, também deve-se inferir no processo administrativo de cunho sancionador. Aqui, dadas as gravíssimas penalidades àqueles considerados ímprobos, forma também é garantia.

A Lei de Improbidade prevê punições extremamente graves, que variam de perda de bens e valores, multas, ressarcimentos, suspensão de direitos políticos, até mesmo a perda da função pública (esta última, circunstância definitiva de que não se tem equivalência, em termos de perenidade, nem mesmo no Código Penal, que não tem previsão de prisão perpétua).

Estas considerações evidenciam que a Lei de Improbidade, criada a partir de disputas políticas e por um juízo de conveniência em uma sociedade, naquele contexto, que aclamava por algum símbolo de combate à corrupção, afastou-se completamente das diretrizes constitucionais já vigentes à época, que direcionavam (e direcionam) para que as leis, notadamente as de caráter sancionador, sejam claras e precisas. Afinal, o cidadão só pode adotar uma conduta correta se compreender o que é incorreto. Esta é uma disfunção causada pelos tipos que contemplam normas em branco.

O direito deve estar à serviço da sociedade como garantia do cidadão contra abusos estatais. Quando uma lei é criada com finalidades outras, que não seja organizar a sociedade civil, promover garantias e, ainda, a partir de normas proibitivas tecnicamente claras, punir os que adotam condutas desviantes, ela passa a ser ilegítima. Perde-se a sua função como norma.

Esta é a Lei de Improbidade no Brasil. Adotou-se, aqui, motivos justificantes para elaboração da lei próximos àqueles utilizados no regime Nazista na Alemanha, quando em 28 de junho de 1935, extirpou-se lá o princípio da legalidade, configurando nova redação ao Código Penal Alemão, passando a ser punido o indivíduo que "mereça uma pena segundo a ideia básica de uma lei penal ou segundo o são sentimento do povo"5

A Lei de Improbidade brasileira, considerou, à época, a vontade popular, distanciando-se de um debate profundo, amplo e técnico das suas casas legislativas. Para além disso, fez tábula rasa do princípio da legalidade e taxatividade, uma técnica (ou falta dela) que torna seu conteúdo uma reprodução, com seus devidos ajustes e consequências, de um Direito Penal com feições Nazistas.

______

1 Decisão do STF de trancar ação contra Capez corrige falhas da lei de improbidade.

4 Sistema de nulidades "a la carte" precisa ser superado no processo penal.

5 O Direito Penal, o "sentimento do povo" e o nazismo alemão.

PEC 37 tira poder da Lei da Improbidade Administrativa - Blog de Jamildo

22
Dez20

Pai da cloroquina será processado por charlatanismo pela ordem dos médicos da França

Talis Andrade

cloroquina.jpg

 

Onde estão os promotores e procuradores defensores da cloroquina, para agradar Bolsonaro? 

O Conselho Nacional da Ordem dos Médicos da França entrou na Justiça com uma queixa contra médicos que aconselharam o uso da hidroxicloroquina como remédio para a covid-19. Eles são acusados de charlatanismo.

A mesma prática foi usada no Brasil por Jair Bolsonaro que tentou impor a prescrição do medicamento. A comunidade médica brasileira e mundial nunca aconselhou o uso da cloroquina no combate à covid-19. 

Procuradores e promotores, cruelmente evangélicos, pressionaram prefeitos, inclusive governadores, para comprar a hidroxicloroquina e outros medicamentos ineficazes para a cura da covid-19. Inclusive obrigaram médicos dos hospitais públicos a receitarem medicamentos nocivos, que podem tem causado inúmeras mortes, em nove estados brasileiros. 

Esses procuradores e promotores nazi-fascistas investigaram cientistas que alertaram sobre riscos do medicamento

Os médicos franceses Didier Raoult e Christian Perronne fizeram afirmações consideradas "controversas" pelo Conselho Nacional da Ordem dos Médicos da França. Eles são acusados de "violações da ética médica conforme definido pelo código de saúde pública". Uma dessas violações é o charlatanismo: o uso de um "remédio ou de um processo ilusório ou insuficientemente testado". A partir de uma notícia do 247.

mariano cloroquina.jpg

 

16
Dez20

CEF deve vender sede e fechar Teatro da Caixa em Curitiba

Talis Andrade

Centro Cultural poderá ser transferido, mas em formato menor, para outra sede

Pelos votos de uma minoria racista, nazi-fascista, pelos votos de uma maioria branca, direitista, lavajatista e bolsonarista, Curitiba merece, o Paraná merece: 

O Teatro da Caixa e demais espaços da Caixa Cultural na sede do banco da rua Conselheiro Laurindo deverão ser fechados. O banco estatal está estudando a venda de sua sede no local e transferência de toda administração da empresa para a sede da praça Carlos Gomes.

Com isso, a cidade irá perder um de seus espaços culturais mais tradicionais. Além do espaço, a Caixa Cultural era um grande financiador da arte na capital.

A informação foi apurada pelo Plural junto a pessoas familiarizadas com o projeto.

Atualmente fechado por conta das medidas de restrição impostas pela prefeitura de Curitiba devido a Bandeira Laranja de alerta para Covid-19, o espaço cultural tem, além do teatro (que tem 125 lugares), duas galerias e um espaço para oficinas.

Oficialmente, a assessoria da Caixa não confirma a informação. E informa que o espaço será reaberto assim que a prefeitura da cidade liberar eventos e atividades culturais.

Mas o Plural ouviu três pessoas com acesso a informações internas do banco que confirmaram que na administração da Caixa em Curitiba a venda do prédio e o fechamento do teatro são dados como certos. Um estudo interno avalia a reabertura do espaço em outro local, em formato menor. Talvez só com uma galeria.

Apesar de menor que seus vizinhos do Centro Cultural Teatro Guaíra, o Teatro da Caixa é um espaço tradicional de shows e da cena teatral local e nacional. Seu palco recebeu parte das principais peças exibidas nas edições passadas do Festival de Teatro da cidade.

Além disso, o espaço é sede de um painel de Poty Lazzarotto chamado “O Construtor”. A obra foi inaugurada em 1978.Poty Lazzarotto - Monumento ao 1º Centenário de Emancipação Política do Paraná - Praça 19 de Dezembro - Curitiba Space

- - -

Nota deste correspondente: O painel está avaliado por quantos trocados? Será que ele vai como brinde? Deviam doar o painel para a autodenominada Liga da Justiça da autodenominada República de Curitiba da autodenominada Lava Jato

Poty Lazzarotto - Monumento ao 1º Centenário de Emancipação Política do Paraná - Praça 19 de Dezembro - Curitiba Space

Do Paraná, o grito de José Millán-Astray: «Morra a intelectualidade traidora! Viva a morte!». Um grito profético. Para estes tempos de morte. Da necropolítica de Bolsonaro. 

 

28
Nov20

O anauê de campanha do adversário da Manu

Talis Andrade

anauê plinio.jpg

fascismo.jpgPoliciais alemães são investigados por saudação nazista | Notícias sobre  política, economia e sociedade da Alemanha | DW | 01.09.2018Image

Gestos das extrema direita. A saudação integralista 'anauê' equivale o 'heil Hitler' HH do nazismo 

por Celso Raeder

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O grande público não tem obrigação de perceber. Mas, para quem lida com marketing político, é um erro imperdoável não tirar proveito das falhas gestuais do adversário. Vamos pegar como exemplo a campanha de Porto Alegre, entre Manuela D´Ávila e Sebastião Melo. É só comparar a expressão corporal dos dois, nos programas eleitorais, para entender o abismo que os separam. Manu é abraços, beijos, carinho, afeto e solidariedade. Melo, ao contrário, emprega uma saudação que lembra muito aqueles cumprimentos de cunho ultranacionalistas, de exclusão dos diferentes, típico dos déspotas que mascaram suas intenções e só as revelam uma vez instalados no poder.Image

Reveja o último debate entre os candidatos à prefeitura de Porto Alegre: Sebastião  Melo e Manuela D'Ávila | G1 / RS / Rio Grande do Sul / Eleições / Eleições  2020 no

Propaganda eleitoral consegue mascarar muita coisa. Menos os traços de personalidade do candidato. Melo não tem um olhar transparente diante das câmeras. É notável o esforço que faz para esconder o que realmente sente e pensa. Isso fica claro quando alardeia seus laços de parceria com o general Hamilton Mourão, tentando extrair daí apenas o bônus de ser amigo do vice-presidente. Mas na hora em que Manuela traz para a TV o negacionismo do Mourão sobre o racismo no Brasil, Melo logo veste a carapuça. E olha que nem ela – e muito menos eu -, acha que o candidato do MDB seja racista.  

Não há nada de errado em ser amigo do Mourão, do Bolsonaro, do Olavo de Carvalho, da turma que não quer vacina contra covid, daqueles que incendeiam o Pantanal e a Floresta Amazônica. Apenas acho que o eleitor tem direito de saber disso na hora de decidir em quem vai votar. Aquele “anauê” integralista, de punhos cerrados batendo no peito, diz muito mais sobre o futuro de Porto Alegre sob o comando do candidato emedebista, do que as musiquinhas xaropes e imagens de drones utilizados para vender a imagem de Melo como um bom prefeito para a cidade.

De todas as campanhas eleitorais de segundo turno no país, Porto Alegre deveria ser, em tese, a de voto mais consolidado em favor da mudança. Agora, é esperar para ver se, no domingo, os gaúchos resgatarão seu passado de lutas e conquistas, ou se deixarão levar pela doutrina do ódio disfarçado em comerciais de margarina.

01/06/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Sebastião Melo. Foto: Joana Berwanger/Sul21

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