Por Thiago de Miranda Coutinho

No final da última semana, o pré-candidato à Presidência da República e ex-juiz federal Sérgio Moro declarou que, se eleito, promoverá uma reforma no Poder Judiciário.

Mesmo sem detalhar as propostas de mudanças  em que tal medida resultaria, o ex-magistrado se reservou a dizer que deseja "um Judiciário mais eficiente e menos custoso" e que, ainda, segundo o jornal O Estado de São Paulo, uma equipe de juristas renomados se encarregaria de elaborar as temáticas da dita reforma.

No entanto, a fala do presidenciável na primeira semana do ano que promete protagonizar uma das eleições mais acaloradas já vistas no Brasil repercutiu mal e soou como inoportuna e — de certa feita, ao mesmo tempo —, oportunista, mormente entre seus antigos pares magistrados.

Isso visto que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na figura da sua presidente, Renata Gil, pontuou que "ele não pode fazer uma reforma como representante do Executivo sem essa iniciativa do Judiciário, isso seria, inclusive, inconstitucional. O debate sobre o Poder Judiciário tem que acontecer dentro do Judiciário e não fora dele".

Entretanto, a fala da presidente da AMB carece de maior atenção, pois uma proposta de emenda à Constituição também pode ser apresentada, sim, pelo presidente da República. Ou seja, não haveria inconstitucionalidade na aplicabilidade do anseio do ex-ministro Sérgio Moro (se presidente eleito for).

Todavia, voltando aos holofotes do cenário político que se avizinha, destaca-se que essa discussão já fora reverberada (e efetivada) num passado não tão distante, pois, prestes a completar 18 anos no final de 2022, a Emenda Constitucional nº 45 implementou uma grande reforma no Poder Judiciário (em 2004).

Foram inúmeras mudanças protagonizadas à época, como a edição de súmulas vinculantes pelo STF, o estabelecimento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, também, do Ministério Público (CNMP), além dos inúmeros avanços no âmbito da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

Frisa-se que a referida emenda constitucional (publicada em 31/12/2004), tramitou na Câmara dos Deputados de 1992 a 2000 e que somente em 2002 retornou ao Senado, ganhando prioridade na pauta daquela casa.

Ou seja, uma matéria cuja relevância extrapola os muros eleitorais carece de ampla (e séria) discussão para que se aglutinem verdadeiras mudanças em prol do Poder Judiciário, da Justiça e da sociedade!

No ponto, ao fazer um rápido paralelo com a própria Constituição Federal de 1988, tem-se que a Carta Magna ainda carece de implementação prática. Inúmeros são os artigos e incisos que muito são estudados nos bancos acadêmicos, porém pouco são implementados na prática das ruas; e quem experimenta dessa utopia (muitas vezes sem saber sequer o que significa essa palavra), é o próprio eleitor. Eleitor que a cada quatro anos é surpreendido com as velhas "novas novidades" de sempre.

Assim, devamos, quem sabe, coadunar (e fundir) parte das intenções aqui elencadas no afã de prover um resultado eficaz à chamada justiça social tão desejada por todos.

Dessa forma, se o pré-candidato está disposto a melhorar o louvável Judiciário, e a entidade que representa os juízes entende que deve haver um debate no seio da magistratura, pois bem: que o façam!

De toda sorte emerge a reflexão: em tempos pandêmicos, de instabilidade constitucional perpetrada por embates entre alguns representantes dos poderes constituídos, de ataques à autonomia do Judiciário e, não obstante, em clima eleitoral mais do que acalorado, seria o momento ideal para esse tipo de pauta?

Talvez a resposta esteja em buscar sensatez, serenidade, probidade e espírito público de um(a) presidente que possa liderar a nação e colocar o país nos caminhos da tão aclamada justiça.  

[O eleitor que recebe o salário mínimo do mínimo quer saber se Moro acabaria, se acaso eleito, com os altos salários acima do teto constitucional dos principescos magistrados e procuradores.

Se colocaria na cadeia os procuradores que promoveram na lava jato um assalto milionário, forjando diárias, passagens e horas extras. Inclusive se faz necessária uma auditoria na conta gráfica da Lava Jato. A "vítima" Petrobras depositou no dia 30 de janeiro de 2019, 2 bilhões e 500 milhões na Caixa Econômica Federal para a gastança dos sabidos abaixo relacionados: 

Auditoria já nessa dinheirama ao deus-dará. 

Todo mundo jura que essa bufunfa teve outra aplicação depois de cantadas e possíveis interferências da pgr Raquel Dodge e ministro Alexandre de Morais. 

Como gastaram a grana das multas das delações premiadas? Idem dos acordos de leniência das empreiteiras internacionais do Brasil, que faliram pelo poder de destruição da lava jato a mando dos Estados Unidos.

Empresas brasileiras, inclusive empresas estratégicas, faliram para o Brasil perder espaço na guerra econômica na África, na América do Sul, continentes de países quintais do Tio Sam. Brasil, de sexta economia com Lula e Dilma presidentes, foi rebaixado nos governos entreguistas de Temer e Bolsonaro. Voltou a ser Terceiro Mundo, colônia dos Estados Unidos, país residência de Sergio Moro. E o servil e incompetente e idiota Bolsonaro bateu continência para a bandeira do Tio Sam. 

A reforma de Moro é para terminar a malandragem remunerada das férias de 60 dias? Duvido.

É para punir magistrados e procuradores que praticaram crimes de parcialidade, de suspeição, de incompetência? Duvido. A maior penalidade que os marajás e as Marias Candelárias recebem: o prêmio de aposentadoria precoce]

Siqueirinha rasga multa aplicada por guardas municipais

Eduardo Siqueira planta juta e é sócio do irmão, promotor, em uma fazenda de gado; ele tem outros parentes no Judiciário e pertence à família Almeida Prado, que se mantém como uma das grandes proprietárias de terras do interior paulista

Por Leonardo Fuhrmann/ De Olho nos Ruralistas

Quando rasgou a multa aplicada por um Guarda Municipal de Santos, no litoral paulista, por andar sem máscara na orla em meio à pandemia, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira não usou só da autoridade conferida pelo cargo no Judiciário. No gesto, flagrado por uma câmera possivelmente de celular, está também uma amostra do que é e foi boa parte da elite rural paulista, da qual sua família faz parte.

Só na lista de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão outros dois Almeida Prado. A família, com origens em Itu e Jaú, cidade de origem do desembargador, tem influência política no estado, sendo considerada descendente dos primeiros colonizadores do Brasil.

Um exemplo desse poder histórico está no século 19, quando uma das fazendas da família recebeu a convenção dos republicanos, no fim do império. Entre os integrantes ilustres da família estão médicos, advogados, que dão nome a diversas ruas em São Paulo e no interior, e o jornalista, professor e crítico Décio de Almeida Prado, homenageado com um teatro na capital paulista.

FAZENDAS PRODUZEM JUTA E GADO LEITEIRO

Apesar da tradição do sobrenome, a numerosa família perdeu poder e influência política nas últimas décadas. Tanto que Eduardo Siqueira nem ostenta o sobrenome ilustre em seu nome oficial de desembargador. Conhecido entre os amigos como Siqueirinha, ele é formado pela Faculdade de Direito Católica de Santos, hoje parte da Unisantos, e pouco atuou como advogado. Formado em 1981, foi aprovado no exame da magistratura do ano seguinte. Ele também foi juiz na cidade. Formado pela mesma instituição, seu irmão Francisco foi promotor de Justiça.

Diferentemente do que foi dito por Siqueirinha, seu irmão não cuida dos inquéritos da Polícia Militar, conhecidos como IPM. Já aposentado, Francisco atuou em boa parte da carreira na Vara da Família. O assunto é, inclusive, tema de um livro que escreveu. Assim como o irmão, até os episódios da máscara, Francisco teve uma trajetória discreta dentro da carreira jurídica.

Além da carreira jurídica, Francisco e Siqueirinha seguem outra tradição familiar. Eles são proprietários rurais, donos de uma fazenda de criação leiteira de bovinos na região de Birigui, no oeste paulista. A sociedade foi formalizada em 2006, dois anos antes de Siqueira se tornar desembargador. Ele também aparece como proprietário de uma fazenda onde produz juta e milho, igualmente em Birigui. Essa empresa está apenas em nome do desembargador e foi criada em 2015.

As fazendas chamam-se São Carlos e São Carlos II. Uma delas tem pelo menos vinte funcionários. São Carlos Borromeu, arcebispo de Milão no século 16, tinha a humildade como lema e era conhecido pela facilidade de lidar com as pessoas. (O que não o impediu de mandar prender e torturar doze mulheres e um reitor, durante a contra-reforma, condenando-os ao fogo.)

A disputa por terras terminou em sangue pelo menos uma vez na história recente dos Almeida Prado.  Em 2011, Francisco Miranda de Almeida Prado — não o irmão de Siqueirinha — foi acusado de matar duas irmãs em Jaú, na disputa pela herança.

DESEMBARGADORA NÃO SE SURPREENDEU COM ATITUDE

O vídeo com os guardas municipais, homenageados pelo comportamento paciente que tiveram diante do abuso de autoridade, chamou a atenção nacional para a figura de Siqueirinha. A ponto de o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, anunciar que vai apurar o caso. Mas o comportamento passou longe de surpreender os colegas que conviveram com ele.

A desembargadora Maria Lúcia Pizzoti foi a única a se manifestar publicamente a respeito do colega. E defendeu uma punição exemplar a ele. “Havia um procedimento da parte dele bem parecido com o que aconteceu na praia”, afirmou ao G1. “Sempre o via tratando pessoas que ele entendia como inferiores a ele com muita autoridade, de forma não urbana. Inclusive colegas. Aquilo me aborrecia profundamente”,

Maria Lúcia foi juíza auxiliar em Santos, quando Siqueirinha atuava na cidade. chegou a entrar com um processo contra ele por calúnia e difamação. O desembargador quis se manifestar contra o vitaliciamento dela após o estágio probatório sem motivo. Ela também pediu a apuração sobre a informação de que ele havia mandado o motorista do tribunal furar o pedágio entre São Paulo e Santos: “Ele ouviu o nome dele ser pronunciado. Desceu do carro e veio tirar satisfações, surgiu de forma agressiva, me acuando na frente dos meus colegas”.

Pelas afirmações do próprio desembargador, a soberba o acompanha desde a época de estudante. Ao anuário do Consultor Jurídico de 2008, ele contou que, como presidente do Diretório Acadêmico e da Atlética Acadêmica da faculdade, defendia que Redação e Língua Portuguesa fossem excluídas do currículo. “Acho um absurdo o curso de Direito ter disciplina de Português. Isso é ensino de base”.

Carta aberta de professores do Instituto de Economia da UFRJ

Impacto Econômico da Covid-19 e Medidas de Combate à Crise Econômica

O mundo está enfrentando uma grave crise econômica provocada pelo avanço da pandemia da Covid-19. Instituições internacionais (FMI, OCDE, UNCTAD, etc.) e economistas renomados estão projetando significativa desaceleração do crescimento mundial, no melhor dos cenários, ou uma recessão global em 2020, em cenários menos otimistas.

As medidas implementadas de isolamento e/ou quarentena para impedir o avanço do vírus nos países mais afetados provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos. Isso impactou negativamente a produção, o consumo corrente e os investimentos.

Portanto, a gravidade dos efeitos econômicos da Covid-19 deve-se à sua capacidade de gerar, ao mesmo tempo, choques negativos na oferta e na demanda agregada mundial. Ademais, há uma enorme pressão sobre os recursos (físicos e humanos) na área de saúde com o aumento dos casos de pessoas infectadas, sobretudo no pico da epidemia, o que requer uma espécie de economia de guerra nesse segmento.

Em virtude disso, muitos governos estão adotando medidas para: i) garantir que não haja desabastecimento de bens e insumos básicos, por meio do monitoramento das cadeias de distribuição (transportes e o comércio atacadista e varejista) e, quando necessário, de eventuais intervenções em setores produtores e importações emergenciais; e ii) estimular a economia por meio de políticas monetária, fiscal e creditícia.

A economia brasileira será profundamente afetada por essa conjuntura crítica decorrente do avanço na Covid-19 no país, o que é agravado pela nossa situação prévia de baixo dinamismo e incapacidade para recuperar os níveis de produção anteriores à recessão de 2015-16.

Nesse quadro, que já era preocupante antes de a pandemia se instalar, a resposta do governo brasileiro para enfrentar a crise econômica (plano divulgado no dia 16/03/2020) gera ainda maior preocupação ao não propor nenhum recurso novo, apenas antecipação de recursos ou diferimento de pagamentos.

Ademais, o ministro da Economia mantém o discurso de que a melhor resposta para combater a crise econômica seria a aprovação das reformas administrativa e tributária. As reformas já aprovadas (Emenda Constitucional 95/2016 do “Teto dos gastos”, reformas trabalhista e previdenciária) não foram capazes de proporcionar a retomada do crescimento econômico e, em alguns casos, ampliaram as vulnerabilidades para enfrentar os desafios atuais das crises de saúde e econômica provocadas pela Covid-19.

A EC 95/2016, por exemplo, alterou o cálculo do mínimo constitucional na área de saúde que implicou uma redução de mais de R$ 20 bilhões nos recursos federais que deveriam ter sido utilizados para saúde pública desde 2018. Ademais, somada a um resultado primário rígido, essa emenda constitucional impede a execução de políticas fiscais anticíclicas que permitem, durante a crise, manter o fluxo de renda da população, por meio de instrumentos de transferência de renda e da ampliação de investimentos.

Diante desse quadro, a economia brasileira deverá mergulhar numa recessão em 2020, provocando a ampliação do número de desempregados e da população em situação de extrema pobreza. Segundo estimativas realizadas por Warwick McKibbin & Roshen Fernando (ver The Global Macroeconomic Impacts of COVID-19: Seven Scenarios, CAMA Working Paper, Australian National University, 2020), a economia brasileira deverá perder, em 2020, dois pontos percentuais de crescimento, num cenário mais favorável, e até oito pontos percentuais num cenário mais desfavorável.

A recessão está contratada e pode ter a gravidade de uma depressão caso não sejam utilizados todos os instrumentos disponíveis de política econômica, sobretudo os fiscais, para combater a crise. Em uma economia sob efeito da Covid-19, haverá um esgotamento da capacidade instalada e escassez damão de obra no setor saúde, combinados a desemprego e falta de produtos e insumos nos outros setores.

Nesse contexto, a necessidade de priorizar os objetivos imediatos do país – a luta contra a pandemia e a contenção dos seus efeitos sobre a atividade econômica – em detrimento do equilíbrio fiscal de curto prazo não é uma questão ideológica.

As medidas econômicas anunciadas pelo governo brasileiro são paliativas: suficientes apenas para impedir a ruptura do sistema de crédito sem conseguir estimular a economia, pois o aumento da liquidez deverá ficar empoçado no sistema financeiro. Entretanto, a política de gastos governamentais deveria assumir papel central na reativação econômica e na economia de guerra na área da saúde.

Para tanto, são necessários gastos adicionais ao previsto no orçamento para a infraestrutura de combate à doença e coordenação do governo central em virtude da baixa capacidade fiscal dos estados e munícipios. 

Pelas razões apontadas, professores do Instituto de Economia, abaixo assinados, consideram ser sua obrigação expressar publicamente sua profunda preocupação com a lenta reação das autoridades econômicas ante a gravidade da crise. Nessa situação, defendemos que o governo e o Congresso brasileiro adotem os seguintes pontos para combater a crise:

1) Ampliação dos benefícios e de programas de transferência de renda para famílias, de trabalhadores formais e informais que perderem ou tiverem sua capacidade de geração de renda diminuída pela crise, em especial para as famílias afetadas pela pandemia com filhos em idade escolar, garantindo que estes possam permanecer junto aos pais.

2) Eliminação da fila do Bolsa Família e reajuste do benefício.

3) Recomposição da verba de saúde em relação aos mínimos constitucionais definidos antes da EC 95/2016 e garantia de recurso extra para ampliação de testes, de leitos e aquisição de equipamentos para emergência.

4) Recomposição das verbas para Ciência e Tecnologia, especialmente para áreas capazes de enfrentar a pandemia, de forma a garantir nossa capacidade de desenvolver medicamentos e vacinas.

5) Alteração das demais regras fiscais vigentes, além do Superávit Primário, como a Regra de Ouro e a suspensão do Teto de Gastos, de forma a se criar um espaço legal para a necessária política de expansão dos gastos públicos.

6) Suspensão de multa, juros e penalização sobre pagamento atrasado de contas dos serviços de utilidade pública.

7) Ajuda fiscal aos estados e municípios, seja por meio de transferências do governo federal, seja pela renegociação de dívida, de forma a permitir aos entes subnacionais elevar seus gastos para fazer frente à emergência médica e seus impactos sociais mais imediatos.

8) Política de expansão de crédito e alongamento de dívidas utilizando os bancos públicos, para socorrer empresas e famílias mais afetadas pela pandemia.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020

1 Adilson de Oliveira
2 Alexandre Laino de Freitas 
3 Alexis Nicolas Saludjian 
4 Almir Pita
5 Ana Celia Castro 
6 Ana Cristina Reif De Paula 
7 Andre de Melo Modenesi
8 Angela Ganem
9 Ary Vieira Barradas
10 Bernado Karam
11 Caetano Christophe Rosado Penna
12 Camila Cabral Pires Alves 
13 Carlos Aguiar de Medeiros
14 Carlos Eduardo Frickmann Young
15 Carlos Frederico Leão Rocha 
16 Carlos Pinkusfeld Bastos
17 Celia de Andrade Lessa Kerstenetzky 
18 Daniel de Pinho Barreiros 
19 Denise Gentil
20 Edson Peterli Guimarães 
21 Eduardo Costa Pinto 
22 Eduardo Figueiredo Bastian 
23 Ernani Torres
24 Esther Dweck 
25 Fabio de Silos Sá Earp
26 Fabio Neves Perácio de Freitas 
27 Fernando Carlos Greenhalgh de Cerqueira Lima 
28 Galeno Tinoco Ferraz Filho 
29 Gustavo Daou Lucas 
30 Helder Queiroz Pinto Junior 
31 Helena Lastres
32 Isabela Nogueira de Morais 
33 Italo Pedrosa Gomes Martins 
34 Jaques Kerstenetzky
35 Joao Carlos Ferraz 
36 João Felipe Cury Marinho Matias 
37 Joao Luiz Maurity Saboia
38 João Luiz Simas Pereira de Souza Pondé
39 Joao Sicsu 
40 José Eduardo Cassiolato
41 José Luís Fiori
42 Julia Paranhos de Macedo Pinto 
43 Kaio Glauber Vital da Costa 
44 Lena Lavinas 
45 Leonarda Musumeci 
46 Lia Hasenclever
47 Luis Fernando Rodrigues de Paula 
48 Luiz Carlos Delorme Prado
49 Luiz Martins de Mello 
50 Marcelo Colomer Ferraro 
51 Marcelo Gerson Pessoa de Matos 
52 Margarita Silvia Olivera 
53 Maria da Conceição Tavares
54 Maria Isabel Busato 
55 Maria Mello de Malta 
56 Maria Silvia Possas 
57 Maria Tereza Leopardi Mello 
58 Marília Bassetti Marcato 
59 Marina Honorio de Souza Szapiro 
60 Marta Calmon Lemme 
61 Marta dos Reis Castilho 
62 Nicholas Miller Trebat 
63 Norberto Montani Martins
64 Numa Mazat 
65 Paulo Tigre
66 Raphael Padula 
67 Renata Lebre Rovere 
68 Rene Carvalho
69 Ricardo Alberto Bielschowsky 
70 Ricardo de Figueiredo Summa 
71 Rodrigo Vergnhanini 
72 Rolando Garciga Otero 
73 Ronaldo Bicalho
74 Victor Prochnik 
75 Wilson Vieira

 Ninguém sabe, realmente, graças à Lava Jato, quanto o Brasil vai pagar de multa `a Justiça dos Estados Unidos. A censura protege essa operação lesiva aos interesses do Brasil promovida pelo juiz Sergio Moro/ Polícia Federal/ FBI.

Em 2016, o jornal O Globo calculava uma multa de 10 bilhões de dólares. Leia aqui  

A ação coletiva que investidores estão movendo na Corte de Nova York contra a Petrobras pode levar a uma indenização superior à do escândalo da Enron — maior falência da História econômica dos Estados Unidos e que resultou numa reparação de US$ 7,2 bilhões. Única brasileira entre os peritos que acompanham a ação coletiva (class action), a advogada Érica Gorga afirma que foi a partir de informações reveladas pela Lava-Jato que acionistas que compraram papéis da estatal fora do Brasil, entre 2010 e 2014, uniram-se para tentar reaver as perdas com a depreciação das ações na Bolsa de Nova York.

Proposta na Corte de NY em 8 de dezembro de 2014, a class action se baseia na lei que regula o mercado de títulos imobiliários americano.

Érica estima que a indenização pode chegar à casa dos US$ 10 bilhões:

— É claro que a perda das ações não se deveu apenas à corrupção ou à má gestão, porque o preço do petróleo também caiu no período. Por isso, eles estão tentando mensurar o período em que teve início o envolvimento de diretores da Petrobras na Lava-Jato. Essa é uma das coisas controversas no processo, mas eu acho que fica a discussão de quantos bilhões vão ser e, sendo conservadora, acho que não serão mais de US$ 10 bilhões.

Michel Temer assina perdões e mais perdões de multas. Bilhões e bilhões. Trilhões. Mas Tio Sam não perdoa não. Isso os estadunidenses chamam de nacionalismo.