Justiça identifica clínicas envolvidas. Cirurgias eram feitas até em templos, escritórios e fazendas, relatam ex-integrantes da igreja dos pastores maninhos

por Gilberto Nascimento /The Intercept

RICARDO VASCONCELOS LIMA tinha 24 anos quando, dentro de um escritório em um templo da Igreja Universal em Buenos Aires, na Argentina, foi submetido a uma vasectomia. Segundo ele, a cirurgia foi realizada por um médico brasileiro nele e em pelo menos outros 20 pastores na mesma ocasião. “Eu senti muita dor, principalmente por causa do frio e do pouco tempo dado para a recuperação”, ele me disse. 

A imposição da cirurgia de esterilização aos religiosos é prática conhecida dentro da igreja. Hoje, no entanto, uma avalanche de processos judiciais começa a revelar em que condições esses procedimentos eram feitos – e as consequências que os ex-pastores vasectomizados sofrem até hoje. 

Lima, que atuou no Uruguai e na Colômbia, além da Argentina, acabou de obter uma decisão favorável da justiça em ação contra a Universal na 17ª Vara Trabalhista de Fortaleza pela imposição da cirurgia. Em decisão na primeira instância, em janeiro deste ano, a igreja foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão devido a direitos trabalhistas e danos morais em razão da vasectomia.

A Universal nega as acusações de imposição de vasectomia. “O que a Universal estimula é o planejamento familiar, debatido de forma responsável por cada casal. Como, aliás, está previsto em nossa Constituição Federal”, disse a instituição ao Intercept, por meio de sua assessoria de imprensa (leia aqui a resposta completa).

Para a Universal, a acusação é “facilmente desmentida pelo fato de que muitos bispos e pastores da Universal, em todos os níveis de hierarquia da Igreja, têm filhos. São mais de 3 mil filhos naturais de membros do corpo eclesiástico da Igreja”, disse a instituição. Hoje, a Universal tem 17 mil bispos e pastores.

Segundo denúncias de Lima e de outras dezenas de ex-integrantes da instituição que levaram os casos ao Judiciário, no entanto, grupos de 20 a 30 pastores da Igreja Universal do Reino de Deus eram submetidos de uma só vez a vasectomias em clínicas médicas populares e até em consultórios de dentistas, escritórios, templos, fazendas e emissoras de rádio no interior do Brasil e no exterior. Ex-pastores da Universal dizem ter sido obrigados a se submeter à operação sem seguir os protocolos médicos e, muitas vezes, sem os equipamentos e cuidados adequados.

 

 

Esses procedimentos, no entanto, não deixavam rastros além dos relatos – até agora. O Judiciário passou a notificar clínicas que realizam ou realizaram a vasectomia em ex-pastores e a exigir a apresentação de prontuários médicos dos pacientes. Ao analisar uma dessas denúncias, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, determinou, no dia 24 de fevereiro, que a clínica médica Serviços de Cirurgia Geral Norte, no bairro do Méier, na Zona Norte – e apontada como um dos principais locais onde os religiosos passavam pelas operações –, fornecesse o mais rapidamente possível o prontuário médico do ex-pastor Jonathas Costa Azeredo, que disse ter sido submetido à operação ali. O pedido deveria ser acatado sob pena de responder ao crime de desobediência, que pode render até 6 meses de detenção e multa.

O TRT da 1ª. Região solicitou também, na sequência, os prontuários dos ex-pastores Ivo Francisco de Sá Junior e Luciano Garibaldi da Silva. A clínica Geral Norte atendeu o pedido e forneceu as comprovações dos procedimentos, informou a advogada Márcia Cajaíba de Souza, que atua na justiça desde 2012 em nome de mais de 50 ex-pastores da Universal. Em outras ações, religiosos também apontaram como local de cirurgias um consultório do Centro Médico Neomater, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, então dirigido pelo médico José Osmar Cardoso, falecido em março de 2020.

Na rádio e na fazenda

A vasectomia é legal, desde que sejam seguidas as normas e orientações médicas. É preciso, por exemplo, realizar exames pré-operatórios, como o de urina, o espermograma e o hemograma, e fazer repouso de dois a sete dias. Hoje, de acordo com a Lei do Planejamento Familiar, para se submeter à cirurgia é preciso ter no mínimo dois filhos vivos ou 21 anos completos. Até março de 2022, a idade mínima era de 25 anos e era necessária ainda a aprovação da parceira. Além disso, a cirurgia só pode ser consumada 60 dias após a assinatura de um termo de consentimento – para confirmar se é aquilo realmente que a pessoa deseja.

A operação é simples. Dura em média de 15 a 20 minutos, sem contar o tempo de preparação do paciente. É aplicada uma anestesia local e retirado um fragmento de cada um dos canais, entre os testículos e o pênis, por onde passam os espermatozoides. Não há necessidade de internação, e a cirurgia pode realmente ser realizada em um consultório. Mas se os protocolos e recomendações médicas não forem seguidos e nem ao menos as clínicas apresentarem os prontuários dos pacientes, essas operações no mínimo podem ser consideradas irregulares.

“Principalmente no início dos anos 2000 e nos anos 1990, eram feitas vasectomias em locais diversos sem nenhum cuidado”, disse ao Intercept Luis Alberto Santos Bispo, pastor da Universal por 17 anos e desligado da igreja há um ano e meio. Ele disse ter sido obrigado a fazer a cirurgia em um consultório no Centro Médico Garibaldi, em Salvador, em 2010. “Hoje, pastor solteiro só casa se fizer a cirurgia”, acrescentou o ex-religioso, que entrou com ação contra a Universal há um ano e foi ouvido em audiência pela primeira vez em março deste ano.

“Muitos colegas fizeram a vasectomia na antiga Rádio Bahia, na Ladeira dos Aflitos, onde funciona uma empresa de segurança da Universal. E ouvíamos os relatos do pessoal mais antigo sobre as cirurgias em fazendas no interior do estado”, contou Bispo. 

O ex-pastor J.A.R., que evitou dar o nome completo por ser parente de um bispo da Universal, disse ao Intercept ter realizado o procedimento em 1999 num consultório no Centro Médico Neomater, em São Bernardo do Campo. Segundo ele, os pastores que rejeitassem a vasectomia eram colocados de castigo, com punições como serem designados motoristas nas emissoras de rádio e TV do grupo Record e rebaixados a faxineiros e garagistas. As acusações estão em uma denúncia feita pelo ex-pastor ao  Ministério Público do Trabalho de São Paulo em setembro de 2022. 

Segundo o texto da denúncia, os pastores só podem se casar após a cirurgia obrigatória de vasectomia, “pois o bispo Edir Macedo não admite que os pastores tenham filhos, salvo alguns membros da cúpula da igreja”. O ex-pastor relatou que “foi pressionado e aterrorizado por algumas horas” para fazer a cirurgia.

Segundo a denúncia, J. e outros 10 colegas foram recepcionados por uma enfermeira e levados ao fundo da clínica, onde teriam ficado “amontoados” em local improvisado com apenas uma maca separada por uma cortina. “Éramos levados um a um para sermos vasectomizados em um local insalubre, sem nenhuma aparelhagem adequada”, narrou. 

De acordo com ele, os religiosos eram colocados na maca com a roupa do corpo, anestesiados localmente e recebiam comprimidos para dor. J. afirma que os pastores não tinham ficha, não levaram documentos, não passaram pela recepção e não pagaram nada. “Entendi que era tudo feito na clandestinidade”, detalhou J. em sua denúncia.

O ex-pastor afirma que saiu do local com dores, pois a anestesia “não fez efeito”. “Os pontos sangravam, não tínhamos curativos, apenas gazes dentro da roupa e os comprimidos”, diz a denúncia. Na saída do hospital, ele afirma ter apagado, caído e levado para um carro por outro pastor. Em casa, os pontos da cirurgia arrebentaram “e ficou tudo exposto”, ele contou. “Teve uma inflamação no local da cirurgia. Infeccionou e levei quatro meses para me recuperar. Até hoje, sinto fortes dores e desconforto, especialmente em mudanças de tempo”.  

O ex-pastor reforçou as acusações enviadas ao órgão em entrevista ao Intercept. A denúncia sobre as vasectomias, no entanto, foi parcialmente indeferida  pelo MPT por se tratar de “acusação repetida”, sob a alegação de que  já estava sendo investigada no âmbito de uma ação civil pública aberta em 2016. O MPT pediu o “aprofundamento das investigações” em relação a outras denúncias de J.A.C sobre metas impostas, o tratamento dispensado aos pastores e condutas discriminatórias.

A explosão de ações na justiça

A Universal afirmou ao Intercept que “não é responsável por quaisquer decisões particulares de nenhum dos seus oficiais – que gozam de plena capacidade de decisão, sendo totalmente aptos para sua vida civil com absoluta autonomia”. Para a instituição, a opção pela vasectomia é “algo completamente peculiar, entre médico e paciente/casal, não podendo ter qualquer ingerência de terceiros neste ato, ainda que fosse por motivo de credo”. Assim, para a Universal, o procedimento e a orientação ao paciente “são de total responsabilidade do médico”. 

As denúncias sobre essa prática na instituição, no entanto, são comuns e frequentes desde os anos 1990. Em Angola, em março de 2022, o bispo da Universal Honorilton Gonçalves, ex-vice-presidente da TV Record no Brasil e líder espiritual da igreja no país africano, foi condenado a três anos de prisão, sob acusação de violência doméstica, por ter imposto a religiosos locais a vasectomia. A pena foi suspensa por dois anos após recurso dos advogados de Gonçalves.

No Brasil, somente o Tribunal Superior do Trabalho registrou cerca de mil ações de ex-pastores contra a Universal em todo o país, que chegaram à segunda instância. Hoje, 105 delas estão em andamento no TST. Em 2016, o MPF já havia elencado mais de 200 ações. Ex-pastores que movem processos se reúnem em grupos de mensagens e dizem representar hoje cerca de 500 religiosos que integraram os quadros da Universal no passado. 

Os ex-membros da igreja reivindicam direitos trabalhistas, pois afirmam que trabalhavam 16 horas por dia sem carteira assinada, férias e 13º salário, e indenização por danos morais e materiais pela alegada imposição da vasectomia.  

A ação civil pública aberta pelo MPF em 2016 também está em andamento no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O MPT se manifestou favorável ao entendimento de que os pastores são empregados, não atuando apenas em função de sua fé e, portanto, deveriam ter carteira assinada, além de não poderem ser obrigados a fazer vasectomia. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro defendeu que um alerta sobre a não obrigatoriedade da vasectomia fosse fixado em locais visíveis nos templos da Universal.

“Só que, na primeira instância, a justiça entendeu que o MPT não teria legitimidade para representar esses trabalhadores em razão de que esses direitos seriam direitos individuais, tese com a qual não concordamos”, explicou a advogada Márcia Cajaíba. Por isso, houve o recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

“À época, diziam que não devemos ter filhos carnais, só espirituais.”

Em ações individuais, seis ex-religiosos defendidos pela advogada obtiveram vitórias recentemente na justiça. Quatro decisões favoráveis aos ex-pastores foram dadas já na segunda instância, e duas, na primeira. Nos quatro casos vitoriosos em segunda instância, há recursos em andamento.

A Universal alega que a atividade religiosa é uma missão, não trabalho. “Mas, então, por que há metas estabelecidas de arrecadação de ofertas e imposição de horários de trabalho?”, indaga a advogada.

Os ex-pastores reivindicam a indenização por danos morais em razão de perdas que tiveram com a imposição da vasectomia. Lamentam o fato de jamais poderem ter filhos. Apesar da cirurgia ser reversível, o novo procedimento é delicado, tem um tempo de recuperação maior e pode reduzir em até 50% a chance de uma gravidez natural. A maioria dos religiosos ressalta que, à época, era muito jovem e, ao acatar o pedido da igreja, acreditava “atender a um desejo de Deus”. 

Segundo eles, a razão da exigência da vasectomia seria econômica. A Universal mantém os custos com moradia e alimentação dos religiosos e suas famílias. Assim, um casal sem filhos garantiria uma significativa economia para os cofres da igreja.  

“Há muitos relatos de que bispos e outros dirigentes da igreja diziam, frequentemente, que não iriam sustentar filhos vagabundos de pastores. No caso de quem já tinha filhos antes de entrar na igreja, eram avisados que, após o filho completar 18 anos, ou ele se tornaria pastor ou teria de sair de casa imediatamente, devendo morar com avós ou tios, pois a igreja não iria sustentá-los. E repetiam: ‘Não vamos sustentar vagabundos’’, relatou Márcia Cajaíba.

O peso da idade

A advogada Márcia Cajaíba diz que a Universal e outras igrejas neopentecostais têm conseguido atrair hoje um grande número de pessoas dispostas a integrar os seus quadros e se tornarem pastores graças às promessas de ganhos superiores ao dobro e até ao triplo do salário-mínimo e o oferecimento de vários benefícios, entre eles, moradia e carro. “Isso torna a prática religiosa um meio de vida, e não uma vida em prol da fé”, avaliou.

Quando o pastor abandona a igreja, por outro lado, a instituição o maldiz, afirmou a advogada: “A igreja então faz uma mega divulgação de desqualificação dos pastores que saem e de suas esposas para que, no dia seguinte à saída, ninguém mais faça qualquer contato, e eles sejam excluídos”. 

O número de ações na justiça está aumentando hoje porque pastores já idosos passaram a ser substituídos por religiosos mais novos na Universal, segundo a advogada. Na visão da igreja, os mais jovens, com mais vigor, se empenhariam muito mais nos cultos e pregações. Consequentemente, essa atitude gera insatisfação em boa parte dos pastores que deixa a igreja. Muitos, então, resolvem reclamar seus direitos.   

“Decidi entrar na justiça por causa dos abusos emocionais. Eram muito fortes. É um domínio total da vida das pessoas. Por isso, está havendo agora essa enxurrada de processos”, disse Ricardo Vasconcelos Lima, que afirma ter sido submetido à cirurgia em Buenos Aires. 

O ex-pastor Edmilson Jony Estevão da Costa fez parte da Universal por 22 anos e disse também ter sido obrigado a fazer vasectomia na clínica Geral Norte, no Rio, em 2004. “Eu fiz a cirurgia em um grupo com 10 pastores. Eles não davam nenhum papel ou documento para a gente, porque sabiam que era algo contra a lei. Eu tinha 23 anos, não tinha a idade mínima, nem filhos”, revelou. “À época, diziam que não devemos ter filhos carnais, só espirituais.”

A justiça agora solicitou uma perícia médica para comprovar a realização de sua cirurgia. “Eu não vinha obtendo respostas aos pedidos na clínica, mas recentemente consegui o meu prontuário sem requisição judicial”, afirmou Costa. 

Procurado, o médico Sebastião Resende Sagradas, apontado por Jony  como responsável por sua cirurgia na Clínica Geral Norte não retornou os contatos. O Intercept também procurou o advogado de Sagradas, Alex Garcia Sanna, sem sucesso. Em Salvador, o médico Oldack Pitombo, citado por Luis Alberto Bispo como responsável por sua vasectomia, afirmou não se recordar do ex-pastor e negou realizar cirurgias irregulares. 

“Eu não me envolvi com essas coisas, não. Eu não me recordo. Cirurgias só são feitas quando o paciente já tem filhos e tem o consentimento, tudo assinado e um monte de coisas. Não é determinada e pedida assim, não. A conduta é essa”, disse Pitombo. No ABC, os telefonemas para os números que seriam do consultório do médico José Osmar Cardoso, já falecido, não foram atendidos. Cardoso já havia sido citado pela Justiça do Trabalho, em 2019, e não foi localizado à época.  

Segundo a assessoria de imprensa da Universal, 96% das sentenças em varas e tribunais são sempre favoráveis à Igreja

 

 

Ao Intercept, a Universal disse que a maioria dos tribunais do Trabalho têm entendimento consolidado de que não é possível reconhecer vínculo empregatício entre ministros religiosos e igrejas.  “De acordo com as leis brasileiras, a atividade pastoral não é um emprego, mas uma vocação”, afirmou. 

Segundo a instituição, “oito em cada dez recursos julgados pelos Tribunais Regionais do país reafirmam que o exercício da atividade pastoral em uma igreja não é um emprego, mas sim o exercício voluntário de uma profissão de fé e, assim, não está submetido à Consolidação das Leis do Trabalho”. 

“O próprio Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça Trabalhista, tem o entendimento de que os ministros de confissão religiosa, de qualquer crença, não são empregados das igrejas”, disse a igreja. “Exatamente por isso, temos a certeza de que estes processos – movidos por ex-pastores que foram desligados do corpo eclesiástico da Igreja em razão de um grave descumprimento de regra de conduta – terão o mesmo destino de outros semelhantes”.

Ainda segundo a assessoria de imprensa da Universal, 96% das sentenças em varas e tribunais são sempre favoráveis à Igreja. “Entre 2019 a 2023, relativos à vasectomia, são mais de 50 decisões favoráveis à Igreja e, aproximadamente, 120 que reconheceram a inexistência do vínculo trabalhista”, disse a Universal. “É esperado que o Intercept demonstre o mesmo interesse que tem em divulgar processos contra a Universal, para também trazer a público as derrotas desses aventureiros na Justiça”.

Igreja Universal é condenada a indenizar pastor obrigado a se submeter a vasectomia

 

Foto: Google

 

O Grupo Prerrogativas, composto por advogados e juristas, ciente dos termos de manifesto subscrito por membros do Ministério Público em apoio a procuradores da Lava Jato, cujos desvios e abusos vieram a ser objeto de crítica por ministros integrantes da 2ª Turma do STF, em 9/3/2021, no julgamento do HC n° 164.493, vem assinalar a pertinência das recriminações fundamentadamente apontadas pelos ministros da Corte Suprema.

​O resguardo da função institucional do Ministério Público não deve obliterar a correção de excessos e ilegalidades. O exercício da persecução criminal deve ser avaliado em termos objetivos e sob a lente dos limites constitucionais e legais, como fizeram os citados integrantes do STF. Não convém ao regime republicano que a apreciação da conduta irregular de membros do MP dê margem a uma reação corporativista, que lhes ofereça apoio de índole subjetiva.

​O combate à corrupção não prescinde da observância plena dos predicados jurídicos que o condicionam, sob pena de fomentar o arbítrio, com a sucumbência do Estado de Direito. Sob o império do direito, os fins não podem justificar meios ilícitos. A atuação legítima do STF, no sentido de desconstituir abusos gravíssimos praticados por membros do Ministério Público, em lastimável associação com o ex-juiz Sérgio Moro, serve a depurar a atividade ministerial de comportamentos vexaminosos e contraproducentes de alguns de seus integrantes. A correta anulação judicial de atos legalmente viciados jamais deve ser razão para lamentações, mas sim para o aperfeiçoamento das práticas.

​Membros do Ministério Público não são intocáveis, blindados numa cruzada supostamente heroica contra criminosos. São na verdade servidores públicos, vinculados a um papel definido em escala normativa. O manifesto assinado por membros do MPT confunde a missão da instituição, a ponto de pretender a concessão de um salvo conduto aos procuradores da Lava Jato, o que é inaceitável num regime constitucional democrático. A complacência com os desatinos comprovadamente praticados por Deltan Dallagnol e seu séquito apenas alimentam o fracasso das operações de combate à criminalidade, não o seu êxito. A orientação política de certas acusações, levada ao extremo com a manipulação judiciária e midiática, representa a falência dos esforços de combate à corrupção em nosso país.

​O manifesto dos membros do MP em apoio à Lava Jato, portanto, desinforma a sociedade e mistifica a atuação dos procuradores da operação. Todo processo criminal deve assegurar juiz natural, imparcialidade judicial, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. E também acesso dos acusados ao sistema recursal. O manifesto comete sério engano ao atacar o exercício regular pelo STF de sua competência para anular atos irregulares por meio do julgamento de habeas corpus. Parece haver membros do MP que tanto se acostumaram a admirar as atitudes anômalas do ex-juiz Sérgio Moro que agora estranham a atuação imparcial e judiciosa de ministros do STF.

​Não há como disfarçar: são gravíssimos os atos praticados pelos procuradores da Lava Jato, ao desencadearem perseguição implacável ao ex-presidente Lula. Não se pode admitir que o Ministério Público naturalize condutas marginais à Constituição por parte de seus integrantes. Os méritos reconhecidos da atuação da instituição não podem implicar em justificativa para que seus defeitos sejam ignorados. A defesa do interesse público e a busca do avanço dos valores republicanos em hipótese alguma permite a tolerância com transgressões a direitos fundamentais inscritos na Constituição.

A melhor defesa que se pode e deve fazer do Ministério Público, reitera-se, passa pelo reconhecimento dos graves equívocos cometidos por alguns de seus membros.

Seguiremos na defesa verdadeira das Instituições e do papel relevante para o qual foram desenhadas.

A reacreditação do nosso Sistema de Justiça é a melhor resposta e a única saída.

Grupo Prerrogativas, 15 de março de 2021