por Redação UOL

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhou um pedido para que o ministro do Tribunal, Bruno Dantas, retire o sigilo que impede a divulgação do salário do ex-juiz Sergio Moro no período em que atuou na consultoria Alvares & Marsal, especializada em recuperações financeiras de empresas e que prestou serviços a denunciadas na Operação Lava Jato.

A companhia contratou Moro após sua saída do Ministério da Justiça do governo Bolsonaro.

A Alvarez & Marsal recebeu ao menos R$ 65,1 milhões de empresas envolvidas na operação Lava Jato. Esse valor é 78% de todo o faturamento por administração judicial que a companhia alega ter tido de 2013 até o ano passado.

"Venho solicitar e propor a Vossa Excelência que, na qualidade de relator, adote medidas junto ao Sr. Sergio Moro, ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) visando obter toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços do Sr. Sergio Moro junto à empresa Alvares & Marsal", escreveu o procurador Lucas Furtado no pedido a Bruno Dantas.

Na visão do procurador, a quebra do sigilo do salário do ex-juiz é importante para a identificação se houve ou não conflito de interesses. "há anecessidade de se conhecer toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços entre o ex-juiz Sergio Moro e a empresa Alvares & Marsal, visto o possível conflito de interesses da atuação do ex magistrado quando consultor na administradora da recuperação judicial do grupo de empresas condenadas pela Lava-Jato". 

Xadrez do grande negócio de Sérgio Moro com a Alvarez & Marsal

Josias de Souza comenta o salário do ex-juiz e pré-candidato a presidente Sergio Moro na empresa Alvarez & Marsal:

"Juiz Sergio quebraria o sigilo do candidato Moro"

Kiko Azevedo  

Precedente do STF é usado para travar quebra de sigilo de salário de Moro.

José Marques

A tentativa do TCU em saber o salário que a Alvarez & Marsal pagava a Sergio Moro tem esbarrado em resistência da empresa, que alega sigilo. A firma tinha um braço que atuou na recuperação judicial da Odebrecht e OAS.

Luis Nassif

A consultoria Alvarez & Marsal faturou R$ 42 milhões com empresas pilhadas por Sergio Moro na Lava Jato. O advogado Tacla Duran especula que o salário de #Moro (mantido em segredo!) passava dos 8 dígitos.

Nilto Tatto

Por que o mistério sobre os ganhos de Sérgio Moro? Precedente do STF é usado para travar quebra de sigilo de salário de Moro Estratégia da defesa busca evitar que TCU revele salário de ex-juiz em empresa que trabalha com alvos da Lava Jato

 

A república dos cem anos de sigilo

 

Sergio Moro juiz parcial, suspeito, incompetente e ladrão espionou a presidente do Brasil Dilma Rousseff, idem as principais empresas do Brasil, para a destruição da economia, da concorrência internacional das grandes empresas nacionais, cuja falência passou a ser safada, promíscua, interesseiramente administrada pela antinacional Alvarez & Marsal.

 

O juiz Sergio Moro prendeu Lula para depois receber de Jair Bolsonaro o cargo de super ministro da Justiça e da Segurança Pública. Como ministro escancarou o Brasil para a espionagem da CIA, do FBI, dos vários departamentos de inteligência e espionagem do Governo dos Estados Unidos, e para A&M, empresa da qual terminou diretor. 

 

Juiz treinado nos Estados Unidos, Moro começou a atuar quando chefiava a autodenominada Liga da Justiça da autodenominada República de Curitiba.

 

O Brasil da escuridão envolve com o manto do sigilo os generais de Bolsonaro e os magistrados e procuradores da autodenominada Lava Jato, que tramou um golpe contra Dilma em 2014, outro golpe eleitoral em 2018 contra Lula. Moro e procuradores asseclas participaram do impeachment de Dilma e ajudaram a eleger Bolsonaro presidente. A lava jato sempre foi uma farsa judicial e a Transparência Internacional, macumunada com Deltan Dallagnol, também trabalhava pela grana da destruição das grandes empresas nacionais, pelo Brasil quebrado, colônia do Terceiro Mundo. 

Por Moisés Mendes /Jornalistas pela Democracia 

O que irá sobrar de Sergio Moro, depois da completa desintegração da sua imagem, talvez seja um advogado alquebrado. Não teremos quase mais nada do ex-juiz, ex-ministro da Justiça, ex-quase ministro do Supremo, ex-consultor da Alvarez & Marsal e ex-candidato a candidato a presidente.

Sergio Moro deve estar carregando nas costas um fardo de arrependimentos. Não deveria ter sido ministro de Bolsonaro, mesmo que sua participação no governo fosse parte da compensação pela estrutura montada para encarcerar Lula.

Não deveria ter saído do governo, depois de fracassar como protetor dos filhos de Bolsonaro, e assumir num pulo a função de garoto-propaganda da consultoria.

Não deveria ter aceito como natural a candidatura a presidente, não sabendo nada da política que ele mesmo desqualificou por mais de cinco anos no lavajatismo. 

Não deveria ter se reunido com Mamãe Falei como quem se reúne com um líder nacional. Não deveria ter visitado Joaquim Barbosa, para não ter que ler depois que havia sido inconveniente e oportunista.

Não deveria ter desafiado os jurista do Grupo Prerrogativas. E tampouco deveria ter tentado mudar o timbre da voz, porque a preocupação com a entonação mais grave o deixa inseguro, como mostram os vídeos mais recentes.

É complicada a situação do ex-juiz suspeito. Bolsonaro levou Moro para o governo porque sabiam que seriam aplaudidos por latifundiários, empresários, jornalistas, pastores, banqueiros, militares, garimpeiros, grileiros e milicianos. 

Mas a consultoria deveria ter procurado Sergio Moro com tanta pressa? Estava tudo acertado e nada poderia ser adiado? 

Que empáfia é essa da empresa americana que correu o risco de atrair Moro logo depois do juiz suspeito ter saído do esquema de Bolsonaro? Por que não esperou um pouco?

Uma determinação do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), permite acesso às informações da relação da Alvarez & Marsal com Moro.

Quanto o juiz ganhou? Em quantos processos de recuperação judicial a consultoria atuou no tempo da Lava-Jato? Houve promiscuidade?

Moro deveria mesmo ter ido trabalhar para a empresa agora cercada pelo TCU? A soberba era tanta que, para os americanos, haveria sempre vantagem no fato de que o xerife do moralismo seria mostrado no seu portfólio como o grande craque.

Por que Moro foi trabalhar com tanto empenho e exposição para a Alvarez & Marsal, expondo uma relação suspeita que pode agora configurar crime grave? 

É muito difícil arranjar explicação. Não há casualidade no fato de que Moro quebrou empresas que a consultoria ajuda a salvar, e a Odebrecht é a principal delas.

Num mundo normal, Moro não poderia ter sido protagonista dessa sequência de negócios com Bolsonaro e com a consultoria. Mas não há mais mundo normal.

O ex-juiz achou que com ele não aconteceria nada. Mas vai acontecer. A Lava-Jato já foi triturada pelo Supremo. Ele também será pulverizado por suas atitudes na Lava-Jato e pelas barbeiragens cometidas depois.

O ex-juiz tem um grave déficit de percepção da realidade, ou não cometeria tantos erros. Os desastres comprovam que Moro e Deltan Dallagnol não eram os melhores para fazer o que fizeram.

Eles eram os mais aptos, porque mais impulsivos e simplórios. Fizeram o que outros servidores do Ministério Público e do Judiciário se negariam a fazer por respeito ao que é correto e legal.

Os dois foram os mais aptos para avançar sem freios, pisotear leis, normas e regras e seguir sempre em frente, fazendo o jogo da direita sem temer nada e ninguém.

Sergio Moro foi a mais bem acabada aberração do Judiciário brasileiro, porque evoluiu sob os aplausos dos que deveriam rejeitá-lo como herói e justiceiro. Está aí, quase abandonado pela própria direita, sem votos, sem perspectivas e sem turma fixa.

A turma do Podemos é temporária e só o acolheu por achar que ele teria alguma utilidade. Já é certo que não terá utilidade alguma. Tanto que a bancada do partido se prepara para largá-lo no acostamento.

Sergio Moro candidata-se hoje a ser ex-candidato a candidato a presidente. Depois, será o quê?

O preço para trabralhar para... e nos Estados Unidos 

247- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quer tornar público os processos no órgão sobre a atuação de ex-juiz parcial Sérgio Moro. O pedido foi feito pelo subprocurador-Geral do TCU, Lucas Furtado, em ofício ao presidente do TCU, Bruno Dantas, informa a coluna Radar , da Veja. 

No documento, o subprocurador quer acesso aos processos que relacionam o ex-juiz parcial Moro à empresa de consultoria americana Alvarez & Marsal, responsável pela administração da recuperação judicial da Odebrecht. 

Em dezembro do ano passado, Dantas ordenou que a empresa americana revelasse quais serviços o ex-juiz prestou e quanto cobrou por isso. O TCU aponta conflitos do ex-juiz parcial que quebrou a empresa (Odebrecht) e depois se beneficiou da quebra.

Em fevereiro, o ministro Bruno Dantas, apontou que "são gravíssimos os fatos reportados pelo subprocurador-Geral". Isso porque, além de possuir informações privilegiadas sobre o funcionamento das empresas do grupo Odebrecht, Moro teria proferido decisões judiciais e orientado as condições de celebração de acordos de leniência da construtora, o que contribuiu para que a empresa entrasse em recuperação judicial.

Das 45 sentenças expedidas de 2014 a 2018 pelo ex-juiz suspeito Sergio Moro no âmbito da Operação Lava Jato, 8 já foram anuladas no Superior Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A principal delas é a invalidação do processo contra o ex-presidente Lula na ação do "tríplex do Guarujá".

por Leonardo Boff /A Terra é Redonda

Como se não bastasse o horror da pandemia do Covid-19 que vitimou mais de 615 mil pessoas e a crise generalizada em todos os níveis de nosso país, temos que assistir agora ao lançamento da candidatura à presidência nada menos do que do ex-juiz Sérgio Moro, declarado parcial pelo STF.

Ele representa a estirpe direitista do Capitão que trouxe a maior desgraça e vergonha ao nosso país, por sua criminosa incompetência no trato da pandemia, por lhe faltar qualquer indício de um projeto nacional, por estabelecer a mentira como política de Estado, por absoluta incapacidade de governar e por claros sinais de desvio comportamental. Ele mente tão perfeitamente que parece verdade, a mentira da qual é ciente.

A vitória do Capitão é fruto de uma imensa e bem tramada fraude, suscitando o antipetismo, colocando a corrupção endêmica no país, como se fosse coisa exclusiva do PT, quando sabemos ser a do mercado (sonegação fiscal das empresas), dezenas de vezes maior que a política, defendendo alguns valores de nossa cultura tradicionalista, ligada a um tipo de família moralista  e de uma compreensão distorcida da questão de gênero, alimentando preconceitos contra os indígenas, os afrodescendentes, os quilombolas, os pobres, os homoafetivos, os LGBTI e divulgando  milhões de fake news, caluniando com perversa difamação o candidato Fernando Haddad. Informações seguras constataram que cerca de 80% das pessoas que receberam tais falsas notícias acreditaram nelas.

Por trás do triunfo desta extrema-direita, atuaram forças do Império, particularmente, da CIA e da Secretaria de Estado dos USA, como o revelaram vários analistas da área internacional. Aí atuaram também as classes dos endinheirados, notórios corruptos por sonegar anualmente bilhões em impostos, parte do Ministério Público, as operações da Lava-Jato, eivadas de intenção política, ao arrepio do direito e da necessária isenção, parte do STF e com expressiva força o oligopólio midiático e a imprensa empresarial conservadora que sempre apoiou os golpes e se sente mal com a democracia.

A consequência é o atual o descalabro sanitário, político, jurídico e institucional. É falacioso dizer que as instituições funcionam. Funcionam seletivamente para alguns. A maioria delas foi e está contaminada por motivações políticas conservadoras e pela vontade de afastar Lula e o PT da cena política por representarem os reclamos das grandes maiorias exploradas e empobrecidas, historicamente sempre postas à margem.

A justiça foi vergonhosamente parcial, especialmente o foi pelo justiceiro ex-juiz federal de primeira instância, agora candidato, que tudo fez para pôr Lula na prisão, mesmo sem materialidade criminosa para tanto. Ele sempre se moveu, não pelo senso do direito, mas pelo law fare (distorção do direito para condenar o acusado), pelo impulso de rancor e por convicção subjetiva. Diz-se que estudou em Harvard. Fez apenas quatro semanas lá, no fundo para encobrir o treinamento recebido nos órgãos de segurança dos USA no uso da law fare.

Conseguiu impedir que Lula fosse candidato à presidência já que contava com a maioria das intenções de voto e até lhe sequestraram o direito de votar. Agora Moro se apresenta como candidato à presidência, arrebatando do Capitão a bandeira do combate à corrupção quando ele primou por atos corruptos e por conchavos com as grandes empreiteiras para fazerem delações forçadas que incriminassem a Lula e a membros do PT.

A vitória fraudulenta do Capitão (principalmente por causa dos milhões de fake news) legitimou uma cultura da violência. Ela já existia no país em níveis insuportáveis (os mais de 30 a 40 mil assassinatos anuais). Mas agora ela se sente legitimada pelo discurso de ódio que o candidato e agora presidente continua a alimentar. Tal realidade sinistra, trouxe como consequência, um forte desamparo e um sofrido vazio de esperança.

Este cenário adverso ao direito e a tudo o que é justo e reto, afetou nossas mentes e corações de forma profunda. Vivemos num regime militarizado e de exceção, num tempo de pós-democracia (R. R. Casara). Agora importa resgatar o caráter político-transformador da esperança e da resiliência, as únicas que nos poderão sustentar no quadro de uma crise sem precedentes em nossa história.

Temos que dar a volta por cima, não considerar a atual situação como uma tragédia sem remédio, mas como uma crise fundamental que nos obriga a resistir, a aprender desta escabrosa situação e a sair mais maduros, experimentados e seguros, também da pandemia, para definir um novo caminho mais justo, democrático e popular.

Urge ativar o “princípio esperança” que é aquele impulso interior que nos leva a nos mover sempre e a projetar sonhos e projetos viáveis. São eles que nos permitem tirar sábias lições das dificuldades e dos eventuais fracassos e nos tornar mais fortes na resistência e na luta. Lembremos do conselho de Dom Quixote: “não devemos aceitar a derrota sem antes de dar todas as batalhas”. Daremos e venceremos.

Importa evitar, dentro da democracia, a continuidade do atual e do pior projeto para o país, urdido de ódio, perseguição, negacionismo da ciência e da gravidade letal do Covid-19. É operado atualmente pelo Capitão e seus apaniguados e, supomos, prolongado pelo ex-juiz, candidato à presidência, cujas características, parece, se confundir com aquelas do Inominável. Desta vez não nos é permitido errar.

Por Mônica Bergamo

Subprocurador aponta risco de conflito de interesses já que o ex-juiz pode ter “contribuído para situação de insolvência” da empreiteira

O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu que a corte determine a suspensão de “qualquer pagamento à empresa Alvarez & Marsal, no âmbito da recuperação judicial da empresa Odebrecht S.A”, até que o tribunal avalie o papel do ex-juiz Sergio Moro no agravamento da situação econômica da empreiteira.

Moro foi contratado pela Alvarez & Marsal em novembro, para atuar na área de “disputas e investigações”.

A Alvares & Marsal é administradora judicial da Odebrecht, que entrou em recuperação judicial depois que foi investigada pela Operação Lava Jato.

Furtado disse que, “na qualidade de juiz, a atuação do Sr. Sergio Moro, seja nas decisões proferidas nos processos judiciais, seja nas exigências contidas nos acordos de leniência [que ele firmou com a Odebrecht] , pode ter contribuído para a situação de insolvência da empresa”.

Não teria cabimento, agora, Moro ter benefícios, ainda que indiretos, com a recuperação da empresa.

Ao pedir a suspensão de pagamentos para a Alvares & Marsal, Furtado diz ser necessário considerar o “risco de conflito de interesses que pode surgir quando o mesmo agente [Moro], em um primeiro momento, atua em processo judicial que interfere no desempenho econômico e financeiro da empresa e, em em um segundo momento, aufere renda, ainda que indiretamente, com o processo de recuperação judicial para o qual seus atos podem ser contribuído”.

Ele pede ainda que as mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato, inseridas pela defesa de Lula em ação contra Moro no STF (Supremo Tribunal Federal), sejam compartilhadas com o TCU.

O ministro Bruno Dantas, relator do tema, está em viagem oficial à China e só deve tomar decisão quando retornar ao Brasil.

Leia a íntegra do ofício do subprocurador-geral:

“Excelentíssimo Senhor Ministro Bruno Dantas,

Recentemente, em 01.02.2021, ofereci representação junto a essa Corte no intuito que o Tribunal apurasse os prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro, mediante práticas ilegítimas de revolving door, afetando a empresa Odebrecht S.A., e lawfare, conduzido contra pessoas investigadas nas operações efetivadas no âmbito da chamada “Operação Lava Jato”. As informações apresentadas foram juntadas ao TC 005.262/2021-6 cuja relatoria é de Vossa Excelência por prevenção. Diante da correlação dos temas e considerando os processos em curso que acompanham os desdobramentos, no âmbito deste Tribunal, de acordos de leniência firmados pela empresa Odebrecht com outros órgãos, em especial no âmbito dos TCs 016.991/2015-0 e 035.857/2015-3, ambos de relatoria de Vossa Excelência; Considerando que o primeiro trata da análise de inidoneidade de empresas por fraude à licitação de montagem eletromecânica da Usina Termonuclear de Angra III, no qual se avalia, em profundidade, os efeitos dos acordos de leniência firmados pelo Ministério Público Federal na declaração de inidoneidade das empresas participantes dos acordos, entre elas a supracitada empresa; 2 Considerando que o segundo processo cuida de acompanhamento autuado com o intuito de fiscalizar o processo de celebração do acordo de leniência entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a empresa Odebrecht S.A; Considerando as recentes notícias divulgadas pela mídia no sentido de que o exjuiz, Sr. Sérgio Moro, teria se tornado sócio da empresa de consultoria Alvarez & Marsal, administradora judicial da Odebrecht S.A no processo de recuperação judicial; Considerando as notícias de que o referido ex-juiz teria orientado procuradores do Ministério Público em questões relativas a informações constantes nos sistema daquela empresa; Considerando que o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o sigilo das conversas entre o ex-juiz e os procuradores da “Operação Lava Jato”; Considerando que, na qualidade de juiz federal, o Sr. Sérgio Moro homologou acordos de leniência firmados entre o Ministério Público Federal e a empresa Odebrecht S.A; Considerando que, na qualidade de juiz, a atuação do Sr. Sérgio Moro, seja nas decisões proferidas nos processos judiciais, seja nas exigências contidas nos acordos de leniência, pode ter contribuído para a situação de insolvência da empresa; Considerando que o administrador judicial, do qual se exige que seja profissional idôneo (Lei 11.101/2005, art. 21, caput), exerce múnus público, devendo observância aos princípios constitucionais; Considerando o dever de fidúcia, lealdade e diligência, que deve reger a atuação do administrador judicial; Considerando que está a cargo do Poder Público, na pessoa do juiz, designar como administrador judicial pessoa que cumpra os requisitos jurídicos, fiscalizá-lo no cumprimento de seus deveres, definir sua remuneração, bem como destituí-lo ( Lei 11.101/2005, arts. 21, 22 e 24); Considerando o risco de conflito de interesses que pode surgir quando o mesmo agente, em um primeiro momento, atua em processo judicial que interfere no desempenho econômico e financeiro da empresa e, em em um segundo momento, aufere renda, ainda que indiretamente com o processo de recuperação judicial para o qual seus atos podem ser contribuído e; Considerando, por fim, a repercussão e os impactos que o bom andamento da Recuperação Judicial pode ter na possibilidade de o erário ser ressarcido dos prejuízos causados pela atividades ilícitas da empresa Odebrecht S.A, e a evidente competência dessa Corte de Contas para velar pela legitimidade e pela moralidade dos atos do poder público, zelar pela economicidade e assegurar o devido ressarcimento de prejuízos ao erário:

Venho solicitar e propor a Vossa Excelência que, na qualidade de relator dos TCs 005.262/2021-6, 016.991/2015-0 e 035.857/2015-3, adote medidas no sentido de:

a) Oficiar ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ricardo Lewandovski, a fim de solicitar o compartilhamento das mensagens trocadas entre os procuradores do Ministério Público e o ex-juiz Sr. Sérgio Moro;

b) Oficiar ao juízo da Recuperação Judicial da empresa Odebrecht S.A a fim de solicitar o compartilhamento da documentação relativa à escolha do administrador judicial e as análises que fundamentaram a definição do juízo 3 pela empresa de consultoria Alvarez & Marsal, bem como os valores de remuneração que foram estrabelecidos;

c) Realizar oitivas das empresas Alvarez & Marsal e Odebrecht S.A para que se manifestem quanto aos fatos narrados e;

d) Avaliar a conveniência e oportunidade de se estabelecer, cautelarmente, a suspensão de qualquer pagamento à empresa Alvarez & Marsal, no âmbito da Recuperação Judicial da empresa Odebrecht S.A, até que o Tribunal avalie o mérito da questão. Sendo, pois, o que tinha a informar, a encaminhar e a solicitar, aproveito o ensejo para manifestar protestos de estima, respeito e consideração a V. Ex.ª.

Atenciosamente,

Lucas Rocha Furtado

Subprocurador-Geral​”

Publicado originalmente na Folha de S.Paulo /PRERRÔ