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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

12
Nov22

Como exorcizar o espírito golpista e conspiratório

Talis Andrade

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Por Bruno Paes Manso /Jornal da USP

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O bloqueio das estradas e as manifestações em frente dos quartéis ocorridas depois da eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmaram algo cada vez mais óbvio. O País não está rachado apenas porque as pessoas têm opiniões divergentes, mas porque enxergam os fatos usando lentes distintas, como se vivessem em realidades paralelas.

A discussão política no Brasil sempre foi polarizada, mas a maioria das pessoas partia de um solo comum. Desde a redemocratização, em 1985, tanto esquerda como direita abandonaram pretensões golpistas ou antissistema. A democracia parecia se consolidar como um caminho sem volta e o debate se restringia ao tipo de reforma a ser feita para melhorar o sistema. Apesar dos problemas, a racionalidade pautava os debates sobre políticas públicas, que giravam em torno de temas sem graça, como a Previdência, privatização, déficit público etc.

Os primeiros sintomas de que mudanças estruturais estavam em curso na política nacional vieram com as Jornadas de Junho, em 2013. Multidões tomaram as ruas em protestos virulentos. Havia uma novidade na cena dos protestos. As redes sociais surgiam e possibilitavam um tipo de comunicação mais horizontal, dando voz e visibilidade aos que não tinham, o que parecia ampliar as ferramentas de participação popular.

Eram tempos alvissareiros, vistos como otimismo em diversos lugares do mundo. As revoltas populares, iniciadas em 2010, que ficaram conhecidas como Primavera Árabe, propagaram uma onda de protestos que pareciam colocar em xeque governos autoritários que mantinham sua população calada. As manifestações nas redes e nas ruas se multiplicavam com a ação do mídia-ativismo, que começava a despontar e a pautar as bandeiras até então represadas pelos grandes veículos de comunicação, donos das prensas e dos equipamentos de rádio e de televisão. A transformação era profunda. Para os novos protagonistas da informação nas redes, bastava um laptop ou um celular para arrasar na luta política.

Segundo a tese defendida pelo mídia-ativismo, o que estava em jogo era a chamada “guerra das narrativas”, que seria vencida pelos mais capazes de disseminar suas versões dos fatos. A suposta imparcialidade da grande imprensa – repleta de defeitos e vieses –, segundo os críticos, ao invés de promover racionalidade nos debates públicos, apenas servia para disfarçar uma visão de mundo conservadora e elitista, que precisava ser desconstruída para mudar a realidade.

As revoltas nas redes e nas ruas do Brasil provocaram reboliço em 2013. Os manifestantes derrubaram inicialmente o aumento do valor da tarifa do transporte público, numa vitória surpreendente. No ano seguinte, continuaram nas ruas contra a Copa do Mundo e o preço alto da construção dos estádios. Os grupos progressistas controlavam a situação, mas a reação conservadora já vinha sendo articulada, não apenas no Brasil, mas em outras partes do planeta.

Em menos de uma década, o reacionarismo se mostrou mais capaz de seduzir mentes e corações aflitos com tantas mudanças. Havia medo de desordem, incertezas sobre o futuro e insegurança. No Brasil e no mundo, os empregos estavam acabando, com as vagas sendo substituídas pela tecnologia. As mulheres assumiam um protagonismo inédito, os movimentos negros recontavam a história e cobravam reparação. As famílias se transformavam e a comunidade LGBTQIA+ exigia respeito.

A extrema-direita, como começou a ficar cada vez mais evidente, tinha grandes vantagens para avançar e vencer a guerra das narrativas. As transformações profundas que tomavam o planeta de assalto abriam brechas para o fortalecimento dos discursos que pregavam o retorno ao passado, mais seguro e compreensível. As mudanças defendidas pelos progressistas eram facilmente associadas ao caos, à anomia e à imprevisibilidade.

No Brasil, a crise econômica e política aprofundada depois da reeleição de Dilma Rousseff, somada aos quatro anos de denúncias da Lava Jato, atingiram em cheio à Nova República. A política e o sistema caíram em descrédito, empurrando o discurso disruptivo para os braços da extrema-direita. Era preciso reestabelecer a autoridade com alguém disposto a liderar uma guerra, que ingressava com força no cenário político nacional.

O outsider Jair Bolsonaro surfou nessa onda e revelou ao Brasil a força sedutora do discurso do ódio e da defesa da luta contra os inimigos. O mídia-ativismo da extrema-direita passou a engajar mais gente a partir da exploração da revolta e do medo das pessoas diante das incertezas quando ao futuro. Seitas foram sendo criadas em bolhas que compartilhavam distorções da realidade que apenas reforçavam seus preconceitos. O antipetismo ganhou força não apenas por causa das denúncias de corrupção contra o partido, já que escândalos parecidos nunca colaram no governo corrupto de Bolsonaro. Lula não era perdoado porque simbolizava as transformações que atemorizavam os que queriam que o mundo andasse em marcha à ré.

O reacionarismo de Bolsonaro seduz e desperta paixões, como ocorre com outros fundamentalismos reacionários pelo mundo afora. A promessa de ordem e previsibilidade, mesmo que imposta pela violência, produz conforto aos bolsonaristas, enquanto as mudanças geram medo. Não deixa de ser surpreendente, nove anos depois de 2013, acompanhar uma revolta reacionária usando instrumentos e vocabulário semelhantes ao da esquerda autonomista, bloqueando vias e falando em desobediência civil. A revolução apaixonada da extrema-direita pretende parar o tempo, interromper as transformações, regressar ao passado para um mundo previsível.

As transformações, contudo, chegaram para ficar e se aprofundar. Não podem ser barradas porque são legítimas. O homem não terá de volta o protagonismo das sociedades patriarcais e tradicionais. Também não existe espaço para retrocessos em relação às pautas de raça e de gênero. O debate sobre o meio ambiente e a vida no planeta deve se tornar prioritário para que o mundo não acabe. Caberá à política e às instituições democráticas garantirem que esses avanços prossigam, sem potencializar medos e conflitos.

Para exorcizar o espírito golpista e conspiratório que tomou conta de parte da população, o avanço deve prosseguir com diálogo e compaixão aos desesperados. Os que estão com medo e com raiva devem se conformar e entender os benefícios das mudanças. Caso contrário, é necessário usar a força na legítima defesa do contrato coletivo.

Os crimes contra a ordem democrática devem ser punidos, para que o Estado de Direito e as instituições democráticas se fortaleçam. Mas a moderação de uma frente ampla precisa liderar o processo de construção da ponte que conecte o País cindido, contemplando os partidos compromissados com a democracia. Será necessária uma política de redução de danos. É preciso curar os traumas que afloraram no Brasil.

O discurso antissistema, portanto, precisa dar um tempo, tanto à esquerda como à direita. As reformas devem ocorrer dentro da estrutura republicana e democrática. Esse consenso precisa voltar a ganhar apoio. As informações falsas e conspiratórias podem perder força conforme os ânimos se esfriem. A normalização das mudanças no mundo vai permitir que as paixões doentias sejam exorcizadas para a volta do juízo e da racionalidade.

Nesse momento da história, no Brasil, Lula é uma liderança capaz de assumir esse processo de pacificação dos espíritos. Ele vai precisar se desdobrar para restabelecer o solo comum para que todos voltem a enxergar a realidade a partir das mesmas lentes, sem delírios. Existe um papel de reconstrução de pontes. Serão quatro anos decisivos, em que moderação e o diálogo são os melhores caminhos para fortalecer o progresso civilizatório.

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12
Set21

Uma verdade nos põe ao lado de Bolsonaro: estamos todos na beira do abismo

Talis Andrade

24 horas

Bolsonaro se desfaz como pessoa, pelas mentiras desavergonhadas, pela covardia, rasteja em fuga como um inseto repugnante

 

Janio de Freitas/Folha

Uma intervenção insuspeitada levou Bolsonaro a modificar, quase de última hora, o pronunciamento destinado a incitar a multidão da av. Paulista, no 7 de Setembro, com insinuações para insurgência.

A exibição na manhã de Brasília, com cerimonial de posse em novo poder presidencial, e, já à tarde, a visão da massa que se aglomerava na avenida agravaram preocupações militares com o ato paulistano.

Se a exaltação degenerasse, a PM não bastaria para conter a multidão desatinada e as Forças Armadas seriam chamadas a agir, com decorrências muito graves para todos os lados.

Um exemplo de situação dramática, se a manifestação degenerasse, poderia ser a insurgência violenta com a condição, para desmobilizar-se, da renúncia de Alexandre de Moraes no Supremo. Como desejado por Bolsonaro.

Na fala em São Paulo, evaporaram as ameaças do “creio que chegou a hora, no dia 7, de nós nos tornarmos independentes pra valer”, “nunca outra oportunidade para o povo brasileiro foi tão importante quanto esse nosso 7 de setembro”, “agora o povo vai ter liberdade pra valer”.

O povo foi devolvido à exclusão histórica. E Bolsonaro mal conseguiu repetir frases esparsas, com acréscimo só de citações pessoais. Ao que se seguiu o encerramento abrupto, com a fisionomia aflita por não encontrar outras frases. Houve até certa demora para a percepção geral do encerramento.

O recuo primordial de Bolsonaro não foram as negações do que disse, tantas vezes, contra o Supremo, contra o Tribunal Superior Eleitoral, contra os ministros Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, com a sobra de um ultimato para Luiz Fux. O recuo surgiu na fala em São Paulo.

O que está considerado como o (segundo) recuo é, na verdade, uma saída traiçoeira do desastre, sob a forma de carta ao país. Michel Temer e o marqueteiro Elsinho Mouco, seus autores, ou foram perversos ou se comprovaram no limite intelectual de Bolsonaro.

Antes que se questionasse a validade da moderação escrita, já no início a carta ofereceu a resposta: “nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha (…)”. A mentira é enriquecida pelo mau texto que confessa a repulsa à harmonia entre os Poderes.

No mais, a carta não é de moderação, vista na sempre precipitada interpretação midiática. É de humilhação.

Bolsonaro se desfaz como pessoa, pelas mentiras desavergonhadas, pela covardia, rasteja em fuga como um inseto repugnante. Michel Temer levou Bolsonaro para a beira do abismo, chamado agora de traidor e frustrante por apoiadores de todos os momentos até então.

E, com a ideia do telefonema ao ministro Alexandre de Moraes, Temer não atenuou a indignação no Supremo com os ataques de Bolsonaro. Tornou ainda mais insultuosa a agressão ao tribunal e seus integrantes. O telefonema foi de pedido de desculpas a um ministro, mas os ataques, como disse a ministra Cármen Lúcia, foram a todos. Até por isso, além do protocolo, o telefonema providenciado por Temer deveria ser a Luiz Fux, presidente do tribunal.

Mas, traidor por traidor, Bolsonaro-Temer fazem boa dupla. Tal como Rodrigo Pacheco-Arthur Lira, que usam as cadeiras de presidentes do Senado e da Câmara. Não viram nem ouviram nenhuma transgressão de Bolsonaro, limitando-se a notas perfumadas, com corações pressentíveis nas entrelinhas. Faltam mulheres no Congresso. E faltam homens também.

Mas nenhuma pusilanimidade excederá a de Augusto Aras. Viu, e o disse ao lado de Luiz Fux no plenário do Supremo, uma “festa cívica” nos pedidos de fechamento dos tribunais superiores e do Congresso, de intervenção militar, de prisão de magistrados e impulsionadores da CPI da Covid, de volta ao sistema eleitoral fraudulento. Augusto Aras, procurador dos piores meios de alcançar objetivos pessoais. Como um lugar no Supremo a que também agride com sua festa cínica.

É preciso registrar que Luiz Fux fez um pronunciamento enfim firme, em defesa da Constituição e do Judiciário. Mas Luis Roberto Barroso, que brinda as ideias com um estilo valioso, deu ainda mais do que o devido.

Na loucura trágica do país, uma verdade nos põe ao lado de Bolsonaro. Falta de governo, golpismo, aumento da pobreza, corrupção, pandemia, violência: estamos todos na beira do abismo.

12
Jun20

Frente Ampla, por Luis Fernando Veríssimo

Talis Andrade

 

cenário trio.jpg

 

 

Foi bom ver a Marina Silva, o Fernando Henrique e o Ciro Gomes, entrevistados pela Miriam Leitão, falando na TV sobre uma frente ampla para enfrentar o Caos, que é como estão chamando o governo do Brasil lá fora. Também foi bom ver manifestantes na rua desfilando pela democracia e contra a ameaça fascista – uma ameaça que aumentou alguns pontos depois que o último general de fatiota moderado, o Mourão, deixou cair a máscara, ou pelo menos deixou de ser moderado.

Não se sabe bem o que representam hoje, em matéria de poder de mobilização, os entrevistados da Miriam. Se não representam muito, politicamente, pelo menos representam a resistência que muita gente já julgava natimorta, e que mostrou que não apenas existe como se manifesta, ou começa a se manifestar.

“Frentes amplas” não têm uma história muito inspiradora, no Brasil. A última em que prestei atenção reuniria, veja só, o Juscelino, o Lacerda e outros descontentes com os rumos da “Revolução” de 64, alguns frustrados por terem ficado de fora, outros por sincero desencanto com o golpe. A frente, se me lembro bem, não chegou a se criar e terminou com a morte do Juscelino num acidente de carro. Até hoje tem gente que diz que o acidente não foi tão acidental assim.

A Marina, o Fernando Henrique e o Ciro Gomes merecem todos os elogios por se recusarem a aceitar o abismo para o qual estão querendo nos arrastar, esperneando, e por darem o exemplo, atraindo mais manifestantes para uma frente ampla e viável. Não querendo ser chato: lembremo-nos que na eleição do Bolsonaro & Filhos, gente que sabia o que viria preferiu se omitir a resistir. Não faria muita diferença, o impensável aconteceria de qualquer maneira, mas quem se omitiu deveria ter pensado melhor na sua própria biografia. Pode-se dizer tudo de Bolsonaro & Filhos, menos que alguma vez esconderam o que pensam e o que pretendem.

Uma frente ampla, unida por uma indignação comum pelo que estão fazendo com a terra da gente, é possível. O abismo está aí.

 

11
Jan20

Legítima defesa imaginária, modo de usar… ou não!

Talis Andrade

genildo-ordem para matar pacote anticrime.jpg

 

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Uma vez mais sou obrigado a refletir sobre o “novo” Direito Penal. Digo “novo” Direito Penal, porque eu realmente não o conheço muito bem. Na verdade eu não quero conhecê-lo. Portanto, minhas observações serão feitas com base no Direito Penal “antigo”, aquele que eu aprendi na Faculdade. Meu professor foi um Promotor de Justiça do Estado de São Paulo rigoroso e didático que procurava nunca se desviar dos conceitos jurídicos fixados pela legislação penal. Tentarei seguir os passos dele.

O conceito de legítima defesa é enunciado da seguinte maneira no Código Penal Brasileiro:

“art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Os elementos contidos nesse enunciado são quatro:

 

Moderação

A autotutela só é moderada quando a violência empregada pelo agredido é equivalente ou menor do que aquela que foi empregada pelo agressor. Quem é agredido com uma faca não pode descarregar sua arma de fogo no autor da agressão. Quando evidenciado pelas circunstâncias do caso e pelas provas existentes no processo, o excesso pode e deve ser punido. Não é legítima a violência imoderada empregada por aquele que, a pretexto de se defender, resolve causar uma lesão ainda maior no seu agressor.

 

Injustiça

O agredido não pode ter provocado a agressão. Nesse caso, a reação da outra pessoa é que seria legítima. O uso da força pelo policial, desde que moderada e justificada pela situação, não pode ser considerada injusta. Nesse caso, se reagir a pessoa não poderá alegar legítima defesa. Mas se a agressão policial foi desnecessária ou exagerada a questão da legítima defesa poderá ser debatida no processo.

 

Agressão

O Código Penal não se interessa pela subjetividade do agredido. Ele legitima a ação da vítima em face de uma violência atual ou iminente.

Atual é a agressão que está ocorrendo no momento em que a pessoa se defende. Iminente é aquela agressão que, em razão das circunstâncias do caso, estava para ocorrer ou que certamente ocorreria.

Quando o inimigo de alguém saca sua arma e a aponta para a vítima todos podem presumir qual será o resultado desta ação. Mas se um estranho estiver andando na rua com a arma na cintura é injusta a presunção de que ele pretende ferir ou matar outra pessoa. Os transeuntes podem até imaginar o pior. Todavia, nesse caso a imaginação é sempre uma péssima conselheira. E se aquela pessoa armada for um policial em serviço ou de folga? E se, em razão dos riscos associados à sua profissão, ela requereu e obteve o direito de andar armada?

 

Imediatidade

A reação da vítima deve ser imediata. No momento em que for agredida ou pouco antes da agressão ela pode reagir e deverá fazer isso com a devida moderação. A pessoa que foi agredida não pode ir ao Hospital cuidar das lesões, à Delegacia registrar a ocorrência, voltar para casa para pegar sua arma e depois ir se vingar do agressor. O crime cometido pelo agressor pela manhã não justificará o crime cometido pela vítima a tarde. Nesse caso os dois crimes terão que ser julgados pelo Sistema de Justiça.

Legítima defesa imaginária… Essa figura não existe no Direito Penal que me foi ensinado. A conduta das pessoas deve ser sempre avaliada e julgada de acordo com as circunstâncias do que ocorreu e do que foi provado no processo. A interpretação subjetiva que o réu fez da sua ação no momento do fato (ou a posteriori em razão de uma estratégia da defesa) é irrelevante para o julgamento da conduta dele.

Levando em conta tudo que foi dito aqui sou obrigado a concluir que é perigosa e inadequada a interpretação que o Promotor fez da Lei. O órgão da acusação tem o dever de interpretar corretamente a Lei e de pedir a condenação do réu quando existe prova da autoria e da materialidade do delito. Ao que parece o Promotor preferiu perdoar o suspeito levando em conta a interpretação subjetiva que ele fez de sua conduta antes ou depois do fato. Indevido processo ilegal, sem dúvida.

Não só isso. Por força dessa “nova” interpretação livre do venerável e consagrado instituto da legítima defesa prescrito no art. 25, do Código Penal, o Ministério Público vai introduzir no cotidiano do Sistema de Justiça aquela inovação pérfida inventada por Sérgio Moro que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

Lenta e progressivamente nosso mundo está sendo colocado de cabeça para baixo. E gora, até um Promotor pode perdoar (há bem pouco tempo somente o herói lavajateiro podia fazer isso) e/ou legislar no caso concreto para modificar um dispositivo legal que não o agradou.

“Matei porque quis matar. Mas direi no processo que fiz isso porque imaginei que estava sendo agredido. Minha absolvição será garantida pelo instituto da legítima defesa imaginária.” Em pouco tempo e por força da comunicação entre os policiais, algo capaz de transformar qualquer exceção em regra habitual, ninguém mais conseguirá fazer uma distinção clara entre as polícias e as organizações criminosas.
 

Desde quando os policiais devem ter imunidade total para matar e mutilar cidadãos? Os atos que eles praticam nas ruas não podem mais ser avaliados e julgados de maneira objetiva na forma da legislação? O horror, o horror, o horror…

Se um policial resolver meter três balas no peito desse Promotor ele ficará satisfeito com a solução do processo com base na tese jurídica esdruxula que ele mesmo inventou?

armados excludente ilicitude licença para matar.j

 

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