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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

23
Jan23

Da lava jato à Presunção de Inocência: a minha procuração invisível!

Talis Andrade
 
 
O Livro das Suspeições: o que Fazer Quando Sabemos que Moro era Parcial e  Suspeito? | Amazon.com.br
 
 

 

Por Lenio Luiz Streck

 

1. Acepipes epistêmicos sobre os anos ius plúmbeos recentes

Evandro Lins e Silva falava de um "mandato popular invisível" — como uma "procuração invisível" para defender ideias. Fernando Fernandes me lembrou disso há alguns dias.

Aqui me permito fazer o mesmo — em 2.589 palavras. Reserve 12 minutos para a leitura. Passados os anos ius plúmbeos do império da lava jato e dos anos de suspensão da presunção de inocência, penso que devemos fazer um rescaldo, uma espécie de memória do que ocorreu. E verificar se fazemos (ou fizemos), com H.G. Gadamer, uma boa wirkungsgechichtliches Bewußtsein — isto é, uma análise acerca da força dos efeitos que a história tem sobre nós.

A história ensina. Ou não. Ensina mostrando, mais do que dizendo, wittgensteinianamente. O dia 8 de janeiro é um cutuco da história.

 

2. O ovo da serpente e o feitiço do autoritarismo: ele sempre está à socapa

Será que aprendemos com a história? Sentimos a força dos seus efeitos? Talvez. O ovo da serpente nunca é percebido suficientemente.

Contar a história faz parte da própria historicidade, corretamente compreendida. Conto, logo existo. É o que estou fazendo aqui. Com a "procuração" (invisível) a la Evandro Lins e Silva. E com a responsabilidade epistêmica de um jurista comprometido com o debate público, com a democracia, e com respostas corretas (que podem ser demonstradas).

Antes da lava jato houve o mensalão. Foi quando escrevi que "o direito, a partir de então, seria AM-DM (Antes e Depois do Mensalão). O texto é de 2012 (ver aqui). Uma pena que não errei. Avisei de há muito.

O fato é que o projeto de poder da lava jato encantou (até no sentido de "enfeitiçou") a comunidade jurídica, midiática e política. O ovo da serpente foi também um encantador de serpentes. Como na Itália com a Mãos Limpas. O velho e atávico udenismo (às vezes veste toga) sempre está no cio. Fórmula agora aperfeiçoada: amaldiçoar os políticos e no seu lugar colocar outsiders. Bem se viu (e se vê) o que fazem outsiders. Basta olhar pela janela. Eis aí o 8J.

O pesquisador Fábio de Sá e Silva sublinha, em bela entrevista à Folha: "Existe uma linha de continuidade entre Lava Jato e ataques golpistas". E eu digo: bingo, Fábio.

 

3. Destruíram a política. Com isso, de baciada, quase destruíram o país (eis o 8 J como prova).

Explico e demonstro. Com a criminalização da política, a fragilização das instituições é (i)mediata. A sede insana de autocratismo. Não é por nada que, dia sim e outro também, o artigo 142 era invocado para justificar intervenção militar e quejandices mil. O direito contra o direito. Uma hermenêutica às raias da delinquência de Hermes. O então presidente da República, militares, gentes do direito, ex-frequentadores de bingos, radialistas, pastores (tem um monte deles presos) — todos transformados em vivandeiras. Gozavam, ao bulir com os granadeiros...!

Poucos se deram conta do(s) ovo(s) da(s) serpente(s). De 2014 em diante (tudo já estava se desenhando em 2013).

Pergunto: quantos integrantes da comunidade jurídica perceberam que o lavajatismo incubava o autoritarismo e o próprio bolsonarismo que, paradoxalmente, já existia (dormitava) mesmo sem Bolsonaro? Muito poucos. Um pouco de poucos.

Muita gente progressista achou que a lava jato era a redenção... Mal sabiam que ali estava o ovo da crotalus terificus (cascavel). Por falar em nomes científicos, parabéns à OAB da Bahia. Lá propõem — e isso vai para ser apreciado na OAB nacional — que advogado que apoia golpe e golpismo "ganha" o certificado de inidôneo. Muito bom. Advogado que quer extinguir a democracia é um caracidio da espécie hoplas malabaricus (mais conhecido como traíra).

 

4. Do Fusca à Kombi, da Kombi ao ônibus e do ônibus à frota

No princípio eram os resistentes. Que só possuíam o verbo. No princípio mal enchiam uma Kombi (há poucos dias ainda conversava sobre isso com o nosso capitão do time do Prerrô, o querido Marcelo Nobre; ele tem isso muito claro!). E sofremos muito. Lembro de meu debate com Moro em 2015. Tempos difíceis. Recordo de um texto que escrevi, em 2015, mostrando o panorama: diagnosticava então, que o direito seria, inexoravelmente, ALV-DLV (Antes da Lava Jato e Depois da Lava Jato). Avisei de novo.

Em linguagem bélica, digamos que o lavajatismo foi uma blitzkrieg ou a guerra dos seis dias. À sorrelfa. Demorou para que os resistentes nos reorganizássemos. Juntar os cacos. Os tiros vinham de todos os lados.

Mas não bastava combater os desmandos (hoje plenamente demonstrados) da lava jato, a ponto de até o juiz Bretas, hoje, se autodeclarar incompetente.

A luta era desigual. Tudo era possível — e com o auxílio da grande mídia. Mas a lava jato tinha seu super trunfo. E qual era?

Respondo: algo que o próprio governo petista ajudou a construir: a delação premiada, premiadíssima. Uma autêntica pedra filosofal para obter condenações, pela qual os próprios acusadores escolhiam os advogados dos delatores (isso ainda está pendente de um encontro com a história; a ave de Minerva ainda há de levantar voo).

 

5. O fim da presunção da inocência como vitamina para a lava jato

Em 2016 a tempestade ficou mais que perfeita. Falo do turning point do STF na presunção da inocência (HC 126.292). Naquela tarde, sem aviso, o ministro Teori tirou da manga esse HC. E o STF, por maioria, disse ser inconstitucional aquilo que ele mesmo havia decidido (2009) e que, por isso mesmo, havia sido transformado em lei em 2011.

O canto das sereias da "voz das ruas" fez com que se dissesse que a CF diz o que ela nunca disse. Fez com que se contrariasse dispositivo legal que repete exatamente o que diz a CF. Contrariando todo o espírito, toda a lógica estruturante da Carta, em sua densidade principiológica. Como o mundo é esférico e não quadrado, ele dá voltas, muita gente — agora enrolada — que antes esbravejava contra, ainda agradecerá a todos os que lutaram pela presunção da inocência.

Sigo. Hoje é possível afirmar que o giro jurisprudencial do STF em 2016 foi o combustível que faltava à lava jato. Além de ser o triunfo do que pregavam Moro e o MPF, facilitava prisões. A imprensa vibrava. O gozo indizível de ver o moralismo triunfar.

Repórteres, jornalistas e jornaleiros sabiam antes que os acusados das operações madrugadoras. Era a nova era da comunicação direta juiz-procuradores-imprensa. Rejeitaram a mediação até nisso.

E o interessante é que quase 70% da comunidade jurídica (os números são sujeitos a uma auditoria, mas que não seja a das Lojas Americanas — mas é por esse entorno) era contra a presunção da inocência... e coincidentemente a favor da lava jato. Um espelhava o outro.

 

6. Para além da lava jato, surge uma nova frente de batalha: as ADCs 43, 44 e 54

Então, ao lado do enfrentamento do lavajatismo alimentado por um lawfare sem precedentes, tínhamos que enfrentar o novo posicionamento do STF que, naquele momento, parecia render-se aos encantos da lava jato.

E entramos também de cabeça nessa nova frente. Fui um dos subscritores da ADC 44 (Kakay fizera minutos antes o protocolo da ADC 43 — os argumentos não eram exatamente iguais, frise-se, embora buscássemos a mesma coisa; a diferença era que a ADC 44, da OAB, não aceitava a "hipótese STJ", espécie de "terceira via").

Perdemos a liminar e aí começou a luta. Três longos anos. Longos, mesmo. De um lado, a poderosa lava jato e a mídia; de outro, a busca por pautar as ADCs. Até pautar era difícil. Pouca gente sabe, mas chegamos a ingressar com uma ADPF para demonstrar que a falta de pautamento das ADCs já era, em si, uma violação de preceito fundamental. O STF, porém, a fulminou. Para ver como foi difícil esse conjunto de batalhas.

 

7. A condução coercitiva, os processos e a condenação: o fator Lula

A luta foi crescendo. Com o passar do tempo já enchíamos um ônibus, por assim dizer. Aí entra o "fator Lula". Explico: quando ingressamos com as ADCs, Lula não era nem indiciado. E, no meio do caminho, Lula foi indiciado, conduzido à força ilegalmente [1], denunciado e julgado. E preso. Por quase dois anos.

Foram muitas frentes de lutas. Ainda por cima surgiu a guerra contra as Dez Medidas propostas por Moro e o MPF, que queriam introduzir — pasmem e se apavorem — prova ilícita de "boa-fé" e quase-acabar com o HC, entre outras barbaridades. Isso não é ficção. Existiu. Para verem que tempos vivenciamos.

Sim, veja-se a ousadia do lavajatismo. A sorte nossa é que o projeto das Dez Medidas funcionou como o dilema do trapezista morto: ao se achar tão bom e tão magnifico, pensou que poderia voar.

Sigo. Se de um lado fazíamos a peregrinação cotidiana pela presunção da inocência, de outro, sem procuração de Lula (porque ele tinha seus competentes advogados), lutávamos republicanamente por apontar aquilo que representava o começo do fim do devido processo legal em um Estado Democrático de Direito: um ministério público não-isento em conjuminação com o juiz pan(in)competente. Para piorar, no meio disso, até mesmo uma juíza tentou retirar as prerrogativas de ex-presidente de Lula, para cujos advogados fiz parecer pro bono mostrando os equívocos da decisão.

Decisões injustas. Porque na democracia o critério público, publicamente verificável, de "justiça" é o direito. Não a opinião pessoal do juiz, da juíza, sua ou minha. Juiz decidindo por convicção, mesmo sem provas. Inventaram novos métodos. Faltou só usar o pintinho envenenado da Tribo dos Azende.

O corolário de tudo foi a decisão do TRF-4, que explicitou a parcialidade e falta de isenção do MP. Disse a decisão (aqui): "Não é razoável exigir-se isenção dos procuradores da República, que promovem a ação penal".

O que mais precisa(va) ser dito?

 

8. O Grupo Prerrogativas e a busca dos fundamentos dos fundamentos: o dever de fazer constrangimentos epistêmicos

E aqui tenho de falar do Grupo Prerrogativas que se jogou de cabeça nessa "Operação Devido Processo Legal" (chamemo-la assim). Capitaneados por Marco Aurelio de Carvalho, não imaginávamos o nosso papel. Nem seu alcance, tamanho e dimensão política.

Tentando explicar a complexidade desse nosso modus operandi: fizemos aquilo que venho chamando de há muito de "constrangimento epistemológico", uma derivação daquilo que o grande Bernd Rüthers denunciou da doutrina alemã quando da ascensão do nazismo. Por isso ele escreveu o premiadíssimo livro Die unbegrenzte Auslegung (Uma Interpretação Ilimitada ou, assim prefiro, uma Interpretação Não Constrangida).

Sendo mais claro, fizemos por aqui, em terrae brasilis, o que a doutrina e a comunidade jurídica alemã não haviam feito naqueles anos plúmbeos da ascensão nazista. Denunciamos, nos processos da lava jato, o que Meier-Hayoz, endossado por Rüthers, chamou de — tenho adoração por esse conceito — "carência fundamental de fundamentos" (grundsätzliche Grundsatzlosigkeit). Isto é: o fundamento era o não fundamento — a simples vontade de poder.

No caso das ADCs, fomos vencedores por atuação direta, três anos depois de perdermos a liminar. A luta terminou no segundo semestre de 2019, culminando com a libertação de Lula. Isso gerou o livro O Dia em que a Constituição foi Julgada, coordenado por mim e Juliano Breda em edição da RT. Nesse livro aparecem todos os protagonistas, como Defensoria e tantas entidades valorosas. Está tudo ali, tim tim por tim tim.

Quanto à lava jato, tudo acabou com apertada maioria do STF julgando Moro incompetente e parcial. Nesse trabalho de convencimento, já aos poucos foi crescendo o número de juristas que se deram conta daquilo que o ovo da crotalus terrificus havia gestado, auxiliado que fomos nessa tarefa com o surgimento da Vaza Jato – cujos dados escabrosos nem foram necessários para a declaração da parcialidade de Moro, embora em termos de opinião pública tais revelações tenham sido de extrema importância. Inegável esse fato.

Escrevemos, o Grupo Prerrô — dois livros sobre a parcialidade de Moro: O Livro das Suspeições abriu a trilogia, com o subtítulo O que fazer quando sabemos que sabemos que Moro era parcial e suspeito?, organizado por Carol Proner, Lenio Streck, Marco Aurelio de Carvalho e Fabiano da Silva Santos. O segundo foi O Livro das Parcialidades. Completando a trilogia, em breve lançaremos O Livro dos Julgamentos. E falta talvez um quarto livro: que deveria ser escrito por Rochinha e Manoel Caetano. Seria ótimo!

Em termos de artigos, contabilizei incontáveis textos solo (são incontáveis mesmo) e mais outros tantos em coautoria com Marco Aurelio e Fabiano. Incluo aqui artigos publicados nesta ConJur, nos grandes jornais do país, mais periódicos e capítulos de livro. Foram mais de 200 escritos.

E também centenas de entrevistas em rádio, TV e sites como DCM, 247, TVT, Fórum, My News, Pannunzio (TV Democracia) e ICL que fizeram uma muralha de resistência contra as investidas neo-udeno-lavajatistas como a de um famoso jornalista que, dia sim e outro também, tocava terror na população, dizendo que, vencêssemos a batalha da presunção da inocência, 170 mil corruptos, estupradores, proxenetas e quejandos seriam imediatamente liberados (e isso me deu muito trabalho respondendo a esse jornalista). Tudo sempre devidamente respondido nos grandes veículos (Folha, O Globo e Estadão). Era bateu, levou. Cumprindo assim um dever republicano de participação no debate público, na esfera pública, desmistificando lendas urbanas e mentiras — informações falsas.

 
O Livro das Parcialidades - Editora Telha
 

9. De como nós, advogados, fôssemos médicos... haveria passeatas contra antibióticos ou "como garantias passaram a ser 'filigranas'"

E as garantias processuais-constitucionais passaram a ser chamadas de "filigranas". Assim começa essa nova fase (filigrana foi a palavra usada por Dallagnol quando um colega seu perguntou sobre se o que estavam fazendo não feria a CF; ao que respondeu: isso é filigrana). Agora o termo "filigrana" passou a ser usado contra a anulação dos processos de Lula.

Isto é, para quem pensou que a nossa "Operação Devido Processo Legal" havia terminado e os guerreiros pudessem descansar, iniciou a campanha política pela qual se desqualificava, cotidianamente, a decisão do STF que anulara as sentenças de Lula e considerara Moro suspeito-parcial.

Muita gente da mídia (coincidentemente os mesmos que amaldiçoaram a presunção da inocência) chamou as decisões do STF de "filigraneiras". Isto é: anularam por anular. STF "usou de formulismo", diziam.

E lá fomos nós novamente. Só nessa nova fase foram mais 60 artigos e mais de uma centena de lives e entrevistas em grandes e pequenos veículos. Somados com os 200 dos quais falei acima, calculemos tudo o que foi feito (falei disso também no Programa WW, CNN, dia 5/1/2023acesse aqui a entrevista).

Somando tudo — rádio, TV, mídia alternativa, textos escritos — foram mais de 700 inserções. Isso de minha parte, na modalidade solo e em coautoria (Marco e Fabiano). Agora imaginem se adicionarmos o que fizeram os demais membros do Prerrô (Pedro Serrano, Carol Proner, Kakay, Mauro Menezes, Fernando Fernandes, Cattoni e tantos outros — impossível citar a todos; a listagem aqui é exemplificativa).

Numa palavra final: como Evandro Lins e Silva, de posse de "procuração invisível", achei que "meus constituintes" mereciam uma accountabillity, a devida prestação de contas deste incomensurável "mandato sem papel e sem assinatura" que nos foi conferido — a mim e aos meus parceiros que primeiro enchiam uma kombi e que, ao final, enchemos muitos e muitos ônibus.

E, é claro, sempre haverá quem queira, mesmo chegando atrasado, sentar-se à janela e pegar ar fresco. Mas isso faz parte da própria democracia. É do jogo. Até porque não se deve ter compromisso com os erros do passado — por omissão ou comissão.

Pensamos que terminara? Chegou o dia 8 de janeiro.

E lá vamos nós de novo! Cá estamos!

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[1] Sugiro a leitura de dois textos: Lenio critica condução coercitiva e Crítica aos HC 126.292, de Marcelo Cattoni, Diogo Bacha, Alexandre Bahia e Flávio Pedro

04
Nov22

O caso da saudação nazista de bolsonaristas golpistas durante a execução do Hino Nacional em São Miguel do Oeste (SC)

Talis Andrade

 

Lenio Streck vê precipitação no MP de Santa Catarina e aciona o MPF

 

Por Rafa Santos

O jurista Lenio Streck, em parceria com Marcelo Cattoni, Ranieri Resende e Mauro Menezes, apresentou representação ao Ministério Público Federal sobre o caso da saudação nazista de bolsonaristas golpistas durante a execução do Hino Nacional em São Miguel do Oeste (SC).

Na petição, os autores afirmam que a saudação nazista é conduta criminosa, que merece ser apurada, com a identificação de seus autores e seu necessário enquadramento no tipo penal correspondente.

"Cumpre acrescentar que a matéria objeto da presente representação compõe obrigação internacional constante em recente tratado ratificado pelo Brasil, qual seja, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), incorporada ao bloco constitucional com status de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo nº 1/2021)", diz trecho do documento. 

Além de acionar o MPF, Streck também criticou o trabalho do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Santa Catarina, que afirmou não ter identificado intenção de fazer apologia ao nazismo por parte dos bolsonaristas. 

"Muito estranha essa pressa do MP estadual em arquivar. Ao que consta, bastou ouvir o locutor que mandou um áudio para o coronel da polícia e fiat lux, tudo ficou esclarecido para o promotor. Ora, um fato dessa envergadura exige o máximo de cuidado. O mundo literalmente está de olho", disse Streck. "Essa explicação por WhatsApp aceita pelo MP não parece prudente e à altura da responsabilidade da instituição. O que o MP não entendeu, ou fez de conta que não entendeu, é que não interessa o ponto de vista interno subjetivo do autor ou mentor do gesto com a mão erguida. Importa é o que esse gesto representa na opinião comum dos olhares dos 'espectadores do evento', a aldeia global. A opinião pública é que importa. Por isso, esperamos que o MPF tenha mais cuidado com o fato ocorrido."

No áudio citado por Streck, uma das pessoas presentes ao ato, que se identifica como Itamar Schons, disse que pegou o microfone para tentar animar o grupo de bolsonaristas. "Era para erguer a mão em direção ao Exército como se estivesse pedindo ajuda", diz trecho do áudio. Ele ainda afirmou que a iniciativa buscava apenas passar uma "energia positiva" ao público.

 

 

 

Entidades repudiam gesto

 

Apesar da conclusão preliminar do MP-SC, o gesto foi repudiado por diversas entidades. A Confederação Israelita do Brasil condenou o episódio. "As imagens de manifestantes fazendo saudações nazistas em protesto em Santa Catarina são repugnantes e precisam ser investigadas e condenadas com veemência pelas autoridades e pela sociedade como um todo. O nazismo prega e pratica a morte e a destruição", diz trecho de nota divulgada pela entidade.

Já o embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms, afirmou que o uso de símbolos nazistas e fascistas por "manifestantes" claramente de extrema direita é profundamente chocante. 

"Não se trata de liberdade de expressão, mas de um ataque à democracia e ao Estado de Direito no Brasil. Esse gesto desrespeita a memória das vítimas do nazismo e os horrores causados por ele."

A embaixada de Israel no país também divulgou comunicado em que condena qualquer forma de referência ao nazismo no Brasil. "Estamos preocupados com esse fenômeno aqui e contamos com as autoridades competentes para que tomem as providências necessárias para acabar com esse tipo de atos ultrajantes."

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24
Ago21

‘Bolsonaro sabe como um cão feroz que a eleição está perdida’

Talis Andrade

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Por Paulo Donizetti de Souza

Bolsonaro, acuado por suspeitas na Justiça e virtual derrota na eleição, aposta na ruptura, dizem juristas em live do Prerrogativas. Mas a sociedade reage

Os últimos dias foram de efervescência da crise que se arrasta pela falta de rumo do governo de Jair Bolsonaro na pandemia e na economia. E diante da queda de sua popularidade, a sua insubordinação à Constituição e ao Estado democrático de direito. Desse modo, enquanto o Executivo entrega os anéis ao Centrão para manter o Congresso Nacional omisso, Bolsonaro resolveu partir para cima da Justiça e de toda forma de oposição. Se há uma lei que está borbulhante nos últimos dias é aquela da física segundo a qual toda ação resulta em uma reação. Isso porque, segundo especialistas, no plano institucional Bolsonaro tem pela frente uma eleição perdida. Ou seja, aposta no caos, porque, como disse no sábado o senador Randolfe Rodrigues, a não reeleição de Bolsonaro será também a sua prisão.

Na sexta (20), Bolsonaro enviou um emissário ao Senado para pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro reagiu, dessa maneira, ao fato de Moraes ser o relator do inquérito das fake news que assombra seu clã, e como se não bastasse, mandou prender Roberto Jefferson. No mesmo dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), condenou a ação, mas prometeu cumprir o papel de analisar e responder. Fora dali, 10 ex-ministros de mais de duas décadas de governo, de Fernando Henrique a Michel Temer, passando por Lula e Dilma, divulgaram manifesto pela democracia. Isso porque viram-se no dever de condenar a tremedeira golpista expressa no gesto de Bolsonaro de intentar contra o Supremo.

Assim, a trama autoritária assanhou oficiais militares dos estados a jogar querosene no fogo da insubordinação. E foi por isso que o governador de São Paulo João Doria (PSDB) afastou um comandante golpista. O coronel Aleksander Toaldo Lacerda publicou mensagens de apoio a Bolsonaro em suas redes sociais, convocando para a manifestação de 7 de setembro contra o STF.

Doria, que como Bolsonaro tem interesses e faz cálculos para a eleição de 2022, demorou, dizem especialistas. “A adoção de comportamento político partidário por parte de militares só tem um caminho: a prisão desses militares por razão disciplinar. E não estou aqui nem falando de Direito Penal, estou falando do direito disciplinar militar mesmo”. A aula é do professor de Direito Pedro Serrano, que continua: “O que estamos vivendo neste país é uma tentativa de criação do caos e de ruptura com a democracia e com a Constituição. Não podemos tolerar isso”. No Ceará, um coronel da reserva da PM local convocou manifestantes e milicianos armados a invadir o Congresso e o STF no 7 de setembro.

Depois da reação de Pacheco e dos ex-ministros, 10 partidos da esquerda à direita se manifestaram em defesa da Constituição. Governadores resolveram se reunir e pedir uma conversa com o presidente para avisar que é melhor conversar e se entender do que apostar sem ter as cartas. Juristas foram ao prestigiado coletivo Prerrogativas e fizeram, por escrito e ao vivo, mais um manifesto convocando a sociedade brasileira a prestar atenção no que está acontecendo.

Na live do “Prerrô”, como é chamado o grupo de juristas, o criminalista Roberto Tardelli, procurador aposentado do Ministério Público de São Paulo, lembrou que Bolsonaro não tem compromisso com judicialidades. “Ele investe nas PMs dos estados para apostar no caos. Estruturação de milícias. Vimos hoje a comunidade de segurança no que ela tem de mais assustador. Não são as Forças Armadas, mas as milícias. É a destruição de qualquer padrão de civilidade. Com esses apoios ele acha que consegue se estabelecer como ditador amado pelo povo. Ele é delirante, não tem contato com a realidade, a não ser a que ele imagina existir”, avalia.

Para Tardelli, Bolsonaro sabe “como um cão feroz” que a eleição está absolutamente perdida. “Consegue perder para Ciro Gomes, o que é uma façanha eleitoral”, ironiza. “Ele sabe e não quer disputar. Ele vai com as milícias estaduais impor o caos. Por isso, hoje, Doria sentiu o abalo sísmico. Vamos viver período grave nos próximos dias. Vamos ver milicianos de baixa patente, soldados que completam renda com essa participação (atividade paramilitar)”, destaca o advogado, para quem bolsonaristas incautos que ainda acreditam no golpismo também deveriam se preocupar. “Não pensem que o crocodilo não vai morder você. O país vai se tornar um caos.”

O recado serve também para autoridades como o presidente da Câmara, Arthur Lira (DEM-MG), que impede o andamento de mais de 130 pedidos de impeachment de Bolsonaro. O jurista Mauro Menezes, um dos elaboradores de pedidos de afastamento, inclusive o superpedido entregue em 30 de junho, alerta que é preciso agir rapidamente.

 

Ovo da serpente

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“Estamos sob um governo de índole fascista que tem objetivo de corroer autoridade dos poderes democráticos. Crimes de responsabilidade já deveriam ter levado à instauração de um impeachment”, diz.

O jurista Lenio Streck lembra da insubordinação “inaugurada” durante o motim da polícia do Ceará, no início do ano passado. “O ovo da serpente estava ali. O ministro da Justiça era Sergio Moro. Chamou aquilo de ‘greve’. Mas era um motim e foi deixado assim. E agora vemos o presidente que queimou todas as caravelas atirando mais e mais contra a institucionalidade. Estamos vigilantes. O Brasil todo se voltou contra a questão do Sérgio Reis. Temos de continuar escrevendo, denunciando. Até o dia 7 pode acontecer muita coisa. Esse é o perigo do ovo da serpente do golpismo e do autoritarismo.”

Para o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, a preocupação vai além. “Só lembrar que quatro governadores não quiserem assinar (hoje) uma nota em defesa do STF. Houve tensão sobre a reação do Doria à sua PM. A polícia e a sociedade que tem mais armas do que policias do Estado exigem preocupação. Ele está tensionando. É hora de fazer o enfrentamento. Hoje ocorreu uma ousadia enorme: um empresário foi ser ouvido na Polícia Federal com uma carreata de tratores fazendo intimidação à PF.”

O professor Pedro Serrano, também especialista em direito criminal, reforça que toda esse caos criado por Bolsonaro é intolerável: “temos de apoiar o Supremo em defesa da Constituição, mesmo que ocasionalmente divirjamos da decisão dele”.

 

A live-manifesto do Grupo Perrogativas

 

Sem medo de cara feia

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Uma das autoridades participantes da live do Prerrô, o ouvidor da PM de São Paulo, Elizeu Soares Lopes, lembrou de outros episódio de insubordinação, além do Ceará. Citou, entre eles, a greve dos bombeiros do Rio de Janeiro, o cerco da PM da Bahia ao miliciano Adriano da Nóbrega. E que culminou com a execução do ex-militar, aquele que já foi homenageado mais de uma vez por Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Mas que jamais poderá ser ouvido, nem sobre o assassinato de Marielle Franco, nem sobre o funcionamento das milícias de Rio das Pedras.

“Aqui em São Paulo tenho percebido mudança do governador, que iniciou aliado ao Bolsonaro. Doria sinalizou recrudescimento das forças policiais (chegou a dar declarações estimulando a violência da PM). Depois Doria percebeu que essa toada não era interessante, advertido inclusive pelos policiais. Esse episódio visto hoje é único e muito pessoal. Do ponto de vista militar significa dizer que a atuação dele está sub judice. Não podemos ver e ficar calados. Temos de apoiar essas iniciativas”, avaliou o ouvidor.

Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, acredita que o bolsonarismo aposta em bravatas que não vão dar em nada, mas que é preciso deixar claro: “Não temos medo de cara feia. E portanto, não vamos deixar esse estado de permanente alerta em defesa das instituições.”

Com reportagem de Cláudia Motta

Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual.

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16
Abr21

Bolsonaro tem encontro marcado com a história e os tribunais, diz autor de pedidos de impeachment

Talis Andrade

Jorge Braga - 14 de abril de 2021

 

A CPI da Covid mal foi anunciada no Senado e já é alvo de pressões. O presidente Jair Bolsonaro pediu a pelo menos um senador, Jorge Kajuru, para que comissão investigue não apenas a gestão da pandemia pelo governo federal, mas também por governos estaduais e prefeituras, numa tentativa de dispersar as responsabilidades pelas mais de 353 mil mortes por coronavírus registradas no país até o momento.

Enquanto isso, mais de 100 pedidos de impeachment do presidente já foram protocolados no Congresso. Dois deles são assinados pelo advogado Mauro Menezes, que acredita que, "cedo ou tarde”, Jair Bolsonaro terá de responder pela negação da pandemia e a omissão diante do avanço da doença no Brasil.

"Há de prevalecer o ordenamento jurídico e o império do Direito. É inevitável que Jair Bolsonaro venha a responder por seus crimes, sejam crimes de responsabilidade, sejam crimes comuns”, alega o advogado em Brasília e ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. “Jair Bolsonaro tem um encontro marcado com a história e com as barras dos tribunais. Isso não é algo perceptível apenas por nós, juristas. É perceptível pelas pessoas que tenham bom senso e conheçam as leis e a Constituição.”

Pedido de lockdown nacional

Em nome de cientistas e entidades sindicais e trabalhistas, Menezes e um grupo de advogados acabam de entregar ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação para pedir a imposição de um lockdown nacional de 21 dias, para frear a dinâmica de contágios e mortes por Covid no país e trazer um alívio para os hospitais saturados.

Reiteradamente, Bolsonaro se opõe a qualquer tipo de restrição de atividades comerciais e circulação de pessoas, apontadas pelos epidemiologistas como medidas fundamentais para conter a disseminação do vírus. O confinamento, alegam os requerentes, preservaria ao menos 22 mil vidas no mês de abril.

“O Supremo, de acordo com a nossa Constituição, tem, sim, a competência para impor o lockdown, fazendo cumprir as diretrizes constitucionais de redução dos riscos da doença, de garantia do direito de todos à saúde, como um dever do Estado, e de defesa da vida”, afirma Menezes.
 
"Estamos diante do que chamamos de um Estado de coisas inconstitucional. Existe no Brasil um conflito muito claro entre uma autoridade exacerbada e abusiva do presidente, de um lado, e o Estado Constitucional, do outro. Ele tem se empenhado de maneira reiterada e agravada em combater e em afrontar diversas normas e comandos constitucionais”, diz o advogado.
 

CPI dará destaque à falta de atuação do governo

A gravidade da situação sanitária, que elevou o Brasil a epicentro mundial da pandemia e a celeiro de novas variantes do vírus, tende a acelerar os procedimentos jurídicos contra Bolsonaro, argumenta Menezes.

"Se o presidente agora ameaça senadores, direta ou indiretamente, para desviar a investigação de onde realmente interessa, que é o governo federal, estamos diante de algo anômalo que reforça o pedido de impeachment. E ele vai além, chega a sugerir que senadores abram processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal”, frisa.

"A desobediência às regras básicas da democracia são próprias da atuação de Jair Bolsonaro. Esperemos que a CPI seja capaz de empreender um passo importante na superação e na virada de página desse momento trágico vivido pela sociedade brasileira.”

 

10
Abr21

Barroso recebe advogados e ouve argumentos pela suspeição de Moro

Talis Andrade

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Por Ana Flávia Gussen

Grupo crítico à Lava Jato também se reuniu com os ministros Luiz Fux, presidente do STF, e Cármen Lúcia

Na tarde desta quarta-feira 17, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu virtualmente advogados do grupo Prerrogativas, que denunciaram a ele os excessos da Lava Jato, a construção artificial da competência da Vara Federal de Curitiba – fato que levou Edson Fachin a anular, em decisão monocrática, processos que lá tramitavam – e apresentaram uma carta assinada por mais de 450 pessoas em defesa da votação do habeas corpus da suspeição de Sergio Moro.

A reunião foi aberta pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, responsável por articular a audiência, e a carta foi lida pela advogada Carol Proner.

Nos bastidores, o encontro foi classificado como um “dos mais delicados” desde o início do périplo iniciado pelo grupo após a anulação dos processos por Fachin. O motivo é o perfil do ministro, classificado como “pró-Lava Jato”. Barroso garantiu ao grupo que levaria em consideração os argumentos apresentados e o teor da carta.

Procurado, o coordenador Marco Aurélio reiterou que “o ministro foi muito gentil de atende-los dispondo de mais de uma hora para debater com eles sobre um temas tão relevantes para a ‘reacreditação’ do nosso sistema de Justiça”, como explicou o advogado.

Além de Kakay e Carol Proner, estavam presentes Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck, Antonio Cláudio Mariz, Kenarik Boujikian, Caio Leonardo, Fabio Tofic, Fabiano Silva, Alberto Toron, Mauro Menezes, Gabriela Araújo, Roberto Tardelli, Ney Juvelino Strozake, Zé Eduardo Cardoso e Juliano Breda.

O grupo se reuniu na última terça-feira 16 com o presidente do STF, Luiz Fux, e a ministra Carmen Lúcia também recebeu a carta, a reunião dela com advogados ainda será agendada. Os advogados pedem que a decisão de Fachin seja julgada na Segunda Turma da Corte. Enquanto isso, a análise da suspeição de Moro está nas mãos de Kassio Nunes Marques, que pediu vista – mais tempo para se debruçar sobre o processo – na semana passada.

 

16
Fev21

150 juristas lançam manifesto contra ameaça golpista do general Villas Bôas

Talis Andrade

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Por Mônica Bergamo

Um grupo de 150 juristas, defensores públicos e advogados brasileiros, além de outras personalidades, assinou um texto com críticas às falas de militares que antecedem o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula no STF (Supremo Tribunal Federal).

A principal manifestação foi feita pelo chefe do Exército, Eduardo Villas Bôas. Na terça-feira (3), ele postou uma mensagem no Twitter afirmando que a corporação “compartilha o anseio dos cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia”.

A nota dos juristas diz que “as recentes manifestações que evocam atos de força configuram clara intimidação sobre um Poder de Estado, o Supremo Tribunal Federal. Algo que não acontecia desde o fim da ditadura militar. É urgente que os Poderes da República repudiem esse tipo de pressão. As falas veiculadas nas últimas horas por oficiais das Forças Armadas dificultam um julgamento isento e colocam em xeque a democracia. Não são pessoas que estão em jogo. É a República. É a democracia”.

Assinam a nota, entre outras personalidades, Lênio Streck, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pedro Serrano, Tecio Lins e Silva, Flávio Dino (que é governador do Maranhão), Jose Eduardo Cardozo, Celso Amorim, Tarso Genro, Fernando Haddad, Cezar Britto, Carol Proner, Leonardo Yarochewski, Roberto Figueiredo Caldas, Mauro Menezes, Marco Aurélio de Carvalho, Alberto Toron, Antonio Carlos de Almeida Castro, a deputada Manuela D`Avila e o antropólogo Luiz Eduardo Soares.

12
Fev21

Filhas de generais ocuparem cargo no governo: crime ou "só" nepotismo?

Talis Andrade

 

Nomeações de parentes diretos de militares integrantes do Executivo têm sido frequentes no governo Bolsonaro

Erick Gimenes /Brasil de Fato
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Nomeações de filhas e filhos de generais integrantes do governo para cargos públicos têm sido frequentes no governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Na quinta-feira (23), Stephanie Santos Pazuello, filha do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, foi nomeada para o cargo de supervisora da Diretoria de Gestão de Pessoas da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A, a RioSaúde.

A filha do ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, foi indicada para um cargo de gerência na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), com salário de R$ 13 mil, também neste mês. Após repercussão negativa, porém, Isabela Braga Netto desistiu de assumir o posto.

Adriana Villas Bôas, filha de Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército e atual assessor especial da Presidência, ganhou cargo de confiança no Ministério dos Direitos Humanos, em novembro de 2018. Desde então, é coordenadora do departamento de Pessoas com Doenças Raras, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com salário de R$ 10,4 mil.

Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, foi promovido duas vezes em menos de um ano no Banco do Brasil. Em julho do ano passado, ele foi indicado para a gerência executiva de marketing e comunicação da instituição.

Segundo o advogado e professor Mauro Menezes, ex-conselheiro de Ética Pública da Presidência da República, embora os cargos - de pais e filhos - não sejam diretamente ligados, a prática é vedada por súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Súmula 13 do Supremo também veda esse tipo de prática. Eu considero que existe, sim, um favorecimento, até porque, na maior parte desses casos, os candidatos aos cargos de confiança não apresentam as condições de especialização que são inerentes à indicação e ao exercício desse tipo de função”, diz o jurista, também membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Menezes afirma que há nepotismo nesses casos e, embora não seja considerada crime, é uma infração que deve ser coibida.

“Não existe uma criminalização. Nós estamos no terreno do ilícito administrativo. São contenções que a administração pública estabelece para evitar que se perpetrem contra a administração condutas não republicanas, condutas que façam com que o interesse privado predomine no âmbito do serviço público”.

As práticas de nepotismo podem ser denunciadas por tribunais de contas, pelo Ministério Público e até por cidadãos, por meio de ações populares, diz o professor. As punições para os casos confirmados, em geral, são a perda dos cargos e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos na contratação irregular.

Para o ex-conselheiro, além de ilícitas, as contratações ferem a ética pública. “Valer-se desse raio de influência para beneficiar a sua própria família é um ato, claramente, que viola a conduta que se espera, do ponto de vista ético, da autoridade da administração federal”.

O advogado Marcelo Uchôa, professor de Direito na Universidade de Fortaleza (Unifor), diz que a tentativa de favorecimento em razão dos cargos dos generais é clara. Ele ironiza a postura dos militares, principalmente ao observar que as Forças Armadas propagandeiam ética como um de seus pilares.

“É muito curioso essa turma [militares] cobrar moralidade, cobrar ética, se arvorar nessa ideia de serem os mais virtuosos do país, mas, na hora dessas decisões que são simples, não tomam. É sempre no sentido de se aproveitar”, opina o advogado.

Uchôa lamenta que os favorecimentos sejam fruto do “jeitinho brasileiro”, moldado desde o monarquismo no Brasil. “É um dos vícios que vem desde a formação do país: o Estado é uma coisa que tem que servir para meia dúzia de pessoas. A gente tem lutado muito contra isso”.

 
10
Jan21

Nunca um presidente da República cometeu tantos crimes de responsabilidade

Talis Andrade

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Por Cláudia Motta

Bolsonaro atenta contra a Constituição de várias maneiras, afirma jurista Mauro Menezes, que redigiu dois pedidos de impeachment contra o presidente

“Nunca houve tantos pedidos de impeachment contra um presidente da República. Tampouco nunca um presidente cometeu tantos crimes de responsabilidade.” A constatação é do mestre em Direito Público, Mauro Menezes, que redigiu dois dos 59 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. Advogado em Brasília, Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ressalta que é farto o cometimento de crimes de responsabilidade pelo atual presidente da República.

“São atos que atentam à Constituição Federal e que portanto já justificariam a abertura e o processamento dos pedidos de impeachment em relação a Jair Bolsonaro. Se isso ainda não aconteceu, temos aí sintoma bastante significativo do adoecimento das instituições”, avalia o jurista. “Temos uma enfermidade do nosso sistema constitucional que se revela quando o presidente da República que comete tantos atos atentatórios contra a Constituição, permanece no cargo sequer respondendo ao processo decorrente das denúncias que já foram apresentadas.”

O jurista menciona as duas denúncias das quais faz parte. Uma delas subscrita por presidentes de partidos políticos, parlamentares, juristas, em maio de 2020. A outra apresentada pelos movimentos populares e subscrita por juristas, integrantes da sociedade civil. “Elas são capazes de sumarizar a gravidade desses atos praticados pelo presidente da República”, afirma.

Sabotagem no combate à covid-19

Assim como o jurista Pedro Serrano, Menezes considera “questão central” a atuação de Bolsonaro voltada à sabotagem das políticas públicas de combate à pandemia da covid-19. “Esse é um ponto que se enquadra na previsão legal da lei 1.079 como crime de responsabilidade contra o livre exercício de direitos políticos individuais e sociais, crimes contra a segurança interna do país e crime contra a própria existência da União”, explica.

O jurista Mauro Menezes reforça a atuação e pronunciamentos irresponsáveis do presidente da República, em caráter antagônico e contraproducente ao esforço dos próprios organismos estatais de defesa da saúde e da integridade da vida das pessoas. “E isso tudo em absoluta dissintonia com a gravidade da disseminação, em território nacional, da pandemia do novo coronavírus. Uma atuação do presidente da República em atentado ao bem-estar e a proteção da vida e da saúde dos brasileiros. Com menosprezo à gravidade da emergência de saúde que o próprio governo federal decretou.”

Para o advogado, há uma intencional sabotagem das cautelas sociais, das medidas indispensáveis à contenção dos efeitos devastadores dessa catástrofe que é a pandemia do novo coronavírus. “Chegamos ao ponto agora de uma atitude negligente, leniente em relação à aquisição e distribuição da vacina, dos insumos necessários para sua aplicação. Tudo isso conduz a essa conclusão de que temos aí uma atuação muito séria que justifica o pedido de impeachment.”

Sequência de atos indesejados

Menezes lembra, ainda, o apoio ostensivo do presidente da República, e atos por ele praticados, diretamente no sentido de fomentar manifestações de índole antidemocrática, afrontosas à Constituição, de desafio à integridade dos poderes, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Tudo com a perspectiva de supressão de liberdade democráticas. Isso, de fato, constitui uma sequência de atos indesejados pela Constituição e que colocam em xeque o Estado Democrático de Direito. Sem falar no constante tensionamento e na subtração de elementos essenciais para que estados e municípios desenvolvam políticas de saúde no contexto da pandemia”, acusa. “Isso ofende também a própria perspectiva de uma federação harmônica em nosso país. E consiste, portanto, em crimes de responsabilidade quanto ao livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. E os poderes constitucionais do Estado. Isso está na lei 1.079”, reforça.

Não bastassem esses elementos, denuncia Mauro Menezes, existem denúncias já feitas em relação à interferência do presidente da República no que diz respeito a investigações voltadas a integrantes de sua família. “E aí nós temos crime de responsabilidade contra a probidade da administração. Tudo isso foi levado ao conhecimento da Câmara dos Deputados com vistas à abertura do processo de impeachment de Jair Bolsonaro.”

Aderência de Maia à agenda econômica

Questionado sobre a postura do ainda presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Menezes afirma que precisamos compreender a ambivalência que caracteriza a conduta do parlamentar diante das políticas governamentais e das atitudes do atual presidente da República. Maia arquivou quatro pedidos de impeachment contra Bolsonaro, em mantém outros 55 em análise.

“Se por um lado Rodrigo Maia é alvo de ataques da ala ideológica do governo Bolsonaro e também experimenta várias atitudes de menosprezo e até de deslegitimação por parte do governo federal, do ministro da Fazenda e de outros ministérios, temos de considerar que há uma aderência integral de Maia à linha econômica adotada pelo governo”, aponta o advogado. “É justamente essa contradição que explica a hesitação e até mesmo a negligência de Maia em promover a admissibilidade e o processamento do pedido de impeachment. Se de um lado existe um mal-estar em relação às atitudes de ataques institucionais que são empreendidos pelas instâncias do governo e pelo próprio presidente da República, de outro lado, do ponto de vista político, Maia se alinha de maneira bastante intensa à política econômica do atual governo.”

Nesse momento, avalia o jurista, fala muito alto o desejo dos setores da economia, que se veem representados por Rodrigo Maia, em fazer com que essa política não sofra interrupções, ainda que a custo do exercício da Presidência da República por parte de alguém inepto, irresponsável e promotor de uma política calamitosa em vários setores da vida social brasileira.

Esvaziamento das políticas públicas

O advogado ressalta outro elemento muito relevante que o impeachment dos movimentos sociais sublinhou. “Houve um processo bastante pernicioso de esvaziamento de políticas públicas que emanam da Constituição. Políticas públicas de proteção à saúde, de defesa dos direitos humanos, de proteção ao meio ambiente, aos índios, de proteção e não discriminação às minorias, aos grupos vulnerabilizados.”

Menezes lembra que essa série de políticas públicas vêm do texto constitucional. E que o atual governo, por meio do presidente da República e ministros de Estado, vem desconstruindo o que foi feito ao longo dos anos e em obediência à Constituição para valorizar o trabalho, o meio ambiente, a saúde, a educação, a cultura, os direitos humanos. “Tudo isso vem sendo sistematicamente atacado, Daí porque nós temos também algo que violenta direitos individuais, direitos sociais, que têm status constitucional. E isso constitui, sim, de acordo com a lei 1.079, mais um elemento central para o pedido de impeachment.”

Vai ter impeachment?

Sobre a real possibilidade de instalação de um processo de impeachment, Mauro Menezes considera que há muitos fatores, incluindo a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que serão decisivos em relação ao ambiente perante o qual os pedidos de impeachment poderão progredir ou estacionar na Câmara dos Deputados ou no Congresso Nacional. “É algo que depende muito até da dinâmica da insatisfação popular com a atitude irresponsável e criminosa do governo federal em retardar a vacinação da população. São elementos que como jurista não tenho condição de avaliar.”

Em relação à situação de Flavio Bolsonaro, afirma, existe um processo judicial em curso, que envolve o Supremo Tribunal Federal, em investigação empreendida pelo Ministério Público no âmbito do estado do Rio de Janeiro. “Também são fatores que podem representar uma derivação do agravamento da situação de instabilidade do presidente Bolsonaro no cargo.”

Crimes de responsabilidade

O sistema constitucional, sobretudo no artigo 85, estabelece uma noção de responsabilidade pelos atos do presidente da República. “Quando esses governantes, ainda que eleitos, praticam atos em afronta ao que está estabelecido na Constituição e nas leis, devem responder em relação a esses atos, podendo chegar mesmo a ser afastados dos seus cargos.”

O artigo 85 prevê sete hipóteses em que o presidente da República poderá responder por crimes que atentam contra a Constituição.

“O atual presidente da República, desde o início do seu mandato, vem incidindo de maneira grave, reiterada e sistemática em ofensas à Constituição da República. Também ao sistema democrático, ao respeito aos direitos humanos, à própria integridade das instituições republicanas. E até mesmo à perspectiva de uma harmônica relação entre os poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e entre as esferas da nossa federação (estados, municípios e União Federal). Tem havido uma série de atos em que esse tipo de integridade, de harmonia, tem sido ofendida pelo presidente da República”, destaca Menezes.

“Temos em nosso Estado de direito, um texto constitucional que subordina e condiciona a atuação das autoridades públicas. E o atual presidente da República não respeita essa subordinação. Daí porque temos um elemento de subversão ao indispensável equilíbrio normativo e administrativo que deve legitimar a ação constitucional de um presidente da República”, afirma o jurista.

“Os governantes não governam de acordo com seus próprios desejos, seus próprios princípios. Eles devem obediência àquelas noções de caráter geral e permanente que emana da Constituição. Desrespeitar essa supremacia da Constituição é algo que não pode ser tolerado, não pode ser naturalizado. Sob pena de nós solaparmos o caráter normativo de uma sociedade que deve se guiar pelo Estado de direito.”

Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual.

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