Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

O CORRESPONDENTE

20
Fev21

Clube Militar defende deputado Daniel Silveira e pergunta por Adelio que o governo Bolsonaro protege e esconde

Talis Andrade

Adélio Bispo de Oliveira é escoltado por policiais federais em aeroporto de Juiz

Polícia Federal dos governos Temer/Bolsonaro prende Adelio Bispo de Oliveira

 

O Clube Militar publicou uma nota sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL), que foi preso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, “sem entrar no mérito das palavras” dirigidas aos integrantes da Corte.

Daniel Silveira está sendo julgado pelas palavras de baixo calão. Pela apologia do ódio, da ditadura, da violência. Pelas ameaças ao Supremo Tribunal Federal, ao Estado Democrático de Direito. Pelas ameaças golpista e de morte. Pela defesa da barbárie, do famigerado, nazi-fascista, cruel, desumano AI-5 contra a Paz, a Liberdade, a Democracia, a Fraternidade, a Igualdade, a Civilidade.

Os militares fizeram uma série de questionamentos, apontando para que tais práticas realizadas pelo STF (prisão de Daniel Silveira) deveriam ser exercidas também contra a esquerda. E indaga: "Por que ameaças abertas contra a vida do Presidente da República não são também tratadas como crime inafiançável?". Uma pergunta que o Ministro da Justiça de Jair Bolsonaro pode responder. E mais: "Por que os equipamentos do Adelio e de seus aliados não são periciados?" Pela incompetência da Polícia Federal e dos serviços de informação e inteligência do governo Jair Bolsonaro. Mais de dois anos de apuração, de inquirição, seguindo pistas, vestígios, e o governo bolsonarista não descobre neca de pitibiriba da vida de Adelio. Tudo que se sabe foi descoberto pelo jornalismo investigativo. Quem esconde e abriga Adélio Bispo de Oliveira é o governo federal. E o governo aliado de Minas Gerais. A oposição sempre quis saber por que Adelio treinava no mesmo clube de tiro dos filhos de Jair Bolsonaro? Por que Adelio atirador treinado preferiu usar um canivete para ferir de morte o então candidato a presidente? Por que preso por uma multidão fanática não foi linchado?  Por que certas mortes misteriosas seguem o rastro do Adelio. São crimes federais, investigados pelo governo Bolsonaro. Parece que Jair Bolsonaro e filhos Zero 1 senador, Zero 2 vereador do Rio de Janeiro, Zero 3 deputado federal preferem desconhecer ou esconder a verdade... Por que Adelio é proibido de dar entrevista à imprensa? Por quê?  Que médicos assinaram atestados da loucura de Adelio?  

habeas corpus.jpg

 

Contra a prisão do ex-soldado Daniel Silveira pelos poderes civis do Supremo Tribunal Federal e Câmara dos Deputados, o Clube Militar, saudoso dos anos de chumbo, atira o seguinte manifesto:

"Sem entrar no mérito das palavras dirigidas aos integrantes do STF, pelo Deputado Daniel Silveira, colocamos aqui algumas reflexões:

1. Por que outros pronunciamentos semelhantes, porém ditos por políticos e jornalistas de centro esquerda não são tratados como crime?

2. Por que ameaças abertas contra a vida do Presidente da República não são também tratadas como crime inafiançável? [Qualquer pessoa que ameaça a vida do Presidente da República deve ser presa. O Clube Militar não cita nenhum nome...]

3. Por que a liberdade de expressão só se aplica a esses mesmos indivíduos de centro esquerda?

4. Por que esses supostos crimes praticados pelos apoiadores do Presidente recebem alta prioridade nas investigações, enquanto crimes cometidos por aliados ideológicos ou denúncias contra os próprios Ministros do STF ficam sem investigação ou aguardando a prescrição? 

5. Por que o Ministro Marco Aurélio ameaçou os Deputados, dizendo que em caso de relaxamento da prisão do Deputado Daniel Silveira eles prestariam contas com o povo, nas urnas, em 2022? Quem informou ao ilustre ministro que a população apoia as arbitrariedades do STF?

6. Por que os ilustres Ministros do STF pensam que apoiar o Regime Militar que foi instaurado a partir de 1964 é crime quando uma grande  parcela da população tem saudades daquela época? A Democracia que temos hoje no Brasil começou em 1964....

7. Por que os amparados pelo Poder Judiciário continuam sendo os criminosos já condenados? Esses, em sua grande maioria, enquanto puderem sustentar os melhores advogados, jamais cumprirão suas penas, podendo, inclusive, realizar passeios fora do Brasil, enquanto os que usam suas línguas para falar não podem nem sair de casa (os de direita, é claro).

8. Por que os equipamentos do Adelio e de seus aliados não são periciados? [Faltou denunciar quais 'aliados'...]

9. Finalmente, para não citar outras dezenas de exemplos, o crime propalado pelo STF e seus aliados de esquerda é referente a ameaças verbais, ou, na realidade, é por ser o acusado apoiador daquele que foi eleito pelo povo para governar o Brasil?"

 

 

 

20
Jan21

Ministros do STF reagem à nota de Aras e temem agravamento da crise política com atraso na vacinação

Talis Andrade
 

por Andréia Sadi 

Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo blog nesta quarta-feira (20) reagiram com preocupação e espanto à nota do procurador-geral da República, Augusto Aras, em que ele afirma que eventuais atos ilícitos cometidos por autoridades da "cúpula dos poderes da República" durante a pandemia — e que gerem responsabilidade — devem ser julgados pelo Legislativo.

A PGR diz também que, por causa da pandemia, foi declarado o estado de calamidade pública e argumenta que essa situação é a “antessala do estado de defesa”. Previsto na Constituição, o estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República quando há necessidade de restabelecer a "ordem púbica e a paz social" se estas são ameaçadas "por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".

O ministro Marco Aurélio Mello disse ao blog nesta quarta-feira “não ver com bons olhos” o movimento de quem precisa ser visto como fiscal da lei, referindo-se ao Ministério Público. Em meio à crise de saúde, lembrou uma declaração que deu em 2017. Na ocasião, ele afirmou que, se o então deputado federal Jair Bolsonaro fosse eleito, “temia” pelo Brasil.

“Onde há fumaça há fogo. Crise de saúde, crise econômica, crise social e agora crise, aparentemente, política. Não vejo com bons olhos esse movimento de quem precisa ser visto como fiscal maior da lei. Receio pelo Estado de Direito. Volto à palestra que fiz no encerramento de Curso de Verão na Universidade de Coimbrã, em julho de 2017. Disse que, ante a possível eleição, como Presidente da República, do então Deputado Federal Jair Bolsonaro, temia, esse foi o vocábulo, pelo Brasil. Premonição? Certamente não”.

Outro ministro ouvido pelo blog, reservadamente, afirma que se surpreendeu com a nota de Aras. Ele avalia que o PGR “respondeu a uma pergunta que não foi feita”, a respeito do estado de defesa e que, ao contrário do que diz, cabe sim ao PGR a responsabilidade de uma eventual investigação criminal, tanto do presidente da República como do ministro da Saúde.

Na avaliação desse magistrado, o STF sempre trabalhou para regular e evitar situações excepcionais durante a pandemia- como o estado de sítio ou de defesa. E afirma que, no começo de 2020, havia estudos entre militares para decretar o estado de sítio. Uma das hipóteses nos bastidores é a de que Aras teria sinalizado com anuência para uma eventual medida nesse sentido por parte do Executivo - o que é rechaçado pelo STF.

“Se você autoriza, como volta depois? É uma aventura tola se for ideia para sinalizar a Bolsonaro. O STF referendou medidas restritivas sem lançar mão do estado de sítio. Isso militarizaria toda a temática e o governo começaria a operar dentro de poderes excepcionais. O que temos é o presidente fazendo uma grande confusão com as medidas de combate à pandemia”, afirmou um ministro ao blog nesta quarta.

A nota da PGR não menciona diretamente a hipótese de impeachment, mas a Constituição estabelece que cabe ao Congresso julgar casos de crime de responsabilidade cometidos por autoridades.

Questionada pela TV Globo, a assessoria da PGR informou que o texto é uma resposta a cobranças por uma atuação pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Esse movimento cresceu nos últimos dias nas redes sociais e em setores da oposição após o agravamento da crise da saúde pública no Amazonas, em decorrência da qual pacientes internados com Covid-19 morreram asfixiados devido à falta de oxigênio nos hospitais.

 

27
Dez20

‘Feliz Ano-Novo’, que perigo

Talis Andrade

 

lua lun'aticos.jpg

 

por Janio de Freitas

- - -

Na passagem do mal vivido para o vamos ver, o Brasil recomenda aos seus filhos muito bom senso ao desejar feliz Ano-Novo. Seja qual for sua sinceridade, convém que esses votos sejam certeiros na destinação. Não só para evitar desperdício. Os votos tradicionais, extensivos e indiscriminados, estão perigosos. Podem ser até suicidas.

Não, nada a ver com a Covid-19. Mais um ano feliz para os 37% que aprovam o governo resultaria da permanência de toda a alucinação e destrutividade, desprezo pela vida das pessoas e pelo futuro do país, predominantes nestes dois anos. Seria a continuidade de um ano que 63% dos brasileiros sentiram entre reprovável e sufocante. Sim, resgatar o Brasil e retomar o passo da democracia depende de que os felizes com os dois anos passados sejam os infelizes do próximo ano. E o sejam tanto e tão cedo quanto possível.

Nesse sentido, há um esboço de novidades saudáveis, esse gênero que passou de escasso a extinto. Uma delas é a incipiente aliança de MDB, DEM, PDT, Cidadania e PT com o objetivo de fazer o futuro presidente da Câmara.

Um feito devido, sobretudo, à hábil confiança conquistada por Rodrigo Maia e a uma reconsideração experimental do PT em vista das circunstâncias.

Há reações no petismo. O candidato próprio é uma ideia com longo predomínio no partido. No caso atual, como em tantas ocasiões, candidato à derrota, apenas para marcar posição e mobilizar em torno da militância. Nessa altura, não chegaria a uma coisa nem outra. Agora se trata de defender a democracia, por mais exígua que viesse sendo.

Eduardo Cunha proporcionou uma exibição completa, como nunca se vira, do que é possível fazer com o domínio da presidência da Câmara: vai da mais variada corrupção ao golpe de Estado parlamentar. E nem o mínimo de lucidez permite duvidar do que a tropa do governo fará se conquistar também esse poder.

A novidade não pretende ser uma frente, com projeto comum mais longo. É uma aliança tática, portanto efêmera, para finalidade delimitada —o que a faz viável.

Outra novidade induzida pelas circunstâncias é a decisão de quatro ministros do Supremo de trabalhar durante suas férias de verão. A atitude de Lewandowski, Marco Aurélio, Moraes e Gilmar está interpretada, sem confirmação, à defesa da criação de juízes das garantias. Sozinho, Fux ficaria com a palavra decisiva sobre essa inovação importante, contra a qual já se manifestou.

Se isso moveu os quatro, não foi só isso. Cármen Lúcia não abandonará o processo que questiona a política antiambiental. E os processos criminais que assustam os Bolsonaros seguem, no STF, sem manobras salvadoras.

É pouco, por certo, diante das circunstâncias. Mas, em um país que passou dois anos sem ver nem sequer uma instituição, ou seus integrantes, mover-se contra o assalto à Constituição, à democracia e aos bens e interesses maiores do país, chega a parecer verdadeira a tão repetida sentença: “As instituições estão funcionando”.

nota de 200 grana comprar vacina.jpg

 

21
Dez20

Ministros do Supremo ‘tiram’ poder de Fux no recesso

Talis Andrade

fux.jpg

 

Por Rafael Moraes Moura /Terra /Combate

Pelo menos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se recusaram a sair de férias e decidiram manter os trabalhos nas próximas semanas, o que na prática vai esvaziar os poderes do presidente da Corte, Luiz Fux, durante o plantão. O Supremo entra de recesso neste domingo, 20, o que deixaria Fux responsável pela análise de todos os casos considerados urgentes, inclusive aqueles que estão sob a relatoria dos colegas.

Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, no entanto, comunicaram à presidência do STF que vão seguir despachando durante o recesso.

Esta é a primeira vez, pelo menos nos últimos 15 anos, que um número tão grande de ministros decide manter as atividades de trabalho em pleno recesso. Na prática, o movimento esvazia os poderes de Fux ao longo das próximas semanas, até a retomada das atividades regulares do STF, em fevereiro. Integrantes da Corte ouvidos pela reportagem viram no movimento uma nova retaliação ao ministro.

Um dos temores de interlocutores de Fux é com o destino de um habeas corpus apresentado por um grupo de renomados advogados, cujo efeito poderá levar à soltura de criminosos condenados e presos no País. Em uma ofensiva contra Fux, os criminalistas querem derrubar a liminar do magistrado que suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias. A revogação da decisão pode abrir brecha para a anulação de condenações.

Até a publicação deste texto, o sistema eletrônico do STF não havia sorteado o relator do caso. Ao contestar duramente a liminar de Fux, o habeas corpus impediu a atuação do presidente da Corte no processo. Em tese, o caso deveria ser encaminhado à vice-presidente do Supremo, Rosa Weber, que vai se revezar com Fux no comando do tribunal durante o plantão.

Garantistas

No entanto, com mais quatro ministros trabalhando em pleno recesso, o “habeas corpus da discórdia” pode parar justamente nas mãos de ministros da ala garantista – Marco Aurélio, Gilmar e Lewandowski. Todos os três, assim como Moraes, são a favor da implementação do juiz de garantias.

Responsável por definir as pautas das sessões plenárias, Fux deixou de fora do calendário de julgamento do primeiro semestre de 2021 as ações sobre a medida, que prevê a divisão entre dois magistrados da análise de processos criminais, conforme previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, a liminar do ministro segue em vigor e sem previsão de ser analisada no plenário por todos os integrantes da Corte.

“Informo a Vossa Excelência que, durante o recesso – de 20 a 31 de dezembro – e o mês de férias – janeiro de 2021 -, continuarei apreciando os pedidos de tutela de urgência formulados em processos da minha relatoria”, escreveu Marco Aurélio a Fux, em ofício obtido pela reportagem.

Procurado pelo Estadão, Marco Aurélio disse que, de sua parte, a decisão de trabalhar nas férias não é uma retaliação a Fux. “Eu ficando em Brasília, como os processos são meus, e ficam no meu resíduo, se eu posso adiantar o serviço, eu adianto. E pra mim, como gosto do que eu faço, o trabalho não é fardo pesado. Eu abandono a burocracia do serviço público, não sou um burocrata”, comentou.

Desde que Fux assumiu a presidência do STF, em novembro, o ministro já teve dois duros desentendimentos com o colega. Em outubro, chamou Fux de autoritário após o presidente da Corte cassar a liminar que soltou o traficante André do Rap. “(Ele) Me submeteu à execração pública, foi muito ruim, abalou uma amizade de muitos anos”, afirmou Marco Aurélio à reportagem.

Já o grupo formado por Gilmar, Lewandowski e Moraes se sentiu “traído” após Fux dar o voto definidor do placar final do julgamento que barrou a possibilidade de os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado (DEM-AP), disputarem a reeleição para os comandos das Casas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

10
Nov20

Comentarista chamou STF de Supremo Cartel e faz campanha para TSE

Talis Andrade

Barroso.png

 

 

 
 
 
 
29
Out20

SL 1395: As consequências da decisão do STF são cadeias lotadas de presos sem condenação

Talis Andrade

Tema de Redação: Crise Penitenciária no Brasil

 

Por Marcio Ortiz Meinberg e Renan Thiago Alencar Moreira/  Migalhas 

- - -

André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.

Em 15/10/20 o Supremo Tribunal Federal – STF (por 9 votos a 1) ratificou a decisão de manter a ordem de prisão do traficante André do Rap1.

O caso ganhou as manchetes dos jornais (e portais) quando o decano da corte, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar autorizando a soltura do traficante2 com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal:

Art. 316. ……….

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pois é, André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.

Nesse caso, mais vale dizer que errou o juiz a quo, ao não reavaliar no prazo legal a contemporaneidade dos requisitos da segregação cautelar. No mesmo sentido, omitiu-se também o fiscal da lei, nobre representante do Ministério Público, ao não requerer a manutenção da prisão preventiva.

A partir da literalidade do CPP, art. 316, Parágrafo único, o ministro Marco Aurélio concluiu que a prisão era ilegal e, curiosamente, concedeu habeas corpus, um remédio constitucional que se concede “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF, art. 5º, LXVIII). No mesmo espírito, toda “prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º, LXV).

Esse Marco Aurélio tem cada uma! Onde já se viu conceder habeas corpus para uma prisão ilegal?

Algum incauto poderá dizer que são muitos processos para que os juízes possam revisar a cada noventa dias todas as prisões que decretam, portanto, seriam prazos incontroláveis.

O ano é 1969, Pelé fazia o milésimo gol, o homem pisava na Lua amparado por equipamentos de tecnologia inferior à dos microcomputadores atuais. Sendo assim, é presumível que nos dias atuais os juízes auxiliados pela tecnologia, possam controlar esses e outros prazos legais.

Mas a sociedade brasileira foi salva pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que no dia seguinte caçou a decisão do ministro Marco Aurélio, mas não há tempo do traficante desaparecer.

Apesar da polêmica sobre o inexistente poder do presidente do STF revogar liminares dos outros ministros (inaceitável, já que não há hierarquia entre eles e nem qualquer previsão constitucional, legal ou regimental neste sentido), os demais integrantes do Supremo confirmaram o entendimento do ministro Fux de que a situação descrita no CPP, art. 316, Parágrafo único, não significa revogação imediata da prisão ilegal.

A conclusão do STF é que, se depois de 90 dias o juiz do caso deixar de fundamentar a manutenção da prisão preventiva (o que deveria ser feito de ofício, sem necessidade de provocação das partes ou do ministério público), o juiz deve apenas ser “instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em suma, o CPP, art. 316, Parágrafo único, estabelece que a prisão preventiva sem fundamento é ilegal, mas o STF concluiu que, em vez de ser solto o réu, o juiz esquecido deve apenas ser “avisado”. E se o juiz competente permanecer sem reavaliar os fundamentos da preventiva, então o CPP, art. 316, Parágrafo único, tornar-se-á letra morta?

No mesmo sentido, o STF não declarou inconstitucional da parte final do dispositivo legal em comento. Pelo contrário, deu interpretação totalmente diversa ao novel preceito. Desse modo, o Supremo de maneira equivocada, usurpou a função típica do legislativo.

A liminar de Marco Aurélio foi muito criticada por ter se apegado à “literalidade” da lei em vez de avaliar as consequências de tal decisão. Oras, quem não avaliou as consequências de tal decisão foi o resto dos ministros!

O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo3: são mais de 700 mil pessoas.

Não obstante o Princípio da Presunção da Inocência, cerca de 1/3 dos presos no Brasil não foram condenados (33,47%, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública)4. Estão todos em presos provisoriamente (em prisão temporária ou prisão cautelar, sem confirmação de culpa).

Vivemos num ambiente de verdadeira banalização dos direitos fundamentais, como a presunção de inocência, das liberdades individuais e por consequência do (ab)uso da prisão preventiva.

Há um déficit de 287 mil vagas nas prisões brasileiras (sem considerar regime aberto ou carceragens das delegacias)5. Ou seja, grande parte dos presos está em condições inadequadas.

Os números falam por si: o Brasil prende muito e o Brasil prende mal!

O encarceramento em massa da população não reduziu a violência e a criminalidade. Em suma, essa política não está em benefício da população (se o argumento humanitário é insuficiente, talvez o argumento utilitarista convença…).

Além de não resolver a criminalidade, o sistema prisional brasileiro tem predileção por negros, pobres e jovens (64% dos presos são negros6, 55% são jovens7 e 75% possuem apenas o ensino fundamental completo8).

Apesar deste cenário miserável, nossos ministros entendem que, além de não haver necessidade de soltar os presos sem condenação, o Judiciário sequer precisa justificar a prisão preventiva (basta “avisar” ao juiz esquecido para que faça seu trabalho).

Essa é a consequência direta da decisão SL 13959: o traficante André do Rap continua foragido, mas milhares de negros, pobres e jovens, que não foram condenados em última instância, devem permanecer provisoriamente nas cadeias sem necessidade de fundamentação.

Se isso for uma demonstração de consequencialismo jurídico, podemos concluir que o STF pouco se diferencia do Presidente da República no que se refere ao Direito Penal (ainda que o presidente seja mais sincero sobre suas opiniões).


1 Clique aqui

3 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 14.

6 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 15.

7 BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. Edição do Kindle. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019, p. 15.

19
Out20

Embate oferece controvérsia, mas STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio

Talis Andrade

andre do rap.jpg

 

 

Ministro considerou justificada a liberação de André do Rap, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão

por Janio de Freitas

- - -

A indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da “Justiça”, mais uma autenticação. É o destino histórico, deliberado por quem pode, para a imensa maioria dos brasileiros.

Com intenção fora das exigências vigentes, o Congresso alterou o tal pacote anticrime com uma medida para reduzir o número indecente de mais de 250 mil detentos em prisão nominalmente provisória, mas de fato sem prazo. Uma população abandonada, inúmeros sem culpa constatada, resultado da falta de meios para pagar advogados eficientes. Em vigor desde o final de dezembro último, a nova medida determina o reexame da prisão a cada 90 dias, para verificação da necessidade de mantê-la ou não. É claro que os reexames não são comuns.

O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega. E o fez com o forte argumento de ser o detento um chefe de milícia que, solto, ameaçaria a sociedade.

Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação —ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais. Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.

Para Luiz Fux, que lembra o Fernando Henrique das exógenas e endógenas para dizer externas e internas, o tribunal nada decidiu sobre o prazo de 90 dias: tratou do “prazo nonagesimal”. Que, conforme a resolução adotada, “não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Em que prazo? A rigor, deveria fazê-lo antes do dia “nonagesimal”, pois já no dia seguinte a prisão entra em excesso de prazo. Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo.

fux mello.jpg

 

Novo fogo

emboscada policial que matou 12 de uma “narcomilícia” apreendeu, entre as armas que carregavam, três metralhadoras. É uma novidade. Um passo a mais.

Metralhadoras eram consideradas menos convenientes pela dificuldade de dirigir tiros mais precisos, nos confrontos. Sua utilidade estaria em ataques do tipo militar, os chamados assaltos. Se é isso que sua chegada prenuncia, não se sabe. Mas que trazem novidade, e para pior, é certo.

Nostalgias

As restrições às armas de brinquedo, o fim dos quintais e os síndicos extinguiram, ou quase, os empolgantes enfrentamentos de mocinho e bandido. Agora as críticas se voltam para os sobreviventes enfrentamentos de azuis e vermelhos, os mocinhos e bandidos dos falsos tiroteios do pessoal do Exército. Mas saíram todos contentes: os combates vencidos pelos azuis na Amazônia correram muito bem, como nos velhos tempos.

18
Out20

Gilmar cita ‘telhado de vidro’ e chama de ‘demagogia’ movimento de Fux contra decisões individuais no STF

Talis Andrade

 

 

Por Matheus Teixeira

Após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, prometer uma atuação contra as decisões individuais na corte, Gilmar Mendes reagiu e cobrou coerência do colega.

“Respeitem um pouco a inteligência alheia, não façam muita demagogia e olhem para os próprios telhados de vidro”, disse o ministro.

Os dois participaram nesta sexta-feira (16) de um evento virtual realizado pelo site Conjur. Fux afirmou que irá “democratizar o STF”, que só terá decisões colegiadas, mas Gilmar respondeu o colega.

Ambos pertencem a alas opostas do tribunal, principalmente em julgamentos criminais. Enquanto Gilmar integra o grupo que impõe derrotas à Lava Jato por considerar que muitas investigações não respeitam garantias dos réus, Fux atua para manter viva a operação.

O presidente do Supremo fez a abertura do evento e, logo depois, Gilmar usou a palavra. Ele recordou decisões monocráticas de Fux e do ministro Luís Roberto Barroso, que também defende a ideia de mudar o regimento interno para obrigar que despachos individuais sejam remetidos ao plenário automaticamente.

auxilio moradia.jpg

 

“Eu vejo agora muita gente entusiasmada: ‘vamos proibir a liminar, não se pode’. A liminar mais longa que eu conheço na história do Supremo Tribunal Federal, ao menos que tenho lembrança, é aquela do auxílio-moradia, por que não vem no plenário de imediato?”, questionou Gilmar.

Ele fez referência ao despacho individual de Fux em 2014 que estendeu a todos os juízes do Brasil o auxílio-moradia. A medida valeu por mais de quatro anos até perder os efeitos no fim de 2018.

Fux, porém, quer deixar como uma das marcas de sua gestão à frente do STF o fim das decisões dadas por apenas um ministro que levam anos até serem confirmadas ou revogadas pelo plenário ou por uma das duas turmas do tribunal.

Para isso, como mostrou a Folha, ele deve pautar na próxima sessão administrativa uma emenda ao regimento que torna automática a ida dessas decisões ao plenário da corte.

A ideia ganhou força após Fux individualmente derrubar o habeas corpus que havia sido concedido pelo ministro Marco Aurélio a André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, um dos líderes da facção criminosa PCC.

“O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma corte em que sua voz será unívoca. Em breve, nós desmonocratizaremos o STF, que as suas decisões sejam sempre colegiadas numa voz uníssona daquilo que a corte entende sobre as razões e os valores constitucionais”, disse Fux no evento desta sexta.

Fux avalia que a libertação do traficante, após decisões tomadas em instâncias inferiores e a um custo elevadíssimo da operação da Polícia Federal que o deteve, além de ter equívocos jurídicos, maculava a imagem do Supremo.

A discussão sobre a necessidade de regulamentação de todas as ordens monocráticas não é novidade no tribunal. Outras decisões individuais já foram alvo de contestação.

Em 2018, Marco Aurélio deu uma liminar que suspendeu a prisão de pessoas que estivessem presas após condenação em segunda instância, sem o trânsito em julgado. A medida foi reformada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, durante um recesso do Judiciário.​

 

 
 
18
Out20

Janio de Freitas: apesar da controvérsia, STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio

Talis Andrade

lei preventiva.jpg

 

 

O jornalista Janio de Freitas destaca que “a indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da 'Justiça', mais uma autenticação”, no caso que resultou na soltura do traficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap.

Escreveu Janio:

O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega.

Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação - ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais.

Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.

Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo. 

 

17
Out20

O Xadrez das chagas do sistema judicial com o caso André do Rap (vídeo)

Talis Andrade

tacho supremo.jpg

 

 

No TV GGN 20 horas desta sexta-feira (16/10), o tema foi o xadrez das chagas do sistema judicial com o caso André do Rap.

O programa de Luis Nassif começou com os dados da covid-19, com destaque para a nova onda de contágios na França, na Itália e no Reino Unido. Nos Estados Unidos, o contágio chega à terceira onda.

“Quando você pega os demais países, o número de óbitos caiu muito”.

Segundo Nassif, o número de mortes caiu devido à melhora nos cuidados, e pelo contágio de pessoas mais jovens, que apresentam mais resistência.

O Brasil está em uma situação mais tranquila. Contudo, “se tem segunda onda em todos os países da Europa, a segunda onda nos Estados Unidos, o que impede uma segunda onda no Brasil? Tem que cuidar disso”.

“O Brasil ainda é o terceiro país em mortes no mundo, atrás da Índia e dos Estados Unidos. Estávamos em uma situação horrível, hoje estamos em uma situação ruim, mas existe um risco de uma segunda onda que não é desprezível”.

A perda de rumo do STF

A perda de rumo do STF é o tema, em meio às questões envolvendo a Lava-Jato. “A gente fala do republicanismo do Lula, mas outro dia vi o Bolsonaro falando que, para escolher o ministro do Supremo, 'eu tenho que tomar tubaína, eu tenho que tomar cerveja'. O pessoal caçoou, fez piada, mas é isso". 

Nassif cita como exemplo o presidente norte-americano Franklin Roosevelt, que teve embates grandes com a Suprema Corte, antes de nomear para a Suprema Corte, levava o candidato para passar um final de semana com ele e a esposa.

“A única maneira de você garantir que o sujeito, antes de ser nomeado ministro, continua a ser o mesmo sujeito depois de ser nomeado ministro é o caráter.

Nesse sentido, o Bolsonaro foi mais realista, seguiu um padrão norte-americano em alguma coisa, pelo menos”.

Fux engavetou a Lei da Anistia

Na questão do STF, Nassif comenta que o ministro Luis Fux participou de uma live, e “levou uma enquadrada” do ministro Gilmar Mendes. “O Gilmar, que tem absoluta impaciência com mediocridade e falta de convicção, falou para olhar o telhado e fazer uma autocrítica”.

Dois exemplos envolvendo o próprio ministro Fux: as benesses para a Justiça do Rio de Janeiro – que ele colocou na gaveta e não tira – e a Lei da Anistia, que há 10 anos está nas mãos dele e não sai do lugar.

“Monocraticamente, simplesmente uma pessoa pegando, colocando na gaveta e deixando lá. Olha se é possível isso”

Barroso tenta humilhar o Senado

aziz bandeira cueca.jpg

 

Nassif cita ainda o caso “de exercício gratuito de poder” envolvendo o ministro Luis Roberto Barroso com o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). “Ele aproveita um momento de impacto, de um fato que tem impacto na opinião pública, e tenta em cima disso cavalgar e tentar humilhar outro Poder, no mesmo caso que aconteceu com o traficante solto pelo Marco Aurélio Mello”.

“Era evidente, era óbvio que o pleno do Supremo ia votar pela volta dele (André do Rap) à prisão, então qual o motivo em se antecipar a isso? Quando você pega o Barroso, é a mesma coisa: é óbvio que o Senado vai tirar o cargo desse senador.

Tá certo que os tempos são outros. Nós já tivemos senadores que perderam o cargo por aparecer em foto de cueca, agora com dinheiro na cueca não tem jeito. É óbvio que o pleno do Supremo vai tomar uma decisão maior, mas dê a chance para o Senado tomar uma decisão de autolimpeza”

O caso André do Rap

Sobre o caso André do Rap, Nassif cita os vícios trazidos pelo STF, como o chamado algoritmo do Supremo:

"Quando você vê as matérias que saíram, você percebe que o advogado de defesa sempre procura o juiz garantista, que tem uma posição de maior reconhecimento dos direitos do réu.

Então, entre um Marco Aurélio e um Barroso, um Fux, ele sempre vai preferir um Marco Aurélio. Isso expõe esses juízes garantistas, pois se o advogado quiser montar algum esquema ele vai querer dar um jeito do caso dele cair com um juiz garantista.

O juiz garantista não tem nada a ver com isso, ele vai continuar sendo garantista. Esse é um ponto relevante em relação ao Marco Aurélio – ele está sempre sujeito a suspeitas. Marco Aurélio tem uma vida de cabeçadas, mas também de posições corajosas contra a forçada de barra do Supremo de querer reescrever a Constituição e as leis, mas não paira dúvidas sobre a correção dele.

Mas o ponto principal é que se fica sabendo que advogados ficavam escolhendo, com a possibilidade de escolher o ministro que vai escolher seu caso. De que maneira? De um lado, o algoritmo do Supremo – não tem a impessoalidade do algoritmo. Nada disso, você manipula o algoritmo.

Nós alertamos, com aquele conjunto enorme de coincidências, cada caso-chave do impeachment caía com um ministro que já se sabia a posição dele, contra ou a favor do impeachment.

O segundo caso é uma malandragem, que agora se revela, mas que era praticada livremente: o advogado entrava com liminar no Supremo. Cai com a Rosa Weber. Ela vai ser contra? Eu tiro a liminar. Entro de novo, até cair com um juiz que seja garantista.

Como que o Supremo permite, nesse período todo, que esse tipo de esperteza fosse feito? Então, você tem o primeiro caso revelado por esse episódio do traficante. E o segundo, é o corporativismo de Fux e Barroso.

Eles são corporativos, o sonho deles é liderar o Poder Judiciário (…) Eles são líderes sindicalistas, corporativistas, e posam de modernos contra outros corporativistas.

O que o Barroso diz: ‘essa lei não tem jeito porque vai aumentar o trabalho do juiz, se o cara vota em primeira instância vai para segunda instância (…)’. Gente, isso é um absurdo, isso equivale a um funcionário público dizer que não vai cumprir algo por não saber como fazer.

Se o Congresso vota uma lei, e uma lei justa – como obrigar a revisão a cada 90 dias de prisão preventiva -, o que cabe a Justiça? Discutir todas as implicações disso e se preparar para cumprir a lei.

Pra que que tem Supremo? Pra que que tem Conselho Nacional de Justiça? Pra que que tem Superior Tribunal de Justiça? Discute e resolve como implementar a lei. Mas o Barroso diz que é muito complicado e, logo, não se implementa a lei. E daí usa a malícia de dizer que a lei manda soltar automaticamente os réus que não passaram por essa revisão. Não manda".

O caso Lula

Outro ponto é a disfuncionalidade do Judiciário. Historia Nassif: “Tivemos um juiz que não renovou a prisão preventiva, apesar de ter em lei. Tivemos um promotor que não cobrou do juiz a revisão da prisão preventiva. 

E pegamos dois fatos quase similares: o Lula. Quando o Favretto ordenou a libertação do Lula, imediatamente todo o sistema judicial se arrepiou e segurou. O delegado ficou segurando para dar tempo para o cara do TRF-4 tomar uma decisão, até chegar no Fux… Fizeram todo aquele angu e não soltaram.

No caso do André do Rap, foi vapt-vupt (…) Então, você vê que o sistema judicial só é rigoroso quando atua politicamente. Não foi com o Aécio, não foi com o Serra (…) você poderia ter segurado de várias maneiras até resolver essa questão, mas se soltou imediatamente”.

Na visão de Nassif, a questão mostra “mais um sentido da politização que ocorre no setor judicial”.

 

 

 

 

 

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub