Precisamos salvar a educação das garras do fundamentalismo religioso e da rapina de empresários, que nada têm a ver com o interesse público. CPI do MEC Já!
professora Francisca
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Desde o dia 28 de março, Milton Ribeiro não é mais o ministro da Educação (e já vai tarde), envolto em denúncias de desvio de verbas para pastores evangélicos “amigos” do presidente. Com denúncia no jornal O Estado de S. Paulo e vazamento de áudios no jornal Folha de S.Paulo, a situação do ex-ministro ficou insustentável.
Principalmente porque no desgoverno Bolsonaro, a educação tem sofrido cortes constantes de verbas e as escolas públicas do ensino básico se veem em situação de muita precariedade. Somente sobre a denúncia de corrupção envolvendo pastores e a formação de um gabinete paralelo no MEC, trata-se de R$ 9,7 milhões.
Além disso, o Estadão denuncia também a autorização dada por Bolsonaro para a construção de 2 mil novas escolas sem disponibilizar recurso para finalizar as obras paralisadas em outras 3,5 mil. O caso está sendo chamado de Escolas Fake News (a que ponto chegaram as mentiras do atual presidente) e conta com o envolvimento do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, líder do chamado Centrão.
E falta dinheiro para a estruturação das escolas, para os salários dos profissionais da educação, para as universidades, para a pesquisa e a ciência. Não há dinheiro para a compra de absorventes para meninas e mulheres carentes (felizmente o Congresso derrubou esse veto desumano à compra dos absorventes), mas sobra dinheiro para os amigos e para as Forças Armadas comprarem viagra e remédio contra a calvície, tão fundamentais para a defesa da nação. É de pasmar.
Estranhamente, a mídia patronal e conservadora parece ter esquecido a corrupção no Ministério da Educação (MEC). Mas nós não esquecemos e jamais esqueceremos. Porque esse desgoverno somente reajustou o Piso Nacional Salarial dos Professores sob intensa pressão dos sindicatos representantes da categoria no país inteiro.
Todo apoio, portanto, à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os senadores não podem ceder aos apelos insistentes do governo contra a CPI.
Quem não deve não teme e as denúncias de corrupção no MEC são gravíssimas. A sociedade brasileira precisa de esclarecimentos e, comprovado o ilícito, os responsáveis devem ser punidos como determina a lei.
Precisamos salvar a educação brasileira das garras do fundamentalismo religioso e da rapina de empresários, que nada têm a ver com o interesse público. CPI do MEC Já!
Marília Arraes
@MariliaArraes
O #TBT do dia é mais do que especial. Hoje faz 1 semana que conseguimos derrubar o veto de Bolsonaro ao nosso projeto que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. As mulheres do Brasil inteiro comemoraram essa vitória histórica!
Natália Bonavides
A mobilização para derrubar o veto de Bolsonaro ao projeto da companheira
@MariliaArraes que garante dignidade menstrual para as mulheres é urgente. Vamos simbora garantir esse direito! Não daremos um minuto de paz! #DignidadeMenstrualJá
É hoje! A luta das mulheres vai derrubar o veto de Bolsonaro ao projeto da companheira
@MariliaArraes, e de nossa relatoria, para garantir absorventes a quem precisa. É uma luta pelo direito à saúde e por dignidade! Toda mobilização pela derrubada do veto! #DerrubaVeto59
Falta de gov virou tragédia natural, chuva de santos juninos q erraram o mês. Quem constrói casa em local de risco simplesmente não quer ser morador de rua, sem teto e outras nefastas condições marginais, precárias, instáveis, de quem vive fora, à margem da sociedade
Andre Bernard
Como superar? De novo. Como não se angustiar? De novo. Como a gente recomeça? De novo. A sociedade civil faz o que pode, os governos farão?! Onde a gente tira forças? De novo. #chuvaspetropolis
Rosana fernandes
Bom dia!
Ednei Gomes
flaviahartmann
Bom dia, dia todas as vidas importam cuidem-se continuem usando máscaras Arte: Judith Ploberger
Martalene Nascimento
Natália Bonavides
Minha solidariedade às famílias das vítimas deste projeto genocida de governo.
Eles Poderiam Estar Vivos
Acabamos de tirar essa foto, em um viaduto na avenida Rebouças, em São Paulo. Mais uma vítima desse governo assassino. ELA PODERIA ESTAR VIVA!
Ela falou do movimento RPM, Raquel, Priscila e Marília, ou seja, especulações de como seria a chapa Raquel Lyra (Governadora), Priscila Krause (Vice) e Marília Arraes (Senadora). A deputada estadual disse que ainda não decidiu em que partido irá se filiar. Veja no Giro.
Harlen Carvalho
Lenio Luiz Streck
Manchete-bomba: AGU vai ao STF para defender Telegram! Pois! E ainda se diz que AGU é advocacia de Estado e não de governo! Tudo auto explicativo!
A madrasta que gosta de ver o sangue escorrer das meninas que não usam calcinhas, e andam "sem coisa alguma que lhes cobrisse suas vergonhas", conforme observou o primeiro cronista brasileiro em carta ao rei de Portugal no ano de 1500.
Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, denunciou que a violência sexual contra meninas e adolescentes na Ilha de Marajó deve-se à falta do uso de calcinhas:
“As meninas lá são exploradas porque não têm calcinhas, não usam calcinhas, são muito pobres. E disseram: por que o ministério não faz uma campanha para levar calcinhas pra lá? Conseguimos um monte. Mas, por que levar calcinhas? As calcinhas vão acabar. Nós temos que levar uma fábrica de calcinhas para a Ilha do Marajó. Gerar emprego lá e a calcinha vai sair baratinha pras meninas lá. Então nós estamos buscando, se alguém tiver fábrica de calcinha e quiser colaborar com a gente, venha. Mas nós estamos buscando empreendimentos para a Ilha do Marajó. Tamos conversando com empresários. Na nossa visita a Miami, empresários milionários brasileiros que estão lá fora se ofereceram para também abraçar o Marajó com a gente”.
Damares ficou na conversa, apesar dos pedófilos, da cultura de incesto, mas a visão das meninas do Pará jamais saiu do imaginário da ministra...
Pobreza menstrual no Brasil
DESIGUALDADES E VIOLAÇÕES DE DIREITOS
Relatório da Unicef de 2018, para cada criança, denuncia:
A pobreza menstrual é um fenômeno complexo, multidimensional e transdisciplinar caracterizado principalmente pelos seguintes pilares:
falta de acesso a produtos adequados para o cuidado da higiene menstrual tais como absorventes descartáveis, absorventes de tecido reutilizáveis, coletores menstruais descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas menstruais, etc., além de papel higiênico e sabonete, entre outros;
questões estruturais como a ausência de banheiros seguros e em bom estado de conservação, saneamento básico (água encanada e esgotamento sanitário), coleta de lixo;
falta de acesso a medicamentos para administrar problemas menstruais e/ ou carência de serviços médicos;
insuficiência ou incorreção nas informações sobre a saúde menstrual e autoconhecimento sobre o corpo e os ciclos menstruais;
tabus e preconceitos sobre a menstruação que resultam na segregação de pessoas que menstruam de diversas áreas da vida social;
questões econômicas como, por exemplo, a tributação sobre os produtos menstruais e a mercantilização dos tabus sobre a menstruação com a finalidade de vender produtos desnecessários e que podem fazer mal à saúde;
efeitos deletérios da pobreza menstrual sobre a vida econômica e desenvolvimento pleno dos potenciais das pessoas que menstruam.
Quando não há acesso adequado aos produtos de higiene menstrual, é amplamente reportado por diversas pesquisas em várias regiões do mundo que meninas e mulheres fazem uso de soluções improvisadas para conter o sangramento menstrual com pedaços de pano usados, roupas velhas, jornal e até miolo de pão. Outra face do problema, para além dos meios improvisados, diz respeito à situação em que meninas e mulheres não conseguem realizar de três a seis trocas diárias de absorventes, conforme a indicação de ginecologistas, permanecendo com o mesmo absorvente por muitas horas, seja porque o custo dos absorventes exerce um peso importante no orçamento das famílias mais pobres (que em vários casos enfrentam algum grau de insegurança alimentar), seja porque o item é considerado supérfluo mesmo quando existe algum espaço orçamentário que acomodaria a compra de uma quantidade maior do produto, ou ainda nos casos em que a menina ou mulher está institucionalizada e tem o seu acesso aos produtos menstruais controlado, para citar apenas alguns fatores.
Como consequência desse insuficiente ou inadequado manejo da menstruação podem ocorrer diversos problemas que variam desde questões fisiológicas, como alergia e irritação da pele e mucosas, infecções urogenitais como a cistite e a candidíase, e até uma condição que pode levar à morte, conhecida como Síndrome do Choque Tóxico. Do ponto de vista de saúde emocional, a pobreza menstrual pode causar desconfortos, insegurança e estresse, contribuindo assim para aumentar a discriminação que meninas e mulheres sofrem. Põe em xeque o bem-estar, desenvolvimento e oportunidades para as meninas, já que elas temem vazamentos, dormem mal, perdem atividades de lazer, deixam de realizar atividades físicas; sofrem ainda com a diminuição da concentração e da produtividade. Existe, ainda, uma extensa literatura sobre o aumento do absenteísmo ou da taxa de exclusão escolar como efeito da pobreza menstrual, embora existam resultados conflitantes.
A situação se agrava ao colocar luz sobre a situação ainda mais particular dos efeitos da pobreza menstrual sobre as meninas. O recorte etário evidencia outras dificuldades que para uma mulher adulta são minimizadas ao menos em parte: meninas enfrentam a falta de meios para cuidar da própria menstruação, com mais ênfase pela possibilidade de apresentarem ciclos irregulares no período pós-menarca e terem pouco autoconhecimento sobre o funcionamento do corpo, o que pode acarretar em um fluxo de sangue inesperado, causando vazamentos que mancham as roupas, motivo de intensa preocupação por parte delas já que são alvo de um processo de envergonhamento por menstruar desde muito cedo.
Fica claro, portanto, que incorreções e mitos quanto à saúde e ao cuidado menstrual tendem a frustrar o completo desenvolvimento do potencial das meninas e, por isso, é fundamental que se investigue mais profundamente os canais pelos quais este problema impacta a vida das meninas, gerando reflexos ao longo da vida adulta. Leia mais aqui. Dimensione a irresonsabilidade de Damares, o descaso do governo militar de Bolsonaro, treinado a ser mais um ditador no Brasil Terceiro Mundo, republiqueta de bananas empestada pra lá de cem marechais.
Pobres meninas pobres sem absorventes por culpa de Damares e Bolsonaro
Eduardo Barretto, in Metrópoles denuncia: "O Ministério dos Direitos Humanos descumpre há quatro meses uma promessa de lançar um programa federal de distribuição de absorventes para mulheres em vulnerabilidade social. Na semana passada, a base governista no Congresso Nacional adiou novamente a votação do veto de Jair Bolsonaro à distribuição desse item básico de higiene feminina pelo SUS.
A pasta comandada por Damares Alves não respondeu aos questionamentos da coluna sobre o suposto programa. Em outubro, logo depois que Bolsonaro vetou um projeto de lei que previa a distribuição de absorventes, Damares prometeu um programa “nos próximos dias”. Se o compromisso da pré-candidata ao Senado fosse posto em prática, o governo Bolsonaro usaria a medida para tentar recuperar o apoio do eleitorado feminino e evitar o desgaste de ter mais um veto derrubado pelos parlamentares.
Escreveu Natália Bonavides: Enfrentar a pobreza menstrual é uma questão urgente e de saúde pública. O projeto da companheira @MariliaArraes assegura a distribuição de absorventes p quem está em situação de vulnerabilidade social. Toda mobilização pela derrubada do veto de Bolsonaro.
E acrescentou Natalia Bonavides: "A pobreza menstrual afeta 28% das mulheres de baixa renda no Brasil, 40% delas entre 14 e 24 anos. Foi um projeto que enfrenta essa situação que Bolsonaro vetou. Não vamos parar até derrubar esse veto absurdo!"
Para Manuela Davila: Garantir dignidade e acabar com a pobreza menstrual deve ser interesse de todos nós.
MariliaArraes fala do seu projeto vetado por Bolsonaro e sabotado por Damares:
- Pessoas que menstruam, muitas vezes, passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde por causa do uso de materiais inapropriados na tentativa de substituir os absorventes higiênicos, que se tornam inacessíveis para grande parcela da população por conta do custo.
- Entre o público adolescente e jovem, há ainda o prejuízo educacional. A cada ano letivo, vários dias de aula são perdidos porque as pessoas que menstruam são obrigadas a permanecer em casa pela falta de acesso a absorventes.
- Essa problemática impacta duramente o desempenho e a evolução escolar. Nosso mandato apresentou um Projeto de Lei que determina a distribuição de absorventes higiênicos, gratuitamente, nas unidades públicas de saúde, a exemplo do que ocorre em alguns países do mundo.
- É o Primeiro Projeto de Lei que aborda esse assunto na Câmara dos Deputados! Tenho muito orgulho dele.
247 -No Brasil, meninas e mulheres entre 14 e 24 anos representam, ao menos, 20% de jovens que menstruam e já deixaram de ir à escola por não terem absorvente. A pesquisa divulgada peloUOLrevela ainda que entre meninas pretas com renda de até dois salários mínimos o número sobe para 24%.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra, por exemplo, que mais de 700 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em suas casas. Além disso, mais de quatro milhões não têm acesso a itens básicos de cuidados menstruais, o que tem contribuído significativamente para a intensificação da pobreza menstrual no mundo.
O apresentador Ratinho sugeriu que eu fosse metralhada, em programa visto por milhares de pessoas. Incitar homicídio é crime! Ele coloca a minha vida e minha integridade física em risco. Ratinho ainda disse que eu fosse lavar as cuecas de meu marido.
Humberto Costa
Estou oficiando o MPF em São Paulo e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para que apurem o cometimento de crime por parte de Ratinho contra a deputada
Querida companheira deputada @natbonavides Inaceitáveis as falas machistas e de incitação à violência de gente atrasada. Lugar das mulheres é onde elas quiserem, inclusive na política, que precisa de mais pessoas de luta e fibra como você.
Marie Claire Brasil
Deputada @natbonavides entrará com medidas legais contra o apresentador e contra a Massa FM após ele sugerir no ar que ela fosse "eliminada com uma metralhadora" e falou a Marie Claire que, 'além de misógino', ele colocou sua vida em risco
Juliana Dal Piva
GT do MP Eleitoral sugere análise de providências cabíveis para apurar agressões de apresentador Ratinho contra a deputada
tenha sido atacada de maneira vil por um tipo como esse ratinho. Mas é lastimável que no Brasil a ameaça esteja sendo naturalizada, desde que Bolsonaro começou a fazer arminha pra todo lado, como se fosse bacana. Meu apoio à deputada.
Rui Falcão
Minha solidariedade e meu apoio à querida companheira deputada
. Ela foi vítima de ataques machistas por parte do apresentador Ratinho. O ódio não irá vencer. Que as medidas cabíveis sejam tomadas e que o apresentador seja punido.
Marília Arraes
Quanto absurdo em tão poucas palavras. Tinha que vir de um rato como esse mesmo. Conte comigo,
. Uma deputada qualificada e preparada que foi duramente atacada e ameaçada em rede nacional de forma agressiva, covarde e machista. A liberdade de opinião é um direito. Que providências sejam tomadas imediatamente!
Ana Júlia
Toda minha solidariedade à deputada federal @nataliabonavides que sofreu ataques absurdos do apresentador Ratinho. Durante um programa de rádio, ele sugeriu que ela fosse metralhada e ainda soltou seu discurso carregado de misoginia e violência. Incitar homicídio é CRIME! Não é de grande surpresa que a mesma pessoa que faz esse tipo de ameaça, também já foi acusado por trabalho escravo e aprova a ditadura militar. Esperamos que Ratinho pague por suas ações
Manuela
@ManuelaDavila
Absurdo, violento, nojento!! O bolsonarismo se sustenta na misoginia. Por isso, falamos que esse ódio nunca é sobre uma de nós, mas sobre todas as mulheres que ousam lutar. Minha solidariedade a minha amiga
Não deve haver mais espaço na sociedade para silenciamento, opressão e intimidação de mulheres, sobretudo na política e em uma democracia. A covardia e a ameaça não devem ser o motor que guia os debates fundamentais do país, ainda mais em concessão pública
Gleisi Hoffmann
A ameaça de morte de Ratinho a nossa deputada @natbonavides é inadmissível. Dizer que a parlamentar deveria ser metralhada é incitar violência contra a parlamentar, colocando sua vida em risco. Terá que responder nos bancos dos tribunais. Força, @natbonavides. Estamos contigo!
Teresa Cristina
Sonegador, homofóbico, misógino. Isso já deixou de ser ratinho há muito tempo. É uma ratazana. De esgoto. Toda a minha solidariedade à deputada @natbonavides
Violências, descasos, explorações e descarte de corpos subalternos, especialmente de mulheres, não costumam render manchetes. É longa a história de como a brutalidade, a miséria, o comércio e a necessidade de acumulação vão habitar e controlar o corpo feminino. Também é persistente a ausência de cobertura jornalística e combate a essa cultura de exploração, controle e consumo sobre a existência das mulheres. Não por acaso, os meios midiáticos contribuem para essa prática na medida em que criam e disseminam padrões, naturalizam objetificações e abdicam do aprofundamento de questões vitais. Jornalismo e publicidade colaboram na submissão do corpo da mulher à lógica do consumo, da medicina e da correção social.
Tal postura faz parte do controle da vida psicossocial das mulheres, para que se conformem à identidade desejável e, nesse sentido, são acionados certos procedimentos que determinam o que pode e o que não pode ser dito. Mas às vezes a perversidade supera o indizível. Foi o caso do aparecimento do tema pobreza menstrual e da maldade crua de um governo perverso. A pobreza menstrual ganhou o debate público. A perversidade colocou a menstruação nas manchetes. Será que é uma pauta que veio para ficar ao lado de outras problemáticas que desafiam papeis e utilidades?
Nos reinos bárbaros da Europa e na alta Idade média, os senhores podiam emprestar esposa ou filhas. A prostituição ocasional em períodos de guerra e fome e como destino das aprendizes de artesãos e comerciantes era regra. Na Alta Idade, tavernas e albergues se confundiam com prostíbulos. Mulheres da Grécia e Oriente Médio eram traficadas como escravas pelos mercados de Arles e Avignon e vendidas em bordeis, inclusive bordeis públicos, bordeis associados à Igreja, bordeis municipais que mantinham rotinas degradantes, persistindo esse comércio por toda a Idade Média (Flores, 2019).
O livro Calibã e a bruxa, de Sílvia Federici faz uma minuciosa análise histórica mostrando que a discriminação contra as mulheres na sociedade capitalista não é o legado de um mundo pré-moderno, mas sim uma formação do capitalismo, construída sobre diferenças sexuais existentes e reconstruídas para novas funções sociais. Nesse percurso, a autora visita a caça às bruxas dos séculos XVI e XVII, a ascensão da família nuclear, a apropriação estatal da capacidade reprodutiva das mulheres e o processo pelo qual o corpo proletário foi transformado em uma máquina de trabalho. A autora chega ao século XXI, passados 500 anos de exploração capitalista, observando que a globalização ainda é movida pelo estado de guerra permanente, pela destruição de nossa riqueza comum e pelo alto preço que cabe às mulheres pagar, com aumento de violência de gênero e o peso do empobrecimento e de várias formas de despossessão.
Federeci defende que o corpo é para as mulheres o que a fábrica é para os trabalhadores assalariados: o principal terreno de sua exploração e resistência, “na mesma medida em que o corpo feminino foi apropriado pelo Estado e pelos Homens, forçado a funcionar como um meio de reprodução e acumulação de trabalho”. Isso explica a importância que o corpo feminino adquiriu em todos os seus aspectos- maternidade, parto, sexualidade-tornando mais complexa a ideia de um corpo apenas na esfera do privado, mas reconhecendo que existe uma política do corpo. Conforme as crises econômicas e demográficas haverá um disciplinamento das mulheres, a partir de elementos da sua própria feminilidade, com criação de preconceitos, tabus e proibições. Nessa lógica se inscreve todo o tabu que cerca o período menstrual e o reconhecimento da indigência de tantas mulheres para conquistar o mínimo de dignidade diante dos seus ciclos naturais.
Garantir políticas de amparo e saúde, de acesso à higiene e de autonomia não se trata meramente de dar condições para que trabalhem ou estudem, mas sim de dignidade, respeito e reconhecimento. Essas complexidades não serão encontradas em matérias jornalísticas como regra. Ainda assim, ter esse tema candente no debate público e ter repulsa à negação de uma política pública essencial à equidade e dignidade das mulheres mais vulneráveis é um avanço.
Em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4968/2019, da deputada Marília Arraes (PT-PE), que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas. O projeto em si não ganhou tanta repercussão, mas o veto da Presidência da República gerou revolta e estarrecimento.
A decisão ganhou espaço e cobertura incluindo o aprendizado do conceito “pobreza menstrual” que segundo a Unicef é a situação vivenciada por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, infraestrutura e conhecimento para que tenham plena capacidade de cuidar da sua menstruação e que pelos dados da ONU , no Brasil, atinge 25% das meninas entre 12 e 19 anos. A atitude do Presidente incendiou as redes sociais e ganhou os noticiários. Uma busca no Google, na categoria Notícias, cruzando as palavras menstruação, Bolsonaro e absorventes, encontrou 3350 resultados. Como mero exercício de observação, foi pesquisado um dos veículos de referência no país, o jornal Folha de São Paulo. O termo menstruação encontrou 1436 resultados de 1994 para cá, sendo que em setembro e uma parte de outubro foram nove matérias (ou colunas de opinião). Já o termo pobreza menstrual encontrou 16 menções. A primeira matéria sobre acesso a absorventes é de 17 de março deste ano, mostrando que o assunto começava a ganhar interesse. Uma das reportagens no Painel do Leitor desafia as leitoras a contar sua história de pobreza menstrual: “você já sofreu com a falta de absorventes? O que fez? Conte a sua história”.
Nos comentários, um homem escreveu algo um tanto óbvio: “quem sofre com esse problema não tem acesso ao jornal”. Uma das ênfases do jornal foi retratar a reação de celebridades ao veto, reproduzindo postagens de famosas em suas redes sociais. As matérias apresentaram dados, mostraram iniciativas de organizações e ativistas que distribuem absorventes, mas não ouviram mulheres e meninas privadas do recurso básico. Muito menos outras vozes populares que padecem de várias carências e que têm as próprias percepções das dificuldades em lidar com ciclos do corpo feminino. Mas o jornalismo enfrentou o tema. Bem diferente dos meios de comunicação institucionais do Governo Federal.
No site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não há nenhuma notícia contendo o termo pobreza menstrual. Há 73 resultados da busca, mas todos são documentos e recomendações em formato PDF. Desses documentos, o mais recente é de 12 de janeiro de 2021, uma recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos que se dirige ao presidente e ao Congresso sugerindo a criação de política nacional de superação da pobreza menstrual. O plenário do CNDH aprovou a recomendação justificando que a pobreza menstrual afeta milhares de meninas e mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social no Brasil, como presidiárias e mulheres em situação de rua, por exemplo, e se caracteriza pela falta de acesso a produtos higiênicos adequados durante o período menstrual. O documento refere que em 2014, no Dia Internacional de Luta das Mulheres, a Organização das Nações Unidas – ONU reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos.
Naqeule ato aprovado, o CNDH recomenda aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo a criação de uma política nacional de superação da pobreza menstrual, para garantir que itens como absorventes femininos, tampões íntimos e coletores estejam disponíveis para todas as mulheres e meninas, privilegiando itens que tenham menor impacto ambiental. A Recomendação nº 21, de 11 de dezembro de 2020, apreciada pelo colegiado durante a 14º Reunião Extraordinária, recomendou, ainda, a aprovação do Projeto de Lei n.º 4.968/19, que propõe fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e do Projeto de Lei 3.085/19, que prevê isenção de imposto para os absorventes femininos.
No site da EBC a busca pelos termo pobreza menstrual não encontrou nenhuma referência. Já no site da Agência Brasil, foram seis resultados, sendo que nenhum refere ao veto do Presidente, um menciona a aprovação na Câmara da oferta gratuita de absorventes e os demais registram iniciativas regionais de distribuição de absorventes para estudantes.
Como destaca a Rede Brasileira de Jornalistas e Comunicadoras com Visão de Gênero e Raça, filiada à Red Internacional de Periodistas conVisión de Género, no Brasil, não existe legislação ou política voltada para a comunicação da perspectiva de gênero na mídia. O surgimento de uma imprensa feminista no país ocorreu no final da década de 1970 – o Jornal Brasil Mulher.O surgimento da imprensa feminista abriu espaço para o despertar das ideias feministas durante o fim da ditadura militar abordando a luta pela anistia, demandas por creches, por liberdades democráticas e questões relacionadas à violência doméstica, condições de trabalho das mulheres, direitos reprodutivos, aborto e sexualidade.
De lá para cá, a diretriz de gênero e perspectiva feminista vêm avançando, sobretudo em iniciativas alternativas (como por exemplo o Instituto AzMina, que atua na área de jornalismo, tecnologia e informação contra o machismo), fora da mídia corporativa, com iniciativas de advocacia junto ao governo federal para a formulação de políticas públicas voltadas à comunicação e gênero. Não é dispensável sublinhar que as tentativas de avanço ocorrem em um ambiente absolutamente hostil no país para o jornalismo e especialmente para as mulheres jornalistas. Segundo dados da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), em 2019, explodiram os ataques à imprensa, devido à atuação frequente e sistemática do presidente do país. Foram registrados 208 casos de violência, sendo 114 de descrédito da imprensa e 94 de agressões diretas a profissionais – um aumento de 54,07% em relação a 2018, quando ocorreram 135 casos.Nesse contexto, o presidente do Brasil acumula, sozinho, 121 casos, o que corresponde a 58,17% do total, sendo responsável por 114 descrédito da imprensa, por meio de agressões a veículos e profissionais, além de sete casos de agressões verbais e diretas ameaças a jornalistas.No que se refere à violência de gênero, segundo o relatório, 26% das vítimas de violência no exercício profissional são mulheres.
Esse é o mesmo Presidente que patrocina a indiferença ao drama da pobreza menstrual. Simbolicamente, ciclos passam, sangramentos desparecem e a vida se reproduz fora da barbárie, mas o primeiro mandatário da nação continua na sua guerra contra tudo e todos que estão fora do seu controle, resistentes assediados em nome da civilização, da democracia e dos direitos da Constituição que ele faz sangrar todos os dias.
Referências
FEDERICI, Silvia. Calibã e a bruxa: mulheres, corpo e acumulação primitiva. Tradução: coletivo Sycorax. São Paulo: Elefante, 2017.
FLORES, Moacyr. História social da Idade Média. Editora Pradense. Porto Alegre, 2019.
Brasileiras pregaram absorventes nas grades da fachada da embaixada brasileira em Paris para protestar contra veto do presidente Jair Bolsonaro a artigos que determinam a distribuição gratuita do produto para população precária
por RFI
O ato, ocorrido na manhã deste domingo (10), teve como objetivo chamar a atenção da comunidade internacional para a decisão do presidente brasileiro de vetar a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres em situação precária, anunciada na quinta-feira (7).
Em uma intervenção simbólica em frente à Embaixada do Brasil em Paris, no 8º distrito da capital francesa, um grupo de brasileiras organizou um flash mob em protesto à decisão do governo brasileiro.
“A embaixada é um lugar simbólico e é uma referência para os brasileiros. Sempre que possível, organizamos atos no local. Foi uma ideia que tivemos anteontem, em torno do veto da distribuição gratuita dos absorventes higiênicos para a população feminina vulnerável”, explicou a jornalista e escritora Marcia Camargos, representante do grupo militante Alerta França/Brasil, à RFI. “Por isso escolhemos a embaixada. Isso será divulgado e a comunidade internacional agora talvez se dará conta de que ele [Jair Bolsonaro] foi capaz de chegar a esse ponto”, declarou.
Brasileiras criaram instalação com absorventes em frente à fachada da embaixada brasileira em Paris neste domingo (10).
Durante o ato, as brasileiras amarraram absorventes higiênicos com frases de protesto escritas em vermelho, em alusão ao fluxo menstrual, nas grades do prédio da embaixada brasileira na capital francesa, situada perto da Avenue Montaigne, uma das mais sofisticadas de Paris. “Amarramos com cordinhas, não usamos cola, tinta ou outros materiais que pudessem deteriorar o patrimônio. Sempre temos esse cuidado. Levamos os varais prontos ”, diz Marcia, explicando que atos como o de hoje são "clandestinos" e não têm como objetivo reunir centenas de pessoas. "Chegamos sem avisar", diz.
Neste sábado (9), a secretaria de Comunicação do governo federal afirmou que pretende “viabilizar a aplicação da medida” para atender as necessidades da população, sem fazer referência clara à extinção do veto aos artigos da lei da deputada Marília Arraes (PT/PE), que prevê a distribuição gratuita dos absorventes higiênicos. O texto previa que o dinheiro viria dos recursos destinados pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) – e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional.
A estimativa é de que o programa beneficiaria cerca de 5,6 milhões de brasileiras, incluindo presidiárias, mulheres que vivem nas ruas, ou menores infratoras. O congresso brasileiro terá 30 dias para analisar a manutenção dos vetos do governo. Os artigos extintos pelo presidente também beneficiavam alunas das escolas públicas do ensino fundamental e médio, propondo, além da distribuição dos absorventes, a oferta de cuidados básicos para a saúde menstrual.
As brasileiras escreveram mensagens com canetas vermelhas nos absorventes higiênicos.
Pobreza menstrual
O veto de Bolsonaro reabre a discussão sobre o conceito de pobreza menstrual no país. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), em todo o mundo, uma em cada dez meninas deixa de ir à escola quando está menstruada, por falta de acesso aos produtos de higiene.
De acordo com o relatório apresentando pelo fundo, "Pobreza Menstrual no Brasil, Desigualdades e Violações de Direitos", mais de 700 mil meninas brasileiras não têm banheiro ou chuveiro dentro de casa e cerca de 4 milhões não têm acesso, por exemplo, a absorventes ou banheiros com sabonetes nas escolas, o que acaba gerando uma alta taxa de absenteísmo e prejudicando a educação das garotas.
A média de idade da primeira menstruação das brasileiras é de 13 anos, sendo que quase 90% delas têm essa primeira experiência entre 11 e 15 anos de idade. Assim, a maioria absoluta das meninas passará boa parte de sua vida escolar menstruando.
@najuliaribeiro
No Brasil, estima-se que 23% das pessoas que menstruam entre 15 a 17 anos não tem condições financeiras para adquirir produtos para usar durante a menstruação.
"Crianças e adolescentes que menstruam têm seus direitos à escola de qualidade, moradia digna, saúde, incluindo sexual e reprodutiva violados", afirma a
Falta de acesso a absorventes por questões econômicas ou circunstanciais provoca grandes riscos para a saúde de quem precisa buscar alternativas para lidar com essa situação (Nota Pública CUT)
Jair Bolsonaro (ex-PSL), mais uma vez, ataca os direitos das mulheres ao vetar artigos do Projeto de Lei 4968/2019, de autoria da deputada federal Marília Arraes (PT-PE). Aprovado pelo Congresso em setembro, esse projeto previa que absorventes higiênicos seriam distribuídos, entre outros públicos, a estudantes de baixa renda de escolas públicas, mulheres privadas de liberdade, em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema.
Sabemos que a falta de acesso a absorventes por questões econômicas ou circunstanciais – como no caso da população carcerária e mulheres em situação de rua – provoca grandes riscos para a saúde de quem precisa buscar alternativas para lidar com essa situação. Isso porque métodos como uso de tecidos não apropriados, jornais e até miolos de pão são utilizados durante o período menstrual para suprir a falta dos itens de higiene. Além disso, diversos estudos indicam que uma em cada quatro jovens já faltou à aula por não poder comprar absorvente.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o acesso à higiene menstrual é tido como um direito e deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. É importante destacar que hoje, no Brasil, os absorventes não são considerados pela lei como produtos de higiene básica, o que impede que eles façam parte do conjunto de itens essenciais em cestas básicas e sejam isentos de impostos.
Esse debate ganhou visibilidade através das lutas das mulheres organizadas, que seguem construindo em seus movimentos de resistência, entre eles o movimento sindical, para atacar a falta de acesso à informação, a produtos menstruais e ausência de políticas públicas para transformar essa realidade.
Portanto, a Secretaria da Mulher trabalhadora da CUT-SP, junto ao seu Coletivo de Mulheres, se junta à campanha pela derrubada do veto de Bolsonaro, já!
Os deputados federais Célio Moura (PT-TO) e Paulo Guedes (PT-MG) manifestaram nesta quarta-feira (25) apoio incondicional à proposta da Bancada do PT na Câmara que cria o Seguro Emergencial de Renda, o Seguro Quarentena. Protocolado nessa terça-feira (24), o projeto de lei estabelece um seguro no valor de um salário mínimo (R$ 1.045) às famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal, e a todos os trabalhadores informais e de baixa renda enquanto durar o período de quarentena desencadeada pela pandemia do coronavírus.
A expectativa é que a ação alcance cerca de 100 milhões de brasileiros. O valor proposto pela Bancada do PT é cinco vezes maior do que o oferecido pelo governo Bolsonaro (R$ 200) às pessoas incluídas no Cadastro Único dos programas sociais. Para Célio Moura, a ação da Bancada do PT é uma demonstração de responsabilidade com o bem-estar do povo brasileiro.
“É preciso cuidar das pessoas, em especial, dos mais economicamente vulneráveis. E nosso Projeto de Lei, vai no ponto. Ações que contribuirão muito para minimizar o desamparo social e econômico imposto pela ausência de atitudes solidárias e responsáveis da parte do antipresidente. É com ação responsável e dever público que superaremos esse duro momento de pandemia”, destacou.
Já o deputado petista Paulo Guedes (MG) disse que a proposta do PT é um alento para as pessoas vulneráveis socialmente que precisam se proteger do contágio e, ao mesmo tempo, garantir a própria sobrevivência e de suas famílias.
“Nesse momento de crise, o Estado brasileiro precisa agir rapidamente para proteger os mais vulneráveis, e é essa a proposta do seguro básico emergencial. Ao amparar as famílias que estão na base da pirâmide social, o projeto não só garante o sustento de 100 milhões de brasileiros como também assegura que essas pessoas possam se manter seguras em isolamento, minimizando os riscos de contágio e de propagação devastadora da Covid-19”, explicou.
A deputada Marília Arraes (PT-PE) também também ressaltou que ao invés de tirar quatro meses de salário, como tentou, o governo federal tem a obrigação de oferecer as condições para que as famílias dos trabalhadores brasileiros consigam sobreviver. “É essa renda mínima que vai garantir a compra de alimentos, de produtos de higiene e até de remédios, além de movimentar o pequeno comércio nos bairros. Nós do PT não vamos admitir que o Governo seja parte do problema. Vamos exigir que ele dê a solução”, frisou.
Entenda como funciona o Seguro Emergencial de Renda (Seguro Quarentena):
Objetivo: Dinheiro para o povo enfrentar a emergência sanitária do coronavírus Quem tem direito ao benefício: Todas as famílias em risco social descritas abaixo passam a ter o direito de receber o valor de um salário mínimo – R$ 1.045 – por mês.
1- Famílias do Bolsa Família – beneficiários receberão complemento ao benefício para que nenhuma família receba menos que R$ 1.045; Pessoas inscritas no Cadastro Único; Famílias com trabalhadores informais não inscritos no Cadastro Único, mas que devido à crise tenham perfil de renda compatível.
2 – Recursos deverão ser repassados imediatamente ao público do Bolsa Família
3 – Para viabilizar o repasse aos demais públicos, o governo implantará aplicativo ou usará cartão para viabilizar o acesso aos recursos:
Famílias no Cadastro Único poderão informar conta bancária do chefe de família Famílias não inscritas poderão fazer o cadastramento remoto para futura conferência.
Governo implantará procedimento simplificado via aplicativo para que as famílias se cadastrem ou atualizem seus cadastros de forma a viabilizar os pagamentos imediatamente.
4 – Os recursos serão repassados mensalmente pelo período que durar a emergência sanitária
